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Versão revista

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Listas

Lista 0207/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

JUIZ DE DIREITO: DRº SAMUEL MIRANDA GONCALVES SOARES
CHEFE DE SECRETARIA: TIAGO GIORDANI MARQUES


Lista: 0207/2017


1 - 0002543-28.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: GUSTAVO FAUSTINO ROSA
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: GUSTAVO FAUSTINO ROSA
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A
FICA INTIMADAS AS PARTES APELADA PARA CIÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, REQUERENTE DE FLS.114/137 e  REQUERIDO DE FLS.  105/113., BEM COMO APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL (ART1.010, §1° DO CPC).


2 - 0002547-65.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: KAIO BARCELOS ROSA
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: KAIO BARCELOS ROSA
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A
FICA INTIMADAS AS PARTES APELADA PARA CIÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, REQUERENTE DE FLS. 115/138,REQUERIDO DE  FLS.106/114,BEM COMO APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL (ART1.010, §1° DO CPC).


3 - 0003044-79.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ OTAVIO MACHADO LOURENÇO
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: LUIZ OTAVIO MACHADO LOURENÇO
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A
Advogado(a): 69508/MG - LAURO JOSE BRACARENSE FILHO
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A
FICA INTIMADAS AS PARTES APELADA PARA CIÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, REQUERENTE DE FLS. 120/143  e          REQUERIDO DE FLS.   111/119, BEM COMO APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL (ART1.010, §1° DO CPC).


4 - 0003071-62.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: VALENTINA DOS SANTOS SOUZA DE ALMEIDA
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: VALENTINA DOS SANTOS SOUZA DE ALMEIDA
Advogado(a): 27444/ES - IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO
Requerido: SAMARCO MINERAÇAO S.A
FICA INTIMADAS AS PARTES APELADA PARA CIÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO, REQUERENTE DE FLS. 117/140,  REQUERIDO DE FLS.  108/116, BEM COMO APRESENTAR AS CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL (ART1.010, §1° DO CPC).


5 - 0001871-25.2013.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ANGÉLICA SOARES GUSMÃO
Requerido: TRIP LINHAS AÉREAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 98709/SP - PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES
Requerido: TRIP LINHAS AÉREAS S/A
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerido: TRIP LINHAS AÉREAS S/A

Para tomar ciência do despacho:
  1.Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado (art. 513, § 2o, inciso I, do CPC), para que pague o débito acrescido de eventuais custas, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de multa correspondente a 10% do valor devido, e, também, honorários advocatícios no valor de 10% (art. 523, do CPC). 2.Lado outro, efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários incidirão sobre o restante, com fulcro no § 2o do art. 523, do CPC. 3.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no item 1 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC). 4.Não ocorrendo a quitação no prazo previsto no item 1, desde já fica deferida a expedição de mandado de penhora, avaliação e depósito em desfavor da parte executada, nos termos do § 3o do art. 523, do CPC.


6 - 0001919-42.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO GMAC S A
Executado: FABIO DE SOUZA ARRUDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 168016/SP - DANIEL NUNES ROMERO
Exequente: BANCO GMAC S A
Advogado(a): 253137/SP - SIDNEI FERRARIA
Exequente: BANCO GMAC S A

Para tomar ciência do despacho:
  1.Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que o veículo descrito encontra-se apreendido em razão de decisão prolatada pelo d. Juízo da 1° Vara Criminal desta Comarca nos autos do processo n° 0010236-68.2013.8.08.0030. 2.Intime-se. Cumpra-se.  


7 - 0009456-89.2017.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: FABIO DE SOUZA ARRUDA
Embargado: BANCO GMAC SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 168016/SP - DANIEL NUNES ROMERO
Embargado: BANCO GMAC SA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Embargado: BANCO GMAC SA
Advogado(a): 253137/SP - SIDNEI FERRARIA
Embargado: BANCO GMAC SA

Para tomar ciência do despacho:
5.Após, proceda-se à intimação das partes para, em cinco dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia.  


8 - 0006486-19.2017.8.08.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: GERALDO MAGELA DE GOUVEIA
Requerido: DORVAL HUPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25183/ES - BERLI ROCHA MADEIRA
Requerente: GERALDO MAGELA DE GOUVEIA
Advogado(a): 19493/ES - FABIANA SOUZA DOS SANTOS
Requerente: GERALDO MAGELA DE GOUVEIA

Para tomar ciência do despacho:
CHAMO O FEITO À ORDEM.   1.Compulsando os autos, verifico que a parte autora ajuizou a presente demanda, pleiteando a reintegração de posse de bem móvel, objeto de negócio jurídico entre as partes e a loja de veículos “Bom Negócio”. Entretanto, observo que o pedido da parte autora, na realidade, possui como matéria de fundo a reintegração de posse, e como pedido principal a rescisão contratual da compra e venda (negócio jurídico supostamente realizado por intermédio da empresa “Bom Negócio”). Destarte, ante a necessidade de pronunciamento judicial unitário, que imprescindivelmente afetará a relação jurídica existente entre as partes e a empresa “Bom Negócio”, é o caso de litisconsórcio passivo necessário. Assim, ante a ausência de pressuposto de validade do processo, determino seja intimada a parte autora para incluir a empresa “Bom Negócio” no polo passivo do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. 2.Cumprido o item supra, cite-se com as cautelas de praxe e, após, voltem-me conclusos para decisão com urgência. 3.Intimem-se. Cumpra-se.   tuto


9 - 0000357-37.2013.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: KLAIER S/A INDUSTRIA E COMERCIO
Executado: WALBER VIDROS COMERCIO LTDA-ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12709/ES - LEANDRO FREITAS DE SOUSA
Executado: WALBER VIDROS COMERCIO LTDA-ME

Para tomar ciência do despacho:
    1.Intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, sob as penas da lei (art. 1.023, §2o, do CPC). 2.Decorrido o prazo supra, venham os autos conclusos. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
 


10 - 0010521-22.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO S A
Requerido: CARLOS H DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 206339/SP - FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO S A
Advogado(a): 19377/ES - TARCISIO ALMEIDA CORREA
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO S A

Para tomar ciência do despacho:
    1.Intime-se a parte autora para esclarecer a diferença da quantia de R$ 29.047,80 atribuída ao valor da causa, e o valor efetivo de R$ 15.542,00 demonstrado na planilha de débito. 2.O prazo para o cumprimento do disposto nos itens supra é de 15 dias, sob de indeferimento da inicial. 3.Intime-se. Cumpra-se.  


11 - 0009548-67.2017.8.08.0030 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: YOSHIKO SEINO SUGIKI e outros
Requerido: MARIA HELENA BRITO AMORIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11699/ES - MARIA APARECIDA LILA DASSIE
Requerente: YOSHIKO SEINO SUGIKI

Para tomar ciência da decisão:
    1.Recebo a emenda de fl. 83. Proceda à Secretaria com as anotações de praxe no tocante a alteração do valor da causa. 2.O deferimento de tutela de urgência antecipada somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreversível àquele contra quem se pede. Consoante dispõe o art. 300 do CPC, exige-se apenas para a sua concessão que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, entretanto, em face da sumariedade da cognição, e da possibilidade de concessão inaudita altera parte, essa probabilidade deve consistir numa convicção firme com elementos objetivamente verossímeis e consistentes. No caso dos autos, em que pese haja previsão expressa na lei de locação quanto a impossibilidade de concessão de liminar de despejo em contratos de locação que possuam garantia, é cediço a possibilidade de análise do pedido de urgência como pleito antecipatório. Em reforço a tal entendimento trago à colação o entendimento esposado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis:   AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL - MEDIDA LIMINAR DEDESOCUPAÇÃO - ART. 59, § 1º DA LEI Nº 8.245/91 - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO – ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - POSSIBILIDADE - REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC ATENDIDOS – PEDIDO DE DESPEJO DEFERIDO - RECURSO PROVIDO - 1- Perfilho o entendimento de que "O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei nº 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida." (REsp 1207161/AL). Tal posicionamento, inclusive, é adotado por este e. TJES. 2- O fato do contrato de locação objeto do presente recurso estar provido de garantia (fiança) apenas impede a concessão da liminar com base inciso IX, do § 1º, do art. 59 da Lei de Locações, não obstando que o pedido liminar de despejo seja formulado com base no art. 273 do CPC. 3- Presentes os requisitos do art. 273 do CPC , consubstanciados na inadimplência do locatário, no risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da utilização do imóvel pelo locatário inadimplente, bem como ausente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipatório, deve ser deferida a ordem de despejo fundada no inadimplemento. 4- Recurso conhecido e provido. (TJES - AI 0017168-86.2015.8.08.0035 - Relª Desª Janete Vargas Simões - DJe 01.02.2016)   Em mesma senda já se manifestou a Quarta Turma do colendo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial relatado pelo eminente Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, litteris:   LOCAÇÃO. DESPEJO. CONCESSÃO DE LIMINAR. POSSIBILIDADE. ART. 59, § 1º, DA LEI N.º 8.245/94. ROL NÃO-EXAURIENTE. SUPERVENIÊNCIA DE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. NORMA PROCESSUAL. INCIDÊNCIA IMEDIATA. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE. 1. O rol previsto no art. 59, § 1º, da Lei n.º 8.245/94, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no art. 273 do CPC para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. 2. Ainda que se verifique a evidência do direito do autor, para a concessão da tutela antecipada com base no inciso I do art. 273 do CPC não se dispensa a comprovação da urgência da medida, tudo devidamente fundamentado pela decisão concessiva, nos termos do § 1º do mencionado dispositivo. A ausência de fundamentação acerca de todas as exigências legais conduz à nulidade da decisão. 3. Embora o acórdão recorrido careça de fundamentação adequada para a aplicação do art. 273, inciso I, do CPC, a Lei n.º 12.112/09 acrescentou ao art. 59, § 1º, da Lei do Inquilinato, a possibilidade de concessão de liminar em despejo por de "falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação", desde que prestada caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Assim, cuidando-se de norma processual, sua incidência é imediata, sendo de rigor a aplicação do direito à espécie, para determinar ao autor a prestação de caução - sob pena de a liminar perder operância. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1207161/AL, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2011, DJe 18/02/2011)   Nesta senda, observo que no caso em testilha tal hipótese se ajusta perfeitamente, vez que comprovou a parte autora os requisitos indispensáveis para concessão da tutela de urgência pleiteada, eis que bastante plausíveis seus argumentos, já que, prima facie, constato que a parte ré encontra-se inadimplente com a obrigação de pagar os alugueres contratualmente avençados (aproximadamente 12 meses de atraso), fato este que demonstra amplamente a probabilidade do direito da parte autora. Quanto ao requisito do risco de dano irreparável, tenho que este também restou demonstrado, visto que das imagens de fls. 62/74 percebe-se que o imóvel se encontra abandonado, acarretando maiores danos a parte autora, visto que além de estar há um ano sem receber o aluguel, corre o risco de ter o seu imóvel invadido e/ou depredado, o que segundo relata na inicial já vem ocorrendo. Com efeito, sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justo receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao Juiz conceder a tutela liminarmente. Neste sentido, colaciono os seguintes julgados:
EMENTA: AGRAVO INSTRUMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO - DESPEJO - LIMINAR - REQUISITOS DEMONSTRADOS - IMÓVEL ABANDONADO. - Nos termos do artigo 66 da Lei nº. 8.245/91, é possível a imissão do locador na posse do imóvel locado, desde que comprovado o abandono. - Demonstrados o abandono da atividade comercial no imóvel pelo locatário e a ausência do adimplemento dos locativos, necessária a concessão de despejo com liminar de imissão de posse em favor do locador.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0024.13.187042-0/003, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/04/2015, publicação da súmula em 08/05/2015)

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ABANDONO DO IMÓVEL - IMISSÃO NA POSSE - ART. 66 DA LEI N.º 8.245/91. É tempestivo o recurso interposto em tempo hábil via protocolo postal. O locador poderá imitir-se na posse do imóvel objeto de locação quando este for abandonado depois de ajuizada ação de despejo, conforme o art. 66 da Lei nº 8.245/91.  (TJMG -  Agravo de Instrumento-Cv  1.0702.15.014395-7/001, Relator(a): Des.(a) José Flávio de Almeida , 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/09/2016, publicação da súmula em 19/09/2016)     Logo, presentes os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada e, DETERMINO a imissão da parte autora na posse do imóvel identificado na inicial. Nomeio a parte autora como depositária fiel dos bens da ré que se encontram no imóvel. 3.Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, requerer purgação da mora ou defender-se, constando no mandado as advertências do art. 344 do Código de Processo Civil. 4.Cientifiquem-se fiadores indicados, eventuais sublocatários e ocupantes. 5.Arbitro os honorários advocatícios, para o caso de purgação, em 10% do débito no dia do efetivo pagamento. 6.Utilize cópia da presente como Carta/AR. 7.Intimem-se. Cumpra-se.    


12 - 0010147-06.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Executado: ISABELLE MARQUES DE AGUIAR FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  1.Intime-se a parte autora para emendar a inicial, trazendo aos autos o histórico acadêmico da executada relativo ao período vindicado na inicial, para fins de comprovação da prestação de serviço. 2.O prazo para o cumprimento do disposto no item 1 é de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.Intimem-se. Cumpra-se.
 


13 - 0001128-73.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: NELSON MARTINS DOS SANTOS
Requerido: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20602/ES - MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Requerente: NELSON MARTINS DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  1.cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (art. 231, II do CPC), ficando advertida nos termos do art. 344 do CPC; devendo o instrumento citatório observar o contido no art. 250 do CPC.
Art. 231.  Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;
2Art. 344.  Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.. Sendo a parte ré Fazenda Pública, o prazo para todas as manifestações processuais conta-se em dobro (art. 183 do CPC). 2.O pedido de tutela de urgência será apreciado após a estabilização da relação processual, quando então os fatos estarão melhor delineados. 3.Atente-se o Sr. Chefe de Secretaria que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, do CPC). 4.Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência de conciliação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3o, do CPC), com as advertências dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC. 5.Presente alguma das hipóteses contidas nos incisos do art. 178, do CPC, intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada. 6.Caso sobrevenha manifestação da parte ré informando o desinteresse em participar da audiência de conciliação, cancele-se incontinenti a audiência designada, e cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário; e, por conseguinte, aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, inciso II e § 1º, CPC. 7.Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, será da data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC; c) prevista no art. 231, do CPC de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 8.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 4 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 9.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 10.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem provar os fatos (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 11.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 12.Intimem-se. Cumpra-se.


14 - 0020420-78.2016.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MULTPEL COMÉRCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA
Executado: DNA ALIMENTOS EIRELI -EPP (RESTAURANTE CONCEIÇÃO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006512/ES - Cheize Bernardo Buteri Machado Duarte
Exequente: MULTPEL COMÉRCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
    1.Intime-se a parte exequente para comprovar a composição societária da parte executada, para fins de apreciação do pedido de fl.39 – citação na pessoa do sócio –, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 2.Intimem-se. Cumpra-se.    


15 - 0010510-90.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ANGELA APARECIDA PISSINATE
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24263/ES - JEAN CRAVEIRO BETTEHER
Requerente: ANGELA APARECIDA PISSINATE

Para tomar ciência do despacho:
  1.Intime-se a parte autora para comprovar sua hipossuficiência financeira mediante documentação idônea, notadamente declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. 2.O prazo para o cumprimento do disposto no item supra é de 15 dias, sob as penas da lei. 3.Intime-se. Cumpra-se.    


16 - 0009343-38.2017.8.08.0030 - Liquidação por Arbitramento
Autor: JOSE MATEUS NOSSA TESSAROLO
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA (TELEXFREE)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11324/ES - ALINE TERCI BAPTISTI
Autor: JOSE MATEUS NOSSA TESSAROLO

Para tomar ciência do despacho:
  1.Intime-se a parte autora, para emendar a inicial colacionando aos autos documentação idônea de declaração de hipossuficiência. 2. O prazo para o cumprimento do disposto no item supra é de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.Intime-se. Cumpra-se.    


17 - 0009342-53.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: PREMIUM CLUBE DE BENEFICIOS
Requerido: ANA CREUSA LOUVATO TAVARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91351/ES - FABIANA CORREA SANT ANNA
Requerente: PREMIUM CLUBE DE BENEFICIOS

Para tomar ciência do despacho:
  Vistos, etc. 1.Cite-se a parte ré para comparecimento obrigatório na audiência de conciliação para o dia 09/11/2017, às 12:30 horas, ficando advertida nos termos dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC; devendo o instrumento citatório observar o contido nos arts. 248 e 250, ambos do CPC. 2.Atente-se o Sr. Chefe de Secretaria que a citação deverá ocorrer com antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data designada para a audiência (art. 334, do CPC). 3.Intime-se a parte autora acerca da designação da audiência de conciliação na pessoa de seu Advogado (art. 334, § 3o, do CPC), com as advertências dos §§ 8o e 9o, do art. 334, do CPC. 4.Presente alguma das hipóteses contidas nos incisos do art. 178, do CPC, intime-se o Ministério Público para comparecimento na audiência designada. 5.Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, será da data: a) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I, do CPC; c) prevista no art. 231, do CPC de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. 6.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção nos termos do item 6 desta decisão, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 7.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 8.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 9.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 10.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR.


18 - 0010631-21.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ROSANGELA MARCAL DE OLIVEIRA
Requerido: ALLIANZ AUTO INSTITUTO AYRTON SENA AUTOMOVEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19360/ES - TATIANA CARVALHINHO MOTA BRZESKY
Requerente: ROSANGELA MARCAL DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
  1.Intime-se a parte autora para emendar a inicial, adequando o valor da causa nos termos do inciso V, do art. 292 c/c art. 319, ambos do CPC, bem com para adequar a inicial ao procedimento comum, nos termos do art. 334 e seguintes. 2.O prazo para o cumprimento do disposto no item supra é de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3.Outrossim, determino seja intimada a parte autora para, no prazo de 15 dias, comprovar sua hipossuficiência financeira, notadamente com declaração de imposto de renda dos 03 últimos exercícios, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. 4.Intime-se. Cumpra-se.    


19 - 0005331-78.2017.8.08.0030 - Usucapião
Requerente: ANANIAS DA SILVA PASSOS FILHO e outros
Requerido: ALMIR SPONFELDNER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16285/ES - LEONIDAS OLIVEIRA ALMEIDA
Requerente: MARIA AGUIDA CAPUCHO
Requerente: MARTA PASSOS DA COSTA
Requerente: SEVERINO ROBERTO DE SOUZA DA COSTA
Requerente: PEDRO DA SILVA PASSOS
Requerente: OSWALDO RAFALSCKY DA SILVA
Requerente: SONIA DA SILVA PASSOS
Requerente: ANANIAS DA SILVA PASSOS FILHO
Advogado(a): 14742/ES - WALAS OLIVEIRA SOARES
Requerente: MARIA AGUIDA CAPUCHO
Requerente: SELMA PASSOS DA SILVA
Requerente: MARTA PASSOS DA COSTA
Requerente: SEVERINO ROBERTO DE SOUZA DA COSTA
Requerente: PEDRO DA SILVA PASSOS
Requerente: OSWALDO RAFALSCKY DA SILVA
Requerente: SONIA DA SILVA PASSOS
Requerente: ANANIAS DA SILVA PASSOS FILHO

Para tomar ciência do despacho:
1.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no art. 98, do CPC. 2.Cite(m)-se por correio aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo (art. 247, do CPC), observando-se a emenda de fl. 111. 3.Na impossibilidade das demais formas de citação (arts. 246 e 256, ambos do CPC), cite(m)-se por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, aquele(s) em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. 4.Citem-se pessoalmente os confinantes do referido imóvel, exceto se o objeto da presente ação for unidade autônoma de prédio em condomínio, caso em que tal citação é dispensada (art. 246, § 3o, do CPC). 5.Por edital, com prazo de 30 (trinta) dias, citem-se os réus em lugar incerto e os eventuais interessados (art. 259, inciso I, do CPC). 6.Intimem-se para manifestarem interesse na causa, os representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município. 7.Aos citados por edital (item 03), nomeio como curador especial a Defensoria Pública. 

                                  8.Intime-se o Ministério Público acerca da presente. 9.Deixo, no presente momento, de designar audiência de conciliação em razão da necessidade de concretizar todas as citações (itens 2, 4 e 5), bem como pela necessidade de aguardar as manifestações das Fazendas, nos termos do item 6 deste despacho. 10.Intimem-se. Cumpra-se. 11.Utilize-se cópia do presente como Carta/AR.


20 - 0003336-35.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA LUZIA BONOMO e outros
Requerido: BRADESCO SAUDE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(a): 19808/ES - BRUNA ARAUJO PACHECO BRANDAO
Requerido: BRADESCO SAUDE S/A
Advogado(a): 008226/ES - CELSO BITTENCOURT RODRIGUES
Requerido: BRADESCO SAUDE S/A

Para tomar ciência da sentença:
  1.Satisfeita a obrigação, julgo por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinta a execução, com base no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 2.Custas remanescentes, caso existentes, pela parte executada. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4.Expeça-se alvará em favor da parte exequente, do valor principal. 5.Após, expeça-se alvará de transferência bancária (dados à fl. 208) do valor relativo aos honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte exequente. 6.Então, pagas as custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 7. P.R.I.C  


21 - 0009757-36.2017.8.08.0030 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: OSMAR CONTADINI e outros
Requerido: JOSE ALAOR BRAGA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Requerente: OSMAR CONTADINI
Advogado(a): 16627/ES - RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN
Requerente: OSMAR CONTADINI

Para tomar ciência da decisão:
1.O deferimento de tutela de urgência somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreversível àquele contra quem se pede. Quanto ao pedido de tutela de urgência acautelatória, tendente a indisponibilizar patrimônio móvel da parte ré, tenho que este não merece acolhimento, eis que ausente in casu qualquer elemento de prova tendente a comprovar que a parte ré vem dilapidando seu patrimônio ou que não possui recursos para suportar eventual condenação, não sendo demonstrado o risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC). Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência pugnada pela parte autora. Acrescente-se, contudo, que o indeferimento das tutelas rogadas não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular tramite do feito. 2.Considerando-se a expressa manifestação da parte autora quanto à sua falta de interesse na realização de audiência de conciliação, cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (art. 231, II do CPC), ficando advertida nos termos do art. 344 do CPC; devendo o instrumento citatório observar o contido no art. 250 do CPC. 3.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 4.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 5.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 6.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 7.Utilize-se cópia da presente como Carta/AR. 8.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.  


22 - 0017739-38.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: SERGIO GABRIEL PESSOTTI
Requerido: DIRETORIO REGIONAL DO PARTIDO REDE SUSTENTABILIDADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23217/ES - GABRIELA SALAROLI TURETA
Requerente: SERGIO GABRIEL PESSOTTI

Para tomar ciência do despacho:
  1.Intime-se a parte autora para recolher as custas processuais devidas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2.Intime-se. Cumpra-se.
   


23 - 0017742-90.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: HOUBERDAM PESSOTTI
Requerido: SERGIO GABRIEL PESSOTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22721/ES - JULIO CESAR PEREIRA DE MAGALHAES
Requerente: HOUBERDAM PESSOTTI

Para tomar ciência do despacho:
1.Intime-se a parte autora para emendar a inicial nos termos do artigo 319 do Código de Processo Civil, notadamente para instruir os autos com cópia dos seu documento pessoal e do comprovante de residência, qualificar a parte ré, atribuir valor a causa, bem como recolher as custas processuais devidas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2.Intime-se. Cumpra-se.    


24 - 0008116-13.2017.8.08.0030 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: KENIA SERAFIM DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22098/ES - KAROLINE DE OLIVEIRA COMPER
Exequente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
  1.Procedi com a constrição junto ao sistema RENAJUD (anexo). 2.Lavrado o termo de penhora (art. 838, CPC), expeça-se mandado de avaliação e depósito, devendo o Sr. Oficial de Justiça lavrar os respectivos termos/autos e intimar o executado (art. 829, § 1º c/c art. 831, CPC), depositando com este os bens. 3.Intime-se a instituição financeira, proprietária do veículo (fls. 51), acerca da penhora dos direitos creditícios no limite de R$ 36.231,23 da executada efetivada nos presentes autos, bem como para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, a data inicial e a data de conclusão do contrato, bem como o valor total da operação e do saldo devedor. 4.Intimem-se. Cumpra-se.  


25 - 0009899-11.2015.8.08.0030 - Monitória
Autor: BANCO BANESTES S A
Réu: J.H. MARMORES E GRANITOS LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3027/ES - FREDERICO J.F. MARTINS PAIVA
Autor: BANCO BANESTES S A

Para tomar ciência da sentença:
III – DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA, CONSTITUINDO DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO EM JUDICIAL, CONVERTENDO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, nos termos do § 2o, do art. 701, do CPC, com a obrigação de J. H. MÁRMORES E GRANITOS LTDA – ME, MARCOS OLIVEIRA DE SIQUEIRA e GILMARA DUDA DE SIQUEIRA pagarem a quantia de R$ 64.495,08 (sessenta e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oito centavos), valor este monetariamente corrigido conforme índices da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJES, e ainda, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a partir da data do ajuizamento do feito. Condeno a parte ré em custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da condenação. Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
 


26 - 0009326-36.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: JOÃO VICTOR LORENCINI DOS SANTOS
Requerido: NS2.COM INTERNET S/A (NETSHOES)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18812/ES - DIEGO HEMERLY SIQUEIRA
Requerente: JOÃO VICTOR LORENCINI DOS SANTOS
Advogado(a): 206365/SP - RICARDO EJZENBAUM
Requerido: NS2.COM INTERNET S/A (NETSHOES)

Para tomar ciência da sentença:
  1.Satisfeita a obrigação, julgo por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinta a execução, com base no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 2.Custas remanescentes, caso existentes, pela parte ré. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4.Expeça-se alvará em favor da parte autora, relativo ao deposito de fl. 97. 5.Então, pagas as custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 6. P.R.I.C  


27 - 0014734-42.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: LORAN BRAVO LOPES
Litisconsorte Passivo: ALLIANZ SEGUROS S A
Requerido: JULIANO BEZERRA BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20534/ES - EDGARD PEREIRA VENERANDA
Litisconsorte Passivo: ALLIANZ SEGUROS S A
Advogado(a): 10705/ES - ELIAS TAVARES
Requerente: LORAN BRAVO LOPES
Advogado(a): 14751/ES - ELISEU CARVALHO AGUM FILHO
Requerido: JULIANO BEZERRA BATISTA

Para tomar ciência da decisão:

  1.Preliminarmente, havendo irregularidade processual da parte autora no tocante a sua representação, determino seja intimada para regularizar sua representação processual, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito. 2.Ultrapassada tal preliminar suscitada pela parte ré e seguradora litisdenunciada, se tratando de mera irregularidade processual facilmente vencível, havendo partes legítimas, presentes as condições da ação e ausentes nulidades e preliminares a serem analisadas, pelo que declaro saneado o processo. 3.Proceda-se à intimação das partes para, em cinco dias, especificar provas, justificando-as quanto à sua necessidade e utilidade para solução da controvérsia. 4.Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas, o(a)(s) autor (es)(a) (s) na petição inicial e o (a)(s) réu (ré)(s) na petição de contestação, com as quais pretendem provar os fatos, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, no momento e nas peças processuais neste tópico indicados, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide. 5.Vindo a manifestação das partes ou expirado o prazo, sem que nada tenha sido requerido, remeta-se o processo à conclusão. 6.Intimem-se. Cumpra-se.    


28 - 0013469-44.2011.8.08.0030 (030.11.013469-6) - Procedimento Comum
Requerente: CICERO FRAUCHES SOUZA
Requerido: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12288-A/ES - CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Requerente: CICERO FRAUCHES SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
  1.Satisfeita a obrigação, julgo por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinta a execução, com base no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 2.Custas remanescentes, caso existentes, pela parte executada. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4. Expeça-se alvará em favor da parte exequente, do deposito constante à fl. 146, nos termos como requerido à fl. 152v. 5. Então, pagas as custas, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 6. P.R.I.C
  Linhares/ES, 05 de setembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


29 - 0018046-89.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: MOVIMENTAR LOCAÇÃO E MÁQUINAS E VEÍCULOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
1.Defiro o pedido de fls. 103/104, expeça-se o alvará em nome do escritório descrito à fl. 104. 2.Após, nada requerido, arquivem-se os autos com baixa. 3.Intimem-se. Cumpra-se.     Linhares/ES, 05 de setembro de 2017   Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto


30 - 0007147-95.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: ELISANGELA ARAUJO PEREIRA BRUNETTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência do despacho:
  1.Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 dias, comprovar a retirada do gravame de alienação fiduciária do veículo (dossiê consolidado à fl. 107), sob pena de multa cominatória a ser arbitrada por este juízo. 2.Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para deliberações pertinentes. 3.Intimem-se. Cumpra-se.    


31 - 0008288-52.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: THAMIRYS DE ALENCAR MIRANDA COUTINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17315/ES - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Advogado(a): 84206/SP - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência da sentença:
  BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A qualificado na inicial ajuizou a presente ação objetivando a condenação do requerido ao pagamento do saldo vencido. A parte autora foi intimada para cumprir a determinação de fl. 45, que explica claramente a eiva que macula a inicial, sendo concedido prazo para a emenda, não sendo realizada de forma satisfatória. Esse é o relatório. DECIDO. O presente feito, não merece prosperar, devendo ser indeferido no seu nascedouro, pois carece de um dos pressupostos processuais da ação. Denominam-se pressupostos processuais os requisitos para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo – art. 485, inciso IV do CPC. Antes de examinar o mérito, deve o juiz verificar se a prestação jurisdicional pode ser exercida naquele caso in concreto, pois os pressupostos processuais, ou as condições da ação, funcionam como exigências preliminares e se não forem observados estará o juiz impedido de enfocar o mérito da pretensão. Ausente algum ou alguns dos pressupostos processuais, o processo não se encontra regular. Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fincas no art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno a parte autora em custas processuais. Não há condenação em honorários, eis que não houve a estabilização da relação processual. Autorizo o desentranhamento dos documentos, mediante cópia e recibo, para que não seja alterada a numeração do feito. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.C.
 


32 - 0004231-88.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: FERNANDO BARBOZA
Requerido: RENAN TADEU LUPPI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11860/ES - ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR
Requerido: RENAN TADEU LUPPI
Advogado(a): 26173/ES - LHARYSSA DE ALMEIDA CARVALHO
Requerente: FERNANDO BARBOZA

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO a tutela de urgência nos termos supra. 2.Intime-se a parte ré para apresentar contestação no prazo legal, ficando advertida nos termos do art. 344 do CPC. 3.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) quinze dias; bem ainda, se houver intervenção, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 4.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 5.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 6.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 7.Intime-se.Cumpra-se.
 


33 - 0001078-47.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIÃO JOSÉ RIGONI e outros
Requerido: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEM LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEM LTDA
Advogado(a): 241287/SP - Eduardo Chalfin
Requerido: CONSÓRCIO NACIONAL VOLKSWAGEM LTDA
Advogado(a): 22375/ES - LUCIANO BRAGATTO NUNES
Requerente: SEBASTIÃO JOSÉ RIGONI
Requerente: ISAURA SODRE ROGONI

Para tomar ciência da sentença:
  1.Considerando a manifestação de fl. 109, bem como o fato da parte executada ter cumprido a obrigação no prazo legal, satisfeita a obrigação, julgo por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinta a execução, com base no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 2.Custas remanescentes, caso existentes, pela parte executada. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4. Transitada em julgado esta sentença, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. 5.Expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento do valor depositado à fl. 108. 6. P.R.I.C
 


34 - 0000091-11.2017.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - CFI
Requerido: LUZIMAR GOMES BARCELOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 68723/SP - ELIZETE APARECIDA DE OLIVEIRA SCATIGNA
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - CFI

Para tomar ciência da sentença:
  1.HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos, o pedido de desistência formulado pela parte autora (fl. 31), tendo em vista a natureza disponível do direito versado nos autos, e julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fincas no art. 485, VIII c/c parágrafo único do art. 200, ambos do CPC (desistência). 2.Condeno a parte autora em custas processuais (art. 90, do CPC), não havendo condenação em verba honorária por ausência de estabilização da relação processual. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4.Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. 5.P.R.I.C.  


35 - 0006136-31.2017.8.08.0030 - Embargos à Execução
Embargante: ABEL FIOROT LOUREIRO e outros
Embargado: IZIDORO CARLOS CASAGRANDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13595/ES - CLEYLTON MENDES PASSOS
Embargante: ABEL FIOROT LOUREIRO

Para tomar ciência da sentença:
    DISPOSITIVO   1.Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso IV c/c art. 290, ambos do CPC indefiro a petição inicial e por consequência julgo extinto o processo sem resolução de mérito. 2.Pugnando a parte embargante pela desistência do prazo recursal, desde já homologo a desistência. 3.Transitada em julgado faculto a parte embargante o desentranhamento dos documentos que instruem os autos, mediante recibo, devendo permanecer cópias dos originais para que não haja alteração na numeração dos autos. 4.Custas pela parte embargante, não há condenação em honorários sucumbenciais pois a relação processual não se estabilizou (ausência de lide). 5.Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas.   P.R.I.C  


36 - 0007759-33.2017.8.08.0030 - Assistência Judiciária
Requerente: SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA
Requerido: MAIS FILMES VIDEO LOCADORA LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006608/ES - WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO
Requerente: SUPERMERCADOS CASAGRANDE LTDA

Para tomar ciência da sentença:
    DISPOSITIVO   1.Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso IV c/c art. 290, ambos do CPC indefiro a petição inicial e por consequência julgo extinto o processo sem resolução de mérito. 2.Pugnando a parte autora pela desistência do prazo recursal, desde já homologo a desistência. 3.Transitada em julgado faculto a parte autora o desentranhamento dos documentos que instruem os autos, mediante recibo, devendo permanecer cópias dos originais para que não haja alteração na numeração dos autos. 4.Custas pela parte autora, não há condenação em honorários sucumbenciais pois a relação processual não se estabilizou (ausência de lide). 5.Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas.   P.R.I.C  


37 - 0023440-77.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA RIZZI DE FREITAS
Requerido: BANCO ITAU UNIBANCO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14617 /ES - RODRIGO CAMPANA FIOROT
Requerente: MARIA DA PENHA RIZZI DE FREITAS

Para tomar ciência da sentença:
    DISPOSITIVO   1.Ante o exposto, nos termos do art. 485, inciso IV c/c art. 290, ambos do CPC indefiro a petição inicial e por consequência julgo extinto o processo sem resolução de mérito. 2.Pugnando a parte autora pela desistência do prazo recursal, desde já homologo a desistência. 3.Transitada em julgado faculto a parte autora o desentranhamento dos documentos que instruem os autos, mediante recibo, devendo permanecer cópias dos originais para que não haja alteração na numeração dos autos. 4.Custas pela parte autora, não há condenação em honorários sucumbenciais pois a relação processual não se estabilizou (ausência de lide). 5.Após, arquivem-se os autos com as devidas baixas.   P.R.I.C  


38 - 0001684-51.2012.8.08.0030 (030.12.001684-2) - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Requerente: DIVA DELESPOSTE ALVES VIANA
Requerido: JOSE PAULO ZAMBI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11699/ES - MARIA APARECIDA LILA DASSIE
Requerente: DIVA DELESPOSTE ALVES VIANA

Para tomar ciência da sentença:
3 – DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC, dando por RESCINDIDO o contrato de locação do imóvel descrito no exórdio. CONDENO a parte ré ao pagamento dos alugueis e encargos vencidos e não pagos até a data da efetiva entrega dos imóveis, no importe de R$ 2.715,00 (dois mil, setecentos e quinze reais), valor este devidamente atualizado a partir da data do vencimento de cada locativo, com a incidência de juros legais de mora também a partir da data do vencimento (mora ex re). Vindo aos autos recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º do CPC). Lado outro, apresentada apelação adesiva, intime-se a parte ex adversa para apresentar contrarrazões no prazo legal. Na ausência de apelação adesiva, apresentadas contrarrazões à apelação ou decorrido o prazo in albis, remetam-se os autos ao Egrégio TJES com nossas homenagens, nos termos do §3o, do art. 1.010, do CPC. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, nada requerido pelas partes, proceda-se com as devidas baixas e arquivem-se os autos. P.R.I.C
 


39 - 0910380-56.2009.8.08.0030 (030.09.910380-3) - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLOS MACIEL NOVAIS
Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PADRONIZADOS A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16284/ES - CLARISSE MARIA MAIRINCK RODRIGUES
Requerente: JOSE CARLOS MACIEL NOVAIS
Advogado(a): 188483/SP - GLAUCO GOMES MADUREIRA
Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PADRONIZADOS A
Advogado(a): 221386/SP - HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO
Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PADRONIZADOS A
Advogado(a): 405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Requerido: BANCO SANTANDER
Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PADRONIZADOS A

Para tomar ciência da sentença:
1.Considerando a manifestação de fl. 233, satisfeita a obrigação, julgo por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinta a execução, com base no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 2.Custas remanescentes, caso existentes, pela parte executada. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4.Expeça-se alvará em favor da parte exequente da quantia depositada à fl. 235. 5.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.      


40 - 0007236-21.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: ADILSON LOPES VIANA
Requerido: PREMIUM VEICULOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES
Requerente: ADILSON LOPES VIANA

Para tomar ciência da sentença:
  Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por ADILSON LOPES VIANA contra PREMIUM VEÍCULOS LTDA objetivando que seja restituída a parte autora os danos morais e materiais sofridos pela mesma no valor de R$ 25.000,00. Pois bem, compulsando detidamente os autos constato que a presente ação fora ajuizada em 05/06/2017, conforme protocolo de fl. 02. Ademais, conforme documentos trazidos aos autos pelo autor (fl.30), a data de entrega do veículo foi em 30/04/2014, e aquele ajuizou ação na 1ª Vara do Juizado Especial Cível desta comarca em 15/09/2014, sendo proferida sentença em 12/08/2015, e os respectivos autos arquivados definitivamente em 11/04/2016. Assim, versando a presente ação sobre vício de qualidade do produto, o prazo para ajuizamento desta caduca em 90 dias se tratando de produtos duráveis, consoante redação do art. 26 II c/c § 1º, do CDC Haja vista que o processo em que o autor ajuizou na 1ª Vara do Juizado Especial Cível fora arquivado definitivamente em 11/04/2016 e este veio a ajuizar ação neste juízo em 05/06/2017, extrapolando o prazo de 90 dias previsto no art. 26 do CDC, fica evidente que decaiu o autor de seu direito. Assim, decorrido prazo superior a 90 dias, bem como ausente qualquer causa de suspensão da decadência (§ 2º, do art. 26), o reconhecimento desta é medida que se impõe. Em reforço ao entendimento acima esposado, trago à colação os seguintes julgados, in verbis: "COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL -VEÍCULO COM DEFEITO DE FÁCIL CONSTATAÇÃO - VÍCIO DO PRODUTO - PRAZO DE NOVENTA DIAS PARA RECLAMAÇÃO - AÇÃO AJUIZADA ADESTEMPO – DECADÊNCIA -RECONHECIMENTO - SENTENÇAMANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Existindo vício aparente, de fácil constatação no produto, não há que se falar em prescrição quinquenal, mas, sim, em decadência do direito do consumidor de reclamar, incidindo o art. 26 do Código de Defesa do Consumidor”. (TJ-SP - Apelação : APL 00116615020128260003 SP 0011661-50.2012.8.26.0003 – Relator: Renato Sartorelli – Data de Julgamento: 19/09/2015 – 26ª Câmara de Direito Privado - Data de Publicação: 19/11/2015).   No mesmo sentido, tratando-se a presente demanda de existência de vício do produto, notadamente sobre o aspecto da qualidade, e não fato de produto pois não há que se falar em acidente de consumo (defeito), impõe-se a incidência de prazo decadencial. Sobre o tema, segue o ensinamento de Sergio Cavalieri Filho, senão vejamos: Tratamos da prescrição e da decadência de modo geral nos itens 20.13/20.13.4, aos quais nos reportamos. Aqui vamos nos limitar ao exame da sistemática do CDC, que tem disciplina própria no que tange à prescrição e à decadência.   Em síntese, haverá prescrição sempre que se tratar de fato do produto ou do serviço, vale dizer, acidente de consumo (art. 27), e decadência no caso de vício do produto ou serviço, quer seja de qualidade, quer de quantidade (art. 26). Daí a relevância de bem se distinguir fato e vício do produto ou do serviço, pois esse é o critério utilizado pelo CDC para estabelecer as hipóteses de prescrição e decadência.   Com efeito, em razão do reconhecimento da decadência, nos termos da fundamentação supra, resta inviabilizado o ressarcimento pleiteado na inicial. Ante o exposto, reconheço a ocorrência de decadência do direito do autor, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II DO CPC. Condeno a parte autora em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. Transitada em julgado esta sentença, ou requerida a desistência do prazo recursal, o que desde já fica homologado, arquivem-se os autos com baixa. P.R.I.C  


41 - 0011007-51.2010.8.08.0030 (030.10.011007-8) - Nunciação de Obra Nova
Requerente: LAIDIR MARIA DA SILVA
Requerido: ADEZIL BERNARDO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12184/ES - ANDRE CAMPANHARO PADUA
Requerente: LAIDIR MARIA DA SILVA
Advogado(a): 13789/ES - FERNANDA ANDRADE SANTANA
Requerente: LAIDIR MARIA DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
1.Considerando as manifestações de fls. 98/99 e 103, satisfeita a obrigação, julgo por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, extinta a execução, com base no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil. 2.Custas remanescentes, caso existentes, pela parte executada. 3.Certificado o trânsito em julgado, desde que requerido, autorizo o desentranhamento dos documentos ora acostados aos presentes autos, devendo, contudo, permanecer nos autos cópia dos referidos documentos desentranhados, sem se alterar a numeração das folhas do caderno processual, sendo a diligência certificada pela Secretaria. 4.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.    


42 - 0004771-15.2012.8.08.0030 (030.12.004771-4) - Procedimento Comum
Requerente: CALIMAN AGRICOLA RN SA e outros
Requerido: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16965/ES - PAULINO JOSE LOURENCO JUNIOR
Requerente: CALIMAN AGRICOLA RN SA
Advogado(a): 19869/ES - RENAN PANDOLFI RICALDI
Requerente: CALIMAN AGRICOLA RN SA

Para tomar ciência do despacho:
1.Considerando as inúmeras perícias em que o i. perito foi nomeado em processos envolvendo as mesmas partes dos autos em epígrafe, intime-se o referido expert para no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se acerca da possibilidade de redução dos honorários periciais. 2.Vindo aos autos resposta positiva, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso contrário, retornem os autos conclusos.3.Intime-se. Cumpra-se.
FICA TAMBÉM INTIMADA A PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DO PERITO DE FLS. 1280/1281.    


43 - 0009215-18.2017.8.08.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: L M SELESTRINE EPP e outros
Requerido: ANTONIO SELESTRINE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2056/ES - JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Requerido: ANTONIO SELESTRINE
Advogado(a): 004110/ES - PAULO GILBERTO COELHO
Requerente: L M SELESTRINE EPP

Para tomar ciência da decisão:
  Pelo MM. Juiz foi proferida a seguinte decisão: em razão da existência de petição das partes requerendo a suspensão do feito, defiro o pedido pelo prazo de 60 dias, nos termos do art. 313, inciso II, do CPC. Nada mais havendo, dou por encerrado o presente termo que vai devidamente assinado por mim, pelo MM. Juiz e pelos presentes. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES. Juiz Substituto.


44 - 0022562-55.2016.8.08.0030 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: JOSE VAGNER ALVARENGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18690/ES - DANIEL FIGUEIREDO RAMOS
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Requerido: JOSE VAGNER ALVARENGA

Para tomar ciência da decisão:

Ficam intimadas as partes da r.decisão:
Vistos, etc.
1.Ante a manifestação da parte ré às fls. 67/69 informando a recalcitrância da autora em cumprir com a ordem judicial, intime-se a parte autora para proceder com a IMEDIATA devolução do veículo apreendido, sob pena de multa diária que fixo em R$ 5.000,00, a ser revertida em favor do réu. 2.Intime-se. Cumpra-se.  Linhares/ES, 06 de setembro de 2017Samuel Miranda Gonçalves Soares Juiz Substituto




LINHARES, 6 DE SETEMBRO DE 2017

TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Editais

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
FÓRUM DESEMBARGADOR MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29.907-110
Telefone(s): (27) 3264-0340 - Ramal: 233 / (27) 3264-0340 - Ramal: 234
Email: 1civel-linhares@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO 
(PRAZO DE DILAÇÃO DE 30 DIAS)



 

Nº DO PROCESSO: 0003765-07.2011.8.08.0030 (030.11.003765-9) 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: MARCIA HELENA MELLO e ROSANA DA SILVA MELLO
Requerido: ELIZANGELA LOPES RODRIGUES e EDMILSON FRANCISCO LACERDA

O (A) MM(a). Juiz(a) de Direito desta Primeira Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, nomeado na forma da lei et., faz saber pelo presente edital.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque ficam devidamente CITADOS os REQUERIDOS EDMILSON FRANCISCO LACERDA, CI: 145359ES, CPF: 074.510.297-27 e ELIZANGELA LOPES RODRIGUES, CI: 13105910RJ, CPF: 100.449.007-08, atualmente em lugar incerto e não sabido, para ciência de todos os termos da presente ação e, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) CURADOR ESPECIAL: em caso de revelia será nomeado curador especial à requerida (art. 257, IV, CPC).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 Linhares-ES, 30/08/2017 

 TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
FÓRUM DESEMBARGADOR MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29.907-110
Telefone(s): (27) 3264-0340 - Ramal: 233 / (27) 3264-0340 - Ramal: 234
Email: 1civel-linhares@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO
(PRAZO DE DILAÇÃO DE 30 DIAS)



 

Nº DO PROCESSO: 0000501-79.2011.8.08.0030 (030.11.000501-1) 
AÇÃO : 49 - Usucapião 
Requerente: FERDINANDO DAMIANI e CLAUDIA PRATA LEITE DAMIANI
Requerido: A CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CAIXA,UBIRAJARA DE OLIVEIRA MONTEIRO e MARIA ANGELA SANTOS MONTEIRO

O (A) MM(a). Juiz(a) de Direito desta Primeira Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, nomeado na forma da lei et., faz saber pelo presente edital.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica devidamente CITADA a REQUERIDA MARIA ANGELA SANTOS MONTEIRO, CPF: 333.048.667-87, atualmente em lugar incerto e não sabido, para ciênciade todos os termos da presente ação e, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) CURADOR ESPECIAL: em caso de revelia será nomeado curador especial à requerida (art. 257, IV, CPC).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 Linhares-ES, 30/08/2017 

 TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
FÓRUM DESEMBARGADOR MENDES WANDERLEY
RUA ALAIR GARCIA DUARTE, S/Nº - TRÊS BARRAS - LINHARES - ES - CEP: 29.907-110
Telefone(s): (27) 3264-0340 - Ramal: 233 / (27) 3264-0340 - Ramal: 234
Email: 1civel-linhares@tjes.jus.br
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(PRAZO DE DILAÇÃO DE 30 DIAS)



 

Nº DO PROCESSO: 0001604-48.2016.8.08.0030 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: ASJ INSTALAÇÕES ELÉTRICAS LTDA - ME
Requerido: PREMAX ENGENHARIA LTDA

O (A) MM(a). Juiz(a) de Direito desta Primeira Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares/ES, nomeado na forma da lei et., faz saber pelo presente edital.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente CITADA a REQUERIDA PREMAX ENGENHARIA LTDA, CNPJ : 02518761000165, atualmente em lugar incerto e não sabido, para ciência de todos os termos da presente ação e, querendo, oferecer contestação .

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) CURADOR ESPECIAL: em caso de revelia será nomeado curador especial à requerida (art. 257, IV, CPC).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 Linhares-ES, 30/08/2017 

 TIAGO GIORDANI MARQUES
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas