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Versão revista

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Despachos

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0034328-31.2013.8.08.0024

Natureza : Ordinário

Requerente : Thamires Hochene Pereira da Silva

Advogado : 014834 ES Aquiles de Azevedo

Requerido : Unimed Vitória

Advogado : 010371 ES Gustavo Siciliano Cantisano

Despacho:

Trata-se de ação, cuja parte sucumbente interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC.

I-se a parte Apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1o, do CPC.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.

Dil-se.

Vitória/ES, 4 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0011793-94.2002.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença (CPC, art. 523)

Exequente : Getúlio Marques Figueiredo

Exequente : Filipe Caliman Figueiredo

Advogado : 00213-B ES Getúlio Marques Figueiredo

Advogado : 0017433 ES Filipe Caliman Figueiredo

Executado : Federal de Seguros S/A em Liquidação Extrajudicial

Advogado : 0013852 ES Luis Felipe Pinto Valfre

Despacho:

Embora ausente previsão específica no presente procedimento, os objetivos alcançados com Audiência de Saneamento e Organização recomendam sua adoção, sem que se possa alegar algum prejuízo a qualquer das partes, especialmente para fins de se admitir os requerimentos de provas postulados pelas partes.

Isso porque, mesmo em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, a Audiência de Organização e Saneamento guarda relevância em se possibilitar a ambas as partes a respeito da postulação e admissão de provas sobre alegação de excesso de execução ou qualquer outra providência que recomende a tese de defesa apresentada pela parte Executada prevista no art. 525 do CPC; sem mencionar, ainda, na possibilidade de se permitir às partes a possiblidade de composição, seja pessoalmente, seja por Advogado com poderes bastantes.

Sendo assim, designo Audiência de Saneamento e Organização (CPC, art. 357, § 3o) para o dia 24/10/2017, às 13h30.

No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinadas no art. 357, incisos I a V do CPC, fazendo-se necessária a presença dos Advogados, para se decidir a respeito do cabimento das provas postuladas em audiência — partes cientes que a ausência injustificada ou omissão importará na preclusão da prova, conforme jurisprudência sedimentada do STJ: <<[…] nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, embora intimada para fase de especificação de provas, a parte quedou-se inerte, não apontando nos autos as provas com as quais pretendia alicerçar suas alegações. Diante desse silêncio na fase de especificação de provas, não há que se falar em cerceamento de defesa (STJ, AgRg no AREsp 47.190/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013)>>.

A respectiva parte será comunicada do ato solene pelo ilustre Advogado.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 8 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 024.12.002846-9

Natureza : Cobrança

Requerente : Banco do Brasil S/A

Advogado : 018353 ES Marcos Caldas Martins Chagas

Requerido : Ady Monteiro de Aguiar

Advogado : –

Despacho:

Trata-se de ação, cuja parte sucumbente interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC.

I-se a parte Apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1o, do CPC.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.

Dil-se.

Vitória/ES, 4 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Despacho

     Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0046723-31.2008.8.08.0024

Natureza : Cumprimento de Sentença (CPC, art. 523)

Exequente : João Cellin

Exequente : Henrique Zacharias Borges Filho

Exequente : Luciano de Barros Faria

Exequente : Oseas Alves de Freitas Ballarini

Exequente : Roberto Calmon Rodrigues

Advogado : 0012205 ES Rubia Valdetaro Neffa

Advogado : 0010973 ES Gilson de Medeiros de Mello

Executado : Banco do Brasil S/A

Advogado : 0018353 ES Marcos Caldas Martins Chagas

Despacho:

Embora ausente previsão específica no presente procedimento, os objetivos alcançados com Audiência de Saneamento e Organização recomendam sua adoção, sem que se possa alegar algum prejuízo a qualquer das partes, especialmente para fins de se admitir os requerimentos de provas postulados pelas partes.

Isso porque, mesmo em se tratando de impugnação ao cumprimento de sentença, a Audiência de Organização e Saneamento guarda relevância em se possibilitar a ambas as partes a respeito da postulação e admissão de provas sobre alegação de excesso de execução ou qualquer outra providência que recomende a tese de defesa apresentada pela parte Executada prevista no art. 525 do CPC; sem mencionar, ainda, na possibilidade de se permitir às partes a possiblidade de composição, seja pessoalmente, seja por Advogado com poderes bastantes.

Sendo assim, designo Audiência de Saneamento e Organização (CPC, art. 357, § 3o) para o dia 26/10/2017 às 16h30.

No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinadas no art. 357, incisos I a V do CPC, fazendo-se necessária a presença dos Advogados, para se decidir a respeito do cabimento das provas postuladas em audiência — partes cientes que a ausência injustificada ou omissão importará na preclusão da prova, conforme jurisprudência sedimentada do STJ: <<[…] nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, embora intimada para fase de especificação de provas, a parte quedou-se inerte, não apontando nos autos as provas com as quais pretendia alicerçar suas alegações. Diante desse silêncio na fase de especificação de provas, não há que se falar em cerceamento de defesa (STJ, AgRg no AREsp 47.190/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013)>>.

A respectiva parte será comunicada do ato solene pelo ilustre Advogado.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 8 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8ª Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0048565-07.2012.8.08.0024

Natureza : Renovatória

Requerente : Lojas Americanas S/A

Advogado : 011703 ES Luciano Gonçalves Olivieri

Requerido : Nova Cidade Shopping Center S/A

Advogado : 012548 ES André Arnal Perenzim

Advogado : 012242 ES Pedro Sobrino Porto Virgolino

Despacho:

Trata-se de ação, cuja parte sucumbente interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC.

Tendo em vista a apresentação espontânea de contrarrazões da Apelada conforme fls. 777-801, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.

Dil-se.

Vitória/ES, 6 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0025195-28.2014.8.08.0024

Natureza : Procedimento Comum

Requerente : L&F Tecnologia, Sistemas e Comércio Ltda ME

Advogado : 023391 PE José Pinteiro da Costa Bisneto

Advogado : 019948 PE João Fausto José Coutinho Miranda

Advogado : 011662 ES Fabricio Ventorim Rubiale

Requerido : Connectronic Serviços Ltda

Advogado : 012482 ES Mario Cezar Pedrosa Soares

Advogado : 012987 ES Alexandre Vieira Esteves

Despacho:

Trata-se de ação, cuja parte sucumbente interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC.

I-se a parte Apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1o, do CPC.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.

Dil-se.

Vitória/ES, 1 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8ª Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0033360-64.2014.8.08.0024

Natureza : Procedimento Comum

Requerente : Maria Alvina Leite Correa

Advogado : 012994 ES Zélia Maria Natali Freire

Advogado : 014953 ES Marcos Antônio Martins Assad

Requerido : Enseada do Suá Empreendimentos Ltda e outro

Advogado : 005875 ES Carlos Augusto da Motta Leal

Advogado : 007722 ES Leonardo Lage da Motta

Despacho:

 

Trata-se de ação, cuja parte sucumbente interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC.

I-se a parte Apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.

Dil-se.

Vitória/ES, 1 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8ª Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0034504-44.2012.8.08.0024

Natureza : Procedimento Ordinário

Requerente : Sérgio Dutra Fernandes e outro

Advogado : 004265 ES Regina Coeli S. Bernardino

Advogado : 016761 ES Jeane S. Bernardino Fernandes

Requerido : Conmar Construtora e Incorporadora Ltda

Advogado : 004198 ES Luciano Rodrigues Machado

Despacho:

 

Trata-se de ação, cujas partes sucumbentes interpuseram recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC.

I-se as partes Apeladas para, querendo, apresentarem contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.

Dil-se.

Vitória/ES, 1 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8ª Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0003823-86.2015.8.08.0024

Natureza : Procedimento Ordinário

Requerente : NTBL Blocos Ltda ME

Advogado : 012606 ES Victor Belizário Couto

Requerido : Aliança do Brasil Seguros S/A

Advogado : 015134 ES Leonardo Platais

Despacho:

 

Trata-se de ação, cuja parte sucumbente interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC.

I-se a parte Apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.

Dil-se.

Vitória/ES, 1 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0014839-71.2014.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Sidney Barros dos Santos Estevão

Advogado : 099012 MG Hugo Rodrigues Mares

Requerido : BV Financeira S/A CFI

Advogado : 008737 ES Beresford Martins Moreira Neto

Despacho:

Trata-se de ação, cuja parte sucumbente interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC.

I-se a parte Apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1o, do CPC.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.

Dil-se.

Vitória/ES, 1 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0010918-41.2013.8.08.0024

Natureza : Monitória

Requerente : Intercred Fomento Mercantil Ltda

Advogado : 012482 ES Mario Cezar Pedrosa Soares

Advogado : 012987 ES Alexandre Vieira Esteves

Requerido : Central de Tratamento de Resíduos Vila Velha Ltda

Advogado : 001785 ES João Batista Cerutti Pinto

Despacho:

 

Trata-se de ação, cuja parte sucumbente interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC.

I-se a parte Apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1o, do CPC.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.

Dil-se.

Vitória/ES, 1 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 003224-66.2013.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Maria Nelir Dalapícola Rodrigues

Advogado : 005715 ES Vladmir Cápua Dallapícola

Requerido : Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico

Advogado : 016116 ES Marina de Almeida Briggs de Albuquerque

Despacho:

Trata-se de ação, cuja parte sucumbente interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC.

Tendo em vista a apresentação espontânea das contrarrazões da parte Apelada, conforme fls. 259-69,remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.

Dil-se.

Vitória/ES, 1 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0001338-89.2010.8.08.0024

Natureza : Procedimento Ordinário

Requerente : Ecoplast Indústria e Comércio de Plástico ME

Advogado : 010192 ES Patricia Nunes Romano Tristão Pepino

Requerido : Escelsa – Espírito Santo Centrais Elétricas S/A

Advogado : 095502 RJ Gustavo Antônio Feres Paixão

Despacho:

Trata-se de ação, cuja parte sucumbente interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC.

I-se a parte Apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1o, do CPC.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.

Dil-se.

Vitória/ES, 4 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0037163-31.2009.8.08.0024

Natureza : Cautelar

Requerente : Ecoplast Indústria e Comércio de Plástico MEE

Advogado : 010192 ES Patricia Nunes Romano Tristão Pepino

Requerido : Escelsa Espírito Santo Centrais Elétricas

Advogado : 095502 RJ Gustavo Antônio Feres Paixão

Despacho:

Trata-se de ação, cuja parte sucumbente interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC.

I-se a parte Apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1o, do CPC.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.

Dil-se.

Vitória/ES, 4 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0046998-38.2012.8.08.0024

Natureza : Embargos à Execução

Embargante : Andrea Bahiense Ferreira Voskanian e outro

Advogado : 005705 ES João Alexandre de Vasconcelos

Advogado : 013238 ES Thiago Pimenta Moreira

Embargado : Mazzini Gomes Construtora e Incorporadora Ltda

Advogado : 014588 ES Rodrigo Lisboa Correa

Advogado : 022815 ES Rodrigo Kennedy Guimarães Costa

Despacho:

Trata-se de ação, cuja parte sucumbente interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC.

I-se as partes Apeladas para, querendo, apresentarem contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1o, do CPC.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.

Dil-se.

Vitória/ES, 4 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8ª Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0018255-13.2015.8.08.0024

Natureza : Embargos à Execução

Embargante : Renato Silva do Amaral e outro

Advogado : 005228 ES Luciano Azevedo Silva

Embargado : Banco do Brasil S/A

Advogado : 015951 ES Wallace Eller Miranda

Despacho:

 

Trata-se de ação, cuja parte sucumbente interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC.

I-se a parte Apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.

Dil-se.

Vitória/ES, 1 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0032293-98.2013.8.08.0024

Natureza : Consignação em Pagamento

Requerente : Agilson Lucas Vaz

Advogado : 018021 ES Paulo Severino de Freitas

Requerido : Banco Pan S/A

Advogado : 007629 ES Sérgio Schulze

Despacho:

 

Trata-se de ação, cuja parte sucumbente interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC.

I-se a parte Apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1o, do CPC.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.

Dil-se.

Vitória/ES, 1 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8ª Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0003782-27.2012.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Jacimar Villa Santos

Advogado : 003315 ES Natanael Baptista Cruz

Advogado : 003450 ES Ozires Pizzol

Requerido : Wellington Crespo e outro

Advogado : 018585 ES Orlandino Lopes Ferreira

Requerido : Manoel Braga

Advogado : 014651 ES Edmar Santos

Advogado : 003271 ES Lisandri Paixão Santana Lima

Despacho:

 

Trata-se de ação, cuja parte sucumbente interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC.

I-se a parte Apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.

Dil-se.

Vitória/ES, 1 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0035850-64.2011.8.08.0024

Natureza : Obrigação de fazer

Requerente : Manoel Braga

Advogado : 003271 ES Lisandri Paixão Santana Lima

Advogado : 014651 ES Edmar Santos

Requerido : Jacimar Villa Santos

Advogado : 003315 ES Natanael Baptista Cruz

Advogado : 003450 ES Ozires Pizzol

Despacho:

Cumpra-se art. 117 do Código de Normas/CGJES, nada mais havendo arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

I-se

Dil-se.

Vitória/ES, 25 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0034661-17.2012.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Rosimeria Força

Advogado : 005445 ES Walverte Raymundo Carneiro Júnior

Requerido : Angelita Colodetti

Advogado : 014785 ES Ricardo Nunes de Souza

Requerido : Maria Rita Barros Rodrigues

Advogado : 016828 ES Alécio Guzzo Cordeiro

Despacho:

Trata-se de ação, cujas partes sucumbentes interpuseram recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC.

I-se as partes Apeladas para, querendo, apresentarem contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1o, do CPC.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.

Dil-se.

 

Vitória/ES, 1 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Despacho

     Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0004001-98.2016.8.08.0024

Natureza : Procedimento Comum

Requerente : Helio Soares Trindade

Advogado : 008887 ES Flávia Aquino dos Santos

Requerido : Allianz Seguros S/A

Advogado : 0020534 ES Edgard Pereira Veneranda

Despacho:

Dê-se ciência à parte Autora, a fim de que, querendo e no prazo de quinze (15) dias, apresente réplica em caso de alegação de fato extintivo, impeditivo e/ou modificativo, bem como existindo arguição de questões preliminares ou, ainda, quanto à juntada de documentos; tudo em conformidade com os arts. 338, 350, 351 e 437 do CPC.

Designo Audiência de Saneamento e Organização (CPC, art. 357, § 3o) para o dia 30/10/2017, às 13h30.

No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinadas no art. 357, incisos I a V do CPC, fazendo-se necessária a presença dos Advogados, para se decidir a respeito do cabimento das provas postuladas em audiência — partes cientes que a ausência injustificada ou omissão importará na preclusão da prova, conforme jurisprudência sedimentada do STJ: <<[…] nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, embora intimada para fase de especificação de provas, a parte quedou-se inerte, não apontando nos autos as provas com as quais pretendia alicerçar suas alegações. Diante desse silêncio na fase de especificação de provas, não há que se falar em cerceamento de defesa (STJ, AgRg no AREsp 47.190/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013)>>.

A respectiva parte será comunicada do ato solene pelo ilustre Advogado.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 7 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/lmss

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0031232-47.2009.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Marinho Savergnini e outro

Advogado : 008887 ES Flávia Aquino dos Santos

Requerido : GTA Administração Empreend. e Participações Ltda

Advogado : 011671 ES Samuel Fabretti Júnior

Advogado : 013019 ES Bruno Milhorato Barbosa

Despacho:

 

Trata-se de ação, cuja parte sucumbente interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC.

I-se as partes Apeladas para, querendo, apresentarem contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1o, do CPC.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.

Dil-se.

Vitória/ES, 4 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8ª Vara Cível de Vitória

Processo No. : 024.10.041332-7

Natureza : Revisão Contratual

Requerente : Cledson Lelis dos Santos

Advogado : 013762 ES Roger Nolasco Cardoso

Requerido : Cia ItauLeasing S/A Arrendamento Mercantil

Advogado : 016475-A ES Moisés Batista de Souza

Despacho:

 

Trata-se de ação, cuja parte sucumbente interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC.

I-se a parte Apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1º, do CPC.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.

Dil-se.

Vitória/ES, 1 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0010918-02.2017.8.08.0024

Natureza : Embargos à Execução

Embargante : Celia Maria Andrade Bossios

Embargante : Olavo Gomes Bossois

Embargante : Marcia Andrade Baptista

Embargante : Floriano Ferreira Baptista

Advogado : 0010409 ES Carla Fernanda de Paula Silva

Embargado : Espólio de Eber Santos

Advogado : 0007313 ES Alexandre Melo Brasil

Despacho:

Concedo à parte Embargante os benefícios da gratuidade da justiça.

Cuida-se de Embargos à Execução, opostos pela parte Executada com base no art. 914 e seguintes do CPC.

Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo os presentes Embargos à Execução, nos moldes do art. 920 do CPC.

Por não verificar, de pronto, a presença das condições cumulativas do § 1o do art. 919 do CPC (requerimento, fundamento relevante, prejuízo e segurança do juízo), deixo de conceder efeito suspensivo aos presentes Embargos à Execução.

I-se a parte Embargada, por seu Advogado, para, querendo, apresentar Impugnação aos presentes Embargos à Execução, no prazo legal de quinze dias (CPC, art. 920, inc. I).

Desde já, embora ausente previsão específica, os objetivos alcançados com Audiência de Saneamento e Organização recomendam sua adoção aqui neste procedimento especial, sem que se possa alegar algum prejuízo a qualquer das partes, especialmente quando à admissibilidade das provas.

Sendo assim, desde já, designo Audiência de Saneamento e Organização (CPC, art. 357, § 3o) para o dia 17 de setembro de 2017, às 15h.

No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinadas no art. 357, incisos I a V do CPC, fazendo-se necessária a presença dos Advogados, para se decidir a respeito do cabimento das provas postuladas em audiência — partes cientes que a ausência injustificada ou omissão importará na preclusão da prova, conforme jurisprudência sedimentada do STJ: <<[…] nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, embora intimada para fase de especificação de provas, a parte quedou-se inerte, não apontando nos autos as provas com as quais pretendia alicerçar suas alegações. Diante desse silêncio na fase de especificação de provas, não há que se falar em cerceamento de defesa (STJ, AgRg no AREsp 47.190/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013)>>.

Eventualmente admitida a produção de prova oral, o rol de testemunha será apresentado em momento a ser definido pelo magistrado no momento da Audiência de Saneamento.

A parte respectiva será comunicada do ato solene pelo ilustre Advogado.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 6 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0044277-79.2013.8.08.0024

Natureza : Procedimento Ordinário

Requerente : Gilda Silva e outros

Advogado : 002603 ES Adeir Rodrigues Viana

Advogado : 011118 ES Diogo Moraes de Mello

Requerido : Fundação Petrobras de Seguridade Social - Petros

Advogado : 012289 ES Carlos Roberto Siqueira Castro

Advogado : 019378 ES Geane Miller Manchester

Despacho:

 

Trata-se de ação, cuja parte sucumbente interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC.

I-se a parte Apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1o, do CPC.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.

Dil-se.

Vitória/ES, 4 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0006793-88.2017.8.08.0024

Natureza : Embargo de Terceiro

Embargante : Lourival Leal Fabricante e outro

Advogado : 000011018 ES Werner Braum Rizk

Embargado : Espolio de Eber Santos

Advogado : 0007313 ES Alexandre Melo Brasil

Despacho:

Cuida-se de Embargos de Terceiros, cuja parte Embargada apresentou sua respectiva impugnação.

Embora ausente previsão específica no presente procedimento, os objetivos alcançados com Audiência de Saneamento e Organização recomendam sua adoção, sem que se possa alegar algum prejuízo a qualquer das partes, especialmente para fins de se admitir os requerimentos de provas postulados pelas partes.

Sendo assim, designo Audiência de Saneamento e Organização (CPC, art. 357, § 3o) para o dia 17 de setembro de 2017, às 14h.

No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinadas no art. 357, incisos I a V do CPC, fazendo-se necessária a presença dos Advogados, para se decidir a respeito do cabimento das provas postuladas em audiência — partes cientes que a ausência injustificada ou omissão importará na preclusão da prova, conforme jurisprudência sedimentada do STJ: <<[…] nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, embora intimada para fase de especificação de provas, a parte quedou-se inerte, não apontando nos autos as provas com as quais pretendia alicerçar suas alegações. Diante desse silêncio na fase de especificação de provas, não há que se falar em cerceamento de defesa (STJ, AgRg no AREsp 47.190/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013)>>.

Eventualmente admitida a produção de prova oral, o rol de testemunha será apresentado em momento a ser definido pelo magistrado no momento da Audiência de Saneamento.

A respectiva parte será comunicada do ato solene pelo ilustre Advogado.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 6 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0029030-05.2006.8.08.0024

Natureza : Despejo

Requerente : João Batista Coutinho e outro

Advogado : 018793 ES Luiz Alberto Musso Leal Neto

Advogado : 007722 ES Leonardo Lage da Motta

Requerido : Colégio Luis de Camões Ltda e outro

Advogado : 009080 ES Rodrigo Marangoanha Colodette

Requerido : Jefferson Ferreira Santos

Advogado : 009096 ES Alexandre Cruz Hegner

Requerido : Maria da Penha Mendonça dos Santos (excluída)

Despacho:

Trata-se de ação, cujas partes sucumbentes interpuseram recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC.

I-se as partes Apeladas para, querendo, apresentarem contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1o, do CPC.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.

Dil-se.

Vitória/ES, 4 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

//bmd

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0006791-21.2017.8.08.0024

Natureza : Embargos de Terceiro

Embargante : Alecio Alves de Stefani e outro

Advogado : 0011018 ES Werner Braum Rizk

Embargado : Espólio de Eber Santos

Advogado : 0007313 ES Alexandre Melo Brasil

 

 

Despacho:

Cuida-se de Embargos de Terceiros, cuja parte Embargada apresentou sua respectiva impugnação.

Embora ausente previsão específica no presente procedimento, os objetivos alcançados com Audiência de Saneamento e Organização recomendam sua adoção, sem que se possa alegar algum prejuízo a qualquer das partes, especialmente para fins de se admitir os requerimentos de provas postulados pelas partes.

Sendo assim, designo Audiência de Saneamento e Organização (CPC, art. 357, § 3o) para o dia 17 de setembro de 2017, às 14h.

No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinadas no art. 357, incisos I a V do CPC, fazendo-se necessária a presença dos Advogados, para se decidir a respeito do cabimento das provas postuladas em audiência — partes cientes que a ausência injustificada ou omissão importará na preclusão da prova, conforme jurisprudência sedimentada do STJ: <<[…] nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, embora intimada para fase de especificação de provas, a parte quedou-se inerte, não apontando nos autos as provas com as quais pretendia alicerçar suas alegações. Diante desse silêncio na fase de especificação de provas, não há que se falar em cerceamento de defesa (STJ, AgRg no AREsp 47.190/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013)>>.

Eventualmente admitida a produção de prova oral, o rol de testemunha será apresentado em momento a ser definido pelo magistrado no momento da Audiência de Saneamento.

A respectiva parte será comunicada do ato solene pelo ilustre Advogado.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 6 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0006792-06.2017.8.08.0024

Natureza : Embargos de Terceiro

Embargante : Jacy Coelho dos Santos e outro

Advogado : 0011018 ES Werner Braum Rizk

Embargado : Espólio de Eber Santos

Advogado : 0007313 ES Alexandre Melo Brasil

Despacho:

Cuida-se de Embargos de Terceiros, cuja parte Embargada apresentou sua respectiva impugnação.

Embora ausente previsão específica no presente procedimento, os objetivos alcançados com Audiência de Saneamento e Organização recomendam sua adoção, sem que se possa alegar algum prejuízo a qualquer das partes, especialmente para fins de se admitir os requerimentos de provas postulados pelas partes.

Sendo assim, designo Audiência de Saneamento e Organização (CPC, art. 357, § 3o) para o dia 17 de setembro de 2017, às 14h.

No decorrer da aludida audiência serão adotadas, em cooperação com as partes, as medidas disciplinadas no art. 357, incisos I a V do CPC, fazendo-se necessária a presença dos Advogados, para se decidir a respeito do cabimento das provas postuladas em audiência — partes cientes que a ausência injustificada ou omissão importará na preclusão da prova, conforme jurisprudência sedimentada do STJ: <<[…] nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte Superior, embora intimada para fase de especificação de provas, a parte quedou-se inerte, não apontando nos autos as provas com as quais pretendia alicerçar suas alegações. Diante desse silêncio na fase de especificação de provas, não há que se falar em cerceamento de defesa (STJ, AgRg no AREsp 47.190/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013)>>.

Eventualmente admitida a produção de prova oral, o rol de testemunha será apresentado em momento a ser definido pelo magistrado no momento da Audiência de Saneamento.

A respectiva parte será comunicada do ato solene pelo ilustre Advogado.

I-se.

Dil-se.

Vitória/ES, 6 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0029107-96.2015.8.08.0024

Natureza : Busca e Apreensão

Requerente : Banco Volkswagen S/A

Advogado : 0013025 ES Márcio de Mattos Gonçalves

Requerido : Globalmaquinas Comercio e Serviços Ltda ME

Advogado : não cadastrado

Sentença:

Trata-se de ação, cuja parte Autora declarou não mais possuir interesse em prosseguir com o feito, conforme petição de fls. 103.

Sendo assim e em face do exposto, homologo o pedido de desistência, oportunidade em que julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inc. VIII, do CPC.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Custas finais, se houver, pela parte Requerente (CPC, art. 90).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Promova-se a baixa na restrição anteriormente averbada perante o Renajud.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do Código de Normas/CGJES e nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Dil-se.

Vitória/ES, 24 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0013602-94.2017.8.08.0024

Natureza : Busca e Apreensão

Requerente : Bradesco Administradora de Consórcios Ltda

Advogado : 0025123 ES Roberta Beatriz do NAscimento

Requerido : Provale Distribuidora de Carbonatos

Diligência : Localidade Gironda, 001, CEP 29326-000

Veículo : Carreta de perfuração de rocha, 2015

Chassi No. PWH50002122-3187

Decisão/Mandado de Busca e Apreensão:

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão instaurada com fundamento no Dec.-Lei n. 911/69, cujo pedido foi devidamente instruído com os documentos que comprovam a relação jurídica de direito material subjacente entre as partes, na qual foi dada a garantia em alienação fiduciária pela parte Requerida, então devedora-fiduciante.

Também foi juntado o demonstrativo do débito, o registro da garantia e a comprovação da mora, satisfazendo, portanto, o requisito a que alude o artigo 3o do Decreto-lei n. 911/69 c/c as Súmulas nos 72 e 245 do STJ.

Em face do exposto, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão quanto ao bem descrito na exordial, o qual deverá ser apreendido da parte Requerida ou, ainda, com terceiros, podendo ser entregue a qualquer funcionário indicado pela parte Requerente ou, na falta deste, a um de seus advogados regularmente constituídos.

Promovo, nesta oportunidade, a inserção da ordem de busca e apreensão no Cadastro Nacional de Veículos Automotores, por meio do convênio Renajud, conforme determina o art. 3o, § 9o, do Dec.-lei n. 911/69.

Executada a ordem liminar, cite-se a parte Requerida, cientificando-a para que no prazo de cinco (05) dias possa, querendo:

A-) pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo Credor-Fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3o, § 2o, do Dec.-lei n. 911/69), ciente de que não será admissível a purgação da mora; ou

B-) não havendo o pagamento integral da dívida, a parte Requerida poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias da execução da liminar (art. 3o, § 3o, do Dec.-lei n. 911/69), sob pena de revelia.

Advertência: Para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública; ciente que a presente ação ajuizada contra si tramita nesta 8a Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES.

Fica autorizada, desde já, a ordem de arrombamento e requisição da força policial, se necessário.

A instituição financeira, ora Requerente, quando da apreensão do bem, deverá mantê-lo em depósito por trinta dias nas imediações da região metropolitana da Grande Vitória, a fim de não criar embaraço a eventual devolução do bem, caso haja eventual revogação da medida liminar por qualquer motivo.

A presente Decisão servirá de mandado.

Dil-se.

Vitória/ES, 9 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0010274-59.2017.8.08.0024

Natureza : Busca e Apreensão

Requerente : Banco Bradesco S/A

Advogado : 0008626 ES Wanderson Cordeiro Carvalho

Requerido : Anthony Cabral dos Santos

Diligência : Rua Pedro Carlos de Souza, 116, Ilha de Santa Maria

Vitória/ES

Veículo : VW Crossfox, placa MRY 0749/ES

Renavam No. 956868193

Chassi No. 9BWKB05Z384144422

Decisão/Mandado de Busca e Apreensão:

 

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão instaurada com fundamento no Dec.-Lei n. 911/69, cujo pedido foi devidamente instruído com os documentos que comprovam a relação jurídica de direito material subjacente entre as partes, na qual foi dada a garantia em alienação fiduciária pela parte Requerida, então devedora-fiduciante.

Também foi juntado o demonstrativo do débito, o registro da garantia e a comprovação da mora, satisfazendo, portanto, o requisito a que alude o artigo 3o do Decreto-lei n. 911/69 c/c as Súmulas nos 72 e 245 do STJ.

Em face do exposto, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão quanto ao bem descrito na exordial, o qual deverá ser apreendido da parte Requerida ou, ainda, com terceiros, podendo ser entregue a qualquer funcionário indicado pela parte Requerente ou, na falta deste, a um de seus advogados regularmente constituídos.

Promovo, nesta oportunidade, a inserção da ordem de busca e apreensão no Cadastro Nacional de Veículos Automotores, por meio do convênio Renajud, conforme determina o art. 3o, § 9o, do Dec.-lei n. 911/69.

Executada a ordem liminar, cite-se a parte Requerida, cientificando-a para que no prazo de cinco (05) dias possa, querendo:

A-) pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo Credor-Fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3o, § 2o, do Dec.-lei n. 911/69), ciente de que não será admissível a purgação da mora; ou

B-) não havendo o pagamento integral da dívida, a parte Requerida poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias da execução da liminar (art. 3o, § 3o, do Dec.-lei n. 911/69), sob pena de revelia.

Advertência: Para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública; ciente que a presente ação ajuizada contra si tramita nesta 8a Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES.

Fica autorizada, desde já, a ordem de arrombamento e requisição da força policial, se necessário.

A instituição financeira, ora Requerente, quando da apreensão do bem, deverá mantê-lo em depósito por trinta dias nas imediações da região metropolitana da Grande Vitória, a fim de não criar embaraço a eventual devolução do bem, caso haja eventual revogação da medida liminar por qualquer motivo.

A presente Decisão servirá de mandado.

Dil-se.

Vitória/ES, 3 de agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

Despacho

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0017668-20.2017.8.08.0024

Natureza : Busca e Apreensão

Requerente : Banco Itau – Unibanco S/A

Advogado : 0019377 ES Tarcísio Almeida Correa

Requerido : Eder Gonçalves Ferro

Diligência : Rua Jessi Gomes da Silva, 78, Forte São João

Veículo : Volkswagen Gol 1.0 2010, Placa MTD 9628

Renavam No. 201915839

Chassi No. 9BWAA05U3AP136148

Decisão/Mandado de Busca e Apreensão:

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão instaurada com fundamento no Dec.-Lei n. 911/69, cujo pedido foi devidamente instruído com os documentos que comprovam a relação jurídica de direito material subjacente entre as partes, na qual foi dada a garantia em alienação fiduciária pela parte Requerida, então devedora-fiduciante.

Também foi juntado o demonstrativo do débito, o registro da garantia e a comprovação da mora, satisfazendo, portanto, o requisito a que alude o artigo 3o do Decreto-lei n. 911/69 c/c as Súmulas nos 72 e 245 do STJ.

Em face do exposto, defiro liminarmente a medida de busca e apreensão quanto ao bem descrito na exordial, o qual deverá ser apreendido da parte Requerida ou, ainda, com terceiros, podendo ser entregue a qualquer funcionário indicado pela parte Requerente ou, na falta deste, a um de seus advogados regularmente constituídos.

Promovo, nesta oportunidade, a inserção da ordem de busca e apreensão no Cadastro Nacional de Veículos Automotores, por meio do convênio Renajud, conforme determina o art. 3o, § 9o, do Dec.-lei n. 911/69.

Executada a ordem liminar, cite-se a parte Requerida, cientificando-a para que no prazo de cinco (05) dias possa, querendo:

A-) pagar a integralidade da dívida pendente (prestações vencidas e vincendas), segundo os valores apresentados pelo Credor-Fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus (art. 3o, § 2o, do Dec.-lei n. 911/69), ciente de que não será admissível a purgação da mora; ou

B-) não havendo o pagamento integral da dívida, a parte Requerida poderá apresentar resposta no prazo de quinze (15) dias da execução da liminar (art. 3o, § 3o, do Dec.-lei n. 911/69), sob pena de revelia.

Advertência: Para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública; ciente que a presente ação ajuizada contra si tramita nesta 8a Vara Cível de Vitória, situada no Edifício do Fórum Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES.

Fica autorizada, desde já, a ordem de arrombamento e requisição da força policial, se necessário.

A instituição financeira, ora Requerente, quando da apreensão do bem, deverá mantê-lo em depósito por trinta dias nas imediações da região metropolitana da Grande Vitória, a fim de não criar embaraço a eventual devolução do bem, caso haja eventual revogação da medida liminar por qualquer motivo.

A presente Decisão servirá de mandado.

Dil-se.

Vitória/ES, 5 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/ams

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Decisões

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0025069-17.2010.8.08.0024

Natureza : Revisional de Aluguel

Requerente : Nova Cidade Shopping Center S.A

Advogado : 012242 ES Pedro Sobrinho Porto Virgolino

Advogado : 012548 ES André Arnal Perenzi

Requerido : Lojas Americanas S.A

Advogado : 0011703 ES Luciano Gonçalves Olivieri

Advogado : 0134854 RJ Renato Brito Neto

Decisão:

_1_

Trata-se de ação, na qual a parte Requerida opôs Embargos Declaratórios, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver na Decisão ou Sentença, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para correção de erro material.

Conheço os Embargos Declaratórios opostos por meio da petição de fls. 635-40, porquanto tempestivos.

No mérito, contudo, em que pesem as razões de recurso, verifico não assistir razão à parte Embargante.

Os Embargos de Declaração tem cabimento em hipóteses restritas, para que sejam afastadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.023).

O conteúdo dos Embargos Declaratórios sob análise reflete, inequivocamente, a insatisfação da parte Embargante com as razões de julgamento. Desse modo, eventual impropriedade meritória no julgamento da lide, que se traduz em mera insatisfação com o resultado, não se subsume no rol das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, disciplinadas no art. 1.023 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e erro material).

 

Significa dizer que a pretensão da parte Embargante refletiu mera pretensão oblíqua de reforma, no sentido de rediscutir a lide e sua fundamentação, e não meramente supressora de omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: <<[…] 3. A fundamentação do embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.275.021; Proc. 2011/0207901-6; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 27/11/2014)>>.

Em face do exposto, não consistindo nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos.

I-se.

 

_2_

 

Trata-se de ação, cuja parte sucumbente interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC.

Recebo a Apelação de fls. 641-61.

I-se a parte Apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1o, do CPC.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.

 

 

Vitória/ES, 31 de Agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gls

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0039330-45.2014.8.08.0024

Natureza : Monitória

Requerente : Mille fundo de Investimento em DCM LP

Advogado : 0012482 ES Mario Cezar Pedrosa Soares

Requerido : Truk Siepierski Ltda

Requerido : Juberto Siepierski

Requerido : Denícia de Oliveira Siepierski

Requerido : Walnícia Siepierski Zambon

Advogado : 0005868 ES Luciana Marques de Abreu Judice

Decisão:

Trata-se de Ação Monitória, cujos Embargantes suscitaram, em sede de preliminar de defesa escrita (CPC, art. 337, inc. VIII), conexão do presente feito com a Ação Ordinária nº. 0025053-60.2014.8.08.0024 em trâmite na 2ª Vara Cível de Cariacica/ES.

Estabelece o art. 55 do CPC que se reputam conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Ao contrário da incompetência relativa, cujo regime não se aplica ao caso, em se tratando de conexão de ações, não há que se falar em Juízo incompetente, mas, sim, em Juízos concorrentemente competentes, em que um deles, por força de lei, permanecerá competente mediante prevenção.

Observo que, no caso concreto, a presente ação é, de fato, conexa com a ação indicada pela parte Requerida, considerando-se a identidade de objeto.

Isso porque tanto em uma, quanto na outra, as pretensões (Revisional lá; e Monitória, aqui) tem por fundamento o mesmo negócio jurídico subjacente.

De modo que a conexão, no caso concreto, além de ser reconhecida, deverá, por seu turno, ensejar a reunião obrigatória de ações, porquanto terá por objetivo facilitar o julgamento de ambas as ações priorizando-se a economia processual, além de, principalmente, se evitar eventual julgamentos contraditórios.

Reconhecida a conexão e a necessidade de reunião de ações, caracteriza-se a existência de dois Juízos igualmente competentes, cuja modificação de competência deverá ser definida por meio da prevenção.

Tratando-se de Juízos conexos que não possuem a mesma competência territorial, o prevento será aquele em que se efetivou em primeiro lugar a citação válida, conforme estabelece o art. 219 do CPC/1973, vigente ao tempo dos fatos.

No caso concreto, as citações da presente Ação Monitória ocorreram em maio de 2015 conforme fls. 142-51.

Já quanto ao processo paradigma, a citação ocorreu antes de fevereiro de 2015, conforme extrato de andamento processual de fls. 345.

Sendo assim, e em face das razões expostas, ao tempo em que admito a conexão com obrigatoriedade de reunião de ações, declino da competência de processamento e julgamento do feito para o Juízo da 2ª Vara Cível de Cariacica/ES.

I-se.

Remetam-se os autos ao Juízo competente, com o devido registro no sistema.

Dil-se.

Vitória/ES, 6 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Sentenças

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8ª Vara Cível de Vitória

Processo nº. : 0009289-08.2008.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Giliat Miranda de Barros Filho

Advogado : 0078664 RJ Ziraldo Tatagiba Rodrigues

Requerido : Bandes – Banco de Desenvolvimento do ES S/A

Advogado : 0004623 ES Sebastião Tristão Sthel

Sentença

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE em 18 de março de 2004 celebrou com a Ré um contrato de financiamento agrícola com garantia real, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) para investimento em caprinocultura, cujo objeto estava vinculado à aquisição de cem matrizes, um reprodutor e a edificação de quinhentos metros de cerca elétrica; QUE o Autor já possuía um rebanho de caprinos; QUE após transferência dos valores, a própria Requerida submeteu a propriedade do Autor a fiscalização, tendo sido regularmente aprovada a execução da obra; QUE o Autor, contudo, não conseguiu cumprir a obrigação pecuniária assumida, por conta de caso fortuito; QUE passados alguns dias do depósito, o rebanho do Autor passou sofrer com morte acentuada de cabritos; QUE o Autor foi alertado por seu veterinário a não mais adquirir animais; QUE morreram aproximadamente trinta animais, entre adultos e filhotes; QUE posteriormente se constatou que o problema foi um alto índice de verminose com alta resistência a medicamentos; QUE o Autor, então, para não ficar com a propriedade improdutiva e como já tinha recebido o dinheiro, optou por modificar o projeto, conforme autorização contratual; QUE autorizado por um técnico do Incaper, o autor modificou o projeto, para fazer uma bovinocultura; QUE por isso o Autor construiu um curral, plantação de cana-de-açúcar e demais acessórios, além de adquirir o gado; QUE quando o novo projeto já estava em funcionamento, o Autor foi notificado pelo Réu a respeito do indeferimento; QUE o Autor foi, então, notificado a pagar a integralidade do empréstimo e a multa aplicável; QUE o autor concorda em restituir o valor do empréstimo, porém, discorda da multa aplicada, porque entende que a obrigação original não foi cumprida por conta de caso fortuito e o Réu demorou em muito a dar uma resposta administrativa ao Requerente em tempo hábil.

Por conta desses fatos, pede, em síntese, que lhe seja reconhecida tão somente a obrigação de restituir o valor do empréstimo, afastando-se a aplicação das penalidades contratuais.

Decisão proferida a fls. 327 autorizando o Autor a depositar a integralidade do empréstimo, bem como suspendendo qualquer ato executório do Requerido.

Ofício do Banestes a fls. 330 confirmando o depósito feito pelo Requerente.

Requerido regularmente citado.

Contestação apresentada por meio da petição de fls. 362-73, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.

Audiência de Saneamento a fls. 548, oportunidade em que as partes postularam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o que de importante tinha a relatar.

¶ 2. Passo ao julgamento.

¶ 2.1. Trata-se de ação recebida pelo procedimento do art. 270 e seguintes do então vigente CPC/1973, por meio da qual a parte Autora requer a desconstituição das penalidades contratuais que lhe foram impostas pela Requerida, decorrente de inadimplência do contrato de empréstimo celebrado entre as partes.

O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente se existe causa bastante que isente o Autor do pagamento das penalidades contratuais exigidas pela Requerida.

¶ 2.2. A prova dos autos revela o Requerido teve pleno conhecimento do pedido de mudança de projeto e, não apenas teve conhecimento, mas, sobretudo, autorizou a mudança de projeto.

Confira-se a esse respeito, a Declaração de fls. 50 firmada pelo Instituto Capixaba de Pesquisa – Incaper.

Embora o Réu de forma cômoda sustente a inexecução contratual, entendo que o Autor foi, sim, por ele autorizado, tanto que assim confirmado por preposto de autarquia pública estadual que fez a intermediação.

Entendo que o próprio Incaper reconheceu a mortandade que assolou o rebanho caprino do Autor, fato este que ocasionou a impossibilidade de execução específica do contrato.

De igual modo, a Declaração da Emater–RJ anexada a fls. 300 confirma inequivocamente o ocorrido na propriedade do Autor, com a impossibilidade da execução específica do contrato objeto da ação.

Naquele momento, entendo que não se podia exigir do Autor conduta diversa, já que estava com o dinheiro do empréstimo e precisava dar seguimento à produtividade de seu imóvel rural.

Por detrás de lenta burocracia que demorou a apresentar uma resposta segura e firme ao Requerente, entendo que a inexecução contratual merece ser mitigada de forma a se atenuar os rigores das penalidades contratuais, ou mesmo removê-las.

Especialmente no caso dos autos em que (A) a própria autarquia estadual atestou a impossibilidade da execução específica do contrato de empréstimo, sem culpa do Autor; e, principalmente, (B) declarou que o Requerido Bandes anuiu expressamente com a mudança no projeto – de caprinocultura para bovinocultura.

¶ 2.3. Logo, não vejo como prosperar a pretensão do Réu em imputar ao Requerente as penalidades contratuais, nem exigir o integral cumprimento do contrato.

Mormente porque parte do valor do empréstimo foi perdido com o investimento na caprinocultura – sem culpa do Autor; o qual, posteriormente, sem nenhum auxílio do Réu modificou o projeto para bovinocultura, advindo daí outras despesas, senão maiores.

Admissível, portanto, a pretensão do Autor em quitar o contrato com o depósito realizado nos autos, referente ao valor do empréstimo, abstraídas as penalidades.

¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, acolho os pedidos iniciais, no que para tanto, declaro liquidada a dívida contraída pelo Requerente, em razão do depósito por si efetuado a fls. 322 no valor de R$ 52.166,14 (cinquenta e dois mil, cento e sessenta e seis reais, catorze centavos), o qual deverá ser levantado por meio de alvará a ser expedido em nome do Requerido Bandes.

¶ 3.1. Fica confirmada em definitivo a medida liminar concedida a fls. 327.

¶ 4. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em quinze por cento (15%) sobre o valor da causa, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (STJ, súmula n. 14) e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16).

¶ 4.1 O valor da causa utilizado como alçada para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, corresponde àquele atribuído na petição inicial, fls. 17, estimado em R$ 52.166,14 (cinquenta e dois mil, cento e sessenta e seis reais, catorze centavos), registrando-se que a ação foi ajuizada em 31 de agosto de 2007.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

¶ 5. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do CNCGJ e nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos.

Vitória/ES, 6 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd