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Versão revista

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Listas

Lista 0207/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: TIAGO GIORDANI MARQUES


Lista: 0207/2017


1 - 0002543-28.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: GUSTAVO FAUSTINO ROSA
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: GUSTAVO FAUSTINO ROSA
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A
FICA INTIMADAS AS PARTES APELADA PARA CIÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, REQUERENTE DE FLS.114/137 e  REQUERIDO DE FLS.  105/113., BEM COMO APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL (ART1.010, §1° DO CPC).


2 - 0002547-65.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: KAIO BARCELOS ROSA
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: KAIO BARCELOS ROSA
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A
FICA INTIMADAS AS PARTES APELADA PARA CIÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, REQUERENTE DE FLS. 115/138,REQUERIDO DE  FLS.106/114,BEM COMO APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL (ART1.010, §1° DO CPC).


3 - 0003044-79.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ OTAVIO MACHADO LOURENÇO
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: LUIZ OTAVIO MACHADO LOURENÇO
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A
FICA INTIMADAS AS PARTES APELADA PARA CIÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, REQUERENTE DE FLS. 120/143  e          REQUERIDO DE FLS.   111/119, BEM COMO APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL (ART1.010, §1° DO CPC).


4 - 0003071-62.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: VALENTINA DOS SANTOS SOUZA DE ALMEIDA
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: VALENTINA DOS SANTOS SOUZA DE ALMEIDA
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A
FICA INTIMADAS AS PARTES APELADA PARA CIÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, REQUERENTE DE FLS. 117/140,  REQUERIDO DE FLS.  108/116, BEM COMO APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL (ART1.010, §1° DO CPC).


5 - 0001871-25.2013.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ANGÉLICA SOARES GUSMÃO
Requerido: TRIP LINHAS AÉREAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 98709/SP - PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES
Requerido: TRIP LINHAS AÉREAS S/A
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerido: TRIP LINHAS AÉREAS S/A

Para tomar ciência do despacho:
  1.Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2o, inciso I, do CPC), para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 3.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 4.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC.


6 - 0001919-42.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO GMAC S A
Executado: FABIO DE SOUZA ARRUDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 168016/SP - DANIEL NUNES ROMERO
Exequente: BANCO GMAC S A
Advogado(a): 253137/SP - SIDNEI FERRARIA
Exequente: BANCO GMAC S A

Para tomar ciência do despacho:
  1.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que o veículo descrito encontra-se apreendido em razão de decisão prolatada pelo d. Juízo da 1° Vara Criminal desta Comarca nos autos do processo n° 0010236-68.2013.8.08.0030. 2.Intime-se. Cumpra-se.  


7 - 0009456-89.2017.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: FABIO DE SOUZA ARRUDA
Embargado: BANCO GMAC SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 168016/SP - DANIEL NUNES ROMERO
Embargado: BANCO GMAC SA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Embargado: BANCO GMAC SA
Advogado(a): 253137/SP - SIDNEI FERRARIA
Embargado: BANCO GMAC SA

Para tomar ciência do despacho:
5.Após, proceda-se à intimação das partes para, em cinco dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia.  


8 - 0006486-19.2017.8.08.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: GERALDO MAGELA DE GOUVEIA
Requerido: DORVAL HUPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25183/ES - BERLI ROCHA MADEIRA
Requerente: GERALDO MAGELA DE GOUVEIA
Advogado(a): 19493/ES - FABIANA SOUZA DOS SANTOS
Requerente: GERALDO MAGELA DE GOUVEIA

Para tomar ciência do despacho:
CHAMO O FEITO À ORDEM.   1.Compulsando os autos, verifico que a parte autora ajuizou a presente demanda, pleiteando a reintegração de posse de bem móvel, objeto de negócio jurídico entre as partes e a loja de veículos “Bom Negócio”. Entretanto, observo que o pedido da parte autora, na realidade, possui como matéria de fundo a reintegração de posse, e como pedido principal a rescisão contratual da compra e venda (negócio jurídico supostamente realizado por intermédio da empresa “Bom Negócio”). Destarte, ante a necessidade de pronunciamento judicial unitário, que imprescindivelmente afetará a relação jurídica existente entre as partes e a empresa “Bom Negócio”, é o caso de litisconsórcio passivo necessário. Assim, ante a ausência de pressuposto de validade do processo, determino seja intimada a parte autora para incluir a empresa “Bom Negócio” no polo passivo do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. 2.Cumprido o item supra, cite-se com as cautelas de praxe e, após, voltem-me conclusos para decisão com urgência. 3.Intimem-se. Cumpra-se.   tuto


9 - 0000357-37.2013.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: KLAIER S/A INDUSTRIA E COMERCIO
Executado: WALBER VIDROS COMERCIO LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12709/ES - LEANDRO FREITAS DE SOUSA
Executado: WALBER VIDROS COMERCIO LTDA-ME

Para tomar ciência do despacho:
    1.Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, sob as penas da lei (art. 1.023, §2o, do CPC). 2.Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
 


10 - 0010521-22.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO S A
Requerido: CARLOS H DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 206339/SP - FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO S A
Advogado(a): 19377/ES - TARCISIO ALMEIDA CORREA
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO S A

Para tomar ciência do despacho:
    1.Intime-se a parte autora para esclarecer a diferença da quantia de R$ 29.047,80 atribuída ao valor da causa, e o valor efetivo de R$ 15.542,00 demonstrado na planilha de débito. 2.O prazo para o cumprimento do disposto nos itens supra é de 15 dias, sob de indeferimento da inicial. 3.Intime-se. Cumpra-se.  


11 - 0009548-67.2017.8.08.0030 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: YOSHIKO SEINO SUGIKI e outros
Requerido: MARIA HELENA BRITO AMORIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11699/ES - MARIA APARECIDA LILA DASSIE
Requerente: YOSHIKO SEINO SUGIKI

Para tomar ciência da decisão:
    1.Recebo a emenda de fl. 83. Proceda à Secretaria com as anotações de praxe no tocante a alteração do valor da causa. 2.O deferimento de tutela de urgência antecipada somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreversível àquele contra quem se pede. Consoante dispõe o art. 300 do CPC, exige-se apenas para a sua concessão que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, entretanto, em face da sumariedade da cognição, e da possibilidade de concessão inaudita altera parte, essa probabilidade deve consistir numa convicção firme com elementos objetivamente verossímeis e consistentes. No caso dos autos, em que pese haja previsão expressa na lei de locação quanto a impossibilidade de concessão de liminar de despejo em contratos de locação que possuam garantia, é cediço a possibilidade de análise do pedido de urgência como pleito antecipatório. Em reforço a tal entendimento trago à colação o entendimento esposado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis:   AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - MEDIDA LIMINAR DEDESOCUPAÇÃO - ART. 59, § 1º DA LEI Nº 8.245/91 - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC ATENDIDOS – PEDIDO DE DESPEJO DEFERIDO - RECURSO PROVIDO - 1- Perfilho o entendimento de que "O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida." (REsp 1207161/AL). Tal posicionamento, inclusive, é adotado por este e. TJES. 2- O fato do contrato de locação objeto do presente recurso estar provido de garantia (fiança) apenas impede a concessão da liminar com base inciso IX, do § 1º, do art. 59 da Lei de Locações, não obstando que o pedido liminar de despejo seja formulado com base no art. 273 do CPC. 3- Presentes os requisitos do art. 273 do CPC , consubstanciados na inadimplência do locatário, no risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da utilização do imóvel pelo locatário inadimplente, bem como ausente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, deve ser deferida a ordem de despejo fundada no inadimplemento. 4- Recurso conhecido e provido. (TJES - AI 0017168-86.2015.8.08.0035 - Relª Desª Janete Vargas Simões - DJe 01.02.2016)   Em mesma senda já se manifestou a Quarta Turma do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial relatado pelo eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, litteris:   LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. 2. Ainda que se verifique a evidência do direito do autor, para a concessão da tutela antecipada com base no inciso I do art. 273 do CPC não se dispensa a comprovação da urgência da medida, tudo devidamente fundamentado pela decisão concessiva, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo. A ausência de fundamentação acerca de todas as exigências legais conduz à nulidade da decisão. 3. Embora o acórdão recorrido careça de fundamentação adequada para a aplicação do art. 273, inciso I, do CPC, a Lei n.º 12.112/09 acrescentou ao art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a possibilidade de concessão de liminar em despejo por de "falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação", desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Assim, cuidando-se de norma processual, sua incidência é imediata, sendo de rigor a aplicação do direito à espécie, para determinar ao autor a prestação de caução - sob pena de a liminar perder operância. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1207161/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011)   Nesta senda, observo que no caso em testilha tal hipótese se ajusta perfeitamente, vez que comprovou a parte autora os requisitos indispensáveis para concessão da tutela de urgência pleiteada, eis que bastante plausíveis seus argumentos, já que, prima facie, constato que a parte ré encontra-se inadimplente com a obrigação de pagar os alugueres contratualmente avençados (aproximadamente 12 meses de atraso), fato este que demonstra amplamente a probabilidade do direito da parte autora. Quanto ao requisito do risco de dano irreparável, tenho que este também restou demonstrado, visto que das imagens de fls. 62/74 percebe-se que o imóvel se encontra abandonado, acarretando maiores danos a parte autora, visto que além de estar há um ano sem receber o aluguel, corre o risco de ter o seu imóvel invadido e/ou depredado, o que segundo relata na inicial já vem ocorrendo. Com efeito, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justo receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados:
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - IMÓVEL ABANDONADO. - Nos termos do artigo 66 da Lei nº. 8.245/91, é possível a imissão do locador na posse do imóvel locado, desde que comprovado o abandono. - Demonstrados o abandono da atividade comercial no imóvel pelo locatário e a ausência do adimplemento dos locativos, necessária a concessão de despejo com liminar de imissão de posse em favor do locador.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0024.13.187042-0/003, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2015, publicação da súmula em 08/05/2015)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ABANDONO DO IMÓVEL - IMISSÃO NA POSSE - ART. 66 DA LEI N.º 8.245/91. É tempestivo o recurso interposto em tempo hábil via protocolo postal. O locador poderá imitir-se na posse do imóvel objeto de locação quando este for abandonado depois de ajuizada ação de despejo, conforme o art. 66 da Lei nº 8.245/91.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0702.15.014395-7/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/2016, publicação da súmula em 19/09/2016)     Logo, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e, DETERMINO a imissão da parte autora na posse do imóvel identificado na inicial. Nomeio a parte autora como depositária fiel dos bens da ré que se encontram no imóvel. 3.Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, requerer purgação da mora ou defender-se, constando no mandado as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil. 4.Cientifiquem-se fiadores indicados, eventuais sublocatários e ocupantes. 5.Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purgação, em 10% do débito no dia do efetivo pagamento. 6.Utilize cópia da presente como Carta/AR. 7.Intimem-se. Cumpra-se.    


12 - 0010147-06.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: ISABELLE MARQUES DE AGUIAR FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  1.Intime-se a parte autora para emendar a inicial, trazendo aos autos o histórico acadêmico da executada relativo ao período vindicado na inicial, para fins de comprovação da prestação de serviço. 2.O prazo para o cumprimento do disposto no item 1 é de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
 


13 - 0001128-73.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: NELSON MARTINS DOS SANTOS
Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Requerente: NELSON MARTINS DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  1.cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (art. 231, II do CPC), ficando advertida nos termos do art. 344 do CPC; devendo o instrumento citatório observar o contido no art. 250 do CPC.
Art. 231.  Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
2Art. 344.  Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.. Sendo a parte ré Fazenda Pública, o prazo para todas as manifestações processuais conta-se em dobro (art. 183 do CPC). 2.O pedido de tutela de urgência será apreciado após a estabilização da relação processual, quando então os fatos estarão melhor delineados. 3.Atente-se o Sr. Chefe de Secretaria que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, do CPC). 4.Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência de conciliação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3o, do CPC), com as advertências dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC. 5.Presente alguma das hipóteses contidas nos incisos do art. 178, do CPC, intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada. 6.Caso sobrevenha manifestação da parte ré informando o desinteresse em participar da audiência de conciliação, cancele-se incontinenti a audiência designada, e cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário; e, por conseguinte, aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, inciso II e § 1º, CPC. 7.Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, será da data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC; c) prevista no art. 231, do CPC de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 8.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 4 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 9.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 10.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem provar os fatos (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 11.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 12.Intimem-se. Cumpra-se.


14 - 0020420-78.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MULTPEL COMÉRCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA
Executado: DNA ALIMENTOS EIRELI -EPP (RESTAURANTE CONCEIÇÃO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006512/ES - Cheize Bernardo Buteri Machado Duarte
Exequente: MULTPEL COMÉRCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
    1.Intime-se a parte exequente para comprovar a composição societária da parte executada, para fins de apreciação do pedido de fl.39 – citação na pessoa do sócio –, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 2.Intimem-se. Cumpra-se.    


15 - 0010510-90.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ANGELA APARECIDA PISSINATE
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24263/ES - JEAN CRAVEIRO BETTEHER
Requerente: ANGELA APARECIDA PISSINATE

Para tomar ciência do despacho:
  1.Intime-se a parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira mediante documentação idônea, notadamente declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. 2.O prazo para o cumprimento do disposto no item supra é de 15 dias, sob as penas da lei. 3.Intime-se. Cumpra-se.    


16 - 0009343-38.2017.8.08.0030 - Liquidação por Arbitramento
Autor: JOSE MATEUS NOSSA TESSAROLO
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA (TELEXFREE)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11324/ES - ALINE TERCI BAPTISTI
Autor: JOSE MATEUS NOSSA TESSAROLO

Para tomar ciência do despacho:
  1.Intime-se a parte autora, para emendar a inicial colacionando aos autos documentação idônea de declaração de hipossuficiência. 2. O prazo para o cumprimento do disposto no item supra é de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.Intime-se. Cumpra-se.    


17 - 0009342-53.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: PREMIUM CLUBE DE BENEFICIOS
Requerido: ANA CREUSA LOUVATO TAVARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91351/ES - FABIANA CORREA SANT ANNA
Requerente: PREMIUM CLUBE DE BENEFICIOS

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1.Cite-se a parte ré para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação para o dia 09/11/2017, às 12:30 horas, ficando advertida nos termos dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC; devendo o instrumento citatório observar o contido nos arts. 248 e 250, ambos do CPC. 2.Atente-se o Sr. Chefe de Secretaria que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, do CPC). 3.Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência de conciliação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3o, do CPC), com as advertências dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC. 4.Presente alguma das hipóteses contidas nos incisos do art. 178, do CPC, intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada. 5.Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, será da data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC; c) prevista no art. 231, do CPC de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 6.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 6 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 7.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 8.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 9.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 10.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR.


18 - 0010631-21.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ROSANGELA MARCAL DE OLIVEIRA
Requerido: ALLIANZ AUTO INSTITUTO AYRTON SENA AUTOMOVEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19360/ES - TATIANA CARVALHINHO MOTA BRZESKY
Requerente: ROSANGELA MARCAL DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
  1.Intime-se a parte autora para emendar a inicial, adequando o valor da causa nos termos do inciso V, do art. 292 c/c art. 319, ambos do CPC, bem com para adequar a inicial ao procedimento comum, nos termos do art. 334 e seguintes. 2.O prazo para o cumprimento do disposto no item supra é de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.Outrossim, determino seja intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar sua hipossuficiência financeira, notadamente com declaração de imposto de renda dos 03 últimos exercícios, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. 4.Intime-se. Cumpra-se.    


19 - 0005331-78.2017.8.08.0030 - Usucapião
Requerente: ANANIAS DA SILVA PASSOS FILHO e outros
Requerido: ALMIR SPONFELDNER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16285/ES - LEONIDAS OLIVEIRA ALMEIDA
Requerente: MARIA AGUIDA CAPUCHO
Requerente: MARTA PASSOS DA COSTA
Requerente: SEVERINO ROBERTO DE SOUZA DA COSTA
Requerente: PEDRO DA SILVA PASSOS
Requerente: OSWALDO RAFALSCKY DA SILVA
Requerente: SONIA DA SILVA PASSOS
Requerente: ANANIAS DA SILVA PASSOS FILHO
Advogado(a): 14742/ES - WALAS OLIVEIRA SOARES
Requerente: MARIA AGUIDA CAPUCHO
Requerente: SELMA PASSOS DA SILVA
Requerente: MARTA PASSOS DA COSTA
Requerente: SEVERINO ROBERTO DE SOUZA DA COSTA
Requerente: PEDRO DA SILVA PASSOS
Requerente: OSWALDO RAFALSCKY DA SILVA
Requerente: SONIA DA SILVA PASSOS
Requerente: ANANIAS DA SILVA PASSOS FILHO

Para tomar ciência do despacho:
1.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, do CPC. 2.Cite(m)-se por correio aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (art. 247, do CPC), observando-se a emenda de fl. 111. 3.Na impossibilidade das demais formas de citação (arts. 246 e 256, ambos do CPC), cite(m)-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. 4.Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (art. 246, § 3o, do CPC). 5.Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (art. 259, inciso I, do CPC). 6.Intimem-se para manifestarem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. 7.Aos citados por edital (item 03), nomeio como curador especial a Defensoria Pública. 

                                  8.Intime-se o Ministério Público acerca da presente. 9.Deixo, no presente momento, de designar audiência de conciliação em razão da necessidade de concretizar todas as citações (itens 2, 4 e 5), bem como pela necessidade de aguardar as manifestações das Fazendas, nos termos do item 6 deste despacho. 10.Intimem-se. Cumpra-se. 11.Utilize-se cópia do presente como Carta/AR.


20 - 0003336-35.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA LUZIA BONOMO e outros
Requerido: BRADESCO SAUDE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(a): 19808/ES - BRUNA ARAUJO PACHECO BRANDAO
Requerido: BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(a): 008226/ES - CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
Requerido: BRADESCO SAUDE S/A

Para tomar ciência da sentença:
  1.Satisfeita a obrigação, julgo por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinta a execução, com base no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 2.Custas remanescentes, caso existentes, pela parte executada. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4.Expeça-se alvará em favor da parte exequente, do valor principal. 5.Após, expeça-se alvará de transferência bancária (dados à fl. 208) do valor relativo aos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte exequente. 6.Então, pagas as custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 7. P.R.I.C  


21 - 0009757-36.2017.8.08.0030 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: OSMAR CONTADINI e outros
Requerido: JOSE ALAOR BRAGA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Requerente: OSMAR CONTADINI
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Requerente: OSMAR CONTADINI

Para tomar ciência da decisão:
1.O deferimento de tutela de urgência somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreversível àquele contra quem se pede. Quanto ao pedido de tutela de urgência acautelatória, tendente a indisponibilizar patrimônio móvel da parte ré, tenho que este não merece acolhimento, eis que ausente in casu qualquer elemento de prova tendente a comprovar que a parte ré vem dilapidando seu patrimônio ou que não possui recursos para suportar eventual condenação, não sendo demonstrado o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pugnada pela parte autora. Acrescente-se, contudo, que o indeferimento das tutelas rogadas não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular tramite do feito. 2.Considerando-se a expressa manifestação da parte autora quanto à sua falta de interesse na realização de audiência de conciliação, cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (art. 231, II do CPC), ficando advertida nos termos do art. 344 do CPC; devendo o instrumento citatório observar o contido no art. 250 do CPC. 3.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 4.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 5.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 6.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 7.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR. 8.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.  


22 - 0017739-38.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: SERGIO GABRIEL PESSOTTI
Requerido: DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO REDE SUSTENTABILIDADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23217/ES - GABRIELA SALAROLI TURETA
Requerente: SERGIO GABRIEL PESSOTTI

Para tomar ciência do despacho:
  1.Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais devidas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2.Intime-se. Cumpra-se.
   


23 - 0017742-90.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: HOUBERDAM PESSOTTI
Requerido: SERGIO GABRIEL PESSOTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22721/ES - JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES
Requerente: HOUBERDAM PESSOTTI

Para tomar ciência do despacho:
1.Intime-se a parte autora para emendar a inicial nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, notadamente para instruir os autos com cópia dos seu documento pessoal e do comprovante de residência, qualificar a parte ré, atribuir valor a causa, bem como recolher as custas processuais devidas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2.Intime-se. Cumpra-se.    


24 - 0008116-13.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: KENIA SERAFIM DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22098/ES - KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER
Exequente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
  1.Procedi com a constrição junto ao sistema RENAJUD (anexo). 2.Lavrado o termo de penhora (art. 838, CPC), expeça-se mandado de avaliação e depósito, devendo o Sr. Oficial de Justiça lavrar os respectivos termos/autos e intimar o executado (art. 829, § 1º c/c art. 831, CPC), depositando com este os bens. 3.Intime-se a instituição financeira, proprietária do veículo (fls. 51), acerca da penhora dos direitos creditícios no limite de R$ 36.231,23 da executada efetivada nos presentes autos, bem como para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a data inicial e a data de conclusão do contrato, bem como o valor total da operação e do saldo devedor. 4.Intimem-se. Cumpra-se.  


25 - 0009899-11.2015.8.08.0030 - Monitória
Autor: BANCO BANESTES S A
Réu: J.H. MARMORES E GRANITOS LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3027/ES - FREDERICO J.F. MARTINS PAIVA
Autor: BANCO BANESTES S A

Para tomar ciência da sentença:
III – DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO EM JUDICIAL, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, nos termos do § 2o, do art. 701, do CPC, com a obrigação de J. H. MÁRMORES E GRANITOS LTDA – ME, MARCOS OLIVEIRA DE SIQUEIRA e GILMARA DUDA DE SIQUEIRA pagarem a quantia de R$ 64.495,08 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oito centavos), valor este monetariamente corrigido conforme índices da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJES, e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da data do ajuizamento do feito. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
 


26 - 0009326-36.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JOÃO VICTOR LORENCINI DOS SANTOS
Requerido: NS2.COM INTERNET S/A (NETSHOES)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18812/ES - DIEGO HEMERLY SIQUEIRA
Requerente: JOÃO VICTOR LORENCINI DOS SANTOS
Advogado(a): 206365/SP - RICARDO EJZENBAUM
Requerido: NS2.COM INTERNET S/A (NETSHOES)

Para tomar ciência da sentença:
  1.Satisfeita a obrigação, julgo por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinta a execução, com base no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 2.Custas remanescentes, caso existentes, pela parte ré. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4.Expeça-se alvará em favor da parte autora, relativo ao deposito de fl. 97. 5.Então, pagas as custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 6. P.R.I.C  


27 - 0014734-42.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LORAN BRAVO LOPES
Litisconsorte Passivo: ALLIANZ SEGUROS S A
Requerido: JULIANO BEZERRA BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20534/ES - EDGARD PEREIRA VENERANDA
Litisconsorte Passivo: ALLIANZ SEGUROS S A
Advogado(a): 10705/ES - ELIAS TAVARES
Requerente: LORAN BRAVO LOPES
Advogado(a): 14751/ES - ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
Requerido: JULIANO BEZERRA BATISTA

Para tomar ciência da decisão:

  1.Preliminarmente, havendo irregularidade processual da parte autora no tocante a sua representação, determino seja intimada para regularizar sua representação processual, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito. 2.Ultrapassada tal preliminar suscitada pela parte ré e seguradora litisdenunciada, se tratando de mera irregularidade processual facilmente vencível, havendo partes legítimas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades e preliminares a serem analisadas, pelo que declaro saneado o processo. 3.Proceda-se à intimação das partes para, em cinco dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 4.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide. 5.Vindo a manifestação das partes ou expirado o prazo, sem que nada tenha sido requerido, remeta-se o processo à conclusão. 6.Intimem-se. Cumpra-se.    


28 - 0013469-44.2011.8.08.0030 (030.11.013469-6) - Procedimento Comum
Requerente: CICERO FRAUCHES SOUZA
Requerido: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12288-A/ES - CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Requerente: CICERO FRAUCHES SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
  1.Satisfeita a obrigação, julgo por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinta a execução, com base no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 2.Custas remanescentes, caso existentes, pela parte executada. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, do deposito constante à fl. 146, nos termos como requerido à fl. 152v. 5. Então, pagas as custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 6. P.R.I.C
  Linhares/ES, 05 de setembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


29 - 0018046-89.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: MOVIMENTAR LOCAÇÃO E MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
1.Defiro o pedido de fls. 103/104, expeça-se o alvará em nome do escritório descrito à fl. 104. 2.Após, nada requerido, arquivem-se os autos com baixa. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 05 de setembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


30 - 0007147-95.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: ELISANGELA ARAUJO PEREIRA BRUNETTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência do despacho:
  1.Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, comprovar a retirada do gravame de alienação fiduciária do veículo (dossiê consolidado à fl. 107), sob pena de multa cominatória a ser arbitrada por este juízo. 2.Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para deliberações pertinentes. 3.Intimem-se. Cumpra-se.    


31 - 0008288-52.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: THAMIRYS DE ALENCAR MIRANDA COUTINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17315/ES - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Advogado(a): 84206/SP - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência da sentença:
  BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A qualificado na inicial ajuizou a presente ação objetivando a condenação do requerido ao pagamento do saldo vencido. A parte autora foi intimada para cumprir a determinação de fl. 45, que explica claramente a eiva que macula a inicial, sendo concedido prazo para a emenda, não sendo realizada de forma satisfatória. Esse é o relatório. DECIDO. O presente feito, não merece prosperar, devendo ser indeferido no seu nascedouro, pois carece de um dos pressupostos processuais da ação. Denominam-se pressupostos processuais os requisitos para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – art. 485, inciso IV do CPC. Antes de examinar o mérito, deve o juiz verificar se a prestação jurisdicional pode ser exercida naquele caso in concreto, pois os pressupostos processuais, ou as condições da ação, funcionam como exigências preliminares e se não forem observados estará o juiz impedido de enfocar o mérito da pretensão. Ausente algum ou alguns dos pressupostos processuais, o processo não se encontra regular. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fincas no art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais. Não há condenação em honorários, eis que não houve a estabilização da relação processual. Autorizo o desentranhamento dos documentos, mediante cópia e recibo, para que não seja alterada a numeração do feito. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.C.
 


32 - 0004231-88.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: FERNANDO BARBOZA
Requerido: RENAN TADEU LUPPI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11860/ES - ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR
Requerido: RENAN TADEU LUPPI
Advogado(a): 26173/ES - LHARYSSA DE ALMEIDA CARVALHO
Requerente: FERNANDO BARBOZA

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO a tutela de urgência nos termos supra. 2.Intime-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal, ficando advertida nos termos do art. 344 do CPC. 3.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 4.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 5.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 6.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 7.Intime-se.Cumpra-se.
 


33 - 0001078-47.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIÃO JOSÉ RIGONI e outros
Requerido: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEM LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEM LTDA
Advogado(a): 241287/SP - Eduardo Chalfin
Requerido: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEM LTDA
Advogado(a): 22375/ES - LUCIANO BRAGATTO NUNES
Requerente: SEBASTIÃO JOSÉ RIGONI
Requerente: ISAURA SODRE ROGONI

Para tomar ciência da sentença:
  1.Considerando a manifestação de fl. 109, bem como o fato da parte executada ter cumprido a obrigação no prazo legal, satisfeita a obrigação, julgo por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinta a execução, com base no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 2.Custas remanescentes, caso existentes, pela parte executada. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4. Transitada em julgado esta sentença, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. 5.Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor depositado à fl. 108. 6. P.R.I.C
 


34 - 0000091-11.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - CFI
Requerido: LUZIMAR GOMES BARCELOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 68723/SP - ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - CFI

Para tomar ciência da sentença:
  1.HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos, o pedido de desistência formulado pela parte autora (fl. 31), tendo em vista a natureza disponível do direito versado nos autos, e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fincas no art. 485, VIII c/c parágrafo único do art. 200, ambos do CPC (desistência). 2.Condeno a parte autora em custas processuais (art. 90, do CPC), não havendo condenação em verba honorária por ausência de estabilização da relação processual. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 5.P.R.I.C.  


35 - 0006136-31.2017.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: ABEL FIOROT LOUREIRO e outros
Embargado: IZIDORO CARLOS CASAGRANDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Embargante: ABEL FIOROT LOUREIRO

Para tomar ciência da sentença:
    DISPOSITIVO   1.Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso IV c/c art. 290, ambos do CPC indefiro a petição inicial e por consequência julgo extinto o processo sem resolução de mérito. 2.Pugnando a parte embargante pela desistência do prazo recursal, desde já homologo a desistência. 3.Transitada em julgado faculto a parte embargante o desentranhamento dos documentos que instruem os autos, mediante recibo, devendo permanecer cópias dos originais para que não haja alteração na numeração dos autos. 4.Custas pela parte embargante, não há condenação em honorários sucumbenciais pois a relação processual não se estabilizou (ausência de lide). 5.Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas.   P.R.I.C  


36 - 0007759-33.2017.8.08.0030 - Assistência Judiciária
Requerente: SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA
Requerido: MAIS FILMES VIDEO LOCADORA LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006608/ES - WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO
Requerente: SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA

Para tomar ciência da sentença:
    DISPOSITIVO   1.Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso IV c/c art. 290, ambos do CPC indefiro a petição inicial e por consequência julgo extinto o processo sem resolução de mérito. 2.Pugnando a parte autora pela desistência do prazo recursal, desde já homologo a desistência. 3.Transitada em julgado faculto a parte autora o desentranhamento dos documentos que instruem os autos, mediante recibo, devendo permanecer cópias dos originais para que não haja alteração na numeração dos autos. 4.Custas pela parte autora, não há condenação em honorários sucumbenciais pois a relação processual não se estabilizou (ausência de lide). 5.Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas.   P.R.I.C  


37 - 0023440-77.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA RIZZI DE FREITAS
Requerido: BANCO ITAU UNIBANCO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14617 /ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: MARIA DA PENHA RIZZI DE FREITAS

Para tomar ciência da sentença:
    DISPOSITIVO   1.Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso IV c/c art. 290, ambos do CPC indefiro a petição inicial e por consequência julgo extinto o processo sem resolução de mérito. 2.Pugnando a parte autora pela desistência do prazo recursal, desde já homologo a desistência. 3.Transitada em julgado faculto a parte autora o desentranhamento dos documentos que instruem os autos, mediante recibo, devendo permanecer cópias dos originais para que não haja alteração na numeração dos autos. 4.Custas pela parte autora, não há condenação em honorários sucumbenciais pois a relação processual não se estabilizou (ausência de lide). 5.Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas.   P.R.I.C  


38 - 0001684-51.2012.8.08.0030 (030.12.001684-2) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Requerente: DIVA DELESPOSTE ALVES VIANA
Requerido: JOSE PAULO ZAMBI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11699/ES - MARIA APARECIDA LILA DASSIE
Requerente: DIVA DELESPOSTE ALVES VIANA

Para tomar ciência da sentença:
3 – DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, dando por RESCINDIDO o contrato de locação do imóvel descrito no exórdio. CONDENO a parte ré ao pagamento dos alugueis e encargos vencidos e não pagos até a data da efetiva entrega dos imóveis, no importe de R$ 2.715,00 (dois mil, setecentos e quinze reais), valor este devidamente atualizado a partir da data do vencimento de cada locativo, com a incidência de juros legais de mora também a partir da data do vencimento (mora ex re). Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. P.R.I.C
 


39 - 0910380-56.2009.8.08.0030 (030.09.910380-3) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLOS MACIEL NOVAIS
Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PADRONIZADOS A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16284/ES - CLARISSE MARIA MAIRINCK RODRIGUES
Requerente: JOSE CARLOS MACIEL NOVAIS
Advogado(a): 188483/SP - GLAUCO GOMES MADUREIRA
Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PADRONIZADOS A
Advogado(a): 221386/SP - HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO
Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PADRONIZADOS A
Advogado(a): 405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Requerido: BANCO SANTANDER
Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PADRONIZADOS A

Para tomar ciência da sentença:
1.Considerando a manifestação de fl. 233, satisfeita a obrigação, julgo por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinta a execução, com base no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 2.Custas remanescentes, caso existentes, pela parte executada. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4.Expeça-se alvará em favor da parte exequente da quantia depositada à fl. 235. 5.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.      


40 - 0007236-21.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ADILSON LOPES VIANA
Requerido: PREMIUM VEICULOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES
Requerente: ADILSON LOPES VIANA

Para tomar ciência da sentença:
  Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ADILSON LOPES VIANA contra PREMIUM VEÍCULOS LTDA objetivando que seja restituída a parte autora os danos morais e materiais sofridos pela mesma no valor de R$ 25.000,00. Pois bem, compulsando detidamente os autos constato que a presente ação fora ajuizada em 05/06/2017, conforme protocolo de fl. 02. Ademais, conforme documentos trazidos aos autos pelo autor (fl.30), a data de entrega do veículo foi em 30/04/2014, e aquele ajuizou ação na 1ª Vara do Juizado Especial Cível desta comarca em 15/09/2014, sendo proferida sentença em 12/08/2015, e os respectivos autos arquivados definitivamente em 11/04/2016. Assim, versando a presente ação sobre vício de qualidade do produto, o prazo para ajuizamento desta caduca em 90 dias se tratando de produtos duráveis, consoante redação do art. 26 II c/c § 1º, do CDC Haja vista que o processo em que o autor ajuizou na 1ª Vara do Juizado Especial Cível fora arquivado definitivamente em 11/04/2016 e este veio a ajuizar ação neste juízo em 05/06/2017, extrapolando o prazo de 90 dias previsto no art. 26 do CDC, fica evidente que decaiu o autor de seu direito. Assim, decorrido prazo superior a 90 dias, bem como ausente qualquer causa de suspensão da decadência (§ 2º, do art. 26), o reconhecimento desta é medida que se impõe. Em reforço ao entendimento acima esposado, trago à colação os seguintes julgados, in verbis: "COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -VEÍCULO COM DEFEITO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - VÍCIO DO PRODUTO - PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA RECLAMAÇÃO - AÇÃO AJUIZADA ADESTEMPO – DECADÊNCIA -RECONHECIMENTO - SENTENÇAMANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Existindo vício aparente, de fácil constatação no produto, não há que se falar em prescrição quinquenal, mas, sim, em decadência do direito do consumidor de reclamar, incidindo o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor”. (TJ-SP - Apelação : APL 00116615020128260003 SP 0011661-50.2012.8.26.0003 – Relator: Renato Sartorelli – Data de Julgamento: 19/09/2015 – 26ª Câmara de Direito Privado - Data de Publicação: 19/11/2015).   No mesmo sentido, tratando-se a presente demanda de existência de vício do produto, notadamente sobre o aspecto da qualidade, e não fato de produto pois não há que se falar em acidente de consumo (defeito), impõe-se a incidência de prazo decadencial. Sobre o tema, segue o ensinamento de Sergio Cavalieri Filho, senão vejamos: Tratamos da prescrição e da decadência de modo geral nos itens 20.13/20.13.4, aos quais nos reportamos. Aqui vamos nos limitar ao exame da sistemática do CDC, que tem disciplina própria no que tange à prescrição e à decadência.   Em síntese, haverá prescrição sempre que se tratar de fato do produto ou do serviço, vale dizer, acidente de consumo (art. 27), e decadência no caso de vício do produto ou serviço, quer seja de qualidade, quer de quantidade (art. 26). Daí a relevância de bem se distinguir fato e vício do produto ou do serviço, pois esse é o critério utilizado pelo CDC para estabelecer as hipóteses de prescrição e decadência.   Com efeito, em razão do reconhecimento da decadência, nos termos da fundamentação supra, resta inviabilizado o ressarcimento pleiteado na inicial. Ante o exposto, reconheço a ocorrência de decadência do direito do autor, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II DO CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.C  


41 - 0011007-51.2010.8.08.0030 (030.10.011007-8) - Nunciação de Obra Nova
Requerente: LAIDIR MARIA DA SILVA
Requerido: ADEZIL BERNARDO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Requerente: LAIDIR MARIA DA SILVA
Advogado(a): 13789/ES - FERNANDA ANDRADE SANTANA
Requerente: LAIDIR MARIA DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
1.Considerando as manifestações de fls. 98/99 e 103, satisfeita a obrigação, julgo por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinta a execução, com base no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 2.Custas remanescentes, caso existentes, pela parte executada. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.    


42 - 0004771-15.2012.8.08.0030 (030.12.004771-4) - Procedimento Comum
Requerente: CALIMAN AGRICOLA RN SA e outros
Requerido: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16965/ES - PAULINO JOSE LOURENCO JUNIOR
Requerente: CALIMAN AGRICOLA RN SA
Advogado(a): 19869/ES - RENAN PANDOLFI RICALDI
Requerente: CALIMAN AGRICOLA RN SA

Para tomar ciência do despacho:
1.Considerando as inúmeras perícias em que o i. perito foi nomeado em processos envolvendo as mesmas partes dos autos em epígrafe, intime-se o referido expert para no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se acerca da possibilidade de redução dos honorários periciais. 2.Vindo aos autos resposta positiva, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso contrário, retornem os autos conclusos.3.Intime-se. Cumpra-se.
FICA TAMBÉM INTIMADA A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DO PERITO DE FLS. 1280/1281.    


43 - 0009215-18.2017.8.08.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: L M SELESTRINE EPP e outros
Requerido: ANTONIO SELESTRINE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2056/ES - JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Requerido: ANTONIO SELESTRINE
Advogado(a): 004110/ES - PAULO GILBERTO COELHO
Requerente: L M SELESTRINE EPP

Para tomar ciência da decisão:
  Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: em razão da existência de petição das partes requerendo a suspensão do feito, defiro o pedido pelo prazo de 60 dias, nos termos do art. 313, inciso II, do CPC. Nada mais havendo, dou por encerrado o presente termo que vai devidamente assinado por mim, pelo MM. Juiz e pelos presentes. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES. Juiz Substituto.


44 - 0022562-55.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: JOSE VAGNER ALVARENGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18690/ES - DANIEL FIGUEIREDO RAMOS
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Requerido: JOSE VAGNER ALVARENGA

Para tomar ciência da decisão:

Ficam intimadas as partes da r.decisão:
Vistos, etc.
1.Ante a manifestação da parte ré às fls. 67/69 informando a recalcitrância da autora em cumprir com a ordem judicial, intime-se a parte autora para proceder com a IMEDIATA devolução do veículo apreendido, sob pena de multa diária que fixo em R$ 5.000,00, a ser revertida em favor do réu. 2.Intime-se. Cumpra-se.  Linhares/ES, 06 de setembro de 2017Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto




LINHARES, 6 DE SETEMBRO DE 2017

TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Editais

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
FÓRUM DESEMBARGADOR MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29.907-110
Telefone(s): (27) 3264-0340 - Ramal: 233 / (27) 3264-0340 - Ramal: 234
Email: 1civel-linhares@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO 
(PRAZO DE DILAÇÃO DE 30 DIAS)



 

Nº DO PROCESSO: 0003765-07.2011.8.08.0030 (030.11.003765-9) 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: MARCIA HELENA MELLO e ROSANA DA SILVA MELLO
Requerido: ELIZANGELA LOPES RODRIGUES e EDMILSON FRANCISCO LACERDA

O (A) MM(a). Juiz(a) de Direito desta Primeira Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, nomeado na forma da lei et., faz saber pelo presente edital.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque ficam devidamente CITADOS os REQUERIDOS EDMILSON FRANCISCO LACERDA, CI: 145359ES, CPF: 074.510.297-27 e ELIZANGELA LOPES RODRIGUES, CI: 13105910RJ, CPF: 100.449.007-08, atualmente em lugar incerto e não sabido, para ciência de todos os termos da presente ação e, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) CURADOR ESPECIAL: em caso de revelia será nomeado curador especial à requerida (art. 257, IV, CPC).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 Linhares-ES, 30/08/2017 

 TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
FÓRUM DESEMBARGADOR MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29.907-110
Telefone(s): (27) 3264-0340 - Ramal: 233 / (27) 3264-0340 - Ramal: 234
Email: 1civel-linhares@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO DE DILAÇÃO DE 30 DIAS)



 

Nº DO PROCESSO: 0000501-79.2011.8.08.0030 (030.11.000501-1) 
AÇÃO : 49 - Usucapião 
Requerente: FERDINANDO DAMIANI e CLAUDIA PRATA LEITE DAMIANI
Requerido: A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA,UBIRAJARA DE OLIVEIRA MONTEIRO e MARIA ANGELA SANTOS MONTEIRO

O (A) MM(a). Juiz(a) de Direito desta Primeira Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, nomeado na forma da lei et., faz saber pelo presente edital.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica devidamente CITADA a REQUERIDA MARIA ANGELA SANTOS MONTEIRO, CPF: 333.048.667-87, atualmente em lugar incerto e não sabido, para ciênciade todos os termos da presente ação e, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) CURADOR ESPECIAL: em caso de revelia será nomeado curador especial à requerida (art. 257, IV, CPC).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 Linhares-ES, 30/08/2017 

 TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
FÓRUM DESEMBARGADOR MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29.907-110
Telefone(s): (27) 3264-0340 - Ramal: 233 / (27) 3264-0340 - Ramal: 234
Email: 1civel-linhares@tjes.jus.br
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EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO DE DILAÇÃO DE 30 DIAS)



 

Nº DO PROCESSO: 0001604-48.2016.8.08.0030 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: ASJ INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA - ME
Requerido: PREMAX ENGENHARIA LTDA

O (A) MM(a). Juiz(a) de Direito desta Primeira Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, nomeado na forma da lei et., faz saber pelo presente edital.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente CITADA a REQUERIDA PREMAX ENGENHARIA LTDA, CNPJ : 02518761000165, atualmente em lugar incerto e não sabido, para ciência de todos os termos da presente ação e, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) CURADOR ESPECIAL: em caso de revelia será nomeado curador especial à requerida (art. 257, IV, CPC).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 Linhares-ES, 30/08/2017 

 TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0048/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ DE DIREITO: DRº GIDEON DRESCHER
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RENATA BEATRIZ OLIVEIRA FERREIRA NEMER
CHEFE DE SECRETARIA: EDENILTON CAMARGOS SAMPAIO


Lista: 0048/2017


1 - 0004360-93.2017.8.08.0030 - Guarda
Requerente: R.R.D.O.
Requerido: R.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22725/ES - ANDRE LUIS BORGHI DOS SANTOS
Requerente: R.R.D.O.
Advogado(a): 15129/ES - JAQUELINE ROSSONI DOS SANTOS
Requerido: G.B.S.

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito (fl. 95) e que não houve apresentação de contestação pela requerida (fl. 104v). O requerido, por sua vez, não foi citado.
Instado a se manifestar, o MPE pugnou pela extinção da ação (fl. 106).
Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência dos requeridos face a ausência de defesa, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC.
Custas indevidas (art. 141, § 2º, do Ecriad).

P.R.I.


2 - 0003520-88.2014.8.08.0030 - Outras medidas provisionais
Requerente: A.R.D.S.
Requerido: J.N.D.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18947/ES - ELDER GAMA BRAVIM
Requerido: F.L.D.A.

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, em harmonia com o parecer ministerial e com tudo que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial para DEFERIR a Guarda Definitiva do infante G.D.P.D.A à requerente A.R.D.S, extinguindo o processo com resolução de mérito nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, em razão do que dispõe o artigo 141, § 2º, do ECRIAD. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, lavre-se o Termo de Guarda Definitiva. Após, cumpridas todas as determinações, arquivem-se. Linhares – ES, 03 de agosto de 2017. GIDEON DRESCHER JUIZ DE DIREITO


3 - 0050394-05.2012.8.08.0030 - Guarda
Requerente: M.D.A.D.J.S.
Requerido: I.M.D.J.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10705/ES - ELIAS TAVARES
Requerente: M.D.A.D.J.S.
Advogado(a): 4798/ES - HELENO ARMANDO DE PAULA
Requerido: I.M.D.J.S.
Advogado(a): 20332/ES - LETICIA LACERDA DA SILVA
Requerente: M.D.A.D.J.S.

Para tomar ciência da decisão:
Diante do exposto, sem mais delongas, conheço dos presentes embargos de declaração, mas, por não haver o que ser esclarecido, complementado ou aperfeiçoado, nego-lhes provimento. Todavia, considerando que a competência em matéria relacionada à Infância e Juventude é absoluta, conforme jurisprudência pacífica do STJ, REVOGO a decisão de fls. 152/152v, pois restou confirmado que a requerente, de fato, está residindo com sua filha Rafaela em Linhares, conforme sindicância de fls. 160/160v.Na oportunidade, indefiro o pedido de fl. 151, vez que o advogado da parte foi devidamente intimado (fl. 149) e que a ausência de alegações finais, in casu, não trará prejuízos à requerida. Ademais, há mais de um ano a adolescente voltou a residir com a genitora. Intimem-se. Em seguida, remetam-se os autos ao MPE, para apresentação de alegações finais, eis que a parte requerente já apresentou as suas e a parte requerida permaneceu inerte. Com o retorno, conclusos para sentença. Diligencie-se. Linhares/ES, 1º de setembro de 2017.   GIDEON DRESCHER Juiz de Direito




LINHARES, 6 DE SETEMBRO DE 2017

EDENILTON CAMARGOS SAMPAIO
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0117/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: MARCIO GABRIEL AMORIM BEZERRA


Lista: 0117/2017


1 - 0024592-63.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REGIANE DA SILVA PINHEIRO
Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES
Requerente: REGIANE DA SILVA PINHEIRO
Para ciência da certidão de fl. 50, bem como para se manifestar acerca das preliminares da contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme Despacho de fl. 28.


2 - 0009238-03.2013.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WALDO MAGNAGO DE MATTOS
Requerido: VIVO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: VIVO S/A
Advogado(a): 006603/ES - WALACE MACEDO DA SILVA
Requerente: WALDO MAGNAGO DE MATTOS

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção. Encaminhem-se os autos a contadoria para cálculo da multa prevista no art. 523, § 1º do CPC, uma vez que a comprovação do pagamento foi realizada intempestivamente. No que se refere ao pedido do exequente de incidência de correção monetária e juros sobre a quantia devida (fls. 147/148), eventual ocorrência deve ter como termo inicial o fim do prazo para pagamento voluntário, qual seja, 10/10/2016, e termo final a data da realização do depósito judicial (13/10/2016). Feitos os cálculos, intime-se a executada para que efetue o pagamento, no prazo de 15 dias. Transcorrido o referido prazo sem manifestação, conclusos para tentativa de bloqueio através do sistema BacenJud. Diligencie-se.


3 - 0008170-18.2013.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILBERTO BORCHARDT
Requerido: WANDERSON CREMA DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15681/ES - MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO
Requerente: GILBERTO BORCHARDT
Para tomar ciência de documento de fls. 132/133, e requerer o que de direito.


4 - 0053852-30.2012.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: LUIZ HENRIQUE BOBBIO
Requerente: LUIZ HENRIQUE BOBBIO
Recorrido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Recorrido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Para levantamento de alvará em nome da BV FINANCEIRA S/A, na pessoa de seu patrono, BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO, conforme Despacho de fl. 156 e petição de fl. 162.


5 - 0016101-04.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JARDEL CIPRIANO RAMOS
Requerido: VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12603/ES - JARDEL CIPRIANO RAMOS
Requerente: JARDEL CIPRIANO RAMOS
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: VIVO SA

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de, confirmando os termos da liminar deferida: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a pagar à ré qualquer valor a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", bem como para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) valores a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", mantido o mesmo valor da multa estabelecida naquela decisão; b) condenar a ré a restituir ao(à) autor(a), em dobro, todos e quaisquer valores cobrados e pagos a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", desde que comprovado nos autos, tudo devidamente atualizado desde a data de cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e c) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


6 - 0022154-64.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTHONY DA SILVA SANTOS
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerente: ANTHONY DA SILVA SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) confirmar os termos da liminar deferida, consistente no desbloqueio do acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, mantida o mesmo valor da multa estabelecida naquela decisão, somente ampliando o limite da multa de cinco para dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


7 - 0021671-34.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIA ROSA DE SOUZA DAVEL
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL SA (VIVO SA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL SA (VIVO SA)
Advogado(a): 14736/ES - RODRIGO DA SILVA CARVALHO AGUM
Requerente: MARCIA ROSA DE SOUZA DAVEL

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de, confirmando os termos da liminar deferida: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a pagar à ré qualquer valor a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", bem como para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) valores a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", mantido o mesmo valor da multa estabelecida naquela decisão; b) condenar a ré a restituir ao(à) autor(a), em dobro, todos e quaisquer valores cobrados e pagos a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", desde que comprovado nos autos, tudo devidamente atualizado desde a data de cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e c) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


8 - 0015527-44.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOBSON FERREIRA SOARES
Requerido: TELEFONICA BRASIL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFONICA BRASIL
Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: JOBSON FERREIRA SOARES

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a pagar à ré qualquer valor a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data" ou qualquer serviço de interatividade não contratado, bem como para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) valores a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada cobrança indevida realizada a partir de 10 (dez) dias úteis da data da intimação desta decisão, limitada a 10 (dez) ocorrências; b) condenar a ré a restituir ao(à) autor(a), em dobro, todos e quaisquer valores cobrados e pagos a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", desde que comprovado nos autos, tudo devidamente atualizado desde a data de cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e c) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


9 - 0015492-84.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALEALDO RODRIGUES MOREIRA
Requerido: TELEFONICA BRASIL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFONICA BRASIL
Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: ALEALDO RODRIGUES MOREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a pagar à ré qualquer valor a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data" ou qualquer serviço de interatividade não contratado, bem como para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) valores a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada cobrança indevida realizada a partir de 10 (dez) dias úteis da data da intimação desta decisão, limitada a 10 (dez) ocorrências; b) condenar a ré a restituir ao(à) autor(a), em dobro, todos e quaisquer valores cobrados e pagos a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", desde que comprovado nos autos, tudo devidamente atualizado desde a data de cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e c) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


10 - 0015333-44.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SEBASTIÃO ALVES DOS SANTOS NETO
Requerido: TELEFONICA BRASIL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 102491/SP - MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA
Requerido: TELEFONICA BRASIL
Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: SEBASTIÃO ALVES DOS SANTOS NETO

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue o(a) autor(a) a pagar à ré qualquer valor a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data" ou qualquer serviço de interatividade não contratado, bem como para o fim de determinar à ré que se abstenha de cobrar do(a) autor(a) valores a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a cada cobrança indevida realizada a partir de 10 (dez) dias úteis da data da intimação desta decisão, limitada a 10 (dez) ocorrências; b) condenar a ré a restituir ao(à) autor(a), em dobro, todos e quaisquer valores cobrados e pagos a título de "Serviços de Terceiros Telefônica Data", desde que comprovado nos autos, tudo devidamente atualizado desde a data de cada desembolso e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação; e c) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), devidamente atualizado desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


11 - 0010609-94.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CRISTIANO RAMPINELLI DOS SANTOS
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: CRISTIANO RAMPINELLI DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a ele atribuo efeitos infringentes para JULGAR PROCEDENTE o feito, condenando a ré: a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

OBS.: BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 189/190.


12 - 0011127-84.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSE SILVA DE MELLO PINHEIRO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A - VIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A - VIVO
Advogado(a): 12937/ES - RAFAELA COSTA DA SILVA
Requerente: ROSE SILVA DE MELLO PINHEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


13 - 0024030-54.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LENILDA PEREIRA RIBEIRO
Requerido: VIVO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: VIVO S/A
Advogado(a): 14617 /ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: LENILDA PEREIRA RIBEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


14 - 0012349-24.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDUARDO DOS SANTOS
Requerido: EMPRESA DE TELEFONIA MOVEL VIVO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: EMPRESA DE TELEFONIA MOVEL VIVO S/A
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Requerente: EDUARDO DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


15 - 0002407-94.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRISA SESANA DE LIMA
Requerido: VIVO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: VIVO S/A
Advogado(a): 26172/ES - RODRIGO NUNES MASSETE
Requerente: BRISA SESANA DE LIMA

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


16 - 0016400-44.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIÉZIO LIPAUS DE CARVALHO
Requerido: TELEFÔNICA VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA VIVO SA
Advogado(a): 24263/ES - JEAN CRAVEIRO BETTEHER
Requerente: ELIÉZIO LIPAUS DE CARVALHO

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


17 - 0019890-74.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDERSON DONDONI BORGES
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A (VIVO)
Advogado(a): 21835/ES - ANDRE CHAVES KOCH
Requerente: ANDERSON DONDONI BORGES

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


18 - 0012584-54.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NATALIA DADALTO SUZANO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A (VIVO)
Advogado(a): 18968/ES - NATALIA DADALTO SUZANO
Requerente: NATALIA DADALTO SUZANO

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) confirmar os termos da liminar deferida, consistente no desbloqueio do acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, mantida o mesmo valor da multa estabelecida naquela decisão, somente ampliando o limite da multa de cinco para dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


19 - 0006440-64.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELTON ESTELITA DA GRACA
Requerido: VIVO - TELEFONICA BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: VIVO - TELEFONICA BRASIL S.A
Advogado(a): 21735/ES - CLEUBER LUCIO AZEVEDO RIOS
Requerente: ELTON ESTELITA DA GRACA

Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, alegando suposta omissão no decisum, sob o argumento de que as alegações lançadas na inicial deveriam ser consideradas como verídicas, tendo em vista a inversão do ônus da prova. Analisando detidamente a sentença embargada, entendo que os embargos não merecem acolhimento, eis que a matéria ora alegada já foi devidamente apreciada na sentença proferida, restando consignado no último parágrafo da fundamentação, inclusive, que: ¿(...) A inversão do ônus da prova não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser circunstanciadas ao caso concreto. À míngua de comprovação documental, uma vez que incumbia à parte autora instruir o feito com os documentos necessários e somente sendo viável a demonstração da pretensão por este meio probatório, forço concluir pela improcedência do pedido (...)¿. Denota-se, assim, claro intuito do embargante em rediscutir a matéria já decidida por este juízo, almejando a total reforma da sentença, o que é inviável em sede de aclaratórios. Oportuno esclarecer que este juízo vem adotando como entendimento, nos casos de interrupção de internet móvel, conceder efeitos infringentes aos embargos declaratórios quando o autor desconhecia, antes da prolação da sentença, a exigência do juízo de apresentação de elemento indicativo da contratação de plano de internet ilimitada anterior a janeiro de 2015, mas que, após o julgamento, carreava documento idôneo indicando a contratação do plano em período anterior a referida data. Não é o caso dos autos, uma vez que o embargante não juntou qualquer documento. Diante disso, não se fazem presentes os requisitos necessários à procedência dos presentes embargos. Nesse sentido, caso a embargante entenda que a sentença se apresenta incorreta, deverá valer-se do recurso adequado para o reexame da matéria sub judice. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a r. sentença tal como proferida. Intimem-se.


20 - 0005631-74.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRIGIDA CASOTTI OKAMOTO
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Advogado(a): 15986/ES - HELDER LUIS GIURIATTO
Requerente: BRIGIDA CASOTTI OKAMOTO

Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, alegando suposta omissão no decisum, sob o argumento de que as alegações lançadas na inicial deveriam ser consideradas como verídicas, tendo em vista a inversão do ônus da prova. Analisando detidamente a sentença embargada, entendo que os embargos não merecem acolhimento, eis que a matéria ora alegada já foi devidamente apreciada na sentença proferida, restando consignado no último parágrafo da fundamentação, inclusive, que: ¿(...) A inversão do ônus da prova não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser circunstanciadas ao caso concreto. À míngua de comprovação documental, uma vez que incumbia à parte autora instruir o feito com os documentos necessários e somente sendo viável a demonstração da pretensão por este meio probatório, forço concluir pela improcedência do pedido (...)¿. Denota-se, assim, claro intuito do embargante em rediscutir a matéria já decidida por este juízo, almejando a total reforma da sentença, o que é inviável em sede de aclaratórios. Oportuno esclarecer que este juízo vem adotando como entendimento, nos casos de interrupção de internet móvel, conceder efeitos infringentes aos embargos declaratórios quando o autor desconhecia, antes da prolação da sentença, a exigência do juízo de apresentação de elemento indicativo da contratação de plano de internet ilimitada anterior a janeiro de 2015, mas que, após o julgamento, carreava documento idôneo indicando a contratação do plano em período anterior a referida data. Não é o caso dos autos, uma vez que o embargante não juntou qualquer documento. Diante disso, não se fazem presentes os requisitos necessários à procedência dos presentes embargos. Nesse sentido, caso a embargante entenda que a sentença se apresenta incorreta, deverá valer-se do recurso adequado para o reexame da matéria sub judice. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a r. sentença tal como proferida. Intimem-se.


21 - 0011181-84.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GUILHERME LIMA RIOS
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 22680/ES - GUILHERME LIMA RIOS
Requerente: GUILHERME LIMA RIOS

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a ele atribuo efeitos infringentes para JULGAR PROCEDENTE o feito, condenando a ré: a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


22 - 0003367-84.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FRANCISCO ADÃO SILVA DE CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA- VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA- VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: FRANCISCO ADÃO SILVA DE CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
Os documentos juntados pela embargante não comprovam que o plano de internet vigente seja anterior a janeiro de 2015 (uma vez que traz data de ativação da linha) e/ou não indicam que o diálogo mantido com preposto da ré via mensagem de texto corresponda à linha telefônica objeto da presente ação, já que não há identificação do número da linha ou nome do autor no print.

No entanto, diante da possibilidade de concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos, intime-se o embargado para manifestação no prazo legal.

Após, conclusos.


23 - 0012161-94.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRUNO ALVES MOTTA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a): 16172/ES - HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA
Requerente: BRUNO ALVES MOTTA

Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, alegando suposta omissão no decisum, sob o argumento de que as alegações lançadas na inicial deveriam ser consideradas como verídicas, tendo em vista a inversão do ônus da prova. Analisando detidamente a sentença embargada, entendo que os embargos não merecem acolhimento, eis que a matéria ora alegada já foi devidamente apreciada na sentença proferida, restando consignado no último parágrafo da fundamentação, inclusive, que: ¿(...) A inversão do ônus da prova não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser circunstanciadas ao caso concreto. À míngua de comprovação documental, uma vez que incumbia à parte autora instruir o feito com os documentos necessários e somente sendo viável a demonstração da pretensão por este meio probatório, forço concluir pela improcedência do pedido (...)¿. Denota-se, assim, claro intuito do embargante em rediscutir a matéria já decidida por este juízo, almejando a total reforma da sentença, o que é inviável em sede de aclaratórios. Oportuno esclarecer que este juízo vem adotando como entendimento, nos casos de interrupção de internet móvel, conceder efeitos infringentes aos embargos declaratórios quando o autor desconhecia, antes da prolação da sentença, a exigência do juízo de apresentação de elemento indicativo da contratação de plano de internet ilimitada anterior a janeiro de 2015, mas que, após o julgamento, carreava documento idôneo indicando a contratação do plano em período anterior a referida data. Não é o caso dos autos, uma vez que o embargante não juntou qualquer documento. Diante disso, não se fazem presentes os requisitos necessários à procedência dos presentes embargos. Nesse sentido, caso a embargante entenda que a sentença se apresenta incorreta, deverá valer-se do recurso adequado para o reexame da matéria sub judice. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a r. sentença tal como proferida. Intimem-se.


24 - 0012508-30.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIETE DE SOUZA FROHLICH
Requerido: TAM LINHAS AÉREAS S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3520/ES - JOSE DJAIR NOGUEIRA CAMPOS
Requerente: ELIETE DE SOUZA FROHLICH
Para tomar ciência de documento de fls. 130/133, bem como informar sobre a quitação do débito.


25 - 0006094-50.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: CAMILLO AUGUSTO MARCHEZI DE OLIVEIRA NEVES
Requerente: CAMILLO AUGUSTO MARCHEZI DE OLIVEIRA NEVES
Recorrido: TAM LINHAS AEREAS
Requerido: TAM LINHAS AEREAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23.167/ES - FABIO RIVELLI
Recorrido: TAM LINHAS AEREAS
Requerido: TAM LINHAS AEREAS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a requerida para pagar o débito fixado na sentença no prazo legal, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 do CPC.

Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará, intimando-a para recebimento em cartório, com posterior arquivamento.

Em caso de não cumprimento, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com multa de 10%.

Após, conclusos para tentativa de penhora on-line.


26 - 0010038-60.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: WALAS BATISTA PEREIRA
Requerente: WALAS BATISTA PEREIRA
Recorrido: BANCO BRADESCO S A
Requerido: BANCO BRADESCO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO S A
Recorrido: BANCO BRADESCO S A
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Recorrente: WALAS BATISTA PEREIRA
Requerente: WALAS BATISTA PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a manutenção da sentença de improcedência pela Turma Recursal, certifique-se quanto ao recolhimento das custas remanescentes (se houver).

Efetuado o pagamento, arquivem-se os autos.

Em caso negativo, oficie-se à SEFAZ/ES para inscrição em dívida ativa.

Tudo ultimado, arquivem-se os autos.


27 - 0000596-70.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: ANA CLAUDIA GUIZANI CARVALHO
Requerente: ANA CLAUDIA GUIZANI CARVALHO
Recorrido: DMA DISTRIBUIDORA S.A (CARTAO FACIL) e outros
Requerido: DMA DISTRIBUIDORA S.A (CARTAO FACIL) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 62192/RJ - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: LOSANGO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA
Recorrido: LOSANGO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA
Advogado(a): 008289/ES - Jose Arciso Fiorot Junior
Requerido: DMA DISTRIBUIDORA S.A (CARTAO FACIL)
Recorrido: DMA DISTRIBUIDORA S.A (CARTAO FACIL)
Advogado(a): 20605/ES - WELLINGTON DE ALMEIDA
Requerente: ANA CLAUDIA GUIZANI CARVALHO
Recorrente: ANA CLAUDIA GUIZANI CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
Verifica-se que a obrigação referente aos presentes autos fora cumprida voluntariamente, de forma integral, pela parte requerida, antes mesmo da instauração da fase de cumprimento de sentença, tendo a parte requerente conferido plena quitação ao requerido.

Após, certifique-se quanto ao recolhimento das custas remanescentes (se houver).

Efetuado o pagamento, arquivem-se os autos.

Em caso negativo, oficie-se à SEFAZ/ES para inscrição em dívida ativa.

Tudo ultimado, arquivem-se os autos.


28 - 0022592-90.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RONILDO SILVA GUILHERME
Requerido: ATIVOS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14617 /ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: RONILDO SILVA GUILHERME

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o patrono no autor para lançar sua assinatura na petição de fl. 32, eis que apócrifa.
Sanado o vício, defiro a inclusão do Banco do Brasil S/A no polo passivo da presente ação, o qual deverá ser citado e intimado para audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento a ser designada pela secretaria.
Sem prejuízo, cite-se a intime-se a requerida Ativos S/A no novo endereço fornecido à fl. 32.
Cumpra-se.


29 - 0023985-50.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: R.A. BRAGA SISTEMAS DE SEGURANÇA E TELECOMUNICAÇÃO LTDA EPP
Requerido: CLARO S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22375/ES - LUCIANO BRAGATTO NUNES
Requerente: R.A. BRAGA SISTEMAS DE SEGURANÇA E TELECOMUNICAÇÃO LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para comprovar o cumprimento da determinação que lhe foi imposta na decisão de fl. 327, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação da medida liminar.
Após, conclusos para julgamento. 


30 - 0021011-40.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LINDOMAR TOMAZ PIAO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14617 /ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: LINDOMAR TOMAZ PIAO

Para tomar ciência da decisão:
Em virtude de decisão proferida pelo Min. Paulo de Tarso Sanseverino, no bojo do REsp 1578526/SP, que afetou o mencionado recurso à sistemática de julgamento estatuída pelo art. 1.036 e ss. do NCPC, foi ordenada a suspensão da tramitação de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem acerca de: “Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem.” (Tema 958)

Com efeito, na decisão de afetação, o Ministro Relator determinou "a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (cf. art. 1.037, inciso II, do CPC/2015), ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo" (decisão publicada no DJe de 02/09/2016).

Estando a causa de pedir e o pedido, no presente caso, imbricados com a matéria do(s) aludido(s) recurso(s) repetitivo(s), determino a suspensão do feito, em cumprimento do referido comando.

Em sendo o caso, proceda-se ao cancelamento da audiência designada, dando-se as devidas baixas no sistema Ejud.

Intimem-se as partes, dando-lhes ciência deste pronunciamento.

Concluída a deliberação da Colenda Corte Superior acerca da questão prejudicial, proceda a serventia ao adequado impulsionamento do feito.

Cumpra-se.


31 - 0003811-20.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VINICIUS HUPP SOUZA
Requerido: RN COMERCIO VAREJISTA S/A RICARDO ELETRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22472/ES - ELLEN CRISTINA GOLCALVES PIRES
Requerido: SONY MOBILE COMMUNICATIONS DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 26564/ES - WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO
Requerido: RN COMERCIO VAREJISTA S/A RICARDO ELETRO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a requerida para ciência da petição de fls. 96/97, bem como para apresentar documento, no prazo de 10 dias, comprovando a entrega do produto defeituoso ao autor após sua entrada na assistência técnica.
Em caso de silêncio ou não apresentação do documento descrito, arquivem-se os autos.


32 - 0001523-70.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: RONDINELLI AGUIAR DOS SANTOS
Requerente: RONDINELLI AGUIAR DOS SANTOS
Recorrido: HSBC - BANK BRASIL S.A
Requerido: HSBC - BANK BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: HSBC - BANK BRASIL S.A
Recorrido: HSBC - BANK BRASIL S.A
Advogado(a): 62192/RJ - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: HSBC - BANK BRASIL S.A
Recorrido: HSBC - BANK BRASIL S.A
Advogado(a): 14617/ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Recorrente: RONDINELLI AGUIAR DOS SANTOS
Requerente: RONDINELLI AGUIAR DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos cálculos apresentados pela contadoria, no prazo de 10 dias, requerendo o que entender de direito.


33 - 0009617-70.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: JAMERSON BARBEITO DA SILVA
Requerente: JAMERSON BARBEITO DA SILVA
Recorrido: BRASIL TELECOM CELULAR SA (OI TELEFONIA - TELEMAR S/A)
Requerido: BRASIL TELECOM CELULAR SA (OI TELEFONIA - TELEMAR S/A)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: BRASIL TELECOM CELULAR SA (OI TELEFONIA - TELEMAR S/A)
Recorrido: BRASIL TELECOM CELULAR SA (OI TELEFONIA - TELEMAR S/A)
Advogado(a): 16172/ES - HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA
Requerente: JAMERSON BARBEITO DA SILVA
Recorrente: JAMERSON BARBEITO DA SILVA
Para tomar ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal.


34 - 0000994-80.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDINALVA NEITZEL
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada em favor da parte autora
Após, remetam-se os autos à contadoria para que seja apurado eventual saldo remanescente.
Feitos os cálculos, havendo saldo a pagar, intime(m)-se a(s) executada(s) para que efetue(m) o pagamento, no prazo de 15 dias.
Transcorrido o referido prazo sem manifestação, conclusos para tentativa de bloqueio através do sistema BacenJud.
Sendo apurada, pela contadoria, a inexistência de saldo remanescente, intime-se a exequente para que se manifeste, no prazo de 48 horas.


35 - 0010330-11.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IARA REIS DE SOUZA
Requerido: AVISTA SA - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21449/ES - CARLOS ANDRE REIS DE SOUZA
Requerente: IARA REIS DE SOUZA
Advogado(a): 122539/RJ - JOSE CAMPELLO TORRES NETO
Requerido: AVISTA SA - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Para tomar ciência da decisão:
A parte autora requereu a desistência do recurso, impondo-se assim o seu reconhecimento.
Quadra registrar que, na ausência de disposição da Lei 9.099/95 sobre o assunto, aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil, que em seu art. 998 consagra que “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”.
Posto isso, homologo o pedido de desistência do recurso inominado, nos termos do artigo 998 do Código de Processo Civil.
Proceda-se com as cautelas de praxe, cumprindo-se a sentença.
Intimem-se.


36 - 0003615-21.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: GERANAN FERREIRA CRUZ
Requerente: GERANAN FERREIRA CRUZ
Recorrido: DACASA FINANCEIRA SA
Requerido: DACASA FINANCEIRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Recorrente: GERANAN FERREIRA CRUZ
Requerente: GERANAN FERREIRA CRUZ
Advogado(a): 13547/ES - TAINA DA SILVA MOREIRA
Requerido: DACASA FINANCEIRA SA
Recorrido: DACASA FINANCEIRA SA

Para tomar ciência da decisão:
1 - Junte-se a resposta do BACENJUD (bloqueio e transferência do valor devido).
2 - Dispensado a lavratura do termo de penhora, na forma do Enunciado nº 93 do FONAJE, intimem-se as partes acerca do bloqueio de valores via BACENJUD, abrindo-se prazo para embargos para o(s) executados.
3 - Aguarde-se em cartório o prazo para embargos. Havendo interposição de embargos, certifique-se sua tempestividade e ouça-se a parte embargada.
4 - Transcorrido in albis, sem interposição de embargos, certifique-se e expeça-se alvará para levantamento do valor em favor do patrono da parte exequente, devendo ser intimado para tanto, bem como para dizer se houve a quitação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.
5 - Dil.-se e intimem-se.


37 - 0014221-11.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO
Requerente: ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO
Recorrido: TIM CELULAR S/A
Requerido: TIM CELULAR S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Recorrido: TIM CELULAR S/A
Requerido: TIM CELULAR S/A
Advogado(a): 12289/ES - CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO
Recorrido: TIM CELULAR S/A
Requerido: TIM CELULAR S/A
Advogado(a): 12341/ES - GIOVANA APARECIDA FAZIO ZANETTI ISAAC
Recorrente: ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO
Requerente: ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO

Para tomar ciência da decisão:
1 - Junte-se a resposta do BACENJUD (bloqueio e transferência do valor devido).
2 - Dispensado a lavratura do termo de penhora, na forma do Enunciado nº 93 do FONAJE, intimem-se as partes acerca do bloqueio de valores via BACENJUD, abrindo-se prazo para embargos para o(s) executados.
3 - Aguarde-se em cartório o prazo para embargos. Havendo interposição de embargos, certifique-se sua tempestividade e ouça-se a parte embargada.
4 - Transcorrido in albis, sem interposição de embargos, certifique-se e expeça-se alvará para levantamento do valor em favor do patrono da parte exequente, devendo ser intimado para tanto, bem como para dizer se houve a quitação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.
5 - Dil.-se e intimem-se.


38 - 0014335-81.2013.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: RODRIGO MAGNAGO CAMPOS
Requerente: RODRIGO MAGNAGO CAMPOS
Recorrido: TAM - LINHAS AEREAS S/A
Requerido: TAM - LINHAS AEREAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23.167/ES - FABIO RIVELLI
Requerido: TAM - LINHAS AEREAS S/A
Recorrido: TAM - LINHAS AEREAS S/A
Advogado(a): 12931/ES - ICARO LOYOLA DE OLIVEIRA CALMON MACHADO
Requerente: RODRIGO MAGNAGO CAMPOS
Recorrente: RODRIGO MAGNAGO CAMPOS

Para tomar ciência da decisão:
1 - Junte-se a resposta do BACENJUD (bloqueio e transferência do valor devido).
2 - Dispensado a lavratura do termo de penhora, na forma do Enunciado nº 93 do FONAJE, intimem-se as partes acerca do bloqueio de valores via BACENJUD, abrindo-se prazo para embargos para o(s) executados.
3 - Aguarde-se em cartório o prazo para embargos. Havendo interposição de embargos, certifique-se sua tempestividade e ouça-se a parte embargada.
4 - Transcorrido in albis, sem interposição de embargos, certifique-se e expeça-se alvará para levantamento do valor em favor do patrono da parte exequente, devendo ser intimado para tanto, bem como para dizer se houve a quitação do débito, no prazo de 05 (cinco) dias.
5 - Dil.-se e intimem-se.


39 - 0001436-51.2013.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAFAEL BARBOSA COELHO
Requerido: VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: VIVO SA
Para tomar ciência do desarquivamento dos autos.


40 - 0012171-41.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOAO GIMENES
Requerido: UELTON SANTOS PASSOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23217/ES - GABRIELA SALAROLI TURETA
Requerente: JOAO GIMENES

Para tomar ciência da sentença:
A parte autora requereu a desistência do processo e não houve apresentação de resposta pelo requerido, nos termos do artigo 485, § 4º, do CPC, impondo-se a extinção do feito, sem resolução de mérito.
De todo modo, quadra registrar que, nos termos do enunciado nº 90 do FONAJE, “a desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento”.
Posto isso, acolho o pedido de desistência, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Desde já, havendo requerimento, defiro o desentranhamento de documentos juntados pela parte autora, mediante substituição por cópia.
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
Publique-se, registre-se e intimem-se.


41 - 0004993-41.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FERNANDO PEREIRA DE OLIVEIRA
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Para, no prazo legal, se manifestar sobre o Embargos de Declaração.


42 - 0012700-31.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: NILCEIA DIAS DOS SANTOS
Requerente: NILCEIA DIAS DOS SANTOS
Recorrido: MULTILASER TECNOLOGIA E TRANSFORMAÇÃO e outros
Requerido: MULTILASER TECNOLOGIA E TRANSFORMAÇÃO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 326111/SP - AMANDA ALVES
Recorrido: MULTILASER TECNOLOGIA E TRANSFORMAÇÃO
Requerido: MULTILASER TECNOLOGIA E TRANSFORMAÇÃO
Advogado(a): 12852/ES - ISABELLA TANIA PATRICIO LACERDA
Requerido: LOJAS SIPOLATTI
Recorrido: LOJAS SIPOLATTI
Para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor de documento de fls. 133/135, sob pena de incidencia da multa do art. 523, § 1º do CPC.


43 - 0002655-31.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: CLARIANA MARREIRO AZEVEDO TESOLINI
Requerente: CLARIANA MARREIRO AZEVEDO TESOLINI
Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI TELEMAR)
Requerido: TELEMAR NORTE LESTE S/A (OI TELEMAR)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14617 /ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Recorrente: CLARIANA MARREIRO AZEVEDO TESOLINI
Requerente: CLARIANA MARREIRO AZEVEDO TESOLINI
Para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o valor de documento de fls. 121/123, sob pena de incidencia da multa do art. 523, § 1º do CPC.


44 - 0017432-21.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: DIEGO FERREIRA ABREU
Requerente: DIEGO FERREIRA ABREU
Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Recorrido: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Requerente: DIEGO FERREIRA ABREU
Recorrente: DIEGO FERREIRA ABREU
Para tomar ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal.


45 - 0002587-81.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: TH BUSCHINELLI E CIA LTDA BUSCHINELLI PISOS REVESTIMENTOS
Requerente: ELIANDER PINHEIRO
Recorrido: ELIANDER PINHEIRO
Requerido: DADALTO DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21103/ES - ROBERTO PASSOS DA COSTA
Requerente: ELIANDER PINHEIRO
Recorrido: ELIANDER PINHEIRO
Advogado(a): 21105/ES - SUERLEN RICHIERI
Requerente: ELIANDER PINHEIRO
Recorrido: ELIANDER PINHEIRO
Para tomar ciência e se manifestar sobre documento de fls. 143/182.


46 - 0009961-51.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CAROLINE SILVA SONEGHETTI
Requerido: OI MÓVEL S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14738/ES - SILVANO JOSE ALVES
Requerente: CAROLINE SILVA SONEGHETTI

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento retro.

Expeça-se certidão de crédito para a parte exequente, intimando-se a mesma para retirada em cartório, devendo esta executar pelas vias próprias, conforme prevê o ENUNCIADO 51 do FONAJE.

Após, nada mais havendo, arquivem-se.


47 - 0011588-61.2013.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS RENAN MAROTTO MARQUES
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA (TELEXFREE)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22872/ES - MARCO AURELIO PEREIRA DE SOUZA
Requerente: MARCOS RENAN MAROTTO MARQUES
Para tomar ciência do desarquivamento dos autos.


48 - 0002244-51.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONCEIÇAO TITO LEITE
Requerido: DADALTO - DLD COMERCIO VAREJISTA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15681/ES - MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO
Requerente: CONCEIÇAO TITO LEITE
PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES.


49 - 0002824-81.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JESSYKA ANDREATA BOLONINE
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
Advogado(a): 15986/ES - HELDER LUIS GIURIATTO
Requerente: JESSYKA ANDREATA BOLONINE

Para tomar ciência da decisão:
Analisando a sentença retro, verifico a ocorrência de erro material.

Como é de correntia sabença, os erros materiais não passam em julgado, sendo passíveis de correção a qualquer tempo, inclusive “ex officio”, pelo próprio Juiz.

Com efeito, dispõe o parágrafo 3º do artigo 83 da lei 9.099 de 1995, in verbis: “Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício”.

Trata-se de regra prevista, inclusive, no artigo 491, I, do Código de Processo Civil que conduz à conclusão de que, mesmo depois de transitada em julgado da decisão, o juiz pode corrigi-la dos erros materiais e de cálculos de que padece.

Após estas considerações, passo a retificar o erro material constante da sentença de fls. 121/121v, para que onde se lê:

“(...) julgo improcedente o pedido autoral para condenar a requerida ao pagamento de:”

Leia-se:

“(...) julgo PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a requerida ao pagamento de:”

A presente decisão passa a integrar a Sentença de fls. 121/121v, a qual, de resto, fica ratificada.

Intimem-se.


OBS.: BEM COMO O REQUERENTE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR CONTRARRAZÕES.


50 - 0002589-51.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: GETULIO SILVEIRA MOTA
Requerente: GETULIO SILVEIRA MOTA
Recorrido: BANCO PANAMERICANO
Requerido: BANCO PANAMERICANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23255/PE - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Recorrido: BANCO PANAMERICANO
Requerido: BANCO PANAMERICANO

Para tomar ciência do despacho:
O requerimento contido na petição retro já foi objeto de análise pelo juízo, conforme decisão de fl. 161, pelo que indefiro o pedido, determinando o prosseguimento do feito.

Intime-se a requerida para pagar o débito no prazo legal, sob pena de incidência da multa prevista no art. 523 do CPC.

Havendo pagamento voluntário, expeça-se alvará, intimando-se para recebimento em cartório, com posterior arquivamento.

Em caso de não cumprimento, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito, com multa de 10%.

Após, conclusos para tentativa de penhora on-line.




LINHARES, 6 DE SETEMBRO DE 2017

MARCIO GABRIEL AMORIM BEZERRA
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

LISTA 46/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SEGUNDA VARA CRIMINAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES PENAIS

COMARCA DE LINHARES

Fórum Des. “Mendes Vanderley”

Rua Alair Garcia Duarte, s/nº, Três Barras, Linhares – ES

 LISTA 46/2017

JUÍZA DE DIREITO: VALESKA MESQUITA PESSOTTI BASSETTI
PROMOTOR DE JUSTIÇA:EMMANOEL ARCANJO DE SOUZA GAGNO
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIAL: SILVIO ROBERTO VIEIRA LOUBACK

01 – Execução Criminal n.º 00117621420168080047
Autor: Ministério Público
Reeducando: JENÍCIO VIEIRA MIRANDA
Objeto:Intimar o Dr. FABRICIO FERNANDES DA SILVA OAB/ES: 17.366dos presentes autos e do inteiro teor dr. Decisão de fls. 48, a qual DECLAROU REMIDA a pena do reeducando em 24 (vinte e quatro) dias, ficando o apenado esclarecido acerca da possibilidade de revogação parcial do benefício ora concedido, caso se punido por falta grave.

02 – Execução Criminal n.º 00048208520148080030
Autor: Ministério Público
Reeducando: JOÃO PAULO DOS SANTOS PEREIRA
Objeto: Intimar Dr. DIEGO GARCIA DO NASCIMENTO OAB/ES: 22.714dos presentes autos e do inteiro teor dr. Despacho de fls. 129o qual DESIGNOU Audiência de Justificação para o dia 13/09/2017 às 15:15 horas.

03Execução Criminal n.º 00066152420178080030
Autor: Ministério Público
Reeducando: VITOR NASCIMENTO AGUIAR
Objeto: Intimar o Dr. ANTONIO JOSÉ DE MENDONÇA JÚNIOR OAB/ES: 11.860dos presentes autos e do inteiro teor dr. Despacho de fls. 51o qual DESIGNOU Audiência de Justificação para o dia 22/11/2017 às 13:30 horas.

04Execução Criminal n.º 222200712400
Autor: Ministério Público
Reeducando: SINVALDO PEREIRA DOS SANTOS
Objeto: Intimar a Dra. TATIANA CARVALHINHO MOTA BRZESKY OAB/ES: 19.360, dos presentes autos e do inteiro teor da r. Sentença de fls. 111/verso, a qual UNIFICOU DEFINITIVAMENTE as penas impostas ao reeducando em regime fechado, ainda JULGOU PREJUDICADO o pedido de saída temporária formulados pelo apenado.

05Execução Criminal n.º00051892320178080047
Autor: Ministério Público
Reeducando: JONATHAN COIMBRA APRIGIO
Objeto: Intimar o Dr. FABRICIO FERNANDES DA SILVA OAB/ES 17.366, dos presentes autos e do inteiro teor da r. Sentença de fls. 35/verso, a qual CONCEDEU ao reeducando a PROGRESSÃO DE REGIME promovendo-o ao regime ABERTO.

06Execução Criminal n.º00030902820138080045
Autor: Ministério Público
Reeducando: ALTAMIRO CAPAZ
Objeto: Intimar o Dr. HENRIQUE SOARES MACEDO OAB/ES 4.925, dos presentes autos e do inteiro teor da r. Decisão de fls. 213/214, a qual DEFERIU ao apenado o benefício da SAÍDA TEMPORÁRIA, nas datas pré-fixadas, além da data móvel a que o reeducando tem direito.

07Execução Criminal n.º00031346120138080008
Autor: Ministério Público
Reeducando: ALEXANDRE COSTA DUTRA
Objeto: Intimar o Dr. APOLONIO PAULO PAIVA DE SOUZA AMORIM OAB/ES 14749, dos presentes autos e do inteiro teor do r. Despacho de fls. 249/verso, o qual DESIGNOU Audiência de Justificação para o dia 27/09/2017 às 15:00 horas.

08- Execução Criminal n.º 222201108650
Autor: Ministério Público
Reeducando: WESLEY TOLENTINO ANJOS
Objeto: Intimar a Dra. TATIANA CARVALHINHO MOTA BRZESKY OAB/ES: 19.360, dos presentes autos e do inteiro teor da r. Sentença de fls. 276/verso, a qual JULGOU EXTINTA a PUNIBILIDADE da condenação executada no procedimento nº 189214.

09 - Execução Criminal n.º 00194160620168080030
Autor: Ministério Público
Reeducando: IVO BRAUN
Objeto: Intimar o Dr. AQUILES SILVA CELINO OAB/ES: 14741, dos presentes autos e do inteiro teor da r. Sentença de fls. 29/verso, a qual DECLAROU EXTINTA a PUNIBILIDADE do reeducando pelo integral cumprimento.

10 - Execução Criminal n.º 00003149720148080052
Autor: Ministério Público
Reeducando: LUCAS SOUZA DA SILVA
Objeto: Intimar o Dr. PATRICIO CIPRIANO OAB/ES: 12.708 e o Dr. PETERSON CIPRIANO OAB/ES 16277, dos presentes autos e do inteiro teor da r. Sentença de fls. 156/verso, a qual DECLAROU REMIDA a pena do reeducando em 03 (três) meses e 12 (doze) dias, ficando o apenado esclarecido acerca da possibilidade de revogação parcial do benefício ora concedido, caso se punido por falta grave, ainda ACRESCENTOU de um terço o tempo de pena remida em razão dos estudos realizados pelo reeducando em ensino fundamental, o que equivale a 01 (um) mês e 06 (seis) dias, com fulcro no art. 126, § 5º da LEP.

11 - Execução Criminal n.º 00082955920088080030
Autor: Ministério Público
Reeducando: CLAUDINEI DA SILVA SANTOS
Objeto: Intimar a Dra. TATIANA CARVALHINHO MOTA BRZESKY OAB/ES: 19.360, dos presentes autos e do inteiro teor da r. Sentença de fls. 477, a qual DECLAROU REMIDA a pena do reeducando em 08 (oito) dias, ficando o apenado esclarecido acerca da possibilidade de revogação parcial do benefício ora concedido, caso se punido por falta grave, bem como DESIGNOU Audiência de Justificação para o dia 13/09/2017 às 17:00 horas.

12 – Execução Criminal n.º 00030682920148080014
Autor: Ministério Público
Reeducando: WESLEY PAULO ALVARENGA
Objeto: INTIMAR o Dr. ALEKSANDRO FERREIRA SOARES OAB/ES: 22.075, dos presentes autos e do inteiro teor do r. Despacho de fls. 183, a qual DESIGNOU Audiência de Justificação para o dia 13/09/2017 às 15:30 horas.

13 – Execução Criminal n.º 00021423320158080040
Autor: Ministério Público
Reeducando: CLODOALDO DE JESUS ASSINÇÃO DA SILVA
Objeto: INTIMAR o Dr. FABRICIO FERNANDES DA SILVA OAB/ES 17.366, dos presentes autos e do inteiro teor da r. Despacho de fls. 281/verso, a qual REGREDIU CAUTELARMENTE o regime prisional do reeducando, DECLAROU REMIDA a pena do reeducando em 11 (onze) dias, ficando o apenado esclarecido acerca da possibilidade de revogação parcial do benefício ora concedido, caso se punido por falta grave, bem como DESIGNOU Audiência de Justificação para o dia 09/10/2017 às 15:00 horas.

14 – Execução Criminal n.º 00044201220158080006
Autor: Ministério Público
Reeducando: GEFERSON TETEZNER SIMPLICIO
Objeto: INTIMAR a Dra. LEONTINA BELLINZZI DE ANDRADE OAB/ES 7794, dos presentes autos e do inteiro teor do r. Despacho de fls. 177, a qual NÃO ACOLHEU a renúncia de mandato apresentada na fl. 163.

 

Linhares, 06 de setembro de 2017.

SILVIO ROBERTO VIEIRA LOUBACK

Analista Judiciário Especial

LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0336/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº PATRICIA PLAISANT DUARTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº NILTON DE BARROS
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SANTOS BARRETO


Lista: 0336/2017


1 - 0003312-41.2013.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12040/ES - TATIANA COSTA JARDIM
Réu: VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO

Para tomar ciência do despacho:
TENDO EM VISTA PETIÇÃO ACOSTADA ÀS FLS. RETRO, REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 27/09/2017, ÀS 12:00 HORAS. INTIMEM-SE OS ENVOLVIDOS.
(...)
LINHARES/ES, 28 DE AGOSTO DE 2017.




LINHARES, 6 DE SETEMBRO DE 2017

RAFAEL SANTOS BARRETO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0340/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº PATRICIA PLAISANT DUARTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº NILTON DE BARROS
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SANTOS BARRETO


Lista: 0340/2017


1 - 0006977-60.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: GILMAR DA CUNHA SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27508/ES - CEZAR ROMEU BUENO JUNIOR
Réu: GILMAR DA CUNHA SANTANA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Vara, conforme Portaria DPES Nº 241/2016, nomeio o Dr. Cezar Romeu Bueno Júnior, OAB/ES 27508, como defensor dativo do Acusado, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o múnus e, em caso afirmativo, apresentar Resposta à Acusação, no prazo legal.


2 - 0003706-09.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: COMERCIAL FREITAS E QUEIROZ LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26171/ES - GLEYDSON KOPE PEDROSA
Réu: DIONLENO ANTONIO ZUCOLOTO
Réu: COMERCIAL FREITAS E QUEIROZ LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Vara, conforme Portaria DPES Nº 241/2016, nomeio o Dr. Gleydson Kope Pedrosa, OAB/ES 26171, como defensor dativo dos Acusados, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o múnus e, em caso afirmativo, apresentar Resposta à Acusação, no prazo legal.


3 - 0007376-26.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A APURAR
Réu: MAXUEL DE JESUS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20604/ES - EBERSON BOBBIO FANTIN
Réu: MAXUEL DE JESUS SANTOS
Réu: AMARILDO PEREIRA GOMES
Advogado(a): 22.092/ES - SANDRA GOMES DA SILVA
Réu: MAXUEL DE JESUS SANTOS
Réu: AMARILDO PEREIRA GOMES

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se os Advogados constituidos pelos Réus , para que, no prazo de 10 (dez) dias, confirmem se permanecem como patronos dos Acusados no presente processo, devendo, portanto, fazer constar o número destes autos expressamente. Caso os Causídicos confirmem que continuam patrocinando os Réus, deverão, no mesmo prazo, apresentar respostas à acusação, ficando ciente que os Denunciados não poderão ser intimados para a audiência de instrução e julgamento caso não apresentem endereço atualizado.
 
 


4 - 0002206-39.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Réu: M.F.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24468/ES - GUSTAVO DE CASTRO NEVES
Réu: M.F.D.J.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Advogado constituido pelo Réu, para que, no prazo de 10 (dez) dias, confirme se permanece como patrono do Acusado no presente processo, devendo, portanto, fazer constar o número destes autos expressamente. Caso o Causídico confirme que continua patrocinando o Réu, deverá, no mesmo prazo, apresentar resposta à acusação, ficando ciente que o Denunciado não poderá ser intimado para a audiência de instrução e julgamento caso não apresente endereço atualizado.


5 - 0012751-42.2014.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: MAYCON DOS SANTOS QUARESMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27980/ES - CHRISTIANO FIDELMAN DE SA
Réu: MAYCON DOS SANTOS QUARESMA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a inexistência de Defensor Público designado para atuar nesta Vara, conforme Portaria DPES Nº 241/2016, e levando em consideração que a Dra. Stephanie Soeiro Cardoso, OAB/ES nº 28.071, foi nomeada como defensora dativa, mas não se manifestou quanto a função, nomeio o Dr. Christiano Fidelman de Sá, OAB/ES 27.980, como defensor dativo do Réu, o qual deverá ser intimado para informar se aceita o múnus e, em caso afirmativo, apresentar Resposta à Acusação, no prazo legal.


6 - 0015604-24.2014.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: ATOS ROBERTO RAMALHO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14978/ES - WELINGTON COSTA BRAGA
Réu: ATOS ROBERTO RAMALHO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Por fim, tendo em vista que o Réu foi citado por edital (fl. 32), e constituiu Defensor (fl. 49), intime-se o D. Causídico para que apresente resposta à acusação, no prazo legal.


7 - 0003731-61.2013.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: NIRSON SCHOWAMBACK
Indiciado: JULIANO DE SOUZA MARCHETTE
Réu: JULIANO DE SOUZA MARCHETTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12709/ES - LEANDRO FREITAS DE SOUZA
Réu: JULIANO DE SOUZA MARCHETTE
Indiciado: JULIANO DE SOUZA MARCHETTE

Para tomar ciência da decisão:
Intime-se a Defesa para que apresente as razões recursais, no prazo legal.




LINHARES, 6 DE SETEMBRO DE 2017

RAFAEL SANTOS BARRETO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0339/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº PATRICIA PLAISANT DUARTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº NILTON DE BARROS
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SANTOS BARRETO


Lista: 0339/2017


1 - 0002922-37.2014.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ELIELSON DA SILVA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15681/ES - MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO
Réu: ELIELSON DA SILVA DOS SANTOS
CONFORME DETERMINADO NA AUDIÊNCIA REALIZADA EM 30/08/2017, FICA A DEFESA INTIMADA PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, INFORME O ENDEREÇO DAS TESTEMUNHAS PM CHIRLEI E ROSIMARA".




LINHARES, 6 DE SETEMBRO DE 2017

RAFAEL SANTOS BARRETO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0342/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº PATRICIA PLAISANT DUARTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº NILTON DE BARROS
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SANTOS BARRETO


Lista: 0342/2017


1 - 0005692-37.2013.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Réu: OSVALDO LOPES XAVIER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11698/ES - LUCAS SCARAMUSSA
Réu: ORLI CAETANO DA SILVA
Réu: JOVELINO RIGONI
Réu: OSVALDO LOPES XAVIER
Réu: AMADEU FERREIRA PAIVA
Réu: WELLINGTON QUARTEZANI
Réu: EVANDRO CONCEICAO CARDOSO
FICA INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS HELIELSON CARLOS MOREIRA E DIEGO CARLINI JUNIOR NA COMARCA DE SÃO MATEUS/ES




LINHARES, 6 DE SETEMBRO DE 2017

RAFAEL SANTOS BARRETO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0341/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº PATRICIA PLAISANT DUARTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº NILTON DE BARROS
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SANTOS BARRETO


Lista: 0341/2017


1 - 0011161-59.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ELIANE SOUZA CERQUEIRA
Réu: WENDEL DE OLIVEIRA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Réu: WENDEL DE OLIVEIRA ALVES

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): (27) 3371-1876 - Ramal: 219
Email: 3criminal-linhares@tjes.jus.br  
EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS
 
Nº DO PROCESSO: 0011161-59.2016.8.08.0030 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: WENDEL DE OLIVEIRA ALVES -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : FILHO DE ILDA DE OLIVEIRA ALVES E DE BENEDITO ALVES, NASCIDO EM 20/08/1990
MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): (27) 3371-1876 - Ramal: 219
Email: 3criminal-linhares@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.

CONTA DE CUSTAS/MULTA
CUSTAS: R$469,08
MULTA: R$ 301,18
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.
Linhares-ES, 06/09/2017


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas


2 - 0002074-45.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: RAPIDO 900 DE TRANSPORTE RODOVIÁRIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Para tomar ciência da decisão:
Intime-se a Dra. Brenda Moro Eliziário, OAB nº 28.072, constituído à fl. 17/24, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando ciente que sua omissão será interpretada no sentido de que não possui interesse na produção de outras provas.


3 - 0001479-46.2017.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: TOP COMERCIO E TRANSPORTES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Para tomar ciência da decisão:
Intime-se o Dr. Nei Leal de Oliveira, OAB nº 4.761, constituído à fl. 27, para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias, ficando ciente que sua omissão será interpretada no sentido de que não possui interesse na produção de outras provas.


4 - 0003649-59.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: EDINALVA OLIVEIRA DE JESUS
Réu: ALINE RODRIGUES BERNARDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Vítima: EDINALVA OLIVEIRA DE JESUS
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): (27) 3371-1876 - Ramal: 219
Email: 3criminal-linhares@tjes.jus.br  
EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS
 
Nº DO PROCESSO: 0003649-59.2015.8.08.0030 
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ALINE RODRIGUES BERNARDO  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : FILHA DE ADEZIL BERNARDO DOS SANTOS E DE MARIA APARECIDA RODRIGUES, NASCIDO EM 04/06/1991.
O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 
INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)
 ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL
PRAZO PARA RESPOSTA
O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.

 ADVERTÊNCIAS
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.
 Linhares-ES, 06/09/2017  Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas


5 - 0009294-31.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: CELIO COSTA
Réu: LAYSLLA EMANUELY GOMES TAPA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: LAYSLLA EMANUELY GOMES TAPA
Vítima: CELIO COSTA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): (27) 3371-1876 - Ramal: 219
Email: 3criminal-linhares@tjes.jus.br    
EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS
     
Nº DO PROCESSO: 0009294-31.2016.8.08.0030 
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LAYSLLA EMANUELY GOMES TAPA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : FILHA DE SHIRLEY GOMES E PAULO APARECIDO RODRIGUES TAPA, NASCIDA EM 20/07/1996
O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 
INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)
 ARTIGO 331 DO CP
PRAZO PARA RESPOSTA
O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.

 ADVERTÊNCIAS
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.
 Linhares-ES, 06/09/2017  Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas


6 - 0009410-71.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: GRIN INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Réu: GRIN INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660
Telefone(s): (27) 3371-1876 - Ramal: 219
Email: 3criminal-linhares@tjes.jus.br  
EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS
 
Nº DO PROCESSO: 0009410-71.2015.8.08.0030 
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GRIN INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 
INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)
 ARTIGO 32, CAPUT, DA LEI N° 9
PRAZO PARA RESPOSTA
O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.

 ADVERTÊNCIAS
Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.
 Linhares-ES, 06/09/2017  Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas




LINHARES, 6 DE SETEMBRO DE 2017

RAFAEL SANTOS BARRETO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0343/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº PATRICIA PLAISANT DUARTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº NILTON DE BARROS
CHEFE DE SECRETARIA: RAFAEL SANTOS BARRETO


Lista: 0343/2017


1 - 0002990-70.2003.8.08.0030 (030.03.002990-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Réu: GILBERTO FELIX MONTEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21539/ES - FABIANO RANGEL BECCALLI
Réu: GILBERTO FELIX MONTEIRO

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se o Dativo nomeado à fl. 393, para que apresente alegações finais em favor dos Acusados, no prazo legal.  




LINHARES, 6 DE SETEMBRO DE 2017

RAFAEL SANTOS BARRETO
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - DIRETORIA DO FORO
Plantões Judiciários

ATA DO SORTEIO DO RECESSO FORENSE 2017/2018 DA 5ª REGIÃO

ATA DO SORTEIO DA ESCALA DE PLANTÃO DO RECESSO DO JUDICIÁRIO 2017/2018 – 5ª REGIÃO DE PLANTÃO JUDICIÁRIO



         Aos 04 (quatro)  dias do mês de setembro do ano de 2017 (dois mil e dezessete), às 16:30h, na Sala da Secretaria de Gestão de Linhares, sob a presidência do Exmo. Dr. CÁSSIO JORGE TRISTÃO GUEDES, M.M. Juiz de Direito Diretor do Foro, comigo, Bárbara Pessoa de Mendonça Camargos Dalvi, Analista Judiciário 2 – Direito e assistente administrativo da Direção, deu-se início à reunião para sorteio das Varas da 5ª Região do Plantão Judiciário que irão atuar no Recesso Forense no período de 20/12/2017 a 06/01/2018, compreendendo os dias acima citados, conforme Ato Normativo nº 142/2016 e demais legislações pertinentes. Total de Varas da 5ª Região: 39 (trinta e nove) Varas, sendo 14 (quatorze) de Linhares, 08 (oito) de Aracruz, 02 (duas) de Ibiraçu, 01 (uma) de Rio Bananal, 01 (uma) de João Neiva, 09 (nove) de São Mateus, 02 (duas) de Conceição da Barra, 01 (uma) de Pedro Canário e 01 (uma) de Jaguaré. Nos termos do § 2º, do art. 6º, do Ato Normativo n 142/2016, “Enquanto não houver o pleno rodízio de Varas entre todas aquelas componentes da mesma Região Judiciária, é vedada a repetição da mesma na referida escala, salvo necessidade plenamente justificada, a juízo do Diretor do Fórum. (...)”. No Recesso Forense 2016/2017 participaram 17 (dezessete) Varas pois a 1ª Vara de Conceição da Barra foi escalada para o dia 06/01/2017 e também fez o plantão do dia 02/01/2017, em razão de troca de plantão entre os magistrados da 2ª Vara Criminal de Linhares/ES e da 1ª Vara de Conceição da Barra/ES, que foi publicada no Diário de Justiça nº 5360, no dia 01 de dezembro de 2016. Para ocorrer o pleno rodízio das Varas, restam apenas 22 (vinte e duas) Varas a serem sorteadas para 18 (dezoito) dias. Quanto aos Oficiais de Justiça, para ocorrer o pleno rodízio, restam 26 (vinte e seis). Presentes: Dr. Cássio Jorge Tristão Guedes (MM Juiz de Direito e Diretor do Foro de Linhares), Dr. Gideon Dreschner, Juiz de Direito da 1ª Vara de Infância da Comarca de Linhares, Dra. Valeska Mesquita Pessotti Bassetti, Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Linhares, Dra. Patrícia Plaisant, Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Linhares, Dr. Wesley Sandro Campana dos Santos, Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Linhares, Dr. Alcenir José Demo, Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus, Bárbara Pessoa de Mendonça Camargos Dalvi (analista judiciário 2 – Direito e assistente administrativo da Direção do Foro), Mariagda Carim Caliman (Secretária de Gestão do Foro de Linhares), Ruth V. M. Hermerly, Secretária de Gestão do Foro de Linhares, Vitor dos Reis Aguiar, assessor de juiz, Marcele Miguel Monteiro, Antônio David Pereira, oficial de justiça da Comarca de Aracruz, Rosileni Alpoin Fantin, oficial de justiça da Comarca de Aracruz, Darcilene Gama Gualberto, oficial de justiça da Comarca de Linhares, Juliano Augusto Vida Guzzo, oficial de justiça da Comarca de Linhares, Luana Angélica Pianca Silva, Secretária de Gestão da Comarca de Ibiraçu, Carlas Batista da Luz de Jesus, Secretária de Gestão da Comarca de Aracruz, Ademar José Lucchi, Analista Judiciário Especial/Escrivão da 4ª Vara Criminal de Linhares.

Após o sorteio, a escala do Recesso Forense 2017/2018 ficou definida da seguinte forma: 

 Data

Unidade Judiciária

1ª microrregião

(Oficiais de Justiça)

2ª microrregião

(Oficiais de Justiça)

Quarta-feira, 20 de dezembro de 2017

1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Mateus

 ARACRUZ

 CONCEIÇÃO DA BARRA

Quinta-feira, 21 de dezembro de 2017

4ª Vara Criminal da Comarca de Linhares

 ARACRUZ

 CONCEIÇÃO DA BARRA

Sexta-feira, 22 de dezembro de 2017

2ª Vara Cível da Comarca de Aracruz

 LINHARES

 PEDRO CANÁRIO

Sábado, 23 de dezembro de 2017

Vara da Fazenda Pública, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Aracruz

 LINHARES

 SÃO MATEUS

Domingo, 24 de dezembro de 2017

3ª Vara Criminal da Comarca de São Mateus

 LINHARES

 JAGUARÉ

Segunda-feira, 25 de dezembro de 2017

2ª Vara Cível da Comarca de Linhares

 ARACRUZ

 SÃO MATEUS

Terça-feira, 26 de dezembro de 2017

Vara Única da Comarca de João Neiva

 ARACRUZ

 SÃO MATEUS

Quarta-feira, 27 de dezembro de 2017

Vara Única da Comarca de Jaguaré

 LINHARES

 SÃO MATEUS

Quinta-feira, 28 de dezembro de 2017

Vara da Fazenda Pública, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Linhares

 LINHARES

 SÃO MATEUS

Sexta-feira, 29 de dezembro de 2017

3ª Vara Criminal da Comarca de Linhares

 LINHARES

 SÃO MATEUS

Sábado, 30 de dezembro de 2017

1ª Vara Criminal da Comarca de Linhares

 LINHARES

 SÃO MATEUS

Domingo, 31 de dezembro de 2017

1ª Vara Criminal da Comarca de Aracruz

 LINHARES

 SÃO MATEUS

Segunda-feira, 1º de janeiro de 2018

2ª Vara da Comarca de Conceição da Barra

 ARACRUZ

 CONCEIÇÃO DA BARRA

Terça-feira, 02 de janeiro de 2018

1ª Vara da Comarca de Ibiraçu

 LINHARES

 SÃO MATEUS

Quarta-feira, 03 de janeiro de 2018

2ª Vara Criminal da Comarca de Linhares

 ARACRUZ

 PEDRO CANÁRIO

Quinta-feira, 04 de janeiro de 2018

1ª Vara Cível da Comarca de Aracruz

 ARACRUZ

 SÃO MATEUS

Sexta-feira, 05 de janeiro de 2018

1ª Vara Cível da Comarca de São Mateus

 LINHARES

 SÃO MATEUS

Sábado, 06 de janeiro de 2018

Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Linhares

 RIO BANANAL

 SÃO MATEUS

 Após o sorteio das 18 (dezoito) Varas que participarão do Recesso Forense do exercício 2017/2018, restaram 04 (quatro) Varas que irão necessariamente participar do Recesso Forense do exercício 2018/2019, a fim de que haja o pleno rodízio de todas as Unidades Judiciárias integrantes da 5ª Região, nos termos do Ato Normativo nº 142/2016. Ficou deliberado por unanimidade por todos os presentes que no próximo Recesso Forense, a fim de que o rodízio a que faz alusão o referido Ato Normativo seja efetivamente pleno, participarão do sorteio dos outros 14 (quatorze) dias todas as 17 (dezessete) Unidades Judiciárias que trabalharam no Recesso Forense de 2016/2017, sendo feito o sorteio apenas para definir a ordem sequencial em que elas atuarão.

Nada mais havendo, o MM Juiz de Direito Cássio Jorge Tristão Guedes, Diretor do Foro da Comarca de Linhares – sede da 5ª Região de Plantão Judiciário do Estado do Espírito Santo, determinou que fosse lavrada a presente.

Eu, ____________ (Bárbara Pessoa de Mendonça Camargos Dalvi), Assistente administrativo da Diretoria, a lavrei e depois de lida e achada conforme vai por todos assinada.

CÁSSIO JORGE TRISTÃO GUEDES
Juiz de Direito Diretor do Foro

LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0113/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº THIAGO ALBANI OLIVEIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº BLANDINA IRENE JUNQUEIRA GUTMANN
CHEFE DE SECRETARIA: WANESKA FRANCA BODART PAMPOLINI


Lista: 0113/2017


1 - 0901718-06.2009.8.08.0030 (030.09.901718-5) - Procedimento Comum
Requerente: JOAO FREIRIS JUNIOR
Requerido: CAMARA MUNICIPAL DE LINHARES ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12396/ES - WESLEY CORREA CARVALHO
Requerente: JOAO FREIRIS JUNIOR
Intimar V.Sa. da penhora da quantia de R$ 511,00 (quinhentos e onze reais), efetuada em conta bancária de João Freire Júnior, através do sistema bacen-jud, conforme termo juntado às fls. 740 dos autos supramencionados, a fim de apresentar embargos, caso queira, no prazo legal.


2 - 0005015-36.2015.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: TOP ART LTDA EPP
Embargado: 0 MUNICIPIO DE LINHARES-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15500/ES - MARCIO PEREIRA PADUA
Embargante: TOP ART LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
Inicialmente, indefiro o pedido de fl. 49, eis que dissociado da realidade processual destes autos. Considerando que o embargado não aquiesceu com bem indicado para garantia do juízo, intime-se a parte embargante para indicar novo bem penhorável, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. Cumpra-se.


3 - 0011854-14.2014.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: PETROLEO BRASILEIRO S.A- PETROBRAS
Embargado: MUNICIPIO DE LINHARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18306/ES - SILVIA VIEIRA SAROA DA SILVA
Embargante: PETROLEO BRASILEIRO S.A- PETROBRAS

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto e pelo mais que dos autos consta, recebo os embargos para, na forma do artigo 487, indico I, do CPC/2015, JULGÁ-LOS PARCIALMENTE PROCEDENTE a fim de retificar o erro material supramencionado. Assim, onde se lê “(…)auto de Infração nº 103/2010 (...)”, à fl. 218, leia-se “(...) auto de infração nº 21/2011 (...)”, restando mantida a decisão nos demais termos lançados, ante a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou nulidade. 1. Independentemente do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, desapense-se. 2. No mais, cumpra-se o que já foi determinado. 3. Intimem-se. Cumpra-se.


4 - 0001394-75.2008.8.08.0030 (030.08.001394-6) - Embargos de Terceiro
Embargante: PAULO SERGIO DE SOUZA PAULI
Embargado: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006603/ES - WALACE MACEDO DA SILVA
Embargante: PAULO SERGIO DE SOUZA PAULI

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto e pelo mais que dos autos consta, recebo os embargos para, na forma do artigo 487, indico I, do CPC/2015, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, mantendo a decisão nos termos lançados, ante a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou nulidade. 1. Transitada em julgado, traslade-se cópia da sentença para os autos da execução. 2. Independentemente do trânsito em julgado, desapense-se. 3. Intimem-se. Cumpra-se.


5 - 0010961-18.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: HELMER MAQUINAS EIRELE ME e outros
Requerido: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO - SAAE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19357/ES - MAYARA DE PAULA
Requerente: HELMER MAQUINAS EIRELE ME
INTIMAR A PARTE, NA PESSOA DE SEU/SUA ADVOGADO(A), PARA PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTAS NO PRAZO LEGAL.


6 - 0049677-90.2012.8.08.0030 - Execução Fiscal
Exequente: 0 MUNICIPIO DE LINHARES-ES
Executado: PETROLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12539/ES - RENATO BRAZ ESCANDIAN
Executado: PETROLEO BRASILEIRO S A - PETROBRAS

Para tomar ciência do despacho:
1. Fica prejudicado o pedido de fl. 197 por ausência de previsão legal nos moldes em que realizado. 2. Não havendo pagamento no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito e, em seguida, conclua-se para realização de BACENJUD. 3. Intimem-se. Cumpra-se.


7 - 0001662-61.2010.8.08.0030 (030.10.001662-2) - Procedimento Comum
Requerente: PEDRO PAULO BUFFON
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003880/ES - JOSE MASSUCATI
Requerente: PEDRO PAULO BUFFON

Para tomar ciência da decisão:
Percebo que a exigibilidade do título está suspensa, já que o requerente/executado é beneficiário da AJG (fls. 272 verso)

Assim, determino a extinção do cumprimento de sentença.

Arquive-se o feito.


8 - 0001395-60.2008.8.08.0030 (030.08.001395-3) - Embargos de Terceiro
Embargante: ORLANDIR GOMES DA SILVA
Embargado: O ESTADO DO ESPIRITO SANTOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006603/ES - WALACE MACEDO DA SILVA
Embargante: ORLANDIR GOMES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:

1. Intime-se o peticionante de fl. 59 para comprovar o fato alegado. Prazo de 10 dias, sob as penas da lei.

2. Intime-se. Cumpra-se.


9 - 0003715-10.2013.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS AGENTES DE SEGURANCA PATRIMONIAL MUNICIPAIS
Requerido: MUNICIPIO DE LINHARES ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12606/ES - VICTOR BELIZARIO COUTO
Requerido: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE LINHARES

Para tomar ciência da decisão:
A Repetição de processos sobre conflito de competência suscitado junto ao STJ ocasionou a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratam da discussão sobre a contribuição sindical compulsória dos servidores públicos estatutários.
 
A suspensão alcança todas as instâncias judiciais em todo o território nacional e valerá até que a Primeira Seção do STJ julgue o CC 147.784 e o CC 148.519 pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 964). 

Assim, em respeito ao dispositivo da decisão proferida nos autos do CC 147784 (2016/0193111-2 - 03/10/2016), da lavra do Excelentíssimo Senhor Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, entendo por bem suspender o processo, por um ano, com base no Art. 313, VIII, do CPC. Deve o cartório registrar no painel de prazos a data de retorno da tramitação dos autos.

Deve também o cartório acompanhar o desfecho do tema 964 dos recursos repetitivos do STJ, para que,  havendo o trânsito em julgado do recurso antes do término do prazo de suspensão, seja juntada cópia do acórdão e a conclusão do feito para decisão.
 


10 - 0001856-22.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANO MARQUES PEREIRA
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGENS DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19360/ES - TATIANA CARVALHINHO MOTA BRZESKY
Requerente: ADRIANO MARQUES PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, confirmo a decisão liminar proferida e JULGO PROCEDENTE A DEMANDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de anular a penalidade de cancelamento da permissão para dirigir do autor em decorrência de infrações de trânsito praticadas entre o dia 24/05/2010 até a data da comunicação de furto realizada ao DETRAN.


11 - 0010485-82.2014.8.08.0030 - Mandado de Segurança
Impetrante: SIRLENE PEREIRA DA SILVA
Autoridade coatora: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LINHARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004530/ES - LUIZ ALVES MACHADO
Impetrante: SIRLENE PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o decurso do prazo sem que fosse apresentada manifestação, consoante determinação da decisão de fl.171, intime-se a impetrante, pessoalmente, para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Diligencie-se.


12 - 0912582-06.2009.8.08.0030 (030.09.912582-2) - Procedimento Comum
Requerente: RAMON NICOLINI COSTA
Requerido: DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14388/ES - OZIEL NOGUEIRA ALMEIDA
Requerente: RAMON NICOLINI COSTA

Para tomar ciência do despacho:
1.Intime-se a parte devedora, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, nos termos do caput do art. 523, do CPC/2015, ou querendo impugnar no prazo de lei, nos termos do art. 524, do CPC/2015. 2. Advirta-se a parte devedora de que na ausência do pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento) e a incidência de honorários advocatícios também no percentual de 10% (dez por cento), ambos aplicados sobre o valor do débito original atualizado, de acordo com o § 1º, do art. 523, do CPC/2015. 3.Proceda a Ordem de Pagamento. Com o comprovante de quitação juntado aos autos, arquive-se o processo com as cautelas de estilo. 4.Não realizado o pagamento no prazo assinalado ou o sendo feito de forma parcial, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, sem necessidade de nova conclusão, nos termos do § 3º, do art. 523, do CPC/2015. Diligencie-se.


13 - 0000180-30.2000.8.08.0030 (030.04.000180-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA
Executado: MUNICIPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004110/ES - PAULO GILBERTO COELHO
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSÃO LESTE CAPIXABA

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a parte autora para tomar ciência da certidão da Contadoria juntada à fl. 226. 2. Havendo concordância, proceda a ordem de pagamento, expedindo-se após o alvará para levantamento do valor pago. Com o comprovante de quitação juntado aos autos, arquive-se o processo com as cautelas de estilo.

3. Não havendo concordância, autos conclusos.

  Diligencie-se.


14 - 0010715-22.2017.8.08.0030 - Mandado de Segurança
Impetrante: ELIELSON AMORIM SANTANA
Autoridade coatora: DIRETOR PRES. INSTITUTO EST. MEIO AMBIENTE E REC. HID. -IEMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20032/ES - SEBASTIAO ERCULINO CUSTODIO
Impetrante: ELIELSON AMORIM SANTANA

Para tomar ciência da decisão:
Assim é que, em razão de todo o exposto, RECONHEÇO de ofício a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, pelo que, DECLINO A COMPETÊNCIA deste juízo para processar o feito, remetendo-se o mesmo a uma das Varas da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Cariacica.

Diligencie-se.


15 - 0012204-02.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: GABRIEL GASPARINI CODECO
Requerido: MUNICIPIO DE SOORETAMA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: GABRIEL GASPARINI CODECO

Para tomar ciência do despacho:
Ao exequente para se manifestar sobre a impugnação do Município de Sooretama no prazo de 30 (trinta) dias.  Diligencie-se.  


16 - 0000949-13.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: WANDERSON RODRIGUES ROCHA
Requerido: MUNICÍPIO DE LINHARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005080/ES - ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA
Requerente: WANDERSON RODRIGUES ROCHA
INTIMAR O(A) REQUERENTE/REQUERIDO, POR MEIO DE SEU/SUA ADVOGADO(A), PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


17 - 0002974-04.2012.8.08.0030 (030.12.002974-6) - Execução Fiscal
Exequente: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Executado: CURTUME JUPARANA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15075/ES - MORENO CARDOSO LIRIO
Executado: JORGE ARTUR BONICINHO GROBEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto e pelo mais que dos autos consta, recebo os embargos para, na forma do artigo 487, indico I, do CPC/2015, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES, mantendo a decisão nos termos lançados, ante a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou nulidade. 1. Intimem-se as partes para se manifestarem acerca de eventual incidência da prescrição, bem como quanto à inconstitucionalidade formal do caput e do §4º, do artigo 40, da Lei de Execução Fiscal. Prazo de 5 dias. 2. Atente-se ao fato de que o executado revel que não tenha patrono nos autos não será intimado, bastando a publicação deste despacho no diário oficial (art. 346 CPC/2015). 3. Intimem-se. Cumpra-se.


18 - 0011178-66.2014.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Embargado: GABRIELE OLIVEIRA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12933/ES - ALEXANDRE NUNES MASSETE
Embargado: GABRIELE OLIVEIRA PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto e pelo mais que dos autos consta, recebo os embargos para, na forma do artigo 487, indico I, do CPC/2015, JULGÁ-LOS IMPROCEDENTES mantendo a decisão nos termos lançados, ante a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou nulidade.
1. Oportunamente, cumpra-se a última parte da fl. 59, devendo-se também trasladar cópia desta decisão e dos cálculos de fls. 27/29 para os autos principais. 2. Cumprida a determinação acima, expeçam-se as competentes ordens de pagamento para o valor principal e dos honorários advocatícios constantes nos cálculos mencionados, observando-se a data base ali anotada. 3. Em seguida, desapense-se e arquivem-se estes autos. 


19 - 0002226-35.2013.8.08.0030 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS
Embargado: MUNICIPIO DE LINHARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1866/ES - SILVIA VIEIRA SAROA DA SILVA
Embargante: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto e pelo mais que dos autos consta, recebo os embargos para, na forma do artigo 487, indico I, do CPC/2015, JULGÁ-LOS PARCIALMENTE PROCEDENTE a fim de retificar o erro material supramencionado. Assim, onde se lê “(…)auto de Infração nº 103/2010 (...)”, à fl. 223, leia-se “(...) auto de infração nº 20/2011 (...)”, restando mantida a decisão nos demais termos lançados, ante a inexistência de obscuridade, contradição, omissão ou nulidade. 1. Independentemente do trânsito em julgado da sentença proferida nos autos, desapense-se. 2. No mais, cumpra-se o que já foi determinado. 3. Intimem-se. Cumpra-se.


20 - 0010988-98.2017.8.08.0030 - Mandado de Segurança
Impetrante: SOLARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Autoridade coatora: DIRETOR DEP. DE APROV. DE PROJETO, FISCALIZAÇÃO DE LINHARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21631/PR - FABIO JOSE POSSAMAI
Impetrante: SOLARE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
para comprovar o pagamento das custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias.


21 - 0007706-86.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JOSÉ CARLOS FIOROT
Requerido: SAAE LINHARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20271/ES - RENATO MARIANI LOPES
Requerente: JOSÉ CARLOS FIOROT

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes, requerente e requerido, nesta ordem, para apresentarem suas alegações finais, na forma de memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias.     Diligencie-se.


22 - 0006471-84.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM LAGUNA
Requerido: SERVIÇO AUTNOMO DE AGUA E ESGOTO -SAAE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25134/ES - THAIS PAMELA MARIANI LOPES
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM LAGUNA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o advogado da parte autora para substituir a petição n°201701150871, juntada as fls.233/239, pela original. Após, autos concluso. Diligencie-se.


23 - 0003778-11.2008.8.08.0030 (030.08.003778-8) - Embargos de Terceiro
Embargante: ORLANDIR GOMES DA SILVA
Embargado: ESTADO DO ESPIRITO SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006852/ES - WALDO MAGNAGO DE MATTOS
Embargante: ORLANDIR GOMES DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Independentemente do trânsito em julgado, DESAPENSE-SE. Oportunamente, arquive-se com as cautelas de estilo.


24 - 0012532-39.2008.8.08.0030 (030.08.012532-8) - Procedimento Comum
Requerente: SINDSAUDE SINDICATO DOS SERVIÇOS DA SAUDE PUBLICA NO ESTADO
Requerido: MUNICIPIO DE LINHARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15761/ES - DAYANA DA SILVA BARROSO
Requerente: SINDSAUDE SINDICATO DOS SERVIÇOS DA SAUDE PUBLICA NO ESTADO

Para tomar ciência da decisão:
De início, percebo que referido processo é antigo e necessita de uma solução célere.
Ocorre que três situações me chamaram a atenção e merecem ser resolvidas antes da sentença.
A primeira é quanto a prescrição quinquenal, a qual, desde logo, em DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO, declaro ocorrida quanto a todas as verbas anteriores a data de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, ou seja, antes de 17 de outubro de 2002, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910, de 06/01/1932.
A segunda diz respeito ao interesse processual, pois o autor alega que todos os substituídos recebem a verba requerida desde 2003, sendo que nesse sentido, faz-se necessário exclarecer o termo inicial do recebimento destas verbas para se ter o termo final do pagamento retroativo em caso de procedência do pedido.
A terceiro se deve ao fato do requerido afirmar que todos os substituídos, com exceção de apenas 01 (um), serem nomeados a partir de 2005, e portanto a causa se refereria a apenas uma pessoa por um período curto, entre 2002 e 2003.
Assim, quanto a estes fatos, escutem-se as partes no prazo de 10 (dez) dias cada, intimando-as ainda para ciência desta decisão.
Após, ao MPE.
Ao final, autos conclusos para SENTENÇA.




LINHARES, 6 DE SETEMBRO DE 2017

WANESKA FRANCA BODART PAMPOLINI
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0069/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ANTONIO DE OLIVEIRA ROSA PEPINO
CHEFE DE SECRETARIA: DAYLA MENEGHEL PEREIRA


Lista: 0069/2017


1 - 0022319-14.2016.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: RONY ALVES DE OLIVEIRA
Réu: ALEX GAMBARINI QUEIROZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12709/ES - LEANDRO FREITAS DE SOUZA
Réu: ALEX GAMBARINI QUEIROZ
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 05/10/2017 às 13:45, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZENDA PÚBLICA
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


2 - 0014631-35.2015.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SOCIEDADE
Réu: JOSE VIEIRA DE MORAIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26716/ES - ADILSON CAETANO DA SILVA MAZZA
Réu: JOSE VIEIRA DE MORAIS
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de LINHARES - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA, no dia 05/10/2017 às 13:15, situada no(a) FÓRUM DES. MENDES WANDERLEY - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZENDA PÚBLICA
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29906-660


3 - 0008220-05.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADILSON CARNEIRO TEIXEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerente: ADILSON CARNEIRO TEIXEIRA

Para tomar ciência do despacho:
...Assim, sendo ela ilegítima para figurar na presente ação e por analogia ao disposto no art. 330, II do CPC, INDEFIRO em parte a inicial e EXCLUO da presente ação a EDP ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.
No mais, antes de analisar o pedido liminar, tenho por bem em DETERMINAR a CITAÇÃO do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para que assim possa se manifestar nos autos e trazer novos elementos.
Desta forma, CITE-SE o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado aquilo que dispõe o art. 7º da Lei 12.153/09.


4 - 0008218-35.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA ZENAIDE SIMÕES BERGAMINI
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerente: MARIA ZENAIDE SIMÕES BERGAMINI

Para tomar ciência do despacho:
...Assim, sendo ela ilegítima para figurar na presente ação e por analogia ao disposto no art. 330, II do CPC, INDEFIRO em parte a inicial e EXCLUO da presente ação a EDP ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.
No mais, antes de analisar o pedido liminar, tenho por bem em DETERMINAR a CITAÇÃO do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para que assim possa se manifestar nos autos e trazer novos elementos.
Desta forma, CITE-SE o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado aquilo que dispõe o art. 7º da Lei 12.153/09.  


5 - 0001912-84.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRUNO DA SILVA GAMA
Requerido: MUNICÍPIO DE LINHARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24090/ES - ABIDALTER RODRIGUES PEDROTI
Requerente: BRUNO DA SILVA GAMA

Para tomar ciência do despacho:
I. Intime-se o(a) requerente, na forma mais célere, servindo o presente despacho para tal fim, para que informe ao juízo acerca das manifestações da Secretaria Municipal de Saúde de Linhares constantes às fls. 76/77;


6 - 0021821-15.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CHARLES WAGNO BERGAMINI
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20604/ES - EBERSON BOBBIO FANTIN
Requerente: CHARLES WAGNO BERGAMINI

Para tomar ciência da sentença:
...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão em favor de CHARLES WAGNO BERGAMINI para:
a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), determinando à parte requerida que se ABSTENHA IMEDIATAMENTE de cobrar da parte autora o ICMS sobre valores discriminados como “Transmissão” e “Distribuição” no quadro “DETALHES DO VALOR FATURADO (R$)” existente nas faturas emitidas pela concessionária, INCIDINDO o cálculo do ICMS somente no consumo efetivo de energia elétrica;
b) CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ressalvada a prescrição quinquenal, à restituição em SIMPLES do valor de R$ 391,49 (trezentos e noventa e um reais e quarenta e nove centavos) comprovadamente recolhido pelo requerente a título de ICMS sobre os valores discriminados como “Transmissão” e “Distribuição” no quadro “DETALHES DO VALOR FATURADO (R$)” existente nas faturas emitidas pela concessionária, incidindo unicamente correção monetária a partir de cada desembolso até o trânsito em julgado, contando-se, a partir de então, apenas a taxa SELIC;
c) DECLARAR a INEXISTÊNCIA da ocorrência de dano moral e assim JULGAR IMPROCEDENTE o referido pedido;
d) CONFIRMAR a LIMINAR concedida, RESOLVER o MÉRITO e JULGAR EXTINTO o presente feito nos termos no art. 487, inc. I do CPC

e

INTIME-SE o(a) recorrido(a), para apresentar contrarrazões no prazo legal.


7 - 0023794-05.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALZINETE GUINHASI DE DEUS
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156817/SP - ANDRE RICARDO LEMES DA SILVA
Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Advogado(a): 146997/SP - ANTONIO CARLOS GUIDONI FILHO
Requerido: EDP - ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Advogado(a): 20604/ES - EBERSON BOBBIO FANTIN
Requerente: ALZINETE GUINHASI DE DEUS

Para tomar ciência da sentença:
...Assim, sendo ela ilegítima para figurar na presente ação e ACOLHO a presente preliminar, ao tempo em que EXCLUO da presente ação a EDP ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. ....Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão em favor de ALZINETE GUINHASI DE DEUS para:
a) DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao recolhimento do ICMS incidente sobre os encargos de Tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Distribuição (TUSD), determinando à parte requerida que se ABSTENHA IMEDIATAMENTE de cobrar da parte autora o ICMS sobre valores discriminados como “Transmissão” e “Distribuição” no quadro “DETALHES DO VALOR FATURADO (R$)” existente nas faturas emitidas pela concessionária, INCIDINDO o cálculo do ICMS somente no consumo efetivo de energia elétrica;
b) CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ressalvada a prescrição quinquenal, à restituição em SIMPLES do valor de R$ 1.402,48 (um mil quatrocentos e dois reais e quarenta e oito centavos) comprovadamente recolhido pelo requerente a título de ICMS sobre os valores discriminados como “Transmissão” e “Distribuição” no quadro “DETALHES DO VALOR FATURADO (R$)” existente nas faturas emitidas pela concessionária, incidindo unicamente correção monetária a partir de cada desembolso até o trânsito em julgado, contando-se, a partir de então, apenas a taxa SELIC;
c) DECLARAR a INEXISTÊNCIA da ocorrência de dano moral e assim JULGAR IMPROCEDENTE o referido pedido;
d) DEIXAR de CONFIRMAR a LIMINAR concedida tendo em vista a decisão proferida no procedimento de SUSPENSÃO DE LIMINARES 0008532-71.2017.8.08.0000 em trâmite no Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado que acabou por SUSPENDER os efeitos dela;
e) RESOLVER o MÉRITO e JULGAR EXTINTO o presente feito nos termos no art. 487, inc. I do CPC.



INTIME-SE o(a) recorrido(a), para apresentar contrarrazões no prazo legal.


8 - 0009132-02.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MULLER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA. EPP
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21879/ES - RODRIGO NEVES DE FREITAS
Requerente: MULLER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA. EPP

Para tomar ciência do despacho:
... Assim, sendo ela ilegítima para figurar na presente ação e por analogia ao disposto no art. 330, II do CPC, INDEFIRO em parte a inicial e EXCLUO da presente ação a EDP ESCELSA ¿ ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. No mais, antes de analisar o pedido liminar, tenho por bem em DETERMINAR a CITAÇÃO do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para que assim possa se manifestar nos autos e trazer novos elementos. Desta forma, CITE-SE o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado aquilo que dispõe o art. 7º da Lei 12.153/09. Diligencie-se.


9 - 0004491-73.2014.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONCEIÇAO MANTOVANNI SEIBERT
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15017/ES - CONCEICAO MANTOVANNI SEIBERT
Requerente: CONCEIÇAO MANTOVANNI SEIBERT

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, nos termos do artigo 20, §4º e artigo 920, inciso III do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial para CONDENAR o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar a quantia de R$ 2.378,53 (dois mil seiscentos e setenta e oito reais e cinquenta e três centavos), com os devidos descontos legais, a exequente CONSEIÇÃO MONTOVANNI SEIBERT, devendo o valor ser corrigido monetariamente a partir da citação, nos termos da Lei 9.494/97 com a alteração trazida pela Lei 11.960/09.


10 - 0015541-62.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PEDRO VAZ
Requerido: ARLEI BRITO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24088/ES - SAMIRA MONTEIRO MARIM
Requerido: ARLEI BRITO DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
...Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ao tempo em que RESOLVO O MÉRITO, nos termos do art. 487, inc. I do CPC e JULGO EXTINTO o presente processo.


11 - 0002699-16.2016.8.08.0030 - Carta Precatória Criminal
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTOS
Requerido: AGUINALDO NEITZEL MITRE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21745/ES - AMANTINO PEREIRA PAIVA JUNIOR
Requerido: AGUINALDO NEITZEL MITRE
Intimar o(a) advogado(a) dativo(a) para apresentar os cálculos relativos à condenação de honorários, bem como informar o CPF e endereço atualizado a fim de viabilizar a confecção de ofício de requisição de pequeno valor – RPV.


12 - 0015677-59.2015.8.08.0030 - Carta Precatória Criminal
Requerente: RODINELE PEREIRA DOS SANTOS
Requerido: MICKAEL CAMPISTA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24256/ES - ADRIANO MARSALIA
Requerido: MICKAEL CAMPISTA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Carta Precatória oriunda do Juízo de São Mateus/ES com a finalidade de oferta de proposta de transação penal à(ao) suposta(o) autor(a) MICKAEL CAMPISTA DOS SANTOS em razão da suposta prática do delito capitulado no artigo 304 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro.
Designadas audiências em 29 de fevereiro e 29 de setembro de 2016, foi aceita pela(o) suposta(o) autor(a) a proposta de transação penal, sendo nomeada(o) defensor(a) dativa(o) para acompanhar e patrocinar a defesa do(a) requerido(a), uma vez que não há Defensor Público com atuação neste Juizado Especial Criminal, que requereu o arbitramento de honorários em razão da aludida nomeação.
As fls. 22 e 39 fora certificado o não cumprimento das condições impostas nas aludidas audiências, e vieram-me os autos conclusos para análise do requerimento feito pelo(a) Defensor(a) Dativo(a) nomeado(a).
Assim, diante do exposto, ante o trabalho realizado nos presentes autos e o aceite pelo(a) advogado(a) da nomeação deste Juízo, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários equivalente a 7,5 (sete vírgula cinco) URH (Unidade Referencial de Honorários), conforme tabela da OAB/ES, ao(à) advogado(a) ADRIANO MARSALIA, OAB/ES n° 24.256, tendo em vista que foi nomeado(a) por este Juízo para defesa do(a) suposto(a) autor(a) do fato diante da inexistência de Defensor Público com atribuição neste Juizado à época da nomeação.
Intime-se o(a) advogado(a) nomeado(a).
Após, determino a devolução da presente Carta Precatória ao Juízo de Origem, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.


13 - 0016444-63.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: INTERECTION CURSO DE IDIOMAS LTDA-EPP
Requerido: MUNICÍPIO DE LINHARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12341/ES - GIOVANA APARECIDA FAZIO ZANETTI ISAAC
Requerente: INTERECTION CURSO DE IDIOMAS LTDA-EPP

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DECLARO a INCOMPETÊNCIA deste Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento da presente ação em consonância com o julgamento proferido no Mandado de Segurança 0021120-47.2016.8.08.0000 e DETERMINO a remessa do presente feito ao Juízo da Vara da Fazenda Pública desta Comarca, por ser ele o COMPETENTE para apreciar as matérias inerentes aos direitos difusos e coletivos


14 - 0002338-33.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAMILLY SCARPAT NEVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12932/ES - JAMILLY SCARPAT NEVES
Requerente: JAMILLY SCARPAT NEVES
Intimar o(a) exequente para dar quitação do valor exequendo.


15 - 0024303-33.2016.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
Executado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14751/ES - ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
Exequente: ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
Intimar o exequente para se manifestar acerca da proposta de acordo.


16 - 0016079-43.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAQUELINE GOMES
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES
Requerente: JAQUELINE GOMES
Intimar o(a) exequente para dar quitação do valor exequendo.


17 - 0023754-23.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNO GONCALVES FEREGUETTI
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18788/ES - BRUNO GONCALVES FEREGUETTI
Requerente: BRUNO GONCALVES FEREGUETTI
Intimar o exequente para se manifestar acerca da proposta de acordo.


18 - 0013633-43.2010.8.08.0030 (030.10.013633-9) - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: HELGA CATARINA PEREIRA DE MAGALHAES
Executado: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14442/ES - HELGA CATARINA DE MAGALHAES FARIA
Exequente: HELGA CATARINA PEREIRA DE MAGALHAES

Para tomar ciência da sentença:
...Desta forma, HOMOLOGO os cálculos de fl. 290, devendo ser expedido o RPV para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias da quantia de R$ 5.038,64 (cinco mil e trinta e oito reais e sessenta e quatro centavos), valor este apresentado pela própria PGE que deverá inclusive no momento do pagamento realizar os devidos descontos legais, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente feito.


19 - 0008323-12.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEANDRO JOSÉ FRANCOSA LOURENÇO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerente: LEANDRO JOSÉ FRANCOSA LOURENÇO

Para tomar ciência do despacho:
Assim, sendo ela ilegítima para figurar na presente ação e por analogia ao disposto no art. 330, II do CPC, INDEFIRO em parte a inicial e EXCLUO da presente ação a EDP ESCELSA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.
No mais, antes de analisar o pedido liminar, tenho por bem em DETERMINAR a CITAÇÃO do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para que assim possa se manifestar nos autos e trazer novos elementos.
Desta forma, CITE-SE o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO para apresentar sua defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo ser observado aquilo que dispõe o art. 7º da Lei 12.153/09.




LINHARES, 6 DE SETEMBRO DE 2017

DAYLA MENEGHEL PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA