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Versão revista

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0025069-17.2010.8.08.0024

Natureza : Revisional de Aluguel

Requerente : Nova Cidade Shopping Center S.A

Advogado : 012242 ES Pedro Sobrinho Porto Virgolino

Advogado : 012548 ES André Arnal Perenzi

Requerido : Lojas Americanas S.A

Advogado : 0011703 ES Luciano Gonçalves Olivieri

Advogado : 0134854 RJ Renato Brito Neto

Decisão:

_1_

Trata-se de ação, na qual a parte Requerida opôs Embargos Declaratórios, com base no art. 1.022 do CPC, cuja norma estabelece seu cabimento quando houver na Decisão ou Sentença, obscuridade, contradição, omissão ou, ainda, para correção de erro material.

Conheço os Embargos Declaratórios opostos por meio da petição de fls. 635-40, porquanto tempestivos.

No mérito, contudo, em que pesem as razões de recurso, verifico não assistir razão à parte Embargante.

Os Embargos de Declaração tem cabimento em hipóteses restritas, para que sejam afastadas obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC, art. 1.023).

O conteúdo dos Embargos Declaratórios sob análise reflete, inequivocamente, a insatisfação da parte Embargante com as razões de julgamento. Desse modo, eventual impropriedade meritória no julgamento da lide, que se traduz em mera insatisfação com o resultado, não se subsume no rol das hipóteses de cabimento dos Embargos Declaratórios, disciplinadas no art. 1.023 do CPC (obscuridade, contradição, omissão e erro material).

 

Significa dizer que a pretensão da parte Embargante refletiu mera pretensão oblíqua de reforma, no sentido de rediscutir a lide e sua fundamentação, e não meramente supressora de omissão, contradição ou obscuridade. Nesse sentido: <<[…] 3. A fundamentação do embargante denota mero inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a esse fim. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.275.021; Proc. 2011/0207901-6; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 27/11/2014)>>.

Em face do exposto, não consistindo nenhuma das hipóteses do art. 1.023 do CPC, nego provimento aos Embargos de Declaração opostos.

I-se.

 

_2_

 

Trata-se de ação, cuja parte sucumbente interpôs recurso de Apelação, nos moldes do art. 1.010 do CPC.

Recebo a Apelação de fls. 641-61.

I-se a parte Apelada para, querendo, apresentar contrarrazões de recurso, no prazo do art. 1.010, § 1o, do CPC.

Cumpridas as diligências, remetam-se os autos ao egrégio TJES, independentemente de nova conclusão.

 

 

Vitória/ES, 31 de Agosto de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gls

Decisão

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8a Vara Cível de Vitória

Processo No. : 0039330-45.2014.8.08.0024

Natureza : Monitória

Requerente : Mille fundo de Investimento em DCM LP

Advogado : 0012482 ES Mario Cezar Pedrosa Soares

Requerido : Truk Siepierski Ltda

Requerido : Juberto Siepierski

Requerido : Denícia de Oliveira Siepierski

Requerido : Walnícia Siepierski Zambon

Advogado : 0005868 ES Luciana Marques de Abreu Judice

Decisão:

Trata-se de Ação Monitória, cujos Embargantes suscitaram, em sede de preliminar de defesa escrita (CPC, art. 337, inc. VIII), conexão do presente feito com a Ação Ordinária nº. 0025053-60.2014.8.08.0024 em trâmite na 2ª Vara Cível de Cariacica/ES.

Estabelece o art. 55 do CPC que se reputam conexas duas ou mais ações, quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir.

Ao contrário da incompetência relativa, cujo regime não se aplica ao caso, em se tratando de conexão de ações, não há que se falar em Juízo incompetente, mas, sim, em Juízos concorrentemente competentes, em que um deles, por força de lei, permanecerá competente mediante prevenção.

Observo que, no caso concreto, a presente ação é, de fato, conexa com a ação indicada pela parte Requerida, considerando-se a identidade de objeto.

Isso porque tanto em uma, quanto na outra, as pretensões (Revisional lá; e Monitória, aqui) tem por fundamento o mesmo negócio jurídico subjacente.

De modo que a conexão, no caso concreto, além de ser reconhecida, deverá, por seu turno, ensejar a reunião obrigatória de ações, porquanto terá por objetivo facilitar o julgamento de ambas as ações priorizando-se a economia processual, além de, principalmente, se evitar eventual julgamentos contraditórios.

Reconhecida a conexão e a necessidade de reunião de ações, caracteriza-se a existência de dois Juízos igualmente competentes, cuja modificação de competência deverá ser definida por meio da prevenção.

Tratando-se de Juízos conexos que não possuem a mesma competência territorial, o prevento será aquele em que se efetivou em primeiro lugar a citação válida, conforme estabelece o art. 219 do CPC/1973, vigente ao tempo dos fatos.

No caso concreto, as citações da presente Ação Monitória ocorreram em maio de 2015 conforme fls. 142-51.

Já quanto ao processo paradigma, a citação ocorreu antes de fevereiro de 2015, conforme extrato de andamento processual de fls. 345.

Sendo assim, e em face das razões expostas, ao tempo em que admito a conexão com obrigatoriedade de reunião de ações, declino da competência de processamento e julgamento do feito para o Juízo da 2ª Vara Cível de Cariacica/ES.

I-se.

Remetam-se os autos ao Juízo competente, com o devido registro no sistema.

Dil-se.

Vitória/ES, 6 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd