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Versão revista

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0042/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº HELOISA CARIELLO
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER


Lista: 0042/2017


1 - 0011503-30.2012.8.08.0024 (024.12.011503-5) - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: GABRIEL DINIZ SILVA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5462/ES - SERGIO CARLOS DE SOUZA
Exequente: GABRIEL DINIZ SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Sendo assim, considero a satisfação integral da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública e, via reflexa, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.
 


2 - 0034821-52.2006.8.08.0024 (024.06.034821-6) - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE YARA CARVALHO SILVA
Requerido: ESTADO DO ESP SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10878/ES - GOTARDO GOMES FRIÇO
Requerente: ESPOLIO DE YARA CARVALHO SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de vista formulado às fls. 469. 
 
Intime-se. 
 


3 - 0004950-31.2012.8.08.0035 (035.12.004950-3) - Procedimento Comum
Requerente: SILVIA LUCIANO SUBTIL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: SILVIA LUCIANO SUBTIL
Para ciência do desarquivamento dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 ( trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


4 - 0024301-86.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO ROBERTO TOME ROCHA JUNIOR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - Luiz Felipe Lyrio Peres
Requerente: PAULO ROBERTO TOME ROCHA JUNIOR
Para ciência do desarquivamento dos autos, infomando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


5 - 0014376-32.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: ALEKSANDRO RIBEIRO DE ASSIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11663/ES - CHRISTINA MAGALHAES DO CARMO HOLLANDA
Embargado: ALEKSANDRO RIBEIRO DE ASSIS
Advogado(a): 11803/ES - MARIA CAROLINA GOUVEA
Embargado: ALEKSANDRO RIBEIRO DE ASSIS
Para ciência do desarquivamento dos autos, infomando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


6 - 0021237-15.2006.8.08.0024 (024.06.021237-0) - Monitória
Exequente: A CETURB/GV COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANO DA GRANDE VITORI
Requerente: A CETURB/GV COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANO DA GRANDE VITORI
Executado: FLORISVALDO GONCALVES DA SILVA
Requerido: FLORISVALDO GONCALVES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerente: A CETURB/GV COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANO DA GRANDE VITORI
Exequente: A CETURB/GV COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANO DA GRANDE VITORI
Para retirar o alvará.


7 - 0017176-14.2006.8.08.0024 (024.06.017176-6) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLOS NUNES DA SILVA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005830/ES - LUIZ CARLOS BISSOLI
Requerente: JOSE CARLOS NUNES DA SILVA
Retiara o alvará.


8 - 0038199-69.2013.8.08.0024 - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: BRUNA APARECIDA DO NASCIMENTO SILVA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5462/ES - SERGIO CARLOS DE SOUZA
Exequente: BRUNA APARECIDA DO NASCIMENTO SILVA

Para tomar ciência da sentença:

Sendo assim, considerando a satisfação da obrigação , JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.


9 - 0037826-38.2013.8.08.0024 - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: RENATO MARTINS CONCEICAO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5462/ES - SERGIO CARLOS DE SOUZA
Exequente: RENATO MARTINS CONCEICAO

Para tomar ciência da sentença:
Sendo assim, considero a satisfação integral da obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública e, via reflexa, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.
 


10 - 0022848-56.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GRANITO ZUCCHI LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7337/ES - CLAUDIO FERREIRA FERRAZ
Requerente: GRANITO ZUCCHI LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que os autos encontram-se na fase de cumprimento de sentença, intime-se a Parte Executada, Granito Zucchi Ltda, por seu representante legal para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida como exigida, acrescida de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 523 do CPC/15.
Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


11 - 0022610-03.2014.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ANTONIO BRAZ BUENO DE PRADO e outros
Autoridade coatora: GERENTE REGIONAL FAZENDARIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11053/ES - RODRIGO MIGUEL VERVLOET
Impetrante: JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA
Impetrante: ANTONIO BRAZ BUENO DE PRADO

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, nos termos da fundamentação supra, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada, mantendo a liminar concedida para o fim de torná-la definitiva e determino, por consectário, que as autoridades coatoras promovam a inscrição comercial de JETFLY REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEL LTDA, salvo se existirem outros motivos além dos narrados neste writ , e por conseguinte, JULGO extinto o processo COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO na forma do art. 487, I do CPC/2015.   Sem custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei n. 12.016/09 c/c Súmula n. 521 do STF e Súmula n. 105 do STJ.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


12 - 0008739-71.2012.8.08.0024 (024.12.008739-0) - Procedimento Comum
Requerente: ROBERTO CARLOS FRANCISCO
Requerido: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO EST DO ESP SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - Luiz Felipe Lyrio Peres
Requerente: ROBERTO CARLOS FRANCISCO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que os autos encontram-se na fase de cumprimento de sentença, intime-se a Parte Executada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida como exigida, acrescida de custas, se houver, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, com fulcro no art. 523 do CPC/15.
Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


13 - 0037058-15.2013.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: WILMA CHEQUER BOU HABIB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5584/ES - WILMA CHEQUER BOU HABIB
Embargado: WILMA CHEQUER BOU HABIB

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o requerimento de fls. 42/43, intime-se a Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida conforme exigida, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor exequendo, nos moldes do art. 523 do CPC/15.   Relativamente ao requerimento de fls. 47, registre-se que em 24/07/2017 fora expedida RPV nos autos principais, registrados sob o n. 0011783-84.2001.8.08.0024.   Diligencie-se.


14 - 0023208-25.2012.8.08.0024 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: TARCISIANE DUTRA MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - Luiz Felipe Lyrio Peres
Embargado: TARCISIANE DUTRA MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a inexistência de comprovação do pagamento relativo ao ofício requisitório de fl. 238, intime-se a exequente para se manifestar acerca do possível recebimento do valor exequendo e, caso contrário, para requerer o que lhe aprouver. Inexistindo, outrossim, manifestação da exequente, remetam-se os presentes autos à Contadoria para atualização do(s) débito(s) exequendo(s) nos termos do comando decisório de fls. 205/219, observando-se que o valor devido à exequente/embargada, com relação à sucumbência, foi estabelecido em R$ 250,00(correspondente à 25% da condenação em honorários no valor de R$ 1.000,00) e expeça(m)-se a(s) respectiva(s) RPVs, considerando-se como credor da quantia inerente aos honorários advocatícios, fixados nestes autos, o Dr. LUCIANO PAVAN DE SOUZA. Sobrevindo pagamento, informe-se ao(s) exequente(s) sobre a forma de levantamento do(s) valor(es) depositado(s) pela SEFAZ/ES e retornem os autos conclusos para julgamento. Às providências de estilo. Intimem-se.


15 - 0014716-49.2009.8.08.0024 (024.09.014716-6) - Procedimento Comum
Requerente: JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006620/ES - JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTO
Requerente: JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTO
para responder a Impugação à Exceução.


16 - 0022109-83.2013.8.08.0024 - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: EDUARDO JOSE BIASUTTI ME
Requerente: EDUARDO JOSE BIASUTTI ME
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3666/ES - NOEMAR SEYDEL LYRIO
Requerente: EDUARDO JOSE BIASUTTI ME
Exequente: EDUARDO JOSE BIASUTTI ME

Para tomar ciência do despacho:
Em observância ao princípio do contraditório, intime-se o Requerente para, em 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição de fls. 106.
  Após, venham s autos conclusos.
  Diligencie-se.


17 - 0037688-37.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S A
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 182165/SP - EDUARDO DE CARVALHO SOARES DA COSTA
Requerente: NET SERVICOS DE COMUNICACAO S A

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, VIII do CPC/15.
 


18 - 0005825-97.2013.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO PROCON NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91311/SP - EDUARDO LUIZ BROCK
Impetrante: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Advogado(a): 17490/ES - FLAVIA BEZERRA DA SILVA
Impetrante: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Advogado(a): 131693/SP - YUN KI LEE
Impetrante: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Sob tais considerações, DENEGO A SEGURANÇA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.


19 - 0033117-96.2009.8.08.0024 (024.09.033117-4) - Procedimento Comum
Requerente: BANCO IBI S.A. BANCO MULTIPLO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Requerente: BANCO IBI S.A. BANCO MULTIPLO

Para tomar ciência do despacho:
Como medida preambular, intime-se o requerente para se manifestar sobre a origem do valor depositado junto ás fls. 234/237, uma vez que, ao compulsar os autos, verifico que não houve qualquer depósito no decorrer do processo, com possíveis valores a serem levantados.
  Após, venham os autos conclusos.
  Diligencie-se.
 


20 - 0007641-08.1999.8.08.0024 (024.99.007641-6) - INDENIZACAO
Requerente: NOEL FERREIRA MARQUES JUNIOR
Requerido: DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000193A/ES - JOSE ARAUJO BARBOSA
Requerente: NOEL FERREIRA MARQUES JUNIOR
Advogado(a): 12270/ES - SULAYMA BEATRIZ HAMDAN LIMA
Requerente: NOEL FERREIRA MARQUES JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a parte exequente para, querendo, em 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a impugnação de fls. 336/341. Após, com ou sem resposta, venham os autos conclusos.


21 - 1044304-70.1998.8.08.0024 (024.95.006759-5) - CAUTELAR
Requerente: HISPANOBRAS CIA HISPANO BRAS DE PELOTIZ
Requerido: ESCELSA ESP SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18268/RJ - LYCURGO LEITE NETO
Requerido: ESCELSA ESP SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Para tomar ciência do despacho:
Como medida preambular, intime-se o intime-se o subscritor da peça de fls. 747 para apor a devida assinatura.

Após, à ESCELSA, para se manifestar acerca do pedido de desistência, às fls. 747, nos termos do art. 775, § 2º, do CPC.


22 - 0016722-10.2001.8.08.0024 (024.01.016722-9) - OBRIGACAO DE FAZER
Exequente: ALDECI STOCO DE SOUZA e outros
Requerente: ALDECI STOCO DE SOUZA e outros
Executado: RICARDO BARCELOS NEPOMOCENO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18742/ES - BARBARA AYRES FERNANDES FONSECA
Requerente: MARLON VIANA CALHEIROS
Exequente: MARLON VIANA CALHEIROS
Advogado(a): 9291/ES - Danilo Simoes Machado
Requerente: ANTONIO CARLOS BANDEIRA
Exequente: DANILO SIMOES MACHADO
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Requerente: ALDAIR SANDES LOUREIRO
Exequente: ALDAIR SANDES LOUREIRO
Requerente: ELEN CRISTINA BOF DE MATOS
Exequente: ELEN CRISTINA BOF DE MATOS
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Requerente: CARLOS ROBERTO DUARTE SANTOS
Exequente: CARLOS ROBERTO DUARTE SANTOS
Exequente: PENHA MARIA PEREIRA
Requerente: PENHA MARIA PEREIRA
Exequente: MARIA ELIZA SANTOS DE OLIVEIRA
Requerente: MARIA ELIZA SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado(a): 008893/ES - RONALDO MOREIRA MACHADO
Exequente: RONALDO MOREIRA MACHADO
Advogado(a): 18777/ES - THIAGO PEREIRA GANDINI
Requerente: ALDECI STOCO DE SOUZA
Exequente: ALDECI STOCO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Em observância ao princípio do contraditório, intimem-se os Exequentes representados pela advogada subscritora da petição de fls. 681/690 para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a petição de fls. 768 e seguintes.   Após, intime-se o Estado para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o resultado da fase de investigação social a que se submeteram os Exequentes Newton e Cláudio, bem como para esclarecer o que falta para que sejam nomeados no cargo público de investigador da Polícia Civil.   Registre-se que o não cumprimento da ordem deste juízo, por parte do Estado, sem justificativa plausível, poderá caracterizar desrespeito a dever processual (art. 77, inciso IV, do CPC/2005) e ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, § 2º, do CPC/2015).   Diligencie-se.


23 - 0011910-07.2010.8.08.0024 (024.10.011910-6) - Mandado de Segurança
Impetrante: DROGAVIX COMERCIAL LTDA e outros
Autoridade coatora: DIRETOR DE VIGIL SANIT DA SECR MUNIC DE SAUDE DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14834/ES - AQUILES DE AZEVEDO
Impetrante: DELCI PEREIRA DA SILVA E CIA LTDA
Impetrante: DROGAVIX COMERCIAL LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Em assim sendo, logrando provar a Impetrante a ilegalidade ou o abuso de poder do ato da autoridade, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, ratificando a medida liminar deferida, a fim de que as Autoridades Impetradas se abstenham de autuar, penalizar ou inteditar os estabelecimentos comerciais das Impetrantes com base nas restrições impostas pela RDC nº 44/2009 e Instruções Normativas nº. 09/2009 e 10/2009.


24 - 0048121-37.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LETYCIA RAMOS DOELINGER OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - Luiz Felipe Lyrio Peres
Requerente: LETYCIA RAMOS DOELINGER OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se.  


25 - 0033061-63.2009.8.08.0024 (024.09.033061-4) - Procedimento Comum
Requerente: BANCO BRADESCARD
Requerido: FUNDACAO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Requerente: BANCO BRADESCARD

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o trânsito em julgado da sentença prolatada às fls. 258/260v.), e tendo em vista o deposito judicial realizado como garantia do juízo (fl.198), OFICIE-SE ao Banestes S/A, solicitando informações acerca do valor atualizado depositado na conta judicial nº 3064722, ag 0236, no prazo de 05 (cinco) dias.

2. Atendida a determinação supra, intimem-se as partes, para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. 

Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


26 - 0022387-50.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MOARA CARVALHO MACHADO
Requerido: DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20330/ES - HENRIQUE RODRIGUES DASSIE
Requerente: MOARA CARVALHO MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.
 
Diligencie-se. 


27 - 0034756-13.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CHRISTIANO DE SOUSA RODRIGUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10878/ES - GOTARDO GOMES FRIÇO
Requerente: CHRISTIANO DE SOUSA RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se.  


28 - 0022244-08.2007.8.08.0024 (024.07.022244-3) - Procedimento Comum
Exequente: MATHEUS BONIFACIO
Requerente: MATHEUS BONIFACIO
Executado: ESTADO DO ESP SANTO
Requerido: ESTADO DO ESP SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009020/ES - ROBERTO GOTARDO MOREIRA
Requerente: MATHEUS BONIFACIO
Exequente: MATHEUS BONIFACIO

Para tomar ciência da sentença:

Sendo assim, considerando a satisfação da obrigação , JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.


29 - 0022234-61.2007.8.08.0024 (024.07.022234-4) - Procedimento Comum
Requerente: RUY LEONARDO
Requerido: ESTADO DO ESP SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009020/ES - ROBERTO GOTARDO MOREIRA
Requerente: RUY LEONARDO

Para tomar ciência da sentença:
Considerando a satisfação da obrigação pelo devedor aos credores JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


30 - 0011411-52.2012.8.08.0024 (024.12.011411-1) - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: GLAUCIMERE PATERO COELHO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17069/ES - DURVAL LIQUER FILHO
Exequente: GLAUCIMERE PATERO COELHO

Para tomar ciência da sentença:
Considerando a satisfação da obrigação pelo devedor ao credor, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


31 - 0027954-04.2010.8.08.0024 (024.10.027954-6) - Procedimento Comum
Requerente: MYRIAN PIMENTEL NOGUEIRA DA GAMA ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006740/ES - CESAR PIANTAVIGNA
Requerente: MYRIAN PIMENTEL NOGUEIRA DA GAMA ME
Para responder a impugnação á execução


32 - 0024171-38.2009.8.08.0024 (024.09.024171-2) - Procedimento Comum
Requerente: ANA ELISA COSTA DOS SANTOS e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13574/ES - RAFAEL BURINI ZANOL
Requerente: ANA ELISA COSTA DOS SANTOS
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Requerente: ANA ELISA COSTA DOS SANTOS
para responder a Impugnação à Execução.


33 - 0010182-23.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LEONARDO SOUZA MARTINS
Requerido: FUNCAB FUNDACAO CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19811/ES - FREDERICO POZZATTI DE SOUZA
Requerente: LEONARDO SOUZA MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futuros vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se. Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.


34 - 0009863-26.2011.8.08.0024 (024.11.009863-9) - Procedimento Comum
Requerente: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA ELETROCITY
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Requerente: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA ELETROCITY
Para ciência da descida dos autos, infomando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


35 - 0007903-64.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GEANE MARGARETE FERREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7453/ES - RENATO DEL SILVA AUGUSTO
Requerente: GEANE MARGARETE FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futuros vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se. Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.


36 - 0017014-72.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SERGIO NARCISO DE REZENDE JUNIOR
Requerido: FUNCAB FUNDACAO PROFESSOR AUGUSTO CARLOS BITTENCOURT e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10919/ES - VALDECI DE AMORIM TARDEM
Requerente: SERGIO NARCISO DE REZENDE JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se. 


37 - 0018033-50.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EVERTON DA ROCHA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5752/ES - PAULO PIRES DA FONSECA
Requerente: EVERTON DA ROCHA
Para ciência da descida dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 ( trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


38 - 0035863-34.2009.8.08.0024 (024.09.035863-1) - Procedimento Comum
Requerente: WERLEN DOS SANTOS ALVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Requerente: WERLEN DOS SANTOS ALVES

Para tomar ciência da sentença:
Considerando a satisfação da obrigação pelo devedor aos credores JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


39 - 0007743-39.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RENE TAVARES FARIAS
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7453/ES - RENATO DEL SILVA AUGUSTO
Requerente: RENE TAVARES FARIAS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se. 


40 - 0003423-43.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: HILTON JUNIOR VASCONCELLOS e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - Luiz Felipe Lyrio Peres
Requerente: ELIAN SANTOS SILVA
Requerente: HILTON JUNIOR VASCONCELLOS
Requerente: WANDERSON CLEYTON CARVALHO DIAS
Requerente: MARIA DA PENHA HANTHEQUESTE
Requerente: ELTON PEDRINI DOS SANTOS
Requerente: MOISES CELESTE MANOEL
Requerente: MACIEL SANTOS BENTO
Requerente: FLODOALDO NUNES PEREIRA JUNIOR
Requerente: VALCIMAR CORDEIRO DE ALMEIDA
Requerente: CLAUDIO DOS SANTOS RODRIGUES
Requerente: MARCELO DE JESUS FALCAO
Requerente: FABIO NUNES BASTOS
Requerente: CILLAS TOLEDO
Requerente: IORLAN BATISTA FAGUNDES
Requerente: OSMAR JACOBSEN
Requerente: FABIO PEDRA DOS SANTOS
Requerente: MARCOS ROBERTO OLIVEIRA DO COUTO
Requerente: WAGNER LUIZ DE JESUS MATTOS
Requerente: LEONARDO RUDIO AFFONSO CHRISTO
Requerente: HUDSON ROCHA JAVARINI
Requerente: VINICIUS DE OLIVEIRA VALORY
Para ciência da descida dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 ( trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


41 - 0019573-07.2010.8.08.0024 (024.10.019573-4) - Procedimento Comum
Requerente: TATIANE DO ROSARIO DOS SANTOS e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10267/ES - DOUGLAS CARLOS DA SILVA
Requerente: TATIANE DO ROSARIO DOS SANTOS
Para ciência da descida dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 ( trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


42 - 0052348-70.2013.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Autoridade coatora: DIRETOR PRESIDENTE DO PROCON DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 131693/SP - YUN KI LEE
Impetrante: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Sob tais considerações, DENEGO A SEGURANÇA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.


43 - 0010062-87.2007.8.08.0024 (024.07.010062-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: ESTADO DO ESP SANTO
Requerente: ESTADO DO ESP SANTO
Executado: CLAUDIO PINHEIRO DE AGUIAR JUNIOR
Requerido: CLAUDIO PINHEIRO DE AGUIAR JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Executado: CLAUDIO PINHEIRO DE AGUIAR JUNIOR
Requerido: CLAUDIO PINHEIRO DE AGUIAR JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento de vista dos autos formulado às fls. 209.   No prazo de vista os advogados subscritos da peça de fls. 209 deverão informar nos autos o atual endereço do executado.


44 - 0026655-84.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NEIMAR LUIS ZENI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - Luiz Felipe Lyrio Peres
Requerente: NEIMAR LUIS ZENI

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se.  


45 - 0028055-36.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNO SCHERR MARTINS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: BRUNO SCHERR MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futuros vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se. Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.


46 - 0009232-53.2009.8.08.0024 (024.09.009232-1) - Procedimento Comum
Requerente: NUTRIQUALI REDE DE ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Requerido: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Requerente: NUTRIQUALI REDE DE ALIMENTAÇÃO E SERVIÇOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tencionando evitar futura alegação de nulidade, intime(m)-se as partes, para oferecimento de razões finais.


47 - 0009151-65.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WANESSA FLAVIA DE SOUZA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Requerente: MITRI GUEDES PARANHOS
Requerente: WANESSA FLAVIA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se.  


48 - 0050932-67.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO JOSE DO CARMO
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15863/ES - GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ
Requerente: ANTONIO JOSE DO CARMO

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, determino o cancelamento da distribuição destes autos, nos moldes do art. 257 do CPC/1973 e do art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (com a redação anterior à edição do Provimento n. 01/2016), vigentes à época da prolação da decisão de fls. 92/93.


49 - 0034134-36.2010.8.08.0024 (024.10.034134-6) - Procedimento Comum
Requerente: COLUMBIA TECNOLOGIA EM PETROLEO E SERVICOS LTDA
Requerido: SUPERINTENDENCIA DOS PROJETOS DE POLARIZACAO INDUSTRIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 70128/MG - ERICA CRISTINA DE CASTRO FRANCA
Requerente: COLUMBIA TECNOLOGIA EM PETROLEO E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de vista formulado às fls. 400

Intime-se.


50 - 0034018-25.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GILSON AGAPITO DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13820/ES - RAQUEL COLA GREGGIO
Requerente: GILSON AGAPITO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se.  




VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0043/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº HELOISA CARIELLO
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER


Lista: 0043/2017


1 - 0025313-38.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA EMBRATEL
Requerido: DEPARTAMENTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
Requerente: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES SA EMBRATEL
para ciência de sentença de fl. 489, bem como retirar alvará.


2 - 0029169-78.2011.8.08.0024 (024.11.029169-7) - Procedimento Comum
Requerente: TERRAFLOR LTDA ME
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14718/ES - VITOR LOMBA SANT ANNA
Requerente: TERRAFLOR LTDA ME
para ciência de sentença de fl. 181-181V, bem como retirar alvará.


3 - 0024851-18.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SIND DOS TRABALHADORES E SERV PUB DO EST DO ES SINDIPUBLICOS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007824/ES - CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
Requerente: SIND DOS TRABALHADORES E SERV PUB DO EST DO ES SINDIPUBLICOS
para apresentar contrarrazões.


4 - 0020279-63.2005.8.08.0024 (024.05.020279-5) - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS DO ES
Requerido: JUNTA COMERCIAL DO EST ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS DO ES

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se, às fls. 2257/2261, de pedido de cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer delineada na sentença de fls. 91/96, proposto pelo SINDIPÚBLICOS em face da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO(JCEES), pelo qual colima a incorporação dos adicionais de assiduidade e de tempo de serviço dos servidores substituídos e o pagamento das verbas que seriam devidas caso não houvesse a desconsideração do tempo de serviço público em questão.   Às fls. 2454/2455, os exequentes requerem dilação do prazo para apresentação dos cálculos de liquidação.   No que tange ao pagamento dos adicionais perquiridos, considerando que a requerida é a JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, autarquia estadual vinculada à SEFAZ/ES, detentora de personalidade jurídica de direito público interno, em conformidade com as Leis nº 537/1908 e 2.297/67 e que a execução(PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) contra a Fazenda Pública e suas Autarquias tem matriz constitucional (CF, artº 100), devendo se submeter a regime jurídico especial, com fulcro nos arts. 534 e 535 do CPC/2015, entendo que as regras ordinariamente aplicáveis ao PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA entre particulares não lhe são pertinentes. E assim porque não se cogita, aqui, de verdadeiro processo executivo, na medida em que o que o que é possível perseguir na execução contra a Fazenda Pública não é a constrição patrimonial, mas a obtenção de uma requisição de pagamento, haja vista o interesse que giza a espécie.   Deste modo, seja em razão do “princípio da especialidade”, ou pela natureza pública dos valores tutelados em juízo, não se sujeitará a Fazenda Pública e suas Autarquias à incidência da norma prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil/2015.   Assim sendo, considerando, ainda, que a postulação de fls.2257/2261 pauta-se em procedimento que prevê a penhora e expropriação patrimonial, providências inaplicáveis à execução contra a Fazenda Pública, INTIME-SE a(s) Parte(s) Exequente(s), para, no prazo de 30 (trinta) dias, promover as devidas adequações, nos moldes dos arts. 534 e 535 do CPC, observando o regramento específico a que a Fazenda Pública(JCEES) se sujeita relativamente à correção monetária e aos juros moratórios, sob pena de extinção do pedido de cumprimento de sentença com relação a este ente público.   Cumprida a determinação supra, INTIME-SE A JUCEES, com fulcro no art. 535 do Código de Processo Civil, para, querendo, impugnar a/o execução/cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta)dias.   Com relação à obrigação de fazer, determino seu cumprimento após vista dos exequentes que pleitearam, às fls.2454/2455, a dilação do prazo para 30 dias, a qual defiro neste momento processual.   Assim, após retorno dos autos, tendo em vista que a sentença proferida nestes autos considerou o tempo de serviço público prestado pelos servidores da JUCEES de forma uniforme, sem distinção de regimes, merece prosperar a alegação dos exequentes com relação à inclusão de 5%(cinco por cento) a cada decêndio trabalhado desde à data de admissão de cada substituído até setembro de 2000, quando, então, passou este índice para 2%(dois por cento).   Nessa senda, INTIME-SE A JUCEES para cumprir a obrigação de fazer, NO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, no sentido de incluir nos vencimentos dos servidores 5%(cinco por cento) a cada decêndio trabalhado desde a data da admissão de cada substituído até o mês de setembro de 2000 e passando a 2%(dois por cento) após essa data, fornecendo meios para que sejam beneficiados também os servidores/exequentes que se aposentaram após o ano de 2000, com o envio das devidas informações ao IPAJM, sob pena de multa diária de R$ 500,00(quinhentos reais) até o limite provisório de 50.000,00(cinquenta mil reais)conforme arts. 536, §1º e 537, § 2º do CPC, podendo, ainda, ser o executado condenado em litigância de má-fé sem prejuízo do crime de desobediência, nos termos do art. 536, § 3º, do CPC.


5 - 0007292-14.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALDAIR PIASSI LOPES
Requerido: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO JUCEES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007824/ES - CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
Requerente: ALDAIR PIASSI LOPES
Advogado(a): 19691/ES - LIDIANE DA SILVA ROQUE
Requerente: ALDAIR PIASSI LOPES

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez dias), e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificaram as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.

Diligencie-se


6 - 0014487-16.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RITA DE CASSIA ZAMPIERI CARVALHO
Requerido: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERVID DO ESTADO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12143/ES - CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA
Requerente: RITA DE CASSIA ZAMPIERI CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se. 


7 - 0016060-89.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RITA DE FATIMA FELETTI DA SILVA
Requerido: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERVID DO ESTADO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: RITA DE FATIMA FELETTI DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.
 
Diligencie-se. 


8 - 0021638-33.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GILMAR MATINUZZO DE OLIVEIRA
Requerido: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ES IDAF

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: GILMAR MATINUZZO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de substituição do processo administrativo, acostado às fls. 37/88, por cópias simples, conforme requerido às fls. 104.
Intime-se  e diligencie-se com as cautelas de estilo.
Após, retornem os autos conclusos para julgamento.


9 - 0010526-72.2011.8.08.0024 (024.11.010526-9) - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DILMA SERRANO
Requerido: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERVID DO ESTADO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Requerente: MARIA DILMA SERRANO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Requerente para pleitear o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
Nada sendo requerido, arqyuvem-se os autos.


10 - 0021302-29.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARINETE GONCALVES DE MIRANDA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSIST JERONIMO MONTEIRO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Requerente: MARINETE GONCALVES DE MIRANDA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o comando sentencial de fls. 53 e 54 vº e as informações já acostadas aos autos, a apuração do valor  exequendo depende apenas de cálculo aritmético, podendo o credor desde logo promover o cumprimento da sentença. Assim, intime-se a exequente MARINETE GONÇALVES DE MIRANDA para adequar o pedido de fl 57 , nos moldes do art. 534, I, II, III do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
Atendida a determinação supra, intime-se o Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro - IPAJM, com estrado no art. 535 do CPC, para querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.


11 - 0000697-38.2009.8.08.0024 (024.09.000697-4) - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS TRAB PUBL EST ES SINDIPUBLICOS
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007824/ES - CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
Requerente: SINDICATO DOS TRAB PUBL EST ES SINDIPUBLICOS
para a retirada de Alvará.


12 - 0038080-11.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DORIO ALMEIDA FERREIRA
Requerido: INSTITUTO PREVIDENCIA E ASSISTENCIA JERONIMO MONTEIRO IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: DORIO ALMEIDA FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Em observância ao princípio da cooperação processual (art. 6º do CPC/2015), defiro o requerimento de fls. 127, devendo o IPAJM ser intimado para, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos as fichas financeiras solicitadas pelo Requerente, relativas ao período de janeiro de 2012 em diante.
 
Diligencie-se.


13 - 0019278-96.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOELSON MOREIRA PINHEIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007824/ES - CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
Requerente: JOELSON MOREIRA PINHEIRO
para apresentar Réplica.


14 - 0003768-43.2012.8.08.0024 (024.12.003768-4) - Outras medidas provisionais
Requerente: INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATICO DO ES IASES
Requerido: SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerido: SINDICATO DOS TRABALHADORES E SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando os termos da peça de fl. 213, intime-se o requerido, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.
Após, retornem os autos conclusos para julgamento.


15 - 0045831-83.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LAURA DOS SANTOS NUNES
Requerido: IPAJM INST DE PREV DOS SERVIDORES DO ESTAD DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12143/ES - CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA
Requerente: LAURA DOS SANTOS NUNES
Para ciência da descida dos autos, infomando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


16 - 0013649-73.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA GORETTI SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12143/ES - CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA
Requerente: MARIA GORETTI SOUZA
Para ciência da descida dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 ( trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


17 - 0033151-95.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: KATIA REGINA SONEGHETTI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Requerente: KATIA REGINA SONEGHETTI

Para tomar ciência da sentença:
Vistos em Inspeção.
Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada pela KÁTIA REGINA SONEGHETTI, servidora pública estadual, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, através da qual colima o pagamento, por parte do Requerido, de gratificação/adicional de insalubridade do período compreendido entre novembro de 2010 a junho de 2012, nos mesmos percentuais atualmente recebidos pela Requerente, com os acréscimos de juros e correção monetária.
Afirma, para tal desiderato: a1. que exerce o cargo de auxiliar de laboratório na Secretaria de Estado da Saúde; a2. que recebia pela modalidade de vencimentos até outubro de 2010, quando então, optou pelo recebimento pela modalidade de subsídio, cessando o pagamento da gratificação de insalubridade; a3. que, conforme documental acostada aos autos, recebia gratificação de insalubridade, no código 80, além do vencimento; a4. que, em 27/12/2013, foi publicada a Lei Complementar nº 749 (LC 749/13), que acrescentou à Lei Complementar nº 639/2012 os artigos 30-a, 30-b e 30-c, que preveem a concessão do referido adicional a partir de 2012 para os servidores da área da Saúde, com a ressalva de que a Lei Complementar no 749 entrou em vigor na data sua publicação (30/12/2013, com efeitos a partir de 01/07/2012, conforme o seu art.5º; a5. que, em 09/01/2014, foi publicado o Decreto nº 3488-R, de 08/01/2014, regulamentando a concessão do adicional/gratificação de insalubridade aos servidores que recebem pela modalidade subsídio; a5. que a Requerente tem direito a receber o adicional/gratificação de insalubridade a partir de 01/07/2012, data de início dos efeitos da lei complementar nº 749/2013.
À inicial foram acostadas a procuração e as peças de fls.07/21.
Despacho deferindo a concessão de assistência judiciária gratuita à Requerente (fl.23).
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em contestação apresentada às fls. 25/47, pugna: a1. Que houve legalidade da suspensão do adicional de insalubridade no presente caso face à mudança para o sistema remuneratório de subsídios, conforme lei complementar nº 519/2009; a2. que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico funcional.
Em réplica (fls.49/52), a Requerente reiterou os termos da exordial, rebatendo as assertivas do Estado Requerido.
As partes informaram que não possuem mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (fl.55 e fl.57).
Este o relatório. Decido.
Colhe-se da peça vestibular que a Requerente pretende a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da gratificação/adicional de insalubridade do período compreendido entre novembro de 2010 a junho de 2012, nos mesmos percentuais atualmente pagos, com os acréscimos de juros e correção monetária.
Alega a Requerente que até outubro/2010 recebia pela modalidade de vencimentos, quando então optou por receber na modalidade de subsídios, cessando o recebimento do adicional de insalubridade a partir da referida data.
Porém, com o advento da LC 749/13, houve a previsão de concessão do adicional de insalubridade para os servidores da área de saúde que recebessem por meio de subsídio, com a referida lei produzindo efeitos a partir de 01/07/2012.
Resta incontroverso que a Requerente, em outubro/2010, fez a opção por receber a sua remuneração por meio de subsídio, deixando assim, de receber o adicional de insalubridade. E somente a partir de julho/2012 a Requerente passou a receber novamente o referido benefício, com a inclusão do art.30-A da LC nº 639/2012.
Denota-se que a Requerente optou pelo recebimento por meio de subsídio, a partir da data outubro/2010, deixando de receber o adicional de insalubridade com fulcro no disposto no art.3º, §3º, da LC 519/2009
É cediço que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que não há direito adquirido a regime remuneratório, de modo que, a partir do momento em que o servidor público opta por receber a sua remuneração através de subsídios, submete-se à regra geral de tal verba.
Para corroborar o entendimento acima exposto, segue abaixo jurisprudência acerca do tema:
STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 676860 GO (STF)
Data de publicação: 07/05/2014
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORMA DE CÁLCULO DE VANTAGEM INCORPORADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, não há direito adquirido à forma de cálculo de vantagem incorporada. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
Compulsando os autos, ressoa evidente que a partir do momento em que a Requerente foi transferida do cargo de Auxiliar de Laboratório para o quadro de Servidores da Saúde, o seu vínculo com o Estado do Espírito Santo passou a ser regido pela LC 639/2012, diploma legal que vedava o acréscimo do adicional de insalubridade ao subsídio (art.1º, §3º).
Ressalte-se ainda que o próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo entende que, além de inexistir direito adquirido a regime jurídico por servidor público, a partir do momento em que o servidor público opta por receber sua remuneração por subsídio, submete-se à regra geral de tal verba:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0020850-24.2011.8.08.0024
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADO: LUDARIO COLLI
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDOR ESTADUAL – LEI COMPLEMENTAR 46⁄94, ART. 97 – EXEGESE – REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO – INFLUÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça – incluindo a desta e. Segunda Câmara Cível – consolidou-se no sentido de que, ainda que ausente regulamentação específica pelo Estado do Espírito Santo, o direito à percepção do adicional de insalubridade pelos servidores públicos deriva da Constituição Federal, sendo, portanto, autoaplicável, de maneira que não há necessidade de que haja referida regulamentação para que haja o reconhecimento do direito. Precedentes.
2. Hipótese concreta em que há laudo pericial atestando, inequivocamente, que o apelado labora em ambiente insalubre em seu grau máximo (40%).
3. O servidor não tem direito adquirido a regime remuneratório, motivo pelo qual, optando pela percepção de sua remuneração por subsídio, submete-se à regra geral de que tal verba, a menos que haja permissão expressa, não é acumulável com o adicional de insalubridade. Precedentes.
4. Caso concreto em que a legislação estadual apenas passou a permitir a cumulação das verbas em questão a partir da vigência da Lei Complementar Estadual n. 749⁄13.
5. Recurso parcialmente provido para afastar o direito à percepção do adicional entre a opção, pelo apelado, por sua remuneração em regime de subsídio, e a vigência da Lei Complementar Estadual n. 749⁄13, bem como aclarar a base de cálculo do benefício a partir deste momento.     
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória(ES), 31 de maio de 2016.

Conforme bem destacou o Exmº Sr. Des CARLOS SIMÕES FONSECA, quando apreciou questão similar nos Autos nº 00208850-24.2011.8.08.0024 (024.11.020850-1), “a opção do servidor pela remuneração por meio de subsídio, via de regra, não permite a percepção de qualquer outro adicional, sendo que, precisamente porque não há direito adquirido a regime jurídico, a futura opção por tal modalidade de remuneração exclui eventual direito pretérito à percepção do adicional. Ocorre, porém, que, se isso é verdade, também não se pode olvidar que, excepcionalmente, tal cumulação é possível, sendo esta exceção permitida em hipótese na qual haja legislação do ente público expressamente permissiva”. E continua o eminente Julgador:
“Interpretando a normatização acima transcrita, este e. Tribunal de Justiça tem entendido que a Lei Complementar Estadual n. 639/12 não permitiu, automaticamente, por lhe faltar base de cálculo, a percepção, por aqueles optantes do regime de subsídio, de forma cumulada, do adicional de insalubridade, o que só veio a ocorrer com a Lei Complementar Estadual n. 749/13. Em linhas mais simples, entende-se que apenas com esta última norma, prevendo expressamente que o adicional incidiria sobre a primeira referência da carreira, o direito à cumulação do adicional com o subsídio passou a ser exigível pelo servidor.
Nessa precisa linha, por todos, cito este esclarecedor precedente:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA SESA. GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE. REGIME VENCIMENTAL ANTERIOR. OPÇÃO POR NOVO REGIME DE SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA RUBRICA ANTERIOR. SEGURANÇA DENEGADA. 1) A Lei Estadual Complementar nº. 639/12 instituiu o regime de remuneração por subsídio para os servidores alocados na Secretaria do Estado da Saúde (SESA), organizados em carreira, assegurando-lhes o direito de opção pelo novo sistema, mais benéfico. Ainda assim, pretendem os impetrantes a continuidade da percepção de rubrica - gratificação de insalubridade - anteriormente paga em percentual calculado sobre o antigo regime de vencimento. 2) Inviável a cumulação do novel subsídio, majorado em comparação ao vencimento anterior e agora consistente em parcela única, com rubrica (gratificação de insalubridade) pretérita calculada em moldes primevos - peculiares a diferente realidade remuneratória e com outra base de incidência -, uma vez feita a opção de mudança pelo próprio servidor ao novo sistema a ele mais favorável. 3) Deveras: é cediço que o servidor não tem direito adquirido a regime jurídico ou à forma de composição da remuneração, quiçá no que concerne à gratificação percebida em fórmula antiga. Ademais, reitere-se que, a rigor, o regime de subsídio derroga gratificações e vantagens anteriores, calculadas perante o sistema tradicional. 4) Inconcebível a determinação ao ente público para que pague aos impetrantes uma rubrica calculada sobre o vencimento anterior, agora inexistente porque substituído pelo subsídio; e muito menos razoável que se determine que o cálculo antigo se aplique automaticamente sobre o novo subsídio, já composto de forma majorada em relação ao regime anterior de vencimento base e gratificações agregadas. 5) No atual panorama, desta feita, carecem os impetrantes de liquidez e certeza no direito pretendido, requisitos essenciais ao êxito na presente via estreita mandamental. Ordem denegada. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100120042542, Relator Designado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 10/07/2013, Data da Publicação no Diário: 20/08/2013)
Fixadas essas premissas e transportando-as para o caso em exame, é possível concluir que, respeitado o prazo prescricional quinquenal, o apelado faz jus à percepção do adicional de insalubridade, em grau máximo, até o momento em que optou pela remuneração por subsídio, momento em que tal direito não mais lhe assistiu, somente tendo retornado com a vigência da Lei Complementar Estadual n. 749/13, que restabeleceu seu direito com a base de cálculo nela prevista”.
Com efeito, na forma do que bem esclareceu o eminente Desembargador Relator, resta cristalina a constatação de que o advento da Lei Complementar Estadual n. 639/12 não oportunizou, por si só, e de forma automática, diante da ausência de base de cálculo, a percepção, por aqueles que optaram pelo regime de subsídio, de forma cumulada, do adicional de insalubridade, o que só veio a ocorrer com a Lei Complementar Estadual n. 749/13, quando deu-se a previsão expressa de incidência do adicional sobre a primeira referência da carreira, passando, assim, o direito à cumulação do adicional com o subsídio a ser exigível pelo servidor.
Na espécie, contudo, e tendo em conta a premissa de que a modalidade de remuneração exclui eventual direito pretérito à percepção do adicional, estando excepcionada a possibilidade de cumulação apenas quando haja legislação do ente público expressamente permissiva, é de ter em mente que a legislação que tratou do tema, no âmbito estadual, não contemplou indistintamente o pagamento do adicional de insalubridade a todos os servidores as área da saúde, fazendo-o integrar-se aos vencimentos daqueles que passaram a ser remunerados por meio de subsídios, os quais tiveram realinhados seus cálculos remuneratórios, para evitar perda ou redução remuneratória. Manteve-o apenas e exclusivamente, conforme dispôs expressamente o §3º do artº 30-A da Lei Complementar Estadual n. 749/13, que alterou a Lei Complementar 639/12, para “o servidor público do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo em atividades na área da Saúde, vinculado à SESA, remunerado pelo modelo de subsídio”, situação na qual não se enquadra o(a) Requerente, ocupante do cargo de Técnica em Enfermagem no Hospital da Polícia Militar do E.Santo.
Há que se ter em mente, aqui, estar inserida na prerrogativa típica dos atos da Administração a reestruturação remuneratória e alteração de cálculos de vencimentos, afastada, por certo, a ocorrência de decesso salarial, desvio de finalidade e abusividade.
Na espécie, vê-se que a Administração não extrapolou as balizas da legalidade, modificando o regime jurídico remuneratório – que, dentre outra coisas, absorveu o adicional de insalubridade, procedendo a revisão da forma dos cálculos remuneratórios – por meio de edição de lei complementar de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, o único competente para realizar as alterações dos vencimentos dos seus servidores, não se antevendo qualquer vício de iniciativa ou de inconstitucionalidade da norma.
Demais disso, é sabido não haver direito adquirido a regime jurídico, desde que se preserve o valor nominal da remuneração ao tempo da mudança legal, dado estar assegurado ao servidor, no plano constitucional, a irredutibilidade de vencimentos, não a forma de seu cálculo ou de composição. No caso, não cuidou a Requerente de apontar qualquer redução em seus vencimentos, debatendo-se apenas e tão-somente quanto à circunstância de não mais perceber o adicional em referência.
Ainda quanto ao tema, nunca é demais repisar que, em sendo o vínculo jurídico entre a parte autora e a Administração o estatutário, não há direito adquirido a regime jurídico-funcional, desde que se preserve o valor nominal dos vencimentos, evitando, assim, a redução de vencimentos. Nesse sentido, o entendimento consolidado do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, “in verbis”:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO EM 14.8.2014. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PARIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280. 1. A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, devendo, pois, ser garantida a irredutibilidade dos vencimentos. 2. Em relação à inobservância da garantia da irredutibilidade dos proventos, divergir desse entendimento demandaria o exame da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. 3. Agravo regimental improvido” (ARE 785838 AgR / PR – PARANÁ, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento:  25/11/2016           Órgão Julgador:  Primeira Turma.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RE 563.965/RG. DECESSO REMUNERATÓRIO. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE 966823 AgR / SP - SÃO PAULO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento:  18/11/2016           Órgão Julgador:  Primeira Turma).
Não tenho, pois, por viável a postulação inicial, ante a ausência de elementos de prova hábeis a atestar a existência do direito alegado, em razão da alteração metodológica dos cálculos remuneratórios decorrentes da absorção do adicional de insalubridade aos vencimentos da Requerente, resultante da modificação do regime remuneratório.
Sob tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE(s) o(s) pedido(s) formulado(s), resolvendo o mérito do processo com lastro no art. 487, I, do CPC/2015.
Em virtude da sucumbência, condeno a Requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, mas cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da Requerente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (conforme Despacho de fl.23).
Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.
Sem remessa necessária.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.


18 - 0033151-95.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: KATIA REGINA SONEGHETTI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002465/ES - NEUZA ARAUJO DE CASTRO
Requerente: KATIA REGINA SONEGHETTI

Para tomar ciência da sentença:
Vistos em Inspeção.
Cuida-se de Ação Ordinária ajuizada pela KÁTIA REGINA SONEGHETTI, servidora pública estadual, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, através da qual colima o pagamento, por parte do Requerido, de gratificação/adicional de insalubridade do período compreendido entre novembro de 2010 a junho de 2012, nos mesmos percentuais atualmente recebidos pela Requerente, com os acréscimos de juros e correção monetária.
Afirma, para tal desiderato: a1. que exerce o cargo de auxiliar de laboratório na Secretaria de Estado da Saúde; a2. que recebia pela modalidade de vencimentos até outubro de 2010, quando então, optou pelo recebimento pela modalidade de subsídio, cessando o pagamento da gratificação de insalubridade; a3. que, conforme documental acostada aos autos, recebia gratificação de insalubridade, no código 80, além do vencimento; a4. que, em 27/12/2013, foi publicada a Lei Complementar nº 749 (LC 749/13), que acrescentou à Lei Complementar nº 639/2012 os artigos 30-a, 30-b e 30-c, que preveem a concessão do referido adicional a partir de 2012 para os servidores da área da Saúde, com a ressalva de que a Lei Complementar no 749 entrou em vigor na data sua publicação (30/12/2013, com efeitos a partir de 01/07/2012, conforme o seu art.5º; a5. que, em 09/01/2014, foi publicado o Decreto nº 3488-R, de 08/01/2014, regulamentando a concessão do adicional/gratificação de insalubridade aos servidores que recebem pela modalidade subsídio; a5. que a Requerente tem direito a receber o adicional/gratificação de insalubridade a partir de 01/07/2012, data de início dos efeitos da lei complementar nº 749/2013.
À inicial foram acostadas a procuração e as peças de fls.07/21.
Despacho deferindo a concessão de assistência judiciária gratuita à Requerente (fl.23).
O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em contestação apresentada às fls. 25/47, pugna: a1. Que houve legalidade da suspensão do adicional de insalubridade no presente caso face à mudança para o sistema remuneratório de subsídios, conforme lei complementar nº 519/2009; a2. que o servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico funcional.
Em réplica (fls.49/52), a Requerente reiterou os termos da exordial, rebatendo as assertivas do Estado Requerido.
As partes informaram que não possuem mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide (fl.55 e fl.57).
Este o relatório. Decido.
Colhe-se da peça vestibular que a Requerente pretende a condenação da Fazenda Pública ao pagamento da gratificação/adicional de insalubridade do período compreendido entre novembro de 2010 a junho de 2012, nos mesmos percentuais atualmente pagos, com os acréscimos de juros e correção monetária.
Alega a Requerente que até outubro/2010 recebia pela modalidade de vencimentos, quando então optou por receber na modalidade de subsídios, cessando o recebimento do adicional de insalubridade a partir da referida data.
Porém, com o advento da LC 749/13, houve a previsão de concessão do adicional de insalubridade para os servidores da área de saúde que recebessem por meio de subsídio, com a referida lei produzindo efeitos a partir de 01/07/2012.
Resta incontroverso que a Requerente, em outubro/2010, fez a opção por receber a sua remuneração por meio de subsídio, deixando assim, de receber o adicional de insalubridade. E somente a partir de julho/2012 a Requerente passou a receber novamente o referido benefício, com a inclusão do art.30-A da LC nº 639/2012.
Denota-se que a Requerente optou pelo recebimento por meio de subsídio, a partir da data outubro/2010, deixando de receber o adicional de insalubridade com fulcro no disposto no art.3º, §3º, da LC 519/2009
É cediço que a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que não há direito adquirido a regime remuneratório, de modo que, a partir do momento em que o servidor público opta por receber a sua remuneração através de subsídios, submete-se à regra geral de tal verba.
Para corroborar o entendimento acima exposto, segue abaixo jurisprudência acerca do tema:
STF - SEGUNDO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO ARE 676860 GO (STF)
Data de publicação: 07/05/2014
Ementa: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FORMA DE CÁLCULO DE VANTAGEM INCORPORADA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte está pacificada no sentido de que, respeitada a irredutibilidade de vencimentos, não há direito adquirido à forma de cálculo de vantagem incorporada. II – Agravo regimental a que se nega provimento.
Compulsando os autos, ressoa evidente que a partir do momento em que a Requerente foi transferida do cargo de Auxiliar de Laboratório para o quadro de Servidores da Saúde, o seu vínculo com o Estado do Espírito Santo passou a ser regido pela LC 639/2012, diploma legal que vedava o acréscimo do adicional de insalubridade ao subsídio (art.1º, §3º).
Ressalte-se ainda que o próprio Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo entende que, além de inexistir direito adquirido a regime jurídico por servidor público, a partir do momento em que o servidor público opta por receber sua remuneração por subsídio, submete-se à regra geral de tal verba:
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0020850-24.2011.8.08.0024
APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
APELADO: LUDARIO COLLI
RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA
EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO – APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – SERVIDOR ESTADUAL – LEI COMPLEMENTAR 46⁄94, ART. 97 – EXEGESE – REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO – INFLUÊNCIA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça – incluindo a desta e. Segunda Câmara Cível – consolidou-se no sentido de que, ainda que ausente regulamentação específica pelo Estado do Espírito Santo, o direito à percepção do adicional de insalubridade pelos servidores públicos deriva da Constituição Federal, sendo, portanto, autoaplicável, de maneira que não há necessidade de que haja referida regulamentação para que haja o reconhecimento do direito. Precedentes.
2. Hipótese concreta em que há laudo pericial atestando, inequivocamente, que o apelado labora em ambiente insalubre em seu grau máximo (40%).
3. O servidor não tem direito adquirido a regime remuneratório, motivo pelo qual, optando pela percepção de sua remuneração por subsídio, submete-se à regra geral de que tal verba, a menos que haja permissão expressa, não é acumulável com o adicional de insalubridade. Precedentes.
4. Caso concreto em que a legislação estadual apenas passou a permitir a cumulação das verbas em questão a partir da vigência da Lei Complementar Estadual n. 749⁄13.
5. Recurso parcialmente provido para afastar o direito à percepção do adicional entre a opção, pelo apelado, por sua remuneração em regime de subsídio, e a vigência da Lei Complementar Estadual n. 749⁄13, bem como aclarar a base de cálculo do benefício a partir deste momento.     
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA a 2ª Câmara Cível, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.
Vitória(ES), 31 de maio de 2016.

Conforme bem destacou o Exmº Sr. Des CARLOS SIMÕES FONSECA, quando apreciou questão similar nos Autos nº 00208850-24.2011.8.08.0024 (024.11.020850-1), “a opção do servidor pela remuneração por meio de subsídio, via de regra, não permite a percepção de qualquer outro adicional, sendo que, precisamente porque não há direito adquirido a regime jurídico, a futura opção por tal modalidade de remuneração exclui eventual direito pretérito à percepção do adicional. Ocorre, porém, que, se isso é verdade, também não se pode olvidar que, excepcionalmente, tal cumulação é possível, sendo esta exceção permitida em hipótese na qual haja legislação do ente público expressamente permissiva”. E continua o eminente Julgador:
“Interpretando a normatização acima transcrita, este e. Tribunal de Justiça tem entendido que a Lei Complementar Estadual n. 639/12 não permitiu, automaticamente, por lhe faltar base de cálculo, a percepção, por aqueles optantes do regime de subsídio, de forma cumulada, do adicional de insalubridade, o que só veio a ocorrer com a Lei Complementar Estadual n. 749/13. Em linhas mais simples, entende-se que apenas com esta última norma, prevendo expressamente que o adicional incidiria sobre a primeira referência da carreira, o direito à cumulação do adicional com o subsídio passou a ser exigível pelo servidor.
Nessa precisa linha, por todos, cito este esclarecedor precedente:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DA SESA. GRATIFICAÇÃO POR INSALUBRIDADE. REGIME VENCIMENTAL ANTERIOR. OPÇÃO POR NOVO REGIME DE SUBSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSISTÊNCIA DA RUBRICA ANTERIOR. SEGURANÇA DENEGADA. 1) A Lei Estadual Complementar nº. 639/12 instituiu o regime de remuneração por subsídio para os servidores alocados na Secretaria do Estado da Saúde (SESA), organizados em carreira, assegurando-lhes o direito de opção pelo novo sistema, mais benéfico. Ainda assim, pretendem os impetrantes a continuidade da percepção de rubrica - gratificação de insalubridade - anteriormente paga em percentual calculado sobre o antigo regime de vencimento. 2) Inviável a cumulação do novel subsídio, majorado em comparação ao vencimento anterior e agora consistente em parcela única, com rubrica (gratificação de insalubridade) pretérita calculada em moldes primevos - peculiares a diferente realidade remuneratória e com outra base de incidência -, uma vez feita a opção de mudança pelo próprio servidor ao novo sistema a ele mais favorável. 3) Deveras: é cediço que o servidor não tem direito adquirido a regime jurídico ou à forma de composição da remuneração, quiçá no que concerne à gratificação percebida em fórmula antiga. Ademais, reitere-se que, a rigor, o regime de subsídio derroga gratificações e vantagens anteriores, calculadas perante o sistema tradicional. 4) Inconcebível a determinação ao ente público para que pague aos impetrantes uma rubrica calculada sobre o vencimento anterior, agora inexistente porque substituído pelo subsídio; e muito menos razoável que se determine que o cálculo antigo se aplique automaticamente sobre o novo subsídio, já composto de forma majorada em relação ao regime anterior de vencimento base e gratificações agregadas. 5) No atual panorama, desta feita, carecem os impetrantes de liquidez e certeza no direito pretendido, requisitos essenciais ao êxito na presente via estreita mandamental. Ordem denegada. (TJES, Classe: Mandado de Segurança, 100120042542, Relator Designado: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 10/07/2013, Data da Publicação no Diário: 20/08/2013)
Fixadas essas premissas e transportando-as para o caso em exame, é possível concluir que, respeitado o prazo prescricional quinquenal, o apelado faz jus à percepção do adicional de insalubridade, em grau máximo, até o momento em que optou pela remuneração por subsídio, momento em que tal direito não mais lhe assistiu, somente tendo retornado com a vigência da Lei Complementar Estadual n. 749/13, que restabeleceu seu direito com a base de cálculo nela prevista”.
Com efeito, na forma do que bem esclareceu o eminente Desembargador Relator, resta cristalina a constatação de que o advento da Lei Complementar Estadual n. 639/12 não oportunizou, por si só, e de forma automática, diante da ausência de base de cálculo, a percepção, por aqueles que optaram pelo regime de subsídio, de forma cumulada, do adicional de insalubridade, o que só veio a ocorrer com a Lei Complementar Estadual n. 749/13, quando deu-se a previsão expressa de incidência do adicional sobre a primeira referência da carreira, passando, assim, o direito à cumulação do adicional com o subsídio a ser exigível pelo servidor.
Na espécie, contudo, e tendo em conta a premissa de que a modalidade de remuneração exclui eventual direito pretérito à percepção do adicional, estando excepcionada a possibilidade de cumulação apenas quando haja legislação do ente público expressamente permissiva, é de ter em mente que a legislação que tratou do tema, no âmbito estadual, não contemplou indistintamente o pagamento do adicional de insalubridade a todos os servidores as área da saúde, fazendo-o integrar-se aos vencimentos daqueles que passaram a ser remunerados por meio de subsídios, os quais tiveram realinhados seus cálculos remuneratórios, para evitar perda ou redução remuneratória. Manteve-o apenas e exclusivamente, conforme dispôs expressamente o §3º do artº 30-A da Lei Complementar Estadual n. 749/13, que alterou a Lei Complementar 639/12, para “o servidor público do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo em atividades na área da Saúde, vinculado à SESA, remunerado pelo modelo de subsídio”, situação na qual não se enquadra o(a) Requerente, ocupante do cargo de Técnica em Enfermagem no Hospital da Polícia Militar do E.Santo.
Há que se ter em mente, aqui, estar inserida na prerrogativa típica dos atos da Administração a reestruturação remuneratória e alteração de cálculos de vencimentos, afastada, por certo, a ocorrência de decesso salarial, desvio de finalidade e abusividade.
Na espécie, vê-se que a Administração não extrapolou as balizas da legalidade, modificando o regime jurídico remuneratório – que, dentre outra coisas, absorveu o adicional de insalubridade, procedendo a revisão da forma dos cálculos remuneratórios – por meio de edição de lei complementar de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, o único competente para realizar as alterações dos vencimentos dos seus servidores, não se antevendo qualquer vício de iniciativa ou de inconstitucionalidade da norma.
Demais disso, é sabido não haver direito adquirido a regime jurídico, desde que se preserve o valor nominal da remuneração ao tempo da mudança legal, dado estar assegurado ao servidor, no plano constitucional, a irredutibilidade de vencimentos, não a forma de seu cálculo ou de composição. No caso, não cuidou a Requerente de apontar qualquer redução em seus vencimentos, debatendo-se apenas e tão-somente quanto à circunstância de não mais perceber o adicional em referência.
Ainda quanto ao tema, nunca é demais repisar que, em sendo o vínculo jurídico entre a parte autora e a Administração o estatutário, não há direito adquirido a regime jurídico-funcional, desde que se preserve o valor nominal dos vencimentos, evitando, assim, a redução de vencimentos. Nesse sentido, o entendimento consolidado do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, “in verbis”:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO EM 14.8.2014. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. PARIDADE. IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 279 E 280. 1. A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, devendo, pois, ser garantida a irredutibilidade dos vencimentos. 2. Em relação à inobservância da garantia da irredutibilidade dos proventos, divergir desse entendimento demandaria o exame da legislação infraconstitucional e o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o processamento do apelo extremo, tendo em vista a vedação contida nas Súmulas 279 e 280 do STF. 3. Agravo regimental improvido” (ARE 785838 AgR / PR – PARANÁ, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a):  Min. EDSON FACHIN
Julgamento:  25/11/2016           Órgão Julgador:  Primeira Turma.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA. FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RE 563.965/RG. DECESSO REMUNERATÓRIO. INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279 DO STF. INCIDÊNCIA. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE NOVA SUCUMBÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO” (ARE 966823 AgR / SP - SÃO PAULO  AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Data do Julgamento:  18/11/2016           Órgão Julgador:  Primeira Turma).
Não tenho, pois, por viável a postulação inicial, ante a ausência de elementos de prova hábeis a atestar a existência do direito alegado, em razão da alteração metodológica dos cálculos remuneratórios decorrentes da absorção do adicional de insalubridade aos vencimentos da Requerente, resultante da modificação do regime remuneratório.
Sob tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE(s) o(s) pedido(s) formulado(s), resolvendo o mérito do processo com lastro no art. 487, I, do CPC/2015.
Em virtude da sucumbência, condeno a Requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC/2015, mas cuja exigibilidade fica suspensa, em razão da Requerente ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (conforme Despacho de fl.23).
Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.
Sem remessa necessária.
Após o trânsito em julgado, arquive-se.


19 - 0004826-23.2008.8.08.0024 (024.08.004826-7) - Procedimento Comum
Requerente: ALICE DE MELO MATOS e outros
Requerido: IASES INST DE ATENDIMENTO SOCIO EDUCATIVO DO ESP SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007824/ES - CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
Requerente: CARMEM MARIA ENDRINGER
Requerente: ACELITO COSTA FIRME
Requerente: CLAUDIONOR TAVARES
Requerente: ALICE DE MELO MATOS
Requerente: DIRCE LEAL PEREIRA
Para ciência da descida dos autos, infomando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


20 - 0001679-47.2012.8.08.0024 (024.12.001679-5) - Procedimento Comum
Requerente: SUELY MARA SIELEMANN
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: SUELY MARA SIELEMANN
para fornecer seu CPF.


21 - 0040961-29.2011.8.08.0024 (024.11.040961-2) - Procedimento Comum
Requerente: ADEILSON FERREIRA DA ROCHA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 103508/MG - RODRIGO SANTOS NASCIMENTO
Requerente: ADEILSON FERREIRA DA ROCHA
Para ciência da descida dos autos, infomando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


22 - 0805192-39.2002.8.08.0024 (024.02.005181-0) - Procedimento Comum
Requerente: SINDIPUBLICOS SIND TRAB PUBLICOS NO ES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007824/ES - CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA
Requerente: SINDIPUBLICOS SIND TRAB PUBLICOS NO ES
Para responder a impugnação.


23 - 0018420-12.2005.8.08.0024 (024.05.018420-9) - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA e outros
Terceiro Interessado Passivo: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO MONTPARNASSE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11821/ES - ANDRE EMERICK PADILHA BUSSINGER
Requerido: ANDRE LUIZ CRUZ NOGUEIRA
Advogado(a): 16203/ES - CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO
Requerido: JOSÉ CARLOS GRATZ
Advogado(a): 11151/ES - FABIANO LOPES FERREIRA
Terceiro Interessado Passivo: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO MONTPARNASSE
Advogado(a): 23386/ES - NAYANNE NEVES SPESSIMILLI
Terceiro Interessado Passivo: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO MONTPARNASSE
Advogado(a): 16219/ES - RITA DE CASSIA AVILA GRATZ
Requerido: JOSÉ CARLOS GRATZ

Para tomar ciência da decisão:
Os autos versam sobre Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de JOSE CARLOS GRATZ E OUTROS.   Às fls. 3267/3268 consta petição do Condomínio do Edifício Montparnasse informando ser credor dos Demandados André Nogueira e Renata Nogueira, bem como requerendo a reserva de crédito em seu favor no caso de arrematação em hasta pública de imóvel do casal tornado indisponível nestes autos.   O Demandado José Carlos Gratz, por sua vez, peticionou às fls. 3296/3308 asseverando que a indisponibilidade do imóvel situado na Rua Joaquim Lírio, n. 340, Edifício Juan Les Pins, apartamento 1201, Praia do Canto, Vitória/ES, é indevida, visto que se trata de bem de família, pelo que pugnou por sua liberação.   Oportunizada sua manifestação, o MPE requereu, às fls. 3331/3334, relativamente ao pedido de fls. 3267/3268, a observância da ordem preferencial de credores prevista em lei. Já no tocante ao pleito de fls. 3296/3308, propugnou por seu indeferimento.   É o relatório. Decido.   No que se refere ao requerimento do Condomínio do Edifício Montparnasse, não vejo empecilhos ao seu acolhimento, desde que observada a ordem preferencial de créditos prevista em lei, pelo que o defiro.   Em relação ao pleito formulado pelo Demandado José Gratz, fazem-se necessárias algumas observações.   É cediço que a Lei de Improbidade Administrativa permite que o magistrado, a requerimento do Ministério Público, decrete a indisponibilidade dos bens de pessoas arroladas no polo passivo de demanda judicial como forma de garantir o integral e completo ressarcimento de dano causado ao erário no caso de acolhimento da pretensão autoral.   É o que se depreende do art. 7º da referida legislação:   Art. 7° Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.   No caso concreto, entendo que a alegação do Demandado José Gratz de que seu bem de família não poderia ser atingido pela indisponibilidade referida no preceito normativo transcrito não procede. Isso porque, o entendimento jurisprudencial é firme e sólido no sentido contrário, conforme se pode verificar, ilustrativamente, nos seguintes precedentes do C. STJ:   PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONEXÃO, CONTINÊNCIA OU LITISPENDÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7/STJ. DECRETAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PODE RECAIR SOBRE BEM DE FAMÍLIA. SÚMULA N. 83/STJ. I. Trata-se agravo de instrumento contra decisão liminar proferida em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, proposta pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, na qual foi proferida decisão que implicou a indisponibilidade de bens dos réus. II. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que não ocorreu litispendência. Desse modo, para afastar tal conclusão seria necessária a incursão no acervo fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ. III. O STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a decretação de indisponibilidade de bens pode recair sobre bem de família, Súmula n. 83/STJ. lV. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt no REsp 1.633.282/SC, 2ª Turma, Relator Ministro Francisco Falcão, publicação em 26/06/2017).   ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO SOBRE BEM DE FAMÍLIA. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta corte já reconheceu a possibilidade de a decretação de indisponibilidade de bens prevista na Lei de improbidade administrativa recair sobre bens de família. Precedentes: REsp 1461882/PA, Rel. Min. Sergio Kukina, 1ª Turma, DJE 12/03/2015, REsp 1204794/SP, Rel. Min. Eliana calmon, 2ª Turma, DJE 24/05/2013. 2. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1.483.040/SC, 1ª Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, publicação em 21/09/2015).   A inteligência do E. TJES também é nesse diapasão:   AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECRETAÇÃO DA INDISPONIBILIDADE DE BENS - INDÍCIOS DA SUPOSTA REALIZAÇÃO DE ATOS ÍMPROBOS (FUMUS BONI IURIS) - PERICULUM IN MORA SUBJACENTE - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ATOS DE DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO - BLOQUEIO DA TOTALIDADE DA CONTA CORRENTE NA QUAL O AGRAVANTE E SUA ESPOSA PERCEBEM OS SEUS PROVENTOS - IMPOSSIBILIDADE - VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR - INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL NO QUAL O AGRAVANTE RESIDE COM SEUS FAMILIARES E IMÓVEIS ADQUIRIDOS JUNTAMENTE COM TERCEIROS - POSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA EXCLUIR da indisponibilidade APENAS os valores depositados a título de vencimentos e proventos. 1. Demonstrada a existência de fundados indícios de cometimento de atos ímprobos, insculpidos, in casu, nos artigos 10, VIII, IX e XI e 11, I da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429⁄92), possibilitado está o acautelamento de futura e eventual determinação de ressarcimento ao erário, dispensando-se a demonstração de atos concretos que indiquem real dilapidação no patrimônio (periculum in mora). Nesses casos, o periculum exsurge da existência do fumus, restando subjacente à gravidade dos fatos, consoante farta jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2. Conquanto seja possível a indisponibilidade de contas correntes, devem ser preservados os valores percebidos a título de vencimentos e proventos, pela sua inconstestável natureza alimentar. 3. O bem de família de que trata a Lei 8.009⁄90, embora impenhorável por força do artigo 1º do referido diploma, poderá ser indisponibilizado nos moldes do artigo 7º da Lei de Improbidade Administrativa, eis que (...) o caráter de bem de família dos imóveis nada interfere em sua indisponibilidade porque tal medida não implica em expropriação do bem. (REsp 840930⁄PR). 4. É possível a indisponibilidade de imóveis adquiridos juntamente com terceiros. A medida de indisponibilidade apenas se presta a evitar possíveis alienações e, apenas e tão somente no caso de eventual necessidade de ressarcimento patrimonial decretado em sentença judicial, é que o condomínio poderá ser desfeito para fins de recomposição do patrimônio lesado. 5. Recurso parcialmente provido para manter a indisponibilidade dos bens imóveis e móveis do Agravante e excluir da indisponibilidade, apenas e tão somente, os valores depositados a título de vencimentos e proventos nas contas correntes bloqueadas. (TJES, Agravo de Instrumento n. 35099000396, Relator Desembargador William Couto Gonçalves, 3ª Câmara Cível, publicação em 04/11/2011).   Com efeito, considerando que o decreto de indisponibilidade calcado no art. 7º da Lei n. 8.429/1992 não se confunde com medidas expropriatórias, tal como a penhora, não há que se evocar a imunidade de bem de família no caso concreto.   Sendo assim, indefiro o requerimento de fls. 3296/3308.   Intimem-se.


24 - 1146785-14.1998.8.08.0024 (024.95.019153-6) - INDENIZACAO
Requerente: VIACAO SATELITE LTDA
Requerido: CETURB GV CIA TRANSP URB GRANDE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004683/ES - Elio Carlos da Cruz Filho
Requerente: VIACAO SATELITE LTDA
Advogado(a): 11779/ES - FLAVIO NARCISO CAMPOS
Requerente: VIACAO SATELITE LTDA
Advogado(a): 9945/ES - RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
Requerente: VIACAO SATELITE LTDA
Advogado(a): 13071/ES - RUBENS CAMPANA TRISTAO
Requerente: VIACAO SATELITE LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que os autos encontram-se na fase de cumprimento de sentença, intime-se a Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague a dívida conforme exigida, acrescida de custas, se houver, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento), além de honorários advocatícios à razão de 10% (dez por cento) do valor exequendo, nos moldes do art. 523 do CPC/15.   Diligencie-se.


25 - 0003204-93.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WEVERSON SIQUEIRA DONDONI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Requerente: WEVERSON SIQUEIRA DONDONI

Para tomar ciência do despacho:
2- A fim de evitar futuros vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo ( arts. 6º e 357, §§ 2° e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, e:  (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.


Diligencie-se, COM URGÊNCIA.


26 - 0042572-17.2011.8.08.0024 (024.11.042572-5) - Procedimento Comum
Requerente: RITA DE CASSIA CUZZUOL BARBIERI
Requerido: INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: RITA DE CASSIA CUZZUOL BARBIERI
para ciência do laudo complementar de fls. 223/225.


27 - 1043904-56.1998.8.08.0024 (024.94.006718-4) - CONSIG EM PAGAMENTO
Exequente: ESTADO DO ESP SANTO
Requerente: AGROPECUARIA CARVALHO BRITTO SA e outros
Executado: BRITO SOUZA E CIA. LTDA E OUTRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006929/ES - ALCIDES ZERBONE SOARES
Requerente: BRITTO SOUZA E CIA
Requerente: USINA PAINEIRAS SA
para ciência dos documentos trazidos pelo Banestes.


28 - 0025970-53.2008.8.08.0024 (024.08.025970-8) - Procedimento Comum
Requerente: ALFREDO REINHOLZ
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9954/ES - PHELIPE MAGNAGO CARNEIRO
Requerente: ALFREDO REINHOLZ

Para tomar ciência da sentença:
Considerando a satisfação da obrigação pelo devedor ao credor, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


29 - 0022272-73.2007.8.08.0024 (024.07.022272-4) - Procedimento Comum
Exequente: JOSE CARLOS MARCIEL
Requerente: JOSE CARLOS MARCIEL
Executado: ESTADO DO ESP SANTO
Requerido: ESTADO DO ESP SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009020/ES - ROBERTO GOTARDO MOREIRA
Requerente: JOSE CARLOS MARCIEL
Exequente: JOSE CARLOS MARCIEL

Para tomar ciência da sentença:

Sendo assim, considerando a satisfação das obrigações , JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil/2015.


30 - 0042902-43.2013.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Autoridade coatora: DIRETOR DO PROCON DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 131693/SP - YUN KI LEE
Impetrante: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Sob tais considerações, DENEGO A SEGURANÇA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.


31 - 0012170-21.2009.8.08.0024 (024.09.012170-8) - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: TIANO MARTINS ELIAS
Executado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERV DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11497/ES - ERIKA HELENA LESQUEVES GALANTE
Exequente: TIANO MARTINS ELIAS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Executado para, em 10 (dez) dias, esclarecer porque o prenome grafado nos documentos de fls. 204 e seguintes difere daquele apontado na inicial e na procuração de fls. 07. Além disso, deverá informar o motivo pelo qual as assinaturas lançadas nas procurações de fls. 07 e 201 não coincidem, sob as penas da lei.   Diligencie-se. 


32 - 0014285-73.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIANA TAQUES THOMAZELLI SIQUEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102100/RJ - HUGO BARANDA JUNIOR
Requerido: FUNCAB FUNDACAO PROFESSOR CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT

Para tomar ciência do despacho:
1.Deixo de analisar a peça de fls.485/487, uma vez que trata-se de cumprimento de sentença por meio da qual colima o pagamento da verba de sucumbência em desfavor da segunda requerida/executada FUNCAB. 2.Dada ausência de impugnação da executada, e tendo em vista a bloqueio/transferência de valores, intime-se o exequente GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ para, no prazo de 05(cinco) dias, tomar ciência da indisponibilidade, bem como requerer o que entender cabível. Diligencie-se, com as cautelas de estilo. Após, retornem os autos conclusos em separado.


33 - 0013642-86.2011.8.08.0024 (024.11.013642-1) - Embargos à Execução
Embargante: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERVID DO ESTADO ES IPAJM
Exequente: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERVID DO ESTADO ES IPAJM
Embargado: TEREZA TAPIAS DE SALES
Executado: TEREZA TAPIAS DE SALES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Executado: TEREZA TAPIAS DE SALES
Embargado: TEREZA TAPIAS DE SALES

Para tomar ciência do despacho:
1.Considerando que a requisição de bloqueio de valores do saldo remanescente restou positiva, sendo bloqueado o valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), conforme se verifica no recibo de protocolamento de ordens judiciais, INTIME-SE a executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da indisponibilidade de seus ativos financeiros pelo Sistema BacenJud, e se manifeste, na forma do art. 854, §§, do CPC, sob pena de converter-se-á a indisponibilidade em penhora. 2.Não havendo manifestação, ficará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 3.Na sequência, retornem os autos conclusos para a transferência do montante bloqueado, ficando à disposição deste Juízo. 4.Feito, intime-se o Exequente IPAJM para, no prazo de 05 (cinco) dias, tomar ciência da indisponibilidade, bem como requerer o que entender cabível. Diligencie-se, com as cautelas de estilo.


34 - 0017756-63.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AMADEU LOUREIRO LOPES
Requerido: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 59020/RS - OSCAR MARTINS
Requerente: AMADEU LOUREIRO LOPES

Para tomar ciência do despacho:
INTIME(M)-SE o(s) executado(s), para pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre esse valor e de arbitramento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme art. 523, § 1º do CPC/15.

Não havendo pagamento, intime-se o Exequente para requerer o que entender cabível. 


35 - 0039813-12.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CFC CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DRIVE LTDA ME
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009232/ES - MILTRO JOSE DALCAMIN
Requerente: CFC CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DRIVE LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
 
 
Número do Processo: 0039813-12.2013.8.08.0024
Requerente: CFC CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES DRIVE LTDA ME
Requerido: DETRAN ES DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESP
 
SENTENÇA
 
 
Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DRIVE LTDA ME em face do DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES).   A Requerente afirmou, na petição inicial de fls. 02/14, que: a) em 25/06/2011 instaurou processo administrativo perante o DETRAN/ES, registrado sob o n. 5587969, objetivando seu credenciamento como centro de formação de condutores (CFC); b) o referido processo fora admitido pela autarquia estadual, que emitiu dois DUAs referentes a encargos; c) posteriormente, o DETRAN/ES autorizou a emissão de taxas para credenciamento de funcionários e de veículos do CFC; d) ato contínuo, o Requerido informou que não poderia deferir o pedido de credenciamento em virtude da Instrução de Serviço n. 059, de 01/06/2011, que suspendeu todos os processos de tal nautreza.   Alem dísso, aduziu que: e) insistiu administrativamente no credenciamento, mas não teve êxito; f) obteve medida liminar em mandado de segurança que garantiu seu funcionamento por 60 dias, em cujo período realizou 141 matrículas, dentre elas de CNH social, tendo também 20 alunos cadastrados no aguardo do início do processo de primeira habilitação; g) a liminar foi cassada pelo TJES que reconheceu, em sede de agravo de instrumento, a ocorrência de decadência para a impetração do writ.   Dessa forma, alegando que a conduta do Requerido viola os princípios da livre iniciativa e da livre concorrência, bem como que houve aceitação tácita de seu credenciamento quando lhe fora oportunizado o pagamento dos encargos respectivos, veio a juízo pedir que seja determinado ao DETRAN-ES que proceda seu credenciamento para que possa atuar como CFC.   Regularmente citado, o Requerido apresentou contestação às fls. 02/15, pugnando pelo julgamento de improcedência dos pedidos iniciais.   Réplica às fls. 446/450.   Às fls. 453, a autarquia estadual pediu a extinção do processo, sem resolução de mérito, por perda superveniente do interesse processual, argumentando que a Requerente já se encontra credenciada como CFC junto ao DETRAN-ES.   A Requerente contra-argumentou às fls. 458/460, dizendo que na verdade houve reconhecimento de procedência do pedido inicial, o que ensejaria a prolação de sentença resolutória de mérito, porque após a propositura desta demanda o Requerido promoveu seu credenciamento, inclusive renovando-o recentemente.   É o relatório. Decido.   O presente caso comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 354, caput, do CPC/2015.   Analisando o documento juntado às fls. 454/455, observo que a Requerente fora credenciada junto ao DETRAN/ES em 01/04/2015, podendo, desde então, atuar como CFC.   Registre-se que a presente demanda fora proposta em 14/10/2013 e que o pedido de antecipação de tutela fora indeferido às fls. 114/117.   Assim, é possível inferir que voluntariamente o DETRAN-ES promoveu o credenciamento da Requerente.   Nada obstante, tal conduta não pode ser interpretada como reconhecimento de procedência do pedido inicial. Isso porque, de acordo com os ensinamentos de Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de Direito Processual Civil, 8ª edição, página 728, Editora JusPodivm, Salvador, 2016), “essa espécie de resposta é bastante rara na praxe forense, consubstanciando-se na expressa declaração do réu de concordância com a pretensão do autor. É ato de total disposição do direito, pelo qual o réu concorda tanto com os aspectos fáticos como com os aspectos jurídicos narrados pelo autor em sua petição inicial”.   No caso vertente, não vislumbro a existência de inequívoca declaração do DETRAN/ES de concrordância com os aspectos fáticos e jurídicos descritos na exordial, não sendo possível extrair da petição de fls. 453 manifestação nesse sentido.   Entendo que o que ocorreu foi a perda superveniente do interesse processual, eis que a tutela jurisdicional, inicialmente útil à Requerente, deixou de sê-lo quando, administrativamente, ela alcançou o desiderato pretendido com esta ação.   Dessa forma, com respaldo no art. 485, inciso VI, do CPC/2015, a extinção anômala do processo é o que resta.   Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso VI, do CPC/2015.


36 - 0008377-45.2007.8.08.0024 (024.07.008377-9) - Usucapião
Requerente: GESSI ROSA DE JESUS SILVA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11597/ES - CHRISTIAN LUIZ THOMAZELLI DE REZENDE LUGON
Requerente: GESSI ROSA DE JESUS SILVA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME(M)-SE o(s) executado(s), para pagamento do débito exequendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre esse valor e de arbitramento de honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, conforme art. 523, § 1º do CPC/15.

Não havendo pagamento, intime-se o Exequente para requerer o que entender cabível. 


37 - 0026771-27.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LEONE MARCOS MARINHO COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - Luiz Felipe Lyrio Peres
Requerente: LEONE MARCOS MARINHO COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Conforme decisão de fls. 144 e de acordo com a petição de fls. 152, intime-se o Executado para comprovar o depósito do débito remanescente na conta indicada em fls. 141 e juntar aos autos as planilhas de cálculo da parcela quitada, sob pena de prosseguimento do processo. 
 
Diligencie-se. 


38 - 0017910-81.2014.8.08.0024 - Pedido de Providências
Requerente: CARLOS ALBERTO RESENDE SOBRAL
Requerido: DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 45633/RJ - RENATO ANET
Requerente: CARLOS ALBERTO RESENDE SOBRAL

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, formulado pelo Requerente, Carlos Alberto Resende Sobral, em face do Requerido, Departamento Estadual de Trânsito do Espírito Santo (DETRAN/ES), com fulcro no art. 487, iniciso I, do CPC/2015.
 


39 - 0001071-15.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: PRIME CACHOEIRO VEICULOS LTDA
Requerido: HDI SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: HDI SEGUROS SA
Advogado(a): 17798/ES - FELIPE RIZZO BOTELHO
Requerente: PRIME CACHOEIRO VEICULOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futura nulidade por cerceamento de defesa, converto o julgamento em diligência, determinando que as partes sejam intimadas para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se.


40 - 0017071-32.2009.8.08.0024 (024.09.017071-3) - Cumprimento Provisório de Sentença
Exequente: FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9292/ES - ALEX NASCIMENTO FERREIRA
Exequente: FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO
Para ciência da descida dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 ( trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


41 - 0027533-14.2010.8.08.0024 (024.10.027533-8) - Mandado de Segurança
Impetrante: ADALBERTO BRUNOW BARBOSA e outros
Autoridade coatora: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Impetrante: DIMAS RALPHS PIMENTEL DO NASCIMENTO
Impetrante: RODSON ROGER LIMA DO NASCIMENTO
Impetrante: ADEISON PADILHA PAINS
Impetrante: ANA PAULA BELLOTI ALVARENGA
Impetrante: EDSON COSTA VIEIRA
Impetrante: EDSON DE FREITAS FILHO
Impetrante: GERRIMAR ZORZAL
Impetrante: JAKSON CARLOS SILVA
Impetrante: MARCELO MATTOS GANDINI
Impetrante: OSEIAS MENDES
Impetrante: VANDERLEIA PARTELLI
Impetrante: ALCINO CRISTO NUNES
Impetrante: CLAUDIA MARCIA MARTINS COELHO
Impetrante: CLAUDISON MENDONCA BARBOSA
Impetrante: FABIO RODRIGUES GOMES
Impetrante: GECIEL DO NASCIMENTO SANTOS
Impetrante: GILBERTO DOS SANTOS MARTINS
Impetrante: GLACILENE DOS SANTOS
Impetrante: UDSON JACKSON COUTINHO RUFINO
Impetrante: RENATO PEDRINI
Impetrante: ELIEMAR FELISBERTO
Impetrante: EMERSON FERNANDES PIMENTEL
Impetrante: GERALDO FLAVIO VENTURA
Impetrante: HELENITA APARECIDA LORIATO
Impetrante: JOSE CARLOS SILVA MAGDINIER
Impetrante: JURANDYR ALMEIDA BARROS
Impetrante: MARCOS CESAR LUNA DA SILVA
Impetrante: MARCELO DO ROSARIO PEIXOTO
Impetrante: MARCELLO ZIMERMANN
Impetrante: TONIMAR SILVA
Impetrante: LUIZ CLAUDIO CONCEICAO DA SILVA
Impetrante: JOAO CARLOS EGIDIO
Impetrante: AILTON CORTES DE SOUZA
Impetrante: ALOIR ROCHA NEVES
Impetrante: ANDERSON DOS SANTOS
Impetrante: CLOVIS JOSE JENIER FILHO
Impetrante: ITAMAR LAURINDO
Impetrante: WAGNER DA SILVA PINTO
Impetrante: VALDIRENE PEREIRA DE OLIVEIRA SANTOS
Impetrante: MARCELO ANDREATTA
Impetrante: EDUARDO RODRIGUES DOS SANTOS
Impetrante: HELIELSON CARLOS MOREIRA
Impetrante: JOSE FELISSISSIMO TEIXEIRA MIRANDA
Impetrante: RAQUEL NUNES LIMA
Impetrante: WALMIR MANUEL FRANCISCO
Impetrante: WESLEY RODRIGUES FELIPE
Impetrante: LUIS CLAUDIO FANTIM CARDOSO
Impetrante: ADILSON ALVES ROSA
Impetrante: WOLMAR RODRIGUES
Impetrante: ALTINO PEREIRA DA SILVA
Impetrante: CARLOS JOSE ANDRADE DE LEMOS
Impetrante: ELCIA MARIA RODRIGUES SANTOS
Impetrante: IZAIAS GOMES DO NASCIMENTO JUNIOR
Impetrante: JOALISSON OLIVEIRA DA SILVEIRA
Impetrante: JULIO CESAR FREITAS
Impetrante: MARIA DA PENHA MONTEIRO
Impetrante: MAURO TEMPORIM
Impetrante: RENATO SOARES SILVA
Impetrante: SONIA REGINA DE MACEDO
Impetrante: WENDELL TUNHOLI RIBEIRO
Impetrante: ADALBERTO BRUNOW BARBOSA
Impetrante: DANIEL ALVARENGA DE FREITAS
Impetrante: ARCELINO SCHENEROCKE ALVES DOS SANTOS
Impetrante: CARLOS THIERS DO AMARAL RODRIGUES
Impetrante: DAVID MONTEIRO GONCALVES
Impetrante: FABIO CARDOZO DE OLIVEIRA
Impetrante: GILCEMAR MARTINS PEREIRA
Impetrante: JOBSON OLIVEIRA SANTOS
Impetrante: LUIZ RICARDO PIRES MARTINS
Impetrante: MARCELO OLIVEIRA NUNES
Impetrante: ROBERTO RODRIGUES BATISTA
Impetrante: DILSON RAVANI JUNIOR
Impetrante: ELIAS BEMARDE DE OLIVEIRA
Impetrante: JOSE ANTONIO SALUCI CELESTINO
Impetrante: JOSEPH MARCUS BAPTISTA
Impetrante: MARCOS GOMES DOS SANTOS
Impetrante: MARIA LUIZA LAURINDO BRANDAO
Impetrante: MAURI COELHO PORTUGAL
Impetrante: RUI CESAR SENAI
Impetrante: SELMA ROCHA DE OLIVEIRA
Impetrante: SERGIO SERRI MOULIN
Impetrante: VITOR ENILSON VITOR
Para ciência da descida dos autos, informando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 ( trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


42 - 0039511-51.2011.8.08.0024 (024.11.039511-8) - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Embargado: MARCOS TADEU DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15160/ES - ROMULO QUEDEVEZ GROBERIO
Embargado: MARCOS TADEU DE OLIVEIRA
Para ciência da descida dos autos, infomando que os mesmos ficarão disponíveis em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias, e após serão enviados ao arquivo.


43 - 0016572-09.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ALLAN MARQUES FERNANDES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20500/ES - EDNEI ROCHA FERREIRA
Requerente: ALLAN MARQUES FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futura nulidade por cerceamento de defesa, converto o julgamento em diligência, determinando que as partes sejam intimadas para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Não havendo interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença. Diligencie-se.


44 - 0021404-85.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADEMAR DE SOUZA GOMES e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18858/ES - RAQUEL FERNANDES SOARES NUNES
Requerente: MARK LEID OLIVEIRA SILVA
Requerente: ADEMAR DE SOUZA GOMES
Requerente: MARCELO DE JESUS FALCAO
Requerente: SIRLANIO SANTOS DE ANDRADE
Requerente: ROBERTO MOREIRA MATTOS

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futuros vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se. Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.


45 - 0010208-21.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VALERIA INEZ ALBERTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15339/ES - GUSTAVO SOUZA FRAGA
Requerente: VALERIA INEZ ALBERTO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se.  


46 - 0033152-17.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MAURILEA ANJOS VIEIRA
Requerido: INSTITUTO CAPIXABA DE PESQUISA ASSISTENCIA TECNICA INCAPER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18033/ES - ALICE DESTEFANI SALVADOR
Requerente: MAURILEA ANJOS VIEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Não havendo questão processual pendente, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se. 


47 - 0051324-07.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARLON SILVA LOSS FRANZIN
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13554/ES - Leonardo Duarte Bertuloso
Requerente: MARLON SILVA LOSS FRANZIN

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futuros vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se. Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.


48 - 0025018-64.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANDERSON RANGEL DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13497/ES - ELIASIBE COSTA VIEIRA
Requerente: ANDERSON RANGEL DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Não havendo questão processual pendente, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se. 


49 - 0023989-13.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VALMIR GOMES e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17922/ES - FULVIO TRINDADE DE ALMEIDA
Requerente: VALDEIR RODRIGUES DE SOUZA
Requerente: ELVECI SALDANHA DOS REIS
Requerente: JOAO BATISTA ABELHA
Requerente: JOSE ALVES DE OLIVEIRA
Requerente: ALCEMAR TURINI
Requerente: GILSON DA CONCEICAO
Requerente: FABIO FREITAS MATOS
Requerente: FABIANO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: VALMIR GOMES

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futuros vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se. Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.


50 - 0043603-04.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JAILTON BRESSANELLI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13554/ES - Leonardo Duarte Bertuloso
Requerente: JAILTON BRESSANELLI

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futuros vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se.   Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.




VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0044/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº HELOISA CARIELLO
CHEFE DE SECRETARIA: JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER


Lista: 0044/2017


1 - 0045048-57.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EDUARDO DA CUNHA LOURENCO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21503/ES - RENAN DA FONSECA MONJARDIM
Requerente: EDUARDO DA CUNHA LOURENCO

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futura nulidade por cerceamento de defesa, converto o julgamento em diligência, determinando que as partes sejam intimadas para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Não havendo interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença. Diligencie-se.


2 - 0009143-54.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RICARDO MINTO DUTRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Requerente: RICARDO MINTO DUTRA

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futura nulidade por cerceamento de defesa, converto o julgamento em diligência, determinando que as partes sejam intimadas para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Não havendo interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença. Diligencie-se.


3 - 0009417-18.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCIELE OLIVEIRA DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21574/ES - FLAVIA BARCELOS RODRIGUES
Requerente: FRANCIELE OLIVEIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futura nulidade por cerceamento de defesa, converto o julgamento em diligência, determinando que as partes sejam intimadas para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Não havendo interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença. Diligencie-se.


4 - 0038908-07.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SAMUEL BRUZZI DE ALVARENGA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14014/ES - FREDERICO GUILHERME SIQUEIRA CAMPOS
Requerente: CLAUDIA SEIDEL DALLA BERNARDINA
Requerente: RENATA CRISTINA AMORIM ARAUJO PRADO
Requerente: MARIA IONES SCARPAT ZANDONADI
Requerente: ADRIANA DO COUTO BOLDRINI SPERANDIO
Requerente: HAROLDO LINO RODRIGUES FILHO
Requerente: SAMUEL BRUZZI DE ALVARENGA
Requerente: ROBSON XAVIER DA SILVA
Requerente: ANDRE LELIS DE AQUINO
Requerente: ROGER JOSE FARINA CANDEIA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se.  


5 - 0018251-44.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LANDERICO FERREIRA LAMEGO NETO
Requerido: SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11119/ES - ELISANGELA GONCALVES DE LIMA
Requerente: LANDERICO FERREIRA LAMEGO NETO

Para tomar ciência do despacho:
Não havendo questão processual pendente, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se.


6 - 0040427-17.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ CLAUDIO PIVA
Requerido: FUNDACAO CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT FUNCAB e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18858/ES - RAQUEL FERNANDES SOARES NUNES
Requerente: LUIZ CLAUDIO PIVA

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futuros vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se.   Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.


7 - 0012329-85.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JUCEIA MENDES DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15988/ES - MARCOS ADRIANO CUTINI
Requerente: JUCEIA MENDES DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futura nulidade por cerceamento de defesa, converto o julgamento em diligência, determinando que as partes sejam intimadas para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Não havendo interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença. Diligencie-se.


8 - 0022473-55.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO CARLOS CALEGARIO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18858/ES - RAQUEL FERNANDES SOARES NUNES
Requerente: LEANDERSON NARDOTO MORAES
Requerente: ELY ROBERTO DORNAS
Requerente: ANTONIO CARLOS CALEGARIO

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futuros vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se. Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.


9 - 0013109-59.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EWERSON FELIPE FRANCA PEREIRA
Requerido: FUNDACAO CARLOS AUGUSTO BITTENCOURT FUNCAB e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17774/ES - RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO
Requerente: EWERSON FELIPE FRANCA PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futuros vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se. Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.


10 - 0001723-95.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JAMILE PRATTI ORLANDI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13505/ES - ANDRE PIM NOGUEIRA
Requerente: JAMILE PRATTI ORLANDI

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futura nulidade por cerceamento de defesa, converto o julgamento em diligência, determinando que as partes sejam intimadas para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Não havendo interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença. Diligencie-se.


11 - 0044096-78.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RAMON DINIZ DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10874/ES - Adriano Jose Germano De Oliveira
Requerente: RAMON DINIZ DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futura nulidade por cerceamento de defesa, converto o julgamento em diligência, determinando que as partes sejam intimadas para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Não havendo interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença. Diligencie-se.


12 - 0023969-22.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: EZEQUIEL FERREIRA NASCIMENTO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18858/ES - RAQUEL FERNANDES SOARES NUNES
Requerente: JANE DA SILVA SOBRINHO ROSA DE SENA
Requerente: RODRIGO FRAGA JUNQUEIRA
Requerente: ADRIANA CHRISTINA PIFFER
Requerente: MARCIO DE AZEVEDO DA SILVA
Requerente: IORLAN BATISTA FAGUNDES
Requerente: EZEQUIEL FERREIRA NASCIMENTO
Requerente: ELIANO PINHEIRO CARVALHO PARTTI

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futuros vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se. Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.


13 - 0005678-37.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DEONIZIO ALMEIDA NETO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: MARCIO VALENTE DUTRA
Requerente: JANZEMPETER NUNES TRANCOSO
Requerente: IVAN PAULO PINHEIRO DOS SANTOS
Requerente: JORGE SILVA
Requerente: ROBSON DIAS XAVIAR
Requerente: WENNETHO AGUIAR SANTOS
Requerente: JOAO CARLOS FRASSI
Requerente: NILVADO FERREIRA FILHO
Requerente: SEBASTIAO RIBEIRO DA SILVA
Requerente: JORGE LUIZ MOREIRA DA SILVA
Requerente: DEONIZIO ALMEIDA NETO

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futura nulidade por cerceamento de defesa, converto o julgamento em diligência, determinando que as partes sejam intimadas para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Não havendo interesse na produção de outras provas, venham os autos conclusos para sentença. Diligencie-se.


14 - 0048712-96.2013.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: SUELLEN BASTOS VIANA DE REVOREDO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN E e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21207/ES - ARQUIMEDES TORRES DE MELO REVOREDO
Requerente: SUELLEN BASTOS VIANA DE REVOREDO
para apresentar Réplica.


15 - 0048712-96.2013.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: SUELLEN BASTOS VIANA DE REVOREDO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN E e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21207/ES - ARQUIMEDES TORRES DE MELO REVOREDO
Requerente: SUELLEN BASTOS VIANA DE REVOREDO
para apresentar Réplica.


16 - 0014856-10.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DE FATIMA BATISTA MENDONCA DE AQUINO
Requerido: INSTITUTO DE PREVID E ASSIST DOS SERVID DO ESTADO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRA
Requerente: MARIA DE FATIMA BATISTA MENDONCA DE AQUINO

Para tomar ciência do despacho:
ntime-se a exequente Maria de Fátima Batista Mendonça de Aquino, para adequar o pedido de fl. 67 , nos moldes do art.534, I, II, III do CPC/15, no prazo de 15 (quinze) dias.
Atendida a determinação supra, intime-se o Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro - IPAJM, com estrado no art. 535 do CPC, para querendo, impugnar a execução, no prazo de 30 (trinta) dias.


17 - 0028485-51.2014.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: JOSE CARLOS FERREIRA
Autoridade coatora: DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18465/ES - PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR
Impetrante: JOSE CARLOS FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Por todo exposto, DENEGO A SEGURANÇA, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do NCPC.


18 - 0017918-97.2010.8.08.0024 (024.10.017918-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: ELIANE APARECIDA DIAS PIRES
Requerente: ELIANE APARECIDA DIAS PIRES
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Exequente: ELIANE APARECIDA DIAS PIRES
Requerente: ELIANE APARECIDA DIAS PIRES

Para tomar ciência da sentença:
Considerando a satisfação da obrigação pelo devedor as credorasJULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, com fulcro no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.


19 - 0027026-48.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANDERSON RICARDO AZEVEDO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10569/ES - LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Requerente: ANDERSON RICARDO AZEVEDO
para pagamento das custas calculadas às folhas 311.


20 - 0052120-95.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: HUGO LEONARDO DE ALMEIDA BARROS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20548/ES - ALINE SIMONELLI MOREIRA
Requerente: HUGO LEONARDO DE ALMEIDA BARROS

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futuros vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se. Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.


21 - 0048679-09.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: HELOIZA MARIA WILL e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21565/ES - VICTOR MARQUES
Requerente: DAYANNA SIQUEIRA TINOCO
Requerente: HELOIZA MARIA WILL

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futuros vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se.   Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.


22 - 0047195-56.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIANA MORELLO BONFA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11412/ES - BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
Requerente: MARIANA MORELLO BONFA

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futuros vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se.   Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.


23 - 0026999-65.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MAYARA NUNES CASSOTTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Requerente: MAYARA NUNES CASSOTTO

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futuros vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença.   Diligencie-se.

Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.


24 - 0017372-03.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARIANA MORELLO BONFA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11412/ES - BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA
Requerente: MARIANA MORELLO BONFA

Para tomar ciência do despacho:
A fim de evitar futuros vícios de nulidade por cerceamento do direito de defesa, intimem-se as partes para, querendo, em cooperação com este Juízo (arts. 6º e 357, §§ 2º e 3º, CPC/2015), se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias, e: (i) indicar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicar as questões de direito relevantes que pretendem sejam apreciadas na sentença. Diligencie-se. Não havendo manifestação, retornem os autos conclusos para sentença.




VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

JULIANA FARIA MONJARDIM HERINGER
CHEFE DE SECRETARIA