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Versão revista

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0181/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA


Lista: 0181/2017


1 - 0038426-64.2010.8.08.0024 (024.10.038426-2) - Cumprimento de sentença
Embargante: IMPAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA e outros
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Embargado: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES
Executado: IMPAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10565/ES - ARTUR CAMPAGNOLI JUNIOR
Executado: IMPAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Embargante: IMPAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Executado: IMPAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA
Embargante: IMPAR COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Dê-se vista dos autos fora de Cartório ao subscritor da petição de fls. 410 pelo prazo de 05 (cinco) dias, conforme se requer.
 
Após, intime-se o exequente/embargado para promover o prosseguimento da execução relativa à sentença de fls. 374/380, sob pena de arquivamento do feito, haja vista que foi devidamente intimado às fls. 413 para apresentar planilha atualizada de cálculos, contudo, manteve-se silente.
 


2 - 0028649-55.2010.8.08.0024 (024.10.028649-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerente: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: VIDA SOLUCOES EM SAUDE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Requerente: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Exequente: SAFRA LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência do despacho:
A consulta ao sistema BACENJUD não logrou êxito, conforme se infere do comprovante em anexo.
 
Intime-se o exequente para ciência/manifestação em 15 (quinze) dias.
 


3 - 0006958-58.2005.8.08.0024 (024.05.006958-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: F.D.A.E.E.R.T.F.
Requerente: F.D.A.E.E.R.T.F.
Executado: G.B.T.L. e outros
Requerido: G.B.T.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Exequente: F.D.A.E.E.R.T.F.
Requerente: F.D.A.E.E.R.T.F.

Para tomar ciência do despacho:
Em consulta realizada aos sistemas ARISP (módulo de penhora on line de imóveis) e SISBACEN CCS, nada foi encontrado em nome dos executados, conforme se infere dos comprovantes em anexo.
 
Intime-se o exequente para ciência/manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
 


4 - 0039122-27.2015.8.08.0024 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: ADELINO DE ALCANTARA e outros
Réu: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Réu: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o prazo suplementar de 20 (vinte) dias ao banco demandado para atender os termos da decisão proferida às fls. 138/139, conforme se requer na petição de fls. 141.
 


5 - 0003112-47.2016.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MANOEL GOMES TEIXEIRA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11734/ES - SANTHIAGO TOVAR PYLRO
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimado para, no prazo legal, manifestar-se sobre a petição de fl.71 dos autos, requerendo o que de direito.


6 - 0003198-52.2015.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Autor: FAUSTO LUIZ AZEVEDO STHEL
Réu: INSTITUTO SILVIA DE GINASTICA SC LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18814/ES - FABIANO ALVES PEREIRA
Réu: INSTITUTO SILVIA DE GINASTICA SC LTDA

Para tomar ciência do despacho:
A parte autora apresentou petição de Cumprimento de Sentença às fls. 166/171, devidamente instruída com memória descriminada e atualizada do cálculo, nos termos do art. 509, § 2º[1] do NCPC.
 
Intime-se o executado, por seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a quantia apresentada às fls. 166/171, sob pena de incidir sobre o montante da condenação, além da correção monetária, a multa prevista no art. 523[2] do NCPC e honorários advocatícios.
 
Caso não ocorra o pagamento na condenação no prazo assinalado, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios no mesmo percentual - 10% (dez por cento), a teor da norma contida no § 1º[3] do art. 523 do NCPC.
 
Após, venham os autos conclusos para penhora online, através do sistema Bacenjud.
 
Diligencie-se.
 
 

7 - 0026126-65.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.D.B.S.A.
Executado: M.G.E.E.L.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: B.D.B.S.A.

Para tomar ciência do despacho:
Decreto o Segredo de Justiça nos autos, tendo em vista nele constar informações fiscais sigilosas. Anote-se na autuação.
 
Intime-se o exequente para em 15 (quinze) dias se manifestar quanto à realização de consulta aos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD nos autos.
 
No mesmo prazo deverá o exequente informar o atual endereço da executada MARIA DA PENHA BONINI BRAVIM, para fins de citação.
 
Intime-se o exequente da decisão retro.
 


8 - 0030350-12.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: I.U.S.
Executado: J.E.B.R.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: I.U.S.

Para tomar ciência do despacho:
Decreto o Segredo de Justiça nos autos, tendo em vista nele constar informações fiscais sigilosas. Anote-se na autuação.
 
Intime-se o exequente para em 15 (quinze) dias se manifestar quanto à realização de consulta aos sistemas BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD nos autos.
 


9 - 0040134-76.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Reconvinte: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerente: TIAGO ROSSI e outros
Reconvido: LEONI KRUGER e outros
Requerido: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004732/ES - BENTO MACHADO GUIMARAES FILHO
Reconvinte: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerido: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 007552/ES - JORGE ANTONIO FERREIRA
Requerente: LEONI KRUGER
Reconvido: LEONI KRUGER
Requerente: TIAGO ROSSI
Reconvido: TIAGO ROSSI

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, com base nos fatos e fundamentos de direito acima colacionados, conheço dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, permanecendo a sentença em todos os seus termos.
 


10 - 0027157-28.2010.8.08.0024 (024.10.027157-6) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLOS DE ALMEIDA
Requerido: BV LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerido: BV LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL SA
Advogado(a): 13850/ES - Patrick Lima Marques
Requerente: JOSE CARLOS DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para em 15 (quinze) dias esclarecer os termos da petição de fls. 295/299, uma vez que a sentença prolatada nos autos foi anulada pelo E. Tribunal de Justiça deste Estado, em sede de apelação.
 
Ademais, intimem-se as partes para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestarem no feito.
 
Após, conclusos para prolação de nova sentença.
 


11 - 0043324-81.2014.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO JSAFRA SA
Requerido: LESI OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
Requerente: BANCO JSAFRA SA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na vestibular, extinguindo de consequência, o processo com julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I do CPC.
 
Cumpre informar que a restrição sobre o veículo lançada via RENAJUD, conforme fls. 59, foi removida, como se observa do comprovante anexo à presente.
 
Condeno o demandado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais que arbitro em R$ 400,00 (quatrocentos reais), na forma do art. 85, § 8º CPC.
 
P.R.I.
 
 


12 - 0017814-61.2017.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: HERIKA GRANDO FRAGA
Embargado: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Embargado: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a embargante os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se na autuação.
 
Recebo os Embargos à Execução na forma do art. 919[1], do NCPC.
 
Intime-se o Embargado para manifestar-se sobre os Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 920, I[2], do NCPC.
 
 


13 - 0017156-42.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: RODRIGO ALVES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156187/SP - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 192649/SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Equivocado os termos da petição de fls. 95, haja vista que o executado foi devidamente citado, conforme se infere da certidão de fls. 92 verso.
 
Em razão disso, intime-se o exequente para em 15 (quinze) dias requerer o que de direito, sob pena de arquivamento.
 
No mesmo prazo deverá o exequente regularizar a representação processual da Dra. Roberta Beatriz do Nascimento (OAB/ES 25.123).
 


14 - 0016977-06.2017.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: CONDOMINIO RESIDENCIAL BARRAS
Embargado: ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25809/ES - ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR
Embargado: ANTONIO VALDEMIR PEREIRA COUTINHO

Para tomar ciência do despacho:
Recebo os Embargos à Execução na forma do art. 919[1], do NCPC.
 
Intime-se o Embargado para manifestar-se sobre os Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 920, I[2], do NCPC.
 


15 - 0046554-44.2008.8.08.0024 (024.08.046554-5) - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: MARIA DE LOURDES DIAS LOPES THEVENARD e outros
Executado: BANCO DO BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17490/PR - GILSON MEDEIROS DE MELLO
Exequente: MARIA AUGUSTA DOS SANTOS BARBOSA
Exequente: MARIA DE LOURDES DIAS LOPES THEVENARD
Exequente: JOSE LUGON
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Executado: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência da decisão:
Do exposto, HOMOLOGO os cálculos realizados pelo perito às fls. 882/911, reconhecendo um crédito em favor dos autores, de R$ 32.776,39 (trinta e dois mil setecentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos).
 
Intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da quantia de R$ 32.776,39 (trinta e dois mil setecentos e setenta e seis reais e trinta e nove centavos), atualizada com correção monetária a partir de novembro de 2016, até o efetivo pagamento.
 
Intimem-se as partes desta decisão.
 


16 - 0038889-93.2016.8.08.0024 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Réu: LESS COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Intimado para, no prazo legal, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl.62 dos autos, requerendo o que de direito.


17 - 0029251-36.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AQUARIUS CONSTRUCOES LTDA
Requerido: QUALITY SERVICOS E CONSTRUCOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007240/ES - Lourival Costa Neto
Requerente: AQUARIUS CONSTRUCOES LTDA
Intimado para, no prazo legal, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl.79 dos autos, requerendo o que de direito.


18 - 0015538-28.2015.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: ENSEADA EMPREENDIMENTOS LTDA
Executado: HUMBERTO CAMPOS PEREIRA
Requerido: HUMBERTO CAMPOS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13653/ES - CAIO ARNAL PERENZIN
Requerente: ENSEADA EMPREENDIMENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
...Caso não ocorra o pagamento na condenação no prazo assinalado, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios no mesmo percentual - 10% (dez por cento), a teor da norma contida no § 1º do art. 523 do NCPC.
 
Após, venham os autos conclusos para penhora online, através do sistema Bacenjud.
 
Diligencie-se.
 


19 - 0015538-28.2015.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: ENSEADA EMPREENDIMENTOS LTDA
Executado: HUMBERTO CAMPOS PEREIRA
Requerido: HUMBERTO CAMPOS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13653/ES - CAIO ARNAL PERENZIN
Requerente: ENSEADA EMPREENDIMENTOS LTDA
Intimado para, no prazo legal, manifestar-se sobre a petição de fl.158/159 e anexos de fl.160/166 dos autos, requerendo o que de direito.


20 - 0007219-71.2015.8.08.0024 - Monitória
Autor: MILLENNIUM SA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Réu: NG TUNES GRAN BRASIL LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Autor: MILLENNIUM SA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Intimado para, no prazo legal, manifestar-se nos autos, requerendo o que de direito.


21 - 0010445-21.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ROSELITO RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 158b/ES - LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimado para, no prazo legal, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl.84 dos autos, requerendo o que de direito.


22 - 0019457-59.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: FAS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
Requerido: JAGUAR LAND ROVER BRASIL IMPORTACAO E COMERERCIO DE VEICULOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008213/ES - ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE
Requerido: JAGUAR LAND ROVER BRASIL IMPORTACAO E COMERERCIO DE VEICULOS
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: FAS CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA
Intimados para, no prazo legal, manifestarem-se sobre a informação de fl.186 dos autos.


23 - 0033155-35.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: DARCI LEITE MARCAL
Executado: BANCO DO BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Executado: BANCO DO BRASIL S A
Advogado(a): 15691/ES - RODRIGO LOPES BRANDAO
Exequente: DARCI LEITE MARCAL

Para tomar ciência do despacho:
Remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para confecção dos cálculos objeto da execução, devendo-se adotar os parâmetros descritos na decisão de fls. 153/168.
 
Ademais, o termo final para os cálculos deverá ser a data do depósito de fls. 94 (19/03/2015), eis que garantido o juízo pela instituição executada.
 
Com os cálculos, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias.
 


24 - 0042672-98.2013.8.08.0024 - Exibição
Requerente: JEFERSON RONCONI DOS SANTOS
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: JEFERSON RONCONI DOS SANTOS
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência do despacho:
Aguarde-se julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0005729-43.2017.8.08.0024.
 
Após, intimem-se as partes para manifestação em 10 (dez) dias.
 


25 - 0023533-92.2015.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Requerido: JANDIRA FICK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Intimado para, no prazo legal, manifestar-se nos autos, requerendo o que de direito.


26 - 0019425-83.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: RODAPIZZA CAMBURI EIRELI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18430/ES - ALAN SAMPAIO CAMPOS
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Intimados para, no prazo legal, manifestarem-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl.81 dos autos, requerendo o que de direito.


27 - 0022358-34.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
Executado: VALDECIR OLIVEIRA DE AGUIAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007372/ES - TARCISIO ALVES RODRIGUES PEREIRA
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC
Intimado para, no prazo legal, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl.194 dos autos, requerendo o que de direito.


28 - 0014255-33.2016.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: LEONARD HERMANN ROELKE
Réu: LM CONSULTORIA DE GESTAO E PARTICIPACAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10545/ES - JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO
Autor: LEONARD HERMANN ROELKE

Para tomar ciência do despacho:

 
...Caso não ocorra o pagamento na condenação no prazo assinalado, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito, com acréscimo da multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios no mesmo percentual - 10% (dez por cento), a teor da norma contida no § 1º do art. 523 do NCPC.
 
Após, venham os autos conclusos para penhora online, através do sistema Bacenjud.
 
Diligencie-se.
 


29 - 0014255-33.2016.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: LEONARD HERMANN ROELKE
Réu: LM CONSULTORIA DE GESTAO E PARTICIPACAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10545/ES - JURANDIR BARBOSA DE SOUZA FILHO
Autor: LEONARD HERMANN ROELKE
Intimado para, no prazo legal, manifestar-se sobre as certidões do Oficial de Justiça de fl.95 e 99 dos autos, requerendo o que de direito.


30 - 0027956-03.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FELIPE DE OLIVEIRA LEAO
Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006791/ES - ERRITON LEAO
Requerente: FELIPE DE OLIVEIRA LEAO
Advogado(a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Intimados para, no prazo legal, manifestarem-se sobre a descida dos autos do Egrégio Tribunal de Justiça deste estado, requerendo o que de direito.


31 - 0035488-91.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUCILEA DA CONCEICAO FABRES DE MATTOS
Requerido: CELIA CRISTINA SONEGHET PIMENTEL SARMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9931/ES - MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
Requerente: LUCILEA DA CONCEICAO FABRES DE MATTOS

Para tomar ciência do despacho:
A teor da norma contida no § 3º[1] do art. 782 do CPC/2015, defiro o pedido de fls. 353, item “c”, determinando seja oficiado ao SPC e SERASA para inclusão do nome da executada em seus cadastros atinente a condenação imposta nos autos, por meio da sentença de fls. 300/304.
 
Os demais pedidos contidos na petição de fls. 348/354 serão objeto de análise em momento posterior.
 
Por ora, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação em desfavor da executada no endereço encontrado pelo Sistema de Informações Eleitorais – SIEL: RUA CONSTANTE SODRÉ, N.º 1077, APT 404, PRAIA DO CANTO, VITÓRIA/ES.
 
Por fim, fixo sobre o débito exequendo o percentual de 10% (dez por cento) atinente aos honorários advocatícios da fase de Cumprimento de Sentença.
 
Diligencie-se.
 


32 - 0035488-91.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUCILEA DA CONCEICAO FABRES DE MATTOS
Requerido: CELIA CRISTINA SONEGHET PIMENTEL SARMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9931/ES - MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
Requerente: LUCILEA DA CONCEICAO FABRES DE MATTOS
Intimado para, no prazo legal, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl.384/verso dos autos, requerendo o que de direito.


33 - 0032741-03.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROSEMERY DA CRUZ LIMA
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002603/ES - ADEIR RODRIGUES VIANA
Requerente: ROSEMERY DA CRUZ LIMA
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a): 11118/ES - DIOGO MORAES DE MELLO
Requerente: ROSEMERY DA CRUZ LIMA
Intimados para, no prazo legal, manifestarem-se nos autos, requerendo o que de direito.


34 - 0021229-43.2003.8.08.0024 (024.03.021229-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: JOAO LUIZ BRAGA SOARES
Requerido: APLUB ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS LIBER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3555/ES - FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE
Requerente: JOAO LUIZ BRAGA SOARES
Intimado para, no prazo legal, manifestar-se nos autos, requerendo o que de direito, sob pena de rearquivamento.


35 - 0013361-43.2005.8.08.0024 (024.05.013361-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: JOAO LUIZ BRAGA SOARES
Executado: APLUB - ASSOCIAÇÃO DOS PROFIS. LIBERAIS UNIVERSITARIOS
Requerido: APLUB - ASSOCIAÇÃO DOS PROFIS. LIBERAIS UNIVERSITARIOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8940/DF - JOSÉ IDEMAR RIBEIRO
Requerido: APLUB - ASSOCIAÇÃO DOS PROFIS. LIBERAIS UNIVERSITARIOS
Executado: APLUB - ASSOCIAÇÃO DOS PROFIS. LIBERAIS UNIVERSITARIOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte demandada para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar quanto aos termos da petição de fls. 520 e cálculos de fls. 521 dos autos.
 


36 - 0013946-12.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PROENG OFFICES
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17050/ES - JOAO VITOR MANNATO COUTINHO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PROENG OFFICES
Intimado para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fl.280/305 dos autos.


37 - 0016397-73.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ELIANA MARA COELHO DE ALMEIDA
Requerido: UNIMED VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15012/ES - FLAVIA GRECCO MILANEZI
Requerente: ELIANA MARA COELHO DE ALMEIDA
Intimada para, no prazo legal, apresentar réplica nos autos.


38 - 0033137-77.2015.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: ILSON JOSE HULLE FILHO
Réu: ARLETE LOUZADA DE MORAES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007643/ES - SUZANA HOFFMANN REIS
Autor: ILSON JOSE HULLE FILHO
Intimada para, no prazo legal, providenciar o recolhimento das custas remanescentes, sob pena de inscrição em dívida ativa.


39 - 0033836-34.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA SILVA PEREIRA
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11159/ES - GUILHERME LUIZ ROVER
Requerente: MARIA SILVA PEREIRA
Intimado para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fl.144/158 dos autos.


40 - 0033489-98.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LILIA MARLENE MESQUITA
Requerido: VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 249937/SP - CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES
Requerido: VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: LILIA MARLENE MESQUITA

Para tomar ciência da decisão:
Sendo assim, defiro o pedido de chamamento ao processo, na forma do art. 130, III do CPC/2015, e determino a intimação das partes para que indiquem a instituição financeira a ser demandada e forneçam a sua completa identificação e endereço no prazo de 10 (dez) dias, a fim de promover o devido chamamento no caso em exame.
 
Com tais informações, cite-se a instituição financeira para apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias, na forma do art. 334 do CPC/2015.
 
Intimem-se as partes desta decisão.
 


41 - 0020245-10.2013.8.08.0024 - Exibição
Requerente: JEFERSON RONCONI DOS SANTOS
Requerido: BANCO SANTANDER SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: JEFERSON RONCONI DOS SANTOS
Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Requerido: BANCO SANTANDER SA

Para tomar ciência da decisão:
Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão do contrato e termos de condições de n.º 112747088 celebrado com o autor JEFERSON RONCONI DOS SANTOS (CPF 031.018.477-02) na agência do banco demandado, tendo em vista o reiterado descumprimento da instituição em atender as intimações.
 
Após, dê-se vistas dos autos a parte autora pelo prazo de 10 (dez) dias.
 
 


42 - 0028158-43.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO S A
Executado: WENES QUEIROZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Exequente: ITAU UNIBANCO S A
Intimada para, no prazo legal, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl.74 dos autos, requerendo o que de direito.


43 - 0003009-65.2001.8.08.0024 (024.01.003009-6) - ORDINARIA
Requerente: SERGIO SANTOS VALENTIM e outros
Requerido: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO-POUPEX

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 123286/RJ - CARIM CRISTINA GERBASI
Requerido: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO-POUPEX
Advogado(a): 150038/RJ - HUGO CORTINES LAXE
Requerido: ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO-POUPEX

Para tomar ciência do despacho:
Diante da imprescindibilidade da prova pericial nos autos, intime-se a parte demandada para em 10 (dez) dias se manifestar quanto aos termos da petição de fls. 483/484.
 


44 - 0037442-12.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: CARLOS ROBERTO MARIANI JUNIOR e outros
Requerido: ORGAO GEST DE M DE OB TRAB PORT AVUL PORT ORGA ES DO ES OGMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: ORGAO GEST DE M DE OB TRAB PORT AVUL PORT ORGA ES DO ES OGMO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte demandada para em 15 (quinze) dias se manifestar quanto aos termos da petição de fls. 474/475 dos autos.
 


45 - 0010226-08.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: TNT EXPRESS BRASIL LTDA
Requerente: TNT EXPRESS BRASIL LTDA
Requerido: VITORIA SERVICOS MARITIMOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 257874/SP - EDUARDO VITAL CHAVES
Exequente: TNT EXPRESS BRASIL LTDA
Requerente: TNT EXPRESS BRASIL LTDA
Advogado(a): 114521/SP - RONALDO RAYES
Exequente: TNT EXPRESS BRASIL LTDA
Requerente: TNT EXPRESS BRASIL LTDA
Intimado para, no prazo legal, manifestarem-se sobre a certidão do Oficial de Justiça de fl.174/verso dos autos, requerendo o que de direito.


46 - 0011067-23.2002.8.08.0024 (024.02.011067-2) - Procedimento Comum
Requerente: A.-.A.E.D.V.
Requerido: B.R.S.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: A.-.A.E.D.V.
Intimada para, no prazo legal, providenciar o recolhimento das custas remanescentes, sob pena de inscrição em dívida ativa.


47 - 0013843-10.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Executado: EVANDRO SANTANA
Requerido: EVANDRO SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 19266/ES - LUIZ GUSTAVO FERNANDES DA COSTA
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Intimados para, no prazo legal, manifestarem-se sobre as certidões dos Oficiais de Justiça de fl.143 e 144 dos autos, requerendo o que de direito.


48 - 0016487-18.2016.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: INACIO CLAUDINO BOA MORTE
Réu: RODRIGO SORIANO BATISTA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011515/ES - Juliano Gaudio Sobrinho
Autor: INACIO CLAUDINO BOA MORTE
Intimado para, no prazo legal, manifestar-se nos autos requerendo o que de direito.


49 - 0034219-22.2010.8.08.0024 (024.10.034219-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: BANESTES SEGUROS S.A.
Requerido: ELCILENE HUBNER DE FREITAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 98319/MG - RODOLPHO AGOSTINI SILVEIRA
Requerido: CRISTOVAO JOSE DE ALMEIDA RABELO
Intimado para, no prazo legal, manifestar-se sobre a petição de fl.248, cálculo de fl.250 e comprovante de depósito de fl.249 dos autos, requerendo o que de direito.


50 - 0016591-73.2017.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES
Embargado: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Embargado: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a embargante, por meio da Defensoria Pública, para, em 15 (quinze) dias, emendar a inicial, atribuindo valor à causa, sob pena de indeferimento da inicial na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015.
Caso emendada a inicial na forma acima determinada, recebo os Embargos à Execução na forma do art. 919, do NCPC.
Intime-se o Embargado à Execução na forma do art. 919 do NCPC.
Intime-se o embargado para manifestar-se sobre os Embargos à Execução no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no art. 920, I, do NCPC.




VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0182/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA


Lista: 0182/2017


1 - 0007825-41.2011.8.08.0024 (024.11.007825-0) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: MILLENNIUM S/A FOMENTO MERCANTIL
Requerido: GRANSHOW GRANITOS E MARMORES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Requerente: MILLENNIUM S/A FOMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Requerente: MILLENNIUM S/A FOMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência do despacho:
Ante o lapso temporal decorrido desde a penhora do imóvel descrito do termo de fls. 143, intime-se o exequente para em 20 (vinte) dias anexar aos autos certidão de ônus atualizada do referido bem.
 
Após, conclusos para análise da petição de fls. 237/239.
 


2 - 0029342-73.2009.8.08.0024 (024.09.029342-4) - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGO DI GARDA e outros
Requerido: RIDANE INCORPORACOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 154694/SP - ALFREDO ZUCCA NETO
Requerido: RIDANE INCORPORACOES LTDA
Advogado(a): 6892/ES - PAULO CESAR CAMPOS LOUREIRO
Requerido: RIDANE INCORPORACOES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
As partes (demandante e patrono da demandada – honorários de sucumbência) apresentaram petições de Cumprimento de Sentença às fls. 698/688 (Obrigação de fazer) e 702/703.
 
Intimem-se as partes, por seus patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, procederem ao cumprimento da sentença prolatada nos autos no que atine a obrigação de fazer, bem como no tocante aos honorários de sucumbência.
 
Diligencie-se.
 


3 - 0807306-09.2006.8.08.0024 (024.06.002729-9) - Procedimento Comum
Exequente: UP UNIÃO DE PROFESSORES LTDA
Requerente: UP UNIAO DE PROFESSORES LTDA
Executado: PAULA MURNO DE SOUZA CAVALCANTE
Requerido: PAULA MURNO DE SOUZA CAVALCANTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Exequente: UP UNIÃO DE PROFESSORES LTDA
Intimada para, no prazo legal, manifestar-se sobre a comunicação de fl.182,183,184 e 185 dos autos, requerendo o que de direito.




VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0180/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA


Lista: 0180/2017


1 - 0025468-02.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: LUCIANA OLIVEIRA ATHAYDE ARLEU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
 para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o pagamento das custas e despesas de ingresso, a teor do art. 290 do NCPC (Lei nº 13.105/06/03/2015), sob pena de, não o fazendo, ser cancelada a distribuição do feito e ser efetivada a inscrição em Divida Ativa na Secretaria da Fazenda do Estado do Espírito Santo no montante de 135 (cento e trinta e cinco) VRTEs, de acordo com o determinado no art. 11 da Lei Estadual nº 9.974/2013 (Pub. DOE 10/01/2013). Para gerar a guia de custas a parte interessada deverá entrar no site do Tribunal www.tjes.jus.br > Serviços > Custas Processuais>Emitir Guia de Custas Processuais e/ou Despesas a serem providas > inserir o nº do processo de 1º grau >custas processuais e despesas a serem providas>(...) clique no número de guia e imprima e proceda no pagamento. Se a quia a ser gerada for vinculada ao nº do processo, não há necessidade de comprovação do pagamento nos autos, pois o sistema registra automaticamente e o Cartório juntará o respectivo comprovante. Se a guia for gerada sem vinculação ao nº do Processo, será necessário peticionar juntando a guia nos autos para que o Cartório possa proceder na sua vinculação ao nº do processo e emitir o respectivo comprovante que será juntado aos autos.
 


2 - 0004444-83.2015.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: FABIO ALVES AMORIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11734/ES - SANTHIAGO TOVAR PYLRO
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
para, no prazo de até 05 (cinco) dias, providenciar a retirada de Ofício com a respectiva certidão de inteiro teor no Cartório a fim de proceder na sua respectiva averbação no Cartório de Registro de Imóveis competente.


3 - 0007089-81.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: FILIPE DOS SANTOS GASPARINI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11872/ES - RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
Requerente: FILIPE DOS SANTOS GASPARINI
para, no prazo de até 05 (cinco) dias, providenciar a retirada de Ofício para agendamento e realização de perícia médica junto ao IML, devendo a parte interessada comparecer ao DEPARTAMENTO MÉDICO LEGAL DO ES com endereço à Av. N. Senhora da Penha, 2290, Vitória - ES, 29045-402 (27) 3137-9127, a fim de agendar e realizar perícia, devendo comparecer munida de Ofício deste Juízo, cópia xerox simples e o documento original para comparação, do Boletim de Ocorrência do Trânsito, primeiro atendimento Hospitalar, caso tenha cópia de laudos elaborados pelo DML e laudo médico atualizado (do especialista que acompanhou), descrevendo as sequelas definitivas que o paciente tenha ficado após o término do tratamento, sob pena de perda da prova.
 




VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Editais

Edital de Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

FÓRUM CÍVEL - FÓRUM MUNIZ FREIRE

RUA MUNIZ FREIRE, S/N, CENTRO, VITÓRIA/ES, CEP: 29015-140

TELEFONE(S): (27) 3198-0550 - RAMAL: 645 / (27) 3198-0645

EMAIL: 10CIVEL-VITORIA@TJES.JUS.BR

 

EDITAL DE CITAÇÃO

PELO PRAZO DE 20 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0033376-18.2014.8.08.0024

AÇÃO: 40 - MONITÓRIA

REQUERENTE: AGENCIA ESTADO LTDA

REQUERIDO: VLK PARTICIPACOES LTDA

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DE VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S): REQUERIDO: VLK PARTICIPACOES LTDA DOCUMENTO(S): CNPJ: 04.549.034/0001-90, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PAGAR A QUANTIA DE R$ 91.279,24 (NOVENTA E UM MIL, DUZENTOS E SETENTA E NOVE REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), OU OFERECER EMBARGOS, ESTANDO ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE CONFORMIDADE COM O ARTIGO 1.102 C, § 1º DO C.P.C.

 

ADVERTÊNCIAS

A) PRAZO: O PRAZO PARA EMBARGAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA DESTE AOS AUTOS;

B) PENA: NÃO PAGANDO OU NÃO OFERECENDO EMBARGOS NO PRAZO ASSINALADO, CONSTITUI-SE-Á, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, ART. 1.102, C DO CPC.

 

DESPACHO

FL: INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA EM 10 (DEZ) DIAS SE MANIFESTAR QUANTO A DEVOLUÇÃO DO MANDADO DE FLS. 100/101, ONDE MAIS UMA VEZ O DEMANDADO NÃO FOI LOCALIZADO.

 

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

VITÓRIA-ES, 18/07/2017

 

VALERIO BARROS FURTADO DE SOUZA

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0127/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO MENEZES LOUREIRO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANGELA BEATRIZ VAREJAO ANDREAO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CARLOS MAGNO DE SOUZA


Lista: 0127/2017


1 - 0006722-67.2009.8.08.0024 (024.09.006722-4) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: VINICIUS BARBOSA SILVA
Réu: FREDERICO VALOIS DE ASSIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7960/ES - NELSON MOREIRA JUNIOR
Réu: SELMA DA SILVA VALOIS
Réu: FREDERICO VALOIS DE ASSIS

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, com fulcro no artigo 386, Inciso VI, do Código de Processo Penal, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, por conseguinte ABSOLVO o acusado FREDERICO VALOIS DE ASSIS, das imputações que lhe foram feitas como incurso nas penas do artigo 129, § 3º, do Código Penal, bem como DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE, com fulcro no artigo 107, inciso IV, c/c artigo 109, inciso V, ambos do Código Penal, em face da acusada SELMA DA SILVA VALOIS, já qualificada nos autos, em razão da prescrição da pretensão punitiva estatal, concernente ao crime previsto no artigo 135, parágrafo único, do Código Penal, que reconheço de ofício, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal.




VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

CARLOS MAGNO DE SOUZA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
Listas

LISTA 167 DE 2017

‘PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL

11ª VARA CÍVEL

COMARCA DE VITÓRIA/ES

 

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 167/17

JUÍZA DE DIREITO: DRª. CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL

CHEFE DE SECRETARIA:

MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA

 

INTIMO:

 

1- DR. LUIS FELIPE PINTO VALFRE (OAB/ES 13.852)
PROC. Nº 002.501.204.2007

AÇÃO: ORDINÁRIA

REQUERENTE(S): TARCISIO LELES DE PAULA

REQUERIDO(A)(S): ESCELSA

TOMAR CIÊNCIA DA APELAÇÃO DE FLS. 882 E SS, PODENDO MANIFESTAR-SE AO RECURSO NO PRAZO LEGAL.

 

2- DRª. PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO (OAB/ES 13.115)
DR. NATANAEL LOUREIRO A. JUNIOR (OAB/ES 19.989)

PROC. Nº 024.110.419.306

AÇÃO: COBRANÇA

REQUERENTE(S): AAE

REQUERIDO(A)(S): CARLOS EDUARDO CAMARA DE SOUZA

DECISÃO

 
 

Vistos e etc.

Na forma do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo.

Cuido de ação de cobrança ajuizada por AAE – Associação de Assistência ao Ensino em face de Carlos Eduardo Câmara de Souza.

Inexistem questões preliminares, prejudiciais ou processuais pendentes. A prescrição será analisada na sentença, como prejudicial ao mérito.

A questão de fato refere-se ao adimplemento da obrigação. Não há questões de direito controvertidas.

Distribuo o ônus da prova na forma do art. 373 do CPC.

Indefiro a produção de prova oral, porquanto não justificada a sua pertinência pelo autor, tendo argumentado, de forma genérica e num parágrafo inconclusivo (3º, fl. 63), que a prova é necessária para ter reconhecido seu direito, mas não cuidou de especificar os fatos que por ela pretende provar, impedindo, assim, que este juízo verificasse sua pertinência, ou não.

Outrossim, registro que, de acordo com a distribuição do ônus da prova feita acima, tendo o réu afirmado o pagamento da obrigação, é ônus dele a comprovação.

Com essas considerações dou o feito por saneado e organizado para julgamento, já que delimitadas as questões de fato e de direito aqui debatidas.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre esta decisão, requerendo os pertinentes esclarecimentos ou ajustes na forma do art. 357, §1º, CPC, oportunidade em que a autora poderá produzir a prova documental requerida à fl. 63.

Não havendo requerimentos, intime-as para apresentarem suas razões finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando pelo autor. Se juntados novos documentos pela autora, esta será a oportunidade para o réu sobre eles se manifestar, devendo constar na intimação tal finalidade.

Após, conclusos para julgamento.

 

VITÓRIA, 02/08/2017

 
 

CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL

Juiz de Direito

 

 

 

 

 

3 - DR. MORGAN SILVA BATALHA (OAB/ES 10.928)
PROC. Nº 003.221.784.2007

AÇÃO: INDENIZATÓRIA

REQUERENTE(S): LUCIA FEROLLA LEANDRO

REQUERIDO(A)(S): ESCELSA

TOMAR CIÊNCIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS APRESENTADOS PELA REQUERIDA, PODENDO MANIFESTAR-SE AO RECURSO NO PRAZO LEGAL.

 

 

 

 

4 - DR. LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA (OAB/ES 10.978)

DR. GUILHERME SOAERS SCHWARTZ (OAB/ES 8.833)
PROC. Nº 003.817.774.2014

AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO

REQUERENTE(S): COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL SERRANA DO ES

REQUERIDO(A)(S): RCL COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA EPP

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se desejam produzir provas e, nesse caso, especificá-las de forma a propiciar a análise do seu deferimento, ou não. Advirto que o silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado da lide.

 

 

 

5- DR. EDGARD PEREIRA VENERANDA (OAB/ES 20.534)
DRª. FLAVIA AQUINO DOS SANTOS (OAB/ES 8.887)
PROC. Nº 005.170.175.2013
AÇÃO: ORDINÁRIA

REQUERENTE(S): ITAMAR FERREIRA DA SILVA

REQUERIDO(A)(S): ALLIANZ SEGUROS S/A

DECISÃO

 

Vistos e etc.

Na forma do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo.

Cuido de ação de cobrança ajuizada por Itamar Ferreira da Silva em face de Allianz Seguros S.A.

A preliminar de inépcia da inicial não merece prosperar, pois a exordial e a emenda de fls. 41/56 delimitam com clareza a causa de pedir e os pedidos, inexistindo qualquer óbice para aferir a pretensão autoral e exercer a ampla defesa e o contraditório.

Não há outras questões preliminares, prejudiciais ou processuais pendentes.

As questões de fato referem-se (a) ao motivo de afastamento do autor; (b) ao tempo do afastamento; (c) à (in)existência de dano moral e a sua extensão.

Estando nítida a relação de consumo entre as partes, assim como a hipossuficiência do autor em relação ao réu, empresa com tradição no ramo de seguros e, em virtude do seu corpo técnico e experiência, com muito mais condições de produzir as provas necessárias à elucidação da lide, inverto o ônus da prova em conformidade com o art. 6º, inc. VIII do CDC, salvo no que se refere aos danos morais, cabendo ao autor comprová-los.

Defiro a produção das provas documental e pericial requerida pelo réu às fls. 207/208. O autor não possui outras provas a produzir (fl. 211/212).

As questões de direito controvertidas referem-se a (a) limitação do risco; (b) termo inicial para pagamento do sinistro; (c) limitação período pagamento de diária e; (d) a responsabilidade do réu pelos danos morais eventualmente comprovados.

Com essas considerações dou o feito por saneado e organizado para julgamento.

1- Intimem-se as partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestarem-se sobre esta decisão, requerendo os pertinentes esclarecimentos ou ajustes na forma do art. 357, §1º, CPC, se for o caso.

2- Inexistindo requerimentos, desde já, determino a expedição de ofício ao INSS solicitando informações acerca do período de afastamento do autor das suas atividades laborativas em decorrência do alegado acidente de trabalho ocorrido em 15/12/2011, assim como os períodos e valores auferidos por ele a título de benefício previdenciário.

3- Além disso, nomeio perito o médico Miguel Arthur Faria de Azevedo – CRM/ES nº 3.222 (miguelafazevedo@gmail.com – 27 3229.2296, 27 99942.6099), cujo currículo está disponível às partes neste juízo.

4- Cientifique-se o perito da nomeação e do prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para o qual serão dirigidas as intimações pessoais.

5- Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistente técnico e/ou apresentarem quesitos, devendo se manifestarem sobre a proposta de honorários (art. 465, §3º do CPC).

6- Havendo concordância, intime-se o réu para depositar os honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.

7- Comprovado o depósito, intime-se o perito para indicar dia e hora para realização da perícia, ciente de que deve assegurar às partes e seus aos assistentes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 05 (cinco) dias (art. 466, §2º do CPC).

8- Com as informações, intimem-se as partes para os fins do art. 474 do CPC.

9- Após, aguarde-se a apresentação do laudo no prazo de 60 (sessenta) dias.

10- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem em 15 (quinze) dias (art. 477, §1º do CPC).

11- Inexistindo divergências, intime-as para, no prazo sucessivo de 15 dias, apresentarem suas alegações finais, já que inexistem outras provas.

12- Diligencie-se. Tudo feito, conclusos para sentença.

 
 

VITÓRIA, 17/07/2017

 
 

CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL

Juiz de Direito

 

 

 

 

 

 

6- DR. DOMINGOS FLEURY DA ROCHA (OAB/RJ 30.261)

DR. SEBASTIAO VIGANO NETO (OAB/ES 19.792)

DRª. JULIANA NIMER AZEREDO CARVALHO (OAB/ES 10.383)

DRª. DYNA HOFFMANN ASSI GUERRA (OAB/ES 8.847)

DR. MARIO CESAR GOULART DA MOTA (OAB/ES 14.263)

PROC. Nº 001.503.456.2014

AÇÃO: ORDINÁRIA

REQUERENTE(S): CLEMIR NASCIMENTO OLIVEIRA FILHO

REQUERIDO(A)(S): RECREDIO VITORIA VEICULOS LTDA E OUTRO

DECISÃO

 

Vistos e etc.

Na forma do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo.

Cuido de ação indenizatória ajuizada por Clemir Nascimento Oliveira Filho contra Recreio Vitória Veículos S.A. e Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores LTDA.

A primeira ré apresentou contestação às fls. 127/144 aduzindo, preliminarmente, ausência de interesse de agir e sua ilegitimidade passiva. No mais refutou o mérito.

A segunda, por sua vez, apresentou contestação às fls. 190/219 e, preliminarmente, também arguiu sua ilegitimidade passiva, pugnando, ainda, pela improcedência do pedido.

Às fls. 229/238, réplica.

Decido.

A preliminar de ausência de interesse processual não deve ser acolhida, pois a insurgência dos réus contra a pretensão autoral revela inequívoca a necessidade do autor acionar o judiciário para a solução da controvérsia, o que também é inegável pelo próprio teor da defesa, pois os réus não reconheceram os pedidos iniciais.

Também não prosperam as preliminares de ilegitimidade passiva pois, à luz da teoria da asserção, é claro o liame entre os réus e a pretensão autoral de rescisão contratual por vício do produto e de responsabilização solidária dos réus em eventual condenação, sendo que a questão referente a existência, ou não, de responsabilidade, é atinente ao mérito.

Inexistem outras questões preliminares, prejudiciais ou processuais pendentes.

As questões de fato são (a) existência de vício no veículo apto a ensejar a devolução do preço pago; (b) (in)existência de danos material e moral, e suas extensões.

Por estar evidenciada a relação de consumo entre as partes e, ainda, por ser fundamento da demanda o vício/defeito do produto1, inverto o ônus da prova em conformidade com o art. 6º, inc. VII do CDC no que concerne a prova do vício/defeito do produto.

Destarte, cumpre ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito no que tange a ocorrência dos danos morais e materiais e a extensão deles.

Defiro a prova pericial requerida pelo autor e pela ré Volkswagen do Brasil (fls. 273 e 274/276), a prova oral requerida por todas as partes (fls. 273, 274/276 e 277/280) e, ainda, a prova documental suplementar requerida pela ré Volkswagen (fl. 274/276).

As questões de direito controvertidas são a responsabilidade civil das rés e a solidariedade.

Com essas considerações dou o feito por saneado e organizado para julgamento, já que delimitadas as questões de fato e de direito aqui debatidas.

1- Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre esta decisão, requerendo os pertinentes esclarecimentos ou ajustes na forma do art. 357, §1º, CPC, se for o caso.

2- Inexistindo requerimentos, desde já, nomeio perito o engenheiro mecânico Jair Fraga Queiroga Filho – CREA nº 13.561-D (telefones: 98116-2352, 3225-5289 e 3211-1686. E-mail: jairfragaqfilho@rochaefraga.com.br), cujo currículo está disponível às partes neste juízo.

3- Cientifique-se o perito da nomeação e do prazo de 60 (sessenta) dias para a entrega do laudo, devendo, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar proposta de honorários e contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para o qual serão dirigidas as intimações pessoais.

Cientifique-o, ainda, de que metade dos seus honorários serão pagos em conformidade com a resolução nº 232/2016 do CNJ e Ordem de Serviço nº 04/2016 do E. TJES, devendo apresentar a tabela oficial de honorários do seu órgão de classe e cópia dos documentos exigidos no art. 3º da mencionada ordem de serviço.

4- Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistente técnico e/ou apresentarem quesitos, devendo se manifestarem sobre os honorários periciais (art. 465, §3º do CPC).

5- Havendo concordância, intime-se a ré Volkswagen para depositar 50% dos honorários periciais propostos pelo perito, no prazo de 10 (dez) dias.

6- Após, venham-me os autos conclusos para fixar os honorários devidos pela parte amparada pela gratuidade da justiça.

7- Diligencie-se.

 
 

VITÓRIA, 17/07/2017

 
 

CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL

Juiz de Direito

 



 

 

 

 

 

7- DR. RODRIGO DE ALBUQUERQUE MENDONÇA (OAB/ES 8.545)
DR. MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES (OAB/ES 9.472)
PROC. Nº 001.419.242.2015

AÇÃO: ORDINÁRIA

REQUERENTE(S): JOAO PEREIRA DA SILVA

REQUERIDO(A)(S): JULIO MARIA SALAZAR PEREIRA

DECISÃO

 

Vistos e etc.

Na forma do art. 357 do CPC, passo ao saneamento e organização do processo.

Cuido de ação anulatória ajuizada por João Pereira da Silva em face de Júlio Maria Salazar Pereira.

A preliminar de impossibilidade jurídica do pedido não prospera, pois inexiste expressa vedação legal à pretensão deduzida na inicial, sendo certo que os fundamentos que sustentam a preliminar referem-se ao mérito da ação e, por isso, não conduzem à extinção do feito sem resolução do mérito.

Aliás, a impossibilidade jurídica do pedido é condição da ação não mais agasalhada pela lei processual vigente (CPC, arts. 337, XI e 485, VI). Isso porque a expressa vedação legal a uma pretensão autoral (impossibilidade jurídica do pedido) foi equiparada à inexistência dos elementos necessários a aplicação da norma jurídica invocada pelo autor, razão pela qual, em um ou outro caso, ensejará a improcedência do pedido.

Não há outras questões preliminares, prejudiciais ou processuais pendentes.

As questões de fato controvertidas são: (a) inexistência de causa debendi; (b) data de apresentação do cheque; (c) circulação do cheque; (d) má-fé do possuir do título.

Distribuo o ônus da prova na forma do art. 373 do CPC.

Defiro a produção das provas orais e documental suplementar, requeridas por ambas as partes (fls. 142 e 144/145).

As questões de direito controvertidas são: (a) possibilidade de discussão acerca da causa debendi; (b) possibilidade de oposição de exceções pessoais e (c) temporaneidade do protesto.

Com essas considerações dou o feito por saneado e organizado para julgamento, já que delimitadas as questões de fato e de direito aqui debatidas.

Intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre esta decisão, requerendo os pertinentes esclarecimentos ou ajustes na forma do art. 357, §1º, CPC.

Não havendo requerimentos, intimem-se as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem a prova documental suplementar e os respectivos róis de testemunhas (art. 357, §4º do CPC), as quais deverão comparecer independentemente de intimação deste juízo, atentando-se os patronos para o disposto no art. 455 do CPC.

Indicadas as testemunhas, venham-me os autos conclusos, separadamente, para designação de audiência de instrução e julgamento.

Diligencie-se.

 
 

VITÓRIA, 17/07/2017

 
 

CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL

Juiz de Direito

 

 

 

 

 

 

 

 

8- DRª. FLAVIA GRECCO MILANEZI (OAB/ES 15.012)

PROC. Nº 001.998.275.2013

AÇÃO: ORDINÁRIA

REQUERENTE(S): JOSE APARECIDO CORDEIRO

REQUERIDO(A)(S): PHS SISTEMA DE SAÚDE

MANIFESTAR-SE SOBRE A QUITAÇÃO DO DÉBITO, TENDO EM VISTA O RECEBIDO DOS ALVARÁS, NO PRAZO LEGAL, DE ACORDO COM O R. DESPACHO DE FOLHA 452/VERSO.

 

9- DR. FERNANDO STOCKLER SIMÕES (OAB/ES 17.492)
DR. ROMEU SEIXAS PINTO NETO (OAB/ES 10.575)
PROC. Nº 000.949.024.2013

AÇÃO: EMBARGOS

REQUERENTE(S): BRASFOODS EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO LTDA

REQUERIDO(A)(S): ROMEU SEIXAS PINTO NETO

Atenta ao disposto no art. 920, inc. II do CPC, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se desejam produzir provas em audiência e, nesse caso, especificá-las de forma a propiciar a análise do seu deferimento, ou não. Advirto que o silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado do mérito.

 

 

 

 

 

 

 

10- DR. ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES (OAB/ES 14.613)
PROC. Nº 080.841.007.2004

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE(S): AGNALDO LOUREIRO

REQUERIDO(A)(S): FEMCO

TOMAR CIÊNCIA DA APELAÇÃO PROPOSTA, PODENDO MANIFESTAR-SE AO RECURSO NO PRAZO LEGAL.

 

 

 

11- DRª. FLAVIA AQUINO DOS SANTOS (OAB/ES 8.887)

PROC. Nº 003.276.043.2014

AÇÃO: ORDINÁRIA

REQUERENTE(S): GERALDO ALVES RODRIGUES

REQUERIDO(A)(S): BV FINANCEIRA S/A

Intime-se o autor para se manifestar sobre a petição de fls. 239/243, no prazo de 10 (dez) dias, advertido de que sua inércia será interpretada como anuência à extinção do feito sem o julgamento do mérito.

 

 

 

 

12- DRª. LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI (OAB/ES 11.703)

PROC. Nº 024.120.073.440

AÇÃO: CONSIGNAÇÃO

REQUERENTE(S): ITAPEVA II

REQUERIDO(A)(S): ORLI SARNAGLIA

Diante da notícia do falecimento do réu Orli Sarnaglia (fl. 101), suspendo o feito pelo prazo de 02 (dois) meses, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil.

Intime-se, pois, a autora para, no referido prazo de suspensão, promover a regularização do polo passivo da ação, na forma do artigo 313, § 2º, inciso I, do Código de Processo Civil, sob pena de extinção do feito.

 



 

 

 

 

13- DR. ANDRE VERVLOET COMERIO (OAB/ES 9.626)
DR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI (OAB/ES 8.303)

PROC. Nº 003.843.635.2015

AÇÃO: ORDINÁRIA

REQUERENTE(S): LOURIVAL ANDRADE DE ALMEIDA E OUTRO
REQUERIDO(A)(S): ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ES AFPES

Nos termos do artigo 10 do CPC/2015, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a (i)legitimidade ad causam dos autores (associados) para ajuizarem a presente ação, em que se pretende, primordialmente, a destituição da diretoria da ré e a declaração de nulidade de atos por ela praticados.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

14- DRª. ELLEN MENDES DOS SANTOS TYBEL (OAB/ES 23.175)
PROC. Nº 000.252.190.2013

AÇÃO: OBRIGAÇÃO

REQUERENTE(S): CRISTINA JOANA EBERT

REQUERIDO(A)(S): SÃO BERNARDO SAÚDE

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DO FEITO, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.

 

 

 

15- DR. EDUARDO CHALFIN (OAB/ES 10.792)

DR. MAURO SERGIO DOS SANTOS LOUREIRO (OAB/ES 8.018)
PROC. Nº 024.080.394.448

AÇÃO: INDENIZATÓRIA

REQUERENTE(S): JONAS DA SILVA

REQUERIDO(A)(S): BANCO BMG

DECISÃO

 

Vistos e etc.

Com o trânsito em julgado do acórdão de fls. 130/131, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo réu Banco BMG S/A, reduzindo o quantum da indenização por danos morais para R$ 7.000,00, o réu/recorrente, como se vê às fls. 139/140, depositou, espontaneamente, R$ 12.994,33, sem apresentar, entretanto, memória discriminada e atualizada do cálculo.

Intimado para se manifestar, o autor, às fls. 149/151, disse que o depósito era insuficiente e apresentou cálculos que totalizam R$ 22.557,01, mas que, no meu sentir, não estão discriminados de modo a permitir a análise da correção deles ou não.

Sobre isso, então, se manifestou o réu às fls. 155//158 requerendo seja o feito chamado a ordem, haja vista os errôneos cálculos apresentados pelo autor e afirmando, inclusive, que não há condenação em honorários.

Pois bem.

Vejo que tanto o autor quanto o réu estão equivocados em seus cálculos.

O autor por que, de fato, desconsiderou os parâmetros da decisão de fls. 130/131, pela qual foi arbitrado danos morais em R$ 7.000,00, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54 STJ). Aliás, apresentou cálculos ininteligíveis para esta julgadora (fl. 151).

Já o réu, ora devedor, também se equivoca quanto a afirmação de que não há condenação em honorários advocatícios, pois a decisão de fls. 130/131 deixou incólume os demais termos da sentença de fls. 95/96, pela qual houve a condenação das partes, considerando a sucumbência recíproca, em honorários advocatícios de R$ 3.000,00, na proporção de 70% para o réu e 30% para o autor; além, como não poderia deixar de ser, nas despesas processuais.

Nesse diapasão, devo destacar que o Superior Tribunal de Justiça decantou o entendimento de que, no caso de arbitramento de honorários em quantia certa, tal como feito na sentença, a correção monetária deve ser computada a partir da data em que fixada a verba, devendo os juros de mora incindirem a partir do trânsito em julgado da sentença que a fixou (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1147442/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, 5ª T., j. 19.5.2015, DJe 1.6.2015)1.

Sendo assim, remeta-se o feito à contadoria para efetuar o cálculo da condenação considerando os termos desta decisão, da sentença de fls. 95/96 e acórdão de fls. 130/131, com inclusão dos honorários devidos pelo réu e as custas processuais, já que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. Ademais, deverá o contador aplicar o disposto no §2º do art. 526 do CPC (fazendo incidir sobre a diferença do depósito de fl. 140 e o novo cálculo, a multa de 10% e também honorários advocatícios de 10%).

Nos autos o cálculo, intimem-se autor e réu sobre eles, devendo esse último, o réu, efetuar o pagamento da diferença, tudo no prazo de 15 dias.

Transcorridos os prazos, venham-me conclusos.

Diligencie-se.

 
 

VITÓRIA, 11/07/2017

 
 

CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL

Juiz de Direito

 

 

 

16- DR. DIOGO ASSAD BOECHAT (OAB/ES 11.373)

PROC. Nº 024.070.192.133

AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

REQUERENTE(S): ALEXANDRE GALVAO

REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S/A

Em relação à obrigação de fazer, intime-se o exequente para se manifestar sobre a petição de fls. 247/250, especialmente o que se vê à fl. 250.

 

 

 

 

 

 

17- DRª. CATARINA DANIELE RODRIGUES DE ARRUDA (OAB/ES 17.277)

PROC. Nº 002.712.581.2014

AÇÃO: DESPEJO

REQUERENTE(S): M PEREIRA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

REQUERIDO(A)(S): EMINASON MARCELINO DA ROCHA

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.



18- DR. ANDRE LUIZ TRASPADINI CANDIDO DA SILVA (OAB/ES 9.590)

PROC. Nº 002.608.285.2009

AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

REQUERENTE(S): JESSICA ESPONHOL
REQUERIDO(A)(S): FACULDADE ESTACIO DE SA DE VITORIA

TOMAR CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.

 

VITÓRIA (ES), 06 DE SETEMBRO DE 2017.

MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA

CHEFE DE SECRETARIA

LISTA 168 DE 2017

‘PODER JUDICIÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL

11ª VARA CÍVEL

COMARCA DE VITÓRIA/ES

 

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 168/17

JUÍZA DE DIREITO: DRª. CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL

CHEFE DE SECRETARIA:

MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA

 

INTIMO:

 

1- DR. RICARDO AZEVEDO LEITAO (OAB/SP 103.209)

DRª. RAQUEL COLA GREGIO (OAB/ES 13.820)
PROC. Nº 000.634.433.2017

AÇÃO: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA

REQUERENTE(S): ACTA ENGENHARIA LTDA

REQUERIDO(A)(S): IBEV

DESPACHO

 
 

1. Cuido de cumprimento provisório de sentença requerido por ACTA Engenharia LTDA em face de IBEV Instituto Batista de Educação de Vitória haja vista a condenação desse a restituição de R$ 5.021.261,43 (valor atualizado conforme apresentado), além de pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, conforme reforma parcial pelo acórdão de fls. 290/300.

2. Nos termos do artigo 520 do Código de Processo Civil, "O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo", sujeitando-se ao regime disposto nos incisos do sobredito dispositivo.

3. Assim, intime-se o executado, por seu patrono (art. 513, § 2º, inc. I do CPC), para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias, advertido de que o não pagamento no prazo ensejará o acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme prevê o §2º do artigo 520 do CPC, e terá início, independente de intimação, o novo prazo de 15 dias para que apresentem, querendo, a impugnação de que trata o art. 525 do CPC.

4. Escoado o prazo sem o pagamento, na forma do art. 523, § 3º do CPC, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens necessários a satisfação da obrigação.

5. Diligencie-se.

 

VITÓRIA, 15/05/2017

 
 

CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL

Juiz de Direito

 

 

 

2- DR. BRUNO DA LUZ D. OLIVEIRA (OAB/ES 11.612)

PROC. Nº 000.688.651.2017

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE(S): BANESTES SEGUROS S/A

REQUERIDO(A)(S): RENILDO RODRIGUES SOARES

TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA DA PARTE REQUERIDA, PODENDO MANIFESTAR-SE EM RÉPLICA.

 

 

 

 

3 - DR. WALLACE ELLER MIRANDA (OAB/ES 15.951)
PROC. Nº 003.673.102.2015

AÇÃO: EXECUÇÃO

REQUERENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A

REQUERIDO(A)(S): SAVELI INDUSTRIAL LTDA E OUTROS

Após, intime-se o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os bens oferecidos à penhora (fls. 38/50 e 59/62), requerendo o que entender pertinente ao prosseguimento do feito, sob pena de suspensão e arquivamento.

 

 

 

4 - DR. THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA (OAB/ES 11.587)
DR. FERNANDO SERGIO MARTINS (OAB/ES 9.207)

PROC. Nº 003.535.289.2016

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE(S): CREOMAR ROCIO DE SOUZA

 

REQUERIDO(A)(S): HOSPITAL UNIMED VITORIA CENTRO INTEGRADO DE ATENÇÃO À SAÚDE E OUTRO

 

 

 

 

 

 

 

 

5- DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (OAB/ES 10.371)
PROC. Nº 001.076.282.2015
AÇÃO: ORDINÁRIA

REQUERENTE(S): MAYCON DOS SANTOS CABRAL

REQUERIDO(A)(S): BANESTES SEGUROS S/A

TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DO DML JUNTADO, COM O LAUDO PERICIAL ANEXO, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.

 

 

 

 

 

 

6- DR. AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB/ES 17.315-A)

PROC. Nº 001.069.634.2017

AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO

REQUERENTE(S): BANCO TOYOTA DO BRASIL S/A

REQUERIDO(A)(S): CARLOS LUIZ MARQUES NOGUEIRA

PARA JUNTADA DO DOCUMENTO MENCIONADO NA PETIÇÃO DE FOLHA 66, TENDO EM VISTA A PEÇA TER SIDO PROTOCOLADA SEM QUALQUER ANEXO, DEVENDO CUMPRIR O R. DESPACHO DE FOLHA 64.

 

 

 

 

 

 

7- DR. LEONARDO BARBOSA DE SOUSA (OAB/ES 13.636)
PROC. Nº 003.586.727.2016

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE(S): JOAO FRANCISCO PRATES E OUTROS

REQUERIDO(A)(S): ERNANDES DOS SANTOS RIBEIRO E OUTROS

TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA DA PARTE REQUERIDA, PODENDO MANIFESTAR-SE EM RÉPLICA.

 

 

 

 

 

 

8- DR. DANIEL RESENDE ZAVATÁRIO SIMÕES (OAB/ES 24.628)

PROC. Nº 001.173.044.2017

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE(S): HENRIQUE CLEBER SIMÕES SOBRINHO

REQUERIDO(A)(S): UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA DA PARTE REQUERIDA, PODENDO MANIFESTAR-SE EM RÉPLICA.

 

9- DR. JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB/ES 15.406)
PROC. Nº 000.268.698.2017

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE(S): LEA PICHARA SILY AFFONSO

REQUERIDO(A)(S): CASSI CAIXA DE ASSIS DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se desejam produzir provas e, nesse caso, especificá-las de forma a propiciar a análise do seu deferimento, ou não. Advirto que o silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado da lide.

 

 

 

 

 

 

 

10- DR. DANIEL ASSAD GALVEAS (OAB/ES 16.849)
PROC. Nº 024.070.213.608

AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

REQUERENTE(S): SERGIO DE PAULA PEREIRA E OUTROS

REQUERIDO(A)(S): BANESPA

Decorrido o prazo, intime-se o exequente para se manifestar.

 

 

 

 

11 - 0007472-30.2013.8.08.0024 - Cautelar Inominada

Requerente: DANIELI BRITTO LEAL LOUREIRO e outros
Requerido: GEAP ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10611/ES - EMILIANO CARLOS LOUREIRO NETO

Requerente: MARIA CRISTINA LEAL LOUREIRO
Requerente: DANIELI BRITTO LEAL LOUREIRO
Requerente: ESPOLIO DE LEULA BRITTO LEAL LOUREIRO
Requerente: MARIA IGNES LEAL LOUREIROAdvogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS

Requerido: VITORIA APART HOSPITALAdvogado(a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Requerido: GEAP ES

 

Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se desejam produzir provas e, nesse caso, especificá-las de forma a propiciar a análise do seu deferimento, ou não. Advirto que o silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado da lide.

 

 

 

 

 

12- DR. BRUNO DA LUZ D. OLIVEIRA (OAB/ES 11.612)

PROC. Nº 000.690.557.2017

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE(S): BANESTES SEGUROS S/A

REQUERIDO(A)(S): CARLOS ANDRE RIBEIRO

TOMAR CIÊNCIA DA RESPOSTA DA PARTE REQUERIDA, PODENDO MANIFESTAR-SE EM RÉPLICA.

 

 

 



 

 

 

 

13- DR. THIAGO DE SOUZA BRASIL (OAB/ES 18.153)

PROC. Nº 001.627.888.2012

AÇÃO: PROCECIMENTO COMUM

REQUERENTE(S): FLAVISON LARANJA PINHEIRO
REQUERIDO(A)(S): BIF FIELD INCORPORAÇÕES

2. Em conformidade com o art. 76 do CPC, suspendo a tramitação destes autos pelo prazo de 15 (quinze) dias.

3. Intime-se o autor sobre a petição de fls. 185/186v, devendo se manifestar no prazo de 10 dias.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

14- DR. CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB/ES 19.267)
DR. CASSIO DRUMOND MAGALHAES (OAB/ES 10.964)

DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO (OAB/ES 10.371)
PROC. Nº 003.182.044.2015

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE(S): JOAO LUIZ ZAMBORLINI

REQUERIDO(A)(S): BANCO BRADESCO S/A E OUTRO

3- Apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem impedimento ou suspeição do perito, indicarem assistente técnico e/ou apresentarem quesitos, devendo se manifestarem sobre os honorários periciais (art. 465, §3º do CPC).

4- Havendo concordância, intime-se a ré Bradesco Seguros para depositar os honorários periciais, no prazo de 10 (dez) dias.

 

 

 

15- DR. GUILHERME GUERRA REIS (OAB/ES 10.983)

PROC. Nº 001.080.842.2013

AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

REQUERENTE(S): STAR VILIGANCIA E SEGURANÇA LTDA

REQUERIDO(A)(S): BLOKOS ENGENHARIA LTDA

 

 

16- DR. RENZO CELESTINO ABAURRE (OAB/ES 23.347)

PROC. Nº 001.785.125.2016

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE(S): RENZO CELESTINO ABAURRE

REQUERIDO(A)(S): ROBSON DE OLIVEIRA CORREA

TOMAR CIÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DA CONTADORIA, DE FOLHA 33, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.

 

 

 

 

 

 

17- DR. ROBERTO MIELKE CAMATTA (OAB/ES 19.825)
DR. PAULO OSCAR NEVES MACHADO (OAB/ES 10.496)

PROC. Nº 001.491.129.2012

AÇÃO: DECLARATÓRIA

REQUERENTE(S): GARRA ESCOLTA VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA

REQUERIDO(A)(S): AUTOFLEX ALUGUEL DE CARROS LTDA ME

intimem-se para as alegações finais no prazo sucessivo de 10 dias. Defiro o prazo de 5 dias para juntada da carta de preposição. Junte-se as procurações trazidas nesta data.



18- DR. JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA (OAB/ES 4.727)

PROC. Nº 000.508.836.2009

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE(S): DENILSON PEREIRA
REQUERIDO(A)(S): BANESTES SEGUROS S/A

TOMAR CIÊNCIA DO RECURSO APRESENTADO, PODENDO MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL.

 

 

19- DRª. BIANCA LOURENCINI MARCONI (OAB/ES 18.010)

PROC. Nº 000.452.646.2017

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE(S): CONMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
REQUERIDO(A)(S): JOAO RAFAEL SILVEIRA CARDOSO E OUTRO

TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE CRÉDITO JÁ EXPEDIDA, PODENDO COMPARECER EM CARTÓRIO PARA RETIRÁ-LA NO PRAZO LEGAL.

 

 

20- DRª. TATIANA DOS SANTOS CÂNDIDO (OAB/ES 24.071)

PROC. Nº 024.080.412.869

AÇÃO: EXIBITÓRIA

REQUERENTE(S): MARILENE CAMPOS LEANDRO
REQUERIDO(A)(S): ABN AMRO S/A - AYMORE FINANCIAMENTOS

Intime-se a autora para, no prazo de 05 dias, se manifestar sobre a petição e documentos de fls. 68/71, requerendo o quê de direito para prosseguimento do feito, se for o caso.

21- DR. DANIEL MOURA LIDOINO (OAB/ES 17.318-S)

PROC. Nº 001.649.597.2013

AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

REQUERENTE(S): INCOSTONE GRANITOS DO BRASIL LTDA ME
REQUERIDO(A)(S): TELEMAR NORTE LESTE S/A OI TELEFONIA

Indefiro o pedido de suspensão do feito formulado às fls. 365/370, uma vez que a obrigação da executada já foi devidamente cumprida, consoante se denota da decisão de fl. 363v, não havendo, assim, qualquer necessidade de sobrestamento processual em virtude da recuperação judicial da demandada.


Intime-se a executada e retornem-se os autos ao arquivo com as cautelas de estilo.

 

22- DR. GLAUCIO HASHIMOTO (OAB/ES 27.937)

PROC. Nº 024.040.163.792

AÇÃO: ORDINÁRIA

REQUERENTE(S): CARLOS EDUARDO MENDES DOS SANTOS
REQUERIDO(A)(S): NIPPOESPUMA LTDA E CEJ

1- Intimem-se os executados para pagarem o débito no prazo de 15 (quinze) dias, advertidos de que o não cumprimento da obrigação no prazo estipulado ensejará no acréscimo de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%, conforme prevê o §1º do artigo 523 do CPC e terá início, independente de intimação, novo prazo de 15 dias para que apresente, querendo a impugnação de que trata o art. 525 do CPC.

1.1. Ressalto que o executado Nippo Espuma LTDA. deverá ser intimado pelo advogado constituído nos autos (art. 513, §2º, inc. I do CPC) e o executado CEJ Comércio de Magnéticos LTDA. por carta (art. 513, §2º, inciso II do CPC).

23- DR. GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB/ES 23.023)
DR. LEONARDO SPAGNOL (OAB/ES 12.560)

PROC. Nº 000.129.630.2016

AÇÃO: ORDINÁRIA

REQUERENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A
REQUERIDO(A)(S): WJL SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME E OUTROS

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se desejam produzir provas e, nesse caso, especificá-las de forma a propiciar a análise do seu deferimento, ou não, advertidas de que o silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado do mérito.

 

 

24- DR. ROBSON LOPES FARIAS JUNIOR (OAB/ES 25.809)
DR. THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB/ES 22.574)

PROC. Nº 003.266.712.2016

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE(S): MARIA ALICE DA SILVA SANTOS
REQUERIDO(A)(S): LOJAS AMERICANAS

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se desejam produzir provas e, nesse caso, especificá-las de forma a propiciar a análise do seu deferimento, ou não, advertidas de que o silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado do mérito.

 

 

25- DR. AIRTON SIBIEN RUBERTH (OAB/ES 13.067)
DRª. BIANCA V. LIMONGE RAMOS (OAB/ES 7.785)

PROC. Nº 003.400.873.2016

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE(S): MARIA ETERNA ALBERTO SILVA
REQUERIDO(A)(S): BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se desejam produzir provas e, nesse caso, especificá-las de forma a propiciar a análise do seu deferimento, ou não, advertidas de que o silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado do mérito.

 

 

26- DR. WELLINGTON DE OLIVEIRA (OAB/ES 14.232)

PROC. Nº 003.612.717.2010

AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

REQUERENTE(S): ALEX SANDRO NICOLI SANTANA
REQUERIDO(A)(S): BANCO SANTANDER S/A

DECISÃO

 

Vistos e etc.

O despacho de fl. 202 determina a expedição de dois alvarás, um em nome do autor e outro do patrono dele, relativo aos honorários advocatícios.

A serventia cartorária expediu apenas um alvará (nº 183/2016), conforme se vê à fl. 203, sendo que o alvará juntado à fl. 204 é o mesmo daquele anteriormente expedido.

O autor, por sua vez, vem à fl. 211 informando que há saldo remanescente na referida conta sem qualquer demonstração a esse respeito.

E mais, pelo tempo de expedição do alvará n. 183/2016, parece inafastável a conclusão de que o credor já levantou o depósito de fl. 200 integralmente, porquanto o referido alvará autorizava o levantamento da importância depositada com seus acréscimos legais, razão pela qual não deve haver qualquer saldo remanescente.

Sendo assim, intime-se o patrono de fl. 211 sobre esta decisão, podendo, se quiser, se manifestar no prazo de 05 dias.

Após, certifique-se quanto ao recolhimento das custas remanescentes, comunicando à SEFAZ/ES eventual inadimplemento.

Por fim, nada mais havendo, arquivem-se com as cautelas de estilo.

 
 

VITÓRIA, 21/07/2017

 
 

CLAUDIA CESANA SANGALI DE MELLO MIGUEL

Juiz de Direito

 

27- DR. WELLINGTON PIMENTEL COUTINHO (OAB/ES 13.136)
DR. FABIANO CABRAL DIAS (OAB/ES 7.831)

DRª. KARINA LANZELLOTTI SALEME LOSITO (OAB/SP 249.410)

DR. DANIEL LOUREIRO LIMA (OAB/ES 10.253)
PROC. Nº 003.845.422.2016

AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE(S): MONICA RICARDO FERREIRA
REQUERIDO(A)(S): UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO E OUTROS

1. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizerem se desejam produzir provas e, nesse caso, especificá-las de forma a propiciar a análise do seu deferimento, ou não, advertidas de que o silêncio será interpretado como pedido de julgamento antecipado do mérito.


1.1. No mesmo prazo, deverá o advogado do terceiro réu subscrever a petição de contestação de fls. 136/150, sob pena de ser desconsiderada.

28- DR. MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS (OAB/ES 18.353)
PROC. Nº 002.264.327.2013

AÇÃO: PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

REQUERENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A
REQUERIDO(A)(S): MGN CABRAL ME

COMPROVAR NOS AUTOS A DISTRIBUIÇÃO E PROTOCOLO DA CARTA PRECATÓRIA, BEM COMO O PAGAMENTO DAS CUSTAS RESPECTIVAS, JUNTO AO JUÍZO DEPRECADO, NO PRAZO LEGAL.

 

 

29- DR. CLAUDIO MEIRELLES MACHADO (OAB/ES 3.148)
PROC. Nº 000.508.656.2015

AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO

REQUERENTE(S): BANESTES
REQUERIDO(A)(S): MEGA TRANSPORTES E SERVIOÇS LTDA EPP E OUTROS

Intime-se o réu para, no prazo de 10 (dez) dias, informar o endereço no qual estão os bens indicados na petição inicial, advertido de que sua inércia poderá ser considerada como ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, a aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa (art. 77, §2º. CPC).

 

 

30- DR. KARISON ALMEIDA PIMENTEL (OAB/ES 23.462)
PROC. Nº 002.114.670.2016

AÇÃO: EXECUÇÃO

REQUERENTE(S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO JUSMAR
REQUERIDO(A)(S): ALCY FERREIRA COUTINHO

MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DIREITO VISANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO LEGAL, TENDO EM VISTA TER SE MANTIDO INERTE À PUBLICAÇÃO DE FOLHA 63.

 

 

31- DR.GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELLI (OAB/ES 23.023)
PROC. Nº 003.949.121.2015

AÇÃO: ORDINÁRIA

REQUERENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A
REQUERIDO(A)(S): UNIAÕ DE ENSINO SÃO FRANCISCO LTDA EPP E OUTROS

MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DIREITO VISANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO LEGAL, TENDO EM VISTA TER SE MANTIDO INERTE À PUBLICAÇÃO DE FOLHA 55.

 

 

32 - DR. ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB/ES 20.357)
PROC. Nº 024.090.032.350

AÇÃO: ORDINÁRIA

REQUERENTE(S): LARYSSA SANTOS BEZERRA AZEVEDO BARROS
REQUERIDO(A)(S): COLEGIO ISJB

TOMAR CIÊNCIA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, PODENDO MANIFESTAR-SE AO RECURSO NO PRAZO LEGAL.

 

VITÓRIA (ES), 06 DE SETEMBRO DE 2017.

MELISSA FREGADOLLI CALADO GUERRA

CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0184/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

JUIZ DE DIREITO: DRº PAULINO JOSE LOURENCO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ALTAMIR MENDES DE MORAES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA


Lista: 0184/2017


1 - 0016967-59.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VIACAO ITAPEMIRIM SA e outros
Requerido: MC MASSAD COLA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14485/ES - GUSTAVO BAYERL LIMA
Requerente: VIACAO ITAPEMIRIM SA
Requerente: COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
Requerente: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM S A
Requerente: ITA ITAPEMIRIM TRANSPORTES S A
Requerente: IMOBILIARIA BIANCA LTDA
Requerente: FLECHA S A TURISMO COMERCIO E INDUSTRIA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos. Compulsando os autos, verifico que a questão tratada diz respeito à ação de COBRANÇA DE CONTRATO DE MÚTUO, em que pretende a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência, a averbação da indisponibilidade dos bens imóveis registrados sob o nº 33.423, nº 35.611 e nº 35.619 no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 2ª Zona de Vitória/ES, oficiando o tabelionato visando impedir a transferência dos bens. Ato contínuo, requer se digne esse h. Juízo em expedir ofício aos Cartórios de Registro de Imóveis de lpojuca/PE determinando que informem acerca da existência de bens em nome do Sr. Camilo Cola Filho (CPF/MF 471.830.477-68), determinando ainda o imediato( registro da indisponibilidade destes em caso de sucesso na busca. Em provimento final, requerem a condenação das requeridas a restituírem os valores repassados através dos contratos de mútuo, condenando-as ao pagamento da quantia de R$ 335.953.344,00 (trezentos e trinta e cinco milhões, novecentos e cinquenta e três mil e trezentos e quarenta e quatro reais), acrescidos de correção monetária juros legais. O art. 76 da Lei n. 11.101/2005 dispõe que "o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo". Da leitura do normativo legal, extrai-se que as ações em que a empresa em recuperação judicial, como autora e credora, busca cobrar créditos seus contra terceiros não se encontram abrangidas pela indivisibilidade e universabilidade do juízo da falência, devendo a parte observar as regras de competência legais e constitucionais existentes a respeito. A propósito, destaco o entendimento proferido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, corroborando com a regra competência comum para o processamento de ações de cobrança movidas pela empresa em recuperação judicial, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. ART. 76 DA LEI N. 11.101/2005. CRÉDITOS DA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO. CONDIÇÃO DE AUTORA E CREDORA. COMPETÊNCIA. 1. Em atenção aos princípios da indivisibilidade e da universabilidade, o juízo da falência é o competente para decidir questões relativas aos bens, interesses e negócios do falido (art. 76 da Lei n. 11.101/2005). 2. No entanto, as ações em que a empresa em recuperação judicial, como autora e credora, busca cobrar créditos seus contra terceiros não se encontram abrangidas pela indivisibilidade e universabilidade do juízo da falência, devendo a parte observar as regras de competência legais e constitucionais existentes. 3. Recurso especial desprovido. (REsp 1236664/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2014, DJe 18/11/2014) Não se há de falar, portanto, em força atrativa do Juízo recuperacional quando a empresa recuperanda é credora, ou seja, quando deverá buscar seu crédito pela via processual adequada, hipótese em que incidem as regras de competência do Código de Processo Civil. Prosseguindo, em que pese os autores aleguem ser este o juízo competente, a situação trazida pela parte, na petição de fls. 940-943, difere-se por completo da hipótese dos autos. Isso porque, como visto, o caso disposto se trata de reintegração de posse de bem de propriedade da empresa recuperanda, essencial ao desenvolvimento das atividades empresariais. Neste panorama, permite-se a mitigação da regra geral, à luz do princípio da preservação da empresa, para fins de permitir o funcionamento da cédula empresarial, conforme consta no decisium indicado. Muito pelo contrário, o presente caso versa acerca de mera cobrança de valores pela recuperanda, de modo que não há qualquer óbice o processamento por juízo diverso do recuperacional, eis que não há riscos de prolação de decisão conflitante. Trilhando no mesmo sentido, está a jurisprudência pátria, elucidando que em casos análogos, não possui a ação a vis atractiva do juízo recuperacional, bem como é inexistente qualquer relação de prejudicialidade ou conexão, in verbis: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA POR EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO LIVRE. ADMISSIBILIDADE. DEMANDA DE NATUREZA AUTÔNOMA, NÃO REGULADA PELA LEI Nº 11.101/2005, NA QUAL A PARTE RECUPERANDA FIGURA NO POLO ATIVO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE DETERMINE A UNIVERSALIDADE DO JUÍZO PERANTE O QUAL TRAMITA O PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA AUTORA. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE RISCO DE PRONUNCIAMENTOS JUDICIAIS CONFLITANTES. CONFLITO CONHECIDO, COM A DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
(TJSP; Conflito de competência 0206310-87.2013.8.26.0000; Relator (a): Claudia Lucia Fonseca Fanucchi; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Diadema - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 24/03/2014)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR - AUTORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - JUÍZO FALIMENTAR - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE E UNIVERSALIDADE - EXCEÇÃO - CONDIÇÃO DE AUTORA - APLICAÇÃO DAS REGRAS DE COMPETÊNCIA DO CPC/15. 
- Nos termos do art. 76, da Lei 11.101/2005, em se tratando de questões acerca dos bens, interesses e negócios do falido, deve-se observar os princípios da indivisibilidade e universalidade do juízo da falência. 
-
Tratando-se de ação na qual a empresa em recuperação judicial figura como autora, tem-se excepcionada a aptidão atrativa do juízo da recuperação judicial, devendo ser observada a regra de competência incidente ao caso.
(TJMG - Conflito de Competência 1.0000.17.026894-0/000, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/07/2017, publicação da súmula em 01/08/2017) Por oportuno, gize-se que se trata de competência absoluta, em razão da matéria, devendo ser reconhecida de ofício pelo juízo, nos termos do art. 64, §1º, do CPC: “A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício”. Face ao exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA, ocasião em que determino a remessa destes autos, para que seja distribuído à qualquer das varas cíveis da comarca de Cachoeiro de Itapemirim/ES, com as devidas baixas de estilo. Intimem-se. Preclusas as vias recursais, diligencie-se.


2 - 0021647-78.2003.8.08.0024 (024.03.021647-7) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Requerente: ADEC - ADIMINIST ESPIRITOSSANTE CONS LTDA
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18068/ES - DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 24712/ES - GABRIEL ANTUNES DE ALENCAR LIBORIO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 22228/ES - LIDIA MARIA DA SILVA SANTOS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 14775/ES - TENORIO MIGUEL MERLO FILHO
Requerente: ADEC - ADIMINIST ESPIRITOSSANTE CONS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos. Trata-se de falência requerida por ADEC – ADMINISTRADORA ESPIRITOSANTENTES DE CONSÓRCIOS LTDA. Edital de leilão e intimação para venda de bens da Massa Falida, a fls. 7.246-7.248. A fls. 7.275-7.276, a Administradora Judicial informa que a 1ª Praça do Leilão Judicial restou infrutífera. Informação quanto à arrematação de alguns dos bens da Massa Falida, realizada em 2ª Praça, oportunidade em que a Administradora Judicial requer a expedição das competentes cartas de arrematação. Petição requerendo seja expedido novo ofício ao DETRAN, a fls. 7.334-7.335, a fim de que seja determinada a baixa do gravame de alienação judiciária junto à ADEC, no veículo placa MRR-9890. Manifestação da Administradora Judicial, a fls. 7.347-7.350, dentre outros esclarecimentos, noticia a quitação dos bens arrematados. Parecer ministerial, a fls. 7.355. Petição da AJ, a fl. 7.359, pugnando pela expedição de ofício ao DETRAN, a fim de liberar o gravame sob o veículo placa MRN 2890. A fls. 7.381, a Administradora Judicial requer autorização para o pagamento do valor de R$ 125.891,16, referente às dívidas condominiais da falida, de caráter extraconcursal, haja vista o desconto concedido em favor da falida. Vieram os autos conclusos. FEITO ESTE BREVE RELATO, DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico constarem questões pendentes de apreciação e deliberação por este juízo, razão pela qual passo à sua análise e determino diligências para o regular prosseguimento do feito: Homologo os autos de arrematação (fls. 7.3027.309), referentes aos imóveis: sala 501, sala 502, sala 504, sala 506, sala 602, sala 603, vaga de garagem nº 12 e vaga de garagem nº 22, todas do Ed. Top Center, situado à rua Desembargador Sampaio, nº 40, Praia do Canto, Vitória/ES. Expeçam-se as competentes cartas de arrematação e mandado de imissão nos imóveis, em favor dos adquirentes. Quanto aos requerimentos de fls. fls. 7.334-7.335 e 7.359, defiro a expedição de ofício ao DETRAN, para que retire o gravame de alienação fiduciária em favor da ADEC, constante nos veículos placas MRN 2890 e MRR-9890. Por fim, no que tange o pedido de pagamento do valor acordado, referente a crédito extraconcursal condominial, dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se a Administradora Judicial para que promova a consolidação do Quadro Geral de Credores. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Sem mais questões pendentes de apreciação, aguarde-se e certifique-se quanto ao cumprimento das determinações. Após, conclusos para análise.


3 - 0005782-24.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: ELMIRO CANUTO SIQUEIRA
Requerido: CONSTRUTORA E INCORPORADORA M SANTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006100/ES - SANDRA CRISTINA DE AZEVEDO SAMPAIO
Requerente: ELMIRO CANUTO SIQUEIRA
Advogado(a): 12506/ES - VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA
Requerido: CONSTRUTORA E INCORPORADORA M SANTOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos. Trata-se da habilitação de crédito requerida por ELMIRO CANUTO SIQUEIRA contra CONSTRUTORA E INCORPORADORA M SANTOS LTDA, em recuperação judicial. Em suma, sustenta o requerente que seu crédito junto a requerida monta a quantia de R$ 30.174,24, proveniente de sentença exarada nos autos da ação trabalhista nº 0044800-72.1995.5.17.0008, em curso pela 8ª Vara do Trabalho de Vitória. A devedora apresentou manifestação a fls. 33-35, requerendo o indeferimento da habilitação de crédito pela ausência de trânsito em julgado da sentença trabalhista. O Administrador Judicial se posicionou favorável à habilitação do crédito principal (fls. 38-40). O representante do Ministério Público, a fls. 44, opinou pelo acolhimento da habilitação do crédito. É o relatório. Fundamento e decido. O crédito está devidamente comprovado por certidão de habilitação expedida nos autos da ação trabalhista nº 0044800-72.1995.5.17.0008, em curso pela 8ª Vara do Trabalho de Vitória. Portanto, não há falar em ausência de trânsito em julgado da sentença. De acordo com o artigo 6º, § 2º, da Lei 11.101/05: “É permitido pleitear, perante o administrador judicial, habilitação, exclusão ou modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, inclusive as impugnações a que se refere o art. 8º desta Lei, serão processadas perante a justiça especializada até a apuração do respectivo crédito, que será inscrito no quadro geral de credores pelo valor determinado em sentença”. Nesse diapasão, competente para fixar o valor dos créditos trabalhistas é a Justiça do Trabalho. No caso dos autos, trata-se de valor certo e líquido, decorrente de liquidação de sentença trabalhista. Verifico que da certidão de crédito além das verbas do requerente, encontram-se valores relativos a honorários advocatícios, INSS a recolher e custas processuais, cujos valores entendo que não estão sujeitos ao concurso de credores ou habilitação na recuperação judicial, nos termos do artigo 187, do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 187. A cobrança judicial do crédito tributário não é sujeita a concurso de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ou arrolamento. Corroborando com o narrado, embora tal disposição não represente óbice à habilitação de créditos tributários no concurso de credores da falência, tratando-se, na verdade, de uma prerrogativa do ente público em poder optar entre o pagamento do crédito pelo rito da execução fiscal ou mediante habilitação do crédito, o mesmo não ocorre com a Recuperação Judicial. Isso porque, a Recuperação Judicial sequer possui previsão de inclusão de créditos fiscais e tributários, consoante se verifica no artigo 41 da Lei 11.101/05: Art. 41. A assembléia-geral será composta pelas seguintes classes de credores: I – titulares de créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho; II – titulares de créditos com garantia real; III – titulares de créditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados. IV - titulares de créditos enquadrados como microempresa ou empresa de pequeno porte. Ademais, a Recuperação Judicial não pode servir de escusa para o não pagamento do débito fiscal, uma vez que ausente a vis atractiva do juízo da recuperação judicial. No que tange a esses encargos fiscais, deverá a recuperanda promover o seu pagamento imediato. Por outro lado, quanto aos honorários advocatícios, considerando que o crédito é devido ao advogado que subscreve a petição inicial, entendo cabível a inclusão no quadro geral de credores, atentando-se ao princípio da economia processual. Ante o exposto, com fundamento no artigo 15, II, da Lei 11.101/05, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para retificar o quadro geral de credores da requerida e incluir o crédito de ELMIRO CANUTO SIQUEIRA, CPF nº 001.819.737-07, no montante de R$ 20.552,55 (vinte mil quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e cinco centavos), bem como o crédito de SANDRA CRISTINA DE AZEVEDO SAMPAIO, OAB/ES 6.100, no valor de R$ 5.783,59 (cinco mil setecentos e oitenta e três reais e cinquenta e nove centavos), na classe “créditos derivados da legislação do trabalho”, ao tempo em que julgo extinto o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas. Sem honorários advocatícios (art. 5º, II, da Lei 11.101/05). Após o trânsito em julgado, traslade-se cópia para os autos principais e arquivem-se estes autos. P.R.I. –se.


4 - 0036790-53.2016.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: RICARDO EDUARDO DA ROSA
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16663/ES - ALESSANDRA JEAKEL
Requerente: RICARDO EDUARDO DA ROSA
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos. Trata-se da habilitação de crédito ajuizada por RICARDO EDUARDO DA ROSA contra YARA ALIMENTOS LTDA, em recuperação judicial, oriundo de ação trabalhista com sentença transitada em julgado. A inicial veio instruída com os documentos de fls. 05-23 e 28-38. A requerida (fls. 28/29) e o Administrador Judicial (fls. 31/32) sustentaram que o crédito tem fato gerador em data posterior ao ajuizamento do pedido de recuperação e a esta não se sujeita. O Ministério Público emitiu parecer a fls. 36 destacando que o crédito tem natureza de verbas resilitórias não abrangida pela recuperação judicial, razão pela qual requer que determine à recuperanda que faça o pagamento imediato. É o relatório. Fundamento e decido. O crédito que se pretende habilitar possui natureza trabalhista, comprovado pela certidão juntada com a inicial, expedida pela 12ª Vara do Trabalho de Vitória. Entretanto, conforme se verifica dos elementos coligidos (certidão de crédito, inicial da reclamação trabalhista e sentença), o crédito é posterior ao pedido de recuperação judicial, sendo, por tal motivo, considerado extraconcursal, podendo o credor cobrá-lo em ação autônoma, independente de habilitação, porquanto não submetido às regras da recuperação judicial. Nesse sentido o disposto no artigo 49 da Lei 11.101/2005, que expressamente prevê que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Portanto, o marco fundamental para definir quais créditos estarão sujeitos aos efeitos da recuperação é o dia em que distribuído o pedido da recuperação judicial que, no caso dos autos, foi em 06/07/2011. Assim, os créditos existentes naquela data deverão se submeter aos efeitos da recuperação, o que não se aplica àqueles surgidos em data posterior. Com efeito, convenho-me com os argumentos da recuperanda e do Administrador Judicial pela não submissão do crédito aos efeitos do procedimento da recuperação judicial. Vale lembrar que nesse mesmo concluiu o doutro representante do Ministério Público. A esse respeito, já se posicionou o colendo Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CREDORES. REQUISITOS FORMAIS. MEMORIAL DE CÁLCULO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS ANTERIORES. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DÍVIDAS CONSOLIDADAS. (…) 2.- O crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta pelo Plano de Recuperação Judicial se se tratar de crédito já consolidado ao tempo da propositura do pedido de Recuperação Judicial. (REsp 1.321.288/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 18/12/2012) PROCESSUAL CIVIL. DIREITO FALIMENTAR. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CREDORES. REQUISITOS FORMAIS. MEMORIAL DE CÁLCULO. APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS ANTERIORES. CRÉDITOS TRABALHISTAS. DÍVIDAS CONSOLIDADAS. 1.- A Lei de Falências exige que a habilitação de crédito se faça acompanhar da prova da dívida (an e quantum debeatur), bem como da origem e classificação dessa mesma dívida. Se as instâncias de origem, soberanas na apreciação da prova, concluíram pelo atendimento dessas exigências legais não há como barrar o processamento do pedido de recuperação judicial por ausência de memorial descritivo da dívida. 2.- O crédito trabalhista só estará sujeito à novação imposta pelo Plano de Recuperação Judicial se se tratar de crédito já consolidado ao tempo da propositura do pedido de Recuperação Judicial. 3.- Alegação de negativa de prestação jurisdicional preliminarmente rejeitada. Se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. 4.- Recurso Especial a que se nega provimento (REsp 1321288/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 18/12/2012) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CRÉDITO CONSTITUÍDO APÓS O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - NÃO SUBMISSÃO AO PLANO - RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. De acordo com o art. 49 da Lei nº 11.101/2005, apenas os créditos existentes na data do pedido estão sujeitos à recuperação judicial. Assim, créditos posteriores ao pleito recuperacional não se submetem aos seus efeitos. Precedentes. 2. A agravante não impugnou, de forma específica e detalhada, os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir o teor do seu apelo nobre. Incide ao caso, pois, o enunciado nº 182 da Súmula do STJ: "é inviável o agravo de art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 468.895/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/11/2014, DJe 14/11/2014) Releva consignar, por final, que a presente decisão não significa negativa ao crédito, mas sim que esse crédito não se encontra sujeito aos efeitos da recuperação judicial, o que, deveras, apresenta-se mais favorável ao credor o qual poderá ingressar com pedido de cumprimento definitivo de sentença. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da presente habilitação de crédito formulada por RICARDO EDUARDO DA ROSA contra YARA ALIMENTOS LTDA, extinguindo o feito nos termos do artigo 487, I, do Código Processo Civil e remetendo o habilitante à via processual adequada para cobrança de seu alegado crédito. Defiro o imediato desentranhamento dos documentos que instruíram o pedido, mediante substituição por cópia nos autos, para que o requerente possa ingressar, se for o caso, com a medida judicial adequada. Sem condenação em custas e verba honorária. Transitando em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P. R. I.


5 - 0020908-17.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: JULIANA MONIQUE BATISTA CARLINI
Requerido: VITA SAUDE ADM HOSPITALAR E DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 121837/RJ - FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA
Requerido: VITA SAUDE ADM HOSPITALAR E DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


6 - 0020913-39.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: SIDNEY PARREIRAS DE OLIVIERA
Requerido: LABORATORIO QUINTAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9305/ES - ANTONIO LUCIO AVILA LOBO
Requerido: LABORATORIO QUINTAO
Advogado(a): 12605/ES - FELIPE MORAIS MATTA
Requerido: LABORATORIO QUINTAO
Advogado(a): 16840/ES - FLAVIO TEIXEIRA RASSELI
Requerido: LABORATORIO QUINTAO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


7 - 0020912-54.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: ROSANE DA PENHA LOSS CARVALHOSA
Requerido: LABORATORIO QUINTAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9305/ES - ANTONIO LUCIO AVILA LOBO
Requerido: LABORATORIO QUINTAO
Advogado(a): 12605/ES - FELIPE MORAIS MATTA
Requerido: LABORATORIO QUINTAO
Advogado(a): 16840/ES - FLAVIO TEIXEIRA RASSELI
Requerido: LABORATORIO QUINTAO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


8 - 0020910-84.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: RITA MOLINA DA ROCHA
Requerido: LABORATORIO QUINTAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9305/ES - ANTONIO LUCIO AVILA LOBO
Requerido: LABORATORIO QUINTAO
Advogado(a): 12605/ES - FELIPE MORAIS MATTA
Requerido: LABORATORIO QUINTAO
Advogado(a): 16840/ES - FLAVIO TEIXEIRA RASSELI
Requerido: LABORATORIO QUINTAO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


9 - 0020885-71.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: KATIA FRANCOLINO LAVAGNOLI
Requerido: VITA SAUDE ADM HOSP DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 121837/RJ - FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA
Requerido: VITA SAUDE ADM HOSP DE SISTEMAS DE SAUDE LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


10 - 0020889-11.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: CLAUDIO SANTIAGO ROCHA
Requerido: YARA ALIMENTOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Requerido: YARA ALIMENTOS SA
Advogado(a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Requerido: YARA ALIMENTOS SA
Advogado(a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Requerido: YARA ALIMENTOS SA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


11 - 0020916-91.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: MARCELLE RODRIGUES BATISTA
Requerido: ELOS FORTE EVENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005981/ES - FERNANDO ANTONIO SANTOS LEITE
Requerido: ELOS FORTE EVENTOS LTDA
Advogado(a): 005356/ES - MARCELO SANTOS LEITE
Requerido: ELOS FORTE EVENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


12 - 0020878-79.2017.8.08.0024 - Impugnação de Crédito
Impugnante: JOSE ANTONIO DO SANTOS
Impugnado: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14485/ES - GUSTAVO BAYERL LIMA
Impugnado: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


13 - 0020896-03.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA SA
Requerido: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20336/PR - CIRO BRUNING
Requerente: ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA SA

Para tomar ciência do despacho:
 Considerando a natureza de incidente processual atribuída às habilitações ou impugnações de créditos judicializadas, nos termos dos artigos 290, 319, V e 321, todos do CPC e artigo 5º, II, da Lei 11.101/2005, determino à parte requerente emendar a petição inicial para, no prazo de 15 dias úteis, adotar as seguintes providências, pena de cancelamento da distribuição/indeferimento inicial: a) atribuir valor à causa; b) comprovar o pagamento das custas e despesas processuais de ingresso; c) apresentar o valor do crédito atualizado até a data do pedido da recuperação judicial em 07/03/2016, sua origem e classificação, a teor do preceito contido no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05, segundo o qual “A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: (II) o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação”. Intime-se. Diligencie-se.


14 - 0020898-70.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: SUL AMERICA SEGURO SAUDE SA
Requerido: INBRAC SA CONDUTORES ELETRICOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 273843/SP - JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS
Requerente: SUL AMERICA SEGURO SAUDE SA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando a natureza de incidente processual atribuída às habilitações ou impugnações de créditos judicializadas, nos termos dos artigos 290, 319, V e 321, todos do CPC e artigo 5º, II, da Lei 11.101/2005, determino à parte requerente emendar a petição inicial para, no prazo de 15 dias úteis, adotar as seguintes providências, pena de cancelamento da distribuição/indeferimento inicial: a) atribuir valor à causa; b) comprovar o pagamento das custas e despesas processuais de ingresso; c) apresentar o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência em 08/07/2014, sua origem e classificação, a teor do preceito contido no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05, segundo o qual “A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: (II) o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação”. Intime-se. Diligencie-se.


15 - 0021136-89.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: ALINEA DA ROCHA CAMPOS
Requerido: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18068/ES - DIOGO DE SOUZA SALGADO ROCHA
Requerido: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


16 - 0018811-49.2014.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: MARCOS DAS NEVES CUNHA
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 13980/ES - CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO
Requerente: MARCOS DAS NEVES CUNHA
Advogado(a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas a fls. 128/129, na qual concordou o Administrador Judicial e o Ministério Público, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


17 - 0023648-79.2016.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARINA SANTOS SALES
Executado: YARA ALIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12141/ES - ALESSANDRE TOTTI
Exequente: MARINA SANTOS SALES
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Executado: YARA ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Executado: YARA ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Executado: YARA ALIMENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Determino unificação das execuções/cumprimento de sentença dos créditos trabalhistas, sob a competência deste juízo, ainda não encerradas. Tal medida se justifica, pois possibilitará que a recuperanda efetue o pagamento das parcelas do plano de recuperação judicial, garantindo a satisfação de todos os créditos pleiteados. Com a reunião de todas as ações, retornem conclusos. Intimem-se. Diligencie-se.


18 - 0020914-24.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: CHARLES ADRIANO DE SOUZA
Requerido: TRANSPORTADORA TRANSFINAL EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19869/ES - RENAN PANDOLFI RICALDI
Requerido: TRANSPORTADORA TRANSFINAL EIRELI ME

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


19 - 0020903-92.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: ROSANI PEREIRA DO NASCIMENTO AC SINDICATO
Requerido: LABORATORIO QUINTAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9305/ES - ANTONIO LUCIO AVILA LOBO
Requerido: LABORATORIO QUINTAO LTDA
Advogado(a): 12605/ES - FELIPE MORAIS MATTA
Requerido: LABORATORIO QUINTAO LTDA
Advogado(a): 16840/ES - FLAVIO TEIXEIRA RASSELI
Requerido: LABORATORIO QUINTAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


20 - 0015770-69.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: MAURO ANTONIO GUAITOLINI
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA
Advogado(a): 017587/RJ - SERGIO BERMUDES
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


21 - 0020917-76.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: WILSON DOS SANTOS COSTA
Requerido: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14485/ES - GUSTAVO BAYERL LIMA
Requerido: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


22 - 0020883-04.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: AGRIMALDO GAMA
Requerido: VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEG EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 157980/RJ - ANDERSON COSME DOS SANTOS FERREIRA
Requerido: VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEG EIRELI
Advogado(a): 201254/SP - LUIZ GUSTAVO BACELAR
Requerido: VIGSERV SERVICOS DE VIGILANCIA E SEG EIRELI

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


23 - 0020923-83.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: NATANAEL SOARES MACEDO
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14485/ES - GUSTAVO BAYERL LIMA
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM SA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


24 - 0020918-61.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: SERGIO LUIZ DE CARVALHO GIOVANELLI
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA
Advogado(a): 017587/RJ - SERGIO BERMUDES
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


25 - 0020880-49.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: MARCOS ANTONIO GIACOMIN
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA
Advogado(a): 017587/RJ - SERGIO BERMUDES
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


26 - 0021184-48.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: ADHEMAR VIEIRA SIMOES
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA
Advogado(a): 017587/RJ - SERGIO BERMUDES
Requerido: DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


27 - 0021348-13.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: ALDECI QUARESMA BOAVENTURA e outros
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14485/ES - GUSTAVO BAYERL LIMA
Requerido: VIACAO ITAPEMIRIM SA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


28 - 0024215-81.2014.8.08.0024 - Impugnação de Crédito
Impugnante: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS
Impugnado: CHEIM TRANSPORTES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16931/ES - BRUNO CARNEIRO LOUZADA BERNARDO
Impugnante: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS
Advogado(a): 11028/ES - FILIPE LACERDA DE MOURA SILVA
Impugnado: CHEIM TRANSPORTES SA
Advogado(a): 13463/ES - LEANDRO ELOY SOUSA
Impugnante: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS
Advogado(a): 10096/ES - RAFAEL MERLO MARCONI DE MACEDO
Impugnado: CHEIM TRANSPORTES SA
Advogado(a): 14775/ES - TENORIO MIGUEL MERLO FILHO
Impugnado: CHEIM TRANSPORTES SA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos.

Ante a ausência de aceitação pelo perito anteriormente nomeado, nomeio em substituição o senhor GUILHERME SIQUEIRA, cuja qualificação consta em cartório.

Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Ressalte-se, ainda, a possibilidade de arguirem impedimento ou suspeição do ilustre expert nomeado, tudo na forma do § 1º do art. 465 do Novo Código de Processo Civil.

Fica ainda consignado que a parte também poderá, em substituição, valer-se da faculdade prevista pelo artigo 471, do CPC.

Após, intimem-se o expert, para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários.

Posteriormente à manifestação do perito, devem as partes serem intimadas para, querendo, manifestarem-se em cinco dias acerca da proposta de honorários.

Silentes as partes, com a estimativa, intime-se a recuperanda para depósito do valor em 05 dias, na forma do art. 95 do código de processo, após o que o perito deverá ser instado a iniciar os trabalhos, informando nos autos dia, hora e local dos trabalhos com antecedência suficiente para que se intimem todos.


29 - 0020919-46.2017.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: REGINALDO RIBEIRO MACHADO
Requerido: ESCON CONSTRUCAO E MONTAGENS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006703/ES - LUIZ ROBERTO TEIXEIRA DE SIQUEIRA
Requerido: ESCON CONSTRUCAO E MONTAGENS LTDA
Advogado(a): 005573/ES - PAULO DA SILVEIRA CASTRO
Requerido: ESCON CONSTRUCAO E MONTAGENS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Intime-se a devedora para se manifestar no prazo de 5 dias (art. 12, caput, da LRF). Após, abra-se vista ao Administrador Judicial para apresentar parecer no prazo de 5 dias. Diligencie-se.


30 - 0021151-58.2017.8.08.0024 - Impugnação de Crédito
Impugnante: SOMA MOVEIS LTDA
Impugnado: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 111358/MG - CRISTIANO VIEIRA DE PAULA
Impugnante: SOMA MOVEIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a natureza de incidente processual atribuída às habilitações ou impugnações de créditos judicializadas, nos termos dos artigos 290, 319, V e 321, todos do CPC e artigo 5º, II, da Lei 11.101/2005, determino à parte requerente emendar a petição inicial para, no prazo de 15 dias úteis, adotar as seguintes providências, pena de cancelamento da distribuição/indeferimento inicial: a) atribuir valor à causa; b) comprovar o pagamento das custas e despesas processuais de ingresso; c) apresentar o valor do crédito atualizado até a data do pedido da recuperação judicial em 12/01/2017, sua origem e classificação, a teor do preceito contido no artigo 9º, II, da Lei 11.101/05, segundo o qual “A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7o, § 1o, desta Lei deverá conter: (II) o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação”. Intime-se. Diligencie-se.


31 - 0033450-04.2016.8.08.0024 - Impugnação de Crédito
Impugnante: FINANCEIRA ALFA SA CFI
Impugnado: TRANSJOIA TRANSPORTADORA JOIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Impugnado: TRANSJOIA TRANSPORTADORA JOIA LTDA
Advogado(a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Impugnado: TRANSJOIA TRANSPORTADORA JOIA LTDA
Advogado(a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Impugnado: TRANSJOIA TRANSPORTADORA JOIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a juntada de documentos, manifestem-se a impugnada e o Administrador Judicial no prazo sucessivo de 5 dias. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. I. -se.


32 - 0031015-28.2014.8.08.0024 - Impugnação de Crédito
Impugnante: BANCO CNH CAPITAL SA
Impugnado: ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24159/ES - BRUNO GAVIOLI LOPES
Impugnado: ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a): 16858/ES - FREDERICO VIOLA COLA
Impugnado: ESTRUTURAL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a juntada de documentos, manifestem-se a impugnada e o Administrador Judicial no prazo sucessivo de 5 dias. Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público. I. -se.


33 - 0012515-65.2001.8.08.0024 (024.01.012515-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: ADEC - ADIMINIST ESPIRITOSSANTE CONS LTDA
Executado: VALDELENE RODRIGUES MACIEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15987/ES - LUIZ GUSTAVO DEL CARRO
Executado: VALDELENE RODRIGUES MACIEL

Para tomar ciência do despacho:
Com razão a executada em sua petição de fls. 177-182.

Isso porque, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, nos termos do artigo 833, X, do CPC/15.

A propósito, a Administradora Judicial e o Ministério Público se mostraram favoráveis ao pedido da executada.

Ante o exposto, defiro o pedido de liberação dos valores bloqueados via BACENJUD, tendo em vista que o numerário ainda não foi transferido à isntituição financeira.

Intime-se.




VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0182/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

JUIZ DE DIREITO: DRº PAULINO JOSE LOURENCO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ALTAMIR MENDES DE MORAES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA


Lista: 0182/2017


1 - 0026675-46.2011.8.08.0024 (024.11.026675-6) - Habilitação de Crédito
Requerente: PAULO JOSE PORTO
Requerido: TOMAZELLI ENGENHARIA COMERCIO E PLANEJAMENTO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006081/ES - LUCIENE DE OLIVEIRA
Requerente: PAULO JOSE PORTO

Para tomar ciência do despacho:
  Visto em inspeção. O processo foi com carga ao auxiliar do juízo em 17/11/2015, retornando na data de ontem sem qualquer manifestação. Determino o retorno dos autos ao Administrador Judicial para, no prazo de 20 dias, promover a verificação do crédito do requerente. Após, intime-se o requerente para se manifestar no prazo de 5 dias. Por fim, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. Diligencie-se, com urgência.


2 - 0013910-67.2016.8.08.0024 - Impugnação de Crédito
Impugnante: BANCO ITAU UNIBANCO SA
Impugnado: TRANSPORTADORA TRANSFINAL EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): M3522520/ES - DANIEL CARDOSO DOS REIS
Impugnante: BANCO ITAU UNIBANCO SA
PARA RETIRAR XEROX COMO SOLICITADO.  APÓS O PRAZO DE 05 DIAS, OS AUTOS RETORNARÃO AO ARQUIVO.

PRAZO: 05 DIAS


3 - 0028671-74.2014.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: HAWDSON ZAMBALDI
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 15203/ES - GILMARA GOMES RIBEIRO
Requerente: HAWDSON ZAMBALDI
Advogado(a): 9068/ES - LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA
Advogado(a): 1507/ES - LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI
Requerido: YARA ALIMENTOS LTDA
PARA CIENCIA DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE NESTE JUÍZO

PRAZO: 05 DIAS


4 - 0006983-85.2016.8.08.0024 - Recuperação Judicial
Requerente: VIACAO ITAPEMIRIM SA e outros
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 320506/SP - ADILSON ASSIS DA SILVA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 80018/MG - ADRIANO ANTONIO GOMES DUTRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 211900/SP - ADRIANO GREVE
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 21972/ES - ALAN RODNEY PAULINO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 13223/ES - ALAN ROVETTA DA SILVA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 175452/RJ - ALBIANA DE SOUZA CARLOTA LOPES GUERREIRO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 371499/SP - ALEXANDRE BRANCO PEREIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 21322/ES - ALEXANDRE CHARLES DOS SANTOS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 234140/SP - ALEXANDRE CHRISTIAN SOUZA DA COSTA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 189414/SP - ALEXANDRE FRANCO DE CAMARGO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 23619/ES - ALLAN LOUREIRO MARQUES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 189513/RJ - AMANDA TORRES HOLLERBACH
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 182746/SP - ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 22614/DF - ANDRE LUIZ GONCALVES TEIXEIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 47900/RJ - ANTONIO CARLOS FREIRIA LOPES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 38761/MG - ANTONIO JOAO CARVALHO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 49208/RJ - ANTONIO NICODEMO SALGADO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 147169/ES - ANTONIO PAULO GRASSI TREMENTOCIO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 35752/SC - ATHOS RENAN MARTINS FERNANDES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 118025/MG - ATILA GOMES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 210035/RJ - BARBARA DA SILVA QUEIROBIM
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 87192/SP - BEATRIZ HELENA DOS SANTOS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 179625/RJ - BEATRIZ PACHECO REZENDE
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 15895/ES - BIANCA BINDES SILVA SARTORIO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 196957/RJ - BLENNER BORGES SENRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 23519/GO - BRUCE DE MELO NARCIZO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 186400/SP - BRUNA MARIA PAULO DOS SANTOS ESTEVES SA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 88699/RJ - BRUNO AUGUSTO SOUZA FREITAS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 10856/ES - BRUNO BORNACKI SALIM MURTA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 177727/RJ - BRUNO WAHRSAGER
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 8360/PB - BUARQUE BERQUE FERNANDES ALVES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 253205/SP - Bruno Yohan Souza Gomes
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 13653/ES - CAIO ARNAL PERENZIN
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 21349/PE - CAMILA DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 282040/SP - CAMILA DE BARROS GIGLIOTTI E GIGLIOTI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 247936/SP - CAMILA REZENDE MARTINS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 206403/SP - CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 0084235/SP - CARLOS ALBERTO CASSEB
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 20812/PR - CARLOS ALBERTO FARRACHA DE CASTRO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 218563/SP - CARLOS AUGUSTO STANISCI ANTUNES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 176629/SP - CARLOS EDUARDO LOPES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 148183/RJ - CAROLINA MARTINS PEIXOTO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 53930/RS - CESAR ZENKER RILLO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 8466/CE - CICERO SARAIVA ROCHA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 20336/PR - CIRO BRUNING
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 65251/MG - CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 9793/SE - CRISLAINE BORGES SANTOS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 182153/SP - CRISTHIAN KENJI ABUD YOSHIMA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 155120/RJ - CRISTIANE MARTINS LIMA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 231500/SP - Carlos Eduardo Moreira Valentim
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 72668/MG - Christina Proenca Doyle Oliva
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 357924/SP - DANILO SEWING FERNANDES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 41237/PR - DAYANA DALLABRIDA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 93428/MG - DECIDERIO CARDOSO JUNIOR
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 12082/ES - DECIO FREIRE
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 11055/ES - DIEGO CARLOS PINASCO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 160667/RJ - DIEGO RAPHAEL COSTA DE FARIA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 123702/RJ - DIOGO ASSUMPCAO REZENDE DE ALMEIDA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 313863/SP - DIOGO SAIA TAPIAS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 282802/SP - DIRCEU BELLATO DA SILVA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 10326/SE - DOUGLAS LIMA DA COSTA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 209712/SP - DUENES DO CARMO SILVA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 2255A/RJ - Decio Freire
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 91910/MG - EDMAR GIOVANNI MORAIS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 126016/SP - EDSON ANTONIO DE SOUZA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 10327/SE - EDSON CARDOSO DOS SANTOS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 1208/RO - EDSON MATOS DA ROCHA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 54379/RS - EDUARDO OLIVEIRA DE ALMEIDA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 332160/SP - EDUARDO SEIJE ABRAO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 234531/SP - EDUARDO SILVA GATTI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 174404/SP - EDUARDO TADEU GONÇALVES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 257874/SP - EDUARDO VITAL CHAVES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 30561/CE - ELAINE CAVALCANTE DA SILVA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 17059/SC - ELAINE GONÇALVES WEISS DE SOUZA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 124666/MG - ELEN SEVERINO VITAL
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 73765/MG - ELIANE DE SOUZA GONCALVES MARTINS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 176700/SP - ELIAS FARAH JUNIOR
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 6523/ES - ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 17230/ES - ELISANGELA KUMM
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 16756/ES - ELSIO SENNA FILHO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 64425/MG - ELTON KRAUSS GAZOLLA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 0095740/SP - ELZA MEGUMI IIDA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 49024/MG - EMIDIO GONCALVES DA SILVA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 4656/MA - EMIVALDO GOMES SILVA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 12136/BA - ERIMA RIBEIRO RAMOS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 33387/RS - EVELISE MARIA KARPSS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 7770/ES - EVERALDO VASQUEZ BUTTER
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 11362/MG - EZEQUIEL DE MELO CAMPOS FILHO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 217209/SP - FABIANA SANTOS LOPEZ FERNANDES DA ROCHA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 12239/DF - FABIO DE OLIVEIA RODRIGUES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 21631/PR - FABIO JOSE POSSAMAI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 38154/RS - FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 91299/MG - FABIOLA VIEGAS ALFENAS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 234380/SP - FABRICIO RODRIGUES CALIL
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 27690/RS - FABRICIO SCHUMACHER FERMINO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 167408/MG - FAUSTO NESTOR GARCIA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 108211/MG - FELIPE MAURICIO SALIBA DE SOUZA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 23634/BA - FELIPE VIAN
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 64085/RS - FERNANDA MOURA RODRIGUES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 62129/MG - FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 206727/SP - FERNANDO TARDIOLI LUCIO DE LIMA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 20738/PR - FERNANDO VERNALHA GUIMARAES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 149878/RJ - FLAVIA MARTINS BENAION
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 18430/PE - FLAVIO DINIZ MOREIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 270358/SP - FRANCINE SILEN GARCIA BARBOSA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 988B/PE - FRANCISCA CLEONEIDE RABELO DINIZ
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 116265/SP - FRANCISCO JOSE FRANZE
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 24514/ES - FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 9496/ES - FREDERICO LYRA CHAGAS
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Advogado(a): 168880/SP - Fabiano Reis de Carvalho
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 81420/PR - GABRIEL PIMENTA RODRIGUEZ
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 42410/PR - GABRIEL YARED FORTE
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 145741/RJ - GABRIELA GOMES DA SILVA DE ASSIS TOLEDO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 130203/SP - GASTAO MEIRELLES PEREIRA
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Advogado(a): 17010/ES - GEANE CONSOLI
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Advogado(a): 93536/MG - GISELE DE ALMEIDA
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Advogado(a): 12099/ES - GIULIANA CAMPOS BURIM
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 18371/ES - GIZELLI GABRIELI CAMPOS
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Advogado(a): 21208/PR - GLADIMIR ADRIANI POLETTO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 14958/ES - GLAUCIMERY SIQUEIRA LIMA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 14485/ES - GUSTAVO BAYERL LIMA
Requerente: VIACAO ITAPEMIRIM SA
Requerente: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA
Requerente: COLA COMERCIAL E DISTRIBUIDORA LTDA
Requerente: IMOBILIARIA BIANCA LTDA
Requerente: VIACAO CAICARA LTDA
Requerente: ITA ITAPEMIRIM TRANSPORTES SA
Requerente: FLECHA SA TURISMO COMERCIO E INDUSTRIA
Advogado(a): 056963/MG - GUSTAVO OLIVEIRA DE SIQUEIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
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Advogado(a): 10601/AL - HEITOR ANGELO WANDERLEY DE ALMEIDA
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Advogado(a): 111887/SP - HELDER KANAMARU
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Advogado(a): 59505/RJ - HERCULES ANTON DE ALMEIDA
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Advogado(a): 13434/ES - HERMINIO SILVA NETO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 305323/SP - HERNANI ZANIN JUNIOR
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Advogado(a): 1608/ES - HIGNER MANSUR
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Advogado(a): 21478/ES - ISADORA ROCHA LYRIO
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Advogado(a): 168353/SP - JACKSON NILO DE PAULA
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Advogado(a): 61066/RS - JACSON ROSSANO ASCONAVIETA BORBA
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Advogado(a): 12838/SC - JAISON HUMBERTO ROSA
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Advogado(a): 68422/MG - JALMIR LEAO SANTOS
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Advogado(a): 48065/BA - JAMILLE ALVES DA SILVA
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Advogado(a): 16381/DF - JANAINA CORDEIRO DE MOURA CALMET
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Advogado(a): 211927/SP - JANAINA GASPARETTO MARONI
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Advogado(a): 10551/ES - JANAINA MARIA MARIM
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Advogado(a): 23727/ES - JANINE DOS SANTOS RODRIGUES
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Advogado(a): 005215/ES - JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
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Advogado(a): 134066/RJ - JEFFERSON DOTTI TEIXEIRA PAULO
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Advogado(a): 148997/SP - JOAO ALVES
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Advogado(a): 39579/SC - JOAO IVO TORRES RODRIGUES
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Advogado(a): 147991/RJ - JOAO PAULO FOGACA DE ALMEIDA FAGUNDES
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Advogado(a): 154384/SP - JOAO PAULO FOGAÇA DE ALMEIDA FAGUNDES
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Advogado(a): 6105/CE - JOAO REGIS PONTES REGO
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Advogado(a): 23711/BA - JOAO VITOR RIBEIRO GUIMARAES
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Advogado(a): 170868/RJ - JOEL MONTAGNOLI DA SILVA
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Advogado(a): 12907/DF - JONAS SIDNEI SANTIAGO DE MEDEIROS LIMA
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Advogado(a): 58909/SP - JOSE APARECIDO MARCUSSI
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Advogado(a): 58734/SP - JOSE AUGUSTO ANTUNES
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Advogado(a): 14492/ES - JOSE CARLOS PEREIRA FILHO
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Advogado(a): 57069/RJ - JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA
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Advogado(a): 231772/SP - JOSE RICARDO RUELA RODRIGUES
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Advogado(a): 120174/SP - JOSE RICARDO VALIO
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Advogado(a): 158499/SP - JOSE RUY DE MIRANDA FILHO
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Advogado(a): 564/PE - JOSE SALES ROBERTO DE GOIS
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Advogado(a): 19218/PB - JOSIVALDO NUNES GOMES
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Advogado(a): 4939/ES - JOSÉ CARLOS STEIN JR
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Advogado(a): 2677/PI - JOSÉ URTIGA DE SÁ JÚNIOR
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Advogado(a): 20757/ES - JULIA SANTOS SEVERO
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Advogado(a): 72840/MG - JULIAN CARLO SIMOES DE MATOS
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Advogado(a): 135282/MG - JULIANA CESAR FARAH
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Advogado(a): 36539/SC - JULIANA CRISTINY COPPI
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Advogado(a): 113760/RJ - JULIANA HOPPNER BUMACHAR SCHMIDT
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Advogado(a): 17368/PB - JULIANE GABRIELLE CABRAL SANTOS
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Advogado(a): 18320/ES - JULIANNA VIEIRA DOS SANTOS
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Advogado(a): 13463/CE - Juliana de Abreu Teixeira
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Advogado(a): 249378/SP - KARINA DELLA BARBA
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Advogado(a): 71940/RS - KARINIE GALL BAPTISTA
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Advogado(a): 22469/ES - KAROLINE CARVALHO ROCHA
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Advogado(a): 13541/ES - KARYNE BURKE GOMES
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Advogado(a): 59491/MG - KLEBER ANTONIO COSTA
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Advogado(a): 127832/MG - LEANDRO SOARES VON RANDOW
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Advogado(a): 200553/RJ - LEDJANE NOGUEIRA DA COSTA
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Advogado(a): 140799/SP - LELIS DEVIDES JUNIOR
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Advogado(a): 19619/CE - LIA CARDOSO GONDIM SILVA
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Advogado(a): 250068/SP - LIA MARA GONCALVES
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Advogado(a): 24120/CE - LILIA ELIZABETH FERRER PORTO
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Advogado(a): 634B/PE - LILIANE DE OLIVEIRA COSTA
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Advogado(a): 74987/MG - LINDLEY LOPES DE OLIVEIRA
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Advogado(a): 23229/ES - LIVIA SANTOS SOUZA CLEVELARES
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Advogado(a): 10854/PI - LUANN DO MONTE RESENDE
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Advogado(a): 16579/PE - LUCIA MARIA CARDOZO GOMES
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Advogado(a): 197424/SP - LUCIANA CRINCOLI
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Advogado(a): 20776/PE - LUCIANA ESPINDOLA AZEVEDO
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Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
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Advogado(a): 0093103/SP - LUCINETE FARIA
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Advogado(a): 283562/SP - LUCIO MARQUES FERREIRA
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Advogado(a): 17593/PE - LUIS FELIPE DE SOUZA REBELO
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Advogado(a): 056350/MG - LUIZ ALBERTO VALADARES JUNIOR
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 075997/SP - LUIZ EDSON FALEIROS
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Advogado(a): 22076/PR - LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA
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Advogado(a): 309028/SP - LUIZ FERNANDO VECCHIA
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Advogado(a): 113364/MG - LUIZ INACIO LACERDA JUNIOR
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Advogado(a): 163079/RJ - LUZIMAR COSTA GONCALVES
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Advogado(a): 14038/ES - MAGALY CRISTIANE HAASE
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Advogado(a): 14183/ES - MARCELO DUARTE FREITAS ASSAD
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Advogado(a): 14874/DF - MARCELO REINECKEN DE ARAUJO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 139051/SP - MARCELO ZANETTI GODOI
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Advogado(a): 58561/MG - MARCIO ANTONIO DOS SANTOS
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Advogado(a): 98254/RJ - MARCIO HENRIQUE DA SILVA
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Advogado(a): 48571/SP - MARCIO VITORIO MENDES DE MORAES
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Advogado(a): 7067/ES - MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 24022/ES - MARCO ANTONIO PEREIRA SOBREIRA NETO
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Advogado(a): 22715/ES - MARCO AURELIO DEPES
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Advogado(a): 158094/SP - MARCO DE ALBUQUERQUE DA GRACA E COSTA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 07029/DF - MARCOS ANTONIO BARRETO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 17847/ES - MARCOS VINICIUS PINTO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 12882/BA - MARIA CLARA ARAGAO PADILHA FERREIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 86412/MG - MARIA EGLAIZE PINHEIRO CARDOZO SILVA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 147429/SP - MARIA JOSE ALVES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 39535/DF - MARIANA DANTAS DE MEDEIROS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 24197/ES - MARINA NASCIMENTO GABRIEL
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 59087/RJ - MARISTELA DIAS CAMPOS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 16418/ES - MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE
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Advogado(a): 143000/SP - MAURICIO HILARIO SANCHES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 175513/SP - MAURICIO MARQUES DOMINGUES
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Advogado(a): 23246/ES - MAYARA MENDES DA SILVA SANTOS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 29557/PE - MICHELE DEL PINO PESSOA GUERRA
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Advogado(a): 279631/SP - MICHELE MIRANDA DA SILVA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 20820/SC - MICHELE TOMAZONI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 13410/ES - MICHELLE PIMENTEL COUTINHO
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Advogado(a): 75405/MG - MIRTES PIMENTA SOARES
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Advogado(a): 177755/RJ - MONICA FONTES WAHRSAGER
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Advogado(a): 12245/ES - MURILO BONACOSSA DE CARVALHO
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Advogado(a): 36567/MG - Maria Jose de Araujo
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Advogado(a): 30946/BA - NAKMA CAROLINA DE CERQUEIRA AZEVEDO CARDOSO
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Advogado(a): 52812/RJ - NESTOR AHRENDS NETO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 37615/SC - NICOLE NATACHA DE SOUZA
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Advogado(a): 324520/SP - NILTON ANDRADE SALES VIEIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 83481/RS - NILTON VANIUS ALVARENGA DOS SANTOS
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Advogado(a): 266486/SP - OMAR MOHAMAD SALEH
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Advogado(a): 22958/DF - PATRICIA ARAUJO LUPIANO
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Advogado(a): 77554B/MG - PATRICIA CRISTINA FARIA PEREIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 151303/MG - PATRICIA FERNANDES PORTO COSTA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 162327/SP - PATRICIA REGINA MENDES MATTOS CORREA GOMES
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Advogado(a): 323945/SP - PAULA MANZELLA ROMANO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 093076/SP - PAULO ALVES DA SILVA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 248597/SP - PAULO MAGALHAES NASSER
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 70429/MG - PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 144406/SP - PAULO SERGIO SIQUEIRA MELLO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 26038/ES - PEDRO LUIZ DE ANDRADE DOMINGOS
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Advogado(a): 122039/SP - PEDRO REIS GALINDO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 110740/MG - Patricia Andrade Perdigao Costa
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Advogado(a): 136003/MG - RAFAEL MARQUES RIBEIRO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 331573/SP - RAFAEL TRENAS MARINHO FALCAO
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Advogado(a): 71130/MG - RANIERIA LUCIA DA SILVA
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Advogado(a): 302801/SP - RAPHAEL RODRIGUES DOBINS
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Advogado(a): 128488/MG - RAQUEL CARVALHO MENDES CALDAS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 14214/ES - REGIANE RIBEIRO FERREIRA DOS SANTOS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 27788/ES - RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 230015/SP - RENATA GHEDINI RAMOS
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 162811/SP - RENATA HONORIO YAZBEK
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 218140/SP - RENATA MILAGRES PALMEIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 18053/ES - RENATO GOMES GIANORDOLI
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 006239/ES - RENATO PIZZOLATO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 93821/SP - RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 233389/SP - RICARDO GODOY TAVARES PINTO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 258573/SP - ROBERTA BORTOT CESAR
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 13956/ES - ROBERTA ZANI DA SILVA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 48752/RS - ROBERTO GOMES VOGEL
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 62109/RS - ROBERTO MONLLEO MARTINS DA SILVA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 18772/ES - ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA
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Advogado(a): 153396/MG - RODOLFO NOVAES RODRIGUES FERREIRA
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Advogado(a): 16789/ES - RODOLPHO PANDOLFI DAMICO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 15241/DF - RODRIGO ALVES CHAVES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 237165/SP - RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI
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Advogado(a): 007052/ES - RODRIGO COELHO SANTANA
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Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
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Advogado(a): 215912/SP - RODRIGO MORENO PAZ BARRETO
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Advogado(a): 222997/SP - RODRIGO SILVA FERREIRA
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Advogado(a): 300171/SP - ROGERIO AGUEDA RUSSO
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Advogado(a): 105802/RJ - ROGERIO DA SILVA MARTINS
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Advogado(a): 149722/RJ - ROGERIO DE FARIA AMARAL
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Advogado(a): 76856/MG - ROGÉRIO DE AGUILAR BUENO
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Advogado(a): 133338/SP - ROMINA VIZENTIN DOMINGUES
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Advogado(a): 001683/ES - ROMULO LOUZADA BERNARDO
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Advogado(a): 154248/MG - RONALDO DE AGUIAR MATOS AMARAL
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Advogado(a): 118445/MG - RONAN EUSTÁQUIO DA ROCHA
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Advogado(a): 2527/SE - RONNY PETTERSON OLIVEIRA MELO
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Advogado(a): 003649/ES - ROSA CRISTINA MEYER
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Advogado(a): 4305/SC - ROSANGELA DE SOUZA
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Advogado(a): 184200/SP - Ricardo de Almeida
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Advogado(a): 126188/RJ - Roberto Landes da Silva Junior
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Advogado(a): 11199/SC - SANDRO ANTONIO SCHAPIESKI
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Advogado(a): 55880/RJ - SEBASTIAO AUGUSTO SERAFIM
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Advogado(a): 48889/RJ - SERGIO LEAL JOAQUIM DE MATTOS
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Advogado(a): 257750/SP - SERGIO MIRISOLA SODA
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Advogado(a): 10208/ES - SERGIO RUY BARROSO DE MELLO
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Advogado(a): 29073/SC - SIMONE CRISTINE DAVEL
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Advogado(a): 324505/SP - SIMONE CRISTINE DAVEL
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Advogado(a): 12248/ES - SIMONE ROSA FORTUNATO
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Advogado(a): 149542/SP - SUELI SZNIFER CATTAN
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Advogado(a): 12270/ES - SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA
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Advogado(a): 78410/PR - SYLLAS DICK PINHEIRO
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Advogado(a): 201849/SP - TATIANA TEIXEIRA
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Advogado(a): 183762/SP - THAIS DE MELLO LACROUX
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Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
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Advogado(a): 31009/PE - THIARA DE OLIVEIRA GOMES
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Advogado(a): 30603/ES - UMBERTO LUCAS DE OLIVEIRA FILHO
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Advogado(a): 46749/MG - VALTER LUCIO DE OLIVEIRA
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Advogado(a): 132532/MG - VANESSA CRISTINA VITOR DOS SANTOSA
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Advogado(a): 22649/ES - VANESSA LEITE FRANKLIN
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Advogado(a): 70641/MG - VICENTE DE PAULO COSTA
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Advogado(a): 144471/MG - VICTOR BARBOSA DUTRA
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Advogado(a): 22275/BA - VIRGINIA COTRIM NERY LERNER
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 241959/SP - VITOR CARVALHO LOPES
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Advogado(a): 136509/RJ - VITOR HUGO ERLICH VARELLA
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Advogado(a): 129458/RJ - VIVIANE PEREIRA ESTEVES
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Advogado(a): 144557/SP - WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO
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Advogado(a): 9694/ES - WATT JANES BARBOSA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 17905/ES - WENNER ROBERTO CONCEICAO DA SILVA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 8152/ES - WESLEY DE OLIVEIRA LOUZADA BERNARDO
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 257198/SP - WILLIAM CARMONA MAYA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 20416/ES - WILLY POTRICH DA SILVA DEZAN
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 68147/PR - WILSON KREDENS DA PAZ
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 001838/ES - WILSON MARCIO DEPES
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 232384/SP - ZIZA DE PAULA OLMEDILA
Requerido: ESTE JUIZO
Advogado(a): 70756/SP - samuel solomca junior
Requerido: ESTE JUIZO

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos. Trata-se de recuperação judicial requerida por VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A E OUTROS. Decisão de fls. 12.211-12.214, na qual foram analisados os requerimentos pretéritos nos autos, bem como determinadas diligências para o prosseguimento do feito. Juntada de comprovação da publicação do 2º Edital de Credores em jornais de grande circulação, a fls. 12.395-12.398. A fls. 12.399-12.401, requerem as recuperandas o indeferimento dos pedidos formulados na petição de fls. 12.113-12.131. Ainda, juntam cópia de decisão proferida pelo nobre Desembargador Jorge Viana Nascimento, em mandado de segurança impetrado pelo Espólio de Ignez Massad Cola (MS nº 0011597-74.2017.8.08.0000), onde a inicial foi indeferida. A fls. 12.411-12.416, as recuperandas pugnam pela expedição de ofício ao 1º Tabelionato de Protesto de Títulos de Cachoeiro de Itapemirim/ES, para o fim de determinar a suspensão dos efeitos dos protestos de títulos, bem como a abstenção de efetuar protestos, relativos aos títulos emitidos anteriormente à 19/12/2016. A fls. 12.458-12.460, as recuperandas informam a alteração nos endereços das sedes administrativas, bem como a aquisição da “Passaredo Linhas Aéreas”. A fls. 12.507 – 12.511, as recuperandas juntam aos autos cópia de decisões em agravo de instrumento (0007664.21.2017.8.08.0024) e mandado de segurança (0011597-74.2017.8.08.0000), propostos por Camilo Cola Filho e Espólio de Ignez Massad Cola, respectivamente. A fls. 12.527 a sociedade LÍDER SIGNATURE S.A. requer a expedição de alvará, com o fim de recebimento de valor referente a hangaragem. Neste particular destaco que já deferi o pedido em decisão anterior. A fls. 12.599-12.601, as recuperandas requerem a expedição de alvará para o levantamento da quantia disponibilizada pelo Banco Mercantil, e que seja efetuada a transferência de 100% (cem por cento) do saldo na conta judicial da recuperanda. Parecer Ministerial, a fls. 12.628-12.632, pugnando por providências, bem como apresentando manifestação acerca dos embargos declaratórios de fls. 9.797-9.827. A fls. 12.636-12.367, ofício do Juízo da 2ª Vara Fazenda Pública Estadual Privativa de Execução Fiscal de Vitória/ES, solicitando a indicação de bens da recuperanda Viação Itapemirim S/A, passíveis de penhora em garantia á execução fiscal. A fls. 12.642-12.643, ofício do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES, originado dos autos da RTOrd 0067700-92.2000.5.17.0131, em que é reclamante Marcos do Espirito Santo Mendes e reclamada ITAPEMIRIM TURISMO AGENCIA DE VIAGENS E DESPACHOS LTDA, requerendo a habilitação do crédito trabalhista. A fls. 12.649 o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Juazeiro/BA, nos autos do processo nº 0012100-95.2005.5.05.0341 RTOrd, em que é reclamante GERALDO GOMES MARCELlNO e reclamado VIACAO ITAPEMIRIM S.A. - em recuperação judicial, requer a reserva do valor de R$ 184.363,06 (cento e oitenta e quatro mil, trezentos e sessenta e três reais e seis centavos), atualizada até 01/07/2017. Objeções ao Plano apresentada pela Caixa Econômica Federal, a fls. 12.690-12.694, pela JSL Locação de Máquinas e Veículos Pesados Ltda, a fls. 12.703-12.717, pela IBM Brasil, a fls. 12.718-12.757, pela Raizen Combustíveis S/A, a fls. 12.759-12.787, pela China Constrution Bank, a fls. 12.788-12.793, pelo Banco Bradesco, a fls. 12.794-12.795, pela Melo Campos Advogados Associados, a fls. 13.007. Petição do escritório de advocacia Valentin Sociedade de Advogados, a fls. 12.804-12.809, pugnando pela intimação das recuperandas para o pagamento de honorários. Juntada de certidões negativas de protestos de títulos, da Viação Caiçara, a fls. 12.884-12.954. Juntada de certidões de processos ajuizados em face da Viação Caiçara, a fls. 12.862-13.006. Manifestação de Camilo Cola, de fls. 13.037-13.050, acompanhada dos documentos de fls. 13.051-13.448. Vieram os autos conclusos. FEITO ESTE BREVE RELATO, DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico constarem questões pendentes de apreciação e deliberação por este juízo, razão pela qual passo à sua análise neste momento. 1) Da suspensão dos efeitos dos protestos de títulos. Veja-se que na decisão que defere o processamento da recuperação judicial ficou consignada a determinação da suspensão imediata de publicidade de todo e qualquer protesto ou restrição de crédito imposta às empresas recuperandas relativas a quaisquer títulos e obrigações onerosas emitidas até a data de 07/03/2016 (data do ajuizamento do pedido de recuperação judicial)”. Diante disso, tal decisão permanece incólume e deve ser cumprida pelas Serventias Extrajudiciais até que seja, ou não, aprovado o Plano de Recuperação Judicial. Entendo, portanto, pertinente e cabível o pedido formulado pelas recuperandas, desde que seja cumprido nos limites da decisão. Oficie-se ao Cartório de Protesto de São Paulo (fls. 12.367 – 12.369), bem como ao Cartório de Protesto de Cachoeiro de Itapemirim (fls. 12.417 - 12.426). 2) Dos Embargos Declaratórios(fls. 6.826-6.828). Proferida decisão determinando a expedição de ofício à Superintendência da Caixa Econômica Federal, para que disponibilizasse todos os valores referentes a depósitos judiciais em conta judicial única, vinculadas a este Juízo, apresenta a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF embargos de declaração. Em sua abordagem, sustenta a embargante, em suma, que os valores dos depósitos recursais, embora se encontrem na Caixa Econômica Federal, não estão sujeitos à movimentação da instituição bancária, não possuindo poderes para alterar as contas, tendo em vista que tais valores estão à disposição dos respectivos juízos trabalhistas a que foram dirigidos. Ademais, aduz que não há como se identificar todos os depósitos recursais realizados pela Viação Itapemirim, haja vista que os depósitos são atrelados às contas do FGTS dos reclamantes, nos quais não constam a titularidade do depósito. Nestes termos, defende que para que seja atendida a determinação deste juízo, é necessário o peticionamento junto aos processos trabalhistas, requerendo autorização para o levantamento dos valores, bem como a apresentação da relação dos depósitos recursais que as recuperandas realizaram, a fim de que se torne possível a transferência de tais valores para uma conta judicial única. Ainda, requer esclarecimento se os depósitos recursais a serem reunidos em conta judicial única vinculada a este Juízo, em que são partes as recuperandas (autor e/ou réu), ou deve se reservar a, unicamente, aos efetuados pelas respectivas recuperandas. Manifestação das recuperandas, a fls. 10.950-10.954. Alega que o poder para transferência de valores referentes aos depósitos recursais foi conferido pelo Juízo Universal, nos termos da decisão embargada. Ademais, sustenta a capacidade do banco embargante em identificar todos os depósitos recursais trabalhistas, tendo em vista que há nas guias de depósitos as informações do depositante. Parecer do Ministério Público, 12.630-12.631. Prima facie, insta consignar que o Código de Processo Civil, em seu art. 1.022, preconiza que cabem Embargos Declaratórios, quando houver no julgado obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Os Embargos tem por finalidade completar a decisão omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição, ou ainda, corrigindo certo dano material. Logo, não possui caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Ao analisar as razões dos Embargos e cotejá-la com a decisão proferida, vê-se que não assiste, pois, razão à Embargante, já que não há omissão no decisium, que determinou a disponibilização dos depósitos recursais trabalhistas a este juízo, mediante a unificação dos valores em conta única. Isso porque, conforme se verifica a fls. 10.955-10.956, em verdade a instituição financeira possui acesso às informações que permitem sejam identificados os depósitos para posterior transferência para conta judicial única. Diz-se isto pois, para a geração do identificador do depósito judicial no âmbito da Justiça Trabalhista, é item obrigatório a indicação do depositante, com nome e documento, bem como é necessário o preenchimento do motivo do depósito, que no caso em tela, é de “Custas Recursais”. Tais, por sua vez, permitem a individualização dos depósitos, para o fim de cumprimento da decisão proferida. Veja-se que a alegação da embargante vai de encontro à Instrução Normativa TST nº 15, aprovada pela Resolução nº 88, de 08.10.1998, pelo Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, onde em seus itens 5.3 e 5.4 assim determina: 5.3 Cada GRE abrigará o depósito recursal relativo a apenas um processo, identificado no campo 17, e poderá ser autenticada em qualquer agência bancária, no ato da efetivação do depósito. 5.4 São informações indispensáveis à qualificação dos recolhimentos referentes ao depósito recursal. 5.4.1 Do Depositante (Empregador) - Razão Social/Nome do Empregador (campo 03); - CGC/CNPJ/CEI (campo 04); - Endereço (campos 05 a 09). Noutro giro, a determinação em questão foi emanada pelo juízo recuperacional, o qual é o juízo competente para para exercer a arrecadação e controle de bens e adotar as correspondentes medidas assecuratórias da execução coletiva, tais como alienação conjunta ou separada de ativos e pagamento de créditos que envolvam valores apurados em outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens da parte devedora. Gize-se que tal medida se mostra imprescindível para garantir que não sejam violados os princípios da equidade entre os credores, bem como para viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica. Por fim, com razão a embargante quanto à necessidade de esclarecimento, uma vez que obscuro na decisão embargada que os valores de depósitos recursais a serem reunidos em conta única vinculada a este Juízo Universal se referem, exclusivamente, àqueles em que uma ou mais recuperandas figuram como “depositantes”. Ante o exposto, sendo o Embargo tempestivo, CONHEÇO-O, e, consoante fundamentação supra, DOU-LHE EM PARTE PROVIMENTO. 3) Dos Embargos Declaratórios (fls. 9.797-9.827). Por sua vez, vem Camilo Cola Filho interpor embargos declaratórios, face à decisão publicada em 18/01/2017, a fls. 8.193-8.196. Em apertada síntese, alega obscuridade na decisão, na medida em que deixou de considerar as previsões da Lei de Recuperação e Falências, no sentido da necessidade de cumprimento por parte nos novos controladores das empresas, das obrigações elencadas no art. 51, c/c o art. 58, ambos da LRF. Em outro aspecto, defende a obscuridade quanto à nomeação dos novos gestores, ante a inexistência de gestor judicial, nomeado em assembleia, nos termos do art. 65, da LRF. Por fim, alega a ausência de prévia intimação do Ministério Público e credores, quanto aos atos decisórios. Por outro lado, vêm as recuperandas a fls. 10.957-10.967, alegando que a documentação prevista pelo art. 51, da LRF foi juntada aos autos. Ademais, dispõem que, no que tange à nomeação dos novos gestores da Viação Itapemirim S/A como interventores judiciais da Viação Caiçara Ltda., tal ato não fere o disposto no art. 48 da Lei 11.101/2005, haja vista que toda a documentação dos novos controladores já foi juntada aos autos quando da aquisição das outras recuperandas. Assim, os antigos sócios da Viação Caiçara Ltda. não foram afastados da condução da empresa por terem sido enquadrados em qualquer hipótese do art. 64 da LRF, de forma que não existiam motivos para convocação da Assembleia Geral de Credores para deliberar sobre a nomeação dos interventores judiciais. Por fim, defendem a não obrigatoriedade de intimação do MP de todos os atos praticados, mas tão somente quando expressamente prevista na lei, bem como a inexistência de qualquer prejuízo. Parecer Ministerial, a fls. 12.630-12.631, pugnando pelo acolhimento em parte dos embargos manejados. Primeiro ponto de necessária observação por este juízo, diz respeito à alegada intempestividade dos embargos declaratórios. Veja-se que a decisão embargada foi publicada em 18/01/2017, enquanto que a petição do embargante somente foi oposta em 28/03/2017, ou seja, passados cerca de três meses do prazo final para a interposição do presente recurso. Isso porque, conforme dispõe o art. 1.023, do CPC/15, “os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. Observe-se ainda, que na contagem de prazo em dias, computar-se-ão somente os dias úteis, na forma do art. 219, do CPC/15. Destaco que também foi apresentado agravo de instrumento, face à mesma decisão vergastada pelos embargos declaratórios. Referido recurso foi julgado sumariamente, ante o reconhecimento da sua intempestividade. A propósito, vejamos: Mas não é só! Ainda que presentes nos autos litisconsortes com procuradores distintos, o terceiro prejudicado, ao ingressar no processo para recorrer, não pode usufruir do favor dilatório previsto no art. 229 do CPC/2015, máxime por não ostentar a qualidade de litisconsorte. A propósito do assunto, é clara a jurisprudência do STJ, como ilustra a ementa a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. TERCEIRO PREJUDICADO. PRAZO EM DOBRO PARA APELAR. INAPLICABILIDADE DO ART. 191 DO CPC. 1. Ainda que presentes nos autos litisconsortes com procuradores distintos, o terceiro prejudicado, ao ingressar no processo para recorrer, não pode usufruir do favor dilatório previsto no art. 191 do CPC, máxime por não ostentar a qualidade de litisconsorte, 2, Outrossim, como ensina Cândido Rangel Dinamarco, "se a partes tiverem o beneficio do prazo em dobro, isso não é razão para que o tenha o terceiro" (in Instituições de direito processual civil. 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2009, v. 11, p. 404).3. Recurso especial a que se nega provimento." (REsp 1330516/PR, ReI. Ministro SÉRGIO KUKINA. PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015. DJe 18/05/2015). [Não existe grifo no original] A partir dessas considerações, percebe-se com tranquilidade que o presente recurso, interposto apenas em 27/03/2017 (fI. 02), não observou o prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 1.003, S 5°, da nova codificação processual de 2015, sobretudo porque a decisão fora disponibilizada em 17/01/2017, considerando-se publicada, portanto, em 18/01/2017 (fI. 8.395). Logo, diante da flagrante intempestividade recursal, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, o que ora faço com base no art. 932, inc. III,do CPC de 2015. Ante o exposto, sendo o Embargo manifestamente intempestivo, DEIXO DE CONHECÊ-LO. 4) Do pedido de fls. 12.527 Líder Signature S/A. Conforme conta em seu petitório, requer a Líder Signature S/A, a liberação de valores referentes a “hangaragem”. Analisando o pedido da Líder Signatures S/A, e alinhado à informação trazida pelo Ofício encaminhado pelo BANESTES, de fls. 12.695, quanto à existência de saldo suficiente na conta judicial nº 085-5109784, AUTORIZO o levantamento pela Líder Signature S/A, da quantia certa e determinada de R$ 132.533,84 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e trinta e três reais e oitenta e quatro centavos). Para tanto, determino à Secretaria deste Juízo a expedição do respectivo ALVARÁ JUDICIAL. O valor remanescente encontrado na conta judicial acima mencionada (BANESTES-085-5109784) deverá ser transferido para a conta da recuperanda, Viação Itapemirim S/A – em recuperação judicial, no Banco Itaú (341), Agência 0317, conta-corrente nº 39.741-1, expedindo-se o respectivo Ofício à Instituição Financeira para adotar as devidas e pertinentes providências de modo a efetivar esta decisão judicial. 5) Do pedido da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES (fls. 12.636-12.637). Analisando o pedido formulado pela Exma. Juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória/ES, é de relevo afirmar que o § 7º, art. 6º da Lei nº 11.101/05 previu tão somente a suspensão de todas as ações e execuções singulares existentes, sem previsão de tal medida atingir as execuções fiscais. Lado outro, embora não haja previsão legislativa quanto a suspensão das execuções fiscais, em uma demanda de recuperação judicial são vedados atos judiciais que diminuam ou restrinjam o patrimônio da sociedade em recuperação judicial, após a sua decretação e enquanto for mantida esta condição, uma vez que viabilizada a constrição do patrimônio das empresas em recuperação judicial, ficará seriamente comprometido o próprio sucesso do plano de recuperação judicial, em razão da não preservação da unidade produtiva das empresas: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o deferimento do processamento de recuperação judicial não é capaz de suspender, por si só, as execuções fiscais. Contudo, nos termos do art. 6º, § 7º, da Lei n. 11.101/05, os atos judiciais que reduzam o patrimônio da empresa em recuperação judicial devem ser obstados enquanto mantida essa condição. 3. Não há falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, pois, nos termos em que foi editada a Súmula Vinculante 10 do STF, a violação à cláusula de reserva de plenário só ocorre quando a decisão, embora sem explicitar, afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide, para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição, o que não ocorreu no caso dos autos. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no REsp 1519405/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015)” PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. SOCIEDADE EMPRESÁRIA SUSCITANTE EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR PARA TODOS OS ATOS QUE IMPLIQUEM RESTRIÇÃO PATRIMONIAL. PRECEDENTES. 1. As execuções fiscais ajuizadas em face da sociedade recuperanda não se suspenderão em virtude do deferimento da recuperação judicial. 2. Todavia, embora a execução fiscal, em si, não se suspenda, devem ser obstados os atos judiciais que reduzam o patrimônio da sociedade em recuperação judicial, enquanto mantida essa condição. Na hipótese, a aplicação literal do art. 6º, § 7º, da Lei 11.101/05 conduziria à inibição do cumprimento do plano de recuperação previamente aprovado e homologado. Precedentes. 3. Agravo não provido. (STJ, AgRg no CC 127.674/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/09/2013, DJe 30/09/2013)”. (originais sem grifos). Por estas razões e com forte amparo no art. 47 da Lei nº 11.101/05, até a realização da assembleia geral de credores não será realizada constrição do patrimônio das recuperandas, permitindo a estas o regular cumprimento do Plano de Recuperação Judicial, caso aprovado. Oficie-se ao nobre Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Privativa de Execuções Fiscais de Vitória/ES, enviando-lhe cópia desta decisão. 6) Do pedido da 1ª Vara Federal do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES (fls. 12.642-12.643). O MM. Juiz da 1ª Vara Federal do Trabalho de Cachoeiro de Itapemirim/ES solicita a habilitação de crédito originado de reclamação trabalhista formulada contra a sociedade empresária ITAPEMIRIM TURISMO AGENCIA DE VIAGENS E DESPACHOS LTDA. Ocorre que, tal empresa não faz parte do grupo econômico em recuperação judicial, razão pelo que não há como se prover o pedido. Oficie-se ao Juízo Laboral dando-lhe ciência desta decisão, juntando-lhe cópia integral desta e certidão atualizada de objeto e pé. 7) Do pedido do Juiz Federal do Trabalho de Juazeiro/BA (fls. 12.649). O MM. Juiz Federal do Trabalho de Juazeiro/BA requer a reserva de valores, o que é perfeitamente possível para futura habilitação do credor em título judicial originado de reclamatória trabalhista. Todavia,o crédito encontra-se atualizado até 01.07.2017, em contrário à regra encontrada no inc. II, art. 9º da Lei 11.101/2005. Assim, oficie-se ao nobre Juízo para que, nos autos originários do crédito trabalhista, determine a realização da atualização até a data do ajuizamento da recuperação judicial, ou seja, 07 de março de 2016, como assim determina o dispositivo legal acima mencionado. Junte-se cópia integral desta decisão. 8) Do pedido de fls. 12.804-12.809 - Valentin Sociedade de Advogados. Pugna escritório de advocacia Valentin Sociedade de Advogados, pela intimação das recuperandas para o pagamento de honorários advocatícios, por se tratarem de verbas extraconcursais. Neste tocante, não há óbices por este juízo ao pagamento pleiteado, devendo a parte recuperanda ser intimada para ciência acerca da manifestação. Destaca-se que a via da recuperação judicial não se presta à perseguição de créditos extraconcursais, devendo a parte pleiteante requerer o pagamento de tais verbas por meio da via adequada de satisfação de créditos, não cumprindo a este juízo a deliberação acerca do pedido de pagamento. 9) Da Manifestação de Camilo Cola - fls. 13.037-13.050. Em síntese, sustenta o peticionário que em 25/10/2016, estiveram reunidos na cidade de São Paulo os supostos empresários interessados na aquisição das empresas, os principais acionistas do GRUPO ITAPEMIRIM acompanhados dos Srs. ANÍSIO e RÔMULO, e o advogado MÁRCIO LEANDRO MASTROPIETRO, designado para conduzir a negociação e elaborar os devidos instrumentos contratuais. Naquela ocasião, subscreveram as partes o anexo "Contrato de Compra e Venda de Participações e Outros Avenças" (Doc. 02), que culminou na formalização das tratativas negociais, entretanto, teria restado pendente a elaboração e assinatura dos anexos que delimitariam certos âmbitos da operação, tais como os imóveis não abarcados, quitação de mútuos, dentre outros, documentos estes que integrariam o contrato como parte inseparável e, sem os quais, não poderia ser conferida eficácia ao negócio jurídico. Alega que se mostra evidente que o negócio jurídico encontra máculas no plano de sua eficácia, haja vista que a conclusão dos atos mediante a assinatura da totalidade dos anexos constituiu condição imprescindível (sine qua non) à produção de seus efeitos, nos exatos termos da declaração subscrita. Ainda, defende a existência de inúmeras manobras engendradas pela atual gestão, no sentido de provocar o esvaziamento patrimonial das empresas, em prejuízo aos credores habilitados nos autos desta Recuperação Judicial. Alega que os gestores negociam, atualmente, um mútuo feneratício no valor de U$ 150.000.000,00 (cento e cinquenta milhões de dólares) junto a um fundo de investimentos estrangeiro e que, em garantia ao pacto, oferecem os atuais gestores parcela expressiva do patrimônio imobiliário do conglomerado. Ainda, alega a ocorrência de transações fraudulentas. Com base em tais fatos, requer seja reconsiderada a decisão de fls. 8.193-8.196 para determinar o retorno da gestão do conglomerado empresarial aos legítimos acionistas, com a consequente expedição de ofícios à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo – JUCEES, a fim de que se proceda as competentes alterações contratuais. Passo a apreciar. Primeiramente, quanto à matéria ventilada pelo peticionário, é necessária a elucidação de que a decisão proferida por este juízo, a fls. 8.193-8.196, meramente prestou a autorizar que fosse levado a efeito o registro da alteração societária, destaca-se, elaborada e promovida exclusivamente entre as próprias partes extrajudicialmente. Nesse diapasão, este juízo, considerando que já havia o conhecimento do “mercado” acerca da pleiteada transferência do controle societário, diante da gestão de fato já empreendida pelos adquirentes ao tempo dos fatos ocorridos, conforme devidamente apurado pela Administração Judicial, permitiu fosse registrado o negócio jurídico. Gize-se que tal “permissão/liberação” se dá mormente se atentando aos aspectos relativos ao âmbito do processo recuperacional, já que, como se sabe, questões societárias quanto à legalidade – ou não – da transação, devem ser tratadas em via própria, junto ao juízo competente, não se cumprindo a ação de recuperação judicial para o fim pretendido. Ficou esclarecido no decisium em questão, que não seria permitida a alienação pelos novos sócios de quaisquer ativos sem a prévia autorização judicial, vedando desta forma o descumprimento do plano recuperacional. Ainda, ficou consignado que os antigos sócios permaneceriam responsáveis até a aprovação da transferência pelos credores. Consectário lógico do exposto, é que a decisão a qual o peticionário requer seja reconsiderada, não se tratou de ato decisório para alteração societária, mas tão somente ato permissivo proferido por este juízo, em sede de processo de recuperação judicial. Tecidas tais premissas, em análise detida das argumentações expostas, verifico que as questões ventiladas na presente possuem o mesmo pano de fundo do recurso de agravo de instrumento interposto pelo peticionário, sob o nº 0007664-21.2017.8.08.0024 face à mesma decisão proferida nestes autos, o qual não foi conhecido perante o juízo ad quem. Ademais, referidas razões também foram objeto do Mandado de Segurança, protocolado sob o nº 0011597-74.2017.8.08.0000, que em que pese não tenha sido ajuizado em nome próprio do peticionário, também pretendeu os mesmos fins aqui pleiteados. O referido processo, por sua vez, teve sua petição inicial indeferida, verificada a ausência do interesse processual, bem como a presença de pressuposto processual negativo (Convenção de Arbitragem). Por oportuno, colaciono trecho da decisão monocrática exarada pelo Exmo. Desembargador Relator, Jorge do Nascimento Viana, in litteris: De um exame detido da petição inicial, nota-se que o Impetrante pleiteia a concessão da segurança para que seja reconhecida e decretada a nulidade do ato coator, determinando-se à Autoridade Coatora que não proceda com medidas dessa natureza (alteração societária), face às razões expostas no presente mandamus. No tocante à segunda parte do referido pedido, salta aos olhos a ausência de interesse processual. Isso porque, como é cediço, tanto a criação quanto as supervenientes alterações societárias traduzem negócios jurídicos realizados pelas partes interessadas, merecendo realce, neste particular, os arts. 981 e 997 do CCB, assim grafados: "Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados." "Art. 997. A sociedade constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, mencionará [...]." No caso em apreço, particularmente, não ocorreu de maneira diversa, porque, após tratativas preliminares, fora celebrado entre particulares "contrato de compra e venda de participações e outras avenças", não existindo, na sua formalização, nenhuma intervenção do Judiciário, seja a que título for. Não obstante se alegue que a Autoridade Judiciária teria "determinado" a alteração contratual, um exame detido dos autos revela que a decisão apenas autorizou o registro da alteração contratual na Junta Comercial (JUCEES), o que é bem diferente. Logo, se compete somente às partes e demais interessados a realização da alteração contratual, não se vislumbra utilidade e tampouco necessidade da prestação jurisdicional para o fim colimado – isto é, impedir o Impetrado de proceder alterações societárias. Noutro giro, saliente-se que também se tratam das mesmas questões apresentadas em sede da ação cautelar em caráter antecedente, manejada por Camilo Cola Filho, em sede do processo tombado sob o nº 0019976-29.2017.8.08.0024, perante este juízo. Nesta senda, tais argumentos foram analisados na hipótese daquela ação manejada, ocasião em que foi proferida decisão sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VII, do CPC/15, por restar verificada a competência do juízo arbitral para solucionar os conflitos envolvendo o negócio jurídico. Senão vejamos o que dispôs a sentença: Em rápida conclusão, portanto, uma vez firmado o compromisso arbitral entre as partes e tendo sido este já deflagrado, com a nomeação de árbitros, resta afastada a competência da Justiça Estatal para decidir acerca da pertinência ou não da medida urgente pretendida, o que se destaca, inclusive, para quando a pretensão seja a discussão que abarque sobre existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória, como dispõe o artigoe seu parágrafo único da Lei 9.307/96, segundo os quais A cláusula compromissória é autônoma em relação ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste não implica, necessariamente, a nulidade da cláusula compromissória(Art. 8º). “Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória(Parágrafo Único). (…) Em suma, a partir do momento em que as partes celebram a cláusula compromissória, considera-se excluída a competência do Poder Judiciário para processar e julgar o mérito da lide, salvo se houver renúncia bilateral à jurisdição privada. Caso contrário, os órgãos do Poder Judiciário, somente poderão conhecer do litígio no cumprimento da atividade de cooperação com o juízo arbitral ou, então, ao final, após a prolação da sentença arbitral, quer para julgar a ação de anulação dessa sentença quer para processar o seu cumprimento. Corroborando com o exposto, conclui-se que a jurisdição restituída ao juízo estatal é, portanto, precária e limitada, por ser restrita a situações de urgência – enquanto durar o perigo do dano e resultado útil do processo – e por estar reservado ao árbitro o juízo de mérito. Por conseguinte, na hipótese dos autos, estando já instituída a arbitragem, com nomeação dos dois árbitros escolhidos pelas partes, bem como do árbitro presidente, cabe tão somente ao juízo arbitral apreciar a questão da oportunidade ou não da medida de urgência pleiteada, por absoluta incompetência deste Juízo Estatal para apreciar e julgar a cautelar sub examen. Sem mais delongas quanto ao tema, deixo de conhecer os pedidos de fls. 13.037-13.050. Todavia, recebo tais alegações como notícia de fato, facultando às recuperandas a manifestação sobre a petição, no prazo de 10 (dez) dias, e após, abrindo-se vista ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. Decididas tais questões, determino diligências para o regular prosseguimento do feito: a) Providencie a Sra. Secretária do Juízo as anotações pertinentes (fls. 12.427–12.428; fls. 12.682; fls. 12.696). b) Expeça-se ofício ao 2º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo- SP, em resposta ao requerimento de fl. 12.367, informando que a decisão abarca todo e qualquer protesto ou restrição de crédito imposta às empresas recuperandas, relativas a qualquer títulos e obrigações emitidas até a data de 07/03/2017, tais como as indicadas na petição. c) Expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal, para que efetua o levantamento e disponibilização das contas vinculadas ao processo, dos valores relativos aos depósitos recursais trabalhistas, em que as recuperandas são as depositantes, conforme requerimento de fls. 13.008-13.010 e decisão proferida em 30/08/2016. d) Oficie-se o CAOET – Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da ordem Econômica e Tributária, para que informe que o plano de recuperação sofreu objeções, devendo ser submetido à Assembleia de Credores. e) Expeça-se o alvará e ofício determinados no item “4” do presente decisium. f) Relativamente aos pedidos de penhora no rosto dos autos, oficie-se aos Entes Públicos credores para esclarecer se pretendem a reserva de crédito prevista no art. 6º, § 3º da LRF e se os créditos a habilitar sofrem os efeitos da recuperação judicial (fls. 12.448-12.457,12.534-12.535, 12.537-12.538, 12.617-12.626, 12.637-12.641, 12.872-12.876). g) Quanto aos pedidos de reserva de crédito (fls. 12.649, 12.861-12.863), defiro na forma do art. 5º, §3º, da Lei nº 11.101/05, para inclusão em futura classe própria, se for o caso. h) Os requerimentos ou ofícios para habilitação de créditos juntados aos autos (fls. 12.529-12.533, 12.56112.566, 12.567-12.571, 12.627, 12.643, 12.647, 12.652-12.676, 12.684-12.687, 12.878-12.883, 12.961, 13.032, 13.033) deverão ser desentranhados – certificando-se sem renumeração de página, e distribuídos como incidente, possibilitando uma ampla averiguação do crédito antes de sua consolidação no quadro de credores, tanto pelas recuperandas como pelo Ministério Público e Administradora Judicial. Intime-se a Administradora Judicial, após o desentranhamento, para informar se o crédito já se encontra habilitado e o valor. i) Indefiro, de pronto, os pedidos de habilitação de créditos tributários eis que, conforme regra encontrada no art. 187 da L5172 (Código Tributário Nacional) tais créditos não se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial. Oficie-se ao Juízo, com as homenagens de estilo, juntando-se cópia desta decisão. (fls. 12.561; fls. 12.878) j) Informe a Administradora Judicial, em relação a notícia veiculada a fls. 12.571, se o reclamante João Batista Ximenes é credor habilitado nos autos e qual o valor. k) A todos os requerimentos de informações solicitados pelos Juízos e outros, inclusive sobre o deferimento de prorrogação do período de suspensão, encaminhe-se certidão de objeto e pé atualizada destacando, também, que foi deferida a fls. 8.193 – 8.196 verso destes autos a prorrogação do stay period até a realização da assembleia geral de credores. (fls. 12.608; fls. 12.610; fls. 12.859; fls. 12.866; fls13.025; fls. 13.026; fls. 13.027; fls. 13.035;) l) Quanto aos valores retidos em processos ou depósitos judiciais através de depósitos recursais, penhoras e/ou outras constrições judiciais, oficie-se aos respectivos Juízos e/ou instituições financeiras para que os valores sejam transferidos para a conta da recuperanda, Viação Itapemirim s/a – em recuperação judicial no Banco Itaú (341), Agência 0317, conta-corrente nº 39.741-2, eis que esta continua – durante a recuperação judicial, na administração da sociedade empresária. (fls. 12.609;) m) Certifique a sra. Escrivã Judiciária se o credor Wesley Fernandes Rocha encontra-se habilitado na recuperação judicial, informando ao Juízo da 7ª Vara Cível de Osasco/SP (fls. 12.627). n) Intime-se o Administrador Judicial para ciência acerca dos demonstrativos contábeis das recuperandas, a fls. 12.811-12.858, manifestando-se quanto à sua conformidade. Ainda, quanto às certidões negativas de protestos de títulos, da Viação Caiçara, a fls. 12.884-12.954. o) Atendendo ao pedido do escritório de advocacia intitulado “Marcos Inácio Advocacia”, oficie-se por e-mail “gestor.protocolo@marcosinacio.adv.br” informando ser a administradora judicial SARAIVA E ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/S, através de seu representante legal, Dr. João Manuel de Sousa Saraiva, advogado regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 5764, com escritório sito na Avenida Jerônimo Monteiro, nº 240, Edf. Rural Bank, sala 1302, Centro, Vitória/ES – CEP 29.010-900 – e-mail: grupoitapemirim.recjud@gmail.com – telefones: (027) 3026.1631 e (27) 999796411. (fls. 12.688) p) Intime-se o Administrador Judicial para que apresente os relatórios faltantes, em conformidade com o art. 23, parágrafo único da LRF. Ainda, para que colacione as competentes certidões negativas. q) Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. r) Após, dê-se ciência ao Ministério Público. s) Cumpridas tais diligências, venham os autos conclusos para deliberação acerca da convocação da Assembleia Geral de Credores.


5 - 0008593-16.2016.8.08.0048 - Dissolução e Liquidação de Sociedade
Autor: MARCELO COELHO BENFICA
Réu: MARCELO NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 199215/SP - MARCIO AMATO
Autor: MARCELO COELHO BENFICA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos. Aguarde manifestação da parte interessada pelo prazo de 30 dias. Anote-se para controle. Diligencie-se.


6 - 0981994-28.1998.8.08.0024 (024.91.000093-4) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
Requerente: HULS DO BRASIL LTDA
Requerido: SANTA PAZ AGRO INDUSTRIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004761/ES - Nei Leal de Oliveira
Requerido: SANTA PAZ AGRO INDUSTRIAL LTDA
Advogado(a): 10347/ES - RODRIGO JOSE PINTO AMM
Requerido: SANTA PAZ AGRO INDUSTRIAL LTDA
Advogado(a): 12606/ES - VICTOR BELIZARIO COUTO
Requerido: SANTA PAZ AGRO INDUSTRIAL LTDA
Advogado(a): 054971/SP - WILSON FAE VENTURIM
Requerente: HULS DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Vistos. Decisão a fls. 728-729, deferindo a adjudicação dos imóveis situados no Ed. Jusmar em favor do condomínio. Termo de audiência, a fl. 741, para fins de gestão do processo e oitiva dos sócios. Manifestação do Administrador Judicial, a fls. 743-744, informando que o sócio da falida celebrou acordo com o condomínio, que por sua vez não tem mais interesse na adjudicação das salas comerciais do Ed. Jusmar. Ademais, Requer expedição de ofícios, bem como a homologação do contrato de locação dos referidos imóveis ou que sejam levados a leilão. A falida vem em petição de fls. 754-761. Sustenta a inexistência de elementos caracterizadores da desconsideração da personalidade jurídica e extensão dos efeitos da falência. Alega a não sujeição dos créditos fiscais à falência, pugnando pela sua não admissão, haja vista que o fisco possui a faculdade de promover tas créditos por meio de execução fiscal. A fls. 769-770, requer a falida a extinção das suas obrigações, sob o argumento de que realizou contrato de cessão de crédito com o credor. Manifestação Ministerial, a fl. 787. A fls. 791-795, o Administrador Judicial se manifesta quanto aos pedidos de fls. 754-751 e 769-770.. Vieram os autos conclusos. FEITO ESTE BREVE RELATO, DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico constarem questões para apreciação e deliberação por este juízo, razão pela qual passo à sua análise e determino diligências para o regular prosseguimento do feito: 1) Da Desconsideração da Personalidade Jurídica e Extensão dos Efeitos da Falência. A desconsideração da personalidade jurídica é um mecanismo de que se vale o ordenamento para, em situações absolutamente excepcionais, desencobrir o manto protetivo da personalidade jurídica autônoma das empresas, podendo o credor buscar a satisfação de seu crédito junto às pessoas físicas que compõem a sociedade, mais especificamente, seus sócios e/ou administradores. Pode ser entendida ainda como a superação temporária da autonomia patrimonial da pessoa jurídica com o intuito de, mediante a constrição do patrimônio de seus sócios ou administradores, possibilitar o adimplemento de dívidas assumidas pela sociedade. No caso, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica não está devidamente motivado e comprovado. É cediço que para haver a desconsideração de personalidade jurídica a que se refere o artigo 50 do Código Civil, é preciso que se comprove que a pessoa jurídica falida tenha sido instrumento para fins fraudulentos ou que tenha havido confusão patrimonial, o que não restou comprovado nestes autos. O encerramento das atividades da sociedade ou a sua dissolução, ainda que irregulares, não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica. Segundo precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, para aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, exigi-se o dolo das pessoas naturais que estão por trás da sociedade, desvirtuando-lhe os fins institucionais e utilizando-a para lesar credores e terceiros. Nesse sentido, destaco os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 50, DO CC. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES OU DISSOLUÇÃO IRREGULARES DA SOCIEDADE. INSUFICIÊNCIA. DESVIO DE FINALIDADE OU CONFUSÃO PATRIMONIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento de que a desconsideração da personalidade jurídica prevista no artigo 50 do Código Civil trata-se de regra de exceção, de restrição ao princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Assim, a interpretação que melhor se coaduna com esse dispositivo legal é a que relega sua aplicação a casos extremos, em que a pessoa jurídica tenha sido instrumento para fins fraudulentos, configurado mediante o desvio da finalidade institucional ou a confusão patrimonial. 2. Dessa forma, o encerramento das atividades ou dissolução, ainda que irregulares, da sociedade não são causas, por si só, para a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do artigo 50 do Código Civil. Precedentes. 3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 1500103/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015). “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ART. 50 DO CC. INSOLVÊNCIA E DISSOLUÇÃO IRREGULAR. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica (disregard of legal entity doctrine) incorporada ao nosso ordenamento jurídico tem por escopo alcançar o patrimônio dos sócios-administradores que se utilizam da autonomia patrimonial da pessoa jurídica para fins ilícitos, abusivos ou fraudulentos, nos termos do que dispõe o art. 50 do CC: comprovação do abuso da personalidade jurídica, mediante desvio de finalidade ou de confusão patrimonial, em detrimento do interesse da própria sociedade e/ou com prejuízos a terceiros. Precedentes. 2. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da empresa sem a devida baixa na junta comercial, por si sós, não ensejam a desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes. 3. Tendo por incontroversa a base fática apresentada pelo Tribunal de origem - insolvência e encerramento irregular das atividades empresariais -, este Tribunal Superior não esbarra no óbice da Súmula 7/STJ por analisar a alegação de violação do art. 50 do CC. Precedente. 4. Agravo regimental não provido”. (AgRg no REsp 1225840/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 27/02/2015). Posto isso, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. 2) Da Extinção das Obrigações do Falido. Requer a falida a extinção das suas obrigações, sob o argumento de que realizou contrato de cessão de crédito com o credor, conforme cópia anexa aos autos. Em análise detida da cessão de crédito realizada entre a falida e a credora, verifico que a completa quitação do crédito habilitado está prevista somente para o mês de fevereiro de 2018, ante a existência de parcelamento em dez meses, iniciando-se em abril de 2017. Destarte, não há se falar na existência de quitação, de forma que não poderá ser considerada cumprida sua obrigação. Por outro lado, veja-se que a falida é devedora de diversos créditos tributários, que se encontram habilitados nos autos, conforme demonstrado pelo Administrador Judicial a fls. 792-793, tendo o fisco optado pela habilitação dos créditos na ação de falência - e não por meio de execução fiscal, como tenta fazer crer a falida. Consectário lógico do exposto, é o necessário indeferimento do pedido de fls. 769-770. 3) Dos Imóveis no Ed. Jusmar. Considerando a desistência do condomínio na adjudicação do imóvel, autorizo a realização do leilão dos bens arrecadados, consistentes nas salas nº 1.111, 1.112, 1.113 e 1.114, do Ed. Jusmar, situado na Praça Getúlio Vargas, nº 35, Centro, Vitória/ES, na forma do art. 142, I, da LRF. Para tanto, nomeio leiloeiro MAURO COLODETTE, com endereço conhecido em cartório, o qual deverá ser intimado por meio eletrônico. Fixo a remuneração do leiloeiro em 5% (cinco por cento) do valor de venda do bem, que deverá ser paga diretamente pelo arrematante. Fica advertido que todo e qualquer ônus com a divulgação e realização do leilão constitui encargo do leiloeiro, o qual deverá realizar razoável trabalho de publicidade nos meios de comunicação, devidamente comprovado nos autos. Intime-se o Administrador Judicial para, junto ao leiloeiro, diligenciar datas e local para realização do leilão, bem como elaborar minuta dos editais, no prazo de 10 (dez) dias. 4) Dos Requerimentos do Administrador Judicial. Expeçam-se os ofícios requeridos, na forma descrita a fl. 744. Expeça-se ofício ao Banco Banestes, para que proceda a abertura de conta -corrente vinculada a este processo, em nome da Massa Falida de Santa Paz Agro Industrial Ltda. Intimem-se. Diligencie-se. Cumpra-se. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Sem mais questões pendentes de apreciação, aguarde-se e certifique-se quanto ao cumprimento das determinações.


7 - 0002894-09.2014.8.08.0050 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: JOSE SCURSULIM GOMES
Requerido: VIANA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11259/ES - CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA
Requerido: REPUBLICA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA
Requerido: VIANA PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Requerido: A & F PARTICIPACOES LTDA
Advogado(a): 7288/ES - JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO
Requerente: JOSE SCURSULIM GOMES

Para tomar ciência do despacho:
Nada a deferir.

Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.


8 - 0036213-75.2016.8.08.0024 - Habilitação de Crédito
Requerente: HENRIQUE DA SILVA GOMES
Requerido: TRANSPORTADORA ITAPEMIRIM SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 98254/RJ - MARCIO HENRIQUE DA SILVA
Requerente: HENRIQUE DA SILVA GOMES

Para tomar ciência do despacho:
A petição de fl. 43 trata-se de emenda à inicial protocolada intempestivamente.

Diante disso, prossiga-se nos termos da sentença de fls.37/verso.

Após, arquivem-se mediante as cautelas legais.

Diligencie-se.




VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

CRISTINA MALISEK SCHROTH BAPTISTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

RETIFICAÇÃO PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª REUNIÃO DE 2017 - JÚRI POPULAR

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - PRIVATIVA DO JÚRI

 

RETIFICAÇÃO da Pauta de julgamento da 3ª reunião de 2017

 

FAZ SABER A TODOS, NOS TERMOS DO ART. 431, CÓDIGO PROCESSO PENAL, RETIFICANDO A PAUTA DE JULGAMENTO DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DO JÚRI POPULAR DE VITÓRIA, PUBLICADA EM 28/08/2017, A INICIAR NO DIA 11/09/2017 E O TÉRMINO PREVISTO PARA O DIA 01/12/2017, SEM ALTERAÇÕES PARA AS DEMAIS PREVISTAS.

 

INTIMO:

1) PROC.: 0033422-17.2008.8.08.0024 (024.08.033422-0) – 2170/08
AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉ 1: JOELMA ANDRADE DOS SANTOS, vulgo Macaca(SOLTA)
RÉ 2: UEGILA DIANE SILVA DIAS(SOLTA)
VÍTIMA: LENILDA AMARO DIAS
ART.: 121, §2º, II C/C ART. 14, II DO CPB
ADVOGADO DATIVO: RAFAEL ALMEIDA SOUZA, OAB 13237/ES ( - RÉ Joelma); JAMILSON MONTEIRO SANTOS, OAB 20056/ES (RÉ UÉGILA)
FINALIDADE: DA DESIGNAÇÃO DO Dia 26 DE SETEMBRO DE 2017, às 13:00 horas, OCASIÃO EM QUE O ACUSADO SUPRA SERÁ SUBMETIDO A JULGAMENTO
PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

 

2) PROC.: 0008485-98.2012.8.08.0024 (024.12.008485-0) 2466-12
AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU: RICARDO DOS SANTOS, vulgo Gordo ou Irmão (SOLTO)
VÍTIMA: ORESTES LUIZ CARREIRO FIRME, vulgo Lui - FATAL
ART.: 121, §2º, II E IV DO CPB
ADVOGADO DATIVO: ALEX SANDRO CARDOSO, OAB 27947/ES
FINALIDADE: DA DESIGNAÇÃO DO Dia 28 DE SETEMBRO DE 2017, às 13:00 horas, OCASIÃO EM QUE O ACUSADO SUPRA SERÁ SUBMETIDO A JULGAMENTO
PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

 

3) PROC.: 0007171-49.2014.8.08.0024
AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU: MICHAEL ALVES DE MOURA, vulgo Smigol (PRESO)
VÍTIMA: SILMARA SANTOS CORREA - FATAL
ART.: 121, CAPUT, (DUAS VEZES) DO CPB
ADVOGADO DATIVO: Jamilson Monteiro Santos, OAB/ES 20.056
FINALIDADE: DA DESIGNAÇÃO DO Dia 18 DE OUTUBRO DE 2017, às 09:00 horas, OCASIÃO EM QUE O ACUSADO SUPRA SERÁ SUBMETIDO A JULGAMENTO
PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

 

4) PROC.: 0044584-67.2012.8.08.0024 – 2576/12
AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU: JONAS MAGALHAES DOS SANTOS (SOLTO)
VÍTIMA: GABINO TIBURCIO DOS SANTOS
ART.: 121, §2º, II e IV c/c art. 14, II do CPB
ADVOGADO DATIVO: WANDERSON TOMAZ VALADARES, OAB 19791/ES
FINALIDADE: DA DESIGNAÇÃO DO Dia 20 DE OUTUBRO DE 2017, às 13:00 horas, OCASIÃO EM QUE O ACUSADO SUPRA SERÁ SUBMETIDO A JULGAMENTO
PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

 

5) PROC.: 0034464-96.2011.8.08.0024(024.11.034464-5)
AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU: WESLEY SILVA DA CONCEIÇÃO (SOLTO)
VÍTIMA: DOMINGOS NELSON NASCIMENTO DE JESUS
ART.: 121, §2º, II C/C ART. 14, II DO CPB
ADVOGADO DATIVO: JULIANA MATOS OLIVEIRA, OAB 26533/ES
FINALIDADE: DA DESIGNAÇÃO DO Dia 23 DE OUTUBRO DE 2017, às 13:00 horas, OCASIÃO EM QUE O ACUSADO SUPRA SERÁ SUBMETIDO A JULGAMENTO
PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

 

6) PROC.: 0020255-83.2015.8.08.0024
AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU: LUIZ HENRIQUE SOUZA DA SILVA, vulgo Gordinho (PRESO)
VÍTIMA 1: ROBSON VENTURA ROSA, vulgo Chicão
VÍTIMA 2: YAN MARTINS DA SILVA
VÍTIMA 3: VALDECLAN DOS SANTOS MACHADO
ART.: 121, §2º, I e IV c/c art. 14, II (três vezes) do CPB
ADVOGADO DATIVO: PAULLIANY DE SOUSA, OAB 15391/ES
FINALIDADE: DA DESIGNAÇÃO DO Dia 06 DE NOVEMBRO DE 2017, às 13:00 horas, OCASIÃO EM QUE O ACUSADO SUPRA SERÁ SUBMETIDO A JULGAMENTO
PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

 

7)PROC.: 0005889-10.2013.8.08.0024
AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU 1: JORGE DAMISIO DE OLIVEIRA MIRANDA, vulgo Cabeça (PRESO)
RÉU 2: DANIEL FILIPE SALLES DA SILVA (SOLTO)
RÉU 3: SAMUEL CARLOS, vulgo Sassá/Samuelzinho (PRESO)
VÍTIMA: GABRIEL PEREIRA DA SILVA - FATAL
ART.: 121, §2º, I e IV, na forma do art. 29, do CPB
ADVOGADO:
1) ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES, OAB 20503/ES, (réu Daniel)
2) DEIVID PIRES NOVAIS, OAB 18939/ES, (réu Daniel e Samuel)
ADVOGADO DATIVO: TEREZINHA SANTANA DE CASTRO, OAB 6008/ES - réu Jorge
FINALIDADE: DA DESIGNAÇÃO DO Dia 08 DE NOVEMBRO DE 2017, às 13:00 horas, OCASIÃO EM QUE O ACUSADO SUPRA SERÁ SUBMETIDO A JULGAMENTO
PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

 

8) PROC.: 0005061-14.2013.8.08.0024 (2622/13)
AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU 1: HEBERTON BRASIL, vulgo Ebinho (PRESO)
VÍTIMA: LEANDRO LOPES ALVARENGA
ART.: 121, §2º, I e IV C/C ART. 14, II DO CPB
ADVOGADO DATIVO: MARIANA CHRYSTELLO MARTINS, OAB 16686/ES
FINALIDADE: DA DESIGNAÇÃO DO Dia 09 DE NOVEMBRO DE 2017, às 13:00 horas, OCASIÃO EM QUE O ACUSADO SUPRA SERÁ SUBMETIDO A JULGAMENTO
PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

 

9) PROC.: 0042564-35.2014.8.08.0024
AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU: GLEIDSON DE JESUS FERNANDES OU GLEISON DE JESUS FERNANDES, vulgo Gleisinho (PRESO)
VÍTIMA: LUCAS DE MEIRA CARLOS - FATAL
ART.: 121, §2º, I, DO CPB
ADVOGADO DATIVO: ROBERTO GOTARDO MOREIRA, OAB 9020/ES
FINALIDADE: DA DESIGNAÇÃO DO Dia 13 DE NOVEMBRO DE 2017, às 13:00 horas, OCASIÃO EM QUE O ACUSADO SUPRA SERÁ SUBMETIDO A JULGAMENTO
PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

 

10)PROC.: 0018678-17.2008.8.08.0024 (024.08.018678-6) – 2128/08
AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU 1: DANIEL DA COSTA (PRESO)
VÍTIMA: ORLANDO IRMO DOSSI – FATAL
ART.: 121, §2º, IV, c/c art. 29 do CPB
ADVOGADO DATIVO: SEBASTIÃO HENRIQUE VAREJÃO RABELLO, OAB 3663/ES
FINALIDADE: DA DESIGNAÇÃO DO Dia 16 DE NOVEMBRO DE 2017, às 13:00 horas, OCASIÃO EM QUE O ACUSADO SUPRA SERÁ SUBMETIDO A JULGAMENTO
PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

 

11) PROC.:0003357-59.2015.8.08.0024
AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU: DIEGO DOS SANTOS MUNIZ (PRESO)
VÍTIMA: CARINE VIEIRA DUTRA – FATAL
ART.: 121, §2º, II, III e IV; ART. 211, DO CPB e art.: 244-B, caput, §2º, da Lei 8.069/90, na forma do art. 69 do CP.

ADVOGADO DATIVO: LEONARDO LISBOA MOTTA, OAB 18214/ES
FINALIDADE: DA DESIGNAÇÃO DO Dia 17 DE NOVEMBRO DE 2017, às 13:00 horas, OCASIÃO EM QUE O ACUSADO SUPRA SERÁ SUBMETIDO A JULGAMENTO
PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

 

12) PROC.: 0023385-81.2015.8.08.0024
AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU: MICHEL ALVES DA SILVA, vulgo Xexéu (PRESO)
VÍTIMA: ALINE NUNES DE MELO – FATAL
ART.: 121, §2º, IV e VI; §2º-A, I, ambos do CPB
ADVOGADO DATIVO: JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITO, OAB 6620/ES
FINALIDADE: DA DESIGNAÇÃO DO Dia 20 DE NOVEMBRO DE 2017, às 13:00 horas, OCASIÃO EM QUE O ACUSADO SUPRA SERÁ SUBMETIDO A JULGAMENTO
PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

 

13) PROC.: 0043211-30.2014.8.08.0024
AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU: PABLO PEREIRA DA SILVA, vulgo Beiçola (PRESO)
VÍTIMA: DENILSON DA SILVA
ART.: 121, §2º, I e IV C/C ART. 14, II DO CPB
ADVOGADO DATIVO: RAFAEL ALMEIDA DE SOUZA, OAB 13237/ES
FINALIDADE: DA DESIGNAÇÃO DO Dia 23 DE NOVEMBRO DE 2017, às 13:00 horas, OCASIÃO EM QUE O ACUSADO SUPRA SERÁ SUBMETIDO A JULGAMENTO
PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

 

14) PROC.: 0033312-76.2012.8.08.0024 (2621/13)
AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA
RÉU: MORENO VENTURIN DOS SANTOS, vulgo Balão (PRESO)
VÍTIMA: DANIEL SANTOS SILVA, vulgo Feijão – FATAL
ART.: 121, §2º, II e IV DO CPB
ADVOGADO DATIVO: JAMILSON MONTEIRO SANTOS, OAB 20056/ES
FINALIDADE: DA DESIGNAÇÃO DO Dia 27 DE NOVEMBRO DE 2017, às 13:00 horas, OCASIÃO EM QUE O ACUSADO SUPRA SERÁ SUBMETIDO A JULGAMENTO
PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI, NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.

 

VITÓRIA, 05 DE SETEMBRO DE 2017

 

BEATRIZ HELENA LACOURT COSTA

Chefe de Secretaria

 

PEDRO PAULO CARVALHO MARTINS

Auxiliar Judiciário

Lista 0127/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCOS PEREIRA SANCHES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ELIAS GOMES ZAM
CHEFE DE SECRETARIA: BEATRIZ HELENA LACOURT COSTA


Lista: 0127/2017


1 - 0019929-26.2015.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: EVERALDO SOUZA DE ALOMBA JUNIOR
Réu: ROMARIO VIEIRA RODRIGUES
Testemunha: RAFAEL MATHIAS FRANCO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15059/ES - MILTON RIBEIRO DE MORAES JUNIOR
Réu: ROMARIO VIEIRA RODRIGUES
Advogado(a): 14844/ES - RENATO MEDEIROS RICAS
Réu: ROMARIO VIEIRA RODRIGUES

Para tomar ciência da sentença:
Assim, existindo indícios suficientes de autoria e prova da materialidade, de rigor a pronúncia do réu pela prática de homicídio tentado qualificado contra Everaldo Souza de Lomba Júnior, Rafael Mathias Franco e Thayná Efigênia Ferreira Coelho Costa, a fim de que seja submetido a julgamento pelo seu juiz natural, o E. Tribunal do Júri, o qual possui competência absoluta, por efeito da "vis attractiva", para verificar também à acusação relativa ao crime conexo.
Ante o exposto, PRONUNCIO o acusado  ROMÁRIO VIEIRA RODRIGUES, qualificado na denúncia, sob a acusação de ter infringido o art. 121, § 2º, II e IV, c/c art. 14, II (três vezes), ambos do Código Penal, e art. 244-B, § 2º, da Lei 8.069/90.

Encontrando-se o acusado preso e permanecendo inalterados os motivos que ensejaram sua segregação, recomendo-o custodiado na prisão em que se encontra, o que faço com fulcro no art. 413, § 3º, do CPP, e Súmula 21 do STJ, além do que, conta o acusado com condenação pelo crime de roubo, conforme guia de execução a seguir acostada.
 


2 - 0029534-30.2014.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: GILSIMAR BORGES LOPES
Réu: IVANEY ROCHA FERREIRA e outros
Testemunha: JULIO CESAR BORGES LOPES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20500/ES - EDNEI ROCHA FERREIRA
Réu: IVANEY ROCHA FERREIRA
Advogado(a): 22113/ES - JONATHAN CARLOS MOURA MENDES
Réu: WESLEY ISAAC DA SILVA
Advogado(a): 24700/ES - LOURENCO MOLINO BRUMANA
Réu: IVANEY ROCHA FERREIRA
Intimo a defesa para apresentar Alegações Finais, no prazo legal.


3 - 0011584-03.2017.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: CLEMENTE FRANCISCO DOS SANTOS
Réu: FELIPE DA SILVA
Testemunha: CLEMENTE FRANCISCO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22265/ES - AMANDA MARCOLLINO KOGA
Réu: FELIPE DA SILVA
Advogado(a): 20217/ES - PALOMA MAROTO GASIGLIA
Réu: FELIPE DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Vistos.
 
1 - Tendo em vista a ausência de Defensor Público designado para atuar perante esta 1ª Vara Criminal de Vitória, situação essa sem previsão de solução até a data da audiência designada abaixo, NOMEIO a advogada Dra.  GRAZIELLE GUSMÃO TAVARES DIAS, OAB/ES 21.665, como DEFENSORA DATIVA do acusado Felipe, que irá prosseguir nos demais atos do processo.

Assim, foi mantido contato telefônico com a nobre causídica, a qual aceitou o encargo e ficou ciente que os honorários advocatícios serão arbitrados ao final da instrução processual.

2 - Fls. 157/162: em que pesem as ponderadas considerações da defesa do acusado Felipe, mantenho a decisão de fls. 132/134, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescentando apenas que não sobreveio aos autos alteração na situação fático-processual. Ademais, ao contrário do que alega a defesa, as minúcias do caso concreto foram devidamente analisadas, na medida em que o modus operandi do acusado evidencia a ousadia e a periculosidade deste, bem como a existência de diversos outros apontamentos criminais em desfavor do acusado, conforme fls. 135/146, inclusive com outro procedimento penail em tramite nesta vara (0007720-54.2017.8.08.0024), que reiteram a necessidade da segregação cautelar. Somando-se a isto, a produção de prova vocal sequer se iniciou, já contando o presente feito com data para  realização de audiência, conforme item seguinte.

3 – Designo, desde já, audiência para instrução e julgamento para a data de 12 de dezembro de 2017, às 13 horas. Diligencie-se o necessário para sua realização.

I-se. Cumpra-se. Dil-se.  

           Vitória/ES, em 29 de agosto de 2017.


MARCOS PEREIRA SANCHES
   Juiz de Direito


4 - 0024524-34.2016.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: RAFAEL DE CARVALHO
Réu: FABIO BIZERRA
Testemunha: SILVANA BERMUDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17947/ES - GILBERTO MATTOS DA SILVA JUNIOR
Réu: FABIO BIZERRA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, PRONUNCIO o acusado  FÁBIO BIZERRA, qualificado na denúncia, sob a acusação de ter infringido o art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal.

Encontrando-se o acusado preso e permanecendo inalterados os motivos que ensejaram sua segregação, recomendo-o custodiado na prisão em que se encontra, o que faço com fulcro no art. 413, § 3º, do CPP, e Súmula 21 do STJ.
 


5 - 0014505-66.2016.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: JOSE WILLIAN MOURA DA SILVA
Réu: RYSNNER ALVES FERREIRA DE ABREU
Testemunha: PC SILVIO NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20036/ES - OSMAR LUIS CATELAN
Réu: RYSNNER ALVES FERREIRA DE ABREU

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, PRONUNCIO o acusado RYSNNER ALVES FERREIRA DE ABREU, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 121, § 2°, I e IV, do Código Penal e art. 244-B, § 2º, da Lei 8.069/90.
 


6 - 0024736-21.2017.8.08.0024 - Insanidade Mental do Acusado
Requerente: RENATO GOMES MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12116/ES - KATYLEE TAVARES LEMOS
Requerente: RENATO GOMES MACHADO
Intimo para ciência da data designada pelo Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico para exame médico psiquiátrico no réu RENATO GOMES MACHADO, em 10 de outubro de 2017, às 08:00 horas, conforme consta às fls. 19 dos autos.


7 - 0018980-56.2002.8.08.0024 (024.02.018980-9) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ELIZEU ANTONIO DE SOUZA
Réu: CLEIDE DALTON RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005228/ES - LUCIANO AZEVEDO SILVA
Réu: CLEIDE DALTON RIBEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, PRONUNCIO o acusado CLEIDE DALTON RIBEIRO, vulgo “Tubarão”, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 121, § 2º, II e IV,  c/c arts. 14, II, todos do Código Penal.
 


8 - 0009585-15.2017.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS
Réu: RONAN DE JESUS OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7453/ES - RENATO DEL SILVA AUGUSTO
Réu: RONAN DE JESUS OLIVEIRA
Advogado(a): 8963/ES - RIVELINO AMARAL
Réu: RONAN DE JESUS OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos.


Designo audiência para instrução e debates para a data de 31 de janeiro de 2018, às 14h30min.

Diligencie-se o necessário para sua realização.

I-se. Cumpra-se. Dil-se.



               Vitória, em 14 de agosto de 2017.

    MARCOS PEREIRA SANCHES
      Juiz de Direito
 


9 - 0004950-64.2012.8.08.0024 (024.12.004950-7) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: JORGE CARLOS VIEIRA LOPES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006565/ES - CLEVES JOSE DA ROCHA
Réu: JORGE CARLOS VIEIRA LOPES
Advogado(a): 20617/ES - FABRICIO MARTINS DE CARVALHO
Réu: JORGE CARLOS VIEIRA LOPES
Advogado(a): 13192/ES - MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO
Réu: JAILTON CARLUTO ROSA
Advogado(a): 44028/RJ - PAULO CESAR DE OLIVEIRA
Réu: JAILTON CARLUTO ROSA
Advogado(a): 20634/ES - SERGIO AUGUSTO BARBOSA
Réu: JORGE CARLOS VIEIRA LOPES

Para tomar ciência do despacho:
Vistos.

1. Fls. 465:  Indefiro. A renúncia se dá na forma do art. 112 do Código de Processo Civil, ficando anotado que é ônus do próprio causídico a comunicação do ato ao seu constituinte, de forma que, enquanto nos autos não for comunicada a renúncia com regularidade, considera-se que subsiste a assistência. Em havendo regular comunicação aos constituintes e demonstração disso no processo, ainda por 10 (dez) dias permanece a assistência, assumindo o advogado a responsabilidade por eventual omissão.

Outrossim, embora conste na petição, inexiste qualquer laudo a ela acostado.

2. Tendo em vista que a vítima Maciel já foi ouvida em juízo às fls. 201 e que, devidamente intimado para apresentar novo endereço da referida vítima, o patrono do acusado Jorge se quedou inerte, indefiro sua oitiva.

3. Designo continuação da audiência de instrução e julgamento para o interrogatório do acusado Jorge, conforme requerido por seu patrono às fls. 453/453v, para o dia 06/11/2017, às 15:30 horas.

Intimem-se os acusados.

Notifique-se o MP e intimem-se as defesas técnicas.

I-se. Cumpra-se. Dil-se. 

Vitória/ES, em 22 de agosto de 2017.


MARCOS PEREIRA SANCHES
Juíza de Direito








 


10 - 0031416-56.2016.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.D.E.S.
Vítima: R.S.S.
Réu: L.R.L.U.
Testemunha: J.C.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13058/ES - GLAUCO BARBOSA DOS REIS
Réu: L.R.L.U.
Advogado(a): 20858/ES - TATIANE BARBOSA DOS REIS
Réu: L.R.L.U.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos.


Encerrada a produção de prova vocal, a necessidade ou não da manutenção da segregação cautelar do acusado será analisada em sede de cognição exauriente, por ocasião da decisão a ser proferida brevemente. Inteligência do artigo art. 413, §3º, do CPP.

Intime-se a defesa, para que apresente as alegações finais no prazo legal.

Após, conclusos os autos.

I-se. Cumpra-se. Dil-se.


               Vitória, em 29 de agosto de 2017.

    MARCOS PEREIRA SANCHES
      Juiz de Direito


11 - 0009696-72.2012.8.08.0024 (024.12.009696-1) - Auto de Prisão em Flagrante
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: KLIGER DAYNE MEREIS DOS SANTOS
Testemunha Autor: JUDAS TADEU ALVARENGA e outros
Indiciado: DEIVID SILVA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18442/ES - PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
Indiciado: DEIVID SILVA DE OLIVEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 04/10/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160


12 - 0007720-54.2017.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Vítima: LUIZ PAULO RIBEIRO DA SILVA
Testemunha Autor: PEDRONÍLIA GOMES RIBEIRO e outros
Réu: FELIPE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22.265/ES - AMANDA MARCOLINO KOGA
Réu: FELIPE DA SILVA
Advogado(a): 20217/ES - PALOMA MAROTO GASIGLIA
Réu: FELIPE DA SILVA
para apresentar resposta à acusação no prazo legal.


13 - 0009624-46.2016.8.08.0024 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: CRISTIANO BARBOZA NETO
Réu: GERSON SANTANA JUNIOR
Testemunha: PEDRO RIBEIRO DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27488/ES - JOSY DOS SANTOS NINS
Réu: GERSON SANTANA JUNIOR

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, PRONUNCIO o acusado GERSON SANTANA JUNIOR, vulgo “Cruel”, qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 121, § 2º, I e IV, c/c art. 14, II, todos do Código Penal.
 


14 - 0011113-94.2011.8.08.0024 (024.11.011113-5) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ZOMILSON SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6500/ES - JOSE BELARMINO DE ANDRADE FILHO
Réu: ZOMILSON SOUZA
Intimo para apresentação das razões recursais no prazo legal.




VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

BEATRIZ HELENA LACOURT COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
Editais

citação

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0034945-20.2015.8.08.0024 
AÇÃO : 282 - Ação Penal de Competência do Júri 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JOSIVAL FELIX DOS SANTOS  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Filho de Valdelina Félix dos Santos e antonio Francisco dos Santos

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 art. 121, §2º, II e IV, do CPB

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 Vitória-ES, 06/09/2017 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

VITÓRIA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Editais

Processo nº 00214206820158080024

EDITAL

PROCESSO nº 0021420-68.2015.8.08.0024

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


O DR. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR NESTA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por nomeação na forma da Lei.

FAZ SABER a a quem interessar possa e o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo, a cargo da Escrivã Judiciária que este subscreve, tramitaram os autos de Interdição da enferma MARGARIDA ELER BERMOND, brasileira, viúva, CPF nº 135.551.667-60, residente e domiciliada na Rua Laury Tavares, nº 267, Bairro Santa Martha, Vitoria/ES, a requerimento de ENEZILDA BERMOND DO NASCIMENTO, brasileira, casada, CPF nº 094.534.427-98, residente e domiciliada na Rua Canela, nº 32, Bairro Barcelona, Serra/ES, nos quais em data de 26 de janeiro de 2016 foi decretada a Interdição da enferma, em virtude de ser portadora de SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC), tendo-lhe sido nomeada curadora definitiva ENEZILDA BERMOND DO NASCIMENTO, ficando impedida do exercício de todos os atos da vida civil, conforme sentença transitada em julgado em 26/07/2016.
Assim sendo e para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou expedir o presente Edital, que na forma da Lei, vai publicado pela Imprensa Oficial da Justiça, por 03 (três) vezes com intervalo de 10 (dez) dias e ainda afixado no lugar de costume, ou seja, nas dependências deste Fórum.
CUMPRA-SE. Dado e passado nesta Cidade de Vitória-ES, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezessete (2017). Eu,_________________________________________________________,
Escrivã Judiciária, o fiz digitar e subscrevi.================================

JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ
Analista Judiciária Especial
Art. 60 do CNCGJEES

Processo nº 00313123520148080024

EDITAL

PROCESSO nº 0031312-35.2014.8.08.0024

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


O DR. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR NESTA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por nomeação na forma da Lei.

FAZ SABER a a quem interessar possa e o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo, a cargo da Escrivã Judiciária que este subscreve, tramitaram os autos de Interdição da enferma ORMY POLESE VACCARI, brasileira, viúva, CPF nº 777.728.577-72, residente e domiciliada na Av. Leitão da Silva, nº 719, Bairro Gurijica, Vitoria/ES, a requerimento de MARIA VALMY VACCARI SILVA, brasileira, viúva, CPF nº 376.919.107-20, residente e domiciliada na Rua Santo André, nº 70, Bairro André Carlone, Serra/ES, nos quais em data de 11 de fevereiro de 2016 foi decretada a Interdição da enferma, em virtude de ser portadora de DOENÇA DE ALZHEIMER, tendo-lhe sido nomeada curadora definitiva MARIA VALMY VACCARI SILVA, ficando impedida do exercício de todos os atos da vida civil, conforme sentença transitada em julgado em 16/11/2016.
Assim sendo e para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou expedir o presente Edital, que na forma da Lei, vai publicado pela Imprensa Oficial da Justiça, por 03 (três) vezes com intervalo de 10 (dez) dias e ainda afixado no lugar de costume, ou seja, nas dependências deste Fórum.
CUMPRA-SE. Dado e passado nesta Cidade de Vitória-ES, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezessete (2017). Eu,_________________________________________________________,
Escrivã Judiciária, o fiz digitar e subscrevi.================================

JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ
Analista Judiciária Especial
Art. 60 do CNCGJEES

Processo nº 00388307620148080024

EDITAL

PROCESSO nº 0038830-76.2014.8.08.0024

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


O DR. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR NESTA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por nomeação na forma da Lei.

FAZ SABER a a quem interessar possa e o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo, a cargo da Escrivã Judiciária que este subscreve, tramitaram os autos de Interdição do enfermo JOSÉ IGNACIO COHEN MAJEVSKI GOMES PINTO, brasileiro, solteiro, CPF nº 128.777.877-10, residente e domiciliado na Rua Cecilia de Souza, nº 69, aptº 401, Bairro Jabour, Vitoria/ES, a requerimento de FABIA ANDREZA MAJEVSKI, brasileira, solteira, CPF nº 075.457.807-01, residente e domiciliada no mesmo endereço do enfermo, nos quais em data de 26 de outubro de 2015 foi decretada a Interdição do enfermo, em virtude de ser portador de AUTISMO INFANTIL, tendo-lhe sido nomeada curadora definitiva FABIA ANDREZA MAJEVSKI, ficando impedida do exercício de todos os atos da vida civil, conforme sentença transitada em julgado em 07/07/2016.
Assim sendo e para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou expedir o presente Edital, que na forma da Lei, vai publicado pela Imprensa Oficial da Justiça, por 03 (três) vezes com intervalo de 10 (dez) dias e ainda afixado no lugar de costume, ou seja, nas dependências deste Fórum.
CUMPRA-SE. Dado e passado nesta Cidade de Vitória-ES, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezessete (2017). Eu,_________________________________________________________,
Escrivã Judiciária, o fiz digitar e subscrevi.================================

JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ
Analista Judiciária Especial
Art. 60 do CNCGJEES

Processo nº 00214206820158080024

EDITAL

PROCESSO nº 0021420-68.2015.8.08.0024

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA


O DR. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA, MM. JUIZ DE DIREITO TITULAR NESTA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por nomeação na forma da Lei.

FAZ SABER a a quem interessar possa e o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo, a cargo da Escrivã Judiciária que este subscreve, tramitaram os autos de Interdição da enferma MARGARIDA ELER BERMOND, brasileira, viúva, CPF nº 135.551.667-60, residente e domiciliada na Rua Laury Tavares, nº 267, Bairro Santa Martha, Vitoria/ES, a requerimento de ENEZILDA BERMOND DO NASCIMENTO, brasileira, casada, CPF nº 094.534.427-98, residente e domiciliada na Rua Canela, nº 32, Bairro Barcelona, Serra/ES, nos quais em data de 26 de janeiro de 2016 foi decretada a Interdição da enferma, em virtude de ser portadora de SEQUELA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL (AVC), tendo-lhe sido nomeada curadora definitiva ENEZILDA BERMOND DO NASCIMENTO, ficando impedida do exercício de todos os atos da vida civil, conforme sentença transitada em julgado em 26/07/2016.
Assim sendo e para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou expedir o presente Edital, que na forma da Lei, vai publicado pela Imprensa Oficial da Justiça, por 03 (três) vezes com intervalo de 10 (dez) dias e ainda afixado no lugar de costume, ou seja, nas dependências deste Fórum.
CUMPRA-SE. Dado e passado nesta Cidade de Vitória-ES, aos 17 (dezessete) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezessete (2017). Eu,_________________________________________________________,
Escrivã Judiciária, o fiz digitar e subscrevi.================================

JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ
Analista Judiciária Especial
Art. 60 do CNCGJEES

Processo nº 00060902220018080024

EDITAL DE CITAÇÃO

(PRAZO 05 DIAS)

PROCESSO nº 0006090-22.2001.8.08.0024

O DR. CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA, MM JUIZ DE DIREITO TITULAR NESTA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.


FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem e especialmente VALDIRA LINS RIBEIRO, brasileira, viúva, a qual encontra-se, atualmente, em lugar incerto e não sabido, CITANDO-O por todos os termos da Ação de Inventario requerido a este Juízo por VALDIRA LINS RIBEIRO e outros, dos bens deixados por falecimento de PAULO CEZAR RIBEIRO, tombado sob o nº 0006090-22.2001.8.08.0024, tudo de conformidade do Art. 256, Inciso I, do Código de Processo Civil, por todos os termos da presente Ação e intimada a a informar se há interesse no prosseguimento do feito em 05 (cinco) dias, sob pena de Lei.


Assim sendo e para que chegue ao conhecimento dos interessados, mandou expedir o presente Edital, que será publicado pelo prazo de 05 (cinco) dias, na forma do Artigo antes referido e ainda, afixado no lugar de costume, ou seja, nas dependências deste Fórum.

CUMPRA-SE. Dado e passado nesta Cidade de Vitória-ES, aos 06 (seis) dias do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezessete (2017). Eu,_________________________________________________________,
Escrivã Judiciária, o fiz digitar e subscrevi.

 

JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ
Analista Judiciária Especial
Art. 60 do CNCGJEES

EDITAL - PROCESSO Nº 0031474-93.2015.8.08.0024

PODER JUDICIÁRIO

JUÍZO DE DIREITO

1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESP. SANTO

 

 

EDITAL

 

 

PROCESSO Nº 0031474-93.2015.8.08.0024

 

 

A DRA. LORENA MIRANDA LARANJA DO AMARAL, MM. JUIZA DE DIREITO EM EXERCÍCIO NESTA 1ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI.

 

FAZ SABER A QUEM INTERESSAR POSSA O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO, A CARGO DA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE ESTE SUBSCREVE, TRAMITARAM OS AUTOS DE INTERDIÇÃO DA ENFERMA MINELVINA FRANQUINE VENTORIM, BRASILEIRA, VIÚVA, CPF Nº 559.573.157-53 RESIDENTE E DOMICILIADA NA AV. SATURNINO RANGEL MAURO, Nº 1252, BAIRRO JARDIM DA PENHA, VITÓRIA/ES, A REQUERIMENTO DE JOSÉ BRAZ VENTURIM, BRASILEIRO, CASADO, CPF Nº 364.621.447-34, RESIDENTE E DOMICILIADO NO MESMO ENDEREÇO DA ENFERMA, NOS QUAIS EM DATA DE 27 DE JANEIRO DE 2016 FOI DECRETADA A INTERDIÇÃO DA ENFERMA, EM VIRTUDE DE SER PORTADORA DE SEQUELAS DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL, TENDO-LHE SIDO NOMEADO CURADOR DEFINITIVO JOSÉ BRAZ VENTURIM, FICANDO IMPEDIDO DO EXERCÍCIO DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, CONFORME SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM 01/03/2016.

 

ASSIM SENDO E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE NA FORMA DA LEI, VAI PUBLICADO PELA IMPRENSA OFICIAL DE JUSTIÇA, POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS E AINDA AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME, OU SEJA, NAS DEPENDÊNCIAS DESTE FÓRUM.

 

CUMPRA-SE. DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA-ES, AOS 25 (VINTE E CINCO) DIAS DO MÊS DE JULHO (07) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSEIS (2016). EU , ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

 

 

 

 

JANINE GIANORDOLI MONTEIRO CRUZ

ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL

ART. 60 DO CNCGJEES

 

VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
Editais

Edital de Citação

 

EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS

 

PROCESSO Nº 0011953-41.2010.808.0024
AÇÃO : Execução Fiscal

Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado:
RODOLPHO PADUA ROCON, SEGFIX INDUSTRIA COM FIXADORES LTDA ME

CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA Nº
00283/2010
DATA DA INSCRIÇÃO: 25/01/2010

 

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s):
RODOLPHO PADUA ROCON / CPF: 089.827.357-98 Logradouro: Rua Bolivar de Abreu, nº51, Campo Grande - CARIACICA/ES - BRASIL

SEGFIX INDUSTRIA COM FIXADORES LTDA ME / CNPJ: 01.101.078/0001-65 Logradouro: Av. Terceira Avenida, S/N - Jardim Limoeiro - SERRA/ES - BRASIL

Atualmente em lugar incerto e não sabido, detodos os termos da ação supracitadae para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importânciade R$34.574,55 (Trinta e quatro mil, quinhentos e setenta e quatro reais e cinquenta e cinco reais ), relativa ao principal e acessórios, aser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80).


ADVERTÊNCIAS
Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-á a PENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida aexecução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80;

DESPACHO
Evento: 48.87

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


VITÓRIA-ES, 21 de Agosto de 2017.

JULIANA HORTA MANSUR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

PROCESSO Nº 0011953-41.2010.808.0024

Edital de Citação

PROCESSO Nº 0018867-19.2013.808.0024
AÇÃO : Execução Fiscal

Exequente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado:
LUCIANO DA SILVA SUBTIL, VIX FOOD ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA EPPCERTIDÃO DÍVIDA ATIVA Nº 00411/2013
DATA DA INSCRIÇÃO: 07/02/2013
CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA Nº 00897/2013
DATA DA INSCRIÇÃO:
21/03/2013

CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA Nº
00160/2013
DATA DA INSCRIÇÃO:
04/04/2013

CERTIDÃO DÍVIDA ATIVA Nº
01161/2013
DATA DA INSCRIÇÃO:
04/04/2013

 

MM. Juiz(a) de Direito da VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s):
LUCIANO DA SILVA SUBTIL / CPF: 074.593.577-07
Endereço:
Logradouro: RUA VIANA
Complemento: BAIRRO VISTA DA SERRA I - SERRA/ES, PAÍS: BRASIL VIX FOOD ALIMENTOS E SERVIÇOS LTDA EPP / CNPJ: 27.308.915/0001-15
Endereço: AV. ARGENTINA, Nº 244 - VISTA DA SERRA I - SERRA/ES

Atualmente em lugar incerto e não sabido, detodos os termos da ação supracitadae para PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias, a importânciade R$833.236,06 (Oitocentos e trinta e três mil, duzentos e trinta e seis reais e seis centavos ), relativa ao principal e acessórios, aser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80).


ADVERTÊNCIAS
Transcorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, proceder-se-áàPENHORA de bens do(s) executado(s), se não for paga a dívida nem garantida aexecução OU ARRESTO, se o executado não tiver domicílio ou dele se ocultar, na forma do arts. 10 e 11 da Lei nº. 6.830/80;

DESPACHO
Evento: 52.1

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

VITÓRIA-ES, 21 de Agosto de 2017.

JULIANA HORTA MANSUR
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

PROCESSO Nº 0018867-19.2013.808.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0039/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº LUIZ GUILHERME RISSO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: SIMONE VIVALDI MIRANDA


Lista: 0039/2017


1 - 0011426-16.2015.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DO ES
Vítima: WENESSON GOMES DO NASCIMENTO
Testemunha Autor: DYEIMES SANTOS CAPISCH e outros
Réu: MAXIMILIANO GABRIG e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16005/ES - MARCOS TITO MARSON
Réu: MILTON GONÇALVES DE OLIVEIRA NETO

Para tomar ciência do despacho:

Processo findo e sentenciado às fls. 302/314, estando o feito em grau de recurso, em relação aos sentenciados MILTON GONÇALVES DE OLIVEIRA NETO e WASHINGTON LUIZ RODRIGUES DE SOUZA para análise das apelações apresentadas, com razões de apelação apresentada pela douta defesa do réu WASHINGTON LUIZ RODRIGUES DE SOUZ, tendo os autos retornado do Egrégio Tribunal de Justiça para este Juízo, a fim de que o acusado MILTON GONÇALVES DE OLIVEIRA NETO fossem intimado para constituir novo advogado para apresentar as razões recursais.
Carta precatória expedida à fl. 403 do feito, à Comarca do Rio de Janeiro/RJ, para a intimação do réu MILTON constituir novo patrono.
A douta defesa do acusado MILTON requereu à fl. 407 do processo, a restituição da importância de R$ 330,00 (trezentos e trinta reais) que estava em sua posse, quando de sua prisão.
À fl. 408 dos autos, o acusado MILTON constituiu novo advogado, conforme consta no instrumento procuratório acostado ao feito.
No que tange ao requerimento de fl. 407, nos termos dos artigos 122 e 123 do Código de Processo Penal, o mesmo será analisado após o transcurso do prazo legal previsto nos referidos artigos, com o trânsito em julgado da sentença e/ou do acórdão.
No mais, proceda-se a intimação da douta defesa do acusado MILTON GONÇALVES DE OLIVEIRA NETO para apresentar as razões recursais.
Com a juntada ao processo das razões recursais por parte da douta defesa do acusado MILTON, dê-se vista ao Ministério Público para contrarrazoar.
Cumpridas as diligencias acima, e não havendo pendências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo.




VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

SIMONE VIVALDI MIRANDA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0042/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº HELOISA CARIELLO
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER


Lista: 0042/2017


1 - 0011503-30.2012.8.08.0024 (024.12.011503-5) - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: GABRIEL DINIZ SILVA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5462/ES - SERGIO CARLOS DE SOUZA
Exequente: GABRIEL DINIZ SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Sendo assim, considero a satisfação integral da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública e, via reflexa, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.
 


2 - 0034821-52.2006.8.08.0024 (024.06.034821-6) - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE YARA CARVALHO SILVA
Requerido: ESTADO DO ESP SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10878/ES - GOTARDO GOMES FRIÇO
Requerente: ESPOLIO DE YARA CARVALHO SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de vista formulado às fls. 469. 
 
Intime-se. 
 


3 - 0004950-31.2012.8.08.0035 (035.12.004950-3) - Procedimento Comum
Requerente: SILVIA LUCIANO SUBTIL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: SILVIA LUCIANO SUBTIL
Para ciência do desarquivamento dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 ( trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


4 - 0024301-86.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO ROBERTO TOME ROCHA JUNIOR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - Luiz Felipe Lyrio Peres
Requerente: PAULO ROBERTO TOME ROCHA JUNIOR
Para ciência do desarquivamento dos autos, infomando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


5 - 0014376-32.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: ALEKSANDRO RIBEIRO DE ASSIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11663/ES - CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA
Embargado: ALEKSANDRO RIBEIRO DE ASSIS
Advogado(a): 11803/ES - MARIA CAROLINA GOUVEA
Embargado: ALEKSANDRO RIBEIRO DE ASSIS
Para ciência do desarquivamento dos autos, infomando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


6 - 0021237-15.2006.8.08.0024 (024.06.021237-0) - Monitória
Exequente: A CETURB/GV COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANO DA GRANDE VITORI
Requerente: A CETURB/GV COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANO DA GRANDE VITORI
Executado: FLORISVALDO GONCALVES DA SILVA
Requerido: FLORISVALDO GONCALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerente: A CETURB/GV COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANO DA GRANDE VITORI
Exequente: A CETURB/GV COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANO DA GRANDE VITORI
Para retirar o alvará.


7 - 0017176-14.2006.8.08.0024 (024.06.017176-6) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLOS NUNES DA SILVA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005830/ES - LUIZ CARLOS BISSOLI
Requerente: JOSE CARLOS NUNES DA SILVA
Retiara o alvará.


8 - 0038199-69.2013.8.08.0024 - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: BRUNA APARECIDA DO NASCIMENTO SILVA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5462/ES - SERGIO CARLOS DE SOUZA
Exequente: BRUNA APARECIDA DO NASCIMENTO SILVA

Para tomar ciência da sentença:

Sendo assim, considerando a satisfação da obrigação , JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.


9 - 0037826-38.2013.8.08.0024 - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: RENATO MARTINS CONCEICAO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5462/ES - SERGIO CARLOS DE SOUZA
Exequente: RENATO MARTINS CONCEICAO

Para tomar ciência da sentença:
Sendo assim, considero a satisfação integral da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública e, via reflexa, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.
 


10 - 0022848-56.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GRANITO ZUCCHI LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7337/ES - CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
Requerente: GRANITO ZUCCHI LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que os autos encontram-se na fase de cumprimento de sentença, intime-se a Parte Executada, Granito Zucchi Ltda, por seu representante legal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida como exigida, acrescida de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 523 do CPC/15.
Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


11 - 0022610-03.2014.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ANTONIO BRAZ BUENO DE PRADO e outros
Autoridade coatora: GERENTE REGIONAL FAZENDARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11053/ES - RODRIGO MIGUEL VERVLOET
Impetrante: JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
Impetrante: ANTONIO BRAZ BUENO DE PRADO

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, mantendo a liminar concedida para o fim de torná-la definitiva e determino, por consectário, que as autoridades coatoras promovam a inscrição comercial de JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA, salvo se existirem outros motivos além dos narrados neste writ , e por conseguinte, JULGO extinto o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 487, I do CPC/2015.   Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 c/c Súmula n. 521 do STF e Súmula n. 105 do STJ.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


12 - 0008739-71.2012.8.08.0024 (024.12.008739-0) - Procedimento Comum
Requerente: ROBERTO CARLOS FRANCISCO
Requerido: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO EST DO ESP SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - Luiz Felipe Lyrio Peres
Requerente: ROBERTO CARLOS FRANCISCO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que os autos encontram-se na fase de cumprimento de sentença, intime-se a Parte Executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida como exigida, acrescida de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 523 do CPC/15.
Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


13 - 0037058-15.2013.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: WILMA CHEQUER BOU HABIB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5584/ES - WILMA CHEQUER BOU HABIB
Embargado: WILMA CHEQUER BOU HABIB

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o requerimento de fls. 42/43, intime-se a Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida conforme exigida, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor exequendo, nos moldes do art. 523 do CPC/15.   Relativamente ao requerimento de fls. 47, registre-se que em 24/07/2017 fora expedida RPV nos autos principais, registrados sob o n. 0011783-84.2001.8.08.0024.   Diligencie-se.


14 - 0023208-25.2012.8.08.0024 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: TARCISIANE DUTRA MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - Luiz Felipe Lyrio Peres
Embargado: TARCISIANE DUTRA MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a inexistência de comprovação do pagamento relativo ao ofício requisitório de fl. 238, intime-se a exequente para se manifestar acerca do possível recebimento do valor exequendo e, caso contrário, para requerer o que lhe aprouver. Inexistindo, outrossim, manifestação da exequente, remetam-se os presentes autos à Contadoria para atualização do(s) débito(s) exequendo(s) nos termos do comando decisório de fls. 205/219, observando-se que o valor devido à exequente/embargada, com relação à sucumbência, foi estabelecido em R$ 250,00(correspondente à 25% da condenação em honorários no valor de R$ 1.000,00) e expeça(m)-se a(s) respectiva(s) RPVs, considerando-se como credor da quantia inerente aos honorários advocatícios, fixados nestes autos, o Dr. LUCIANO PAVAN DE SOUZA. Sobrevindo pagamento, informe-se ao(s) exequente(s) sobre a forma de levantamento do(s) valor(es) depositado(s) pela SEFAZ/ES e retornem os autos conclusos para julgamento. Às providências de estilo. Intimem-se.


15 - 0014716-49.2009.8.08.0024 (024.09.014716-6) - Procedimento Comum
Requerente: JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006620/ES - JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTO
Requerente: JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTO
para responder a Impugação à Exceução.


16 - 0022109-83.2013.8.08.0024 - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: EDUARDO JOSE BIASUTTI ME
Requerente: EDUARDO JOSE BIASUTTI ME
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3666/ES - NOEMAR SEYDEL LYRIO
Requerente: EDUARDO JOSE BIASUTTI ME
Exequente: EDUARDO JOSE BIASUTTI ME

Para tomar ciência do despacho:
Em observância ao princípio do contraditório, intime-se o Requerente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição de fls. 106.
  Após, venham s autos conclusos.
  Diligencie-se.


17 - 0037688-37.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S A
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 182165/SP - EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA
Requerente: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S A

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VIII do CPC/15.
 


18 - 0005825-97.2013.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO PROCON NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91311/SP - EDUARDO LUIZ BROCK
Impetrante: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Advogado(a): 17490/ES - FLAVIA BEZERRA DA SILVA
Impetrante: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Advogado(a): 131693/SP - YUN KI LEE
Impetrante: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Sob tais considerações, DENEGO A SEGURANÇA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.


19 - 0033117-96.2009.8.08.0024 (024.09.033117-4) - Procedimento Comum
Requerente: BANCO IBI S.A. BANCO MULTIPLO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Requerente: BANCO IBI S.A. BANCO MULTIPLO

Para tomar ciência do despacho:
Como medida preambular, intime-se o requerente para se manifestar sobre a origem do valor depositado junto ás fls. 234/237, uma vez que, ao compulsar os autos, verifico que não houve qualquer depósito no decorrer do processo, com possíveis valores a serem levantados.
  Após, venham os autos conclusos.
  Diligencie-se.
 


20 - 0007641-08.1999.8.08.0024 (024.99.007641-6) - INDENIZACAO
Requerente: NOEL FERREIRA MARQUES JUNIOR
Requerido: DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000193A/ES - JOSE ARAUJO BARBOSA
Requerente: NOEL FERREIRA MARQUES JUNIOR
Advogado(a): 12270/ES - SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA
Requerente: NOEL FERREIRA MARQUES JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte exequente para, querendo, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação de fls. 336/341. Após, com ou sem resposta, venham os autos conclusos.


21 - 1044304-70.1998.8.08.0024 (024.95.006759-5) - CAUTELAR
Requerente: HISPANOBRAS CIA HISPANO BRAS DE PELOTIZ
Requerido: ESCELSA ESP SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18268/RJ - LYCURGO LEITE NETO
Requerido: ESCELSA ESP SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Para tomar ciência do despacho:
Como medida preambular, intime-se o intime-se o subscritor da peça de fls. 747 para apor a devida assinatura.

Após, à ESCELSA, para se manifestar acerca do pedido de desistência, às fls. 747, nos termos do art. 775, § 2º, do CPC.


22 - 0016722-10.2001.8.08.0024 (024.01.016722-9) - OBRIGACAO DE FAZER
Exequente: ALDECI STOCO DE SOUZA e outros
Requerente: ALDECI STOCO DE SOUZA e outros
Executado: RICARDO BARCELOS NEPOMOCENO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18742/ES - BARBARA AYRES FERNANDES FONSECA
Requerente: MARLON VIANA CALHEIROS
Exequente: MARLON VIANA CALHEIROS
Advogado(a): 9291/ES - Danilo Simoes Machado
Requerente: ANTONIO CARLOS BANDEIRA
Exequente: DANILO SIMOES MACHADO
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Requerente: ALDAIR SANDES LOUREIRO
Exequente: ALDAIR SANDES LOUREIRO
Requerente: ELEN CRISTINA BOF DE MATOS
Exequente: ELEN CRISTINA BOF DE MATOS
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Requerente: CARLOS ROBERTO DUARTE SANTOS
Exequente: CARLOS ROBERTO DUARTE SANTOS
Exequente: PENHA MARIA PEREIRA
Requerente: PENHA MARIA PEREIRA
Exequente: MARIA ELIZA SANTOS DE OLIVEIRA
Requerente: MARIA ELIZA SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado(a): 008893/ES - RONALDO MOREIRA MACHADO
Exequente: RONALDO MOREIRA MACHADO
Advogado(a): 18777/ES - THIAGO PEREIRA GANDINI
Requerente: ALDECI STOCO DE SOUZA
Exequente: ALDECI STOCO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Em observância ao princípio do contraditório, intimem-se os Exequentes representados pela advogada subscritora da petição de fls. 681/690 para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição de fls. 768 e seguintes.   Após, intime-se o Estado para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado da fase de investigação social a que se submeteram os Exequentes Newton e Cláudio, bem como para esclarecer o que falta para que sejam nomeados no cargo público de investigador da Polícia Civil.   Registre-se que o não cumprimento da ordem deste juízo, por parte do Estado, sem justificativa plausível, poderá caracterizar desrespeito a dever processual (art. 77, inciso IV, do CPC/2005) e ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC/2015).   Diligencie-se.


23 - 0011910-07.2010.8.08.0024 (024.10.011910-6) - Mandado de Segurança
Impetrante: DROGAVIX COMERCIAL LTDA e outros
Autoridade coatora: DIRETOR DE VIGIL SANIT DA SECR MUNIC DE SAUDE DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14834/ES - AQUILES DE AZEVEDO
Impetrante: DELCI PEREIRA DA SILVA E CIA LTDA
Impetrante: DROGAVIX COMERCIAL LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Em assim sendo, logrando provar a Impetrante a ilegalidade ou o abuso de poder do ato da autoridade, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, ratificando a medida liminar deferida, a fim de que as Autoridades Impetradas se abstenham de autuar, penalizar ou inteditar os estabelecimentos comerciais das Impetrantes com base nas restrições impostas pela RDC nº 44/2009 e Instruções Normativas nº. 09/2009 e 10/2009.


24 - 0048121-37.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LETYCIA RAMOS DOELINGER OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - Luiz Felipe Lyrio Peres
Requerente: LETYCIA RAMOS DOELINGER OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se.  


25 - 0033061-63.2009.8.08.0024 (024.09.033061-4) - Procedimento Comum
Requerente: BANCO BRADESCARD
Requerido: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Requerente: BANCO BRADESCARD

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o trânsito em julgado da sentença prolatada às fls. 258/260v.), e tendo em vista o deposito judicial realizado como garantia do juízo (fl.198), OFICIE-SE ao Banestes S/A, solicitando informações acerca do valor atualizado depositado na conta judicial nº 3064722, ag 0236, no prazo de 05 (cinco) dias.

2. Atendida a determinação supra, intimem-se as partes, para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. 

Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


26 - 0022387-50.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MOARA CARVALHO MACHADO
Requerido: DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20330/ES - HENRIQUE RODRIGUES DASSIE
Requerente: MOARA CARVALHO MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.
 
Diligencie-se. 


27 - 0034756-13.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CHRISTIANO DE SOUSA RODRIGUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10878/ES - GOTARDO GOMES FRIÇO
Requerente: CHRISTIANO DE SOUSA RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se.  


28 - 0022244-08.2007.8.08.0024 (024.07.022244-3) - Procedimento Comum
Exequente: MATHEUS BONIFACIO
Requerente: MATHEUS BONIFACIO
Executado: ESTADO DO ESP SANTO
Requerido: ESTADO DO ESP SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009020/ES - ROBERTO GOTARDO MOREIRA
Requerente: MATHEUS BONIFACIO
Exequente: MATHEUS BONIFACIO

Para tomar ciência da sentença:

Sendo assim, considerando a satisfação da obrigação , JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.


29 - 0022234-61.2007.8.08.0024 (024.07.022234-4) - Procedimento Comum
Requerente: RUY LEONARDO
Requerido: ESTADO DO ESP SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009020/ES - ROBERTO GOTARDO MOREIRA
Requerente: RUY LEONARDO

Para tomar ciência da sentença:
Considerando a satisfação da obrigação pelo devedor aos credores JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


30 - 0011411-52.2012.8.08.0024 (024.12.011411-1) - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: GLAUCIMERE PATERO COELHO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17069/ES - DURVAL LIQUER FILHO
Exequente: GLAUCIMERE PATERO COELHO

Para tomar ciência da sentença:
Considerando a satisfação da obrigação pelo devedor ao credor, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


31 - 0027954-04.2010.8.08.0024 (024.10.027954-6) - Procedimento Comum
Requerente: MYRIAN PIMENTEL NOGUEIRA DA GAMA ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006740/ES - CESAR PIANTAVIGNA
Requerente: MYRIAN PIMENTEL NOGUEIRA DA GAMA ME
Para responder a impugnação á execução


32 - 0024171-38.2009.8.08.0024 (024.09.024171-2) - Procedimento Comum
Requerente: ANA ELISA COSTA DOS SANTOS e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13574/ES - RAFAEL BURINI ZANOL
Requerente: ANA ELISA COSTA DOS SANTOS
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Requerente: ANA ELISA COSTA DOS SANTOS
para responder a Impugnação à Execução.


33 - 0010182-23.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LEONARDO SOUZA MARTINS
Requerido: FUNCAB FUNDACAO CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19811/ES - FREDERICO POZZATTI DE SOUZA
Requerente: LEONARDO SOUZA MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futuros vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se. Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.


34 - 0009863-26.2011.8.08.0024 (024.11.009863-9) - Procedimento Comum
Requerente: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA ELETROCITY
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Requerente: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA ELETROCITY
Para ciência da descida dos autos, infomando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


35 - 0007903-64.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GEANE MARGARETE FERREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7453/ES - RENATO DEL SILVA AUGUSTO
Requerente: GEANE MARGARETE FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futuros vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se. Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.


36 - 0017014-72.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SERGIO NARCISO DE REZENDE JUNIOR
Requerido: FUNCAB FUNDACAO PROFESSOR AUGUSTO CARLOS BITTENCOURT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10919/ES - VALDECI DE AMORIM TARDEM
Requerente: SERGIO NARCISO DE REZENDE JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se. 


37 - 0018033-50.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EVERTON DA ROCHA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5752/ES - PAULO PIRES DA FONSECA
Requerente: EVERTON DA ROCHA
Para ciência da descida dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 ( trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


38 - 0035863-34.2009.8.08.0024 (024.09.035863-1) - Procedimento Comum
Requerente: WERLEN DOS SANTOS ALVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Requerente: WERLEN DOS SANTOS ALVES

Para tomar ciência da sentença:
Considerando a satisfação da obrigação pelo devedor aos credores JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


39 - 0007743-39.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RENE TAVARES FARIAS
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7453/ES - RENATO DEL SILVA AUGUSTO
Requerente: RENE TAVARES FARIAS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se. 


40 - 0003423-43.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: HILTON JUNIOR VASCONCELLOS e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - Luiz Felipe Lyrio Peres
Requerente: ELIAN SANTOS SILVA
Requerente: HILTON JUNIOR VASCONCELLOS
Requerente: WANDERSON CLEYTON CARVALHO DIAS
Requerente: MARIA DA PENHA HANTHEQUESTE
Requerente: ELTON PEDRINI DOS SANTOS
Requerente: MOISES CELESTE MANOEL
Requerente: MACIEL SANTOS BENTO
Requerente: FLODOALDO NUNES PEREIRA JUNIOR
Requerente: VALCIMAR CORDEIRO DE ALMEIDA
Requerente: CLAUDIO DOS SANTOS RODRIGUES
Requerente: MARCELO DE JESUS FALCAO
Requerente: FABIO NUNES BASTOS
Requerente: CILLAS TOLEDO
Requerente: IORLAN BATISTA FAGUNDES
Requerente: OSMAR JACOBSEN
Requerente: FABIO PEDRA DOS SANTOS
Requerente: MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DO COUTO
Requerente: WAGNER LUIZ DE JESUS MATTOS
Requerente: LEONARDO RUDIO AFFONSO CHRISTO
Requerente: HUDSON ROCHA JAVARINI
Requerente: VINICIUS DE OLIVEIRA VALORY
Para ciência da descida dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 ( trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


41 - 0019573-07.2010.8.08.0024 (024.10.019573-4) - Procedimento Comum
Requerente: TATIANE DO ROSARIO DOS SANTOS e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10267/ES - DOUGLAS CARLOS DA SILVA
Requerente: TATIANE DO ROSARIO DOS SANTOS
Para ciência da descida dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 ( trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


42 - 0052348-70.2013.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO PROCON DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 131693/SP - YUN KI LEE
Impetrante: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Sob tais considerações, DENEGO A SEGURANÇA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.


43 - 0010062-87.2007.8.08.0024 (024.07.010062-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: ESTADO DO ESP SANTO
Requerente: ESTADO DO ESP SANTO
Executado: CLAUDIO PINHEIRO DE AGUIAR JUNIOR
Requerido: CLAUDIO PINHEIRO DE AGUIAR JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Executado: CLAUDIO PINHEIRO DE AGUIAR JUNIOR
Requerido: CLAUDIO PINHEIRO DE AGUIAR JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento de vista dos autos formulado às fls. 209.   No prazo de vista os advogados subscritos da peça de fls. 209 deverão informar nos autos o atual endereço do executado.


44 - 0026655-84.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NEIMAR LUIS ZENI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - Luiz Felipe Lyrio Peres
Requerente: NEIMAR LUIS ZENI

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se.  


45 - 0028055-36.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNO SCHERR MARTINS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: BRUNO SCHERR MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futuros vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se. Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.


46 - 0009232-53.2009.8.08.0024 (024.09.009232-1) - Procedimento Comum
Requerente: NUTRIQUALI REDE DE ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Requerente: NUTRIQUALI REDE DE ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tencionando evitar futura alegação de nulidade, intime(m)-se as partes, para oferecimento de razões finais.


47 - 0009151-65.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WANESSA FLAVIA DE SOUZA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Requerente: MITRI GUEDES PARANHOS
Requerente: WANESSA FLAVIA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se.  


48 - 0050932-67.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO JOSE DO CARMO
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15863/ES - GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ
Requerente: ANTONIO JOSE DO CARMO

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, determino o cancelamento da distribuição destes autos, nos moldes do art. 257 do CPC/1973 e do art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (com a redação anterior à edição do Provimento n. 01/2016), vigentes à época da prolação da decisão de fls. 92/93.


49 - 0034134-36.2010.8.08.0024 (024.10.034134-6) - Procedimento Comum
Requerente: COLUMBIA TECNOLOGIA EM PETROLEO E SERVICOS LTDA
Requerido: SUPERINTENDENCIA DOS PROJETOS DE POLARIZACAO INDUSTRIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 70128/MG - ERICA CRISTINA DE CASTRO FRANCA
Requerente: COLUMBIA TECNOLOGIA EM PETROLEO E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de vista formulado às fls. 400

Intime-se.


50 - 0034018-25.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GILSON AGAPITO DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13820/ES - RAQUEL COLA GREGGIO
Requerente: GILSON AGAPITO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se.  




VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0043/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº HELOISA CARIELLO
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER


Lista: 0043/2017


1 - 0025313-38.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA EMBRATEL
Requerido: DEPARTAMENTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
Requerente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA EMBRATEL
para ciência de sentença de fl. 489, bem como retirar alvará.


2 - 0029169-78.2011.8.08.0024 (024.11.029169-7) - Procedimento Comum
Requerente: TERRAFLOR LTDA ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14718/ES - VITOR LOMBA SANT ANNA
Requerente: TERRAFLOR LTDA ME
para ciência de sentença de fl. 181-181V, bem como retirar alvará.


3 - 0024851-18.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SIND DOS TRABALHADORES E SERV PUB DO EST DO ES SINDIPUBLICOS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007824/ES - CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
Requerente: SIND DOS TRABALHADORES E SERV PUB DO EST DO ES SINDIPUBLICOS
para apresentar contrarrazões.


4 - 0020279-63.2005.8.08.0024 (024.05.020279-5) - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS DO ES
Requerido: JUNTA COMERCIAL DO EST ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS DO ES

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se, às fls. 2257/2261, de pedido de cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer delineada na sentença de fls. 91/96, proposto pelo SINDIPÚBLICOS em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO(JCEES), pelo qual colima a incorporação dos adicionais de assiduidade e de tempo de serviço dos servidores substituídos e o pagamento das verbas que seriam devidas caso não houvesse a desconsideração do tempo de serviço público em questão.   Às fls. 2454/2455, os exequentes requerem dilação do prazo para apresentação dos cálculos de liquidação.   No que tange ao pagamento dos adicionais perquiridos, considerando que a requerida é a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, autarquia estadual vinculada à SEFAZ/ES, detentora de personalidade jurídica de direito público interno, em conformidade com as Leis nº 537/1908 e 2.297/67 e que a execução(PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) contra a Fazenda Pública e suas Autarquias tem matriz constitucional (CF, artº 100), devendo se submeter a regime jurídico especial, com fulcro nos arts. 534 e 535 do CPC/2015, entendo que as regras ordinariamente aplicáveis ao PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre particulares não lhe são pertinentes. E assim porque não se cogita, aqui, de verdadeiro processo executivo, na medida em que o que o que é possível perseguir na execução contra a Fazenda Pública não é a constrição patrimonial, mas a obtenção de uma requisição de pagamento, haja vista o interesse que giza a espécie.   Deste modo, seja em razão do “princípio da especialidade”, ou pela natureza pública dos valores tutelados em juízo, não se sujeitará a Fazenda Pública e suas Autarquias à incidência da norma prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil/2015.   Assim sendo, considerando, ainda, que a postulação de fls.2257/2261 pauta-se em procedimento que prevê a penhora e expropriação patrimonial, providências inaplicáveis à execução contra a Fazenda Pública, INTIME-SE a(s) Parte(s) Exequente(s), para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover as devidas adequações, nos moldes dos arts. 534 e 535 do CPC, observando o regramento específico a que a Fazenda Pública(JCEES) se sujeita relativamente à correção monetária e aos juros moratórios, sob pena de extinção do pedido de cumprimento de sentença com relação a este ente público.   Cumprida a determinação supra, INTIME-SE A JUCEES, com fulcro no art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a/o execução/cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta)dias.   Com relação à obrigação de fazer, determino seu cumprimento após vista dos exequentes que pleitearam, às fls.2454/2455, a dilação do prazo para 30 dias, a qual defiro neste momento processual.   Assim, após retorno dos autos, tendo em vista que a sentença proferida nestes autos considerou o tempo de serviço público prestado pelos servidores da JUCEES de forma uniforme, sem distinção de regimes, merece prosperar a alegação dos exequentes com relação à inclusão de 5%(cinco por cento) a cada decêndio trabalhado desde à data de admissão de cada substituído até setembro de 2000, quando, então, passou este índice para 2%(dois por cento).   Nessa senda, INTIME-SE A JUCEES para cumprir a obrigação de fazer, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, no sentido de incluir nos vencimentos dos servidores 5%(cinco por cento) a cada decêndio trabalhado desde a data da admissão de cada substituído até o mês de setembro de 2000 e passando a 2%(dois por cento) após essa data, fornecendo meios para que sejam beneficiados também os servidores/exequentes que se aposentaram após o ano de 2000, com o envio das devidas informações ao IPAJM, sob pena de multa diária de R$ 500,00(quinhentos reais) até o limite provisório de 50.000,00(cinquenta mil reais)conforme arts. 536, §1º e 537, § 2º do CPC, podendo, ainda, ser o executado condenado em litigância de má-fé sem prejuízo do crime de desobediência, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC.


5 - 0007292-14.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALDAIR PIASSI LOPES
Requerido: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUCEES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007824/ES - CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
Requerente: ALDAIR PIASSI LOPES
Advogado(a): 19691/ES - LIDIANE DA SILVA ROQUE
Requerente: ALDAIR PIASSI LOPES

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez dias), e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificaram as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.

Diligencie-se


6 - 0014487-16.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RITA DE CASSIA ZAMPIERI CARVALHO
Requerido: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERVID DO ESTADO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12143/ES - CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA
Requerente: RITA DE CASSIA ZAMPIERI CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se. 


7 - 0016060-89.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RITA DE FATIMA FELETTI DA SILVA
Requerido: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERVID DO ESTADO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: RITA DE FATIMA FELETTI DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.
 
Diligencie-se. 


8 - 0021638-33.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GILMAR MATINUZZO DE OLIVEIRA
Requerido: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ES IDAF

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: GILMAR MATINUZZO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de substituição do processo administrativo, acostado às fls. 37/88, por cópias simples, conforme requerido às fls. 104.
Intime-se  e diligencie-se com as cautelas de estilo.
Após, retornem os autos conclusos para julgamento.


9 - 0010526-72.2011.8.08.0024 (024.11.010526-9) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DILMA SERRANO
Requerido: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERVID DO ESTADO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Requerente: MARIA DILMA SERRANO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Requerente para pleitear o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
Nada sendo requerido, arqyuvem-se os autos.


10 - 0021302-29.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARINETE GONCALVES DE MIRANDA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSIST JERONIMO MONTEIRO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Requerente: MARINETE GONCALVES DE MIRANDA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o comando sentencial de fls. 53 e 54 vº e as informações já acostadas aos autos, a apuração do valor  exequendo depende apenas de cálculo aritmético, podendo o credor desde logo promover o cumprimento da sentença. Assim, intime-se a exequente MARINETE GONÇALVES DE MIRANDA para adequar o pedido de fl 57 , nos moldes do art. 534, I, II, III do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
Atendida a determinação supra, intime-se o Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro - IPAJM, com estrado no art. 535 do CPC, para querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.


11 - 0000697-38.2009.8.08.0024 (024.09.000697-4) - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS TRAB PUBL EST ES SINDIPUBLICOS
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007824/ES - CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
Requerente: SINDICATO DOS TRAB PUBL EST ES SINDIPUBLICOS
para a retirada de Alvará.


12 - 0038080-11.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DORIO ALMEIDA FERREIRA
Requerido: INSTITUTO PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: DORIO ALMEIDA FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC/2015), defiro o requerimento de fls. 127, devendo o IPAJM ser intimado para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos as fichas financeiras solicitadas pelo Requerente, relativas ao período de janeiro de 2012 em diante.
 
Diligencie-se.


13 - 0019278-96.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOELSON MOREIRA PINHEIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007824/ES - CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
Requerente: JOELSON MOREIRA PINHEIRO
para apresentar Réplica.


14 - 0003768-43.2012.8.08.0024 (024.12.003768-4) - Outras medidas provisionais
Requerente: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATICO DO ES IASES
Requerido: SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerido: SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando os termos da peça de fl. 213, intime-se o requerido, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.
Após, retornem os autos conclusos para julgamento.


15 - 0045831-83.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LAURA DOS SANTOS NUNES
Requerido: IPAJM INST DE PREV DOS SERVIDORES DO ESTAD DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12143/ES - CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA
Requerente: LAURA DOS SANTOS NUNES
Para ciência da descida dos autos, infomando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


16 - 0013649-73.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA GORETTI SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12143/ES - CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA
Requerente: MARIA GORETTI SOUZA
Para ciência da descida dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 ( trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


17 - 0033151-95.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: KATIA REGINA SONEGHETTI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Requerente: KATIA REGINA SONEGHETTI

Para tomar ciência da sentença:
Vistos em Inspeção.
Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada pela KÁTIA REGINA SONEGHETTI, servidora pública estadual, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, através da qual colima o pagamento, por parte do Requerido, de gratificação/adicional de insalubridade do período compreendido entre novembro de 2010 a junho de 2012, nos mesmos percentuais atualmente recebidos pela Requerente, com os acréscimos de juros e correção monetária.
Afirma, para tal desiderato: a1. que exerce o cargo de auxiliar de laboratório na Secretaria de Estado da Saúde; a2. que recebia pela modalidade de vencimentos até outubro de 2010, quando então, optou pelo recebimento pela modalidade de subsídio, cessando o pagamento da gratificação de insalubridade; a3. que, conforme documental acostada aos autos, recebia gratificação de insalubridade, no código 80, além do vencimento; a4. que, em 27/12/2013, foi publicada a Lei Complementar nº 749 (LC 749/13), que acrescentou à Lei Complementar nº 639/2012 os artigos 30-a, 30-b e 30-c, que preveem a concessão do referido adicional a partir de 2012 para os servidores da área da Saúde, com a ressalva de que a Lei Complementar no 749 entrou em vigor na data sua publicação (30/12/2013, com efeitos a partir de 01/07/2012, conforme o seu art.5º; a5. que, em 09/01/2014, foi publicado o Decreto nº 3488-R, de 08/01/2014, regulamentando a concessão do adicional/gratificação de insalubridade aos servidores que recebem pela modalidade subsídio; a5. que a Requerente tem direito a receber o adicional/gratificação de insalubridade a partir de 01/07/2012, data de início dos efeitos da lei complementar nº 749/2013.
À inicial foram acostadas a procuração e as peças de fls.07/21.
Despacho deferindo a concessão de assistência judiciária gratuita à Requerente (fl.23).
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em contestação apresentada às fls. 25/47, pugna: a1. Que houve legalidade da suspensão do adicional de insalubridade no presente caso face à mudança para o sistema remuneratório de subsídios, conforme lei complementar nº 519/2009; a2. que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico funcional.
Em réplica (fls.49/52), a Requerente reiterou os termos da exordial, rebatendo as assertivas do Estado Requerido.
As partes informaram que não possuem mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (fl.55 e fl.57).
Este o relatório. Decido.
Colhe-se da peça vestibular que a Requerente pretende a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da gratificação/adicional de insalubridade do período compreendido entre novembro de 2010 a junho de 2012, nos mesmos percentuais atualmente pagos, com os acréscimos de juros e correção monetária.
Alega a Requerente que até outubro/2010 recebia pela modalidade de vencimentos, quando então optou por receber na modalidade de subsídios, cessando o recebimento do adicional de insalubridade a partir da referida data.
Porém, com o advento da LC 749/13, houve a previsão de concessão do adicional de insalubridade para os servidores da área de saúde que recebessem por meio de subsídio, com a referida lei produzindo efeitos a partir de 01/07/2012.
Resta incontroverso que a Requerente, em outubro/2010, fez a opção por receber a sua remuneração por meio de subsídio, deixando assim, de receber o adicional de insalubridade. E somente a partir de julho/2012 a Requerente passou a receber novamente o referido benefício, com a inclusão do art.30-A da LC nº 639/2012.
Denota-se que a Requerente optou pelo recebimento por meio de subsídio, a partir da data outubro/2010, deixando de receber o adicional de insalubridade com fulcro no disposto no art.3º, §3º, da LC 519/2009
É cediço que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que não há direito adquirido a regime remuneratório, de modo que, a partir do momento em que o servidor público opta por receber a sua remuneração através de subsídios, submete-se à regra geral de tal verba.
Para corroborar o entendimento acima exposto, segue abaixo jurisprudência acerca do tema:
STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 676860 GO (STF)
Data de publicação: 07/05/2014
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORMA DE CÁLCULO DE VANTAGEM INCORPORADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, não há direito adquirido à forma de cálculo de vantagem incorporada. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
Compulsando os autos, ressoa evidente que a partir do momento em que a Requerente foi transferida do cargo de Auxiliar de Laboratório para o quadro de Servidores da Saúde, o seu vínculo com o Estado do Espírito Santo passou a ser regido pela LC 639/2012, diploma legal que vedava o acréscimo do adicional de insalubridade ao subsídio (art.1º, §3º).
Ressalte-se ainda que o próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo entende que, além de inexistir direito adquirido a regime jurídico por servidor público, a partir do momento em que o servidor público opta por receber sua remuneração por subsídio, submete-se à regra geral de tal verba:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0020850-24.2011.8.08.0024
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADO: LUDARIO COLLI
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDOR ESTADUAL – LEI COMPLEMENTAR 46⁄94, ART. 97 – EXEGESE – REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO – INFLUÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça – incluindo a desta e. Segunda Câmara Cível – consolidou-se no sentido de que, ainda que ausente regulamentação específica pelo Estado do Espírito Santo, o direito à percepção do adicional de insalubridade pelos servidores públicos deriva da Constituição Federal, sendo, portanto, autoaplicável, de maneira que não há necessidade de que haja referida regulamentação para que haja o reconhecimento do direito. Precedentes.
2. Hipótese concreta em que há laudo pericial atestando, inequivocamente, que o apelado labora em ambiente insalubre em seu grau máximo (40%).
3. O servidor não tem direito adquirido a regime remuneratório, motivo pelo qual, optando pela percepção de sua remuneração por subsídio, submete-se à regra geral de que tal verba, a menos que haja permissão expressa, não é acumulável com o adicional de insalubridade. Precedentes.
4. Caso concreto em que a legislação estadual apenas passou a permitir a cumulação das verbas em questão a partir da vigência da Lei Complementar Estadual n. 749⁄13.
5. Recurso parcialmente provido para afastar o direito à percepção do adicional entre a opção, pelo apelado, por sua remuneração em regime de subsídio, e a vigência da Lei Complementar Estadual n. 749⁄13, bem como aclarar a base de cálculo do benefício a partir deste momento.     
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória(ES), 31 de maio de 2016.

Conforme bem destacou o Exmº Sr. Des CARLOS SIMÕES FONSECA, quando apreciou questão similar nos Autos nº 00208850-24.2011.8.08.0024 (024.11.020850-1), “a opção do servidor pela remuneração por meio de subsídio, via de regra, não permite a percepção de qualquer outro adicional, sendo que, precisamente porque não há direito adquirido a regime jurídico, a futura opção por tal modalidade de remuneração exclui eventual direito pretérito à percepção do adicional. Ocorre, porém, que, se isso é verdade, também não se pode olvidar que, excepcionalmente, tal cumulação é possível, sendo esta exceção permitida em hipótese na qual haja legislação do ente público expressamente permissiva”. E continua o eminente Julgador:
“Interpretando a normatização acima transcrita, este e. Tribunal de Justiça tem entendido que a Lei Complementar Estadual n. 639/12 não permitiu, automaticamente, por lhe faltar base de cálculo, a percepção, por aqueles optantes do regime de subsídio, de forma cumulada, do adicional de insalubridade, o que só veio a ocorrer com a Lei Complementar Estadual n. 749/13. Em linhas mais simples, entende-se que apenas com esta última norma, prevendo expressamente que o adicional incidiria sobre a primeira referência da carreira, o direito à cumulação do adicional com o subsídio passou a ser exigível pelo servidor.
Nessa precisa linha, por todos, cito este esclarecedor precedente:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA SESA. GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE. REGIME VENCIMENTAL ANTERIOR. OPÇÃO POR NOVO REGIME DE SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA RUBRICA ANTERIOR. SEGURANÇA DENEGADA. 1) A Lei Estadual Complementar nº. 639/12 instituiu o regime de remuneração por subsídio para os servidores alocados na Secretaria do Estado da Saúde (SESA), organizados em carreira, assegurando-lhes o direito de opção pelo novo sistema, mais benéfico. Ainda assim, pretendem os impetrantes a continuidade da percepção de rubrica - gratificação de insalubridade - anteriormente paga em percentual calculado sobre o antigo regime de vencimento. 2) Inviável a cumulação do novel subsídio, majorado em comparação ao vencimento anterior e agora consistente em parcela única, com rubrica (gratificação de insalubridade) pretérita calculada em moldes primevos - peculiares a diferente realidade remuneratória e com outra base de incidência -, uma vez feita a opção de mudança pelo próprio servidor ao novo sistema a ele mais favorável. 3) Deveras: é cediço que o servidor não tem direito adquirido a regime jurídico ou à forma de composição da remuneração, quiçá no que concerne à gratificação percebida em fórmula antiga. Ademais, reitere-se que, a rigor, o regime de subsídio derroga gratificações e vantagens anteriores, calculadas perante o sistema tradicional. 4) Inconcebível a determinação ao ente público para que pague aos impetrantes uma rubrica calculada sobre o vencimento anterior, agora inexistente porque substituído pelo subsídio; e muito menos razoável que se determine que o cálculo antigo se aplique automaticamente sobre o novo subsídio, já composto de forma majorada em relação ao regime anterior de vencimento base e gratificações agregadas. 5) No atual panorama, desta feita, carecem os impetrantes de liquidez e certeza no direito pretendido, requisitos essenciais ao êxito na presente via estreita mandamental. Ordem denegada. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100120042542, Relator Designado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 10/07/2013, Data da Publicação no Diário: 20/08/2013)
Fixadas essas premissas e transportando-as para o caso em exame, é possível concluir que, respeitado o prazo prescricional quinquenal, o apelado faz jus à percepção do adicional de insalubridade, em grau máximo, até o momento em que optou pela remuneração por subsídio, momento em que tal direito não mais lhe assistiu, somente tendo retornado com a vigência da Lei Complementar Estadual n. 749/13, que restabeleceu seu direito com a base de cálculo nela prevista”.
Com efeito, na forma do que bem esclareceu o eminente Desembargador Relator, resta cristalina a constatação de que o advento da Lei Complementar Estadual n. 639/12 não oportunizou, por si só, e de forma automática, diante da ausência de base de cálculo, a percepção, por aqueles que optaram pelo regime de subsídio, de forma cumulada, do adicional de insalubridade, o que só veio a ocorrer com a Lei Complementar Estadual n. 749/13, quando deu-se a previsão expressa de incidência do adicional sobre a primeira referência da carreira, passando, assim, o direito à cumulação do adicional com o subsídio a ser exigível pelo servidor.
Na espécie, contudo, e tendo em conta a premissa de que a modalidade de remuneração exclui eventual direito pretérito à percepção do adicional, estando excepcionada a possibilidade de cumulação apenas quando haja legislação do ente público expressamente permissiva, é de ter em mente que a legislação que tratou do tema, no âmbito estadual, não contemplou indistintamente o pagamento do adicional de insalubridade a todos os servidores as área da saúde, fazendo-o integrar-se aos vencimentos daqueles que passaram a ser remunerados por meio de subsídios, os quais tiveram realinhados seus cálculos remuneratórios, para evitar perda ou redução remuneratória. Manteve-o apenas e exclusivamente, conforme dispôs expressamente o §3º do artº 30-A da Lei Complementar Estadual n. 749/13, que alterou a Lei Complementar 639/12, para “o servidor público do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo em atividades na área da Saúde, vinculado à SESA, remunerado pelo modelo de subsídio”, situação na qual não se enquadra o(a) Requerente, ocupante do cargo de Técnica em Enfermagem no Hospital da Polícia Militar do E.Santo.
Há que se ter em mente, aqui, estar inserida na prerrogativa típica dos atos da Administração a reestruturação remuneratória e alteração de cálculos de vencimentos, afastada, por certo, a ocorrência de decesso salarial, desvio de finalidade e abusividade.
Na espécie, vê-se que a Administração não extrapolou as balizas da legalidade, modificando o regime jurídico remuneratório – que, dentre outra coisas, absorveu o adicional de insalubridade, procedendo a revisão da forma dos cálculos remuneratórios – por meio de edição de lei complementar de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, o único competente para realizar as alterações dos vencimentos dos seus servidores, não se antevendo qualquer vício de iniciativa ou de inconstitucionalidade da norma.
Demais disso, é sabido não haver direito adquirido a regime jurídico, desde que se preserve o valor nominal da remuneração ao tempo da mudança legal, dado estar assegurado ao servidor, no plano constitucional, a irredutibilidade de vencimentos, não a forma de seu cálculo ou de composição. No caso, não cuidou a Requerente de apontar qualquer redução em seus vencimentos, debatendo-se apenas e tão-somente quanto à circunstância de não mais perceber o adicional em referência.
Ainda quanto ao tema, nunca é demais repisar que, em sendo o vínculo jurídico entre a parte autora e a Administração o estatutário, não há direito adquirido a regime jurídico-funcional, desde que se preserve o valor nominal dos vencimentos, evitando, assim, a redução de vencimentos. Nesse sentido, o entendimento consolidado do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, “in verbis”:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO EM 14.8.2014. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PARIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280. 1. A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, devendo, pois, ser garantida a irredutibilidade dos vencimentos. 2. Em relação à inobservância da garantia da irredutibilidade dos proventos, divergir desse entendimento demandaria o exame da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. 3. Agravo regimental improvido” (ARE 785838 AgR / PR – PARANÁ, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento:  25/11/2016           Órgão Julgador:  Primeira Turma.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RE 563.965/RG. DECESSO REMUNERATÓRIO. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE 966823 AgR / SP - SÃO PAULO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento:  18/11/2016           Órgão Julgador:  Primeira Turma).
Não tenho, pois, por viável a postulação inicial, ante a ausência de elementos de prova hábeis a atestar a existência do direito alegado, em razão da alteração metodológica dos cálculos remuneratórios decorrentes da absorção do adicional de insalubridade aos vencimentos da Requerente, resultante da modificação do regime remuneratório.
Sob tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE(s) o(s) pedido(s) formulado(s), resolvendo o mérito do processo com lastro no art. 487, I, do CPC/2015.
Em virtude da sucumbência, condeno a Requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, mas cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da Requerente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (conforme Despacho de fl.23).
Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.
Sem remessa necessária.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.


18 - 0033151-95.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: KATIA REGINA SONEGHETTI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Requerente: KATIA REGINA SONEGHETTI

Para tomar ciência da sentença:
Vistos em Inspeção.
Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada pela KÁTIA REGINA SONEGHETTI, servidora pública estadual, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, através da qual colima o pagamento, por parte do Requerido, de gratificação/adicional de insalubridade do período compreendido entre novembro de 2010 a junho de 2012, nos mesmos percentuais atualmente recebidos pela Requerente, com os acréscimos de juros e correção monetária.
Afirma, para tal desiderato: a1. que exerce o cargo de auxiliar de laboratório na Secretaria de Estado da Saúde; a2. que recebia pela modalidade de vencimentos até outubro de 2010, quando então, optou pelo recebimento pela modalidade de subsídio, cessando o pagamento da gratificação de insalubridade; a3. que, conforme documental acostada aos autos, recebia gratificação de insalubridade, no código 80, além do vencimento; a4. que, em 27/12/2013, foi publicada a Lei Complementar nº 749 (LC 749/13), que acrescentou à Lei Complementar nº 639/2012 os artigos 30-a, 30-b e 30-c, que preveem a concessão do referido adicional a partir de 2012 para os servidores da área da Saúde, com a ressalva de que a Lei Complementar no 749 entrou em vigor na data sua publicação (30/12/2013, com efeitos a partir de 01/07/2012, conforme o seu art.5º; a5. que, em 09/01/2014, foi publicado o Decreto nº 3488-R, de 08/01/2014, regulamentando a concessão do adicional/gratificação de insalubridade aos servidores que recebem pela modalidade subsídio; a5. que a Requerente tem direito a receber o adicional/gratificação de insalubridade a partir de 01/07/2012, data de início dos efeitos da lei complementar nº 749/2013.
À inicial foram acostadas a procuração e as peças de fls.07/21.
Despacho deferindo a concessão de assistência judiciária gratuita à Requerente (fl.23).
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em contestação apresentada às fls. 25/47, pugna: a1. Que houve legalidade da suspensão do adicional de insalubridade no presente caso face à mudança para o sistema remuneratório de subsídios, conforme lei complementar nº 519/2009; a2. que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico funcional.
Em réplica (fls.49/52), a Requerente reiterou os termos da exordial, rebatendo as assertivas do Estado Requerido.
As partes informaram que não possuem mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (fl.55 e fl.57).
Este o relatório. Decido.
Colhe-se da peça vestibular que a Requerente pretende a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da gratificação/adicional de insalubridade do período compreendido entre novembro de 2010 a junho de 2012, nos mesmos percentuais atualmente pagos, com os acréscimos de juros e correção monetária.
Alega a Requerente que até outubro/2010 recebia pela modalidade de vencimentos, quando então optou por receber na modalidade de subsídios, cessando o recebimento do adicional de insalubridade a partir da referida data.
Porém, com o advento da LC 749/13, houve a previsão de concessão do adicional de insalubridade para os servidores da área de saúde que recebessem por meio de subsídio, com a referida lei produzindo efeitos a partir de 01/07/2012.
Resta incontroverso que a Requerente, em outubro/2010, fez a opção por receber a sua remuneração por meio de subsídio, deixando assim, de receber o adicional de insalubridade. E somente a partir de julho/2012 a Requerente passou a receber novamente o referido benefício, com a inclusão do art.30-A da LC nº 639/2012.
Denota-se que a Requerente optou pelo recebimento por meio de subsídio, a partir da data outubro/2010, deixando de receber o adicional de insalubridade com fulcro no disposto no art.3º, §3º, da LC 519/2009
É cediço que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que não há direito adquirido a regime remuneratório, de modo que, a partir do momento em que o servidor público opta por receber a sua remuneração através de subsídios, submete-se à regra geral de tal verba.
Para corroborar o entendimento acima exposto, segue abaixo jurisprudência acerca do tema:
STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 676860 GO (STF)
Data de publicação: 07/05/2014
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORMA DE CÁLCULO DE VANTAGEM INCORPORADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, não há direito adquirido à forma de cálculo de vantagem incorporada. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
Compulsando os autos, ressoa evidente que a partir do momento em que a Requerente foi transferida do cargo de Auxiliar de Laboratório para o quadro de Servidores da Saúde, o seu vínculo com o Estado do Espírito Santo passou a ser regido pela LC 639/2012, diploma legal que vedava o acréscimo do adicional de insalubridade ao subsídio (art.1º, §3º).
Ressalte-se ainda que o próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo entende que, além de inexistir direito adquirido a regime jurídico por servidor público, a partir do momento em que o servidor público opta por receber sua remuneração por subsídio, submete-se à regra geral de tal verba:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0020850-24.2011.8.08.0024
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADO: LUDARIO COLLI
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDOR ESTADUAL – LEI COMPLEMENTAR 46⁄94, ART. 97 – EXEGESE – REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO – INFLUÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça – incluindo a desta e. Segunda Câmara Cível – consolidou-se no sentido de que, ainda que ausente regulamentação específica pelo Estado do Espírito Santo, o direito à percepção do adicional de insalubridade pelos servidores públicos deriva da Constituição Federal, sendo, portanto, autoaplicável, de maneira que não há necessidade de que haja referida regulamentação para que haja o reconhecimento do direito. Precedentes.
2. Hipótese concreta em que há laudo pericial atestando, inequivocamente, que o apelado labora em ambiente insalubre em seu grau máximo (40%).
3. O servidor não tem direito adquirido a regime remuneratório, motivo pelo qual, optando pela percepção de sua remuneração por subsídio, submete-se à regra geral de que tal verba, a menos que haja permissão expressa, não é acumulável com o adicional de insalubridade. Precedentes.
4. Caso concreto em que a legislação estadual apenas passou a permitir a cumulação das verbas em questão a partir da vigência da Lei Complementar Estadual n. 749⁄13.
5. Recurso parcialmente provido para afastar o direito à percepção do adicional entre a opção, pelo apelado, por sua remuneração em regime de subsídio, e a vigência da Lei Complementar Estadual n. 749⁄13, bem como aclarar a base de cálculo do benefício a partir deste momento.     
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória(ES), 31 de maio de 2016.

Conforme bem destacou o Exmº Sr. Des CARLOS SIMÕES FONSECA, quando apreciou questão similar nos Autos nº 00208850-24.2011.8.08.0024 (024.11.020850-1), “a opção do servidor pela remuneração por meio de subsídio, via de regra, não permite a percepção de qualquer outro adicional, sendo que, precisamente porque não há direito adquirido a regime jurídico, a futura opção por tal modalidade de remuneração exclui eventual direito pretérito à percepção do adicional. Ocorre, porém, que, se isso é verdade, também não se pode olvidar que, excepcionalmente, tal cumulação é possível, sendo esta exceção permitida em hipótese na qual haja legislação do ente público expressamente permissiva”. E continua o eminente Julgador:
“Interpretando a normatização acima transcrita, este e. Tribunal de Justiça tem entendido que a Lei Complementar Estadual n. 639/12 não permitiu, automaticamente, por lhe faltar base de cálculo, a percepção, por aqueles optantes do regime de subsídio, de forma cumulada, do adicional de insalubridade, o que só veio a ocorrer com a Lei Complementar Estadual n. 749/13. Em linhas mais simples, entende-se que apenas com esta última norma, prevendo expressamente que o adicional incidiria sobre a primeira referência da carreira, o direito à cumulação do adicional com o subsídio passou a ser exigível pelo servidor.
Nessa precisa linha, por todos, cito este esclarecedor precedente:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA SESA. GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE. REGIME VENCIMENTAL ANTERIOR. OPÇÃO POR NOVO REGIME DE SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA RUBRICA ANTERIOR. SEGURANÇA DENEGADA. 1) A Lei Estadual Complementar nº. 639/12 instituiu o regime de remuneração por subsídio para os servidores alocados na Secretaria do Estado da Saúde (SESA), organizados em carreira, assegurando-lhes o direito de opção pelo novo sistema, mais benéfico. Ainda assim, pretendem os impetrantes a continuidade da percepção de rubrica - gratificação de insalubridade - anteriormente paga em percentual calculado sobre o antigo regime de vencimento. 2) Inviável a cumulação do novel subsídio, majorado em comparação ao vencimento anterior e agora consistente em parcela única, com rubrica (gratificação de insalubridade) pretérita calculada em moldes primevos - peculiares a diferente realidade remuneratória e com outra base de incidência -, uma vez feita a opção de mudança pelo próprio servidor ao novo sistema a ele mais favorável. 3) Deveras: é cediço que o servidor não tem direito adquirido a regime jurídico ou à forma de composição da remuneração, quiçá no que concerne à gratificação percebida em fórmula antiga. Ademais, reitere-se que, a rigor, o regime de subsídio derroga gratificações e vantagens anteriores, calculadas perante o sistema tradicional. 4) Inconcebível a determinação ao ente público para que pague aos impetrantes uma rubrica calculada sobre o vencimento anterior, agora inexistente porque substituído pelo subsídio; e muito menos razoável que se determine que o cálculo antigo se aplique automaticamente sobre o novo subsídio, já composto de forma majorada em relação ao regime anterior de vencimento base e gratificações agregadas. 5) No atual panorama, desta feita, carecem os impetrantes de liquidez e certeza no direito pretendido, requisitos essenciais ao êxito na presente via estreita mandamental. Ordem denegada. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100120042542, Relator Designado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 10/07/2013, Data da Publicação no Diário: 20/08/2013)
Fixadas essas premissas e transportando-as para o caso em exame, é possível concluir que, respeitado o prazo prescricional quinquenal, o apelado faz jus à percepção do adicional de insalubridade, em grau máximo, até o momento em que optou pela remuneração por subsídio, momento em que tal direito não mais lhe assistiu, somente tendo retornado com a vigência da Lei Complementar Estadual n. 749/13, que restabeleceu seu direito com a base de cálculo nela prevista”.
Com efeito, na forma do que bem esclareceu o eminente Desembargador Relator, resta cristalina a constatação de que o advento da Lei Complementar Estadual n. 639/12 não oportunizou, por si só, e de forma automática, diante da ausência de base de cálculo, a percepção, por aqueles que optaram pelo regime de subsídio, de forma cumulada, do adicional de insalubridade, o que só veio a ocorrer com a Lei Complementar Estadual n. 749/13, quando deu-se a previsão expressa de incidência do adicional sobre a primeira referência da carreira, passando, assim, o direito à cumulação do adicional com o subsídio a ser exigível pelo servidor.
Na espécie, contudo, e tendo em conta a premissa de que a modalidade de remuneração exclui eventual direito pretérito à percepção do adicional, estando excepcionada a possibilidade de cumulação apenas quando haja legislação do ente público expressamente permissiva, é de ter em mente que a legislação que tratou do tema, no âmbito estadual, não contemplou indistintamente o pagamento do adicional de insalubridade a todos os servidores as área da saúde, fazendo-o integrar-se aos vencimentos daqueles que passaram a ser remunerados por meio de subsídios, os quais tiveram realinhados seus cálculos remuneratórios, para evitar perda ou redução remuneratória. Manteve-o apenas e exclusivamente, conforme dispôs expressamente o §3º do artº 30-A da Lei Complementar Estadual n. 749/13, que alterou a Lei Complementar 639/12, para “o servidor público do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo em atividades na área da Saúde, vinculado à SESA, remunerado pelo modelo de subsídio”, situação na qual não se enquadra o(a) Requerente, ocupante do cargo de Técnica em Enfermagem no Hospital da Polícia Militar do E.Santo.
Há que se ter em mente, aqui, estar inserida na prerrogativa típica dos atos da Administração a reestruturação remuneratória e alteração de cálculos de vencimentos, afastada, por certo, a ocorrência de decesso salarial, desvio de finalidade e abusividade.
Na espécie, vê-se que a Administração não extrapolou as balizas da legalidade, modificando o regime jurídico remuneratório – que, dentre outra coisas, absorveu o adicional de insalubridade, procedendo a revisão da forma dos cálculos remuneratórios – por meio de edição de lei complementar de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, o único competente para realizar as alterações dos vencimentos dos seus servidores, não se antevendo qualquer vício de iniciativa ou de inconstitucionalidade da norma.
Demais disso, é sabido não haver direito adquirido a regime jurídico, desde que se preserve o valor nominal da remuneração ao tempo da mudança legal, dado estar assegurado ao servidor, no plano constitucional, a irredutibilidade de vencimentos, não a forma de seu cálculo ou de composição. No caso, não cuidou a Requerente de apontar qualquer redução em seus vencimentos, debatendo-se apenas e tão-somente quanto à circunstância de não mais perceber o adicional em referência.
Ainda quanto ao tema, nunca é demais repisar que, em sendo o vínculo jurídico entre a parte autora e a Administração o estatutário, não há direito adquirido a regime jurídico-funcional, desde que se preserve o valor nominal dos vencimentos, evitando, assim, a redução de vencimentos. Nesse sentido, o entendimento consolidado do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, “in verbis”:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO EM 14.8.2014. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PARIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280. 1. A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, devendo, pois, ser garantida a irredutibilidade dos vencimentos. 2. Em relação à inobservância da garantia da irredutibilidade dos proventos, divergir desse entendimento demandaria o exame da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. 3. Agravo regimental improvido” (ARE 785838 AgR / PR – PARANÁ, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento:  25/11/2016           Órgão Julgador:  Primeira Turma.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RE 563.965/RG. DECESSO REMUNERATÓRIO. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE 966823 AgR / SP - SÃO PAULO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento:  18/11/2016           Órgão Julgador:  Primeira Turma).
Não tenho, pois, por viável a postulação inicial, ante a ausência de elementos de prova hábeis a atestar a existência do direito alegado, em razão da alteração metodológica dos cálculos remuneratórios decorrentes da absorção do adicional de insalubridade aos vencimentos da Requerente, resultante da modificação do regime remuneratório.
Sob tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE(s) o(s) pedido(s) formulado(s), resolvendo o mérito do processo com lastro no art. 487, I, do CPC/2015.
Em virtude da sucumbência, condeno a Requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, mas cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da Requerente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (conforme Despacho de fl.23).
Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.
Sem remessa necessária.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.


19 - 0004826-23.2008.8.08.0024 (024.08.004826-7) - Procedimento Comum
Requerente: ALICE DE MELO MATOS e outros
Requerido: IASES INST DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO DO ESP SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007824/ES - CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
Requerente: CARMEM MARIA ENDRINGER
Requerente: ACELITO COSTA FIRME
Requerente: CLAUDIONOR TAVARES
Requerente: ALICE DE MELO MATOS
Requerente: DIRCE LEAL PEREIRA
Para ciência da descida dos autos, infomando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


20 - 0001679-47.2012.8.08.0024 (024.12.001679-5) - Procedimento Comum
Requerente: SUELY MARA SIELEMANN
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: SUELY MARA SIELEMANN
para fornecer seu CPF.


21 - 0040961-29.2011.8.08.0024 (024.11.040961-2) - Procedimento Comum
Requerente: ADEILSON FERREIRA DA ROCHA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 103508/MG - RODRIGO SANTOS NASCIMENTO
Requerente: ADEILSON FERREIRA DA ROCHA
Para ciência da descida dos autos, infomando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


22 - 0805192-39.2002.8.08.0024 (024.02.005181-0) - Procedimento Comum
Requerente: SINDIPUBLICOS SIND TRAB PUBLICOS NO ES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007824/ES - CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
Requerente: SINDIPUBLICOS SIND TRAB PUBLICOS NO ES
Para responder a impugnação.


23 - 0018420-12.2005.8.08.0024 (024.05.018420-9) - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA e outros
Terceiro Interessado Passivo: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO MONTPARNASSE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11821/ES - ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER
Requerido: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Advogado(a): 16203/ES - CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO
Requerido: JOSÉ CARLOS GRATZ
Advogado(a): 11151/ES - FABIANO LOPES FERREIRA
Terceiro Interessado Passivo: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO MONTPARNASSE
Advogado(a): 23386/ES - NAYANNE NEVES SPESSIMILLI
Terceiro Interessado Passivo: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO MONTPARNASSE
Advogado(a): 16219/ES - RITA DE CASSIA AVILA GRATZ
Requerido: JOSÉ CARLOS GRATZ

Para tomar ciência da decisão:
Os autos versam sobre Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de JOSE CARLOS GRATZ E OUTROS.   Às fls. 3267/3268 consta petição do Condomínio do Edifício Montparnasse informando ser credor dos Demandados André Nogueira e Renata Nogueira, bem como requerendo a reserva de crédito em seu favor no caso de arrematação em hasta pública de imóvel do casal tornado indisponível nestes autos.   O Demandado José Carlos Gratz, por sua vez, peticionou às fls. 3296/3308 asseverando que a indisponibilidade do imóvel situado na Rua Joaquim Lírio, n. 340, Edifício Juan Les Pins, apartamento 1201, Praia do Canto, Vitória/ES, é indevida, visto que se trata de bem de família, pelo que pugnou por sua liberação.   Oportunizada sua manifestação, o MPE requereu, às fls. 3331/3334, relativamente ao pedido de fls. 3267/3268, a observância da ordem preferencial de credores prevista em lei. Já no tocante ao pleito de fls. 3296/3308, propugnou por seu indeferimento.   É o relatório. Decido.   No que se refere ao requerimento do Condomínio do Edifício Montparnasse, não vejo empecilhos ao seu acolhimento, desde que observada a ordem preferencial de créditos prevista em lei, pelo que o defiro.   Em relação ao pleito formulado pelo Demandado José Gratz, fazem-se necessárias algumas observações.   É cediço que a Lei de Improbidade Administrativa permite que o magistrado, a requerimento do Ministério Público, decrete a indisponibilidade dos bens de pessoas arroladas no polo passivo de demanda judicial como forma de garantir o integral e completo ressarcimento de dano causado ao erário no caso de acolhimento da pretensão autoral.   É o que se depreende do art. 7º da referida legislação:   Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.   No caso concreto, entendo que a alegação do Demandado José Gratz de que seu bem de família não poderia ser atingido pela indisponibilidade referida no preceito normativo transcrito não procede. Isso porque, o entendimento jurisprudencial é firme e sólido no sentido contrário, conforme se pode verificar, ilustrativamente, nos seguintes precedentes do C. STJ:   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PODE RECAIR SOBRE BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA N. 83/STJ. I. Trata-se agravo de instrumento contra decisão liminar proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na qual foi proferida decisão que implicou a indisponibilidade de bens dos réus. II. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que não ocorreu litispendência. Desse modo, para afastar tal conclusão seria necessária a incursão no acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. III. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre bem de família, Súmula n. 83/STJ. lV. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1.633.282/SC, 2ª Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, publicação em 26/06/2017).   ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO SOBRE BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta corte já reconheceu a possibilidade de a decretação de indisponibilidade de bens prevista na Lei de improbidade administrativa recair sobre bens de família. Precedentes: REsp 1461882/PA, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª Turma, DJE 12/03/2015, REsp 1204794/SP, Rel. Min. Eliana calmon, 2ª Turma, DJE 24/05/2013. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1.483.040/SC, 1ª Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, publicação em 21/09/2015).   A inteligência do E. TJES também é nesse diapasão:   AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDÍCIOS DA SUPOSTA REALIZAÇÃO DE ATOS ÍMPROBOS (FUMUS BONI IURIS) - PERICULUM IN MORA SUBJACENTE - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - BLOQUEIO DA TOTALIDADE DA CONTA CORRENTE NA QUAL O AGRAVANTE E SUA ESPOSA PERCEBEM OS SEUS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL NO QUAL O AGRAVANTE RESIDE COM SEUS FAMILIARES E IMÓVEIS ADQUIRIDOS JUNTAMENTE COM TERCEIROS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR da indisponibilidade APENAS os valores depositados a título de vencimentos e proventos. 1. Demonstrada a existência de fundados indícios de cometimento de atos ímprobos, insculpidos, in casu, nos artigos 10, VIII, IX e XI e 11, I da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429⁄92), possibilitado está o acautelamento de futura e eventual determinação de ressarcimento ao erário, dispensando-se a demonstração de atos concretos que indiquem real dilapidação no patrimônio (periculum in mora). Nesses casos, o periculum exsurge da existência do fumus, restando subjacente à gravidade dos fatos, consoante farta jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Conquanto seja possível a indisponibilidade de contas correntes, devem ser preservados os valores percebidos a título de vencimentos e proventos, pela sua inconstestável natureza alimentar. 3. O bem de família de que trata a Lei 8.009⁄90, embora impenhorável por força do artigo 1º do referido diploma, poderá ser indisponibilizado nos moldes do artigo 7º da Lei de Improbidade Administrativa, eis que (...) o caráter de bem de família dos imóveis nada interfere em sua indisponibilidade porque tal medida não implica em expropriação do bem. (REsp 840930⁄PR). 4. É possível a indisponibilidade de imóveis adquiridos juntamente com terceiros. A medida de indisponibilidade apenas se presta a evitar possíveis alienações e, apenas e tão somente no caso de eventual necessidade de ressarcimento patrimonial decretado em sentença judicial, é que o condomínio poderá ser desfeito para fins de recomposição do patrimônio lesado. 5. Recurso parcialmente provido para manter a indisponibilidade dos bens imóveis e móveis do Agravante e excluir da indisponibilidade, apenas e tão somente, os valores depositados a título de vencimentos e proventos nas contas correntes bloqueadas. (TJES, Agravo de Instrumento n. 35099000396, Relator Desembargador William Couto Gonçalves, 3ª Câmara Cível, publicação em 04/11/2011).   Com efeito, considerando que o decreto de indisponibilidade calcado no art. 7º da Lei n. 8.429/1992 não se confunde com medidas expropriatórias, tal como a penhora, não há que se evocar a imunidade de bem de família no caso concreto.   Sendo assim, indefiro o requerimento de fls. 3296/3308.   Intimem-se.


24 - 1146785-14.1998.8.08.0024 (024.95.019153-6) - INDENIZACAO
Requerente: VIACAO SATELITE LTDA
Requerido: CETURB GV CIA TRANSP URB GRANDE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004683/ES - Elio Carlos da Cruz Filho
Requerente: VIACAO SATELITE LTDA
Advogado(a): 11779/ES - FLAVIO NARCISO CAMPOS
Requerente: VIACAO SATELITE LTDA
Advogado(a): 9945/ES - RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
Requerente: VIACAO SATELITE LTDA
Advogado(a): 13071/ES - RUBENS CAMPANA TRISTAO
Requerente: VIACAO SATELITE LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que os autos encontram-se na fase de cumprimento de sentença, intime-se a Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida conforme exigida, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor exequendo, nos moldes do art. 523 do CPC/15.   Diligencie-se.


25 - 0003204-93.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WEVERSON SIQUEIRA DONDONI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Requerente: WEVERSON SIQUEIRA DONDONI

Para tomar ciência do despacho:
2- A fim de evitar futuros vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo ( arts. 6º e 357, §§ 2° e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, e:  (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.


Diligencie-se, COM URGÊNCIA.


26 - 0042572-17.2011.8.08.0024 (024.11.042572-5) - Procedimento Comum
Requerente: RITA DE CASSIA CUZZUOL BARBIERI
Requerido: INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: RITA DE CASSIA CUZZUOL BARBIERI
para ciência do laudo complementar de fls. 223/225.


27 - 1043904-56.1998.8.08.0024 (024.94.006718-4) - CONSIG EM PAGAMENTO
Exequente: ESTADO DO ESP SANTO
Requerente: AGROPECUARIA CARVALHO BRITTO SA e outros
Executado: BRITO SOUZA E CIA. LTDA E OUTRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006929/ES - ALCIDES ZERBONE SOARES
Requerente: BRITTO SOUZA E CIA
Requerente: USINA PAINEIRAS SA
para ciência dos documentos trazidos pelo Banestes.


28 - 0025970-53.2008.8.08.0024 (024.08.025970-8) - Procedimento Comum
Requerente: ALFREDO REINHOLZ
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9954/ES - PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
Requerente: ALFREDO REINHOLZ

Para tomar ciência da sentença:
Considerando a satisfação da obrigação pelo devedor ao credor, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


29 - 0022272-73.2007.8.08.0024 (024.07.022272-4) - Procedimento Comum
Exequente: JOSE CARLOS MARCIEL
Requerente: JOSE CARLOS MARCIEL
Executado: ESTADO DO ESP SANTO
Requerido: ESTADO DO ESP SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009020/ES - ROBERTO GOTARDO MOREIRA
Requerente: JOSE CARLOS MARCIEL
Exequente: JOSE CARLOS MARCIEL

Para tomar ciência da sentença:

Sendo assim, considerando a satisfação das obrigações , JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.


30 - 0042902-43.2013.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Autoridade coatora: DIRETOR DO PROCON DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 131693/SP - YUN KI LEE
Impetrante: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Sob tais considerações, DENEGO A SEGURANÇA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.


31 - 0012170-21.2009.8.08.0024 (024.09.012170-8) - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: TIANO MARTINS ELIAS
Executado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11497/ES - ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE
Exequente: TIANO MARTINS ELIAS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Executado para, em 10 (dez) dias, esclarecer porque o prenome grafado nos documentos de fls. 204 e seguintes difere daquele apontado na inicial e na procuração de fls. 07. Além disso, deverá informar o motivo pelo qual as assinaturas lançadas nas procurações de fls. 07 e 201 não coincidem, sob as penas da lei.   Diligencie-se. 


32 - 0014285-73.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIANA TAQUES THOMAZELLI SIQUEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102100/RJ - HUGO BARANDA JUNIOR
Requerido: FUNCAB FUNDACAO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT

Para tomar ciência do despacho:
1.Deixo de analisar a peça de fls.485/487, uma vez que trata-se de cumprimento de sentença por meio da qual colima o pagamento da verba de sucumbência em desfavor da segunda requerida/executada FUNCAB. 2.Dada ausência de impugnação da executada, e tendo em vista a bloqueio/transferência de valores, intime-se o exequente GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ para, no prazo de 05(cinco) dias, tomar ciência da indisponibilidade, bem como requerer o que entender cabível. Diligencie-se, com as cautelas de estilo. Após, retornem os autos conclusos em separado.


33 - 0013642-86.2011.8.08.0024 (024.11.013642-1) - Embargos à Execução
Embargante: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERVID DO ESTADO ES IPAJM
Exequente: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERVID DO ESTADO ES IPAJM
Embargado: TEREZA TAPIAS DE SALES
Executado: TEREZA TAPIAS DE SALES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Executado: TEREZA TAPIAS DE SALES
Embargado: TEREZA TAPIAS DE SALES

Para tomar ciência do despacho:
1.Considerando que a requisição de bloqueio de valores do saldo remanescente restou positiva, sendo bloqueado o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), conforme se verifica no recibo de protocolamento de ordens judiciais, INTIME-SE a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da indisponibilidade de seus ativos financeiros pelo Sistema BacenJud, e se manifeste, na forma do art. 854, §§, do CPC, sob pena de converter-se-á a indisponibilidade em penhora. 2.Não havendo manifestação, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 3.Na sequência, retornem os autos conclusos para a transferência do montante bloqueado, ficando à disposição deste Juízo. 4.Feito, intime-se o Exequente IPAJM para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da indisponibilidade, bem como requerer o que entender cabível. Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


34 - 0017756-63.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AMADEU LOUREIRO LOPES
Requerido: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 59020/RS - OSCAR MARTINS
Requerente: AMADEU LOUREIRO LOPES

Para tomar ciência do despacho:
INTIME(M)-SE o(s) executado(s), para pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre esse valor e de arbitramento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme art. 523, § 1º do CPC/15.

Não havendo pagamento, intime-se o Exequente para requerer o que entender cabível. 


35 - 0039813-12.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CFC CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DRIVE LTDA ME
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009232/ES - MILTRO JOSE DALCAMIN
Requerente: CFC CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DRIVE LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
 
 
Número do Processo: 0039813-12.2013.8.08.0024
Requerente: CFC CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DRIVE LTDA ME
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESP
 
SENTENÇA
 
 
Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DRIVE LTDA ME em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES).   A Requerente afirmou, na petição inicial de fls. 02/14, que: a) em 25/06/2011 instaurou processo administrativo perante o DETRAN/ES, registrado sob o n. 5587969, objetivando seu credenciamento como centro de formação de condutores (CFC); b) o referido processo fora admitido pela autarquia estadual, que emitiu dois DUAs referentes a encargos; c) posteriormente, o DETRAN/ES autorizou a emissão de taxas para credenciamento de funcionários e de veículos do CFC; d) ato contínuo, o Requerido informou que não poderia deferir o pedido de credenciamento em virtude da Instrução de Serviço n. 059, de 01/06/2011, que suspendeu todos os processos de tal nautreza.   Alem dísso, aduziu que: e) insistiu administrativamente no credenciamento, mas não teve êxito; f) obteve medida liminar em mandado de segurança que garantiu seu funcionamento por 60 dias, em cujo período realizou 141 matrículas, dentre elas de CNH social, tendo também 20 alunos cadastrados no aguardo do início do processo de primeira habilitação; g) a liminar foi cassada pelo TJES que reconheceu, em sede de agravo de instrumento, a ocorrência de decadência para a impetração do writ.   Dessa forma, alegando que a conduta do Requerido viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, bem como que houve aceitação tácita de seu credenciamento quando lhe fora oportunizado o pagamento dos encargos respectivos, veio a juízo pedir que seja determinado ao DETRAN-ES que proceda seu credenciamento para que possa atuar como CFC.   Regularmente citado, o Requerido apresentou contestação às fls. 02/15, pugnando pelo julgamento de improcedência dos pedidos iniciais.   Réplica às fls. 446/450.   Às fls. 453, a autarquia estadual pediu a extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, argumentando que a Requerente já se encontra credenciada como CFC junto ao DETRAN-ES.   A Requerente contra-argumentou às fls. 458/460, dizendo que na verdade houve reconhecimento de procedência do pedido inicial, o que ensejaria a prolação de sentença resolutória de mérito, porque após a propositura desta demanda o Requerido promoveu seu credenciamento, inclusive renovando-o recentemente.   É o relatório. Decido.   O presente caso comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 354, caput, do CPC/2015.   Analisando o documento juntado às fls. 454/455, observo que a Requerente fora credenciada junto ao DETRAN/ES em 01/04/2015, podendo, desde então, atuar como CFC.   Registre-se que a presente demanda fora proposta em 14/10/2013 e que o pedido de antecipação de tutela fora indeferido às fls. 114/117.   Assim, é possível inferir que voluntariamente o DETRAN-ES promoveu o credenciamento da Requerente.   Nada obstante, tal conduta não pode ser interpretada como reconhecimento de procedência do pedido inicial. Isso porque, de acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil, 8ª edição, página 728, Editora JusPodivm, Salvador, 2016), “essa espécie de resposta é bastante rara na praxe forense, consubstanciando-se na expressa declaração do réu de concordância com a pretensão do autor. É ato de total disposição do direito, pelo qual o réu concorda tanto com os aspectos fáticos como com os aspectos jurídicos narrados pelo autor em sua petição inicial”.   No caso vertente, não vislumbro a existência de inequívoca declaração do DETRAN/ES de concrordância com os aspectos fáticos e jurídicos descritos na exordial, não sendo possível extrair da petição de fls. 453 manifestação nesse sentido.   Entendo que o que ocorreu foi a perda superveniente do interesse processual, eis que a tutela jurisdicional, inicialmente útil à Requerente, deixou de sê-lo quando, administrativamente, ela alcançou o desiderato pretendido com esta ação.   Dessa forma, com respaldo no art. 485, inciso VI, do CPC/2015, a extinção anômala do processo é o que resta.   Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do CPC/2015.


36 - 0008377-45.2007.8.08.0024 (024.07.008377-9) - Usucapião
Requerente: GESSI ROSA DE JESUS SILVA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11597/ES - CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI DE REZENDE LUGON
Requerente: GESSI ROSA DE JESUS SILVA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME(M)-SE o(s) executado(s), para pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre esse valor e de arbitramento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme art. 523, § 1º do CPC/15.

Não havendo pagamento, intime-se o Exequente para requerer o que entender cabível. 


37 - 0026771-27.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LEONE MARCOS MARINHO COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - Luiz Felipe Lyrio Peres
Requerente: LEONE MARCOS MARINHO COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Conforme decisão de fls. 144 e de acordo com a petição de fls. 152, intime-se o Executado para comprovar o depósito do débito remanescente na conta indicada em fls. 141 e juntar aos autos as planilhas de cálculo da parcela quitada, sob pena de prosseguimento do processo. 
 
Diligencie-se. 


38 - 0017910-81.2014.8.08.0024 - Pedido de Providências
Requerente: CARLOS ALBERTO RESENDE SOBRAL
Requerido: DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 45633/RJ - RENATO ANET
Requerente: CARLOS ALBERTO RESENDE SOBRAL

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, formulado pelo Requerente, Carlos Alberto Resende Sobral, em face do Requerido, Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (DETRAN/ES), com fulcro no art. 487, iniciso I, do CPC/2015.
 


39 - 0001071-15.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PRIME CACHOEIRO VEICULOS LTDA
Requerido: HDI SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: HDI SEGUROS SA
Advogado(a): 17798/ES - FELIPE RIZZO BOTELHO
Requerente: PRIME CACHOEIRO VEICULOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futura nulidade por cerceamento de defesa, converto o julgamento em diligência, determinando que as partes sejam intimadas para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se.


40 - 0017071-32.2009.8.08.0024 (024.09.017071-3) - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9292/ES - ALEX NASCIMENTO FERREIRA
Exequente: FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO
Para ciência da descida dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 ( trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


41 - 0027533-14.2010.8.08.0024 (024.10.027533-8) - Mandado de Segurança
Impetrante: ADALBERTO BRUNOW BARBOSA e outros
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Impetrante: DIMAS RALPHS PIMENTEL DO NASCIMENTO
Impetrante: RODSON ROGER LIMA DO NASCIMENTO
Impetrante: ADEISON PADILHA PAINS
Impetrante: ANA PAULA BELLOTI ALVARENGA
Impetrante: EDSON COSTA VIEIRA
Impetrante: EDSON DE FREITAS FILHO
Impetrante: GERRIMAR ZORZAL
Impetrante: JAKSON CARLOS SILVA
Impetrante: MARCELO MATTOS GANDINI
Impetrante: OSEIAS MENDES
Impetrante: VANDERLEIA PARTELLI
Impetrante: ALCINO CRISTO NUNES
Impetrante: CLAUDIA MARCIA MARTINS COELHO
Impetrante: CLAUDISON MENDONCA BARBOSA
Impetrante: FABIO RODRIGUES GOMES
Impetrante: GECIEL DO NASCIMENTO SANTOS
Impetrante: GILBERTO DOS SANTOS MARTINS
Impetrante: GLACILENE DOS SANTOS
Impetrante: UDSON JACKSON COUTINHO RUFINO
Impetrante: RENATO PEDRINI
Impetrante: ELIEMAR FELISBERTO
Impetrante: EMERSON FERNANDES PIMENTEL
Impetrante: GERALDO FLAVIO VENTURA
Impetrante: HELENITA APARECIDA LORIATO
Impetrante: JOSE CARLOS SILVA MAGDINIER
Impetrante: JURANDYR ALMEIDA BARROS
Impetrante: MARCOS CESAR LUNA DA SILVA
Impetrante: MARCELO DO ROSARIO PEIXOTO
Impetrante: MARCELLO ZIMERMANN
Impetrante: TONIMAR SILVA
Impetrante: LUIZ CLAUDIO CONCEICAO DA SILVA
Impetrante: JOAO CARLOS EGIDIO
Impetrante: AILTON CORTES DE SOUZA
Impetrante: ALOIR ROCHA NEVES
Impetrante: ANDERSON DOS SANTOS
Impetrante: CLOVIS JOSE JENIER FILHO
Impetrante: ITAMAR LAURINDO
Impetrante: WAGNER DA SILVA PINTO
Impetrante: VALDIRENE PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS
Impetrante: MARCELO ANDREATTA
Impetrante: EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS
Impetrante: HELIELSON CARLOS MOREIRA
Impetrante: JOSE FELISSISSIMO TEIXEIRA MIRANDA
Impetrante: RAQUEL NUNES LIMA
Impetrante: WALMIR MANUEL FRANCISCO
Impetrante: WESLEY RODRIGUES FELIPE
Impetrante: LUIS CLAUDIO FANTIM CARDOSO
Impetrante: ADILSON ALVES ROSA
Impetrante: WOLMAR RODRIGUES
Impetrante: ALTINO PEREIRA DA SILVA
Impetrante: CARLOS JOSE ANDRADE DE LEMOS
Impetrante: ELCIA MARIA RODRIGUES SANTOS
Impetrante: IZAIAS GOMES DO NASCIMENTO JUNIOR
Impetrante: JOALISSON OLIVEIRA DA SILVEIRA
Impetrante: JULIO CESAR FREITAS
Impetrante: MARIA DA PENHA MONTEIRO
Impetrante: MAURO TEMPORIM
Impetrante: RENATO SOARES SILVA
Impetrante: SONIA REGINA DE MACEDO
Impetrante: WENDELL TUNHOLI RIBEIRO
Impetrante: ADALBERTO BRUNOW BARBOSA
Impetrante: DANIEL ALVARENGA DE FREITAS
Impetrante: ARCELINO SCHENEROCKE ALVES DOS SANTOS
Impetrante: CARLOS THIERS DO AMARAL RODRIGUES
Impetrante: DAVID MONTEIRO GONCALVES
Impetrante: FABIO CARDOZO DE OLIVEIRA
Impetrante: GILCEMAR MARTINS PEREIRA
Impetrante: JOBSON OLIVEIRA SANTOS
Impetrante: LUIZ RICARDO PIRES MARTINS
Impetrante: MARCELO OLIVEIRA NUNES
Impetrante: ROBERTO RODRIGUES BATISTA
Impetrante: DILSON RAVANI JUNIOR
Impetrante: ELIAS BEMARDE DE OLIVEIRA
Impetrante: JOSE ANTONIO SALUCI CELESTINO
Impetrante: JOSEPH MARCUS BAPTISTA
Impetrante: MARCOS GOMES DOS SANTOS
Impetrante: MARIA LUIZA LAURINDO BRANDAO
Impetrante: MAURI COELHO PORTUGAL
Impetrante: RUI CESAR SENAI
Impetrante: SELMA ROCHA DE OLIVEIRA
Impetrante: SERGIO SERRI MOULIN
Impetrante: VITOR ENILSON VITOR
Para ciência da descida dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 ( trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


42 - 0039511-51.2011.8.08.0024 (024.11.039511-8) - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: MARCOS TADEU DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15160/ES - ROMULO QUEDEVEZ GROBERIO
Embargado: MARCOS TADEU DE OLIVEIRA
Para ciência da descida dos autos, infomando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


43 - 0016572-09.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALLAN MARQUES FERNANDES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20500/ES - EDNEI ROCHA FERREIRA
Requerente: ALLAN MARQUES FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futura nulidade por cerceamento de defesa, converto o julgamento em diligência, determinando que as partes sejam intimadas para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Não havendo interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença. Diligencie-se.


44 - 0021404-85.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADEMAR DE SOUZA GOMES e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18858/ES - RAQUEL FERNANDES SOARES NUNES
Requerente: MARK LEID OLIVEIRA SILVA
Requerente: ADEMAR DE SOUZA GOMES
Requerente: MARCELO DE JESUS FALCAO
Requerente: SIRLANIO SANTOS DE ANDRADE
Requerente: ROBERTO MOREIRA MATTOS

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futuros vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se. Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.


45 - 0010208-21.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VALERIA INEZ ALBERTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15339/ES - GUSTAVO SOUZA FRAGA
Requerente: VALERIA INEZ ALBERTO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se.  


46 - 0033152-17.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MAURILEA ANJOS VIEIRA
Requerido: INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA ASSISTENCIA TECNICA INCAPER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18033/ES - ALICE DESTEFANI SALVADOR
Requerente: MAURILEA ANJOS VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Não havendo questão processual pendente, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se. 


47 - 0051324-07.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARLON SILVA LOSS FRANZIN
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13554/ES - Leonardo Duarte Bertuloso
Requerente: MARLON SILVA LOSS FRANZIN

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futuros vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se. Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.


48 - 0025018-64.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANDERSON RANGEL DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13497/ES - ELIASIBE COSTA VIEIRA
Requerente: ANDERSON RANGEL DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Não havendo questão processual pendente, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se. 


49 - 0023989-13.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VALMIR GOMES e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17922/ES - FULVIO TRINDADE DE ALMEIDA
Requerente: VALDEIR RODRIGUES DE SOUZA
Requerente: ELVECI SALDANHA DOS REIS
Requerente: JOAO BATISTA ABELHA
Requerente: JOSE ALVES DE OLIVEIRA
Requerente: ALCEMAR TURINI
Requerente: GILSON DA CONCEICAO
Requerente: FABIO FREITAS MATOS
Requerente: FABIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: VALMIR GOMES

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futuros vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se. Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.


50 - 0043603-04.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JAILTON BRESSANELLI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13554/ES - Leonardo Duarte Bertuloso
Requerente: JAILTON BRESSANELLI

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futuros vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se.   Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.




VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0044/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº HELOISA CARIELLO
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER


Lista: 0044/2017


1 - 0045048-57.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDUARDO DA CUNHA LOURENCO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21503/ES - RENAN DA FONSECA MONJARDIM
Requerente: EDUARDO DA CUNHA LOURENCO

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futura nulidade por cerceamento de defesa, converto o julgamento em diligência, determinando que as partes sejam intimadas para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Não havendo interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença. Diligencie-se.


2 - 0009143-54.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RICARDO MINTO DUTRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Requerente: RICARDO MINTO DUTRA

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futura nulidade por cerceamento de defesa, converto o julgamento em diligência, determinando que as partes sejam intimadas para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Não havendo interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença. Diligencie-se.


3 - 0009417-18.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCIELE OLIVEIRA DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21574/ES - FLAVIA BARCELOS RODRIGUES
Requerente: FRANCIELE OLIVEIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futura nulidade por cerceamento de defesa, converto o julgamento em diligência, determinando que as partes sejam intimadas para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Não havendo interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença. Diligencie-se.


4 - 0038908-07.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SAMUEL BRUZZI DE ALVARENGA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14014/ES - FREDERICO GUILHERME SIQUEIRA CAMPOS
Requerente: CLAUDIA SEIDEL DALLA BERNARDINA
Requerente: RENATA CRISTINA AMORIM ARAUJO PRADO
Requerente: MARIA IONES SCARPAT ZANDONADI
Requerente: ADRIANA DO COUTO BOLDRINI SPERANDIO
Requerente: HAROLDO LINO RODRIGUES FILHO
Requerente: SAMUEL BRUZZI DE ALVARENGA
Requerente: ROBSON XAVIER DA SILVA
Requerente: ANDRE LELIS DE AQUINO
Requerente: ROGER JOSE FARINA CANDEIA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se.  


5 - 0018251-44.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LANDERICO FERREIRA LAMEGO NETO
Requerido: SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11119/ES - ELISANGELA GONCALVES DE LIMA
Requerente: LANDERICO FERREIRA LAMEGO NETO

Para tomar ciência do despacho:
Não havendo questão processual pendente, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se.


6 - 0040427-17.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ CLAUDIO PIVA
Requerido: FUNDACAO CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT FUNCAB e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18858/ES - RAQUEL FERNANDES SOARES NUNES
Requerente: LUIZ CLAUDIO PIVA

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futuros vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se.   Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.


7 - 0012329-85.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JUCEIA MENDES DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15988/ES - MARCOS ADRIANO CUTINI
Requerente: JUCEIA MENDES DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futura nulidade por cerceamento de defesa, converto o julgamento em diligência, determinando que as partes sejam intimadas para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Não havendo interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença. Diligencie-se.


8 - 0022473-55.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO CARLOS CALEGARIO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18858/ES - RAQUEL FERNANDES SOARES NUNES
Requerente: LEANDERSON NARDOTO MORAES
Requerente: ELY ROBERTO DORNAS
Requerente: ANTONIO CARLOS CALEGARIO

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futuros vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se. Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.


9 - 0013109-59.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EWERSON FELIPE FRANCA PEREIRA
Requerido: FUNDACAO CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT FUNCAB e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17774/ES - RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO
Requerente: EWERSON FELIPE FRANCA PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futuros vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se. Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.


10 - 0001723-95.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JAMILE PRATTI ORLANDI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: JAMILE PRATTI ORLANDI

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futura nulidade por cerceamento de defesa, converto o julgamento em diligência, determinando que as partes sejam intimadas para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Não havendo interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença. Diligencie-se.


11 - 0044096-78.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RAMON DINIZ DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10874/ES - Adriano Jose Germano De Oliveira
Requerente: RAMON DINIZ DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futura nulidade por cerceamento de defesa, converto o julgamento em diligência, determinando que as partes sejam intimadas para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Não havendo interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença. Diligencie-se.


12 - 0023969-22.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EZEQUIEL FERREIRA NASCIMENTO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18858/ES - RAQUEL FERNANDES SOARES NUNES
Requerente: JANE DA SILVA SOBRINHO ROSA DE SENA
Requerente: RODRIGO FRAGA JUNQUEIRA
Requerente: ADRIANA CHRISTINA PIFFER
Requerente: MARCIO DE AZEVEDO DA SILVA
Requerente: IORLAN BATISTA FAGUNDES
Requerente: EZEQUIEL FERREIRA NASCIMENTO
Requerente: ELIANO PINHEIRO CARVALHO PARTTI

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futuros vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se. Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.


13 - 0005678-37.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DEONIZIO ALMEIDA NETO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: MARCIO VALENTE DUTRA
Requerente: JANZEMPETER NUNES TRANCOSO
Requerente: IVAN PAULO PINHEIRO DOS SANTOS
Requerente: JORGE SILVA
Requerente: ROBSON DIAS XAVIAR
Requerente: WENNETHO AGUIAR SANTOS
Requerente: JOAO CARLOS FRASSI
Requerente: NILVADO FERREIRA FILHO
Requerente: SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA
Requerente: JORGE LUIZ MOREIRA DA SILVA
Requerente: DEONIZIO ALMEIDA NETO

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futura nulidade por cerceamento de defesa, converto o julgamento em diligência, determinando que as partes sejam intimadas para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Não havendo interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença. Diligencie-se.


14 - 0048712-96.2013.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: SUELLEN BASTOS VIANA DE REVOREDO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN E e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21207/ES - ARQUIMEDES TORRES DE MELO REVOREDO
Requerente: SUELLEN BASTOS VIANA DE REVOREDO
para apresentar Réplica.


15 - 0048712-96.2013.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: SUELLEN BASTOS VIANA DE REVOREDO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN E e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21207/ES - ARQUIMEDES TORRES DE MELO REVOREDO
Requerente: SUELLEN BASTOS VIANA DE REVOREDO
para apresentar Réplica.


16 - 0014856-10.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DE FATIMA BATISTA MENDONCA DE AQUINO
Requerido: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERVID DO ESTADO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRA
Requerente: MARIA DE FATIMA BATISTA MENDONCA DE AQUINO

Para tomar ciência do despacho:
ntime-se a exequente Maria de Fátima Batista Mendonça de Aquino, para adequar o pedido de fl. 67 , nos moldes do art.534, I, II, III do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias.
Atendida a determinação supra, intime-se o Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro - IPAJM, com estrado no art. 535 do CPC, para querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.


17 - 0028485-51.2014.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: JOSE CARLOS FERREIRA
Autoridade coatora: DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18465/ES - PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR
Impetrante: JOSE CARLOS FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Por todo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.


18 - 0017918-97.2010.8.08.0024 (024.10.017918-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: ELIANE APARECIDA DIAS PIRES
Requerente: ELIANE APARECIDA DIAS PIRES
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Exequente: ELIANE APARECIDA DIAS PIRES
Requerente: ELIANE APARECIDA DIAS PIRES

Para tomar ciência da sentença:
Considerando a satisfação da obrigação pelo devedor as credorasJULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


19 - 0027026-48.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANDERSON RICARDO AZEVEDO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10569/ES - LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Requerente: ANDERSON RICARDO AZEVEDO
para pagamento das custas calculadas às folhas 311.


20 - 0052120-95.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: HUGO LEONARDO DE ALMEIDA BARROS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20548/ES - ALINE SIMONELLI MOREIRA
Requerente: HUGO LEONARDO DE ALMEIDA BARROS

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futuros vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se. Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.


21 - 0048679-09.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: HELOIZA MARIA WILL e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21565/ES - VICTOR MARQUES
Requerente: DAYANNA SIQUEIRA TINOCO
Requerente: HELOIZA MARIA WILL

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futuros vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se.   Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.


22 - 0047195-56.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIANA MORELLO BONFA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11412/ES - BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
Requerente: MARIANA MORELLO BONFA

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futuros vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se.   Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.


23 - 0026999-65.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MAYARA NUNES CASSOTTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Requerente: MAYARA NUNES CASSOTTO

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futuros vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se.

Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.


24 - 0017372-03.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIANA MORELLO BONFA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11412/ES - BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
Requerente: MARIANA MORELLO BONFA

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futuros vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se. Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.




VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 2ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Editais

Edital de Interdição 240

EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 0025222-40.2016.8.08.0024
AÇÃO DE INTERDIÇÃO
Requerente: E.G.F.C.
Requerido: C.C.F.
O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória, Comarca da Capital de Entrância Especial, Por nomeação na forma da Lei, etc...
FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES, se processam os autos da ação de INTERDIÇÃO, movida por E.G.F.C. em face de C.C.F., brasileira, viúva, nascida no dia 11/04/1927, filha de J.C. e L. D., onde foi prolatada a sentença que decretou a interdição de C.C.F., e por ser reconhecidamente incapaz para os atos da vida civil, sendo-lhe nomeado curadora E.G.F.C. Assim sendo e, para que chegue ao conhecimento dos interessados, determinou o MM. Juiz a publicação do presente Edital de Interdição, que será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias e afixado no lugar de costume, no Diário de Justiça deste Estado, pelo prazo de lei.

DADO E PASSADO nesta cidade de Vitória/ES, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos dezessete (17) dias do mês de agosto (08) do ano de dois mil e dezessete (2017). Eu, , Analista Judiciária Especial, que o fiz digitar e subscrevi.


ANDRESSA MOULIN SIMÕES
Analista Judiciária Especial
Aut. Pelo Art. 60 do Cod. De Normas

Edital de Interdição 722

EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 0025607-22.2015.8.08.0024
AÇÃO DE INTERDIÇÃO
Requerente: A.C.T.
Requerido: O.M.T.
O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória, Comarca da Capital de Entrância Especial, Por nomeação na forma da Lei, etc...
FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES, se processam os autos da ação de INTERDIÇÃO, movida por A.C.T.. em face de O.M.T., brasileira, casada, nascida no dia 03/11/1942, filha de M..M. D. e M.V.D., onde foi prolatada a sentença que decretou a interdição de O.M.T., e por ser reconhecidamente incapaz para os atos da vida civil, sendo-lhe nomeado curadora A.C.T. Assim sendo e, para que chegue ao conhecimento dos interessados, determinou o MM. Juiz a publicação do presente Edital de Interdição, que será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias e afixado no lugar de costume, no Diário de Justiça deste Estado, pelo prazo de lei.

DADO E PASSADO nesta cidade de Vitória/ES, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos dezenove (19) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e dezessete (2017). Eu, , Analista Judiciária Especial, que o fiz digitar e subscrevi.


ANDRESSA MOULIN SIMÕES
Analista Judiciária Especial
Aut. Pelo Art. 60 do Cod. De Normas

Edital de Interdição 290

EDITAL DE INTERDIÇÃO
PROCESSO Nº 0011822-90.2015.8.08.0024
AÇÃO DE INTERDIÇÃO
Requerente: M.A.F.P.
Requerido: N.F.
O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória, Comarca da Capital de Entrância Especial, Por nomeação na forma da Lei, etc...
FAZ SABER aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo da 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Vitória/ES, se processam os autos da ação de INTERDIÇÃO, movida por M.A.F.P.. em face de N. F., brasileira, solteira, nascida no dia 17/12/1929, filha de J. F. e M. W. , onde foi prolatada a sentença que decretou a interdição de N. F., e por ser reconhecidamente incapaz para os atos da vida civil, sendo-lhe nomeado curadora M.A.F.P.. Assim sendo e, para que chegue ao conhecimento dos interessados, determinou o MM. Juiz a publicação do presente Edital de Interdição, que será publicado por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias e afixado no lugar de costume, no Diário de Justiça deste Estado, pelo prazo de lei.

DADO E PASSADO nesta cidade de Vitória/ES, Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, aos dezenove (19) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e dezessete (2017). Eu, , Analista Judiciária Especial, que o fiz digitar e subscrevi.


ANDRESSA MOULIN SIMÕES
Analista Judiciária Especial
Aut. Pelo Art. 60 do Cod. De Normas

VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019104-49.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BRUNO PARAHYBA LORENCINI onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
24121/ES - VICTOR CEZINI RODRIGUES DE OLIVEIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 06/09/2017 no sistema PROJUDI.

JURIMAR DENISE EUZEBIO DE MENEZES
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016657-88.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
ADENIR ROCHA FERNANDES JUNIOR onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
9158/ES - ALDIMARA GUARNIERI DE VASCONCELLOS
23448/ES - EVELIM BULHOES GUIMARAES
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 06/09/2017 no sistema PROJUDI.

JURIMAR DENISE EUZEBIO DE MENEZES
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018571-90.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
GERHARD ERWINO RIEGERT onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
11652/ES - MATHEUS GUERINE RIEGERT
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 06/09/2017 no sistema PROJUDI.

RONEL CALIL GUERREIRO DA SILVA
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0022446-68.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TOTAL PREDIO LTDA-ME onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
10710/ES - ADRIANE ALMEIDA DE OLIVEIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 06/09/2017 no sistema PROJUDI.

JURIMAR DENISE EUZEBIO DE MENEZES
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020695-12.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Execução de Título Extrajudicial
JULIANO DA GRAÇA LEITE GONÇALVES onde é Exeqüente
Por seus Advs. Drs.
21925/ES - RALPHY MARTINS DEL SANTO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 06/09/2017 no sistema PROJUDI.

RONEL CALIL GUERREIRO DA SILVA
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0021512-76.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
KARINA DE PIMENTEL TEIXEIRA FERRAZ onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
20540/ES - FLAVIA RIBEIRO DE OLIVEIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 06/09/2017 no sistema PROJUDI.

OLIVIA TEREZA CRISOSTOMO PRATES
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0173/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUÍZA DE DIREITO: DRª RACHEL DURAO CORREIA LIMA
CHEFE DE SECRETARIA: EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA


Lista: 0173/2017


1 - 0022882-60.2015.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Recorrente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerente: JOAO CARLOS BOSCAGLIA e outros
Recorrido: JOAO CARLOS BOSCAGLIA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19010/ES - RAFAELA VIEIRA VIZEU
Requerente: JOAO CARLOS BOSCAGLIA
Recorrido: LUIS ANTONIO ALVES VIEIRA
Recorrido: JOAO CARLOS BOSCAGLIA
Requerente: LUIS ANTONIO ALVES VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se a parte autora para se manifestar, em 10 (dez) dias, acerca da impugnação aos cálculos apresentada pelo ente estatal.


2 - 0020027-74.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONAN PINTO RODRIGUES
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23689/ES - PRISCILA VIEIRA BAHIA
Requerente: LEONAN PINTO RODRIGUES
Para ciência dos cálculos elaborados pela 1 ª Contadoria às fls. 60/61, bem como petição de fls.62/66. 


3 - 0023955-67.2015.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Recorrente: KLEBER FERNANDES
Requerente: KLEBER FERNANDES
Recorrido: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SÓCIO- EDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO I
Requerido: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SÓCIO -EDUCATIVO DO ESPÍRITO SANTO I

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: KLEBER FERNANDES
Recorrente: KLEBER FERNANDES
Para ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal.


4 - 0017747-33.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KADIA MANOELA RIBEIRO DE FARIAS e outros
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6136/ES - JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Requerente: SARA MENDES DOS SANTOS
Requerente: MARIA IZABEL PINHEIRO
Requerente: KADIA MANOELA RIBEIRO DE FARIAS
Requerente: LIDIANA LEAL NUNES
Para ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal.


5 - 0004523-91.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MANOEL LUCINDA FILHO e outros
Requerido: IPAMV INST DE PREV E ASS DOS SERVIDORES DO MUN DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12566/ES - CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR
Requerente: JOSE DA PENHA ALVARENGA
Requerente: MANOEL LUCINDA FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão.


6 - 0024172-76.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ILMA DA PENHA MARIANO LEMOS
Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4356/ES - SIMONE MALEK RODRIGUES PILON
Requerente: ILMA DA PENHA MARIANO LEMOS

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte autora, designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 16/10/2017 às 14:00 horas, quando as partes deverão apresentar todas as provas que possuírem, documentais e testemunhais, sendo as últimas, se existentes, em número máximo de 03 (três), as quais comparecerão independentemente de intimação ou, se necessária, depositar o rol destas em cartório, com a devida atencedência legal, para sua intimação.   Intimem-se as partes, bem como as testemunhas arroladas às fls. 11.


7 - 0011536-44.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FABIO MENDES GLORIA
Requerido: INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERV DO EST DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11293/ES - GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
Requerente: FABIO MENDES GLORIA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão.


8 - 0008975-47.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCELO FONTANA ULIANA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15861/ES - GUSTAVO FONTANA ULIANA
Requerente: MARCELO FONTANA ULIANA

Para tomar ciência do despacho:
Em resposta à intimação para informar se pretendiam produzir outras provas, a parte autora, às fls. 88, pugna pela oitiva dos policiais militares que lavraram o Auto de Infração objeto dos presentes autos, no intuito de corroborar com sua defesa.   Conforme se depreende da leitura do artigo 370 do Código de Processo Civil, o magistrado é o destinatário da prova, cabendo ao mesmo avaliar a necessidade de sua produção, indeferindo as diligências inúteis e protelatórias, em consonância com o princípio da livre apreciação das provas, previsto no art. 371 do mesmo diploma legal.   No entanto, tal diligência afigura-se desnecessária ao deslinde do feito, tendo em vista que o conteúdo probatório acostado aos autos é suficiente ao convencimento deste Juízo acerca do mérito da ação, eis que os fatos descritos na exordial pelo requerente não dependem de esclarecimento.   Ademais, salienta-se que devem prevalecer, neste Juízo, os princípios constantes da Lei nº 9.099/95, da simplicidade, celeridade, efetividade e informalidade, sob pena de desvirtuamento da essência dos Juizados Especiais.   Assim, indefiro o pedido de produção de prova formulado pelo demandado, com fulcro no parágrafo único do art. 370 do Código de Processo Civil.   Intime-se.   Após, venham os autos conclusos para julgamento.  


9 - 0020346-08.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIS HORMINDO FRANCA COSTA
Requerido: DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27468/ES - LUIS HORMINDO FRANCA COSTA
Requerente: LUIS HORMINDO FRANCA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para colacionar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, a consulta ao Processo Administrativo de suspensão do seu direito de dirigir, bem como o andamento dos requerimentos de indicação de condutor junto ao órgão autuador das infrações de trânsito.
 


10 - 0012503-89.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE CARLOS BARBOSA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12249/ES - FREDERICO AUGUSTO MACHADO
Requerente: JOSE CARLOS BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão.


11 - 0037692-06.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: INDOVAL MORELLI HEIDERICK
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22063/ES - CARLOS ROBERTO PAGEL
Requerente: INDOVAL MORELLI HEIDERICK

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão.


12 - 0002042-58.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JULIANA FERREIRA D AVILA HERPET
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13289/ES - JULIO CEZAR LUCCHESI RAMACCIOTTI
Requerente: JULIANA FERREIRA D AVILA HERPET

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão.


13 - 0002624-58.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS DAMIAO DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14055/ES - IVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR
Requerente: CARLOS DAMIAO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, se pretendem produzir outras provas, devendo especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão.


14 - 0038401-41.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: COSME LOPES DE MELO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003602/ES - JADIR CID SIMOES
Requerente: COSME LOPES DE MELO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende produzir outras provas, devendo especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão.


15 - 0012704-81.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRE FERREIRA PEDREIRA
Requerido: DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008772/ES - andre ferreira pedreira
Requerente: ANDRE FERREIRA PEDREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se pretende produzir outras provas, devendo especificá-las e justificá-las, sob pena de preclusão.


16 - 0031598-42.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VERA TADDEI LYRA
Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18552/ES - JULIANA MARTINS FERNANDES AMARAL
Requerente: VERA TADDEI LYRA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo, e considerando que a mesma, assim como os demais órgãos autônomos, detém apenas personalidade judiciária para defender suas prerrogativas institucionais, intime-se a parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se, com fulcro no art. 321 do CPC.
 




VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

EMILIA AUGUSTA BICCAS MIRANDA FACHETTI PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0202/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº JAIME FERREIRA ABREU
CHEFE DE SECRETARIA: ROQUE CEZAR DA COSTA


Lista: 0202/2017



LISTA MESA C


1 - 0005960-41.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: SEBASTIAO JOSE CARLESSO
Requerido: VIACAO TABUAZEIRO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19011/ES - CHRISTIAN RODNITZKY
Requerido: VIACAO TABUAZEIRO LTDA
Para ciência da petição de fls. 101, em que o perito Alceu de Azevedo Falcão Neto designou o dia 26/09/2017, às 14:30 horas para a perícia médica, na Av. Nossa Senhora da Penha, 367/403, Praia do Canto, Vitória-ES.


2 - 0018731-51.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CLOVIS DAMIANI
Executado: DCR CONSTRUCOES E INSTALACOES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18565/ES - MARIA DA PENHA FALCAO DE CARVALHO PAIVA
Executado: DCR CONSTRUCOES E INSTALACOES
Advogado(a): 23251/ES - WILTON DE LEAO BORGES
Exequente: CLOVIS DAMIANI

Para tomar ciência do despacho:
Diante da manifestação da parte Autora de fls.95/97, nomeio como perito do juízo o senhor Cássio Gimenez, com qualificação conhecida em cartório.
Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos. Ressalte-se, ainda, a possibilidade de arguirem impedimento ou suspeição do ilustre expert nomeado, tudo na forma do § 1º do art. 465 do Novo Código de Processo Civil. Ainda, ficam as partes advertidas de que, em substituição, poderão se valer do que dispõe o art. 471 do NCPC.
Após, intimem-se o expert, para dizer se aceita o encargo e estimar seus honorários, devendo também apresentar, conforma consta no § 2º do supracitado artigo, currículo com comprovação de especialização e seus contatos profissionais.
Posteriormente à manifestação do perito, devem as partes serem intimadas para, querendo, manifestarem-se em cinco dias acerca da proposta de honorários.
Silentes as partes, com a estimativa, intime-se a parte autora para depósito do valor em 05 dias, na forma do art. 95 do novel código de processo, após o que o perito deverá ser instado a iniciar os trabalhos, informando nos autos dia, hora e local dos trabalhos com antecedência suficiente para que se intimem todos. Intimem-se. Diligencie-se. 




VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

ROQUE CEZAR DA COSTA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0087/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIO DA SILVA NUNES NETO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MANOEL MILAGRES RIBEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: GIRLANE RIOS SILVEIRA


Lista: 0087/2017


1 - 0012797-93.2007.8.08.0024 (024.07.012797-2) - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: HELIO CARLOS FONSECA DE VASCONCELOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Requerido: MARCELO GABRIEL DE ALMEIDA
Advogado(a): 6858/ES - EDIWANDER QUADROS DA SILVA
Requerido: B.B.S CONSULTORIA LTDA
Advogado(a): 002979/ES - LINDINALVA MARQUES DA SILVA
Requerido: GABRIEL DOS ANJOS DE JESUS
Advogado(a): 14524/ES - MARIANA ANDRADE COVRE
Requerido: AUGUSTO RUSCHI FILHO
Advogado(a): 13334/ES - MATHEUS RODRIGUES FRAGA
Requerido: ALUIZIO SA DOS SANTOS
Requerido: FLAVIO DOS SANTOS QUINTANILHA
Advogado(a): 19323/ES - PEDRO RODRIGUES FRAGA
Requerido: ALUIZIO SA DOS SANTOS
Requerido: FLAVIO DOS SANTOS QUINTANILHA
Advogado(a): 13841/ES - RODRIGO MARANGONI RUSCHI
Requerido: DILMA MARANGONI RUSCHI
Advogado(a): 14591/ES - STEFANIA VENTURIM LOPES
Requerido: ALUIZIO SA DOS SANTOS
Requerido: FLAVIO DOS SANTOS QUINTANILHA
Advogado(a): 15026/ES - TAMARA ROBERTA SCHUBERT BINDA
Requerido: AUGUSTO RUSCHI FILHO
Advogado(a): 12040/ES - TATIANA COSTA JARDIM
Requerido: B.B.S CONSULTORIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 
De início, observo que o recurso interposto pela Defensoria Pública atacou cópia de sentença que fora juntada como prova pelo Ministério Público, estando os presentes autos em fase de instrução processual.

Quanto ao Agravo de Instrumento interposto pelos requeridos Flávio dos Santos Quintanilha e Aluizio Sa dos Santos, entendo MANTER A DECISÃO SANEADORA por seus próprios fundamentos.

Já o requerimento formulado pelo réu ALUIZIO SA DOS SANTOS, este deve ser INDEFERIDO, pois cumpre a parte, pessoalmente, esgotar todos os meios ordinários para obtenção das alterações contratuais realizadas no CNPJ da empresa BBS Consultoria, não necessitando da intervenção do Judiciário.

Assim, diante do requerimento das partes pela produção de prova testemunhal, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 18/10/2017 às 13:30 horas.

Intimem-se, devendo as partes requeridas observarem o disposto no art. 455 do CPC.

Diligencie-se.

De início, observo que o recurso interposto pela Defensoria Pública atacou cópia de sentença que fora juntada como prova pelo Ministério Público, estando os presentes autos em fase de instrução processual.

Quanto ao Agravo de Instrumento interposto pelos requeridos Flávio dos Santos Quintanilha e Aluizio Sa dos Santos, entendo MANTER A DECISÃO SANEADORA por seus próprios fundamentos.

Já o requerimento formulado pelo réu ALUIZIO SA DOS SANTOS, este deve ser INDEFERIDO, pois cumpre a parte, pessoalmente, esgotar todos os meios ordinários para obtenção das alterações contratuais realizadas no CNPJ da empresa BBS Consultoria, não necessitando da intervenção do Judiciário.

Assim, diante do requerimento das partes pela produção de prova testemunhal, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 18/10/2017 às 13:30 horas.

Intimem-se, devendo as partes requeridas observarem o disposto no art. 455 do CPC.

Diligencie-se.
De início, observo que o recurso interposto pela Defensoria Pública atacou cópia de sentença que fora juntada como prova pelo Ministério Público, estando os presentes autos em fase de instrução processual.

Quanto ao Agravo de Instrumento interposto pelos requeridos Flávio dos Santos Quintanilha e Aluizio Sa dos Santos, entendo MANTER A DECISÃO SANEADORA por seus próprios fundamentos.

Já o requerimento formulado pelo réu ALUIZIO SA DOS SANTOS, este deve ser INDEFERIDO, pois cumpre a parte, pessoalmente, esgotar todos os meios ordinários para obtenção das alterações contratuais realizadas no CNPJ da empresa BBS Consultoria, não necessitando da intervenção do Judiciário.

Assim, diante do requerimento das partes pela produção de prova testemunhal, designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 18/10/2017 às 13:30 horas.

Intimem-se, devendo as partes requeridas observarem o disposto no art. 455 do CPC.

Diligencie-se.




VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

GIRLANE RIOS SILVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015486-84.2016.808.0545, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
HUMBERTO CARLOS GONCALVES onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
18190/ES - HENRIQUE LEAL BORBA DIETRICH
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 06/09/2017 no sistema PROJUDI.

JULIO VICTOR FACHETTI OLIVEIRA
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Editais

EDITAL

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE VITÓRIA/ES

3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

EDITAL Nº 001/2017

A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA MARIA NAZARETH C. DE F. CORTES GIESTAS, MM. JUIZA DE DIREITO DO 3º JUIZADO

ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA/ES, NA

FORMA DA LEI, ETC.

CONSIDERANDO a delegação conferida por meio da Resolução nº 046/012, publicada no Diário da Justiça de 24 de Outubro de 2012, para a realização de processo seletivo destinado à contratação de estagiários conciliadores;

RESOLVE:

DECLARAR aberto o processo seletivo para a admissão de Estagiário (s) Conciliador (es) no âmbito do 3º Juizado Especial Criminal da Comarca de Vitória/ES, conforme as disposições abaixo:

1. DAS INFORMAÇÕES PRELIMINARES:

1.1. A função de Estagiário Conciliador será regida pela Lei nº 11.788/2008, sendo que outras informações podem ser obtidas na Resolução nº 039/2010 do TJES.

1.2.A jornada semanal do estagiário conciliador será de trinta (30) horas, prestadas diariamente das 12 às 18 horas.

2. DAS CONDIÇÕES PRELIMINARES:

2.1. Somente poderá exercer a função de Estagiário Conciliador o estudante regularmente matriculado a partir do quarto (4º) até o oitavo (8º) período do Curso de Direito, em instituição de ensino superior conveniada ao TJES para a realização de estágio supervisionado.

2.2. Os candidatos que já possuíram ou possuem vínculo de estágio com o Poder Judiciário Estadual não estão impedidos de participar do processo de seleção. Entretanto, o período já exercido será computado para fins do art. 11 da Lei nº 11.788/08, o qual determina que a duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder a dois (2) anos.

3. DAS INSCRIÇÕES:

3.1. As inscrições serão realizadas no período de dezoito (18) de setembro a vinte e cinco (25) de setembro de 2017, pessoalmente, no Cartório do 3º Juizado Especial Criminal desta Comarca, situado na Avenida Maruípe, 2544, bloco B, Itararé, Vitória/ES (Casa do Cidadão), no horário de 12 às 17 horas, mediante o preenchimento do requerimento específico, obtido diretamente na Secretaria do Juizado.

3.2. O candidato deverá preencher a ficha de inscrição, de próprio punho, informando corretamente os dados solicitados, especialmente o número do documento de identidade que apresentará no dia da prova.

3.3. Não será cobrada taxa de inscrição.

3.4. O canhoto do requerimento de inscrição, a ser chancelado por servidor do Cartório do Juizado Especial Criminal responsável pelo recebimento do pedido, servirá como comprovante de inscrição.

3.5. Não serão aceitas inscrições mediante procuração.

4. DAS VAGAS:

4.1. A presente seleção destina-se ao preenchimento de duas (02) vagas e formação de cadastro de reserva.

4.2. As vagas que surgirem serão preenchidas, segundo a ordem classificatória do cadastro de reserva.

4.3. O candidato classificado convocado terá dois (02) dias úteis contados da publicação da convocação no Diário da Justiça, para se apresentar formalmente à Chefia de Conciliação do Juizado respectivo, munidos de cópia de documentos comprobatórios de que preenche os requisitos para o exercício da função.

5. DO PROCESSO SELETIVO:

5.1. O processo seletivo é composto de uma (01) única fase, consistente em prova objetiva.

5.2. A prova objetiva conterá vinte (20) questões de múltipla escolha, cada uma no valor de meio (0,5) ponto, mediante a qual serão aferidos conhecimentos gerais, Direito Constitucional, Direito Civil , Processual Civil, Direito Penal, Processual Penal e Lei 9.099/95.

5.3. A prova terá duração de duas (2) horas, com início às 14:30h e término às 16:30h (horário local).

5.4. O candidato deverá comparecer ao local de prova com trinta (30) minutos de antecedência, munido de caneta esferográfica azul ou preta, do comprovante de inscrição e documento com foto utilizando no ato da inscrição.

5.5 A prova será realizada na data provável de 23/10/2017 no Auditório do Centro Integrado de Cidadania (Casa do Cidadão – Bloco C, 1º piso), situado na Avenida Maruípe, 2544, Vitória/ES, podendo sofrer alterações a critério da Organização do processo seletivo.

5.6. A prova será realizada sem consulta a qualquer tipo de material, não sendo permitida a comunicação entre os candidatos, bem como a utilização de aparelhos eletrônicos.

5.7. As respostas das questões serão apostas em folha própria fornecida no ato da realização da prova.

5.8. Questões rasuradas, marcadas em duplicidade ou em branco serão automaticamente desconsideradas e receberão nota zero (0).

5.9. As folhas de respostas dos candidatos serão identificadas somente com o número da sua inscrição.

5.10. As provas serão corrigidas imediatamente após sua realização, na presença dos candidatos que assim desejarem. O gabarito será publicado imediatamente após a prova, no mural de avisos do 3º Juizado Especial Criminal de Vitória.

5.11. A nota final do candidato resultará do somatório das questões corretamente respondidas da prova objetiva.

5.12. Será classificado o candidato que alcançar 50% (cinquenta por cento) de acerto na prova objetiva.

5.13. Em caso de empate, será selecionado o candidato que estiver cursando o período mais avançado e, sucessivamente, aquele que tiver maior idade.

5.14. Os candidatos classificados serão convocados conforme a existência de vagas, durante o período de validade do processo seletivo, observada a ordem de classificação.

6. DOS RECURSOS:

6.1. Os recursos do processo seletivo poderão ser interpostos, em formato livre e assinado pelo candidato, no prazo de 2 (dois) dias úteis após a divulgação do gabarito e do resultado provisório no local de prova, devendo ser entregue no Cartório do 3º Juizado Especial Criminal desta Comarca, no horário de 13:30 às 16:30 horas.

6.2. O resultado final será divulgado no Diário da Justiça e no átrio do 3º Juizado Especial Criminal.

7. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO:

7.1. O processo seletivo terá validade de 2 (dois) anos, a contar da data da divulgação do resultado final, prorrogável por mais 01 (um) ano, a critério da MM. Juíza do 3º Juizado Especial Criminal de Vitória.

8. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

8.1. A aprovação e classificação geram para o candidato apenas a expectativa de contratação. As contatações respeitarão a ordem de classificação final do processo seletivo, reservando o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo o direito de procedê-las em número que atenda a necessidade de serviço, de acordo com a disponibilidade orçamentária e vagas existentes.

8.2. A Inscrição do candidato implicará na aceitação das condições estabelecidas neste Edital, das quais não poderá alegar desconhecimento.

8.3. A qualquer tempo, poder-se-á anular a inscrição, prova ou admissão, desde que verificada falsidade de declaração ou irregularidade nas provas e/ou documentos.

Remeta-se cópia ao Exmo. Sr. Des. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça, ao Exmo. Sr. Des. Corregedor-Geral da Justiça, bem como ao Exmo. Sr. Supervisor dos Juizados Especiais deste Estado, afixando-se no átrio deste Fórum e publicando-se no Diário da Justiça.

Vitória, 05 de setembro de 2017.

                                                                                    MARIA NAZARETH C. DE F. CORTES GIESTAS

JUIZA DE DIREITO

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0169/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MAURICIO CAMATTA RANGEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARY DE FATIMA NEVES GOMES


Lista: 0169/2017


1 - 0017364-26.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE LUGON
Requerido: PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 37007/PR - PAULO FERNANDO PAZ ALARCON
Requerido: PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRAS
Advogado(a): 17119/RJ - SERGIO FISHER
Requerido: PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRAS
Para depósito honorários do Perito, no valor de R$ 6.200,00 (seis mil e duzentos reais), conforme petição de fls. 760.  


2 - 0014986-68.2012.8.08.0024 (024.12.014986-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: VLK PARTICIPACOES LTDA
Requerente: VLK PARTICIPACOES LTDA
Executado: LIBERTY COMERCIO DE TELEFONIA LTDA e outros
Requerido: LIBERTY COMERCIO DE TELEFONIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14568/ES - ANDRESSA MEIRA
Exequente: VLK PARTICIPACOES LTDA
Requerente: VLK PARTICIPACOES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para tomar ciência do resultado da pesquisa realizada através da ferramenta Infojud, bem como para requerer o que for de seu interesse em até 20 dias, devendo ainda se atentar ao resultado do renajud, com êxito (fls. 121).
 


3 - 0003245-36.2009.8.08.0024 (024.09.003245-9) - Cumprimento de sentença
Embargante: MIGUEL SALES NUNES e outros
Exequente: SERVIO BASTO DOS SANTOS
Embargado: .BANCO BANORTE SA
Executado: MIGUEL SALES NUNES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5895/ES - JOSE GERVASIO VICOSI
Exequente: SERVIO BASTO DOS SANTOS
Advogado(a): 3178/ES - SERVIO BASTO DOS SANTOS
Embargado: .BANCO BANORTE SA
Exequente: SERVIO BASTO DOS SANTOS
Para ciência ofício de fls. 220 da Caixa Econômica Federal.


4 - 0003746-82.2012.8.08.0024 (024.12.003746-0) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI
Requerido: GUTEMBERG LIMA SAMPAIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI
Para prosseguimento do feito.


5 - 0007156-46.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: HELENA APARECIDA DORDENUNI RAMOS
Requerido: BANESTES SEGUROS S.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13597/ES - ELIZABETE SCHIMAINSKI
Requerente: HELENA APARECIDA DORDENUNI RAMOS
Advogado(a): 20674/ES - FELIPE EDUARDO CARDOSO RODRIGUES
Requerente: HELENA APARECIDA DORDENUNI RAMOS
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
Requerido: BANESTES SEGUROS S.A.
Para ciência Laudo Pericial de fls. 140.


6 - 0014300-03.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GERMANO KOEHLERT
Executado: GENDER ADRIANO SILVA MOREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17096/ES - RODRIGO DA SILVA OLIVEIRA
Exequente: GERMANO KOEHLERT
Para ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça que deixou de proceder a diligência ordenada face mudança de endereço do executado.


7 - 0019340-63.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BIASOTTO E CIA LTDA EPP
Executado: MARIA EDUARDA COMERCIO DE PRESENTES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 75751/RS - JACQUES ANTUNES SOARES
Exequente: BIASOTTO E CIA LTDA EPP
Para ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça que deixou de proceder a diligência ordenada face a empresa executada não mais encontrar-se estabelecida no endereço fornecido.


8 - 0028488-11.2011.8.08.0024 (024.11.028488-2) - Procedimento Sumário
Requerente: VINICIUS BERTHOLDI MARIN
Requerido: BANESTES SEGUROS S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: BANESTES SEGUROS S.A.
Advogado(a): 14006/ES - NICOLLY PAIVA DA SILVA
Requerente: VINICIUS BERTHOLDI MARIN
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: BANESTES SEGUROS S.A.
Para ciência Laudo Pericial de fls 112.


9 - 0017234-31.2017.8.08.0024 - Monitória
Autor: MEDITERRANEE REVESTIMENTOS LTDA
Réu: WALDTRAUT MAGIRIUS PEIXOTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20477/ES - BRUNO PYLRO SPECIMILLI
Autor: MEDITERRANEE REVESTIMENTOS LTDA
Para manifestar-se nos embargos.


10 - 0050991-55.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: IDELFONSO JOSE DA ROCHA
Requerido: BANESTES SEGUROS S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Requerido: BANESTES SEGUROS S A
Advogado(a): 14006/ES - NICOLLY PAIVA DA SILVA
Requerente: IDELFONSO JOSE DA ROCHA
Para ciência Laudo Pericial de fls.


11 - 0002566-94.2013.8.08.0024 - Monitória
Requerente: HSBC BANK BRASIL S A
Requerido: BRUNO DE OLIVEIRA COUTINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Requerente: HSBC BANK BRASIL S A
Para ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça que deixou de proceder a diligência ordenada face a não localização da numeração indicada, no endereço fornecido.


12 - 0013500-19.2010.8.08.0024 (024.10.013500-3) - Monitória
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO - UNIDADE MONTE BELO
Requerido: MARCIA APARECIDA NERY SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO - UNIDADE MONTE BELO
Para ciência devolução dos AR's, sem cumprimento ("não existe o nº e desconhecido").


13 - 0029701-47.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES
Executado: EDNELSON FERREIRA DE PAIVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13604/ES - PATRICIA DE FREITAS RONCATO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES
Para ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça que deixou de proceder a diligência ordenada face mudança de endereço do executado para local ignorado.


14 - 0035041-06.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CASA EMPREENDIMENTOS LTDA
Executado: RAQUEL CORREA BARROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13071/ES - RUBENS CAMPANA TRISTAO
Exequente: CASA EMPREENDIMENTOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para tomar ciência do resultado da pesquisa realizada através do sistema Infojud.


15 - 0029883-43.2008.8.08.0024 (024.08.029883-9) - Imissão na Posse
Requerente: ESPOLIO DE VIRGILIO BOZZI
Requerido: MARCIO EMERECIANO ESTEVES BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9445/ES - RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
Requerido: ALINE PERIM XAVIER ESTEVES
Requerido: MARCIO EMERECIANO ESTEVES BARBOSA
Advogado(a): 13071/ES - RUBENS CAMPANA TRISTAO
Requerido: ALINE PERIM XAVIER ESTEVES
Requerido: MARCIO EMERECIANO ESTEVES BARBOSA
Para depósito honorários do perito, no valor de R$ 9.000,00 (nove mil reais), conforme petição de fls. 507.




VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

MARY DE FATIMA NEVES GOMES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0170/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MAURICIO CAMATTA RANGEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARY DE FATIMA NEVES GOMES


Lista: 0170/2017


1 - 0037043-12.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIO OJOPE DOS SANTOS
Requerido: BANCO DO BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20090/ES - HUGO DOS SANTOS
Requerente: MARIO OJOPE DOS SANTOS
Advogado(a): 19999/ES - JOSE MOACIR RIBEIRO NETO
Requerente: MARIO OJOPE DOS SANTOS
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: BANCO DO BRASIL S A
Advogado(a): 14785/ES - RICARDO NUNES DE SOUZA
Requerente: MARIO OJOPE DOS SANTOS
Advogado(a): 16372/ES - RODRIGO MORAIS ADDUM
Requerido: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
Digam as partes se tem outras provas a produzir, especificando-as, no prazo de 10 dias. No silêncio, conclusos para sentença.


2 - 0019569-19.2000.8.08.0024 (024.00.019569-3) - MONITORIA
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO E DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO e outros
Requerente: BANESTES SA BANCO DO EST DO ES
Executado: GERALDO ALVES SICUPIRA
Requerido: GERALDO ALVES SICUPIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 258435/SP - BRUNO CLEMENTE PAZZINI RODRIGUES DA SILVA
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO E DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI
Exequente: FUNDO DE INVESTIMENTO E DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADO

Para tomar ciência do despacho:
         Intime-se o exequente para tomar ciência dos resultados das pesquisas realizadas através dos sistemas Bacenjud e Infojud, bem como para requerer o que for de seu interesse em até 20 dias.


3 - 0015101-50.2016.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DAS CONCHAS
Executado: MARCUS VINICIUS ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18595/ES - MARCUS VINICIUS DA SILVA
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ILHA DAS CONCHAS

Para tomar ciência do despacho:
         Intime-se o exequente para tomar ciência do resultado da pesquisa realizada através do sistema Bacenjud, bem como para requerer o que for de seu interesse em até 20 dias.


4 - 0032996-92.2014.8.08.0024 - Monitória
Autor: BANCO HSBC BANK BRASIL SA
Réu: ALLAN POLTRONIERI SARQUIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902A/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Autor: BANCO HSBC BANK BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o credor para tomar ciência do resultado da pesquisa do BACENJUD, bem como para requerer o que for de seu interesse em 10 dias.


5 - 0023440-42.2009.8.08.0024 (024.09.023440-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC AR/ES
Executado: VALDIONOR SANTOS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009862/ES - Thiago Nader Passos
Exequente: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC AR/ES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o credor para tomar ciência do resultado da pesquisa do INFOJUD, sem êxito, bem como para requerer o que for de seu interesse em 10 dias.


6 - 0027956-95.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: INSTITUTO DE UROLOGIA DO ESPIRITO SANTO LTDA
Executado: PEDRO PAULO RODRIGUES DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9195/ES - RAFAEL SANTA ANNA ROSA
Exequente: INSTITUTO DE UROLOGIA DO ESPIRITO SANTO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
         Intime-se o autor para tomar ciência do resultado da pesquisa realizada através do sistema Renajud, bem como para requerer o que for de seu interesse em até 20 dias.


7 - 0020155-66.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO SEDES/UVV/ES
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO SEDES/UVV/ES
Requerido: FELIPE KENNEDY RODRIGUES PRESENZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16674/ES - GRACIELLE WALKEES SIMON
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO SEDES/UVV/ES
Exequente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO SEDES/UVV/ES
Advogado(a): 9733/ES - MARCIA REGINA DA SILVA NUNES
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO SEDES/UVV/ES
Exequente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO SEDES/UVV/ES
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO SEDES/UVV/ES
Exequente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO SEDES/UVV/ES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para tomar ciência do resultado da pesquisa realizada através do sistema Bacenjud, sem êxito, bem como para requerer o que for de seu interesse em até 20 dias.


8 - 0016412-13.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA JOSE GONCALVES GOULARTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A
Advogado(a): 11872/ES - RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
Requerente: MARIA JOSE GONCALVES GOULARTE
Para ciência Laudo Pericial de fls. 83.


9 - 0001362-73.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GRAFICA SANTO ANTONIO LTDA
Requerido: VILLA EFFETII COMERCIO ROUPAS E ACESSORIOS EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Requerente: GRAFICA SANTO ANTONIO LTDA
Advogado(a): 12873/ES - Kamylo Costa Loureiro
Requerente: GRAFICA SANTO ANTONIO LTDA
Para ciência devolução de correspondência, sem cumprimento ("Ausente").


10 - 0008941-19.2010.8.08.0024 (024.10.008941-6) - Procedimento Sumário
Requerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO FAESA
Requerido: VINICIUS PRANDO SIRTOLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO FAESA
Para prosseguimento do feito.


11 - 0021933-36.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: WESLEI TAVARES DO CARMO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: WESLEI TAVARES DO CARMO
Para ciência Laudo Pericial de fls. 64.


12 - 0015098-95.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE MARISTELA RODRIGUES PEREIRA NESPOLI
Requerido: GAMA NEGOCIO IMOBILIARIOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24719/ES - MAURO BASTOS STOLL
Requerente: ESPOLIO DE MARISTELA RODRIGUES PEREIRA NESPOLI

Para tomar ciência do despacho:
         Intime-se o autor para tomar ciência do resultado da pesquisa realizada através do sistema Bacenjud, bem como para apresentar o número correto do CPF do terceiro réu, devendo requerer o que for de seu interesse em até 20 dias.


13 - 1008795-78.1998.8.08.0024 (024.93.002779-2) - INDENIZACAO
Exequente: CATIANE DA PENHA ROSA SOARES e outros
Requerente: CATIANE DA PENHA ROSA SOARES e outros
Executado: TRANSPORTADORA MM LTDA
Requerido: TRANSPORTADORA MM LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009711/ES - Roney Dutra Moulin
Exequente: CATIANE DA PENHA ROSA SOARES
Requerente: CATIANE DA PENHA ROSA SOARES

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o teor do ofício retro, emanado pelo Detran/ES, determino a baixa da(s) restrição(s) do veiculo (s), apontado aos autos. I-se. Oportunamente, arquivem-se.


14 - 0992270-84.1999.8.08.0024 (024.99.000229-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: CONTAUTO ADMINIST E CONSORCIOS LTDA
Requerente: CONTAUTO ADMINIST E CONSORCIOS LTDA
Executado: JOSE FERREIRA FLAVIO DE SOUZA
Requerido: JOSE FERREIRA FLAVIO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005509/ES - JOSE EDUARDO COELHO DIAS
Requerente: CONTAUTO ADMINIST E CONSORCIOS LTDA
Exequente: CONTAUTO ADMINIST E CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o teor do ofício retro, emanado pelo Detran/ES, determino a baixa da(s) restrição(s) do veiculo (s), apontado aos autos. I-se. Oportunamente, arquivem-se.


15 - 1036881-59.1998.8.08.0024 (024.91.005980-7) - EXECUCAO
Exequente: BANCO RURAL SA
Executado: ODILTON LEAO COUTINHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21219/ES - CELSO HENRIQUE DOS SANTOS
Exequente: BANCO RURAL SA
Advogado(a): 21217/ES - WILLIAM BATISTA NÉSIO
Exequente: BANCO RURAL SA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o teor do ofício retro, emanado pelo Detran/ES, determino a baixa da(s) restrição(s) do veiculo (s), apontado aos autos. I-se.  Oportunamente, arquivem-se.


16 - 0041870-76.2008.8.08.0024 (024.08.041870-0) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: RAIMUNDA ALVES DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
Requerente: BANCO ITAUCARD S A

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o teor do ofício retro,emanado pelo Detran/ES, determino a baixa da(s) restrição(s) do veiculo (s), apontado aos autos . I-se . Oportunamente arquivem-se.


17 - 0001141-71.2009.8.08.0024 (024.09.001141-2) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO ITAULEASING S/A
Requerido: TOMÁS DANIEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Requerente: BANCO ITAULEASING S/A

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o teor do ofício retro, emanado pelo Detran/ES, determino a baixa da(s) restrição(s) do veiculo (s), apontado aos autos. I-se. Oportunamente arquivem-se.


18 - 0035545-80.2011.8.08.0024 (024.11.035545-0) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: MF GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13470/ES - ANDRE JOAO DE AMORIM PINA
Requerente: BANCO BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BANCO BRADESCO LEASING S.A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o teor do ofício retro, emanado pelo Detran/ES, determino a baixa da(s) restrição(s) do veiculo (s), apontado aos autos. I-se.Oportunamente arquivem-se.


19 - 0006099-37.2008.8.08.0024 (024.08.006099-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ABN AMRO REAL S/A
Executado: AERQ TEC ARQUITETURA ENG E COME E R LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003463/ES - ANTONIO NACIF NICOLAU
Exequente: BANCO ABN AMRO REAL S/A
Advogado(a): 16678/ES - CLAUDIA MARCHESI DE ALMEIDA
Exequente: BANCO ABN AMRO REAL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o teor do ofício retro, emanado pelo Detran/ES, determino a baixa da(s) restrição(s) do veiculo (s), apontado aos autos. I-se.Oportunamente arquivem-se.


20 - 0007826-94.2009.8.08.0024 (024.09.007826-2) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Requerido: ANDERSON SILVA CORREIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI
Advogado(a): 17172/ES - LIVIA MARTINS GRIJO
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CFI

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o teor do ofício retro, emanado pelo Detran/ES, determino a baixa da restrição do(s) veículo(s) apontado aos autos. I-se. Oportunamente, arquivem-se.


21 - 0015487-27.2009.8.08.0024 (024.09.015487-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
Executado: TOMAZELLI ENGENHARIA COMERCIO E PLANEJAMENTO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8860/ES - JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS
Exequente: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o teor do ofício retro, emanado pelo Detran/ES, determino a baixa da(s) restrição(s) do veiculo (s), apontado aos autos. I-se.Oportunamente arquivem-se.


22 - 0027071-91.2009.8.08.0024 (024.09.027071-1) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: ANDRESSA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7818/ES - DIOGO DE SOUZA MARTINS
Requerente: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista o teor do ofício retro, emanado pelo Detran/ES, determino a baixa da(s) restrição(s) do veiculo (s), apontado aos autos. I-se.Oportunamente arquivem-se.


23 - 0023900-58.2011.8.08.0024 (024.11.023900-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: MAURICIO ANTONIO MOLONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Para prosseguimento do feito.


24 - 0012657-10.2017.8.08.0024 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Requerido: DANILO ALVES MAGALHAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 163888/SP - ALEXANDRE BONILHA
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Advogado(a): 192562/SP - CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Advogado(a): 99983/SP - FRANCISCO CLAUDINEI MARCONDES DA MOTA
Requerente: BV FINANCEIRA SA CFI
Para ciência da certidão do Sr. Oficial de Justiça que deixou de proceder a diligência ordenada face o endereço constante do mandado ser insuficiente, uma vez que não consta o número do imóvel.


25 - 0005506-32.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDIOMAR FERREGUETTI ROSA
Requerido: SAMP ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18695/ES - FABIO BONOMO DE ALCANTARA
Requerente: EDIOMAR FERREGUETTI ROSA
Advogado(a): 20913/ES - FELISMINO JOSE DE ALCANTARA
Requerente: EDIOMAR FERREGUETTI ROSA
Para contrarrazões.




VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

MARY DE FATIMA NEVES GOMES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
Editais

Edital de Citação

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

FÓRUM MUNIZ FREIRE - FÓRUM CÍVEL

RUA MUNIZ FREIRE, Nº49 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-140

TELEFONE (GERAL): 3198-0550

TELEFONE(S): (27) 3198-0678

EMAIL: 4CIVEL-VITORIA@TJES.JUS.BR

 

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0029069-21.2014.8.08.0024

AÇÃO: 22 - PROCEDIMENTO SUMÁRIO

REQUERENTE: BANESTES SEGUROS S.A

REQUERIDO: SERGIO DEFREIN E ARGENTINO MIGUEL DA SILVA

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S): REQUERIDO(A): SERGIO DEFREIN: (CPF: 769.590.409-06), REQUERIDO: ARGENTINO MIGUEL DA SILVA (CPF: 837.869.617-00), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO.

 

ADVERTÊNCIAS: A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO, B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS. SERÁ NOMEADO CURADOR ESPECIAL EM CASO DE REVELIA, DE CONFORMIDADE COM O ART. 257, INCISO IV DO CPC.

 

DESPACHO: FL: DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO POR EDITAL, PRAZO DE 30 DIAS.

 

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

VITÓRIA-ES, 31/07/2017

MARY DE FATIMA NEVES GOMES

ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

 

VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 06 de setembro de 2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

LISTA DE 06 DE SETEMBRO DE 2017
JUIZ: DRA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
PROMOTORA: DRA. JULIANA PIMENTA FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO

PROC Nº 0015606-07.2017.8.08.0024 - MINISTÉRIO PÚBLICO X 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - INTIME-SE - DR JAYME HENRIQUE R SANTOS, OAB/ES 2056, DR JOÃO HENRIQUE B R SANTOS, OAB/ES 16159, DR ANDRE CAMPANHARO PADUA, OAB/ES 12184, PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 498 DOS AUTOS, QUE DEFERE PEDIDO.

Vitória, 06 de setembro de 2017
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista Suplementar de 06 de setembro de 2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
QUARTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

LISTA SUPLEMENTAR - de 06 de setembro de 2017
JUIZ: DRA GISELE SOUZA DE OLIVEIRA
PROMOTORA: DRA. JULIANA PIMENTA FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO

PROC Nº 0013830-40.2015.8.08.0024 - JUSTIÇA PÚBLICA X FELIPE LIMA GARAYP - INTIME-SE - DR THIAGO FABRES DE CARVALHO, OAB/ES 9028, DRA CARLA JOANA DONNA MAGNAGO, OAB/ES 25620, DR ELCIO CARDOZO MIGUEL,OAB/ES 23345, DR HOMERO JUNGER MAFRA, OAB/ES 3175, PARA PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FOLHAS 329, QUE INDEFERE PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DO ACUSADO. E PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (EM CONTINUAÇÃO) DESIGNADA PARA O DIA 11 DE SETEMBRO DE 2017, ÀS 13:30 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA, NA RUA PEDRO PALÁCIOS, Nº 105, 3º ANDAR DO FÓRUM CRIMINAL DE VITÓRIA, CENTRO, CIDADE ALTA, VITÓRIA/ES.

Vitória, 04 de setembro de 2017
MARCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0152/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI


Lista: 0152/2017


1 - 0025231-65.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROSILENE FIEBIG STOFEL ROCHA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9591/ES - MARCELO PEREIRA MATTOS
Requerente: ROSILENE FIEBIG STOFEL ROCHA
Requerente: ROSANGELA DO ROSARIO FRANCA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o expostoDEFIRO o pedido de tutela de urgência, com o fim de suspender os efeitos dos atos administrativos que afastaram as Autoras da função de professoras de educação infantil – PEB I, bem como para mantê-las no exercício da função de professoras de educação infantil, com a manutenção da integralidade dos salários e de todos os benefícios inerentes ao cargo de professor já adquiridos, até ulterior manifestação deste Juízo.   Intimem-se, as partes cientificando quanto ao conteúdo desta decisão.   Diante de expressa manifestação das Autoras, na petição inicial, designo audiência de mediação e/ou mediação para o dia 07/ 11 /2017, às 13:30hs.   Intimem-se as partes, cientificando o dia e horário para a realização da audiência de conciliação, observando o disposto no art. 334, Código de Processo Civil.




VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0153/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI


Lista: 0153/2017


1 - 0011196-37.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LEONARDO MORAIS CAZZOTTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24813/ES - ARTHUR CAMUZZI OLIVEIRA
Requerente: LEONARDO MORAIS CAZZOTTO

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, neste momento, estando ausente a verossimilhança das alegações, bem como a ocorrência de lesão grave e de difícil reparação, não se justifica o deferimento da tutela antecipada conforme pleiteada, razão pela qual, INDEFIRO tal pleito. 
 
INTIME-SE a parte autora desta decisão.
 
DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita.
 
Ante a natureza da presente, deixo de designar audiência de conciliação/mediação. Assim, CITE-SE, na forma legal.
 
Diligencie-se.


2 - 0025199-60.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: SEBASTIAO DE OLIVEIRA ALMEIDA
Autoridade coatora: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV DO EST IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005603/ES - FRANCISCO DE ASSIS CALEGARIO
Impetrante: SEBASTIAO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Para tomar ciência da sentença:
Isto Posto, DENEGO A SEGURANÇA e, via reflexa, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUçãO DE MéRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I c/c artigo 322, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.
 
CONDENO a parte impetrante ao pagamento das custas processuais.
 
Sem honorários advocatícios (Artigo 25, Lei nº 12.016/09, Súmula STF nº. 512 e Súmula STJ nº. 105).
 
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
 
Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais. 


3 - 0000010-03.2014.8.08.0019 - Mandado de Segurança
Impetrante: GERALDO VIANA SANTOS
Autoridade coatora: AVR ASSESSORIA TECNICA LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11560/ES - EMILSON OTAVIO FIANCO JUNIOR
Impetrante: GERALDO VIANA SANTOS
Advogado(a): 18957/ES - JOSIMADSONN MAGALHAES DE OLIVEIRA
Impetrante: GERALDO VIANA SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, ausente o direito líquido e certo, DENEGO a segurança e, via de consequência, JULGO EXTINTO o presente processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do vigente Código de Processo Civil.   Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 c/c Súmula 521 do STF e Súmula 105 do STJ.   Sem duplo grau obrigatório.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, arquive-se.


4 - 0023726-39.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FUNDACAO CULTURAL FOZ DO RIO DOCE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Requerente: FUNDACAO CULTURAL FOZ DO RIO DOCE

Para tomar ciência da decisão:
Assim, não vislumbro, nesse momento processual, os requisitos ensejadores da antecipação dos efeitos da tutela pretendida, razão pela qual, INDEFIRO o presente pedido.   Intimem-se as partes, dando ciência quanto ao conteúdo desta decisão.   Considerando a natureza da demanda, deixo de designar audiência de conciliação e medicação.   Cite-se o Réu para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal.


5 - 0021549-39.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DO CARMO DE ALMEIDA LIMA
Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ALES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18535/ES - ANDRE LUIS NUNES SILVEIRA
Requerente: MARIA DO CARMO DE ALMEIDA LIMA

Para tomar ciência da decisão:
Assim, não estão presentes os requisitos ensejadores da tutela provisória pretendida, razão pela qual, INDEFIRO o presente pedido.   Intimem-se as partes, dando ciência quanto ao conteúdo desta decisão.   Considerando a natureza da demanda, deixo de designar audiência de conciliação e medicação.   Cite-se o Réu para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal.


6 - 0023727-24.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FUNDACAO CULTURAL FRANCISCO E CLARA DE ASSIS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21124/ES - Deborah da Silva Faria B. Barbosa
Requerente: FUNDACAO CULTURAL FRANCISCO E CLARA DE ASSIS

Para tomar ciência da decisão:
Assim, não vislumbro, nesse momento processual, os requisitos ensejadores da tutela de urgência pretendida, razão pela qual, INDEFIRO o presente pedido.   Intimem-se as partes, dando ciência quanto ao conteúdo desta decisão.   Considerando a natureza da demanda, deixo de designar audiência de conciliação e medicação.   Cite-se o Réu para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal.


7 - 0023751-52.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: COMUNICACOES ALTEROSAS RIO DOCE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21124/ES - Deborah da Silva Faria B. Barbosa
Requerente: COMUNICACOES ALTEROSAS RIO DOCE

Para tomar ciência da decisão:
Assim, não vislumbro, nesse momento processual, os requisitos ensejadores da tutela de urgência pretendida, razão pela qual, INDEFIRO o presente pedido.   Intimem-se as partes, dando ciência quanto ao conteúdo desta decisão.   Considerando a natureza da demanda, deixo de designar audiência de conciliação e medicação.   Cite-se o Réu para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal.


8 - 0025170-10.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS ROBERTO CORREA DOS SANTOS
Requerido: INSTITUTO DE PREV E ASSIST DOS SERV DO ESTADO DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: CARLOS ROBERTO CORREA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Ausentes os requisitos ensejadores da tutela de urgência pretendida, INDEFIRO o pedido de tutela provisória.   Intimem-se as partes, dando ciência quanto ao conteúdo desta decisão.   Considerando a natureza da demanda, deixo de designar audiência de conciliação e mediação.   Cite-se o Réu para, querendo, apresentar sua defesa no prazo legal.


9 - 0015585-31.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROSE LANE GOMES FARIA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11613/ES - FELIPE SARDENBERG MACHADO
Requerente: ROSE LANE GOMES FARIA
OFERECER RÉPLICA NO PRAZO LEGAL


10 - 0020213-63.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANDREZA DE SOUZA ROCHA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13403/ES - ANTONIO FERNANDO DE LIMA MOREIRA DA SILVA
Requerente: RENATO KUSTER SANTA CLARA
Requerente: GUSTAVO DE SOUZA ROCHA SILVA
Requerente: ANDREZA DE SOUZA ROCHA
Requerente: MATHEUS ROCHA GONCALVES
OFERECER RÉPLICA NO PRAZO LEGAL


11 - 0001275-54.2016.8.08.0024 - Cautelar Inominada
Requerente: EMPRESA CAPIXABA DA SERRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Requerente: EMPRESA CAPIXABA DA SERRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a autora para requerer o que entender de direito.

Diligencie-se.


12 - 0039964-07.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDILSON LUCAS DO AMARAL JUNIOR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerente: EDILSON LUCAS DO AMARAL JUNIOR

Para tomar ciência da sentença:
Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que, na forma do art. 85, § 3º, I do Código de Processo Civil, fixo em 10% do valor da causa.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


13 - 0024930-21.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 155456/SP - EDUARDO MONTENEGRO DOTTA
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência da sentença:
Isto Posto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos artigos 330, inciso II, do Código de Processo Civil e, via reflexa, JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO de mérito, com fulcro no artigo 485, I, do mesmo Diploma Legal. 
 
CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes. 
 
SEM honorários advocatícios.  
 
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME(M)-SE.
 
Com o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.
 
Diligencie-se.


14 - 0022810-39.2016.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: PRATIC PET S COMERCIO DE PRODUTOS PARA PET SHOP E JARDIM LTD
Autoridade coatora: CHEFE ADJUNTO ARE AGENCIA DA RECEITA ESTADUAL SEFAZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9947/ES - VINICIUS PEREIRA DE ASSIS
Impetrante: PRATIC PET S COMERCIO DE PRODUTOS PARA PET SHOP E JARDIM LTD

Para tomar ciência da sentença:
Em face de todo exposto, CONCEDO a segurança, para determinar que a Autoridade Coatora adote as medidas necessárias para a realização da inscrição estadual da Impetrante, caso o único obstáculo seja a exigência para a integralização de capital social e o estabelecimento de valor mínimo para o capital social.   Julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I do vigente Código de Processo Civil.   Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 c/c Súmula 521 do STF e Súmula 105 do STJ.   Transcorrido o prazo de apelação voluntária, sem interposição do recurso pela parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, nos moldes do parágrafo único do art. 14, § 1º da Lei n. 12.016/09.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


15 - 0025703-66.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO ROBERTO VIEIRA CALDELLAS JUNIOR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23664/ES - BRUNO MODENESE DUTRA
Requerente: PAULO ROBERTO VIEIRA CALDELLAS JUNIOR
Advogado(a): 9833/ES - RAFAEL TONELI TEDESCO
Requerente: PAULO ROBERTO VIEIRA CALDELLAS JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Isto PostoDEFIRO o pedido de tutela provisória, com o fim de determinar que os Réus submetam o Autor à “ETAPA F” - “Exames Admissionais” do certame destinado ao preenchimento de vagas de médico socorrista do SAMU 192, do Estado do Espírito Santo, regido pelo Edital nº 08/2017, caso o único motivo para a sua eliminação seja a inaptidão aferida em teste psicotécnico.   INTIMEM-SE as partes deste decisum.   Com o retorno dos mandados de intimação, determino a remessa dos autos ao setor necessário para a distribuição para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Vitória, diante da mencionada incompetência desta 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória para processar e julgar o feito.
 


16 - 0025342-49.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SIMONE MARIA BRETAS EMERICH
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSIST JERONIMO MONTEIRO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10995/ES - JOSE CARLOS RIZK FILHO
Requerente: SIMONE MARIA BRETAS EMERICH

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte requerente para emendar à inicial, sob pena consignada no parágrafo único, do artigo 321 do Código de Processo Civil, para, no prazo de lei, adequar o valor atribuído à causa, vez que é necessário que o mesmo corresponda à importância perseguida na presente demanda, atualizada à data do ajuizamento da ação, para traduzir a realidade do pedido (inc. VI, art. 292, CPC).

Ademais, tal fato se faz necessário para fins de fixação de competência para processamento e julgamento da ação, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/09.

Diligencie-se.


17 - 0025660-32.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SIND DOS SERV POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ES SINDIPOL ES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008692/ES - ELIAS MELOTTI JUNIOR
Requerente: SIND DOS SERV POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DO ES SINDIPOL ES

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE  a parte requerente para emendar à inicial, sob pena consignada no parágrafo único, do artigo 321 do Código de Processo Civil, no prazo de lei, atender o que segue:

A) Adequar o valor atribuído à causa, vez que é necessário que o mesmo corresponda à importãncia perseguida na presente demanda, atualizada à data do ajuizamento da ação, para traduzir a realidade do pedido (inc. VI, art. 292, CPC); e,

B) Comprovar sua hipossuficiência, a teor da Súmula 481 do STJ: "faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais".

Diligencie-se.


18 - 0025787-67.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: VASTI DA SILVEIRA ALVES
Autoridade coatora: SECR DE ESTADO DA EDU SUPER REG DE EDUCAÇÃO CARAPINA SRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23823/ES - DAIANE RAMOS MARTINS DOS SANTOS
Impetrante: VASTI DA SILVEIRA ALVES

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte impetrante para emendar à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena consignada no parágrafo único , do artigo 321 do Código de Processo Civil, para cumprir o disposto no artigo 6º, da Lei nº 12.016/09, in verbis:

"Art. 6o  A petição inicial, que deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual, será apresentada em 2 (duas) vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da autoridade coatora, a pessoa jurídica que esta integra, à qual se acha vinculada ou da qual exerce atribuições. "

Diligencie-se.


19 - 0018150-65.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VINICIUS MUNIZ NASCIMENTO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15339/ES - GUSTAVO SOUZA FRAGA
Requerente: VINICIUS MUNIZ NASCIMENTO
OFERECER RÉPLICA NO PRAZO LEGAL




VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0154/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI


Lista: 0154/2017


1 - 0017626-39.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: JOSE BATISTA GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17796/ES - JOAO ROBERTO DE SA DAL COL
Requerido: DAILSON LARANJA
Advogado(a): 007929/ES - RICARDO AUGUSTO GUSMAO
Requerido: JOSE BATISTA GOMES

Para tomar ciência do despacho:
1 - Verificando que estes autos se encontram em apenso aos autos de nº 0040780-67.2014.8.08.0024, cujo autor é o Sr. José Batista Gomes, e este tem advogado Constituído, Dr. Ricardo Augusto Gusmão - OAB/ES - 7929, por ora deixo de determinar a citação por edital do requerido e determino a intimação do Douto Advogado para que apresente o endereço correto e atual do Sr. José Batista Gomes, e caso tenha sido interditado, apresente o curador.

2 - Intime-se ainda o Município para se manifestar da contestação apresentada pelo requerido Dailson Laranja (fls. 185/187).

3 - Diligencie-se.


2 - 0016746-13.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MANOEL VIEIRA NUNES
Requerido: SECRETARIO ESTADUAL DA SAUDE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16049/ES - BRUNA ROCHA PASSOS
Requerente: MANOEL VIEIRA NUNES
INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR QUESITOS E ASSISTENTE TÉCNICO




VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

MONICA PEREIRA DE ABREU ACERBI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0049/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARCIO AUGUSTO GONCALVES CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANA DE MAGALHAES CARVALHO ALCURI DE SOUZA


Lista: 0049/2017


1 - 0027428-95.2014.8.08.0024 - Execução de Alimentos
Exequente: H.D.D.A.D.
Executado: V.C.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17060/ES - BENICIO HELMER
Executado: V.C.D.J.

Para tomar ciência do despacho:
1) Intime-se o executado sobre o bloqueio noticiado no ofício de fls. 107; 2) Diligencie-se.


2 - 0029365-72.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: E.D.N.G.
Requerido: M.I.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14540/ES - Fernando Admiral Souza
Requerido: M.I.C.
Advogado(a): 17778/ES - ROSANGELA LUCIA DIAS
Requerente: E.D.N.G.

Para tomar ciência da decisão:
 ...  razão pela qual, reduzo os alimentos provisórios fixados no termo de audiência de fls. 141 e verso, para o valor equivalente a 1,5 (um e meio) salário mínimo, representativo de 23,06% (vinte e três vírgula seis por cento) dos rendimentos do requerido, 1,5 SM X R$ 937,00 = R$ 1.405,50. R$ 1.405,50 ÷ R$ 6.094,83 =23,06%. Defiro o requerimento formulado na réplica no sentido de: “requer o riscamento das afirmações, requerendo ainda a expedição de certidão da “expressões ofensivas” para a autora possa tomar as medidas judiciais ou criminais cabíveis” (fls. 185, in fine, e 186). Indefiro o pedido de desentranhamento dos documentos de fls. 155/160, eis que, como documentos que são, por sinal, reconhecido pela requerente, valem pelo que neles se contém. Partes legítimas e bem representadas. Contestação às fls. 143/153; réplica por cota nos autos às fls. 184/193. Processo em ordem, não havendo nulidades a declarar ou irregularidades a sanar. Fixo como pontos controvertidos: 1) a existência e o período da união estável e os bens passíveis de partilha e 2) a comprovação do trinômio necessidade x capacidade x proporcionalidade para a fixação dos alimentos devidos pelo alimentante. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 09 DE NOVEMBRO DE 2017 ÀS 15:30 HORAS. Defiro as provas requeridas. Com fundamento no art. 139, VIII, do Código de Processo Civil, determino o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, as quais devem ser pessoalmente intimadas a comparecer para a oitiva, constando do mandado que o não atendimento ao chamado do juiz não implicará em confissão ficta. Não obstante, o juiz poderá retirar do seu não comparecimento argumento de prova. As testemunhas do requerido deverão ser intimadas na forma preconizada no art. 455, § 1º do Código de Processo Civil. Intime-se a requerente, pessoalmente. Diligencie-se.  [Obs.: o(a,s) advogado(a,s) deverá(ão) comparecer à audiência acompanhado(a,s) de seu(a,s) constituinte(s), bem como deverá(ão) intimar a(s) testemunha(s) na forma preconizada no art. 455, § 1º do Código de Processo Civil]


3 - 0022560-69.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: A.M.D.M.
Requerido: A.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27345/ES - MATHEUS FERREIRA E SILVA
Requerente: A.M.D.M.

Para tomar ciência da decisão:
 Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. A obrigação alimentar decorre da relação de parentesco, consoante se vê da certidão de nascimento de fls. 14 e das determinações do art. 1.694, caput do CC. Ainda que sendo os alimentos provisórios, não se pode deixar de submeter o pedido ao trinômio necessidade de quem pede, capacidade de dar de quem supre e proporcionalidade (§1º do art. 1.694 CC). A necessidade é fato notório e independe de prova consoante se vê do art. 374, I do NCPC, eis que, para o suprimento das necessidades vitais básicas tais como moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, os filhos necessitam dos cuidados paternos, conforme preceitua o art. 229 CF. No que tange a capacidade de dar de quem supre, em análise primeira da admissibilidade formal da demanda, constato que a prova carreada para os autos, “quantum satis” autoriza a fixação dos alimentos, senão no quantum pleiteado, mas no quantum necessário para que se estabeleça a proporcionalidade entre o pedir e o dar. Por tais razões fixo os alimentos provisórios em 25% (vinte e cinco por cento) dos salários do alimentante, abatidos os descontos obrigatórios de lei (INSS e IRRF), devendo incidir sobre décimo terceiro salário, férias e abono de férias, verbas resilitórias, exceto FGTS. Em caso de emprego informal, fixo os alimentos provisórios em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo vigente. A importância deverá ser paga por meio de depósito bancário na conta da genitora da menor (conta não apontada) até o até o 5º dia útil de cada mês, devidos a partir da citação. Designo o dia 22 DE NOVEMBRO DE 2017 ÀS 14:00 HORAS, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. Cite-se ... [Obs.: o(a) advogado(a) deverá comparecer à audiência acompanhado(a) de seu(a,s) constituinte(s) que deverá(ão) trazer as testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol]


4 - 0022129-35.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: J.M.L.D.N.
Requerido: E.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20204/ES - KRISTTY ELLEN DIAS BENFICA
Requerente: J.M.L.D.N.

Para tomar ciência da decisão:
 ... Designo o dia 30 DE NOVEMBRO DE 2017 ÀS 15:30 HORAS, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamentoCite-se e intime-se a requerida e intime-se o requerente a fim de que compareçam à audiência acompanhados de seus advogados e testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol, importando a ausência deste em extinção e arquivamento do processo e a daquelas em confissão e revelia. Na audiência, se não houver acordo, poderá a requerida contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, passando-se, em seguida, à ouvida das testemunhas e à prolação da sentença. Diligencie-se.  [Obs.: o(a) advogado(a) deverá comparecer à audiência acompanhado(a) de seu(a,s) constituinte(s) que deverá(ão) trazer as testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol]


5 - 0014885-89.2016.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerente: D.G.D.O.
Requerido: C.R.M.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17673/ES - HELDER JOHNSON DE OLIVEIRA MELLO
Requerente: D.G.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
1. Partes legítimas e bem representadas. 2. Contestação às fls. 50/51. 3. Processo em ordem, não havendo nulidades a declarar ou irregularidades a sanar. 4. Fixo como ponto controvertido a modalidade de guarda que beneficia o menor e os bens passíveis de partilha. 5. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 DE NOVEMBRO DE 2017 ÀS 15:30 HORAS. 6. Defiro as provas requeridas, com a colheita do depoimento pessoal das partes, sob pena de confesso nos termos do art. 385, § 1º do Código de Processo Civil. 7. As testemunhas do requerente deverão ser intimadas na forma preconizada no art. 455, § 1º do Código de Processo Civil. 8. Intimem-se o requerente, por seu patrono e a requerida, pessoalmente. 9. Intime-se o Ministério Público. 10 Diligencie-se.  [Obs.: o(a,s) advogado(a,s) deverá(ão) comparecer à audiência acompanhado(a,s) de seu(a,s) constituinte(s), bem como deverá(ão) intimar a(s) testemunha(s) na forma preconizada no art. 455, § 1º do Código de Processo Civil]


6 - 0026646-20.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: K.Z.D.S.
Requerido: B.K.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19508/ES - LETICIA DA SILVA PEREIRA
Requerido: B.K.D.A.
Para tomar ciência do relatório do Estudo Social de fls. 167/171, no prazo de Lei,


7 - 0031296-47.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: D.B.D.O.
Requerido: G.N.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16533/ES - ENEIAS DO NASCIMENTO BATISTA
Requerente: D.B.D.O.
Advogado(a): 21267/ES - LEANDRO LIMA
Requerido: G.N.P.

Para tomar ciência do despacho:
1. Acolho o parecer do Ministério Público às fls. 265. 2. Diligencie-se.   (Parecer do Ministério Público de fls. 265: "... Com tais provas acostadas aos autos, entendo deva ser aberto vista à partes para ciência e apresentação de alegações finais ...")


8 - 0015868-06.2007.8.08.0024 (024.07.015868-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: C.C.D.C.
Requerente: C.C.D.C.
Executado: H.C.D.C.
Requerido: H.C.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12021/ES - EVILMAR ANDREI PAGANI
Requerente: C.C.D.C.
Exequente: C.C.D.C.
Advogado(a): 8592B/PA - GILCILEIA DE NAZARE BRITO MONTE SANTO
Requerido: H.C.D.C.
Executado: H.C.D.C.
Advogado(a): 20640/ES - IZABELLA DAYANNA BUENO CAVALCANTI
Requerido: H.C.D.C.
Executado: H.C.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
Acolho o parecer retro de lavra do MInistério Público e, via de consequencia, designo audiência para o dia 09/11/2017 às 14:00 horas, o que faço com fulcro no art. 139, V do CPC. Diligencie-se.  [Obs.: o(a,s) advogado(a,s) deverá(ão) comparecer à audiência acompanhado(a,s) de seu(a,s) constituinte(s)]


9 - 0033959-32.2016.8.08.0024 - Divórcio Consensual
Requerente: M.L.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18811/ES - EDUARDO MARQUES ZANANDRÉA
Requerente: M.G.B.
Requerente: M.L.S.
Para providenciar a retirada de Mandado de Averbação e Certidão Negativa de Bens em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento


10 - 0028628-69.2016.8.08.0024 - Divórcio Consensual
Requerente: C.D.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8789/ES - AVELINO EUGENIO MIRANDA
Requerente: C.D.B.
Requerente: S.A.S.B.
Para providenciar a retirada de Certidão Negativa de Bens, em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento


11 - 1100620-06.1998.8.08.0024 (024.94.012723-6) - DIVORCIO CONSENSUAL
Requerente: M.A.V.B. e outros
Requerido: N.I.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004607/ES - Rinaldo Luiz Cesar Mozzer
Requerente: M.A.V.B.
Para providenciar a retirada de Carta de Sentença, em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo


12 - 0038501-64.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: G.C.M.
Requerido: M.R.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13137/ES - CAMILA TORTELOTE MUSIELLO BARCELLOS BEITE
Requerente: G.C.M.

Para tomar ciência da decisão:
1. Partes legítimas e bem representadas. 2. Contestação por negativa geral às fls. 140/141, sem preliminares; 3. A parte autora regularmente intimada para replicar (Certidão de fl. 142), deixou transcorrer in albis o prazo para tanto (Certidão de fl. 143v); 4. Sem a participação do Ministério Público, face o que preceitua o art. 698 do CPC; 5. Processo em ordem, não havendo nulidades a declarar ou irregularidades a sanar. 6. Fixo como pontos controvertidos a existência da união estável, a data do seu início e existência de bens a partilhar; 5. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05 DE DEZEMBRO DE 2017 ÀS 16:00 HORAS. 6. Defiro a prova testemunhal pela qual protestaram, facultando às partes a apresentação do rol de suas testemunhas no prazo de 15(quinze) dias (CPC, art. 357, § 4º), cabendo aos advogados informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (CPC, art. 455) 7. Com fundamento no art. 139, VIII, do Código de Processo Civil, determino o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, as quais devem ser pessoalmente intimadas a comparecer para a oitiva, constando do mandado que o não atendimento ao chamado do juiz não implicará em confissão ficta. Não obstante, o juiz poderá retirar do seus não comparecimentos argumento de prova. 8. Intimem-se, observando-se quanto à ré revel o que preceitua o art. 346 do CPC.10. Diligencie-se ...  [Obs.: o(a,s) advogado(a,s) deverá(ão) comparecer à audiência acompanhado(a,s) de seu(a,s) constituinte(s), bem como deverá(ão) intimar a(s) testemunha(s) na forma preconizada no art. 455, § 1º do Código de Processo Civil]


13 - 0036209-14.2011.8.08.0024 (024.11.036209-2) - Execução de Alimentos
Exequente: L.R.F.
Executado: E.D.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8789/ES - AVELINO EUGENIO MIRANDA
Exequente: L.R.F.
Advogado(a): 007797/ES - DORALICE DA SILVA
Executado: E.D.R.S.

Para tomar ciência da sentença:
... Ante o exposto, julgo extinta a presente relação jurídico-processual, nos ínsitos termos do art. 924, inciso II do Código de Processo Civil. Condeno o executado nas custas e despesas processuais, cuja exigência suspendo, na forma do art. 98, § 3º do Código de Processo Civil, eis que defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Oficie-se a Polinter para que proceda o recolhimento do mandado de prisão, sem o devido cumprimento. P.R.I., após o trânsito em julgado, arquivem-se.


14 - 0017990-40.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: R.C.D.S. e outros
Requerido: L.C.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21390/ES - LETICIA ARAUJO DE ASSIS
Requerente: A.E.G.C.
Requerente: R.C.D.S.
Requerente: R.G.C.

Para tomar ciência da decisão:
... Acolho o parecer do Ministério Público, o qual adoto como razões de decidir para conceder a guarda unilateral provisória das menores A.E.G.C. e R.G.C. ao genitor R.C.D.S.. 5. Designo audiência de tentativa de conciliação (CPC, art. 334, caput) para o dia 14 DE NOVEMBRO DE 2017 ÀS 15:30 HORAS. 6. Cite-se ...  Intime-se o requerente, por seu patrono ...           [Obs.: o(a,s) advogado(a,s) deverá(ão) comparecer à audiência acompanhado(a,s) de seu(a,s) constituinte(s)]          


15 - 0009511-58.2017.8.08.0024 - Divórcio Consensual
Requerente: E.A.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23943/ES - DENIS MATIAS ARAUJO
Requerente: I.T.I.A.
Requerente: E.A.D.S.
Para providenciar a retirada de Mandado de Averbação e Certidão Negativa de Bens, em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento


16 - 0015359-70.2010.8.08.0024 (024.10.015359-2) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: N.C.C.
Requerido: V.M.C.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3589/ES - SONIA MARIA DEMONER
Requerente: N.C.C.
Para providenciar a retirada de Certidão de Inteiro Teor, em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo


17 - 0015999-29.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: C.G.C.
Requerido: D.L.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17039/ES - BIANCA GOMES BALARINI
Requerente: C.G.C.
Para tomar ciência da Certidão do(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça de fls. 22, que não localizou o endereço do(a) Requerido(a,s), e para fornecer novo endereço ou endereço completo/mais detalhado, no prazo de Lei


18 - 0024834-11.2014.8.08.0024 - Divórcio Consensual
Requerente: R.B.C.
Requerente (polo passivo): D.G.V.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27935/ES - ISABELA POLESE REINDERS
Requerente: R.B.C.
Advogado(a): 007027/ES - SEGUNDO LUIS MENEGUELLI
Requerente: R.B.C.
Requerente (polo passivo): D.G.V.C.

Para tomar ciência do despacho:
1. Ante o arrazoada de fls. 59/63, que embasa o pedido de reconsideração do despacho de fl. 58v, tenho por bem, com fulcro  no art. 139, V, do Código de Processo Civil, designar audiência de autocomposição ou conciliação para o dia 30/10/2017, às 14:00 horas. 2. Intimem-se. 3. Diligencie-se.        [Obs.: o(a,s) advogado(a,s) deverá(ão) comparecer à audiência acompanhado(a,s) de seu(a,s) constituinte(s)]


19 - 0015114-49.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: M.D.F.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10399/ES - FLAVIANA ROPKE DA SILVA
Requerente: M.D.F.D.
Requerente: A.G.D.
Para providenciar a retirada de Carta de Sentença, em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo


20 - 0018901-86.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: F.D.M.
Requerido: M.V.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26951/ES - HOMERO WANDERSON LUIZ GEREMIAS
Requerido: M.V.B.
Para providenciar a retirada de Carta de Sentença, em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento


21 - 0010266-87.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: C.S.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009580/ES - PAULO HENRIQUE DA ROCHA JUNIOR
Requerente: C.J.D.M.
Requerente: C.S.B.
Para providenciar a retirada de Carta de Sentença, em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento


22 - 0035828-64.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: A.C.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20277/ES - BRENO VACCARI CASSIANO SILVA
Requerente: S.E.F.
Requerente: A.C.F.
Para providenciar a retirada de Mandado de Averbação e Certidão Negativa de Bens , em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento


23 - 0034617-56.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: M.L.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10674/ES - JULIANA GAVA CARLINI
Requerente: I.A.M.G.
Requerente: M.L.M.
Para providenciar a retirada de Carta de Sentença, em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento


24 - 0030373-84.2016.8.08.0024 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: M.D.C.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Requerente: M.D.C.D.S.
Para providenciar a retirada de Carta de Sentença, em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento


25 - 0021244-89.2015.8.08.0024 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.D.G.S.D.S.
Requerido: J.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17107/ES - HELENICE TAVARES DE SOUSA
Requerido: J.F.
Para providenciar a retirada de Mandado de Averbação e Certidão Negativa de Bens, em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de retorno dos autos ao arquivo


26 - 0024430-86.2016.8.08.0024 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: J.F.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006408/ES - ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
Requerente: J.F.P.
Requerente: M.F.D.O.

Para tomar ciência da sentença:
... Ante o exposto, julgo extinta a presente relação jurídico-processual, nas fincas do art. 485, I c/c art. 330, I e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Condeno, ainda, os requerentes nas custas processuais, entretanto suspendo a sua exigência, a teor do disposto no art. 12 da lei 1.060/50, eis que defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se.


27 - 0024525-82.2017.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.A.M.R. e outros
Requerido: W.M.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26203/ES - ELICIANE HALAMA
Requerente: M.A.M.R.
Requerente: M.A.M.R.

Para tomar ciência da decisão:
 ... DESIGNO O DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2017 ÀS 15:00 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. Cite-se ...   - [Obs.: o(a) advogado(a) deverá comparecer à audiência acompanhado(a) de seu(a,s) constituinte(s) que deverá(ão) trazer as testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol]


28 - 0021420-97.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: I.C.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25621/ES - Thaina Pacheco Moreira Barbosa
Requerente: I.C.D.O.
Requerente: S.M.A.

Para tomar ciência da sentença:
 ... ANTE O EXPOSTO, homologo por sentença o acordo avençado na inicial de fls. 03/09. Julgo extinta, com resolução de mérito, a presente relação jurídico-processual, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Condeno os requerentes nas custas e despesas processuais, cuja exigência suspendo, na forma do art. 98, § 3º do novo Código de Processo Civil, eis que deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se.     [Obs.: o(a,s) advogado(a,s) deverá(ão) comparecer em cartório para assinar a petição inicial]


29 - 0005340-92.2016.8.08.0024 - Divórcio Consensual
Requerente: L.C.G.C.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9868/ES - PAULO CESAR GOMES
Requerente: L.C.G.C.N.
Requerente: N.S.N.

Para tomar ciência da sentença:
 ... Ante o exposto, julgo extinta, sem resolução de mérito, a presente relação jurídico-processual, com fundamento no disposto no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Condeno os requerentes nas custas processuais. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.


30 - 0016462-68.2017.8.08.0024 - Divórcio Consensual
Requerente: R.O.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005998/ES - CLAUDIA BORELLI CANICALI
Requerente: R.O.R.
Requerente: C.W.R.D.O.

Para tomar ciência da sentença:
... Posto isso, com fundamento no § 6.º do art. 226 da Carta da República, homologo o acordo celebrado na inicial e DECRETO o divórcio de R.O.R. e C.W.R.D.O., para todos os fins e principalmente os do art. 24 da lei 6.515/77Julgo extinta, com resolução de mérito, a presente relação jurídico-processual, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Condeno os requerentes nas custas e despesas processuais, cuja exigência suspendo, na forma do art. 98, § 3º do novo Código de Processo Civil, eis que deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. P.R.I, Após o trânsito em julgado, SERVE A PRESENTE DE MANDADO de averbação dirigido ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vitória/ES (Cartório Sarlo), via malote digital.


31 - 0023446-68.2017.8.08.0024 - Divórcio Consensual
Requerente: D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8860/ES - JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS
Requerente: D.S.

Para tomar ciência da sentença:
 ... Posto isso, com fundamento no § 6.º do art. 226 da Carta da República, homologo o acordo celebrado na inicial e   DECRETO o divórcio de D.S. E M.D.P.P.S., para todos os fins e principalmente os do art. 24 da lei 6.515/77, voltando a mulher a usar o nome de solteira, ou seja, M.D.P.P.. Julgo extinta, com resolução de mérito, a presente relação jurídico-processual, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Condeno os requerentes nas custas e despesas processuais, cuja exigência suspendo, na forma do art. 98, § 3º do novo Código de Processo Civil, eis que deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. P.R.I, Após o trânsito em julgado, SERVE A PRESENTE DE MANDADO de averbação dirigido ao Cartório de Registro Civil da 2ª Zona Judicial de Vitória/ES, via malote digital.  


32 - 0024518-90.2017.8.08.0024 - Divórcio Consensual
Requerente: J.F.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225B/ES - RENATA STAUFFER DUARTE
Requerente: J.F.R.

Para tomar ciência da sentença:
... Posto isso, com fundamento no § 6.º do art. 226 da Carta da República, homologo o acordo celebrado na inicial e DECRETO o divórcio de J.F.R. e W.R., para todos os fins e principalmente os do art. 24 da lei 6.515/77. Voltando a   mulher a usar o nome de solteira, ou seja, J.F.. Julgo extinta, com resolução de mérito, a presente relação jurídico-processual, nos termos do art. 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Condeno os requerentes nas custas e despesas processuais, cuja exigência suspendo, na forma do art. 98, § 3º do novo Código de Processo Civil, eis que deferido os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. P.R.I, Após o trânsito em julgado, SERVE A PRESENTE DE MANDADO de averbação dirigido ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Vitória/ES (Cartório Sarlo), via malote digital.  




VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

JULIANA DE MAGALHAES CARVALHO ALCURI DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010011-28.2017.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BANCO ITAÚ S/A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 06/09/2017 no sistema PROJUDI.

GIOVANA NOGUEIRA QUEIROZ
Diretor de Secretaria

VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0126/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO CARDOSO FREITAS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOAQUIM SANTANA LOPES


Lista: 0126/2017


1 - 0004202-66.2011.8.08.0024 (024.11.004202-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: JEAN ESTEVES FARIAS
Executado: DISTRICAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Executado: HDI SEGUROS SA
Advogado(a): 7690/DF - HERMANO CAMARGO JUNIOR
Executado: NAJU ESPIRITO SANTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(a): 13330/ES - PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS
Exequente: JEAN ESTEVES FARIAS

Para tomar ciência da sentença:
Sendo assim, realizada a satisfação da obrigação, em consonância com o art. 924, II, do NCPC, que preceitua que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita e sendo esta a hipótese dos autos, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil Pátrio.  Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


2 - 0009133-25.2005.8.08.0024 (024.05.009133-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: CELSO BICHARA SAADE
Requerente: CELSO BICHARA SAADE
Executado: EVISA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Requerido: EVISA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007457/ES - ADEMIR JOSE DA SILVA
Requerido: EVISA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Executado: EVISA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Advogado(a): 235B/ES - MARQUIVALDO DIAS CUNHA
Requerente: CELSO BICHARA SAADE

Para tomar ciência da sentença:
  Diante do exposto, considerando o abandono da causa pela parte autora por prazo superior a trinta dias, com fulcro no artigo 485, III e 274, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem apreciação do mérito.   Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes.   À contadoria para atualização das custas processuais, intimando-se o requerente para quitação.   Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais, se for o caso, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Publique-se. Registre-se e Intimem-se.


3 - 0023843-30.2017.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: LAURO FINAMORE CARLOS
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 158-B/ES - LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se o embargado para se manifestar quanto aos Embargos à Execução*, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I do CPC.  Diligencie-se.


*EXECUÇÃO Nº 00060828320178080024.


4 - 0009810-35.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: VIDA PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a exequente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, quanto às certidões de fls. 65, 69 e 73, requerendo o que entender de direito no aludido prazo.  Diligencie-se.


5 - 0019707-29.2013.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: WALACE PETTER DE MENEZES
Embargado: FONSECA BENEVENUTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Embargante: WALACE PETTER DE MENEZES
Advogado(a): 19769/ES - ELIO CARLOS CASAGRANDE FILHO
Embargante: WALACE PETTER DE MENEZES
Advogado(a): 16982/ES - GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA
Embargado: FONSECA BENEVENUTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Advogado(a): 16020/ES - RODRIGO PARIS BENEVENUTO
Embargado: FONSECA BENEVENUTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Para tomar ciência da sentença:
Tratam-se de “Embargos à Execução”, opostos por Walace Petter de Menezes em face de Fonseca Bevenuto Sociedade de Advogados.  Para tanto sustenta, em breve síntese que: (i) o contrato de prestação de serviços advocatícios foi firmado pelas partes com propósito principal de promover a dissolução parcial da empresa Dam Estética Ltda; (ii) ocorre que logo após a assinatura do contrato e pagamento da primeira parcela, o embargante desistiu da dissolução da citada sociedade e, consequentemente, de todos os serviços contratados junto à embargada; (iii) quando da desistência de prosseguir com a dissolução da sociedade empresarial no contrato de prestação de serviços advocatícios comunicou de forma oral, via telefonema, a sociedade de advogados; (iv) a cláusula V do contrato de prestação de serviços advocatícios prevê o pagamento pelo embargante de 50% do valor em aberto no caso de rescisão, razão pela qual entende devido apenas metade de R$ 9.500,00 que corresponde a R$ 4.750,00; (v) a taxa de juros de 10% ao mês não se coaduna com a função social do contrato; (vi) entende como devido o valor de R$ 4.750,00 acrescido de multa de 2% em decorrência do atraso e juros de mora de 0,66% ao mês estipulados pela Selic.   Intimado para manifestar-se quanto aos embargos, o embargado sustenta que (i) não houve a rescisão do contrato, sendo que o embargante se limita a apresentar razões genéricas, sem sequer especificar a data em que teria ocorrido a rescisão; (ii) os serviços jurídicos seguiram sendo prestados durante todo o período de vigência contratual; (iii) o valor devido pelo embargante é relativo ao montante integral do contrato, excluindo-se apenas a primeira prestação de R$ 1.500,00, que desde o início foi reconhecida, apesar de não haver qualquer comprovante de pagamento ou recibo;(iv) não houve pedido de nulidade da cláusula relativa à estipulação de juros.   Realizada audiência em janeiro de 2014, as partes não realizaram acordo e nem pleitearam a realização de novas provas.   É o relatório, passo a decidir.   Inicialmente, pontuo que realizo o julgamento do presente feito em obediência ao disposto na meta n° 5/2017 do CNJ.   Como se depreende dos autos, observo que as partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios, pelo prazo de 8 (oito) meses, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser pago em oito parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) reais.   Resta incontroverso que o contratante, ora embargante, realizou apenas o pagamento da primeira parcela, restando em aberta as demais. Todavia, a controvérsia cinge-se em aferir se houve a prestação de serviços advocatícios e, ato contínuo, se há abusividade nos índices de juros aplicáveis.   Após a detida análise dos autos, sobretudo das provas apresentadas, entendo que não há qualquer prova de que os serviços advocatícios não foram prestados. Isso porque, no contrato firmado entre as partes há a descrição minuciosa dos serviços a serem executados pela sociedade de advogados contratada e ainda a previsão expressa de que havendo interesse em rescindir o contrato, quaisquer das partes poderá, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a ressalva de que o contratante terá ainda que realizar o pagamento de 50% do valor em aberto.   Assim, não havendo prova de que tenha sido realizada a rescisão do contrato, haja vista que o embargante se limita a afirmar que a requereu verbalmente, em descumprimento a previsão contratual e sem qualquer prova de suas alegações (art. 373, I, do CPC), tenho que não merece prevalecer a alegação de que o contrato não foi cumprido. Nessa perspectiva, não deve prevalecer a tese do embargante de que o valor da execução deve-se limitar a 50% do valor do contrato.   No tocante ao abuso de direito relativo a taxa de juros, sustenta o embargante que é abusiva a cobrança da taxa de 0,33% ao dia por atraso como juros de mora. Por sua vez afirma o embargado que ante a ausência de pedido expresso de nulidade da cláusula de juros, por eventual nulidade, não há que se falar em reconhecimento de abuso.   Em que pese as razões apresentadas pelo embargado tenho que não merecem ser acolhidas. Isso porque, depreende-se das alegações do embargante a tese de ser abusiva a cláusula que estipula os juros de mora, tanto que pleiteia que esta seja limitada ao valor relativo à taxa SELIC mensalmente.   Superada a questão relativa a possibilidade de reconhecer a abusividade da cláusula de juros e após a detida análise dos autos, entendo que, nesse tocante, deve ser parcialmente acolhida a tese do embargante. Isso porque, de acordo com o entendimento que prevalece nos Tribunais Pátrios e na doutrina, os juros convencionais devem ser limitados, no máximo, a taxa equivalente ao dobro da taxa legal, em consonância com o art. 1º da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) em combinação com o artigo 406 do Código Civil. Por oportuno, transcrevo os supracitados dispositivos, respectivamente:   Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art. 1062).   Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.   À luz do artigo 406 do Código Civil, a doutrina e jurisprudência divergem quanto ao percentual que deve ser adotado. Prevalece na doutrina que deve ser adotado o percentual de 1% ao mês, seguindo a prescrição do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, ao passo que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento prevalecente de que deve ser utilizada a taxa SELIC. À confirmar esse entendimento transcrevo a seguinte ementa de julgamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:   RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ABUSO DE MANDATO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. (…) 4. A fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do artigo 406 do Código Civil de 2002, deve ser com base na taxa Selic, sem cumulação de correção monetária, em obediência aos precedentes da Corte Especial, ressalvado posicionamento pessoal deste relator. (…) (REsp 1403005/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 11/04/2017)   Assim, adotando o entendimento prevalecente no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, de que a taxa de juros prevista no art. 406 do Código Civil corresponde à taxa SELIC, entendo que a taxa de juros prevista no contrato deve ser limitada em até o dobro da taxa SELIC por mês, ante a interpretação conjunta do art. 1º da Lei de Usura e art. 406 do Código Civil.   Nessa perspectiva, pelas razões expostas, na forma do art. 487, I, do CPC, resolvendo parcialmente o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial dos Embargos à Execução.   Por considerar que as partes foram em parte vencedoras e em parte vencidas, vez que apenas reconhecido o abuso da taxa de juros fixadas, condeno as partes em custas e honorários advocatícios, nos moldes dos artigos 85 e 86 do CPC, sendo estes calculados em 10% do valor atualizado da execução, que deverá ser suportado no percentual de 50% pelo embargante e 50% pelo embargado.   Intimem-se. Com o trânsito em julgado, extraia-se cópia da presente sentença e junte-a ao processo principal.   Após, arquive-se. Diligencie-se.


6 - 0019326-26.2010.8.08.0024 (024.10.019326-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Executado: DAYSE LUCY NASCIMENTO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3323/ES - JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Advogado(a): 009862/ES - Thiago Nader Passos
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES

Para tomar ciência do despacho:
        Ante a petição de fl. 127 e a real possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação Extraordinária para o dia 21 de fevereiro de 2018, às 14:00 horas, a ser realizada neste Juízo.
  Intime-se. Diligencie-se.


7 - 0031604-83.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIMAR DA PENHA SANTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Requerente: LUCIMAR DA PENHA SANTOS
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Requerente: LUCIMAR DA PENHA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a requerente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda possui interesse na produção das provas postuladas às fls. 421/422. Em nada havendo, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Diligencie-se.


8 - 0035000-68.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SOSTENES ARAUJO e outros
Requerido: SINDICATO DOS AGENTES SISTEMA PENIT DO ESTADO ES SINDASPES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24700/ES - LOURENCO MOLINO BRUMANA
Requerente: SOSTENES ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
  Por observar que a petição de fls. 284/289 é apócrifa, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, sanar o vício, sob pena de arquivamento.   Intime-se. Diligencie-se.


9 - 0014217-60.2012.8.08.0024 (024.12.014217-9) - Procedimento Comum
Requerente: INTERNACIONAL AGENCIA MARITIMA E OPERADORA PORTUARIA LTDA
Requerido: COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA
Advogado(a): 009862/ES - Thiago Nader Passos
Requerente: INTERNACIONAL AGENCIA MARITIMA E OPERADORA PORTUARIA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar ao seu tempo concedida, para declarar a ilegalidade do item 2.2, berço 201, “b” e berço 202, “b” da Norma de Atracação aprovada pela Deliberação 006/2008, em especial do item que exige produtividade mínima e consequentemente daquela que prevê cominação de penalidade pelo seu descumprimento, por afronta a lei nº 8.630/93 e ao Regulamento de Exploração do Porto de Vitória, Praia Mole e Barra do Riacho, determinando-se o cancelamento da nota fiscal nº 10624 e do respectivo boleto emitido. Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Vitória/ES, 31 de agosto de 2017.


10 - 0018681-30.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: INTERNACIONAL AGENCIA MARITIMA E OPERADORA PORTUARIA LTDA
Requerido: COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003416/ES - JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA
Requerente: INTERNACIONAL AGENCIA MARITIMA E OPERADORA PORTUARIA LTDA
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a ilegalidade da cláusula 2.2 da norma de atracação 06/2008, em especial o item que exige produtividade mínima e consequentemente aquele onde prevista sanção por descumprimento, por afronta aos dispositivos da lei nº 8.630/93 e do Regulamento de Exploração do Porto de Vitória, Praia Mole e Barra do Riacho, e condeno a requerida a restituição do valor pago a título de multa, no valor de R$ 11.348,75, acrescido de juros e correção monetária, a partir do efetivo pagamento (súmulas 43 e 54 do STJ). Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Vitória/ES, 31 de agosto de 2017.


11 - 0022316-53.2011.8.08.0024 (024.11.022316-1) - Procedimento Comum
Requerente: BALBINA NEITZEL JECKEL
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 17134/ES - WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA
Requerente: BALBINA NEITZEL JECKEL

Para tomar ciência da sentença:
Por observar que foi realizada a satisfação da obrigação, haja vista o depósito da integralidade do valor devido (fl. 334), em consonância com o art. 924, II, do NCPC, que preceitua que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita e sendo esta a hipótese dos autos, determino, após o trânsito em julgado da presente decisão, a expedição de alvará em favor da requerente (Balbina Neitzel Jeckel), que poderá ser expedido em favor de seu patrono, se este tiver procuração nos autos com poderes para tanto, no valor correspondente ao depósito indicado à fl. 334 (R$ 3.174,15), com os correspondentes acréscimos legais.   Ademais, oficie-se ao Banestes para diligenciar quanto ao valor depositado na conta vinculada a este processo, relativo aos depósitos realizados no curso do processo pela requerente/exequente.   Ato contínuo, expeça-se alvará em favor da ora executada (BV Financeira) do valor indicado, cabendo a esta promover as baixas relativa ao contrato discutido nestes autos.   Ato contínuo, nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil Pátrio, declaro extinta a presente execução.   Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


12 - 0029334-23.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ROSIANY MARIA DE JESUS SANTOS COMERCIO ME
Embargado: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7422/ES - IVANILDO JOSE CAETANO
Embargado: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES

Para tomar ciência da sentença:
Nessa perspectiva, diante das razões expostas, tenho que não merecem prosperar as alegações apresentadas pela Embargante. Sendo assim, na forma do art. 487, inc. I, do CPC/15 (equivalente ao art. 269, I, CPC/73), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução.   Por conseguinte, condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Ressalto que tal condenação está de acordo com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça segundo a qual os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos, todavia essa autonomia não é absoluta, uma vez que deve ser observado o limite global de 20% estabelecido no mencionado artigo1. Todavia, em consonância com o disposto nos §§2º e 3º do art. 98 do CPC/15, que reproduzem o conteúdo do revogado art. 12 da Lei 1.060/50, a execução de tais verbas fica condicionada à prova de que houve modificação da situação financeira do vencido no prazo de 05 anos após o trânsito em julgado da sentença final.   Intimem-se. Com o trânsito em julgado, extraia-se cópia da presente sentença e junte-a ao processo principal.   Após, arquive-se. Diligencie-se.


13 - 0010450-72.2016.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: SERGIO CARLOS DE OLIVEIRA e outros
Embargado: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Embargado: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Advogado(a): 22233/ES - PATRICIA FREYER
Embargado: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES

Para tomar ciência da sentença:
Nessa perspectiva, diante das razões expostas, tenho que não merecem prosperar as alegações apresentadas pela Embargante. Sendo assim, na forma do art. 487, inc. I, do CPC/15 (equivalente ao art. 269, I, CPC/73), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução.   Por conseguinte, condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Ressalto que tal condenação está de acordo com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça segundo a qual os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos, todavia essa autonomia não é absoluta, uma vez que deve ser observado o limite global de 20% estabelecido no mencionado artigo1. Todavia, em consonância com o disposto nos §§2º e 3º do art. 98 do CPC/15, que reproduzem o conteúdo do revogado art. 12 da Lei 1.060/50, a execução de tais verbas fica condicionada à prova de que houve modificação da situação financeira do vencido no prazo de 05 anos após o trânsito em julgado da sentença final.   Intimem-se. Com o trânsito em julgado, extraia-se cópia da presente sentença e junte-a ao processo principal.   Após, arquive-se. Diligencie-se.
 


14 - 0036849-80.2012.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Executado: SERGIO CARLOS DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Advogado(a): 22233/ES - PATRICIA FREYER
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em nada havendo, por observar que o exequente não indicou a existência de bens penhoráveis do executado, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do art. 921 do NCPC. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, em consonância com o §2º do mesmo dispositivo, com a ressalva de que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Diligencie-se com as formalidades legais.


15 - 0011737-07.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA
Executado: MARLA DE MATOS RAMIRO AZEVEDO ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12.082/ES - DECIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE
Exequente: BANCO DE DESENVOVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA
Advogado(a): 12082/ES - DECIO FREIRE
Exequente: BANCO DE DESENVOVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA

Para tomar ciência da sentença:
 Pois bem. Por verificar o preenchimento dos requisitos essenciais para a validade da transação, extraídos da interpretação conjugada dos artigos 104 e 842 do Código Civil1, com fulcro nos arts. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado e, via de consequência, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda. Honorários na forma pactuada. Em observância ao art. 90, §3º, do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes. Declaro extinto o processo, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
1 APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA O ATO. SENTENÇA ANULADA. RENÚNCIA OU REMISSÃO PARCIAL DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. 1) Como cediço, além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil), a eficácia da transação não prescinde da existência de relações jurídicas controvertidas, da intenção de extinguir as dívidas para terminar ou prevenir um litígio, de concessões recíprocas e do acordo de vontades. 2) Quanto à forma, deve ser observado o art. 842 do Código Civil, sendo por instrumento público ou privado, quando a lei assim o exigir ou permitir. Recaindo, todavia, sobre direito contestado em juízo, deverá assumir a primeira forma – escritura pública - ou ser reduzida a termos nos autos e homologada pelo juiz.   3) Não se mostra aplicável o instituto da transação, como forma de solução do litígio, quando (i) não foi formalizado o termo de transação e (ii) a proposta de liquidação da dívida não abarcou todos os mencionados contratos firmados entre as partes. 4) Sem embargo, tendo o credor, por ato de mera liberalidade, dado plena e total quitação do débito originário de um dos contratos executados, deve tal liberalidade ser compreendida como renúncia ou remissão parcial, ou até mesmo como novação sob condição resolutiva, devendo com isso o cumprimento de sentença prosseguir com o abatimento parcial do montante executado. 5) Recurso provido e sentença anulada. (TJES, Classe: Apelação, 14159001222, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016)
 


16 - 0036845-43.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCO CARLOS MACHADO DA SILVA
Requerido: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005846/ES - ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
Requerente: FRANCISCO CARLOS MACHADO DA SILVA
Advogado(a): 22107/ES - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI
Requerido: MAPFRE - VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Advogado(a): 007016/ES - ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER
Requerido: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA SA
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA SA
Advogado(a): 031464/SP - VICTOR JOSE PETRAROLI NETO
Requerido: MAPFRE - VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o embargado para, caso queira, se manifestar quanto aos embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro no art. 1.023, § 2o , do CPC. Diligencie-se.


17 - 0008930-58.2008.8.08.0024 (024.08.008930-3) - Monitória
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESP. SANTO
Requerido: SONIA LUCIA MOYSES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004727/ES - JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESP. SANTO

Para tomar ciência do despacho:
  Intimem-se as partes do ofício de fl. 93 para manifestarem-se em 5 (cinco) dias.   Diligencie-se.


18 - 0013648-35.2007.8.08.0024 (024.07.013648-6) - Procedimento Sumário
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCO COMERCIO E INDUSTRIA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCO COMERCIO E INDUSTRIA
Executado: JOSE MARIA DE MOURA
Requerido: JOSE MARIA DE MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0009988/ES - ELIVAN JUNQUEIRA MODENESI
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCO COMERCIO E INDUSTRIA
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCO COMERCIO E INDUSTRIA
Advogado(a): 004071/ES - JOSE MARIA DE MOURA
Requerido: JOSE MARIA DE MOURA

Para tomar ciência do despacho:
  Por observar que o exequente não impulsionou o feito, e nem há bens a serem executados, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do art. 921 do NCPC.
  Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, em consonância com o §2º do dispositivo supracitado, com a ressalva de que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º).
  Diligencie-se com as formalidades legais.


19 - 0020736-75.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ELIANE ALVES DA CRUZ e outros
Requerido: PROENG SA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: EMPREENDIMENTO CELEBRATION HOMES E STORES LTDA
Requerido: PROENG SA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MATTA
Requerido: EMPREENDIMENTO CELEBRATION HOMES E STORES LTDA
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerido: PROENG SA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS
Advogado(a): 16451/ES - LISANDRI PAIXAO SANTANA LIMA JUNIOR
Requerente: ELIANE ALVES DA CRUZ
Requerente: MARCOS ANDRE RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Em que pese as razões apresentadas pela requerida, mantenho a decisão anterior, sobretudo por ser direito do consumidor receber imediatamente e em uma só parcela a restituição parcial das parcelas pagas, consoante entendimento consolidado dos Tribunais Superiores já apresentado na decisão anterior. 

Mantenho a audiência anteriormente designada, com a retificação de que será realizada no dia 07 de dezembro do corrente ano, às 14:20hs.

Intimem-se. Diligencie-se.


20 - 0023541-98.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FERNANDA LIMA BORTOLETO PIMENTA
Requerido: GESTIA EMPREENDIMENTOS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24512/ES - Emanuele de Souza Pagotto Wandekoken
Requerente: FERNANDA LIMA BORTOLETO PIMENTA
Fica intimado da devolução correspondências de fls. 116-117 requerendo o que de direito.


21 - 0000095-71.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Executado: K G CARVALHO CELULAR EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009183/ES - Luciano Ceotto
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
REQUERER O QUE DE DIREITO ANTE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA , CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 61,62,63


22 - 0030124-41.2013.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SEGUROS S A
Litisdenunciado: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S A
Requerido: WALDIR DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15856/ES - HELLEN LIMA FANTE
Requerente: BANESTES SEGUROS S A
Advogado(a): 17944/ES - JEFERSON AUGUSTO LEITE VELTEN
Litisdenunciado: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S A
Advogado(a): 5252/ES - MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI
Requerente: BANESTES SEGUROS S A
Advogado(a): 12427/ES - ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI
Requerido: WALDIR DE SOUZA
Requerido: JACQUELINE ALBINO DE SOUZA
Advogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANI
Litisdenunciado: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S A

Para tomar ciência do despacho:
  Diante do erro material informado pela requerida, retifico a informação referente a data da audiência de instrução e julgamento, confirmando o ato para o dia 20/02/2018.
  Diligencie-se.


23 - 0013306-48.2012.8.08.0024 (024.12.013306-1) - Consignação em Pagamento
Consignante: ANIEL SCHERRER DA CUNHA
Consignado: BANCO ITAU SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Consignado: BANCO ITAU SA
INTIMO A(S) PARTE(S ) ACIMA IDENTIFICADA(S), POR SEU(S) DOUTO(S) PATRONOS, PARA RECOLHER(EM) AS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES INCIDENTES SOBRE O FEITO  (CONTA DE CUSTAS Nº 917066687), NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN DA SEFAZ/ES.

A(S) GUIA(S) RESPECTIVA(S) PODERÁ(ÃO) SER(EM) OBTIDA(S) PELA INTERNET AO FINAL DA PÁGINA DE CONSULTA AO PROCESSO , EM www.tjes.jus.br, NO CARTÓRIO PELO QUAL O FEITO TRAMITA OU EM QUALQUER CONTADORIA JUDICIAL.


24 - 0001003-02.2012.8.08.0024 (024.12.001003-8) - Busca e Apreensão
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: ALPES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BANCO BRADESCO S A
INTIMO A(S) PARTE(S ) ACIMA IDENTIFICADA(S), POR SEU(S) DOUTO(S) PATRONOS, PARA RECOLHER(EM) AS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES INCIDENTES SOBRE O FEITO (CONTA DE CUSTAS Nº 917066685), NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN DA SEFAZ/ES.

A(S) GUIA(S) RESPECTIVA(S) PODERÁ(ÃO) SER(EM) OBTIDA(S) PELA INTERNET AO FINAL DA PÁGINA DE CONSULTA AO PROCESSO , EM www.tjes.jus.br, NO CARTÓRIO PELO QUAL O FEITO TRAMITA OU EM QUALQUER CONTADORIA JUDICIAL.


25 - 1024271-59.1998.8.08.0024 (024.89.004434-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: CONFECCOES GURITEX COMERCIO IMPORTACAO E e outros
Requerido: CONFECCOES GURITEX COMERCIO IMPORTACAO E

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
INTIMO A PARTE EXEQUENTE PARA RETIRAR EM CARTÓRIO A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA FINS DE AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS, BEM COMO PARA PROMOVER A SUA DISTRIBUIÇÃO, PREPARO E ACOMPANHAMENTO NA COMARCA DEPRECADA.


26 - 0012288-89.2012.8.08.0024 (024.12.012288-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EVANDRO CEOLIN
Executado: DUARTE DE VARGAS FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Exequente: EVANDRO CEOLIN
INTIMO A PARTE EXE3QUENTE PARA RETIRAR EM CARTÓRIO A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA NOS AUTOS, A FIM DE PROMOVER SUA DISTRIBUIÇÃO, PREPARO E ACOMPANHAMENTO NA COMARCA DEPRECADA.


27 - 0006689-82.2006.8.08.0024 (024.06.006689-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOSE CARVALHO DOS SANTOS
Executado: YASUDA SEGUROS S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Executado: YASUDA SEGUROS S.A.
INTIMO A PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE - PARA CIÊNCIA - DA EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO EM GARANTIA DO JUÍZO, CONFORME REQUERIDO. 


28 - 0000228-65.2004.8.08.0024 (024.04.000228-9) - Procedimento Comum
Requerente: EVERSON LINO RANGEL
Requerido: NASSAU - EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4939/ES - JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
Requerido: NASSAU - EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o pedido de fl. 113 para que seja expedido ofício ao Titular da Delegacia de Crimes contra o Patrimônio de Vitória, determinando a intimação do delegado à época dos fatos, Sr. Vladimir Salles, nos termos do art. 455, § 4º, III do NCPC.
  Diligencie-se.


29 - 0030507-48.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NAINA JOAQUIM RIBEIRO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24660/ES - DIEGO BATISTI PRANDO
Requerente: NAINA JOAQUIM RIBEIRO
INTIMO A PARTE AUTORA PARA RETIRAR EM CARTÓRIO O OFÍCIO A SER APRESENTADO AO DEML PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 25/09/2017, ÀS 13h.

Fica desde logo ciente de que deverá levar consigo os documentos relativos ao primeiro atendimento médico-hospitalar por ela recebido (Laudo), o Boletim de Ocorrência de Trânsito, Laudos do DML, se houver e Laudo médico do especialista que a acompanhou, bem como uma via do mencionado Ofício.


30 - 0007541-91.2015.8.08.0024 - Consignação em Pagamento
Autor: ELIO ALVES VARGAS
Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO KENNED

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13003/ES - BRUNO PEREIRA PORTUGAL
Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO KENNED
Advogado(a): 5285/ES - FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA
Autor: ELIO ALVES VARGAS
Advogado(a): 19405/ES - RODRIGO DE MIRANDA SANTOS
Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO KENNED
INTIMO AS PARTES PARA REQUEREREM O QUE ENTENDEREM DE MELHOR DIREITO, TENDO EM VISTA A DESCIDA DOS AUTOS DO E. TJES.


31 - 0009262-49.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS SA
Executado: EMPORIO SONO COLCHOES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS SA
INTIMO A(S) PARTE(S ) RESPONSÁVEL (EIS)  PELAS CUSTAS), POR SEU(S) DOUTO(S) PATRONOS, PARA RECOLHER(EM) AS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES (CONTA DE CUSTAS Nº 917067291) INCIDENTES SOBRE O FEITO, NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN DA SEFAZ/ES.
A(S) GUIA(S) RESPECTIVA(S) PODERÁ(ÃO) SER(EM) OBTIDA(S) PELA INTERNET AO FINAL DA PÁGINA DE CONSULTA AO PROCESSO , EM www.tjes.jus.br, NO CARTÓRIO PELO QUAL O FEITO TRAMITA OU EM QUALQUER CONTADORIA JUDICIAL.


32 - 0018488-15.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WAGNER MARVILA TEIXEIRA
Requerido: BANCO ITAULEASING SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14099/ES - FABIO MADEIRA REGES
Requerido: BANCO ITAULEASING SA
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Requerido: BANCO ITAULEASING SA
Advogado(a): 17733/ES - THIAGO HUVER DE JESUS
Requerido: BANCO ITAULEASING SA
INTIMO A(S) PARTE(S ) RESPONSÁVEL (EIS) PELAS CUSTAS), POR SEU(S) DOUTO(S) PATRONOS, PARA RECOLHER(EM) AS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES (CONTA DE CUSTAS Nº 917067547) INCIDENTES SOBRE O FEITO, NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN DA SEFAZ/ES.
A(S) GUIA(S) RESPECTIVA(S) PODERÁ(ÃO) SER(EM) OBTIDA(S) PELA INTERNET AO FINAL DA PÁGINA DE CONSULTA AO PROCESSO , EM www.tjes.jus.br, NO CARTÓRIO PELO QUAL O FEITO TRAMITA OU EM QUALQUER CONTADORIA JUDICIAL.


33 - 0021205-24.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Requerido: OSVALDINO JANUARIO DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
REQUERER O QUE DE DIREITO OU FORNECER NOVO ENDEREÇO ANTE A FALTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE FLS. 101


34 - 0021846-12.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADILSON MARQUENIZI CABRAL
Requerido: OKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: ADILSON MARQUENIZI CABRAL
REQUERER O QUE DE DIREITO OU FORNECER NOVO ENDEREÇO ANTE A FALTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE FLS. 67


35 - 0002436-02.2016.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: MAURO MURAD
Réu: BIRASSU CARVALHO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16054/ES - RAFAEL DALVI ALVES
Autor: MAURO MURAD
INTIMO A PARTE AUTORA, POR SEU I. PATRONO, PARA RETIRAR EM CARTÓRIO O ALVARÁ EXPEDIDO,  CONCERNENTE AO VALOR DA CAUÇÃO.


36 - 0011094-88.2011.8.08.0024 (024.11.011094-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: DARIO FERNANDO FIGUEIRA CRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Exequente: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Exequente: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
INTIMO A PARTE EXEQUENTE PARA RETIRAR EM CARTÓRIO O TERMO DE PENHORA, A FIM DE DILIGÊNCIAR AS RESPECTIVAS AVERBAÇÕES NO RGI.


37 - 0009554-39.2010.8.08.0024 (024.10.009554-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: HILDEBRANDO PEREIRA CARNEIRO e outros
Requerente: HILDEBRANDO PEREIRA CARNEIRO e outros
Executado: PEDRO BERNARDI JUNIOR e outros
Requerido: ODILSON SOUZA BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004201/ES - DELSON DOS SANTOS MOTTA
Requerido: FRANCISCO MAGALHAES NETO
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Executado: ODILSON SOUZA BARBOSA
Requerido: ODILSON SOUZA BARBOSA
Advogado(a): 11057/ES - ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Executado: ODILSON SOUZA BARBOSA
Requerido: ODILSON SOUZA BARBOSA
Advogado(a): 23.734/ES - Thamara Trancoso Gomes
Requerente: HILDEBRANDO PEREIRA CARNEIRO
Executado: PEDRO BERNARDI JUNIOR
Exequente: HILDEBRANDO PEREIRA CARNEIRO
Requerente: PEDRO BERNARDI JUNIOR
Exequente: PEDRO BERNARDI JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Defiro parcialmente o pedido de fs. 202/205, para o fim de que se proceda a constrição sobre 30% das quotas partes do pró-labore do executado nas empresas indicadas, observado o limite da dívida.

Em ato contínuo, nomeio como administrador-depositário Roossewelth Correa Baldez Junior, com endereço profissional na Av. Carlos Gomes de Sá, n° 335, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP 29.066-040 – telefone: (27) 98138-6552/ (27) 3376-7715.

O depositário deverá prestar contas mensalmente a este juízo das quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, conforme previsto na legislação de regência.

Deve o executado quitar os honorários do administrador-depositário fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito do exequente, sendo incluído no valor constrito.

Vitória, 02 de agosto de 2017.
 


RODRIGO CARDOSO FREITAS
JUIZ DE DIREITO


38 - 0039189-55.2016.8.08.0024 - Monitória
Autor: MILL FOMENTO COMERCIAL LTDA
Réu: ROBERTO SILVA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Autor: MILL FOMENTO COMERCIAL LTDA
Fica intimado da certidão de fls.35-verso requerendo o que de direito.


39 - 0027694-19.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Executado: CLAUDIA FILOMENA RODRIGUES DE OLIVEIRA CORNEJO VON MARTTENS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003323/ES - JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Fica intimado para retirar as cartas precatórias e dar o devido cumprimento, bem como recolher as custas destas, nas comarcas deprecadas.




VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

JOAQUIM SANTANA LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0523/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº IVAN COSTA FREITAS
CHEFE DE SECRETARIA: RENATA SARLO


Lista: 0523/2017


1 - 0020836-30.2017.8.08.0024 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Requerido: RENATO WALLACE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ADVOGADO: 159977-ES  JOSE LAURO LIRA BARBOSA JUNIOR,  instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL, no dia 23/11/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM CRIMINAL
FÓRUM DES. JOSÉ MATHIAS DE ALMEIDA NETTO
RUA PEDRO PALÁCIOS, 105 - CENTRO - VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160




VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

RENATA SARLO
CHEFE DE SECRETARIA

VITÓRIA - 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - ELETRÔNICO (E-PROCEES)
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0020407-35.2015.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
A.S DE OLIVEIRA PICO PIZZARIA JERUSALEM – ME onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 06/09/2017 no sistema PROJUDI.

MARIA ANGELICA CYPRIANO COSTA
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0022056-98.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
VITORIA MOTORE CONSIGNACAO VENDA DE VEICULOS EIRELI - ME onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
21788/ES - GILBERTO LUIZ ALVES QUEIROZ
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 06/09/2017 no sistema PROJUDI.

GUILHERME CRAUS SANTOS
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014315-07.2016.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS SA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
14631/ES - CAMILA PECCIN
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 06/09/2017 no sistema PROJUDI.

MARIA ANGELICA CYPRIANO COSTA
Técnico Judiciário

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

0021616-82.2008.8.08.0024 (024.08.021616-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA - IBEV
Requerente: INSTITUTO BATISTA DE EDUCAÇÃO DE VITÓRIA - IBEV
Denunciado: DOOR PROPAGANDA PRODUCAO E PUBLICIDADE LTDA
Executado: FOLLOW UP PRODUÇÕES
Litisconsorte Passivo: BLOW UP DIVERSÕES LTDA e outros
Requerido: FOLLOW UP PRODUÇÕES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006439/ES - ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
Requerido: FOLLOW UP PRODUÇÕES
Executado: FOLLOW UP PRODUÇÕES
Litisconsorte Passivo: BLOW UP DIVERSÕES LTDA
Intime-se o devedor para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios, ambos fixados em dez por cento sobre o valor do crédito (CPC, art. 523, § 1º), bem como para que, querendo, após o decurso do prazo, apresentem impugnação ao cumprimento de sentença (CPC, art. 525, caput).

VITÓRIA, 5 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0025881-30.2008.8.08.0024 (024.08.025881-7) - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIÃO NEVES BALESTRERO
Requerido: BANCO ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11962/ES - FABIANA PERIM DE TASSIS
Requerido: BINOVA CORRETORA E ADMINISTRADORA DE SEGUROS LTDAAdvogado(a): 10118/ES - RAFAEL CARAO LUCAS
Requerido: BV FINANCEIRAAdvogado(a): 007235/ES - SILVANA SILVA DE SOUZA
Requerido: PORTO VEICULOSAdvogado(a): 13143/ES - VANESSA VINCENZI DE MELO BATISTA
Requerente: SEBASTIÃO NEVES BALESTREROAdvogado(a): 12747/ES - WELBER FABRIS
Requerido: BANCO ITAU LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
para, no prazo legal, apresentarem contrarrazões aos embargos de declaração de fls. 354/357, caso queiram.

VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0027920-05.2005.8.08.0024 (024.05.027920-7) - Procedimento Comum
Reconvinte: CATIA AVILA LEONEL
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
Reconvido: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: CATIA AVILA LEONEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Reconvido: BANCO DO BRASIL S/A
Requerente: BANCO DO BRASIL S/A
para ter vistas dos autos, por dez dias, conforme petição de fl. 495.

VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0012451-06.2011.8.08.0024 (024.11.012451-8) - Procedimento Comum
Requerente: FILIPE DE CASTRO FERREIRA e outros
Requerido: SERRA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24208/ES - CATARINA EUZEBIO DE OLIVEIRA
Requerente: FILIPE DE CASTRO FERREIRAAdvogado(a): 14204/ES - ROBERTO HENRIQUE SOARES
Requerente: DYANA BATISTA DE LIMA
Para tomar ciência do despacho:
Intime-se os exequentes, por seus ilustres patronos, para se manifestar acerca do petitório de fls. 230/231 e documentos, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Diligencie-se. E, ainda, acerca da petição de fls. 245/173.

VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

RENATO MADEIRA MATTEDI
CHEFE DE SECRETARIA
0020865-03.2005.8.08.0024 (024.05.020865-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: VITORIA LUZES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9096/ES - ALEXANDRE CRUZ HEGNER
Executado: VITORIA LUZES LTDAAdvogado(a): 9080/ES - RODRIGO MARANGOANHA COLODETTE
Executado: ROGERIA MARIA CALDEIRA
Executado: VITORIA LUZES LTDA
Executado: MARCUS AURELIO DOS SANTOS CALDEIRA
Intime-se o devedor para que efetue o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios, ambos fixados em dez por cento sobre o v