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Versão revista

Lista 0126/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO CARDOSO FREITAS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOAQUIM SANTANA LOPES


Lista: 0126/2017


1 - 0004202-66.2011.8.08.0024 (024.11.004202-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: JEAN ESTEVES FARIAS
Executado: DISTRICAR IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Executado: HDI SEGUROS SA
Advogado(a): 7690/DF - HERMANO CAMARGO JUNIOR
Executado: NAJU ESPIRITO SANTO COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(a): 13330/ES - PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS
Exequente: JEAN ESTEVES FARIAS

Para tomar ciência da sentença:
Sendo assim, realizada a satisfação da obrigação, em consonância com o art. 924, II, do NCPC, que preceitua que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita e sendo esta a hipótese dos autos, declaro extinta a presente execução, nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil Pátrio.  Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


2 - 0009133-25.2005.8.08.0024 (024.05.009133-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: CELSO BICHARA SAADE
Requerente: CELSO BICHARA SAADE
Executado: EVISA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Requerido: EVISA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007457/ES - ADEMIR JOSE DA SILVA
Requerido: EVISA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Executado: EVISA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA
Advogado(a): 235B/ES - MARQUIVALDO DIAS CUNHA
Requerente: CELSO BICHARA SAADE

Para tomar ciência da sentença:
  Diante do exposto, considerando o abandono da causa pela parte autora por prazo superior a trinta dias, com fulcro no artigo 485, III e 274, ambos do Novo Código de Processo Civil, declaro extinto o processo, sem apreciação do mérito.   Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes.   À contadoria para atualização das custas processuais, intimando-se o requerente para quitação.   Após o trânsito em julgado, pagas as custas processuais, se for o caso, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Publique-se. Registre-se e Intimem-se.


3 - 0023843-30.2017.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: LAURO FINAMORE CARLOS
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 158-B/ES - LUIZ CARLOS BARROS DE CASTRO
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se o embargado para se manifestar quanto aos Embargos à Execução*, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920, I do CPC.  Diligencie-se.


*EXECUÇÃO Nº 00060828320178080024.


4 - 0009810-35.2017.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: VIDA PRODUTOS NUTRICIONAIS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008138/ES - LEONARDO VARGAS MOURA
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a exequente para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, quanto às certidões de fls. 65, 69 e 73, requerendo o que entender de direito no aludido prazo.  Diligencie-se.


5 - 0019707-29.2013.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: WALACE PETTER DE MENEZES
Embargado: FONSECA BENEVENUTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5850/ES - BRUNO REIS FINAMORE SIMONI
Embargante: WALACE PETTER DE MENEZES
Advogado(a): 19769/ES - ELIO CARLOS CASAGRANDE FILHO
Embargante: WALACE PETTER DE MENEZES
Advogado(a): 16982/ES - GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA
Embargado: FONSECA BENEVENUTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Advogado(a): 16020/ES - RODRIGO PARIS BENEVENUTO
Embargado: FONSECA BENEVENUTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Para tomar ciência da sentença:
Tratam-se de “Embargos à Execução”, opostos por Walace Petter de Menezes em face de Fonseca Bevenuto Sociedade de Advogados.  Para tanto sustenta, em breve síntese que: (i) o contrato de prestação de serviços advocatícios foi firmado pelas partes com propósito principal de promover a dissolução parcial da empresa Dam Estética Ltda; (ii) ocorre que logo após a assinatura do contrato e pagamento da primeira parcela, o embargante desistiu da dissolução da citada sociedade e, consequentemente, de todos os serviços contratados junto à embargada; (iii) quando da desistência de prosseguir com a dissolução da sociedade empresarial no contrato de prestação de serviços advocatícios comunicou de forma oral, via telefonema, a sociedade de advogados; (iv) a cláusula V do contrato de prestação de serviços advocatícios prevê o pagamento pelo embargante de 50% do valor em aberto no caso de rescisão, razão pela qual entende devido apenas metade de R$ 9.500,00 que corresponde a R$ 4.750,00; (v) a taxa de juros de 10% ao mês não se coaduna com a função social do contrato; (vi) entende como devido o valor de R$ 4.750,00 acrescido de multa de 2% em decorrência do atraso e juros de mora de 0,66% ao mês estipulados pela Selic.   Intimado para manifestar-se quanto aos embargos, o embargado sustenta que (i) não houve a rescisão do contrato, sendo que o embargante se limita a apresentar razões genéricas, sem sequer especificar a data em que teria ocorrido a rescisão; (ii) os serviços jurídicos seguiram sendo prestados durante todo o período de vigência contratual; (iii) o valor devido pelo embargante é relativo ao montante integral do contrato, excluindo-se apenas a primeira prestação de R$ 1.500,00, que desde o início foi reconhecida, apesar de não haver qualquer comprovante de pagamento ou recibo;(iv) não houve pedido de nulidade da cláusula relativa à estipulação de juros.   Realizada audiência em janeiro de 2014, as partes não realizaram acordo e nem pleitearam a realização de novas provas.   É o relatório, passo a decidir.   Inicialmente, pontuo que realizo o julgamento do presente feito em obediência ao disposto na meta n° 5/2017 do CNJ.   Como se depreende dos autos, observo que as partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios, pelo prazo de 8 (oito) meses, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a ser pago em oito parcelas de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos) reais.   Resta incontroverso que o contratante, ora embargante, realizou apenas o pagamento da primeira parcela, restando em aberta as demais. Todavia, a controvérsia cinge-se em aferir se houve a prestação de serviços advocatícios e, ato contínuo, se há abusividade nos índices de juros aplicáveis.   Após a detida análise dos autos, sobretudo das provas apresentadas, entendo que não há qualquer prova de que os serviços advocatícios não foram prestados. Isso porque, no contrato firmado entre as partes há a descrição minuciosa dos serviços a serem executados pela sociedade de advogados contratada e ainda a previsão expressa de que havendo interesse em rescindir o contrato, quaisquer das partes poderá, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, com a ressalva de que o contratante terá ainda que realizar o pagamento de 50% do valor em aberto.   Assim, não havendo prova de que tenha sido realizada a rescisão do contrato, haja vista que o embargante se limita a afirmar que a requereu verbalmente, em descumprimento a previsão contratual e sem qualquer prova de suas alegações (art. 373, I, do CPC), tenho que não merece prevalecer a alegação de que o contrato não foi cumprido. Nessa perspectiva, não deve prevalecer a tese do embargante de que o valor da execução deve-se limitar a 50% do valor do contrato.   No tocante ao abuso de direito relativo a taxa de juros, sustenta o embargante que é abusiva a cobrança da taxa de 0,33% ao dia por atraso como juros de mora. Por sua vez afirma o embargado que ante a ausência de pedido expresso de nulidade da cláusula de juros, por eventual nulidade, não há que se falar em reconhecimento de abuso.   Em que pese as razões apresentadas pelo embargado tenho que não merecem ser acolhidas. Isso porque, depreende-se das alegações do embargante a tese de ser abusiva a cláusula que estipula os juros de mora, tanto que pleiteia que esta seja limitada ao valor relativo à taxa SELIC mensalmente.   Superada a questão relativa a possibilidade de reconhecer a abusividade da cláusula de juros e após a detida análise dos autos, entendo que, nesse tocante, deve ser parcialmente acolhida a tese do embargante. Isso porque, de acordo com o entendimento que prevalece nos Tribunais Pátrios e na doutrina, os juros convencionais devem ser limitados, no máximo, a taxa equivalente ao dobro da taxa legal, em consonância com o art. 1º da Lei de Usura (Decreto nº 22.626/33) em combinação com o artigo 406 do Código Civil. Por oportuno, transcrevo os supracitados dispositivos, respectivamente:   Art. 1º. É vedado, e será punido nos termos desta lei, estipular em quaisquer contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal (Código Civil, art. 1062).   Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.   À luz do artigo 406 do Código Civil, a doutrina e jurisprudência divergem quanto ao percentual que deve ser adotado. Prevalece na doutrina que deve ser adotado o percentual de 1% ao mês, seguindo a prescrição do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional, ao passo que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento prevalecente de que deve ser utilizada a taxa SELIC. À confirmar esse entendimento transcrevo a seguinte ementa de julgamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:   RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ABUSO DE MANDATO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. (…) 4. A fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do artigo 406 do Código Civil de 2002, deve ser com base na taxa Selic, sem cumulação de correção monetária, em obediência aos precedentes da Corte Especial, ressalvado posicionamento pessoal deste relator. (…) (REsp 1403005/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/04/2017, DJe 11/04/2017)   Assim, adotando o entendimento prevalecente no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça, de que a taxa de juros prevista no art. 406 do Código Civil corresponde à taxa SELIC, entendo que a taxa de juros prevista no contrato deve ser limitada em até o dobro da taxa SELIC por mês, ante a interpretação conjunta do art. 1º da Lei de Usura e art. 406 do Código Civil.   Nessa perspectiva, pelas razões expostas, na forma do art. 487, I, do CPC, resolvendo parcialmente o mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial dos Embargos à Execução.   Por considerar que as partes foram em parte vencedoras e em parte vencidas, vez que apenas reconhecido o abuso da taxa de juros fixadas, condeno as partes em custas e honorários advocatícios, nos moldes dos artigos 85 e 86 do CPC, sendo estes calculados em 10% do valor atualizado da execução, que deverá ser suportado no percentual de 50% pelo embargante e 50% pelo embargado.   Intimem-se. Com o trânsito em julgado, extraia-se cópia da presente sentença e junte-a ao processo principal.   Após, arquive-se. Diligencie-se.


6 - 0019326-26.2010.8.08.0024 (024.10.019326-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Executado: DAYSE LUCY NASCIMENTO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3323/ES - JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Advogado(a): 009862/ES - Thiago Nader Passos
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES

Para tomar ciência do despacho:
        Ante a petição de fl. 127 e a real possibilidade de acordo, designo Audiência de Conciliação Extraordinária para o dia 21 de fevereiro de 2018, às 14:00 horas, a ser realizada neste Juízo.
  Intime-se. Diligencie-se.


7 - 0031604-83.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIMAR DA PENHA SANTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Requerente: LUCIMAR DA PENHA SANTOS
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Requerente: LUCIMAR DA PENHA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a requerente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, se ainda possui interesse na produção das provas postuladas às fls. 421/422. Em nada havendo, retornem os autos conclusos para prolação de sentença. Diligencie-se.


8 - 0035000-68.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SOSTENES ARAUJO e outros
Requerido: SINDICATO DOS AGENTES SISTEMA PENIT DO ESTADO ES SINDASPES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24700/ES - LOURENCO MOLINO BRUMANA
Requerente: SOSTENES ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
  Por observar que a petição de fls. 284/289 é apócrifa, intime-se o exequente para, em 15 (quinze) dias, sanar o vício, sob pena de arquivamento.   Intime-se. Diligencie-se.


9 - 0014217-60.2012.8.08.0024 (024.12.014217-9) - Procedimento Comum
Requerente: INTERNACIONAL AGENCIA MARITIMA E OPERADORA PORTUARIA LTDA
Requerido: COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA
Advogado(a): 009862/ES - Thiago Nader Passos
Requerente: INTERNACIONAL AGENCIA MARITIMA E OPERADORA PORTUARIA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 485, I, do Código de Processo Civil, confirmando a liminar ao seu tempo concedida, para declarar a ilegalidade do item 2.2, berço 201, “b” e berço 202, “b” da Norma de Atracação aprovada pela Deliberação 006/2008, em especial do item que exige produtividade mínima e consequentemente daquela que prevê cominação de penalidade pelo seu descumprimento, por afronta a lei nº 8.630/93 e ao Regulamento de Exploração do Porto de Vitória, Praia Mole e Barra do Riacho, determinando-se o cancelamento da nota fiscal nº 10624 e do respectivo boleto emitido. Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Vitória/ES, 31 de agosto de 2017.


10 - 0018681-30.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: INTERNACIONAL AGENCIA MARITIMA E OPERADORA PORTUARIA LTDA
Requerido: COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003416/ES - JOSE FRANCISCO GOZZI SIQUEIRA
Requerente: INTERNACIONAL AGENCIA MARITIMA E OPERADORA PORTUARIA LTDA
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO CODESA

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a ilegalidade da cláusula 2.2 da norma de atracação 06/2008, em especial o item que exige produtividade mínima e consequentemente aquele onde prevista sanção por descumprimento, por afronta aos dispositivos da lei nº 8.630/93 e do Regulamento de Exploração do Porto de Vitória, Praia Mole e Barra do Riacho, e condeno a requerida a restituição do valor pago a título de multa, no valor de R$ 11.348,75, acrescido de juros e correção monetária, a partir do efetivo pagamento (súmulas 43 e 54 do STJ). Em face do princípio da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, §2º, do CPC. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Vitória/ES, 31 de agosto de 2017.


11 - 0022316-53.2011.8.08.0024 (024.11.022316-1) - Procedimento Comum
Requerente: BALBINA NEITZEL JECKEL
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerido: BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 17134/ES - WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA
Requerente: BALBINA NEITZEL JECKEL

Para tomar ciência da sentença:
Por observar que foi realizada a satisfação da obrigação, haja vista o depósito da integralidade do valor devido (fl. 334), em consonância com o art. 924, II, do NCPC, que preceitua que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita e sendo esta a hipótese dos autos, determino, após o trânsito em julgado da presente decisão, a expedição de alvará em favor da requerente (Balbina Neitzel Jeckel), que poderá ser expedido em favor de seu patrono, se este tiver procuração nos autos com poderes para tanto, no valor correspondente ao depósito indicado à fl. 334 (R$ 3.174,15), com os correspondentes acréscimos legais.   Ademais, oficie-se ao Banestes para diligenciar quanto ao valor depositado na conta vinculada a este processo, relativo aos depósitos realizados no curso do processo pela requerente/exequente.   Ato contínuo, expeça-se alvará em favor da ora executada (BV Financeira) do valor indicado, cabendo a esta promover as baixas relativa ao contrato discutido nestes autos.   Ato contínuo, nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil Pátrio, declaro extinta a presente execução.   Após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


12 - 0029334-23.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: ROSIANY MARIA DE JESUS SANTOS COMERCIO ME
Embargado: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7422/ES - IVANILDO JOSE CAETANO
Embargado: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES

Para tomar ciência da sentença:
Nessa perspectiva, diante das razões expostas, tenho que não merecem prosperar as alegações apresentadas pela Embargante. Sendo assim, na forma do art. 487, inc. I, do CPC/15 (equivalente ao art. 269, I, CPC/73), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução.   Por conseguinte, condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Ressalto que tal condenação está de acordo com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça segundo a qual os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos, todavia essa autonomia não é absoluta, uma vez que deve ser observado o limite global de 20% estabelecido no mencionado artigo1. Todavia, em consonância com o disposto nos §§2º e 3º do art. 98 do CPC/15, que reproduzem o conteúdo do revogado art. 12 da Lei 1.060/50, a execução de tais verbas fica condicionada à prova de que houve modificação da situação financeira do vencido no prazo de 05 anos após o trânsito em julgado da sentença final.   Intimem-se. Com o trânsito em julgado, extraia-se cópia da presente sentença e junte-a ao processo principal.   Após, arquive-se. Diligencie-se.


13 - 0010450-72.2016.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: SERGIO CARLOS DE OLIVEIRA e outros
Embargado: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Embargado: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES
Advogado(a): 22233/ES - PATRICIA FREYER
Embargado: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA BANDES

Para tomar ciência da sentença:
Nessa perspectiva, diante das razões expostas, tenho que não merecem prosperar as alegações apresentadas pela Embargante. Sendo assim, na forma do art. 487, inc. I, do CPC/15 (equivalente ao art. 269, I, CPC/73), JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nos embargos à execução.   Por conseguinte, condeno o embargante ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º, do CPC. Ressalto que tal condenação está de acordo com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça segundo a qual os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos, todavia essa autonomia não é absoluta, uma vez que deve ser observado o limite global de 20% estabelecido no mencionado artigo1. Todavia, em consonância com o disposto nos §§2º e 3º do art. 98 do CPC/15, que reproduzem o conteúdo do revogado art. 12 da Lei 1.060/50, a execução de tais verbas fica condicionada à prova de que houve modificação da situação financeira do vencido no prazo de 05 anos após o trânsito em julgado da sentença final.   Intimem-se. Com o trânsito em julgado, extraia-se cópia da presente sentença e junte-a ao processo principal.   Após, arquive-se. Diligencie-se.
 


14 - 0036849-80.2012.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Executado: SERGIO CARLOS DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Advogado(a): 22233/ES - PATRICIA FREYER
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se o exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Em nada havendo, por observar que o exequente não indicou a existência de bens penhoráveis do executado, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do art. 921 do NCPC. Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, em consonância com o §2º do mesmo dispositivo, com a ressalva de que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º). Diligencie-se com as formalidades legais.


15 - 0011737-07.2015.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA
Executado: MARLA DE MATOS RAMIRO AZEVEDO ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12.082/ES - DECIO FLÁVIO GONÇALVES TORRES FREIRE
Exequente: BANCO DE DESENVOVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA
Advogado(a): 12082/ES - DECIO FREIRE
Exequente: BANCO DE DESENVOVIMENTO DO ESPIRITO SANTO SA

Para tomar ciência da sentença:
 Pois bem. Por verificar o preenchimento dos requisitos essenciais para a validade da transação, extraídos da interpretação conjugada dos artigos 104 e 842 do Código Civil1, com fulcro nos arts. 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo firmado e, via de consequência, RESOLVO O MÉRITO da presente demanda. Honorários na forma pactuada. Em observância ao art. 90, §3º, do CPC, ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes. Declaro extinto o processo, nos termos do art. 354 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
1 APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO MONITÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA O ATO. SENTENÇA ANULADA. RENÚNCIA OU REMISSÃO PARCIAL DA DÍVIDA. RECURSO PROVIDO. 1) Como cediço, além dos pressupostos gerais de validade dos negócios jurídicos, ou seja, a capacidade das partes, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e a forma prescrita ou não defesa em lei (art. 104 do Código Civil), a eficácia da transação não prescinde da existência de relações jurídicas controvertidas, da intenção de extinguir as dívidas para terminar ou prevenir um litígio, de concessões recíprocas e do acordo de vontades. 2) Quanto à forma, deve ser observado o art. 842 do Código Civil, sendo por instrumento público ou privado, quando a lei assim o exigir ou permitir. Recaindo, todavia, sobre direito contestado em juízo, deverá assumir a primeira forma – escritura pública - ou ser reduzida a termos nos autos e homologada pelo juiz.   3) Não se mostra aplicável o instituto da transação, como forma de solução do litígio, quando (i) não foi formalizado o termo de transação e (ii) a proposta de liquidação da dívida não abarcou todos os mencionados contratos firmados entre as partes. 4) Sem embargo, tendo o credor, por ato de mera liberalidade, dado plena e total quitação do débito originário de um dos contratos executados, deve tal liberalidade ser compreendida como renúncia ou remissão parcial, ou até mesmo como novação sob condição resolutiva, devendo com isso o cumprimento de sentença prosseguir com o abatimento parcial do montante executado. 5) Recurso provido e sentença anulada. (TJES, Classe: Apelação, 14159001222, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Relator Substituto : FABIO BRASIL NERY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/02/2016, Data da Publicação no Diário: 12/02/2016)
 


16 - 0036845-43.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FRANCISCO CARLOS MACHADO DA SILVA
Requerido: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005846/ES - ADOLFO DE OLIVEIRA ROSA
Requerente: FRANCISCO CARLOS MACHADO DA SILVA
Advogado(a): 22107/ES - ANA RITA DOS REIS PETRAROLI
Requerido: MAPFRE - VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A
Advogado(a): 007016/ES - ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER
Requerido: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA SA
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA SA
Advogado(a): 031464/SP - VICTOR JOSE PETRAROLI NETO
Requerido: MAPFRE - VERA CRUZ VIDA E PREVIDÊNCIA S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o embargado para, caso queira, se manifestar quanto aos embargos de declaração opostos, no prazo de 05 (cinco) dias, com fulcro no art. 1.023, § 2o , do CPC. Diligencie-se.


17 - 0008930-58.2008.8.08.0024 (024.08.008930-3) - Monitória
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESP. SANTO
Requerido: SONIA LUCIA MOYSES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004727/ES - JOSE ALOISIO PEREIRA SOBREIRA
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESP. SANTO

Para tomar ciência do despacho:
  Intimem-se as partes do ofício de fl. 93 para manifestarem-se em 5 (cinco) dias.   Diligencie-se.


18 - 0013648-35.2007.8.08.0024 (024.07.013648-6) - Procedimento Sumário
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCO COMERCIO E INDUSTRIA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCO COMERCIO E INDUSTRIA
Executado: JOSE MARIA DE MOURA
Requerido: JOSE MARIA DE MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0009988/ES - ELIVAN JUNQUEIRA MODENESI
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCO COMERCIO E INDUSTRIA
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO BANCO COMERCIO E INDUSTRIA
Advogado(a): 004071/ES - JOSE MARIA DE MOURA
Requerido: JOSE MARIA DE MOURA

Para tomar ciência do despacho:
  Por observar que o exequente não impulsionou o feito, e nem há bens a serem executados, determino a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do §1º do art. 921 do NCPC.
  Decorrido o prazo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, em consonância com o §2º do dispositivo supracitado, com a ressalva de que os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (§3º).
  Diligencie-se com as formalidades legais.


19 - 0020736-75.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ELIANE ALVES DA CRUZ e outros
Requerido: PROENG SA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: EMPREENDIMENTO CELEBRATION HOMES E STORES LTDA
Requerido: PROENG SA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MATTA
Requerido: EMPREENDIMENTO CELEBRATION HOMES E STORES LTDA
Advogado(a): 7722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerido: PROENG SA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS
Advogado(a): 16451/ES - LISANDRI PAIXAO SANTANA LIMA JUNIOR
Requerente: ELIANE ALVES DA CRUZ
Requerente: MARCOS ANDRE RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Em que pese as razões apresentadas pela requerida, mantenho a decisão anterior, sobretudo por ser direito do consumidor receber imediatamente e em uma só parcela a restituição parcial das parcelas pagas, consoante entendimento consolidado dos Tribunais Superiores já apresentado na decisão anterior. 

Mantenho a audiência anteriormente designada, com a retificação de que será realizada no dia 07 de dezembro do corrente ano, às 14:20hs.

Intimem-se. Diligencie-se.


20 - 0023541-98.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FERNANDA LIMA BORTOLETO PIMENTA
Requerido: GESTIA EMPREENDIMENTOS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24512/ES - Emanuele de Souza Pagotto Wandekoken
Requerente: FERNANDA LIMA BORTOLETO PIMENTA
Fica intimado da devolução correspondências de fls. 116-117 requerendo o que de direito.


21 - 0000095-71.2014.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Executado: K G CARVALHO CELULAR EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009183/ES - Luciano Ceotto
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
REQUERER O QUE DE DIREITO ANTE A DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATORIA , CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 61,62,63


22 - 0030124-41.2013.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SEGUROS S A
Litisdenunciado: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S A
Requerido: WALDIR DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15856/ES - HELLEN LIMA FANTE
Requerente: BANESTES SEGUROS S A
Advogado(a): 17944/ES - JEFERSON AUGUSTO LEITE VELTEN
Litisdenunciado: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S A
Advogado(a): 5252/ES - MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI
Requerente: BANESTES SEGUROS S A
Advogado(a): 12427/ES - ROBSON ALLEGRETTO SCARDINI
Requerido: WALDIR DE SOUZA
Requerido: JACQUELINE ALBINO DE SOUZA
Advogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANI
Litisdenunciado: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S A

Para tomar ciência do despacho:
  Diante do erro material informado pela requerida, retifico a informação referente a data da audiência de instrução e julgamento, confirmando o ato para o dia 20/02/2018.
  Diligencie-se.


23 - 0013306-48.2012.8.08.0024 (024.12.013306-1) - Consignação em Pagamento
Consignante: ANIEL SCHERRER DA CUNHA
Consignado: BANCO ITAU SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Consignado: BANCO ITAU SA
INTIMO A(S) PARTE(S ) ACIMA IDENTIFICADA(S), POR SEU(S) DOUTO(S) PATRONOS, PARA RECOLHER(EM) AS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES INCIDENTES SOBRE O FEITO  (CONTA DE CUSTAS Nº 917066687), NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN DA SEFAZ/ES.

A(S) GUIA(S) RESPECTIVA(S) PODERÁ(ÃO) SER(EM) OBTIDA(S) PELA INTERNET AO FINAL DA PÁGINA DE CONSULTA AO PROCESSO , EM www.tjes.jus.br, NO CARTÓRIO PELO QUAL O FEITO TRAMITA OU EM QUALQUER CONTADORIA JUDICIAL.


24 - 0001003-02.2012.8.08.0024 (024.12.001003-8) - Busca e Apreensão
Requerente: BANCO BRADESCO S A
Requerido: ALPES COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BANCO BRADESCO S A
INTIMO A(S) PARTE(S ) ACIMA IDENTIFICADA(S), POR SEU(S) DOUTO(S) PATRONOS, PARA RECOLHER(EM) AS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES INCIDENTES SOBRE O FEITO (CONTA DE CUSTAS Nº 917066685), NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN DA SEFAZ/ES.

A(S) GUIA(S) RESPECTIVA(S) PODERÁ(ÃO) SER(EM) OBTIDA(S) PELA INTERNET AO FINAL DA PÁGINA DE CONSULTA AO PROCESSO , EM www.tjes.jus.br, NO CARTÓRIO PELO QUAL O FEITO TRAMITA OU EM QUALQUER CONTADORIA JUDICIAL.


25 - 1024271-59.1998.8.08.0024 (024.89.004434-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: CONFECCOES GURITEX COMERCIO IMPORTACAO E e outros
Requerido: CONFECCOES GURITEX COMERCIO IMPORTACAO E

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
INTIMO A PARTE EXEQUENTE PARA RETIRAR EM CARTÓRIO A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA FINS DE AVALIAÇÃO DOS BENS PENHORADOS, BEM COMO PARA PROMOVER A SUA DISTRIBUIÇÃO, PREPARO E ACOMPANHAMENTO NA COMARCA DEPRECADA.


26 - 0012288-89.2012.8.08.0024 (024.12.012288-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EVANDRO CEOLIN
Executado: DUARTE DE VARGAS FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Exequente: EVANDRO CEOLIN
INTIMO A PARTE EXE3QUENTE PARA RETIRAR EM CARTÓRIO A CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA NOS AUTOS, A FIM DE PROMOVER SUA DISTRIBUIÇÃO, PREPARO E ACOMPANHAMENTO NA COMARCA DEPRECADA.


27 - 0006689-82.2006.8.08.0024 (024.06.006689-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: JOSE CARVALHO DOS SANTOS
Executado: YASUDA SEGUROS S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Executado: YASUDA SEGUROS S.A.
INTIMO A PARTE EXECUTADA/EMBARGANTE - PARA CIÊNCIA - DA EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO EM GARANTIA DO JUÍZO, CONFORME REQUERIDO. 


28 - 0000228-65.2004.8.08.0024 (024.04.000228-9) - Procedimento Comum
Requerente: EVERSON LINO RANGEL
Requerido: NASSAU - EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4939/ES - JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
Requerido: NASSAU - EDITORA RADIO E TELEVISAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  Defiro o pedido de fl. 113 para que seja expedido ofício ao Titular da Delegacia de Crimes contra o Patrimônio de Vitória, determinando a intimação do delegado à época dos fatos, Sr. Vladimir Salles, nos termos do art. 455, § 4º, III do NCPC.
  Diligencie-se.


29 - 0030507-48.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NAINA JOAQUIM RIBEIRO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24660/ES - DIEGO BATISTI PRANDO
Requerente: NAINA JOAQUIM RIBEIRO
INTIMO A PARTE AUTORA PARA RETIRAR EM CARTÓRIO O OFÍCIO A SER APRESENTADO AO DEML PARA REALIZAÇÃO DA PERÍCIA DESIGNADA PARA O DIA 25/09/2017, ÀS 13h.

Fica desde logo ciente de que deverá levar consigo os documentos relativos ao primeiro atendimento médico-hospitalar por ela recebido (Laudo), o Boletim de Ocorrência de Trânsito, Laudos do DML, se houver e Laudo médico do especialista que a acompanhou, bem como uma via do mencionado Ofício.


30 - 0007541-91.2015.8.08.0024 - Consignação em Pagamento
Autor: ELIO ALVES VARGAS
Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO KENNED

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13003/ES - BRUNO PEREIRA PORTUGAL
Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO KENNED
Advogado(a): 5285/ES - FRANCISCO CARLOS PIO DE OLIVEIRA
Autor: ELIO ALVES VARGAS
Advogado(a): 19405/ES - RODRIGO DE MIRANDA SANTOS
Réu: CONDOMINIO DO EDIFICIO KENNED
INTIMO AS PARTES PARA REQUEREREM O QUE ENTENDEREM DE MELHOR DIREITO, TENDO EM VISTA A DESCIDA DOS AUTOS DO E. TJES.


31 - 0009262-49.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS SA
Executado: EMPORIO SONO COLCHOES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS SA
INTIMO A(S) PARTE(S ) RESPONSÁVEL (EIS)  PELAS CUSTAS), POR SEU(S) DOUTO(S) PATRONOS, PARA RECOLHER(EM) AS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES (CONTA DE CUSTAS Nº 917067291) INCIDENTES SOBRE O FEITO, NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN DA SEFAZ/ES.
A(S) GUIA(S) RESPECTIVA(S) PODERÁ(ÃO) SER(EM) OBTIDA(S) PELA INTERNET AO FINAL DA PÁGINA DE CONSULTA AO PROCESSO , EM www.tjes.jus.br, NO CARTÓRIO PELO QUAL O FEITO TRAMITA OU EM QUALQUER CONTADORIA JUDICIAL.


32 - 0018488-15.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: WAGNER MARVILA TEIXEIRA
Requerido: BANCO ITAULEASING SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14099/ES - FABIO MADEIRA REGES
Requerido: BANCO ITAULEASING SA
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Requerido: BANCO ITAULEASING SA
Advogado(a): 17733/ES - THIAGO HUVER DE JESUS
Requerido: BANCO ITAULEASING SA
INTIMO A(S) PARTE(S ) RESPONSÁVEL (EIS) PELAS CUSTAS), POR SEU(S) DOUTO(S) PATRONOS, PARA RECOLHER(EM) AS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES (CONTA DE CUSTAS Nº 917067547) INCIDENTES SOBRE O FEITO, NO PRAZO LEGAL DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NO CADIN DA SEFAZ/ES.
A(S) GUIA(S) RESPECTIVA(S) PODERÁ(ÃO) SER(EM) OBTIDA(S) PELA INTERNET AO FINAL DA PÁGINA DE CONSULTA AO PROCESSO , EM www.tjes.jus.br, NO CARTÓRIO PELO QUAL O FEITO TRAMITA OU EM QUALQUER CONTADORIA JUDICIAL.


33 - 0021205-24.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Requerido: OSVALDINO JANUARIO DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerente: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
REQUERER O QUE DE DIREITO OU FORNECER NOVO ENDEREÇO ANTE A FALTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE FLS. 101


34 - 0021846-12.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADILSON MARQUENIZI CABRAL
Requerido: OKA CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15447/ES - FAGNER AUGUSTO DE BRUYM
Requerente: ADILSON MARQUENIZI CABRAL
REQUERER O QUE DE DIREITO OU FORNECER NOVO ENDEREÇO ANTE A FALTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DE FLS. 67


35 - 0002436-02.2016.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: MAURO MURAD
Réu: BIRASSU CARVALHO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16054/ES - RAFAEL DALVI ALVES
Autor: MAURO MURAD
INTIMO A PARTE AUTORA, POR SEU I. PATRONO, PARA RETIRAR EM CARTÓRIO O ALVARÁ EXPEDIDO,  CONCERNENTE AO VALOR DA CAUÇÃO.


36 - 0011094-88.2011.8.08.0024 (024.11.011094-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: DARIO FERNANDO FIGUEIRA CRUZ e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Exequente: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Exequente: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
INTIMO A PARTE EXEQUENTE PARA RETIRAR EM CARTÓRIO O TERMO DE PENHORA, A FIM DE DILIGÊNCIAR AS RESPECTIVAS AVERBAÇÕES NO RGI.


37 - 0009554-39.2010.8.08.0024 (024.10.009554-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: HILDEBRANDO PEREIRA CARNEIRO e outros
Requerente: HILDEBRANDO PEREIRA CARNEIRO e outros
Executado: PEDRO BERNARDI JUNIOR e outros
Requerido: ODILSON SOUZA BARBOSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004201/ES - DELSON DOS SANTOS MOTTA
Requerido: FRANCISCO MAGALHAES NETO
Advogado(a): 11096/ES - EDUARDO SANTOS SARLO
Executado: ODILSON SOUZA BARBOSA
Requerido: ODILSON SOUZA BARBOSA
Advogado(a): 11057/ES - ODILSON SOUZA BARBOSA JUNIOR
Executado: ODILSON SOUZA BARBOSA
Requerido: ODILSON SOUZA BARBOSA
Advogado(a): 23.734/ES - Thamara Trancoso Gomes
Requerente: HILDEBRANDO PEREIRA CARNEIRO
Executado: PEDRO BERNARDI JUNIOR
Exequente: HILDEBRANDO PEREIRA CARNEIRO
Requerente: PEDRO BERNARDI JUNIOR
Exequente: PEDRO BERNARDI JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Defiro parcialmente o pedido de fs. 202/205, para o fim de que se proceda a constrição sobre 30% das quotas partes do pró-labore do executado nas empresas indicadas, observado o limite da dívida.

Em ato contínuo, nomeio como administrador-depositário Roossewelth Correa Baldez Junior, com endereço profissional na Av. Carlos Gomes de Sá, n° 335, Mata da Praia, Vitória – ES, CEP 29.066-040 – telefone: (27) 98138-6552/ (27) 3376-7715.

O depositário deverá prestar contas mensalmente a este juízo das quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, conforme previsto na legislação de regência.

Deve o executado quitar os honorários do administrador-depositário fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito do exequente, sendo incluído no valor constrito.

Vitória, 02 de agosto de 2017.
 


RODRIGO CARDOSO FREITAS
JUIZ DE DIREITO


38 - 0039189-55.2016.8.08.0024 - Monitória
Autor: MILL FOMENTO COMERCIAL LTDA
Réu: ROBERTO SILVA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Autor: MILL FOMENTO COMERCIAL LTDA
Fica intimado da certidão de fls.35-verso requerendo o que de direito.


39 - 0027694-19.2013.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Executado: CLAUDIA FILOMENA RODRIGUES DE OLIVEIRA CORNEJO VON MARTTENS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003323/ES - JOSE WILLIAM DE FREITAS COUTINHO
Exequente: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL SENAC AR ES
Fica intimado para retirar as cartas precatórias e dar o devido cumprimento, bem como recolher as custas destas, nas comarcas deprecadas.




VITÓRIA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

JOAQUIM SANTANA LOPES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL