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Versão revista

Sentença

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Juizado de Direito

Comarca da Capital

Juízo : 8ª Vara Cível de Vitória

Processo nº. : 0009289-08.2008.8.08.0024

Natureza : Ordinária

Requerente : Giliat Miranda de Barros Filho

Advogado : 0078664 RJ Ziraldo Tatagiba Rodrigues

Requerido : Bandes – Banco de Desenvolvimento do ES S/A

Advogado : 0004623 ES Sebastião Tristão Sthel

Sentença

¶ 1. Alegou a parte Autora, em apertada síntese: QUE em 18 de março de 2004 celebrou com a Ré um contrato de financiamento agrícola com garantia real, no valor de R$ 44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) para investimento em caprinocultura, cujo objeto estava vinculado à aquisição de cem matrizes, um reprodutor e a edificação de quinhentos metros de cerca elétrica; QUE o Autor já possuía um rebanho de caprinos; QUE após transferência dos valores, a própria Requerida submeteu a propriedade do Autor a fiscalização, tendo sido regularmente aprovada a execução da obra; QUE o Autor, contudo, não conseguiu cumprir a obrigação pecuniária assumida, por conta de caso fortuito; QUE passados alguns dias do depósito, o rebanho do Autor passou sofrer com morte acentuada de cabritos; QUE o Autor foi alertado por seu veterinário a não mais adquirir animais; QUE morreram aproximadamente trinta animais, entre adultos e filhotes; QUE posteriormente se constatou que o problema foi um alto índice de verminose com alta resistência a medicamentos; QUE o Autor, então, para não ficar com a propriedade improdutiva e como já tinha recebido o dinheiro, optou por modificar o projeto, conforme autorização contratual; QUE autorizado por um técnico do Incaper, o autor modificou o projeto, para fazer uma bovinocultura; QUE por isso o Autor construiu um curral, plantação de cana-de-açúcar e demais acessórios, além de adquirir o gado; QUE quando o novo projeto já estava em funcionamento, o Autor foi notificado pelo Réu a respeito do indeferimento; QUE o Autor foi, então, notificado a pagar a integralidade do empréstimo e a multa aplicável; QUE o autor concorda em restituir o valor do empréstimo, porém, discorda da multa aplicada, porque entende que a obrigação original não foi cumprida por conta de caso fortuito e o Réu demorou em muito a dar uma resposta administrativa ao Requerente em tempo hábil.

Por conta desses fatos, pede, em síntese, que lhe seja reconhecida tão somente a obrigação de restituir o valor do empréstimo, afastando-se a aplicação das penalidades contratuais.

Decisão proferida a fls. 327 autorizando o Autor a depositar a integralidade do empréstimo, bem como suspendendo qualquer ato executório do Requerido.

Ofício do Banestes a fls. 330 confirmando o depósito feito pelo Requerente.

Requerido regularmente citado.

Contestação apresentada por meio da petição de fls. 362-73, alegando-se, em apertada síntese, que a pretensão inaugural não se sustenta, no que se requer sua rejeição.

Audiência de Saneamento a fls. 548, oportunidade em que as partes postularam pelo julgamento do feito no estado em que se encontra.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o que de importante tinha a relatar.

¶ 2. Passo ao julgamento.

¶ 2.1. Trata-se de ação recebida pelo procedimento do art. 270 e seguintes do então vigente CPC/1973, por meio da qual a parte Autora requer a desconstituição das penalidades contratuais que lhe foram impostas pela Requerida, decorrente de inadimplência do contrato de empréstimo celebrado entre as partes.

O julgamento da lide exige a análise sobre os fatos relatados na petição inicial, especificamente se existe causa bastante que isente o Autor do pagamento das penalidades contratuais exigidas pela Requerida.

¶ 2.2. A prova dos autos revela o Requerido teve pleno conhecimento do pedido de mudança de projeto e, não apenas teve conhecimento, mas, sobretudo, autorizou a mudança de projeto.

Confira-se a esse respeito, a Declaração de fls. 50 firmada pelo Instituto Capixaba de Pesquisa – Incaper.

Embora o Réu de forma cômoda sustente a inexecução contratual, entendo que o Autor foi, sim, por ele autorizado, tanto que assim confirmado por preposto de autarquia pública estadual que fez a intermediação.

Entendo que o próprio Incaper reconheceu a mortandade que assolou o rebanho caprino do Autor, fato este que ocasionou a impossibilidade de execução específica do contrato.

De igual modo, a Declaração da Emater–RJ anexada a fls. 300 confirma inequivocamente o ocorrido na propriedade do Autor, com a impossibilidade da execução específica do contrato objeto da ação.

Naquele momento, entendo que não se podia exigir do Autor conduta diversa, já que estava com o dinheiro do empréstimo e precisava dar seguimento à produtividade de seu imóvel rural.

Por detrás de lenta burocracia que demorou a apresentar uma resposta segura e firme ao Requerente, entendo que a inexecução contratual merece ser mitigada de forma a se atenuar os rigores das penalidades contratuais, ou mesmo removê-las.

Especialmente no caso dos autos em que (A) a própria autarquia estadual atestou a impossibilidade da execução específica do contrato de empréstimo, sem culpa do Autor; e, principalmente, (B) declarou que o Requerido Bandes anuiu expressamente com a mudança no projeto – de caprinocultura para bovinocultura.

¶ 2.3. Logo, não vejo como prosperar a pretensão do Réu em imputar ao Requerente as penalidades contratuais, nem exigir o integral cumprimento do contrato.

Mormente porque parte do valor do empréstimo foi perdido com o investimento na caprinocultura – sem culpa do Autor; o qual, posteriormente, sem nenhum auxílio do Réu modificou o projeto para bovinocultura, advindo daí outras despesas, senão maiores.

Admissível, portanto, a pretensão do Autor em quitar o contrato com o depósito realizado nos autos, referente ao valor do empréstimo, abstraídas as penalidades.

¶ 3. Sendo assim, e em face das razões expostas, ao julgar o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. I, do CPC, acolho os pedidos iniciais, no que para tanto, declaro liquidada a dívida contraída pelo Requerente, em razão do depósito por si efetuado a fls. 322 no valor de R$ 52.166,14 (cinquenta e dois mil, cento e sessenta e seis reais, catorze centavos), o qual deverá ser levantado por meio de alvará a ser expedido em nome do Requerido Bandes.

¶ 3.1. Fica confirmada em definitivo a medida liminar concedida a fls. 327.

¶ 4. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno o Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em quinze por cento (15%) sobre o valor da causa, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (STJ, súmula n. 14) e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16).

¶ 4.1 O valor da causa utilizado como alçada para fins de arbitramento dos honorários advocatícios, corresponde àquele atribuído na petição inicial, fls. 17, estimado em R$ 52.166,14 (cinquenta e dois mil, cento e sessenta e seis reais, catorze centavos), registrando-se que a ação foi ajuizada em 31 de agosto de 2007.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

¶ 5. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o art. 117 do CNCGJ e nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos.

Vitória/ES, 6 de setembro de 2017.

Manoel Cruz Doval

Juiz de Direito

/gab/mcd