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Versão revista

ANCHIETA - 1ª VARA
Intimações

Intimação - Eletrônica

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Anchieta - 1ª Vara
Rodovia do Sol, 2539, Ed. Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000
Telefone:(28) 35361124

PROCESSO Nº 5000005-33.2017.8.08.0004
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

REQUERENTE: ADRIANE DA SILVA VIEIRA
REQUERIDO: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SOCIEDADE ANONIMA
Advogado do(a) REQUERENTE: LEO ROMARIO VETTORACI - ES13164

Advogado do(a) REQUERIDO:

DECISÃO

 

 

Trata-se de pedido formulado pela parte autora para efetuar a religação da energia elétrica.

Importa registrar, inicialmente, que este juízo já havia concedido a medida liminar, na qual impedia que a concessionária efetuasse o corte de energia elétrica no imóvel.

Contudo, no mesmo dia em que foi proferida a decisão, a requerida efetuou o corte de energia, conforme relatado na  petição (ID 373042).

Desta forma, considerando a presença inequívoca do periculum in mora e do fumus boni iuris, já esmiuçados na decisão (ID 372486), defiro o pedido do autor, DETERMINANDO QUE NO PRAZO DE 24h a EDP efetue a religação da energia elétrica no imóvel, sob pena de multa no valor de R$200,00 (duzentos) reais por dia até atingir o limite de R$3.000,00 (três mil) reais. 

Intime-se com urgência.


 

 

 

 

 

ANCHIETA-ES, 4 de setembro de 2017.


Juiz(a) de Direito

ANCHIETA - 1ª VARA
Listas

Lista 0258/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA: NEDIA SALLES MARTINS


Lista: 0258/2017


1 - 0003280-17.2013.8.08.0004 - Nunciação de Obra Nova
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIO VARGAS
Requerido: JULIANA SCARDUA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14269/ES - VINICIUS LUNZ FASSARELA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIO VARGAS
Advogado(a): 10894/ES - Willy de Fraipont
Requerido: JULIANA SCARDUA

Para tomar ciência da decisão:

Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, chega-se à fase do saneamento do feito, nos moldes do art. 357, do CPC.

I- QUANTO ÀS PRELIMINARES DE CONTINÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA:

A requerida aponta em contestação, que move em face do ora requerente Ação declaratória de nulidade de Assembleia Geral Extraordinária em razão de outrora ter sido trocada a sua vaga de garagem sem votação unânime dos condôminos, razão pela qual requer a continência das demandas judiciais alegando tratar-se de ações com mesmas partes e causa de pedir.

Alega, ainda, que na primeira ação, em que figura como requerente, foi alegada em contestação sua ilegitimidade ativa. Entende que uma vez acolhida naqueles autos sua ilegitimidade, haveria reflexo em sua legitimidade passiva nesses autos.

Pois bem, no Processo Civil, in verbis, “dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.”

No presente caso, muito embora se tratem das mesmas partes, não entendo presentes a abrangência de um caso sobre o outro e, tampouco, a identidade nas causas de pedir, vez que nos autos outrora ajuizados, discute-se tão somente a validade da Assembleia Geral Extraordinária que alterou as vagas de garagem entre condôminos, enquanto nestes autos é discutida a construção de parte de imóvel particular em área comum de condomínio,  razão pela qual, não entendo presentes os pressupostos de Continência.

No que tange à ilegitimidade passiva, entende-se comprovada a posse da requerida sobre a área de  construção supostamente indevida aqui em discussão, sendo portanto parte legítima na presente ação.

Posto isso, rejeito as preliminares apontadas.

II- DA DELIMITAÇÃO DOS FATOS E DA PRODUÇÃO DE PROVAS

Os fatos se delimitam à construção pela requerida de um banheiro particular em suposta área comum de ventilação de condomínio.

Do quadro posto, ainda demanda dilação probatória a irregularidade da construção, sendo de crucial importância a averiguação se a obra realizada está, de fato, em área comum do condomínio ou se se enquadra em área particular habitacional da requerida.

No mesmo sentido, ainda não se encontram devidamente debatidas as questões de direito relativas a suposta inobservância da lei 4.591/64 e a responsabilidade civil prevista na legislação pertinente.

Por fim, deverá ser analisada a existência de dano moral ao requerente, vez que apesar do pedido tímido, com o advento do novo CPC, admite-se a interpretação contextual completa da inicial considerando o conjunto da postulação, levando em conta inclusive pedidos implícitos.

Tais questões podem ser elucidadas pela produção de prova pericial e documental.

Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária.

Reitere-se a intimação para as partes apresentarem as provas que desejam produzir, no prazo de 10 (dez) dias.

Certifique-se se há em cartório documento pendente de juntada. 


2 - 0001040-16.2017.8.08.0004 - Monitória
Autor: LUIZ CARLOS POLONI
Réu: DANILO ASSUNCAO FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12652/ES - TATIANA TOOKI AZOLIN
Autor: LUIZ CARLOS POLONI
Advogado(a): 24237/ES - TINA MAZZELLI DE ALMEIDA KELLY
Autor: LUIZ CARLOS POLONI

Para tomar ciência da decisão:
Intimada para emendar a petição inicial de modo a promover a juntada de via original do título que se pretende obter o recebimento, a parte autora requereu o seu acautelamento, em substituição.

Como é cediço, só se faz admissível, no plano jurídico, a propositura de ações judiciais  com suporte em xerocópias de títulos circuláveis por endosso ou por simples tradição, quando o original esteja inserido em processo diverso, devidamente atestada essa circunstância mediante certidão idônea e eficaz.

Com efeito, não foi essa a alegação da autora, mas sim de que sua juntada aos autos é “temerária”.

Ora, o princípio da cartularidade não estende exceção para caso como o dos autos, tampouco houve justificativa por parte da requerente no sentido de demonstrar o risco diverso das demais pessoas que demandam no judiciário tendo que anexar a via original do título aos autos.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de acautelamento do título.

INTIME-SE o requerente para, em 5 dias, efetuar a juntada do título original (pena de extinção) ou para adaptar a presente demanda ao procedimento comum (art. 700, § 5º, CPC).  


3 - 0003770-15.2008.8.08.0004 (004.08.003770-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: JIAN BENITO SCHUNK VICENTE e outros
Requerente: SOLANGE FRANCA THURLER e outros
Executado: SOLANGE FRANCA THURLER e outros
Requerido: RAULINO DE ALMEIDA WANDER MUREM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12741/ES - JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ABREU
Requerente: GERALDO DE CAMPOS FRANCA
Executado: SOLANGE FRANCA THURLER
Executado: GERALDO DE CAMPOS FRANCA
Executado: MARGARETH BASTOS FRANCA
Requerente: SEBASTIAO CAMPOS FRANCA
Requerente: MAURICIO FRANCA THURLER
Requerente: RITA CAMPOS FRANCA
Requerente: MARIA MARGARIDA OLIVEIRA FRANCA
Executado: MARIA MARGARIDA OLIVEIRA FRANCA
Executado: RITA CAMPOS FRANCA
Requerente: MARGARETH BASTOS FRANCA
Requerente: LUIZ DE CAMPOS FRANÇA
Executado: SEBASTIAO CAMPOS FRANCA
Executado: LUIZ DE CAMPOS FRANÇA
Requerente: SOLANGE FRANCA THURLER
Executado: MAURICIO FRANCA THURLER

Para tomar ciência do despacho:
Intimar a parte executada para, em quinze dias, efetuar o pagamento espontâneo do valor executado, sob pena de incidência de multa do artigo 523, § 1º, do CPC.


4 - 0003770-15.2008.8.08.0004 (004.08.003770-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: JIAN BENITO SCHUNK VICENTE e outros
Requerente: SOLANGE FRANCA THURLER e outros
Executado: SOLANGE FRANCA THURLER e outros
Requerido: RAULINO DE ALMEIDA WANDER MUREM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12741/ES - JOSE LUIZ OLIVEIRA DE ABREU
Requerente: GERALDO DE CAMPOS FRANCA
Executado: SOLANGE FRANCA THURLER
Executado: GERALDO DE CAMPOS FRANCA
Executado: MARGARETH BASTOS FRANCA
Requerente: SEBASTIAO CAMPOS FRANCA
Requerente: MAURICIO FRANCA THURLER
Requerente: RITA CAMPOS FRANCA
Requerente: MARIA MARGARIDA OLIVEIRA FRANCA
Executado: MARIA MARGARIDA OLIVEIRA FRANCA
Executado: RITA CAMPOS FRANCA
Requerente: MARGARETH BASTOS FRANCA
Requerente: LUIZ DE CAMPOS FRANÇA
Executado: SEBASTIAO CAMPOS FRANCA
Executado: LUIZ DE CAMPOS FRANÇA
Requerente: SOLANGE FRANCA THURLER
Executado: MAURICIO FRANCA THURLER
Intimar a parte, para ciência da informação do Sr. Contador de fls. 274/275, e para no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o pagamento da Conta de Custas/Despesas Remanescente 917024506 / 917024545, no valor de R$ 229,68 / 416,52, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda.

OBS.: A referida GUIA poderá ser retirada no endereço eletrônico www.tjes.jus.br (consulta de processo: imprimir as guias constantes no final do andamento processual).


5 - 0000450-83.2010.8.08.0004 (004.10.000450-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA
Requerente: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA
Requerido: E. R. COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 75191/MG - GERALDO ROBERTO GOMES
Requerente: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA
Exequente: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA
Advogado(a): 17997/ES - GUSTAVO ALVES GONCALVES
Requerente: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA
Exequente: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA
Advogado(a): 115419/MG - JOYCE JARDIM GOMES
Requerente: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA
Exequente: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA
Advogado(a): 17531/ES - MILENA BUTKE BAPTISTA
Requerido: E. R. COMERCIO DE BEBIDAS LTDA ME
Advogado(a): 161365 /MG - Priscila Fernandes de Castro Henriques
Requerente: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA
Exequente: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA
Advogado(a): 140448/MG - SHEYLA FERNANDA DE OLIVEIRA
Requerente: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA
Exequente: MEGAFORT DISTRIBUIDORA IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Foi requerido pelo exequente a suspensão do feito pelo prazo de 15 (quinze) dias, com o fito de empreender diligências. Apesar do requerimento, este juízo, incorretamente,  arguiu se as partes possuíam interesse na produção de provas.

Portanto, verificada a descontextualização do despacho de fl. 103, chamo o feito à ordem para revogá-lo.

Defiro o pedido de suspensão pelo prazo de 15 (quinze) dias. Findo o prazo, intime-se o exequente para dar prosseguimento ao feito.


6 - 0015010-59.2012.8.08.0004 - Cumprimento de sentença
Exequente: JUCELÉM DE ALMEIDA E SILVA ME
Requerente: JUCELÉM DE ALMEIDA E SILVA ME e outros
Executado: AURELIANO GONÇALVES DA COSTA FILHO
Requerido: AURELIANO GONÇALVES DA COSTA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8309/ES - ADRIANA ALTOE
Requerido: AURELIANO GONÇALVES DA COSTA FILHO
Executado: AURELIANO GONÇALVES DA COSTA FILHO

Para tomar ciência do despacho:
 
Altere-se a classe para "cumprimento de sentença".

Intimar a parte executada para, em quinze dias, efetuar o pagamento espontâneo do valor executado, sob pena de incidência de multa do artigo 523, § 1º, do CPC. 


7 - 0002310-17.2013.8.08.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Requerido: GUSTAVO RODRIGUES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


8 - 0000560-77.2013.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLEIL CENTER
Requerido: CONSTRUTURAL CONSTRUTORA E INCIRPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Requerido: CONSTRUTURAL CONSTRUTORA E INCIRPORADORA LTDA
Advogado(a): 006952/ES - JOADIR VIEIRA
Requerido: CONSTRUTURAL CONSTRUTORA E INCIRPORADORA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Antes de apreciar o pedido retro, intimar a parte executada para, em quinze dias, efetuar o pagamento espontâneo do valor executado, sob pena de incidência de multa do artigo 523, § 1º, do CPC. 


9 - 0000560-77.2013.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLEIL CENTER
Requerido: CONSTRUTURAL CONSTRUTORA E INCIRPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14104/ES - HELTON FRANCIS MARETTO
Requerido: CONSTRUTURAL CONSTRUTORA E INCIRPORADORA LTDA
Advogado(a): 006952/ES - JOADIR VIEIRA
Requerido: CONSTRUTURAL CONSTRUTORA E INCIRPORADORA LTDA
Intimar a parte, para ciência da informação do Sr. Contador de fls. 95/96, e para no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o pagamento da Conta de Custas/Despesas Finais 917047370 / 917047372, no valor de R$ 2093,61 / R$ 314,83, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda.

OBS.: A referida GUIA poderá ser retirada no endereço eletrônico www.tjes.jus.br (consulta de processo: imprimir as guias constantes no final do andamento processual).


10 - 0002180-56.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS VINICIUS ROSA MELO e outros
Requerido: SOLIMAR DOS ANJOS ROSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21177/ES - ALCY MENDES QUINTEIRO
Requerente: MARCOS VINICIUS ROSA MELO

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que houve concordância pela parte requerida. Ante o exposto, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do CPC. Custas suspensas, ante o benefício da assistência judiciária gratuita. P.R.I.


11 - 0002980-50.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ADERALVO DE OLIVEIRA NASCIMENTO
Requerido: BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18102/ES - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Requerido: BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes acerca do interesse na produção de outras provas, em 10 (dez) dias, com advertência expressa de que o silêncio poderá ser interpretado como desinteresse e, por consequência aquiescência quanto ao julgamento antecipado da lide.


12 - 0004220-31.2015.8.08.0062 - Procedimento Comum
Requerente: ANA KAROLYNA NEVES ALAMON
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14961/ES - MARINA FERES COELHO
Requerente: ANA KAROLYNA NEVES ALAMON
Advogado(a): 19661/ES - ROSANGELA BOURGUIGNON COLA PEREIRA
Requerente: ANA KAROLYNA NEVES ALAMON

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para que se manifeste acerca da efetiva realização de consulta na data e hora constantes na petição retro, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo legal.


13 - 0004220-31.2015.8.08.0062 - Procedimento Comum
Requerente: ANA KAROLYNA NEVES ALAMON
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14961/ES - MARINA FERES COELHO
Requerente: ANA KAROLYNA NEVES ALAMON
Advogado(a): 19661/ES - ROSANGELA BOURGUIGNON COLA PEREIRA
Requerente: ANA KAROLYNA NEVES ALAMON
Intimar a parte autora, para tomar ciência da Contestação de fls. 86/126, e para no prazo legal, requerer o que de direito.


14 - 0001480-51.2013.8.08.0004 - Procedimento Sumário
Requerente: ODEAN JACKSON DA LUZ
Requerido: ITACAR - ITAPEMIRIM CARROS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16195/ES - CLAUSSI GOMES BARCELLOS
Requerente: ODEAN JACKSON DA LUZ
Intimar a parte autora, para no prazo legal, apresentar memoriais.


15 - 0001860-79.2010.8.08.0004 (004.10.001860-7) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A
Requerido: PAULO CEZAR FREITAS GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005135/ES - MARCELO BODART RANGEL
Requerido: PAULO CEZAR FREITAS GOMES
Intimar o Dr. MARCELO BODART RANGEL, de sua nomeação como curador especial do requerido citado por edital, e para no prazo legal, informar se aceita o munus e em caso afirmativo, apresentar CONTESTAÇÃO.


16 - 0000400-86.2012.8.08.0004 (004.12.000400-9) - Procedimento Comum
Requerente: ROSANA MARIA DE SOUZA GOMES
Requerido: VIACAO AGUIA BRANCA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17303/ES - CARMELO ALVES MARTINS JUNIOR
Requerido: VIACAO AGUIA BRANCA S/A
Advogado(a): 14380/ES - JIAN BENITO SCHUNK VICENTE
Requerente: ROSANA MARIA DE SOUZA GOMES
Advogado(a): 004234/ES - MARCELO ACIR QUEIROZ
Requerido: VIACAO AGUIA BRANCA S/A

Para tomar ciência da sentença:

Trata-se de Ação de Ressarcimento de Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Rosana Maria de Souza Gomes em face de Viação Águia Branca S/A.

Narra a autora, que adquiriu junto ao guichê da requerida, na Rodoviária de Guarapari/ES, uma passagem no valor de R$53,82 (cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), com destino à Teixeira de Freitas/BA, onde participaria de um treinamento profissional para cabeleireiros, com data de embarque para 13/11/2011, às 14h00min, na linha Vitória x Porto Seguro, na poltrona nº 29.

Alega que embarcou na Rodoviária de Vitória/ES, e que quando chegou em Carapina, na Serra/ES, outro passageiro embarcou no ônibus com uma passagem constando o número de sua poltrona também como o 29. Alega, ainda, que diante deste fato, o motorista obrigou a autora a descer do transporte, humilhando-a diante dos passageiros, supondo que sua passagem não era verdadeira, pois estava escrito de forma manual e não constava no sistema de controle de informação ao motorista.

Aduz que, como precisava participar do treinamento profissional, informou aos prepostos da requerida que precisava viajar, sendo tratada de forma descortês, tendo a empresa oferecido a troca da passagem para viagem com data posterior, o que a requerente não podia aceitar, pela data de seu curso. Sustenta que ligou para um sobrinho, e que o mesmo foi buscá-la em Carapina, e levou-a até Rodoviária de Vitória, tendo comprado nova passagem com o seu destino inicial, no valor de R$76,45 (setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).

Requer, portanto, a restituição do valor pago pela segunda passagem, bem como indenização por danos morais.

Devidamente citada, a empresa requerida apresentou contestação alegando que a falha na prestação de serviço por si só, não gera dano moral. Sustenta que não a autora não sofreu humilhação, nem houve tratamento descortês pelos seus prepostos. Alega que houve o interesse da empresa em resolver o problema, com a remarcação da passagem da autora, entretanto, a mesma não aceitou.

Depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes às fls. 87, 103, 128, 147,  e 228.

Razões finais apresentadas pela parte autora às fls. 251 e pela parte requerida às fls. 294.

É o relatório. Decido.

Primordialmente, cumpre resssaltar tratar a hipótese vertente de relação de consumo, razão pela qual, em razão da notória vulnerabilidade da autora, o ônus da prova deve ser invertido. 

Não há nos autos comprovação alguma, por parte do requerido, de que prestou assistência à autora, bem como ter dado uma solução para que ela embarcasse, naquele dia, para seu destino. Com efeito, tendo a autora um compromisso profissional ,com data marcada, não seria lógico que aceitasse a oferta da empresa de embarcar em data posterior.

Em contrapartida, a autora comprova as duas compras das passagens, com os respectivos horários, bem como a data do curso que fez.

Efetivamente, não há comprovação nos autos de que a uatora fora humilhada, destratada ou acusada de falsificação de bilhete. A testemunha arrolada pela própria requerente diz que “a pessoa uniformizada não destratou a autora”. 

A falha na prestação do serviço, no meu sentir, foi a venda duplicada de bilhete, além da autora ter que descer em uma cidade estranha, à noite, sozinha, tendo que desembolsar, mais uma vez, o valor da passagem. Tal situação, no meu sentir, já é suficiente para causar humilhação e angústia. É que em casos tais o consumidor sente-se aviltado em sua dignidade. 

Não assiste razão o réu quando afirma que não praticou ato ilícito. Ora, no contrato de transporte de passageiros, assume o transportador a responsabilidade objetiva de conduzir o passageiro são e salvo ao lugar de destino. E isso não ocorreu. A autora foi deixada, no caminho, porque outro passageiro embarcou com o bilhete constando o mesmo assento. 

Quanto à culpa, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através da leitura do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a “responsabilidade objetiva”.

A tendência em direito comparado, segundo a melhor doutrina, é atribuir ao fornecedor a responsabilidade extracontratual pelos danos causados ao consumidor por produtos ou serviços defeituosos.

O CDC adere a essa tendência, modificando o sistema brasileiro, que exige a culpa própria (falha na esfera de sua atividade) para a responsabilização, preconizando, em seu art. 14, o seguinte: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco." O sistema do CDC, portanto, imputa ao fornecedor, independentemente de sua culpa, a responsabilidade tanto pelo fato do produto defeituoso quanto por vício na prestação de serviços.

Se definirmos responsabilidade objetiva simplesmente como aquela que prescinde de culpa, certamente podemos concluir que os artigos 12 e 14 do CDC seguem a teoria objetiva, na medida em que afirmam nascer a responsabilidade de determinados fornecedores, “independentemente da existência de culpa”. Assim sendo, não há que se falar na necessidade da requerente em provar a culpa do requerido, sendo suficiente que reste provada a conduta lesiva por parte dele.

Basta, aqui, portanto, a ação ou omissão do agente (que, como já dito, encontra-se presente), o dano e o nexo de causalidade. 

Presente, também, os danos materiais e morais. 

Os danos materiais consistem na aquisição de nova passagem, comprovada nos autos, no valor de R$ 76,45 (setenta e seis reais e quarenta e cinco reais). 

No que tange aos danos morais, já mencionei anteriormente que, diante da falha na prestação do serviço da requerida, a autora teve que descer em uma cidade estranha, à noite, sozinha, tendo que desembolsar, mais uma vez, o valor da passagem. Consoante experiência ordinária, fatos como estes trazem constrangimento e humilhação que suplantam um mero aborrecimento do cotidiano. 

Segundo o ensinamento de Wilson Melo da Silva (O Dano moral e sua reparação, Forense, 1983, p. 2/3) o dano moral é a lesão que afeta o patrimônio ideal da pessoa e não o patrimônio econômico: “Danos morais, pois, seriam, exemplificadamente, os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal."

Cumpre salientar, que da análise do contexto fático probatório dos autos, retou devidamente comprovado que a situação vivida pela requerente, repito, ultrapassa os meros dissabores do cotidiano.

O nexo de causalidade entre a falha da requerida e os danos causados na autora também revelam-se claramente presentes. 

Reputo, pois, desnecessárias maiores considerações, pelo que passo à fixação do quantum indenizatório.

É cediço que a indenização é arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário, devendo ser justa, de forma que não ocasione o enriquecimento sem causa.

Considerando que a quantia a ser fixada representará alívio a autora pela angústia vivida e exercerá, para a demandada, função punitiva e preventiva de atos similares, FIXO a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que não acarretará, em hipótese nenhuma, a ruína da requerida.

Diante do exposto,  com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de R$76,45 (setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) a título de dano material, com juros moratórios a partir da citação e correção monetária, a contar do desembolso. Condeno-a, ainda, ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir desta data.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

P.R.I.

Trata-se de Ação de Ressarcimento de Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por Rosana Maria de Souza Gomes em face de Viação Águia Branca S/A.

Narra a autora, que adquiriu junto ao guichê da requerida, na Rodoviária de Guarapari/ES, uma passagem no valor de R$53,82 (cinquenta e três reais e oitenta e dois centavos), com destino à Teixeira de Freitas/BA, onde participaria de um treinamento profissional para cabeleireiros, com data de embarque para 13/11/2011, às 14h00min, na linha Vitória x Porto Seguro, na poltrona nº 29.

Alega que embarcou na Rodoviária de Vitória/ES, e que quando chegou em Carapina, na Serra/ES, outro passageiro embarcou no ônibus com uma passagem constando o número de sua poltrona também como o 29. Alega, ainda, que diante deste fato, o motorista obrigou a autora a descer do transporte, humilhando-a diante dos passageiros, supondo que sua passagem não era verdadeira, pois estava escrito de forma manual e não constava no sistema de controle de informação ao motorista.

Aduz que, como precisava participar do treinamento profissional, informou aos prepostos da requerida que precisava viajar, sendo tratada de forma descortês, tendo a empresa oferecido a troca da passagem para viagem com data posterior, o que a requerente não podia aceitar, pela data de seu curso. Sustenta que ligou para um sobrinho, e que o mesmo foi buscá-la em Carapina, e levou-a até Rodoviária de Vitória, tendo comprado nova passagem com o seu destino inicial, no valor de R$76,45 (setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos).

Requer, portanto, a restituição do valor pago pela segunda passagem, bem como indenização por danos morais.

Devidamente citada, a empresa requerida apresentou contestação alegando que a falha na prestação de serviço por si só, não gera dano moral. Sustenta que não a autora não sofreu humilhação, nem houve tratamento descortês pelos seus prepostos. Alega que houve o interesse da empresa em resolver o problema, com a remarcação da passagem da autora, entretanto, a mesma não aceitou.

Depoimentos das testemunhas arroladas pelas partes às fls. 87, 103, 128, 147,  e 228.

Razões finais apresentadas pela parte autora às fls. 251 e pela parte requerida às fls. 294.

É o relatório. Decido.

Primordialmente, cumpre resssaltar tratar a hipótese vertente de relação de consumo, razão pela qual, em razão da notória vulnerabilidade da autora, o ônus da prova deve ser invertido.

Não há nos autos comprovação alguma, por parte do requerido, de que prestou assistência à autora, bem como ter dado uma solução para que ela embarcasse, naquele dia, para seu destino. Com efeito, tendo a autora um compromisso profissional ,com data marcada, não seria lógico que aceitasse a oferta da empresa de embarcar em data posterior.

Em contrapartida, a autora comprova as duas compras das passagens, com os respectivos horários, bem como a data do curso que fez.

Efetivamente, não há comprovação nos autos de que a uatora fora humilhada, destratada ou acusada de falsificação de bilhete. A testemunha arrolada pela própria requerente diz que “a pessoa uniformizada não destratou a autora”.

A falha na prestação do serviço, no meu sentir, foi a venda duplicada de bilhete, além da autora ter que descer em uma cidade estranha, à noite, sozinha, tendo que desembolsar, mais uma vez, o valor da passagem. Tal situação, no meu sentir, já é suficiente para causar humilhação e angústia. É que em casos tais o consumidor sente-se aviltado em sua dignidade.

Não assiste razão o réu quando afirma que não praticou ato ilícito. Ora, no contrato de transporte de passageiros, assume o transportador a responsabilidade objetiva de conduzir o passageiro são e salvo ao lugar de destino. E isso não ocorreu. A autora foi deixada, no caminho, porque outro passageiro embarcou com o bilhete constando o mesmo assento.

Quanto à culpa, tem-se que, diferentemente da responsabilidade subjetiva de que trata o Código Civil, o que se verifica através da leitura do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor é que referido dispositivo introduziu um dos maiores avanços no ordenamento jurídico nacional, no que diz respeito à responsabilidade civil: a “responsabilidade objetiva”.

A tendência em direito comparado, segundo a melhor doutrina, é atribuir ao fornecedor a responsabilidade extracontratual pelos danos causados ao consumidor por produtos ou serviços defeituosos.

O CDC adere a essa tendência, modificando o sistema brasileiro, que exige a culpa própria (falha na esfera de sua atividade) para a responsabilização, preconizando, em seu art. 14, o seguinte: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco." O sistema do CDC, portanto, imputa ao fornecedor, independentemente de sua culpa, a responsabilidade tanto pelo fato do produto defeituoso quanto por vício na prestação de serviços.

Se definirmos responsabilidade objetiva simplesmente como aquela que prescinde de culpa, certamente podemos concluir que os artigos 12 e 14 do CDC seguem a teoria objetiva, na medida em que afirmam nascer a responsabilidade de determinados fornecedores, “independentemente da existência de culpa”. Assim sendo, não há que se falar na necessidade da requerente em provar a culpa do requerido, sendo suficiente que reste provada a conduta lesiva por parte dele.

Basta, aqui, portanto, a ação ou omissão do agente (que, como já dito, encontra-se presente), o dano e o nexo de causalidade.

Presente, também, os danos materiais e morais.

Os danos materiais consistem na aquisição de nova passagem, comprovada nos autos, no valor de R$ 76,45 (setenta e seis reais e quarenta e cinco reais).

No que tange aos danos morais, já mencionei anteriormente que, diante da falha na prestação do serviço da requerida, a autora teve que descer em uma cidade estranha, à noite, sozinha, tendo que desembolsar, mais uma vez, o valor da passagem. Consoante experiência ordinária, fatos como estes trazem constrangimento e humilhação que suplantam um mero aborrecimento do cotidiano.

Segundo o ensinamento de Wilson Melo da Silva (O Dano moral e sua reparação, Forense, 1983, p. 2/3) o dano moral é a lesão que afeta o patrimônio ideal da pessoa e não o patrimônio econômico: “Danos morais, pois, seriam, exemplificadamente, os decorrentes das ofensas à honra, ao decoro, à paz interior de cada qual, às crenças íntimas, aos sentimentos afetivos de qualquer espécie, à liberdade, à vida, à integridade corporal."

Cumpre salientar, que da análise do contexto fático probatório dos autos, retou devidamente comprovado que a situação vivida pela requerente, repito, ultrapassa os meros dissabores do cotidiano.

O nexo de causalidade entre a falha da requerida e os danos causados na autora também revelam-se claramente presentes.

Reputo, pois, desnecessárias maiores considerações, pelo que passo à fixação do quantum indenizatório.

É cediço que a indenização é arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário, devendo ser justa, de forma que não ocasione o enriquecimento sem causa.

Considerando que a quantia a ser fixada representará alívio a autora pela angústia vivida e exercerá, para a demandada, função punitiva e preventiva de atos similares, FIXO a indenização por dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia esta que não acarretará, em hipótese nenhuma, a ruína da requerida.

Diante do exposto,  com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de R$76,45 (setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) a título de dano material, com juros moratórios a partir da citação e correção monetária, a contar do desembolso. Condeno-a, ainda, ao pagamento de R$5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, com juros a partir da citação e correção monetária a partir desta data.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

P.R.I.


17 - 0000930-51.2016.8.08.0004 - Mandado de Segurança
Impetrante: EDILI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP
Autoridade coatora: PRESIDENTE DA COMISSAO ESPECIAL DE LICITACAO DE ANCHIETA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15762/ES - ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
Impetrante: EDILI EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos a informação de que houve a perda do objeto da demanda uma vez que ocorrera a revogação do procedimento licitatório.

Ante o exposto, e sendo imprescindível a anuência da parte requerida, tendo em vista se tratar de Mandado de Segurança (STF. Plenário. RE 669367/RJ, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Rosa Weber, 2/5/2013 (Info 704), JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, VI, CPC.

Custas pela parte requerente, pois, apresar de a demanda ter sido motivada por suposto vício em procedimento licitatório, o seu cancelamento, em tese, pode ocorrer ato revogatório (oportunidade e conveniência), sendo que não ficou demonstrado ter sido de outra forma.

P.R.I.

 


18 - 0002261-68.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ESPÓLIO DE PAULO ANTUNES FILHO
Requerido: CLEBER SOARES NOGUEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17946/ES - LEONARDO CUNHA DO AMARAL
Requerente: ESPÓLIO DE PAULO ANTUNES FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Manifeste-se o reconvindo sobre o pedido de desistência formulado à fl. 135.

Prazo: 05 (cinco) dias.


19 - 0002510-19.2016.8.08.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: ENICACIO TEIXEIRA DE AGUIAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18690/ES - DANIEL FIGUEIREDO RAMOS
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Advogado(a): 128708/RJ - DANIEL FIGUEIREDO RAMOS
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Intimar a parte autora, para providenciar/comprovar o pagamento das custas prévias para expedição de Carta Precatória para a Comarca de São Mateus/ES.


20 - 0002560-45.2016.8.08.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JOAO DE SOUZA FRANCA e outros
Requerido: ROBERTO SOARES ESPINDULA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO
Requerido: ROMUALDO GIANORDOLI NETO
Requerido: ROBERTO SOARES ESPINDULA
Advogado(a): 26756/ES - VINICIUS LUDGERO FERREIRA
Requerente: ARILDA CLAUIO SIQUEIRA FRANCA
Requerente: JOAO DE SOUZA FRANCA

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de alegação de nulidade da citação, formulada pelos requeridos da presente ação.

Segundo o petitório de fls. 57/59, o requerente informou no processo o nome incorreto das partes, constando na inicial os nomes Roberto Espino Soares e Romoaldo Espino. Contudo, os nomes corretos dos réus são Roberto Soares Espíndula e Romoaldo Gianordoli Neto.

Os réus alegam, ainda, que o requerente tinha condições de apontar o endereço correto, tendo em vista que o mesmo havia sido citado em uma ação reivindicatória,  agindo assim de má-fé.

Neste sentido, compulsando os autos, constata-se que houve erro na indicação do nome dos requeridos, o que causou a impossibilidade de localizá-los por meio dos sistemas INFOJUD e SIEL (fls. 45/49).

Desta forma, reputo nula a citação realizada, sendo constatado o prejuízo aos requeridos, ferindo o princípio da ampla defesa. Da mesma forma, invalido a intimação da decisão liminar.

Devolvo o prazo para contestação e para eventual interposição de recurso, contando-se o prazo a partir da intimação da presente decisão. 

Intimem-se.


21 - 0000380-27.2014.8.08.0004 - Procedimento Comum
Reconvinte: ALEX PAULO DA COSTA
Requerente: ALEX PAULO DA COSTA
Reconvido: REINALDO RAMOS TUR ME
Requerido: REINALDO RAMOS TUR ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20584/ES - NADJA CAMILA SILVA SALAZAR DE JESUS
Requerido: REINALDO RAMOS TUR ME
Reconvido: REINALDO RAMOS TUR ME
Advogado(a): 19711/ES - ROCHELLE TAVEIRA BAPTISTA
Requerido: REINALDO RAMOS TUR ME
Reconvido: REINALDO RAMOS TUR ME
Intimar a parte requerida, para ciência da devolução da Carta Precatória expedida para a Comarca de Alfredo Chaves, e para no prazo legal, requerer o que de direito.


22 - 0001385-50.2015.8.08.0004 - Impugnação de Assistência Judiciária
Impugnante: ALEX PAULO DA COSTA
Impugnado: REINALDO RAMOS TUR ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20584/ES - NADJA CAMILA SILVA SALAZAR DE JESUS
Impugnado: REINALDO RAMOS TUR ME
Advogado(a): 19711/ES - ROCHELLE TAVEIRA BAPTISTA
Impugnado: REINALDO RAMOS TUR ME

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de impugnação à assistência judiciária gratuita, movida por Alex Paulo da Costa em face de Reinaldo Ramostur EPP. 
 
Em síntese, o impugnante alega que o impugnado é pessoa jurídica, sendo necessária comprovação de capacidade financeira para a concessão do benefício de gratuidade.
 
A impugnada se manifestou às fls.10/14, alegando que a sociedade empresária não teria condições de arcar com as custas processuais. Ressaltou que a parte impugnante não fez prova do alegado.  
 
Passo a decidir.
 
Ao contrário do regramento previsto para a concessão da AJG para Pessoa Física, quando o requerente do benefício for pessoa jurídica, deverá comprovar o estado de hipossuficiência. É o que dispõe a súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça: 
 
"Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."
 
No caso dos autos, o pretendente do benefício não comprovou ser hipossuficiente, juntando apenas certidões de débitos tributários, que não demonstram por si só, a sua incapacidade de suportar as despesas processuais. 
 
Sendo assim DEFIRO a impugnação.
 
Custas do incidente ao impugnado.
 
Após a preclusão, arquivem-se os autos. 


23 - 0002030-75.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ADRIANA GONCALVES DE FREITAS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Requerente: ADRIANA GONCALVES DE FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o apelado para responder em 15 (quinze) dias.

2. Após, com ou sem apresentação das contrarrazões, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens deste Juízo.

Diligencie-se. 


24 - 0000400-33.2005.8.08.0004 (004.05.000400-3) - Procedimento Comum
Requerente: ENOQUE DOMINGOS DA SILVA
Requerido: BANESTES S/A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007984/ES - RAYMUNDO NATALINO PIRES
Requerente: ENOQUE DOMINGOS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Ao exequente.


25 - 0001860-35.2017.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: MANOEL FERREIRA GOMES
Requerido: MARCIA ELIZABETE DE FREITAS GUIMARAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24211/ES - FREDDY ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO FILHO
Requerente: MANOEL FERREIRA GOMES

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Sentença c/c Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela movida por Manoel Ferreira Gomes em face de Marcia Elizabete de Freitas Guimarães.
 
O autor ingressa com a presente ação, buscando a declaração de nulidade da sentença proferida na ação de reintegração de posse tombada sob o nº 0003133-88.2013.8.08.0004. Relata que, apesar de ser possuidor legítimo da área objeto daquela ação, não foi incluído no polo passivo, sequer mencionado na peça de ingresso. Que em decorrência da sentença de procedência, teve que sair do local e ver a sua própria residência demolida. 
 
De tal forma, ingressa em face da demandada, autora da pretérita ação possessória, perseguindo liminarmente a paralisação de uma obra na referida área, bem como o provimento final de declaração de nulidade da sentença, por não ter sido parte no processo. 
 
É o relatório.
Decido. 
 
Sabe-se que a presente ação, denominada pela doutrina e jurisprudência como querela nullitatis, visa a declaração de nulidade, uma vez ausentes os requisitos de existência do processo. 
 
No entanto, ao meu ver, ao autor carece interesse processual. 
 
Em regra, a extensão da coisa julgada material deve ser compreendida a partir da análise da tríplice identidade, ou seja, a preclusão maior vincula apenas as partes integrantes do processo, a mesma causa de pedir e  pedido.
 
Nesta linha, analisando os fundamentos do autor, nota-se que o mesmo sequer foi parte na ação de reintegração de posse. Logo, o requerente não estaria vinculado aos efeitos daquela decisão, por não ser parte na lide primeva, apenas terceiro prejudicado, qualidade esta que o art. 506, do CPC, retira a abrangência da coisa julgada material.
 
Ademais, ao contrário do direito de  propriedade, cujo efeito é erga omnes, a posse se caracteriza por sua natureza inter partes. Logo, não houve a apreciação da posse de Márcia em relação a Manoel Ferreira. 
 
Não haveria vício no processo anterior para declaração de inexistência. Rodrigo foi devidamente citado e a relação processual foi devidamente triangularizada. 
 
Sendo assim, resta clara a inexistência de interesse-adequação na propositura da presente demanda. 
 
Ante o exposto, EXTINGO O FEITO COM FULCRO NO ART. 485, VI, DO CPC. Sem  honorários periciais. Mantenho as custas suspensas em razão do benefício da assistência judiciária gratuita. 
 
P.R.I. 
 
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 


26 - 0000650-22.2012.8.08.0004 (004.12.000650-9) - Usucapião
Requerente: JOSEFA EVARISTO DE SOUZA
Requerido: HERDEIROS DE ALDOMIRO PEREIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO
Requerido: HERDEIROS DE ALDOMIRO PEREIRA DOS SANTOS
Intimar o curador especial do requerido citado por edital, para ciência da certidão de fls. 104 verso, e para no prazo legal, requerer o que de direito.


27 - 0002310-12.2016.8.08.0004 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: FELIPE DOS REIS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10978/ES - LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
Exequente: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimar a parte autora, para tomar ciênca da Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 51, bem como, para no prazo legal, informar o correto endereço do requerido.


28 - 0000461-05.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: RAMON ALPOIM DOS SANTOS DAS GRACAS
Requerido: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogado(a): 15.624/ES - FABIANA ALVES PEREIRA CHAN
Requerido: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A
Advogado(a): 20676/ES - MARIANA BEZERRA MAIA RAMOS
Requerente: RAMON ALPOIM DOS SANTOS DAS GRACAS
Advogado(a): 19275/ES - RODRIGO FONTES DA COSTA
Requerido: OI - TELEMAR NORTE LESTE S/A

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, TORNO DEFINITIVA A DECISÃO LIMINARMENTE PROLATADA, e com fulcro no artigo 487, I, do CPC, com julgamento do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para DECLARAR a inexistência do débito do serviço de internet banda larga, e CONDENAR o requerido ao pagamento de R$4.000,00 (quatro mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros moratórios e correção monetária a partir desta.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

P.R.I.


29 - 0002171-31.2014.8.08.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAPEVAFIDC VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS
Requerido: JOVITA VASCONCELOS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: ITAPEVAFIDC VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar, ajuizada em face de Jovita Vasconcelos de Oliveira.

Instado a se manifestar, o requerente informou que o contrato entre as partes já foi regularizado e requereu a extinção do presente feito (fls. 92/93).

É o sucinto relatório. DECIDO.

Vê-se dos autos, a ocorrência de perda de interesse processual da parte autora no prosseguimento do feito por fato superveniente, aplicando-se ao caso em tela a disposição do artigo 493, do Código de Processo Civil.
Consoante verifica-se, a presente ação objetivava a busca e apreensão do veículo por dívida, entretanto, o contrato já foi regularizado pela parte requerida.

Desta forma, vê-se que a demanda perdeu seu objeto. Portanto, outra alternativa não resta senão a extinção do processo, sem resolução de mérito.

Face ao exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil.

P. R. I.

Custas pela parte requerida.

Transitada esta em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas legais.


30 - 0000661-75.2017.8.08.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A C.F.I
Requerido: VANDERSON DOS SANTOS FONTAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25610/ES - FRANCISCO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A C.F.I
Advogado(a): 150793B/SP - MARLI INACIO PORTINHO DA SILVA
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A C.F.I

Para tomar ciência do despacho:
Defiro, parcialmente, o pedido da requerente, para promover restrição de circulação do veículo. 

Indefiro o pleito no sentido de que a Oficiala de Justiça retorne ao endereço e questione ao requerido o endereço do terceiro para quem entregou o bem, uma vez que tal providência já foi feita pela Serventuária. De acordo com a certidão, o veículo foi entregue à irmã do requerido, que reside em Presidente Kenedy, não sabendo, entretanto, o endereço correto. 

Intime-se, assim, a parte autora, para manifestação.


31 - 0000821-42.2013.8.08.0004 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Executado: LAERCIO CEZARIO FILHO
Requerido: LAERCIO CEZARIO FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Exequente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Exequente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A

Para tomar ciência do despacho:

Defiro o pedido de conversão da busca e apreensão em EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

RETIFIQUE-SE NO SISTEMA.

Intime-se a parte exequente, para trazer o endereço para fins de citação. 

Defiro o pedido de conversão da busca e apreensão em EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

RETIFIQUE-SE NO SISTEMA.

Intime-se a parte exequente, para trazer o endereço para fins de citação. 


32 - 0004181-58.2008.8.08.0004 (004.08.004181-9) - Busca e Apreensão
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ALFREDO CHAVES
Requerido: DANIEL ALESSANDRO MEZADRI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10235/ES - ALESSANDRO JORIO SALLES SOARES
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ALFREDO CHAVES

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil.

Infrutífera a diligência no Bacenjud. Frutífera a diligência no Renajud, entretanto o veículo já possui restrições.

Intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.


33 - 0014131-52.2012.8.08.0004 - Cumprimento de sentença
Requerente: KATIA OTERO ZONATTO e outros
Executado: SKY BRASIL SERVICOS LTDA
Requerido: SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Executado: SKY BRASIL SERVICOS LTDA
Requerido: SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Temos, aqui, duas versões díspares. A Sky diz que esteve na residência da autora, que não permitiu a entrada dos técnicos, alegando que não tem interesse na manutenção do serviço. A autora, por sua vez, diz que isso não ocorreu e que tem, sim, interesse no serviço. 

Não vejo, por ora, motivo para uma nova multa, além da que já incidiu. 

Para resolução do problema, determino a intimação da requerida para que, em cinco dias, indique dia e horário para realização do serviço na residência da autora, peticionando nestes autos. 

Com a marcação do dia e hora, intimar a parte autora para ciência. 


34 - 0000511-31.2016.8.08.0004 - Procedimento Sumário
Requerente: LUCENIO DA SILVA MAFRA
Requerido: VIACAO SUDESTE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12920/ES - ALEXANDRE COSTA SIMOES
Requerido: VIACAO SUDESTE LTDA
Advogado(a): 12978/ES - CLAUDIO DOS SANTOS
Requerente: LUCENIO DA SILVA MAFRA
Advogado(a): 13800/ES - FELIPE TELES SANTANA
Requerido: VIACAO SUDESTE LTDA
Advogado(a): 001489/ES - MARIA LUCIA CHEIM JORGE
Requerido: VIACAO SUDESTE LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Nomeio a PNV Perícia e Consultoria para realizar a perícia, entretanto, deve informar, em 5 (cinco) dias, se aceita realizar os trabalhos de modo que os seus honorários serão pagos na forma da resolução 232 CNJ, conforme disposição da ORDEM DE SERVIÇO Nº 04/2016 -TJ/ES, vez que a parte que requereu a perícia está amparada pela JUSTIÇA GRATUITA.

Com a aceite, INTIMEM-SE as partes para apresentarem quesitos e nomearem assistente técnico, caso queiram, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, §1º, I e II do CPC/15.

Após, Intime-se o “expert” para designar data e hora da perícia, intimando-se, em seguida, as partes, quanto a designação.

Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, que deverá responder os quesitos formulados pelas partes, com observância do art. 473 do CPC, caso apresentados no prazo legal.

Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo legal (comum e 15 dias).

Dil-se.

Intimar ainda às partes, para ciência da proposta de honorários de fls. 171/181.


35 - 0000901-98.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: JUCELEM DE ALMEIDA E SILVA
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18004/ES - CLEIZIANE MARTINS ARAUJO
Requerente: JUCELEM DE ALMEIDA E SILVA
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Morais c/c Tutela Provisória de Urgência, ajuizada por Jucelem de Almeida e Silva em face da Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN.

Narra o autor, que possui um estabelecimento comercial neste Município, contendo 03 (três) pavimentos com ligação de água independente para cada um deles, estando esses estabelecimentos fechados, e por isso, o requerente pagava pela utilização mínima de água.

Alega que solicitou junto à empresa requerida a supressão do ramal, pagando a devida tarifa no valor de R$57,87 (cinquenta e sete reais e oitenta e sete centavos), sendo confirmado pela atendente da empresa, que as faturas não mais seriam emitidas.

Alega, ainda, que quatro meses depois desse pedido, foi surpreendido com a inscrição de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, tendo seu crédito negado por uma instituição bancária.

Aduz que, a empresa requerida continuou emitindo faturas de cobranças, mesmo após a supressão do ramal, durante os meses de janeiro a abril do ano de 2016.

Requer, portanto, a medida liminar para a retirada de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, bem como indenização por danos morais.

A medida liminar foi concedida às fls. 61.

Devidamente citada, a empresa requerida apresentou contestação, alegando que a supressão requerida pelo autor se deu na data de 15/12/2015, entretanto, a inativação sistêmica não foi realizada automaticamente, o que ocasionou a emissão das faturas referentes aos meses de janeiro a abril de 2016. Alega, ainda, que assim que recebeu a carta de citação deste processo, as matrículas foram regularizadas no sistema, as faturas geradas após a supressão foram canceladas, bem como houve a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito.

A requerida sustenta, que em nenhum momento o requerente informou que ainda estavam sendo geradas faturas, alegando culpa exclusiva do autor ou, no mínimo, sua culpa concorrente. Sustenta, ainda, que não houve dano moral e sim, mero aborrecimento.

Requer, portanto, que seja julgado improcedentes os pedidos iniciais.

Réplica às fls. 101/106.

É o relatório. Decido.

No mérito, a verossimilhança das alegações autorais, bem como a hipossuficiência da parte requerente em relação ao réu, são verificáveis no presente caso, permitindo-me, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, inverter o “onus probandi”, o que efetivamente faço.

Após ter, de forma detida, compulsado os autos e apreciado os elementos neles constantes, entendo que as pretensões da parte autora devam ser acolhidas, uma vez que a requerida não logrou êxito no ônus que sobre si recai.

Pelo contrário, a própria requerida confirma que foram geradas as faturas após a supressão do ramal (admitindo o erro ao não dar baixa no sistema), bem como que houve a negativação do nome do autor. Entretanto, sustenta que a negativação do nome do requerido trouxe-lhe apenas meros aborrecimentos, já que retirou seu nome do rolde maus pagadores, assim que foi citado nesta ação. Tal entendimento, entretanto, não deve prosperar. De acordo com a doutrina e jurisprudência atual, a simples negativação indevida gera dano moral passível de reparação, já que presumido o dano consistente na ofensa ao direito da personalidade.

Trago à colação o seguinte julgado:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL PRESUMIDO. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. VERBA REPARATÓRIA QUE ESCAPA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DESTOA DOS PARÂMETROS DESTA EGRÉGIA CORTE. NECESSÁRIA INTERVENÇÃO DESTE TRIBUNAL, PARA REDUZIR A QUANTIA ARBITRADA. DECISÃO QUE MERECE SER MANTIDA PRO SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (AgRg no Ag 1057222/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/09/2009, DJe 21/09/2009) (grifo nosso)

A requerida, em contestação tenta transferir sua responsabilidade para o autor, quando na verdade confessa a sua má prestação de serviços. O que se tem é que a empresa gerou faturas indevidas e negativou o nome do autor por dívida inexistente.

A alegação que o requerente concorreu em culpa, por não ter informado à requerida sobre a fatura recebida logo no primeiro mês, não merece prosperar, vez que não se tem notícias de que o autor tenha recebido as cobranças.

Dessa forma, tenho, pois, por demonstrado o ato ilícito, consistente na negativação indevida, fundada em dívida inexistente, vez que as faturas que deram causa à negativação, não deveriam ser emitidas, diante da supressão do ramal.

Comprovados estão, pois, o dano, a conduta lesiva e o nexo causal, pelo que entendo por desnecessárias, então, maiores considerações, motivo por que passo à fixação do quantum indenizatório.

É cediço que a indenização é arbitral e tem o sentido de compensar a sensação de dor da vítima com uma situação agradável ou normal em contrário. Mas a medida tem de ser justa e também não pode levar ao enriquecimento sem causa.

Considerando que a quantia a ser fixada representará alívio à parte autora pela angústia vivida e exercerá, para o réu, função punitiva e preventiva de atos similares, FIXO a indenização por dano moral, em R$ 7.000,00 (sete mil reais), quantia esta que não acarretará, em hipótese nenhuma, a ruína do requerido.

Em face do exposto, TORNO DEFINITIVA A DECISÃO LIMINARMENTE PROLATADA, e com fulcro no artigo 487, I, do CPC, com julgamento do mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, para DECLARAR a inexistência dos débitos referentes aos meses posteriores à supressão do ramal e CONDENAR o requerido ao pagamento de R$7.000,00 (sete mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros a partir da citação e correção  monetária a contar desta data. 

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa.

P.R.I.


36 - 0003041-42.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA VIEIRA DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11829/ES - HERON LOPES FERREIRA
Requerente: MARIA VIEIRA DA SILVA
Advogado(a): 26756/ES - VINICIUS LUDGERO FERREIRA
Requerente: MARIA VIEIRA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes acerca do interesse na produção de outras provas, em 10 (dez) dias, com advertência expressa de que o silêncio importará no julgamento antecipado da lide.


37 - 0013740-97.2012.8.08.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA
Requerido: RAHISSA FERNANDA DE OLIVEIRA ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA
Advogado(a): 15030/ES - JOSE DAVI RODRIGUES
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA
Advogado(a): 17426/ES - RODRIGO DE OLIVEIRA RODRIGUES
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA
Intimar a parte da descida dos autos do TJES.


38 - 0000251-17.2017.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE HENRIQUE BIGOSSI
Requerido: PRODENT - ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15742/ES - BETINA VIDIGAL CAMPBELL
Requerente: JOSE HENRIQUE BIGOSSI
Advogado(a): 187789/SP - KATIA DE FREITAS ALVES
Requerido: PRODENT - ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes acerca do interesse na produção de outras provas, em 10 (dez) dias, com advertência expressa de que o silêncio poderá ser interpretado como desinteresse e, por consequência aquiescência quanto ao julgamento antecipado da lide. 


39 - 0000681-66.2017.8.08.0004 - Usucapião
Requerente: JOAO DE SOUZA FRANCA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21118/ES - JOSE CARLOS VIEIRA LIMA
Requerente: JOAO DE SOUZA FRANCA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes autoras para:

1. Efetuar pagamento das custas processuais ou fazer prova da necessidade (sob pena de cancelamento da distribuição);
2. Indicar endereço completo dos confinantes;
3. Juntar certidão de RGI do imóvel usicapiendo;


40 - 0000161-09.2017.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ADELMO JOSE PALAORO e outros
Requerido: RDJ ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12142/ES - CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS
Requerido: RDJ ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 15624/ES - FABIANA ALVES CHAN
Requerente: JOSE HENRIQUE BOURGUIGNON
Requerente: AILTON JOSE LORENCINI
Requerente: ADELMO JOSE PALAORO
Requerente: RENE FABIANO
Requerente: ADILSON SEBASTIAO SALARINI
Advogado(a): 262B/ES - FLAVIO CHEIM JORGE
Requerido: RDJ ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes acerca do interesse na produção de outras provas, em 10 (dez) dias, com advertência expressa de que o silêncio poderá ser interpretado como desinteresse e, por consequência aquiescência quanto ao julgamento antecipado da lide. 


41 - 0000051-10.2017.8.08.0004 - Execução de Título Extrajudicial
Autor: COMERCIAL MATARGO LTDA
Réu: W M CHAGAS MERCEARIA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Autor: COMERCIAL MATARGO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Alterar a classe para execução por quantia certa.

Não há que se falar em revelia, vez que a presente ação foi convertida em execução.

Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil.

Parcialmente frutífera a diligência no Bacenjud. Infrutífera a diligência no Renajud.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.

Intime-se. 


42 - 0000301-43.2017.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: NEILOR DE OLIVEIRA PENA e outros
Requerido: TECBRAS EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22977/ES - BRUNO E SILVA TEIXEIRA
Requerente: NEILOR DE OLIVEIRA PENA
Intimar a parte autora, para tomar ciência do retorno da Carta de Citação de fls. 78/79, com a informação "MUDOU-SE".
Intimar ainda, para no prazo legal, informar o correto endereço do requerido.


43 - 0000541-32.2017.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: RENATO LUIS BRIDI
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24378/ES - HERISSOM ESTEVAM RIBEIRO
Requerente: RENATO LUIS BRIDI
Intimar a parte autora, para tomar ciência da Contestação de fls. 28/57, e para no prazo legal, requerer o que de direito.


44 - 0002181-75.2014.8.08.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JOSE DE ANCHIETA MEZADRI e outros
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Advogado(a): 95.502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: EDP - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA

Para tomar ciência da sentença:
Ante ao exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial.

Condeno os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do artigo 85, §8º, do CPC. Todavia, deverá ficar suspensa a exigibilidade de tal verba, eis que os autores estão amparados pela assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


45 - 0000851-72.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Requerido: CARIOCAS TOUR LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Advogado(a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
Manifeste-se o requerente acerca da petição de fls. 117.


46 - 0001511-76.2010.8.08.0004 (004.10.001511-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: N.A.S DE LIMA ME
Executado: IMPACTO MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14380/ES - JIAN BENITO SCHUNK VICENTE
Exequente: N.A.S DE LIMA ME

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil.

Infrutífera a pesquisa no Bacenjud. Frutífera a pesquisa no Renajud, entretanto, o veículo já possui restrições.

Intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias.


47 - 0001511-76.2010.8.08.0004 (004.10.001511-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: N.A.S DE LIMA ME
Executado: IMPACTO MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14380/ES - JIAN BENITO SCHUNK VICENTE
Exequente: N.A.S DE LIMA ME
Intimar a parte autora, para ciência da devolução da Carta Precatória expedida para Comarca de Belo Horizonte/MG (fls. 250),e para no prazo legal, requerer o que de direito.


48 - 0002171-65.2013.8.08.0004 - Usucapião
Requerente: MESSIAS OSSOLA RIBEIRO e outros
Testemunha Autor: JOSE PINHEIRO e outros
Requerido: MARINA MATAMOROS ALTOE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8953/ES - MARCELO DE SOUZA AMARAL
Requerente: MESSIAS OSSOLA RIBEIRO
Requerente: MARIA JOSE MENDES RIBEIRO
Intimar a parte autora, para tomar ciência da Contestação de fls. 213/214, e para no prazo legal, requerer o que de direito.


49 - 0001452-88.2010.8.08.0004 (004.10.001452-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: POSTO DE COMBUSTÍVEL CARAVELAS LTDA ME
Requerente: POSTO DE COMBUSTÍVEL CARAVELAS LTDA ME e outros
Requerido: IMPACTO MAQUINAS EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007984/ES - RAYMUNDO NATALINO PIRES
Exequente: POSTO DE COMBUSTÍVEL CARAVELAS LTDA ME
Requerente: POSTO DE COMBUSTÍVEL CARAVELAS LTDA ME
Requerente: GIANCARLO ASSAD MENDONCA

Para tomar ciência do despacho:
Manifeste-se o exequente acerca da petição de fls. 171/190.


50 - 0003012-02.2009.8.08.0004 (004.09.003012-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: BANESTES-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A
Requerido: GABRIEL PARMAGNANI DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: BANESTES-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de suspensão.




ANCHIETA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0261/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 1ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCELO MATTAR COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA: NEDIA SALLES MARTINS


Lista: 0261/2017


1 - 0000722-24.2003.8.08.0004 (004.03.000722-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A
Executado: JOCELEM PORTO DO SACRAMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil.

Parcialmente frutífera a diligência no Bacenjud. Frutífera a diligência no Renajud, entretanto o veículo já possui restrições.

Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações.

Intime-se

INTIMAR AINDA A PARTE AUTORA, PARA EFETUAR/COMPROVAR O  PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS PARA SER EXPEDIDA CARTA PRECATÓRIA PARA COMARCA DE ICONHA/ES.


2 - 0000442-62.2017.8.08.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: GERSO DE AZEVEDO LOUZADA e outros
Requerido: LAERTE FERREIRA MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14759/ES - ADRIANA VALERIO DE SA
Requerente: GERSO DE AZEVEDO LOUZADA
Intimar a parte autora, para tomar ciência do retorno da Carta de Citação de fls. 100, com a informação "END. INSUFICIENTE".
Intimar ainda, para no prazo legal, informar o correto endereço do requerido.


3 - 0001012-82.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: MODA BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - EPP
Requerido: WEVERTON BRANDAO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23674/ES - ANDRESSA MARGOTTO GRAMELICH
Requerente: MODA BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - EPP
Advogado(a): 12177/ES - RODRIGO BASSETI TARDIN
Requerente: MODA BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - EPP
Advogado(a): 24849/ES - Rafaella Reis Batista
Requerente: MODA BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - EPP
Intimar a parte autora, para tomar ciência do retorno da Carta de Citação de fls. 140, com a informação "NÃO EXISTE O Nº.".
Intimar ainda, para no prazo legal, informar o correto endereço do requerido.


4 - 0009892-42.2012.8.08.0024 (024.12.009892-6) - Cumprimento de sentença
Requerente: MILLENNIUM S/A FOMENTO MERCANTIL
Requerido: EDUARDO CEZAR BARRETO MISSAGIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Requerente: MILLENNIUM S/A FOMENTO MERCANTIL
Intimar a parte autora, para ciência do Ofício oriundo da Prefeitura Municipal de Anchieta, e para no prazo legal, requerer o que de direito.


5 - 0000602-29.2013.8.08.0004 - Monitória
Requerente: INTERLOC LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME
Requerido: MARZA ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000390A/ES - ERCIO DE MIRANDA MURTA
Requerente: INTERLOC LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME
Advogado(a): 24555/PR - Marcos Wengerkiewicz
Requerido: MARZA ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI SERQUEIRA
Requerente: INTERLOC LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Tratam os autos de ação Monitória, ajuizada por INTERLOC LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA em face de MARZA ENGENHARIA LTDA.

Relata o requerente que é credor da importância de R$ 36.940,66 (trinta e seis mil novecentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos), representada pelas notas fiscais juntadas aos autos.

Requer, assim, a procedência do pedido, condenando o requerido ao pagamento da importância de 36.940,66 (trinta e seis mil novecentos e quarenta reais e sessenta e seis centavos).

Com a inicial (fl. 02/14) vieram o instrumento procuratório e os documentos de fls. (21/34).

Regularmente citado, ofertou o requerido embargos monitórios (fls. 74/82), refutando as alegações trazidas pelo embargado, ora requerente. Alegou a ausência dos requisitos necessários para o ajuizamento da Ação Monitória, bem como a falta de certeza, liquidez e exigibilidade do título que embasa a pretensão autoral.

Recebido os embargos, apresentou o embargado impugnação às fls. 98/108.

 
É o Relatório.

Decido.
 
Conforme se verifica dos autos, pretende o embargante discutir a causa debendi das notas fiscais que instruem a ação monitória.
 
Preliminarmente, o embargante alega ausência dos requisitos necessários ao ajuizamento da ação monitória. Contudo, não prospera tal alegação, tendo em vista que o autor juntou aos autos prova escrita suficiente para a deflagração do procedimento. Insta salientar que o procedimento monitório exige prova escrita sem eficácia de título executivo, conforme dispõe o art. 700, do CPC:

Art. 700.  A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:

I - o pagamento de quantia em dinheiro;

Neste sentido, Luiz Guilherme Marinoni afirma que "a prova escrita não é a prova que deve fazer surgir o direito líquido e certo, isto é, o fato constitutivo do direito afirmado pelo autor. A prova escrita relaciona-se apenas a um juízo de probabilidade. Não há que se falar em certeza quando se está diante de prova escrita. Prova escrita não é sinônimo de prova que pode por si só demonstrar o fato constitutivo do direito".

O embargante salienta que o título não é certo, líquido e exigível. Obviamente que para o ingresso da monitória não seria necessária a junção destes três elementos, pois caso contrário seria mais vantajoso ajuizar uma ação executiva. Ainda assim,  ao contrário do que aduz o embargante, os documentos indicam liquidez do valor a ser pago.  

A inicial veio instruída com contrato de prestação de serviços assinados por um preposto da embargante, bem como de notas fiscais acompanhadas de comprovantes de entrega.

Durante a instrução, fora colhido o depoimento pessoal de um preposto, mas este não soube afirmar sequer o endereço da empresa. A testemunha Luciano Roberto de Oliveira, também não trouxe elementos relevantes para o processo, afirmando que não se recordava de ter trabalhado em subestação do Estado do Espírito Santo.

Portanto, o embargante não comprovou fatores impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Por outro lado, o autor juntou o contrato, notas fiscais e recibos.

Sendo assim, REJEITO OS EMBARGOS MONITÓRIOS na forma do art. 702, §4º, do CPC, constituindo de pleno direito o título executivo judicial.

Condeno o embargante ao pagamento de custas  e honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa.

P.R.I.

Intime-se o autor para requerer o que entender de direito.


6 - 0004072-97.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS QUEIROZ DE JESUS e outros
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18004/ES - CLEIZIANE MARTINS ARAUJO
Requerente: WANDERSON DO CARMO MENDES
Requerente: CARLOS QUEIROZ DE JESUS
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN

Para tomar ciência da sentença:
A Embargante insurge-se quanto à suposta omissão na sentença proferida às fls. 131/133 destes autos.

Alega que o vício consiste na omissão da análise do pedido de restituição em dobro de taxa de religação cobrada pela ré no valor de R$ 22,69 (vinte e dois reais e sessenta e nove centavos) em sede de emenda à inicial.

Tenho que, em vista do alegado, razão assiste à embargante, sendo necessária, portanto, a deliberação.

Ao passo que ocorrera a suspensão indevida do fornecimento de água, conforme amplamente sustentado na sentença, abusiva se estabelece a cobrança pela religação.

Nesse sentido, deve ser condenada a ré a restituir, em dobro, o valor cobrado pelo serviço de religação, que soma o montante de R$ 45,38 (quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), vez que a cobrança foi de valor correspondente à R$ 22,69 (vinte e dois reais e sessenta e nove centavos).

Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que presentes os requisitos de admissibilidade, e dou-lhes provimento, sanando a omissão existente, no sentido de, conforme acima sustentado, esclarecer a decisão.

Intimem-se.

Após, conclusos. 


7 - 0002142-10.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: ANELIS PEREIRA DO SACRAMENTO
Requerido: EDP - ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP - ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP - ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Advogado(a): 26178/ES - PAMELA MORAES LOBO
Requerente: ANELIS PEREIRA DO SACRAMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para que se manifestem acerca da produção de outras provas, em dez dias, com a advertência de que o silêncio poderá ser interpretado como desinteresse e, por consequência, aquiescência quanto ao julgamento antecipado da lide.

Intime-se, ainda, a requerente, para se manifestar acerca da petição retro.


8 - 0001422-58.2007.8.08.0004 (004.07.001422-2) - Procedimento Sumário
Requerente: CARMOZINA RIBEIRO CARLOS
Requerido: ADEMIR BINS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10235/ES - ALESSANDRO SALLES SOARES
Requerente: CARMOZINA RIBEIRO CARLOS
Advogado(a): 9572/ES - BRUNO ESTEFANO TEIXEIRA
Requerente: CARMOZINA RIBEIRO CARLOS
Advogado(a): 9106/ES - NELSON AUGUSTO MELLO GUIMARAES
Requerente: CARMOZINA RIBEIRO CARLOS

Para tomar ciência do despacho:
Reitere-se a intimação, devendo inserir, também, na intimação, o Dr. Nelson Augusto Mello Guimarães, fixando prazo de quinze dias para prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo. 


9 - 0001422-58.2007.8.08.0004 (004.07.001422-2) - Procedimento Sumário
Requerente: CARMOZINA RIBEIRO CARLOS
Requerido: ADEMIR BINS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10235/ES - ALESSANDRO SALLES SOARES
Requerente: CARMOZINA RIBEIRO CARLOS
Advogado(a): 9572/ES - BRUNO ESTEFANO TEIXEIRA
Requerente: CARMOZINA RIBEIRO CARLOS
Advogado(a): 9106/ES - NELSON AUGUSTO MELLO GUIMARAES
Requerente: CARMOZINA RIBEIRO CARLOS
Intimar a parte autora do r. Despacho de fls. 269:
"
Primeiramente, deve a Serverntia observar que estão sendo juntadas aos autos peças desnecessárias, fazendo com que o processo fique cansativo, diante da repetição de documentos. 
 
Sendo assim desentranhem-se os documentos de fls. 196/233 (cópia da inicial e contestação). Em seguida renumerar.
 
O segundo volume foi numerado equivocadamente, recomeçando a contagem. 
 
Além de proceder a correta numeração das páginas, desentranhar documentos de fls. 04/49, do segundo volume (repito, páginas numeradas equivocadamente). 
 
Ao iniciar a leitura dos autos para proferir a sentença, verifiquei que as últimas testemunhas ouvidas nos autos, na Comarca de Iconha, alegaram que a autora Carmozina Ribeiro Carlos já é falecida. 
 
Assim, com o intuito de evitar qualquer nulidade processual, intime-se o Patrono da parte autora para confirmar tal situação. Em caso positivo, juntar aos autos certidão de óbito, vindo-me os autos conclusos, IMEDIATAMENTE E EM MÃOS, por se tratar de processo com tramitação há mais de UMA DÉCADA.
"


10 - 0001782-75.2016.8.08.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S.A CFI
Requerido: JOSE ROSARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9755/SC - ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES
Requerente: BV FINANCEIRA S.A CFI
Advogado(a): 7629/SC - SERGIO SCHULZE
Requerente: BV FINANCEIRA S.A CFI

Para tomar ciência da sentença:
Tratam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BV FINANCEIRA S/A CFI  em face de JOSE DO ROSARIO, ambos já qualificados nos autos.

Alega a autora, que em 30/08/2014, por meio de cédula de Crédito Bancário para Aquisição de Bens, concedeu ao requerido um financiamento no valor de R$ 33.092,64 (Trinta e três mil e noventa e dois reais e sessenta e quatro centavos) para ser restituído por meio de 48 parcelas mensais, com vencimento final em 03/09/2018.

O financiamento foi garantido fiduciariamente pelo veículo MARCA VOLKSWAGEN, modelo VOYAGE 1.0; ANO 2011/2012; Placa OCZ 1455, cor branca, chassi nº 9BWDA05U4CT026359.

Informa, ainda, que em Janeiro de 2016, o requerido tornou-se inadimplente tendo sido constituído em mora. A falta do pagamento ocasionou o vencimento antecipado de todas as demais prestações, o que, até o ajuizamento da presente ação, totalizou o valor de R$ 20.711,40 (Vinte mil e setecentos e onze reais e quarenta centavos).

Às fls. 21, a autora informa a regularização do contrato pelo requerido e requer a extinção do feito nos termos do artigo 485 do código de processo civil, bem como a expedição de alvará judicial visando o levantamento do valor recolhido referente as diligências do senhor Oficial de Justiça, na hipótese da citação do requerido não ter sido realizada.

É o relatório.

Decido.

Vê-se dos autos, a ocorrência de perda de interesse processual da parte requerente no prosseguimento do feito por fato superveniente, aplicando-se ao caso em tela a disposição do artigo 493, do Código de Processo Civil que, ipsis verbis, prescreve:

                “Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão”.

Com a informação da autora às fls. 21 e a constatação da perda de interesse processual, outra alternativa não resta senão a extinção do processo, sem resolução do mérito.

No que tange ao pedido de expedição de alvará para levantamento do valor pago destinado às diligências do senhor Oficial de Justiça na hipótese de não – citação do requerido, verifica-se dos autos que, de fato, esta não ocorreu.

No entanto, tenho que este não é o meio adequado para tanto, vez que cumpre ao Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEPJ, a restituição dos valores arrecadados, conforme dispõe o artigo 125 do Código de Normas do Tribunal de Justiça deste Estado.

Senão vejamos:

                   "Nos casos de recolhimento indevido ou em duplicidade das custas mediante Guia de Recolhimento do Poder Judiciário – GRPJ, cumpre ao Fundo Especial do Poder Judiciário – FUNEPJ proceder à restituição do valor arrecadado indevidamente, a requerimento de quem as houver pago."

Nesse sentido, o requerimento da parte interessada deve ser dirigido à Secretaria de Finanças e Execução Orçamentária do Tribunal de Justiça do Espirito Santo e apresentado no Protocolo Geral do TJES, como dispõe o parágrafo primeiro do mencionado artigo, instruído na forma de seus incisos.

Face o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VI e VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC.

Custas pela parte requerente.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se, observadas as cautelas legais.


11 - 0001562-43.2017.8.08.0004 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A
Executado: ANDRE GALFETTI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o exequente para juntar aos autos o título original, a fim de cumprir determinação legal (prazo: 15 dias). 


12 - 0000242-89.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE COSTA DE LIMA
Requerido: MAIS ATIVO INTERMEDIACAO DE ATIVOS LTDA SUPERBID e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22775/ES - NÚBIA APARECIDA SANTOS DE LIMA
Requerente: JOSE COSTA DE LIMA
Intimar a parte autora, para tomar ciência do retorno da Carta de Citação de fls. 40 verso, com a informação "MUDOU-SE".
Intimar ainda, para no prazo legal, informar o correto endereço do requerido.


13 - 0014552-42.2012.8.08.0004 - Monitória
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: FABRICA SILVA MEZADRI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intimar a parte autora, para tomar ciência da Contestação de fls. 90/93, e para no prazo legal, requerer o que de direito.


14 - 0002832-39.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: HILDEBRANDO JORGE BARROS FRAGA
Requerido: BANCO BMG S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25121/ES - JOAO CARLOS GOMES BARBALHO
Requerido: BANCO BMG S.A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se, o requerido, para que se manifeste acerca da produção de outras provas, em dez dias, com a advertência de que o silêncio poderá ser interpretado como desinteresse e, por consequência, aquiescência quanto ao julgamento antecipado da lide.


15 - 0002493-80.2016.8.08.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerido: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Advogado(a): 17594/ES - DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS
Requerido: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS LIMA
Advogado(a): 24211/ES - FREDDY ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO FILHO
Requerido: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS LIMA
Advogado(a): 24378/ES - HERISSOM ESTEVAM RIBEIRO
Requerido: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS LIMA
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Para tomar ciência da sentença:
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de ANTÔNIO MARCOS DOS SANTOS LIMA, alegando que firmou contrato de financiamento com o réu com garantia de alienação fiduciária, no valor de R$ 36.514,56 (trinta e seis mil reais e quinhentos e quatorze reais e cinquenta e seis centavos), para ser quitado na forma contratualmente estabelecida. Todavia, a partir da décima oitava parcela, o requerido não honrou o compromisso assumido.                         

Segundo a autora, a ré tornou-se inadimplente, tendo sido constituída em mora. Assegura ainda que, conforme embasamento legal, a falta do pagamento ocasionou o vencimento antecipado de todas as demais prestações. O financiamento foi garantido fiduciariamente pelo veículo "MARCA CHEVROLET, modelo VECTRA; placa MSQ 8512, ano de fabricação 2009, cor CINZA, chassi nº 9BGAD69C09B242562.     

Requer, portanto, dentre outros, a busca e apreensão do veículo e a procedência do pedido com vista a consolidar em suas mãos a propriedade fiduciária do mesmo.      

Às fls. 08/49, a requerente juntou os documentos necessários que, inclusive, ensejaram o deferimento da liminar de busca e apreensão.          

O requerido, às fls. 62, requereu a purgação da mora como o depósito das parcelas vencidas, fato esse que culminou no deferimento, às 73,  de tal pedido, com base em entendimento deste juízo já explicitado em decisões sobre caso similares a este.

Às fls. 80, apresentou-se a defesa, tendo sido indicada a perda do objeto da ação em vista da decisão positiva do pedido de purgação da mora. Além disso, no mérito, levantou-se a questão sobre a onerosidade excessiva com questionamentos acerca das taxas aplicadas e, por fim, questionou-se acerca de ter ocorrido o pagamento do equivalente à noventa por cento do valor real do bem, questões essas que embasaram seus requerimentos.

A requerida apresentou réplica às fls. 91/102.

Eis, em resumo, o relatório.

DECIDO.

Antes de adentrar no mérito, rechaço, de plano, a impugnação do benefício da justiça gratuita suscitada pela requerida em sede de réplica, vez que, conforme se extrai dos ditames do novo CPC, bem como de ideia já encampada pela doutrina e jurisprudência desde a ótica do código anterior, há a presunção de veracidade em declarações de insuficiência financeira emanadas de pessoas naturais, portanto, para afastá-la, não basta a mera alegação de que a parte se encontra assistida por advogado particular.

Vê-se que o caso em tela se trata de pleito pela busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, com posterior consolidação da propriedade/posse, em caso de não purgação da mora no prazo legal.

Diante dos fatos, mesmo tendo exarado decisão no sentido de considerar ter ocorrido a purgação da mora diante do pagamento das parcelas vencidas até ao momento da propositura da ação devidamente atualizadas, com afastamento da aplicação do § 2º do art. 3º do Dec-Lei 911/69 por considerar ofensivas nas relações de consumo, entendimento esse, conforme alhures ressaltado, que coaduno, devo conceder o direito de consolidação de posse em nome da autora, vez que o posicionamento atual do próprio TJ/ES e, inclusive do C.STJ, vão no sentido contrário ao meu entendimento, não se permitindo, portanto, o adimplemento parcial. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. REDAÇÃO DA LEI Nº 10.931/04. RECURSO PROVIDO. 1 - ... 2 - Embora a Magistrada a quo tenha acatado o pleito do devedor, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, após o advento da Lei nº 10.931/04 - que conferiu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 - não há que se falar mais em purgação da mora. 3 - Sob a novel sistemática, depois de decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o inadimplente efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. 4 - Além de o devedor não ter observado o prazo de 5 (cinco) dias a contar da efetivação da medida, não quitou a integralidade da dívida, o que lhe permitiria a devolução do bem livre de ônus, merecendo provimento o recurso interposto. 5 - Recurso provido. (TJES; AI 0003887-64.2017.8.08.0012; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 17/07/2017; DJES 31/07/2017).

Nesse sentido, como já dito, por ser sólida a jurisprudência no sentido de não haver purga da mora sem o pagamento integral da dívida, ou seja, com a das parcelas vencidas e vincendas, hei por bem decidir na mesma linha.

Em sendo assim, a decisão de devolução do bem deve perder seu efeito, não havendo se falar em perda do objeto da presente demanda, conforme alegado pela ré.

No que tocam as alegações de que há onerosidade excessiva no contrato de alienação celebrado e de que se deve aplicar a teoria do adimplemento substancial, tenho que, quanto à primeira, carece de ação, uma vez que não se cumpriu o requisito insculpido do art. 330, § 2º, CPC, que prevê, entre outras, a necessidade de se quantificar o valor incontroverso.

Já a teoria do adimplemento substancial não se faz possível aplicar porque a quitação do valor devido, como a própria requerida menciona, se deu em apenas noventa por cento, aproximadamente, do valor real do bem negociado e não do financiamento. Sendo assim, impossível seria aplicação, inclusive tendo em vista novo posicionamento do C.STJ, embora isolado, no sentido de que não caber a aplicação de tal teoria em alienação fiduciária. Vejamos:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA REGIDO PELO DECRETO-LEI 911/69. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS QUATRO ÚLTIMAS PARCELAS (DE UM TOTAL DE 48). EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (OU DETERMINAÇÃO PARA ADITAMENTO DA INICIAL, PARA TRANSMUDÁ-LA EM AÇÃO EXECUTIVA OU DE COBRANÇA), A PRETEXTO DA APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. DESCABIMENTO. 1. ABSOLUTA INCOMPATIBILIDADE DA CITADA TEORIA COM OS TERMOS DA LEI ESPECIAL DE REGÊNCIA. RECONHECIMENTO.  …  4. DESVIRTUAMENTO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL, CONSIDERADA A SUA FINALIDADE E A BOA-FÉ DOS CONTRATANTES, A ENSEJAR O ENFRAQUECIMENTO DO INSTITUTO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. REsp 1622555 MG 2015/0279732-8. DJe 16/03/2017. 22 de Fevereiro de 2017. Ministro MARCO BUZZI.

Em suma, só resta afastar as alegações da requerida e consolidar os direitos da parte  autora.

Pelos fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural para tornar definitiva a liminar, consolidando a posse e a propriedade plena e exclusiva “nas mãos” do autor.            
           
Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários do advogado que, com fulcro no artigo 85,  § 2º, do NCPC, arbitro em 10 % sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, suspensas estão as cobranças, pelos benefícios da Justiça Gratuita que concedo à Requerida.

Por consequência, REVOGO a decisão de devolução do bem exarada à fl. 73.

P.R.I.

Cumpridas as formalidades legais e pagas as custas, arquivem-se os autos. 


16 - 0002162-98.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: MIRIAN NOGUEIRA NEVES
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11829/ES - HERON LOPES FERREIRA
Requerente: MIRIAN NOGUEIRA NEVES
Intimar a parte autora, para tomar ciência da Contestação/Reconvenção de fls. 66/101, e para no prazo legal, requerer o que de direito.


17 - 0001352-89.2017.8.08.0004 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A
Executado: AMS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o exequente para que junte aos autos título original, a fim de cumprir a determinação legal (prazo: 15 dias).


18 - 0000542-17.2017.8.08.0004 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ARMINDO DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR
Executado: ERICA ARAUJO VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24211/ES - FREDDY ROBERTO OLIVEIRA CARVALHO FILHO
Exequente: ARMINDO DE SOUZA RIBEIRO JUNIOR
Intimar a parte autora, para tomar ciênca da Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 27, bem como, para no prazo legal, informar o correto endereço do requerido.


19 - 0000893-87.2017.8.08.0004 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MINERVA S/A
Executado: ILDENIR DA SILVA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 207042/SP - GIL AFONSO DE ANDRE JUNIOR
Exequente: MINERVA S/A
Intimar a parte autora, para tomar ciênca da Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 32, bem como, para no prazo legal, informar o correto endereço do requerido.


20 - 0001783-60.2016.8.08.0004 - Monitória
Autor: COMERCIAL DISKPAN LTDA
Réu: FRANCISLEI GAMBIRINI BESSA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Autor: COMERCIAL DISKPAN LTDA
Intimar a parte autora, para tomar ciênca da petição de fls. 31/34, bem como, para no prazo legal, requerer o que de direito.


21 - 0001282-09.2016.8.08.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - C.F.I
Requerido: VANUSA GRASSI ALPOHIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 99983/SP - FRANCISCO CLAUDINEI MARCONDES DA MOTA
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - C.F.I

Para tomar ciência da sentença:
Face ao exposto, por tudo mais que dos autos consta e princípios de direito aplicáveis à espécie, ACOLHO o pedido da parte requerente e, via de consequência, consolido em suas mãos a propriedade e posse plena e exclusiva do bem descrito na inicial, julgando extinto o processo neste grau de jurisdição, na forma do inciso I, do artigo 487, do Código de Processo Civil.

Condeno o requerido ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Feito o cálculo, intime-se para pagamento. Não havendo o devido recolhimento, oficie-se à Receita Estadual informando o débito em nome da requerida.

Na fixação da verba honorária considero que não houve necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, com redução da carga laborativa, a simplificar a atividade profissional.

P.R.I.

Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais.


22 - 0002082-37.2016.8.08.0004 - Mandado de Segurança
Impetrante: MP GESTÃO
Autoridade coatora: PREFEITO DO MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 82200/RJ - JULIO CESAR DO MONTE
Impetrante: MP GESTÃO

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


23 - 0001102-66.2011.8.08.0004 (004.11.001102-2) - Procedimento Sumário
Requerente: PAULO GEOVANE LOYOLA SANTANA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO
Requerente: PAULO GEOVANE LOYOLA SANTANA
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Para tomar ciência da sentença:
Paulo Geovane Loyola Santana ajuizou ação de cobrança de seguro DPVAT em face de Seguradora Lider, aduzindo que foi vítima de acidente automobilístico em 16/09/1992, o que lhe resultou debilidade permanente. Destaca que por tais razões faz jus ao recebimento de indenização proveniente do seguro obrigatório. Requer, assim, a condenação da parte requerida ao pagamento do seguro DPVAT.

Audiência preliminar realizada à fl. 22 dos autos. 

Em sua defesa, a parte requerida suscitou preliminarmente ausência de interesse de agir. No mérito, a parte requerida alegou falta de comprovação do nexo de causalidade entre o acidente e sobre a suposta invalidez da vítima. Alegou, ainda, que falta aos autos o laudo médico do DML, o qual é exigido por lei. Por fim, aduziu que em caso de condenação, o valor da indenização deve observar o princípio da proporcionalidade fixado na lei.

Laudo de exame de lesões corporais complementar juntado à fl. 128 dos autos.

É o breve relatório.

DA PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR

Suscita a parte requerida, a ausência de interesse de agir. Salienta que o requerente sequer comunicou o sinistro à requerida, a fim de que a mesma promovesse a regulação do sinistro. Portanto, não há que se falar em negativa da seguradora ao pagamento da indenização.

Não vejo como acolher tal preliminar. E isto porque não é necessário o exaurimento da via administrativa para que seja possível a apreciação da controvérsia pelo Judiciário. Isso significa que não é imperativo, à parte interessada, que deseja receber o seguro obrigatório, esperar pela decisão final, na esfera administrativa, para só então ingressar na via judicial.

Rejeito a preliminar.

MÉRITO

Pois bem, o objetivo da presente demanda é a condenação da parte requerida a pagar indenização à requerente referente ao seguro obrigatório.

A parte postulante sustenta ter sofrido acidente automobilístico, que lhe causou debilidade permanente, e, sendo assim, faria jus ao recebimento da indenização do seguro DPVAT.

É cediço que para a cobertura do seguro DPVAT é irrelevante a indagação da culpa, pois tem como finalidade garantir às vítimas de acidente de trânsito o pagamento de uma indenização mínima para garantir as despesas a essas vítimas.

O pagamento da indenização do seguro DPVAT será efetuado mediante prova do acidente e do dano decorrente.

A requerente noticia que foi vítima de acidente automobilístico na data de 16/09/1992, e em decorrência do considerável decurso de tempo, não possui mais o boletim de ocorrência.

Apesar da ausência do boletim de ocorrência, as provas produzidas no  processo indicam que o acidente ocorreu, indicando, ainda, que as lesões foram produzidas em razão do acidente. Isso porque a testemunha relatou o infortúnio e o laudo de fl. 128, apontou as lesões  sofridas no membro inferior do requerente.

Extrai-se do mencionado laudo que as  lesões causaram ao requerido lesões de natureza permanente, apontando "debilidade permanente do membro inferior direito com redução da capacidade funcional em grau médio: 50%".

Portanto, evidencia-se que a lesão pelo requerente, trata-se lesão funcional incurável.

Assim, preenchidas as exigências previstas no art 5º, da lei 6.194/74, e restando, inequivocamente, comprovada a invalidez permanente, impõe-se, em conseqüência, a obrigação da parte requerida em indenizar a parte requerente nos valores preconizados para o seu grau de lesão.

Quanto ao critério de fixação da indenização , verifico que antes da lei 11.482/07, o art. 3º, assim dispunha:

Art . 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no artigo 2º compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:
b) - Até 40 (quarenta) vezes o valor do maior salário-mínimo vigente no País - no caso de invalidez permanente;


No caso "sub examinem", extrai-se do laudo do DML acostado à fl. 128, que houve incapacidade funcional debilidade permanente do membro inferior direito com redução da capacidade.

Importante mencionar que o acidente ocorreu antes do advento da medida provisória 451/2008, sendo possível a apreciação da quantificação da indenização.

Neste sentido, considerando que o laudo constatou incapacidade de grau médio (50%), hei por bem fixar a indenização em 20 (vinte) salários mínimos à época. Portanto, considerando que o salário mínimo em 16/09/1992 era C$522.186,94, a indenização será de C$10443738,80 (dez milhões quatrocentos e trinta e sete mil setecentos e trinta e oito cruzados e oitenta centavos).

Ante o exposto, fiel ao principio do livre convencimento motivado, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial, para condenar a Seguradora Lider S/A ao pagamento em reais da importância correspondente a C$10.443.738,80 (dez milhões quatrocentos e trinta e sete mil setecentos e trinta e oito cruzados e oitenta centavos), ao Requerente Paulo Geovane Loyola Santana, acrescidos de juros a partir da citação (art. 405, do CC/02) e correção monetária da data do sinistro, tendo em vista que o § 1º do art. 5º, da lei 6.194/74, que dispõe ser o montante pago com base no valor vigente na época da ocorrência do sinistro.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, devidamente atualizado.

Na fixação da verba honorária considero que não houve necessidade de realização de audiência de instrução e julgamento, com redução da carga laborativa, a simplificar a atividade profissional.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


24 - 0000952-12.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: WASHINGTON LUIZ FLORES DE BARROS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: WASHINGTON LUIZ FLORES DE BARROS

Para tomar ciência da sentença:
WASHINGTON LUIZ FLORES DE BARROS, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA-ES, objetivando, em síntese, a condenação ao pagamento de valores retroativos referentes à adicional por trabalho realizado em atividade de risco, aplicação da devida atualização do valor pago sem observância dos índices e condenação em danos morais.

Aduz que é servidor público efetivo, tendo sido nomeado para exercer cargo de auxiliar administrativo desde 12 de setembro de 1990 e, em meados de 1996, foi cedido à delegacia de Polícia Civil deste Município, local em que laborou por vários anos.

Salienta que, no ano de 2004, efetuou pedido administrativo requerendo adicional de periculosidade por considerar que realizava atividade em local ensejador de tal benefício.

Menciona que o primeiro requerimento gerou o processo administrativo de nº 5623/2004 e seus apensos 6620/2006 e 30430/2013, tendo culminado no deferimento de tal pleito a partir de parecer assinado por profissionais - médico e técnico de segurança do trabalho - no ano de 2014.

Informa que a concessão do referido adicional somente abrangeu os anos de 2009 e 2013, tendo, portanto, o município, segundo o requerente, deixado de efetuar o pagamento dos períodos compreendidos entre 18 de junho de 1999, referente aos 5 anos anteriores ao protocolo do primeiro pedido administrativo, a dezembro de 2008. Além disso, afirma que o requerido não observou os índices de correção monetária e os juros devidos quando do pagamento do adicional entre os anos de 2009 e 2013.

Requer, portanto, o pagamento pelo período não compreendido, além dos valores correspondentes à atualização dos valores pagos.

A peça de ingresso foi instruída com os documentos de fls. 15/148.             

Às fls. 160/167, a requerida contestou a ação, advertindo principalmente que houve inércia do autor após arquivamento do procedimento administrativo no ano de 2005 que somente veio a ser desarquivado em junho de 2010, fazendo com que culminasse na prescrição intercorrente.
Além disso, sustenta-se não haver previsão legal para concessão de benefício buscado, vez que não há legislação municipal que ampare o servidor nesse sentido. Questiona-se ainda a ambiguidade constante no Laudo que subsidiaram o deferimento do adicional ao servidor, além de assegurar se tratar de verba de caráter salarial e não indenizatória o que não geraria o dever de aplicar os acréscimos legais ao valor já pago. Por fim, assegura ter agido dentro da legalidade e não ter causado qualquer abalo que pudesse denegrir os direitos da personalidade do autor, não havendo falar em ocorrência de dano moral. 
                   
O requerente apresentou réplica às fls. 173/179.                           

É o Relatório. Decido.

O caso é de julgamento antecipado do mérito, mesmo diante de pedido de produção de provas pelo Município. Motivo:

Como comprovado através dos documentos acostados, o direito ao adicional de periculosidade já fora reconhecido, inclusive pago (fl. 117) sobre determinado período, o que afasta a necessidade de produção de prova para constatação de que se trata de ambiente perigoso. Sendo assim, só resta o indeferimento do pedido de produção de prova pericial realizado pelo requerido e, por consequência, o afastamento da tese defensiva de ausência de pressuposto legal.

Incontroversa, pois, se mostra a prestação dos serviços à delegacia de polícia no período anterior ao recebido. A discussão, nesse sentido, se limitar ao direito de pagamento retroativo -referente aos anos de 1999 a 2008-, assim como a atualização pelos valores já pagos e quanto ao efetivo dano moral.

Há, por parte da autora, alegação de que ocorreu lesão aos direitos da sua personalidade por ato ilícito praticado pelo requerido tendo como base o fato da lesão ter sido comprovada através dos documentos acostados que se mostra capaz de provar os transtornos causados pela requerida.

Diante do que se apresenta, importa destacar que não ficou comprovado nos autos a ocorrência de dano, vez que, pelos documentos acostados, não se pode deduzir a ocorrência de prejuízos à esfera moral do autor, requisito esse essencial para a configuração do dever de indenizar estatal, além da conduta e o nexo de causalidade.

Sendo assim, tenho que não merece acolhida o pleito de dano moral, afastando, inclusive, a necessidade do depoimento pessoal requerido pelo Município, tendo em vista os demais pedidos (pagamento de valores retroativos e correção de valores pagos) não serem suscetíveis, no presente caso, de dilação probatória, conforme alhures sustentado.

Em se tratando de demanda pela devida correção monetária e incidência de juros sobre os valores reconhecidos e pagos pela administração, referentes aos anos de 2009/2013, têm-se que, por um lado, há alegação de que por imposição legal e pelo princípio da legalidade administrativa dever-se-ia ter efetuado, o município réu, o pagamento dos valores reconhecidos -após regular procedimento administrativo- com os devidos ajustes previstos, inclusive na legislação civilista, o que não se fez.

Noutro giro, o requerido vem sustentar que, por se tratar de crédito de natureza salarial, em vista do reconhecimento dado na seara trabalhista -Jurisprudência do TST-, não há falar em aplicação de juros e correção, vez que não se configura verba indenizatória.

Com efeito, se a verba é de cunho indenizatório ou salarial, no caso dos autos, remuneratória, por se tratar de servidor efetivo, não deve haver diferença quando se diz respeito à correção de valores não pagos em seu tempo, devendo, portanto, incidir correção monetária e juros de modo a, quanto àquela, corrigir o valor da moeda.

Ademais, no meu sentir, dever-se-ia, em caso como o dos autos, empregar ainda mais rigor a tais correções, haja vista se tratar de verba salarial cujo caráter é alimentar.   

A legislação é clara ao determinar que os devedores que não efetuarem o pagamento em seu tempo consideram-se em mora e, assim o sendo devem responder pelos juros e pela correção da moeda, sendo tal determinação estatuída no art. 394/395 do CC.

Além do mais, essa é a aplicação que se amolda aos julgados exarados no sentido de fixar adicional.

Vejamos o que fixou jurisprudência nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DESEMPENHADA EM LOCAL INSALUBRE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. COMPLEXO PENITENCIÁRIO DA PAPUDA. ADICIONAL DEVIDO. DIREITO RECONHECIDO. PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A recorrente, servidora ocupante do cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, pretende ter reconhecido o seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio (10%), haja vista fazer parte do quadro de servidores da Penitenciária do Distrito Federal II. Pleiteia, ainda, a condenação do DF ao pagamento do referido adicional de 10% sobre o vencimento do cargo efetivo, de forma retroativa, pelo período de janeiro de 2012 a novembro de 2016, somando-se as parcelas que se vencerem no curso do processo. Assiste razão à recorrente. … . 8. Sobre a soma do valor nominal da condenação deverá incidir correção monetária pela TR, a partir de cada vencimento mensal, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/2009, até a expedição do precatório ou do RPV, conforme o caso, quando a atualização se dará pelo IPCA-E. Os respectivos valores também devem ser acrescidos dos juros de mora contados a partir da citação, na forma da sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 9. Precedentes: Acórdão n.1012802, 07189175020168070016, Relator: ASIEL Henrique DE Sousa 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/04/2017, Publicado no DJE: 18/05/2017; e Acórdão n.979196, 07082240720168070016, Relator: Fernando ANTONIO TAVERNARD Lima 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 16/11/2016. 10. Recurso conhecido e provido nos termos dos itens 6 e 7. 11. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95) 12. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDF; RInom 0736785-41.2016.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Eduardo Henrique Rosas; Julg. 06/06/2017; DJDFTE 12/06/2017; Pág. 607)

Com isso, possível constatar ser cabível o deferimento da concessão do direito à aplicação de juros e correção monetária aos valores pagos pela Administração Pública, vez que, conforme se verifica, não há controvérsia sobre o não pagamento dos valores principais.

Em se tratando do pedido de recebimento retroativo do correspondente às verbas referentes ao adicional de periculosidade anteriores ao período pago pela Administração, mas que compreendidos, segundo o requerente, pelos pedidos administrativos realizados em algumas oportunidades ao longo dos anos que antecederam o deferimento que culminou no recebimento de valores, porém apenas compreendendo os anos de 2009/2013, tem-se que a Administração bem se posicionou ao determinar a observância da perda da pretensão anterior ao último pedido administrativo formulado.

Conforme se depreende da defensiva, a Administração ré alega que houve inércia por parte do requerente durante o período que antecedeu o compreendido no pagamento efetuado fazendo com que ocorresse a prescrição de seu direito, vez que, no interregno dos pedidos administrativos, ultrapassou-se o quinquênio sem manifestação quando do parecer desfavorável no processo administrativo a partir de 2005 até o ano de 2010, momento em que se pleiteou o desarquivamento do processo.

Analisando detidamente o deslinde dos processos administrativos apresentados, vislumbra-se que o primeiro indeferimento ocorrera em 26/06/2005 (fl. 33), com ciência do servidor (autor da demanda) em 12/08/2005 (fl. 34). Mais adiante, em 16/06/2010, conforme consta das fls. 35, ocorreu o desarquivamento do referido processo, a pedido do requerente (pedido de reconsideração).

O referido pedido de reconsideração do autor não foi deferido, tendo mais uma vez sido intimado da decisão, dessa vez no dia 21/10/2010 (fl. 67).

Nesse interregno, houve outro pedido de reconsideração, porém por intermédio de processo administrativo de nº 6620/2006, também sem lograr êxito algum.

Desse modo, apesar de terem ocorrido dois pedidos de reconsideração, há de se constatar que nenhum deles fez com que fosse interrompido/suspenso o prazo prescricional, pois pedidos dessa natureza não têm o condão de provocar a ocorrência de tais institutos.

Ademais, desde que ocorrera o indeferimento administrativo, em agosto de 2005, nasceu para o requerente o direito de demandar em juízo no prazo de cinco anos. No entanto, desde então, não houve qualquer movimentação no sentido de buscar a tutela que não fosse pela via administrativa da reconsideração, até que novo pedido administrativo veio a ser efetuado somente em 07/11/2013, através de processo administrativo de n° 30430/2013, ou seja, culminando na prescrição de todo período anterior aos cinco anos que antecedem esta data.

Destarte, como já afirmado, operou-se a prescrição a partir do momento em que o autor se mostrou inerte por mais de cinco anos sem buscar outro modo que não o pleito de reconsideração pelo fato de não ser este o viés correto para promover a interrupção. Vejamos que esse é o mesmo entendimento da jurisprudência:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE CONTRATO. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE AFASTOU A PRETENSÃO. DECURSO DE PRAZO PARA AJUIZAMENTO SUPERIOR A CINCO ANOS DO ATO ADMINISTRATIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 1º E 5º, DECRETO  Nº  20.910/1932. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EFETUADO MUITO TEMPO DEPOIS. MAIS DE TRÊS ANOS. SENTENÇA QUE ACOLHE A PRESCRIÇÃO. MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A partir do indeferimento administrativo nasce para a contratante o direito de demandar no âmbito judicial no prazo prescricional de cinco anos, não sendo o pleito de reconsideração meio hábil de interromper o prazo prescricional, pois difere da interposição de eventual recurso, ainda mais se considerar que o pedido de reconsideração foi efetuado após mais de três anos. (TJMS; APL 0805808-18.2015.8.12.0001; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Marcos José de Brito Rodrigues; DJMS 23/06/2017; Pág. 98)

Com isso, só resta declarar a legalidade da decisão administrativa (fl. 88) exarada no processo de nº 30340/2013 que comporta o novo pedido do adicional abarcando a prescrição de cinco anos de 2009 em diante, gerando, portanto, o reconhecimento dos anos de 2009 a 2013, sem, contudo, adentrar no mérito administrativo do ato. 

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar o Município de Anchieta ao pagamento de juros e correção monetária incidentes sobre a quantia já recolhida pela Administração (2009/2013), sendo aqueles calculados na forma do art. 1º-F da Lei 9494/97, enquanto a correção monetária deve se contabilizar a partir de cada mês inadimplido.


Custas no importe de 70 % por parte do requerente e 30 % pelo requerido. Já honorários, que não se compensam, fixo, equitativamente, em R$ 3.000,00 (três mil reais), donde R$ 1.000,00 (mil reais) devem ser suportados pela parte requerida e R$ 2.000,00 (dois mil reais) pelo requerente. Saliente-se, entretanto, que suspensa está a cobrança em face do requerente em vista da concessão da Justça Gratuita.

P.R.I P.R.I.WASHINGTON LUIZ FLORES DE BARROS, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA-ES, objetivando, em síntese, a condenação ao pagamento de valores retroativos referentes à adicional por trabalho realizado em atividade de risco, aplicação da devida atualização do valor pago sem observância dos índices e condenação em danos morais.

Aduz que é servidor público efetivo, tendo sido nomeado para exercer cargo de auxiliar administrativo desde 12 de setembro de 1990 e, em meados de 1996, foi cedido à delegacia de Polícia Civil deste Município, local em que laborou por vários anos.

Salienta que, no ano de 2004, efetuou pedido administrativo requerendo adicional de periculosidade por considerar que realizava atividade em local ensejador de tal benefício.

Menciona que o primeiro requerimento gerou o processo administrativo de nº 5623/2004 e seus apensos 6620/2006 e 30430/2013, tendo culminado no deferimento de tal pleito a partir de parecer assinado por profissionais - médico e técnico de segurança do trabalho - no ano de 2014.

Informa que a concessão do referido adicional somente abrangeu os anos de 2009 e 2013, tendo, portanto, o município, segundo o requerente, deixado de efetuar o pagamento dos períodos compreendidos entre 18 de junho de 1999, referente aos 5 anos anteriores ao protocolo do primeiro pedido administrativo, a dezembro de 2008. Além disso, afirma que o requerido não observou os índices de correção monetária e os juros devidos quando do pagamento do adicional entre os anos de 2009 e 2013.

Requer, portanto, o pagamento pelo período não compreendido, além dos valores correspondentes à atualização dos valores pagos.

A peça de ingresso foi instruída com os documentos de fls. 15/148.             

Às fls. 160/167, a requerida contestou a ação, advertindo principalmente que houve inércia do autor após arquivamento do procedimento administrativo no ano de 2005 que somente veio a ser desarquivado em junho de 2010, fazendo com que culminasse na prescrição intercorrente.

Além disso, sustenta-se não haver previsão legal para concessão de benefício buscado, vez que não há legislação municipal que ampare o servidor nesse sentido. Questiona-se ainda a ambiguidade constante no Laudo que subsidiaram o deferimento do adicional ao servidor, além de assegurar se tratar de verba de caráter salarial e não indenizatória o que não geraria o dever de aplicar os acréscimos legais ao valor já pago. Por fim, assegura ter agido dentro da legalidade e não ter causado qualquer abalo que pudesse denegrir os direitos da personalidade do autor, não havendo falar em ocorrência de dano moral. 
                   
O requerente apresentou réplica às fls. 173/179.                           

É o Relatório. Decido.

O caso é de julgamento antecipado do mérito, mesmo diante de pedido de produção de provas pelo Município. 

E isto, porque como comprovado dos documentos acostados, o direito ao adicional de periculosidade já fora reconhecido, inclusive pago (fl. 117) pela Administração sobre determinado período, o que afasta a necessidade de produção de prova para constatação de que se trata de ambiente perigoso. Assim, não há porque acolher o pedido de produção de prova pericial feito pelo Município.

Incontroversa se mostra que o autor prestou serviços à delegacia de polícia no período anteiror ao recebido. A discussão, nesse sentido, se limita ao direito de pagamento retroativo - referente aos anos de 1999 a 2008 -, assim como o direito à atualização dos valores já pagos, além da ocorrência ou não de denos morais a serem indenizados. 

Segundo o autor, ocorreu lesão aos direitos da sua personalidade por ato ilícito praticado pelo requerido. 

Não verifico, entretanto, danos morais a serem indenizados. Importa destacar a inexistência de comprovação, através da prova produzida, de que houve prejuízo à esfera moral do autor, requisito esse essencial para a configuração do dever de indenizar, além da conduta e o nexo de causalidade.

Sendo assim, tenho que não merece acolhida o pleito de dano moral, afastando, inclusive, a necessidade do depoimento pessoal  requerido pelo Município, tendo em vista os demais pedidos (pagamento de valores retroativos e correção de valores pagos) não serem suscetíveis, no presente caso, de dilação probatória, conforme alhures sustentado.

Quanto ao valor que fora pago administrativamente pelo requerido (referentes aos anos de 2009/2013), tem-se de um lado a alegação de que, por imposição legal e pelo princípio da legalidade adminstrativa, o Município de Anchieta, deveria ter efetuado o pagamento dos valores reconhecido, com os devidos ajustes previstos (juros e correção monetária). 

O requerido, por sua vez, sustenta que, por se tratar de crédito de natureza salarial, em vista do reconhecimento dado na seara trabalhista -Jurisprudência do TST-, não há falar em aplicação de juros e correção, vez que não se configura verba indenizatória.

Com efeito, se a verba é de cunho indenizatório ou salarial, (no caso dos autos, remuneratória, por se tratar de servidor efetivo) não deve haver diferença quando se diz respeito à correção de valores não pagos ao seu tempo, devendo, sim, incidir juros e correção monetária, de modo a corrigir o valor da moeda. 

Ademais, no meu sentir, dever-se-ia, em caso como o dos autos, empregar ainda maior rigor a tais correções, haja vista se tratar de verba salarial cujo caráter é alimentar.   

A legislação é clara ao determinar que os devedores que não efetuarem o pagamento em seu tempo consideram-se me mora e, assim o sendo devem responder pelos juros e pela correção da moeda, sendo tal determinação estatuída no art. 394/395 do CC.

Além disso, essa é a aplicação que se amolda aos julgados exarados no sentido de fixar adicional.

Vejamos o que fixou jurisprudência nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DESEMPENHADA EM LOCAL INSALUBRE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. COMPLEXO PENITENCIÁRIO DA PAPUDA. ADICIONAL DEVIDO. DIREITO RECONHECIDO. PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A recorrente, servidora ocupante do cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, pretende ter reconhecido o seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio (10%), haja vista fazer parte do quadro de servidores da Penitenciária do Distrito Federal II. Pleiteia, ainda, a condenação do DF ao pagamento do referido adicional de 10% sobre o vencimento do cargo efetivo, de forma retroativa, pelo período de janeiro de 2012 a novembro de 2016, somando-se as parcelas que se vencerem no curso do processo. Assiste razão à recorrente. … . 8. Sobre a soma do valor nominal da condenação deverá incidir correção monetária pela TR, a partir de cada vencimento mensal, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/2009, até a expedição do precatório ou do RPV, conforme o caso, quando a atualização se dará pelo IPCA-E. Os respectivos valores também devem ser acrescidos dos juros de mora contados a partir da citação, na forma da sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 9. Precedentes: Acórdão n.1012802, 07189175020168070016, Relator: ASIEL Henrique DE Sousa 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/04/2017, Publicado no DJE: 18/05/2017; e Acórdão n.979196, 07082240720168070016, Relator: Fernando ANTONIO TAVERNARD Lima 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 16/11/2016. 10. Recurso conhecido e provido nos termos dos itens 6 e 7. 11. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95) 12. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDF; RInom 0736785-41.2016.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Eduardo Henrique Rosas; Julg. 06/06/2017; DJDFTE 12/06/2017; Pág. 607)

Com isso, possível constatar ser cabível o deferimento da concessão do direito à aplicação de juros moratórios (que serão contados a partir da citação)  e correção monetária aos valores pagos pela Administração Pública.

Quanto aos valores anteriores à verba recebida, o requerente alega ter feito requerimentos administrativos em algumas oportunidades ao logno dos anos que antecederam o deferimento administrativo que culminou no recebimento de valores (porém apenas compreendendo os anos de 2009/2013), ou seja, não levaram em conta os anos que antecederam a prescrição administrativa, vez que quando do deferimento, levou-se em consisderação apenas os cino anos anteriores, contados da data da decisão. 

A administração ré, por sua vez, alega que a inércia por parte do requerente quando dos pedidos administrativo, vez que, no interregno dos pleitos formulados, ultrapassou-se o quinquênio sem manifestação quanto a parecer desfavorável no processo aprtir de 2005 até o ano de 2010, quando pleiteou o desarquivamento do processo. 

Analisando detidamente o deslinde dos processos administrativos apresentados, vislumbra-se que o primeiro indeferimento ocorrera em 26/06/2005 (fl. 33), com ciência do servidor (autor da demanda) em 12/08/2005 (fl. 34). Mais adiante, em 16/06/2010, conforme consta das fls. 35, ocorreu o desarquivamento do referido processo, a pedido do requerente (pedido de reconsideração), ou seja, menos de 5 anos da ciência do arquivamento do processo no qual lhe foi indeferido o adicional de periculosidade.

O pedido de reconsideração do autor não foi deferido, tendo mais uma vez sido intimado da decisão, dessa vez no dia 21/10/2010 (fl. 67).

Em 2011, após ter sido oficiado no sentido de prestar informações nos autos do processo administrativo, o requerente juntou-as em 02/05/2011, ou seja, mantendo-se ativo nos autos aos quais pleiteava o adicional ora buscado na esfera judiciária. 

No mais, o processo administrativo principal (nº 5623/04) tramitou juntamente aos seus apensos até culminar em parecer favorável e consequentemente o seu deferimento em 15/07/14 (fl. 88). Entretanto, conforme se estabeleceu, fora determinado o pagamento com observância de prazo prescricional quinquenal anterior ao seu deferimento, sem que fosse respeitado o período que antecedeu o primeiro protocolo do procedimento administrativo até a data da efetiva concessão.

Sendo assim, tendo em vista ter ocorrido o estancamento da prescrição comum (quinquenal retroativa) -prevista no art. 1º do Decreto 20.910, 06/01/1932-, a partir do protocolamento do pedido administrativo, em 18/06/2016 e de tampouco ter ocasionado a prescrição intercorrente, com previsão no mesmo diploma legal, porém nos arts. 3º e 4º, vez que não foi ultrapassado o período de 5 anos no decorrer do processo, pois conforme supradito, o processo administrativo tramitou sem que houvesse mais de 05 anos de inércia do requerente, só resta declarar como devidos os valores considerados pela Administração a título de adicional de periculosidade.

Sendo assim, muito embora tenha o deferimento administrativo se pautado na determinação do pagamento com observância da prescrição, por não ter operado essa, tenho como ilegal tal determinação. 

Nessa liça, tenho que não ocorre, com o presente julgado, o ferimento ao princípio constitucional da separação dos poderes, vez que não houve adentramento no mérito administrativo senão para análise de legalidade do ato.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar o Município de Anchieta ao pagamento da quantia de R$ 48.089,83 (quarenta e oito mil oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), a título de pagamento retroativo de adicional de periculosidade de 18/06/1999 a 31/12/2008, assim como os juros e correção monetária incidentes sobre a quantia já paga pela administração (2009/2013).

Os juros moratórios sobre o valor correspondente ao período compreendido entre 18/06/1999 a 31/12/2018 devem incidir a partir da citação. Já a correção monetária deve operar na ordem do art. 1-F da Lei 9494/97.

Condeno, ainda, o requerido, em observância ao princípio da sucumbência mínima, nas cutas e honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da causa.

P.R.I.

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANCHIETA - 1ª VARA


Número do Processo: 0000952-12.2016.8.08.0004
Requerente: WASHINGTON LUIZ FLORES DE BARROS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA

SENTENÇA

WASHINGTON LUIZ FLORES DE BARROS, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA-ES, objetivando, em síntese, a condenação ao pagamento de valores retroativos referentes à adicional por trabalho realizado em atividade de risco, aplicação da devida atualização do valor pago sem observância dos índices e condenação em danos morais.

Aduz que é servidor público efetivo, tendo sido nomeado para exercer cargo de auxiliar administrativo desde 12 de setembro de 1990 e, em meados de 1996, foi cedido à delegacia de Polícia Civil deste Município, local em que laborou por vários anos.

Salienta que, no ano de 2004, efetuou pedido administrativo requerendo adicional de periculosidade por considerar que realizava atividade em local ensejador de tal benefício.

Menciona que o primeiro requerimento gerou o processo administrativo de nº 5623/2004 e seus apensos 6620/2006 e 30430/2013, tendo culminado no deferimento de tal pleito a partir de parecer assinado por profissionais - médico e técnico de segurança do trabalho - no ano de 2014.

Informa que a concessão do referido adicional somente abrangeu os anos de 2009 e 2013, tendo, portanto, o município, segundo o requerente, deixado de efetuar o pagamento dos períodos compreendidos entre 18 de junho de 1999, referente aos 5 anos anteriores ao protocolo do primeiro pedido administrativo, a dezembro de 2008. Além disso, afirma que o requerido não observou os índices de correção monetária e os juros devidos quando do pagamento do adicional entre os anos de 2009 e 2013.

Requer, portanto, o pagamento pelo período não compreendido, além dos valores correspondentes à atualização dos valores pagos.

A peça de ingresso foi instruída com os documentos de fls. 15/148.            

Às fls. 160/167, a requerida contestou a ação, advertindo principalmente que houve inércia do autor após arquivamento do procedimento administrativo no ano de 2005 que somente veio a ser desarquivado em junho de 2010, fazendo com que culminasse na prescrição intercorrente.

Além disso, sustenta-se não haver previsão legal para concessão de benefício buscado, vez que não há legislação municipal que ampare o servidor nesse sentido. Questiona-se ainda a ambiguidade constante no Laudo que subsidiaram o deferimento do adicional ao servidor, além de assegurar se tratar de verba de caráter salarial e não indenizatória o que não geraria o dever de aplicar os acréscimos legais ao valor já pago. Por fim, assegura ter agido dentro da legalidade e não ter causado qualquer abalo que pudesse denegrir os direitos da personalidade do autor, não havendo falar em ocorrência de dano moral.
                  
O requerente apresentou réplica às fls. 173/179.                          

É o Relatório. Decido.

O caso é de julgamento antecipado do mérito, mesmo diante de pedido de produção de provas pelo Município.

E isto, porque como comprovado dos documentos acostados, o direito ao adicional de periculosidade já fora reconhecido, inclusive pago (fl. 117) pela Administração sobre determinado período, o que afasta a necessidade de produção de prova para constatação de que se trata de ambiente perigoso. Assim, não há porque acolher o pedido de produção de prova pericial feito pelo Município.

Incontroversa se mostra que o autor prestou serviços à delegacia de polícia no período anteiror ao recebido. A discussão, nesse sentido, se limita ao direito de pagamento retroativo - referente aos anos de 1999 a 2008 -, assim como o direito à atualização dos valores já pagos, além da ocorrência ou não de denos morais a serem indenizados.

Segundo o autor, ocorreu lesão aos direitos da sua personalidade por ato ilícito praticado pelo requerido.

Não verifico, entretanto, danos morais a serem indenizados. Importa destacar a inexistência de comprovação, através da prova produzida, de que houve prejuízo à esfera moral do autor, requisito esse essencial para a configuração do dever de indenizar, além da conduta e o nexo de causalidade.

Sendo assim, tenho que não merece acolhida o pleito de dano moral, afastando, inclusive, a necessidade do depoimento pessoal  requerido pelo Município, tendo em vista os demais pedidos (pagamento de valores retroativos e correção de valores pagos) não serem suscetíveis, no presente caso, de dilação probatória, conforme alhures sustentado.

Quanto ao valor que fora pago administrativamente pelo requerido (referentes aos anos de 2009/2013), tem-se de um lado a alegação de que, por imposição legal e pelo princípio da legalidade adminstrativa, o Município de Anchieta, deveria ter efetuado o pagamento dos valores reconhecido, com os devidos ajustes previstos (juros e correção monetária).

O requerido, por sua vez, sustenta que, por se tratar de crédito de natureza salarial, em vista do reconhecimento dado na seara trabalhista -Jurisprudência do TST-, não há falar em aplicação de juros e correção, vez que não se configura verba indenizatória.

Com efeito, se a verba é de cunho indenizatório ou salarial, (no caso dos autos, remuneratória, por se tratar de servidor efetivo) não deve haver diferença quando se diz respeito à correção de valores não pagos ao seu tempo, devendo, sim, incidir juros e correção monetária, de modo a corrigir o valor da moeda.

Ademais, no meu sentir, dever-se-ia, em caso como o dos autos, empregar ainda maior rigor a tais correções, haja vista se tratar de verba salarial cujo caráter é alimentar.  

A legislação é clara ao determinar que os devedores que não efetuarem o pagamento em seu tempo consideram-se me mora e, assim o sendo devem responder pelos juros e pela correção da moeda, sendo tal determinação estatuída no art. 394/395 do CC.

Além disso, essa é a aplicação que se amolda aos julgados exarados no sentido de fixar adicional.

Vejamos o que fixou jurisprudência nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DESEMPENHADA EM LOCAL INSALUBRE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. COMPLEXO PENITENCIÁRIO DA PAPUDA. ADICIONAL DEVIDO. DIREITO RECONHECIDO. PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A recorrente, servidora ocupante do cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, pretende ter reconhecido o seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio (10%), haja vista fazer parte do quadro de servidores da Penitenciária do Distrito Federal II. Pleiteia, ainda, a condenação do DF ao pagamento do referido adicional de 10% sobre o vencimento do cargo efetivo, de forma retroativa, pelo período de janeiro de 2012 a novembro de 2016, somando-se as parcelas que se vencerem no curso do processo. Assiste razão à recorrente. … . 8. Sobre a soma do valor nominal da condenação deverá incidir correção monetária pela TR, a partir de cada vencimento mensal, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/2009, até a expedição do precatório ou do RPV, conforme o caso, quando a atualização se dará pelo IPCA-E. Os respectivos valores também devem ser acrescidos dos juros de mora contados a partir da citação, na forma da sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 9. Precedentes: Acórdão n.1012802, 07189175020168070016, Relator: ASIEL Henrique DE Sousa 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/04/2017, Publicado no DJE: 18/05/2017; e Acórdão n.979196, 07082240720168070016, Relator: Fernando ANTONIO TAVERNARD Lima 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 16/11/2016. 10. Recurso conhecido e provido nos termos dos itens 6 e 7. 11. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95) 12. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDF; RInom 0736785-41.2016.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Eduardo Henrique Rosas; Julg. 06/06/2017; DJDFTE 12/06/2017; Pág. 607)

Com isso, possível constatar ser cabível o deferimento da concessão do direito à aplicação de juros moratórios (que serão contados a partir da citação)  e correção monetária aos valores pagos pela Administração Pública.

Quanto aos valores anteriores à verba recebida, o requerente alega ter feito requerimentos administrativos em algumas oportunidades ao logno dos anos que antecederam o deferimento administrativo que culminou no recebimento de valores (porém apenas compreendendo os anos de 2009/2013), ou seja, não levaram em conta os anos que antecederam a prescrição administrativa, vez que quando do deferimento, levou-se em consisderação apenas os cino anos anteriores, contados da data da decisão.

A administração ré, por sua vez, alega que a inércia por parte do requerente quando dos pedidos administrativo, vez que, no interregno dos pleitos formulados, ultrapassou-se o quinquênio sem manifestação quanto a parecer desfavorável no processo aprtir de 2005 até o ano de 2010, quando pleiteou o desarquivamento do processo.

Analisando detidamente o deslinde dos processos administrativos apresentados, vislumbra-se que o primeiro indeferimento ocorrera em 26/06/2005 (fl. 33), com ciência do servidor (autor da demanda) em 12/08/2005 (fl. 34). Mais adiante, em 16/06/2010, conforme consta das fls. 35, ocorreu o desarquivamento do referido processo, a pedido do requerente (pedido de reconsideração), ou seja, menos de 5 anos da ciência do arquivamento do processo no qual lhe foi indeferido o adicional de periculosidade.

O pedido de reconsideração do autor não foi deferido, tendo mais uma vez sido intimado da decisão, dessa vez no dia 21/10/2010 (fl. 67).

Em 2011, após ter sido oficiado no sentido de prestar informações nos autos do processo administrativo, o requerente juntou-as em 02/05/2011, ou seja, mantendo-se ativo nos autos aos quais pleiteava o adicional ora buscado na esfera judiciária.

No mais, o processo administrativo principal (nº 5623/04) tramitou juntamente aos seus apensos até culminar em parecer favorável e consequentemente o seu deferimento em 15/07/14 (fl. 88). Entretanto, conforme se estabeleceu, fora determinado o pagamento com observância de prazo prescricional quinquenal anterior ao seu deferimento, sem que fosse respeitado o período que antecedeu o primeiro protocolo do procedimento administrativo até a data da efetiva concessão.

Sendo assim, tendo em vista ter ocorrido o estancamento da prescrição comum (quinquenal retroativa) -prevista no art. 1º do Decreto 20.910, 06/01/1932-, a partir do protocolamento do pedido administrativo, em 18/06/2016 e de tampouco ter ocasionado a prescrição intercorrente, com previsão no mesmo diploma legal, porém nos arts. 3º e 4º, vez que não foi ultrapassado o período de 5 anos no decorrer do processo, pois conforme supradito, o processo administrativo tramitou sem que houvesse mais de 05 anos de inércia do requerente, só resta declarar como devidos os valores considerados pela Administração a título de adicional de periculosidade.

Sendo assim, muito embora tenha o deferimento administrativo se pautado na determinação do pagamento com observância da prescrição, por não ter operado essa, tenho como ilegal tal determinação.

Nessa liça, tenho que não ocorre, com o presente julgado, o ferimento ao princípio constitucional da separação dos poderes, vez que não houve adentramento no mérito administrativo senão para análise de legalidade do ato.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar o Município de Anchieta ao pagamento da quantia de R$ 48.089,83 (quarenta e oito mil oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), a título de pagamento retroativo de adicional de periculosidade de 18/06/1999 a 31/12/2008, assim como os juros e correção monetária incidentes sobre a quantia já paga pela administração (2009/2013).

Os juros moratórios sobre o valor correspondente ao período compreendido entre 18/06/1999 a 31/12/2018 devem incidir a partir da citação. Já a correção monetária deve operar na ordem do art. 1-F da Lei 9494/97.

Condeno, ainda, o requerido, em observância ao princípio da sucumbência mínima, nas cutas e honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da causa.

P.R.I.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANCHIETA - 1ª VARA
 
 
Número do Processo: 0000952-12.2016.8.08.0004
Requerente: WASHINGTON LUIZ FLORES DE BARROS
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA
 
SENTENÇA
 
WASHINGTON LUIZ FLORES DE BARROS, propôs a presente AÇÃO ORDINÁRIA em face do MUNICÍPIO DE ANCHIETA-ES, objetivando, em síntese, a condenação ao pagamento de valores retroativos referentes à adicional por trabalho realizado em atividade de risco, aplicação da devida atualização do valor pago sem observância dos índices e condenação em danos morais.

Aduz que é servidor público efetivo, tendo sido nomeado para exercer cargo de auxiliar administrativo desde 12 de setembro de 1990 e, em meados de 1996, foi cedido à delegacia de Polícia Civil deste Município, local em que laborou por vários anos.

Salienta que, no ano de 2004, efetuou pedido administrativo requerendo adicional de periculosidade por considerar que realizava atividade em local ensejador de tal benefício.

Menciona que o primeiro requerimento gerou o processo administrativo de nº 5623/2004 e seus apensos 6620/2006 e 30430/2013, tendo culminado no deferimento de tal pleito a partir de parecer assinado por profissionais - médico e técnico de segurança do trabalho - no ano de 2014.

Informa que a concessão do referido adicional somente abrangeu os anos de 2009 e 2013, tendo, portanto, o município, segundo o requerente, deixado de efetuar o pagamento dos períodos compreendidos entre 18 de junho de 1999, referente aos 5 anos anteriores ao protocolo do primeiro pedido administrativo, a dezembro de 2008. Além disso, afirma que o requerido não observou os índices de correção monetária e os juros devidos quando do pagamento do adicional entre os anos de 2009 e 2013.

Requer, portanto, o pagamento pelo período não compreendido, além dos valores correspondentes à atualização dos valores pagos.

A peça de ingresso foi instruída com os documentos de fls. 15/148.             

Às fls. 160/167, a requerida contestou a ação, advertindo principalmente que houve inércia do autor após arquivamento do procedimento administrativo no ano de 2005 que somente veio a ser desarquivado em junho de 2010, fazendo com que culminasse na prescrição intercorrente.

Além disso, sustenta-se não haver previsão legal para concessão de benefício buscado, vez que não há legislação municipal que ampare o servidor nesse sentido. Questiona-se ainda a ambiguidade constante no Laudo que subsidiaram o deferimento do adicional ao servidor, além de assegurar se tratar de verba de caráter salarial e não indenizatória o que não geraria o dever de aplicar os acréscimos legais ao valor já pago. Por fim, assegura ter agido dentro da legalidade e não ter causado qualquer abalo que pudesse denegrir os direitos da personalidade do autor, não havendo falar em ocorrência de dano moral. 
                   
O requerente apresentou réplica às fls. 173/179.                           

É o Relatório. Decido.

O caso é de julgamento antecipado do mérito, mesmo diante de pedido de produção de provas pelo Município. 

E isto, porque como comprovado dos documentos acostados, o direito ao adicional de periculosidade já fora reconhecido, inclusive pago (fl. 117) pela Administração sobre determinado período, o que afasta a necessidade de produção de prova para constatação de que se trata de ambiente perigoso. Assim, não há porque acolher o pedido de produção de prova pericial feito pelo Município.

Incontroversa se mostra que o autor prestou serviços à delegacia de polícia no período anteiror ao recebido. A discussão, nesse sentido, se limita ao direito de pagamento retroativo - referente aos anos de 1999 a 2008 -, assim como o direito à atualização dos valores já pagos, além da ocorrência ou não de denos morais a serem indenizados. 

Segundo o autor, ocorreu lesão aos direitos da sua personalidade por ato ilícito praticado pelo requerido. 

Não verifico, entretanto, danos morais a serem indenizados. Importa destacar a inexistência de comprovação, através da prova produzida, de que houve prejuízo à esfera moral do autor, requisito esse essencial para a configuração do dever de indenizar, além da conduta e o nexo de causalidade.

Sendo assim, tenho que não merece acolhida o pleito de dano moral, afastando, inclusive, a necessidade do depoimento pessoal  requerido pelo Município, tendo em vista os demais pedidos (pagamento de valores retroativos e correção de valores pagos) não serem suscetíveis, no presente caso, de dilação probatória, conforme alhures sustentado.

Quanto ao valor que fora pago administrativamente pelo requerido (referentes aos anos de 2009/2013), tem-se de um lado a alegação de que, por imposição legal e pelo princípio da legalidade adminstrativa, o Município de Anchieta, deveria ter efetuado o pagamento dos valores reconhecido, com os devidos ajustes previstos (juros e correção monetária). 

O requerido, por sua vez, sustenta que, por se tratar de crédito de natureza salarial, em vista do reconhecimento dado na seara trabalhista -Jurisprudência do TST-, não há falar em aplicação de juros e correção, vez que não se configura verba indenizatória.

Com efeito, se a verba é de cunho indenizatório ou salarial, (no caso dos autos, remuneratória, por se tratar de servidor efetivo) não deve haver diferença quando se diz respeito à correção de valores não pagos ao seu tempo, devendo, sim, incidir juros e correção monetária, de modo a corrigir o valor da moeda. 

Ademais, no meu sentir, dever-se-ia, em caso como o dos autos, empregar ainda maior rigor a tais correções, haja vista se tratar de verba salarial cujo caráter é alimentar.   

A legislação é clara ao determinar que os devedores que não efetuarem o pagamento em seu tempo consideram-se me mora e, assim o sendo devem responder pelos juros e pela correção da moeda, sendo tal determinação estatuída no art. 394/395 do CC.

Além disso, essa é a aplicação que se amolda aos julgados exarados no sentido de fixar adicional.

Vejamos o que fixou jurisprudência nesse sentido:

ADMINISTRATIVO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ATIVIDADE DESEMPENHADA EM LOCAL INSALUBRE. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. LAUDO TÉCNICO DAS CONDIÇÕES AMBIENTAIS DO TRABALHO. COMPLEXO PENITENCIÁRIO DA PAPUDA. ADICIONAL DEVIDO. DIREITO RECONHECIDO. PAGAMENTO RETROATIVO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A recorrente, servidora ocupante do cargo de Técnico em Políticas Públicas e Gestão Governamental, pretende ter reconhecido o seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio (10%), haja vista fazer parte do quadro de servidores da Penitenciária do Distrito Federal II. Pleiteia, ainda, a condenação do DF ao pagamento do referido adicional de 10% sobre o vencimento do cargo efetivo, de forma retroativa, pelo período de janeiro de 2012 a novembro de 2016, somando-se as parcelas que se vencerem no curso do processo. Assiste razão à recorrente. … . 8. Sobre a soma do valor nominal da condenação deverá incidir correção monetária pela TR, a partir de cada vencimento mensal, conforme disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação determinada pela Lei nº 11.960/2009, até a expedição do precatório ou do RPV, conforme o caso, quando a atualização se dará pelo IPCA-E. Os respectivos valores também devem ser acrescidos dos juros de mora contados a partir da citação, na forma da sistemática do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. 9. Precedentes: Acórdão n.1012802, 07189175020168070016, Relator: ASIEL Henrique DE Sousa 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 27/04/2017, Publicado no DJE: 18/05/2017; e Acórdão n.979196, 07082240720168070016, Relator: Fernando ANTONIO TAVERNARD Lima 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 09/11/2016, Publicado no DJE: 16/11/2016. 10. Recurso conhecido e provido nos termos dos itens 6 e 7. 11. Sem custas e sem honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95) 12. A Súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei nº 9.099/95. (TJDF; RInom 0736785-41.2016.8.07.0016; Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais; Rel. Juiz Eduardo Henrique Rosas; Julg. 06/06/2017; DJDFTE 12/06/2017; Pág. 607)

Com isso, possível constatar ser cabível o deferimento da concessão do direito à aplicação de juros moratórios (que serão contados a partir da citação)  e correção monetária aos valores pagos pela Administração Pública.

Quanto aos valores anteriores à verba recebida, o requerente alega ter feito requerimentos administrativos em algumas oportunidades ao logno dos anos que antecederam o deferimento administrativo que culminou no recebimento de valores (porém apenas compreendendo os anos de 2009/2013), ou seja, não levaram em conta os anos que antecederam a prescrição administrativa, vez que quando do deferimento, levou-se em consisderação apenas os cino anos anteriores, contados da data da decisão. 

A administração ré, por sua vez, alega que a inércia por parte do requerente quando dos pedidos administrativo, vez que, no interregno dos pleitos formulados, ultrapassou-se o quinquênio sem manifestação quanto a parecer desfavorável no processo aprtir de 2005 até o ano de 2010, quando pleiteou o desarquivamento do processo. 

Analisando detidamente o deslinde dos processos administrativos apresentados, vislumbra-se que o primeiro indeferimento ocorrera em 26/06/2005 (fl. 33), com ciência do servidor (autor da demanda) em 12/08/2005 (fl. 34). Mais adiante, em 16/06/2010, conforme consta das fls. 35, ocorreu o desarquivamento do referido processo, a pedido do requerente (pedido de reconsideração), ou seja, menos de 5 anos da ciência do arquivamento do processo no qual lhe foi indeferido o adicional de periculosidade.

O pedido de reconsideração do autor não foi deferido, tendo mais uma vez sido intimado da decisão, dessa vez no dia 21/10/2010 (fl. 67).

Em 2011, após ter sido oficiado no sentido de prestar informações nos autos do processo administrativo, o requerente juntou-as em 02/05/2011, ou seja, mantendo-se ativo nos autos aos quais pleiteava o adicional ora buscado na esfera judiciária. 

No mais, o processo administrativo principal (nº 5623/04) tramitou juntamente aos seus apensos até culminar em parecer favorável e consequentemente o seu deferimento em 15/07/14 (fl. 88). Entretanto, conforme se estabeleceu, fora determinado o pagamento com observância de prazo prescricional quinquenal anterior ao seu deferimento, sem que fosse respeitado o período que antecedeu o primeiro protocolo do procedimento administrativo até a data da efetiva concessão.

Sendo assim, tendo em vista ter ocorrido o estancamento da prescrição comum (quinquenal retroativa) -prevista no art. 1º do Decreto 20.910, 06/01/1932-, a partir do protocolamento do pedido administrativo, em 18/06/2016 e de tampouco ter ocasionado a prescrição intercorrente, com previsão no mesmo diploma legal, porém nos arts. 3º e 4º, vez que não foi ultrapassado o período de 5 anos no decorrer do processo, pois conforme supradito, o processo administrativo tramitou sem que houvesse mais de 05 anos de inércia do requerente, só resta declarar como devidos os valores considerados pela Administração a título de adicional de periculosidade.

Sendo assim, muito embora tenha o deferimento administrativo se pautado na determinação do pagamento com observância da prescrição, por não ter operado essa, tenho como ilegal tal determinação. 

Nessa liça, tenho que não ocorre, com o presente julgado, o ferimento ao princípio constitucional da separação dos poderes, vez que não houve adentramento no mérito administrativo senão para análise de legalidade do ato.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial para condenar o Município de Anchieta ao pagamento da quantia de R$ 48.089,83 (quarenta e oito mil oitenta e nove reais e oitenta e três centavos), a título de pagamento retroativo de adicional de periculosidade de 18/06/1999 a 31/12/2008, assim como os juros e correção monetária incidentes sobre a quantia já paga pela administração (2009/2013).

Os juros moratórios sobre o valor correspondente ao período compreendido entre 18/06/1999 a 31/12/2018 devem incidir a partir da citação. Já a correção monetária deve operar na ordem do art. 1-F da Lei 9494/97.

Condeno, ainda, o requerido, em observância ao princípio da sucumbência mínima, nas cutas e honorários advocatícios, que fixo em 10 % sobre o valor da causa.

P.R.I.


25 - 0001882-30.2016.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerido: ALDOMARO ANTUNES NOGUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008783/ES - CLEI FERNANDES DE ALMEIDA
Requerente: CLEI FERNANDES DE ALMEIDA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


 


26 - 0002972-73.2016.8.08.0004 - Usucapião
Requerente: JORGE LUIZ GAVA e outros
Requerido: HERCULINA DA CUNHA MESSIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12092/ES - MARCELO BALIANA JUSTO
Requerente: JORGE LUIZ GAVA
Intimar a parte autora, para tomar ciênca da Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 369 bem como, para no prazo legal, informar o correto endereço do requerido. Intimar a parte autora, para tomar ciência da Contestação de fls. 105/125, e para no prazo legal, requerer o que de direito.


27 - 0001222-02.2017.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: SIRLETE MIRANDA CORDEIRO
Requerido: ELBER LUIZ MULINARI LOYOLA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24509/ES - RAIANNY PAULA GOMES RODRIGUES
Requerente: SIRLETE MIRANDA CORDEIRO
Intimar a parte autora, para tomar ciência da Contestação de fls. 62/118, e para no prazo legal, requerer o que de direito.


28 - 0000772-59.2017.8.08.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: DENISE FATIMA DA SILVA PAGOTTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18690/ES - DANIEL FIGUEIREDO RAMOS
Requerente: BANCO ITAUCARD S A

Para tomar ciência do despacho:
Infrutífera a pesquisa do novo endereço da requerida.

Ao requerente.


29 - 0004222-78.2015.8.08.0004 - Procedimento Sumário
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA
Requerido: SUSANA SIMAO DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Requerente: CENTRO EDUCACIONAL CHARLES DARWIN LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Ao autor.


30 - 0001562-82.2013.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE JOVECILHO LANGA
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Requerente: JOSE JOVECILHO LANGA

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE as partes sobre a descida dos autos.

Após, à contadoria para cálculos. Em seguida, arquivar.  


31 - 0001382-66.2013.8.08.0004 - Procedimento Sumário
Requerente: SANDRA MARIA PIMENTEL LADEIRA
Requerido: PAULO RICARDO BONZAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17594/ES - DIEGO MENEGUELLE LOUZADA DOS SANTOS
Requerido: SABRINA LOUZADA CARRISSO BONZAN
Advogado(a): 53825/MG - MARCIO FACCHINI GARCIA
Requerente: SANDRA MARIA PIMENTEL LADEIRA
Intimar as partes, da descida dos autos do TJES.


32 - 0004223-63.2015.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO BRADESCO - S/A
Requerido: DARCI ZANGIROLAMI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerente: BANCO BRADESCO - S/A

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação renovatória ajuizada pelo Banco Bradesco S/A em face de Darci Zangirolami.

Infere-se da peça inicial que a instituição demandante pretende renovar o contrato com a parte demandada por mais 05 (cinco) anos, bem como revisar o valor pago a título de aluguéis. Em sua causa de pedir, ressalta que está em dia com os alugueres, impostos e taxas que incidem sobre o imóvel. Esclarece que o valor do aluguel deve estar em conformidade com o valor de mercado e com a conjuntura econômica do país.

Devidamente citado (fl. 79) o requerido deixou de apresentar contestação.

Intimado para se manifestar, o autor pugnou pela produção de prova documental superveniente.

Intimado mais uma vez para apresentar as provas, o requerido mais uma vez pugnou por produção documental superveniente, mas não fez a juntada de qualquer documento.

É o relatório.
Decido.

Em primeiro lugar, decreto a revelia do réu, aplicando-se os efeitos dela decorrentes.

Em que pese o requerimento de produção de prova documental, entendo que o aludido meio de prova já se exauriu, bastando a juntada do contrato de locação.

No que tange ao pedido renovatório, razão assiste à demandante. Trata-se de contrato de locação comercial,  no qual o requerente possui o direito de permanência, desde que observados os critérios do art. 51, da lei 8.245/91, no qual estabelece:

Art. 51. Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o locatário terá direito a renovação do contrato, por igual prazo, desde que, cumulativamente:
I - o contrato a renovar tenha sido celebrado por escrito e com prazo determinado;
II - o prazo mínimo do contrato a renovar ou a soma dos prazos ininterruptos dos contratos escritos seja de cinco anos;
III - o locatário esteja explorando seu comércio, no mesmo ramo, pelo prazo mínimo e ininterrupto de três anos.

Depreende-se do documento juntado às fls. 52/53, que se trata de um contrato escrito, com prazo determinado de cinco anos, e que o locatário exerce a mesma atividade no imóvel, ou seja, funcionando uma agência bancária no local.

Em relação ao prazo decadencial, o requerente propôs a ação dentro do prazo previsto no art. 51, §5º, da lei de locações.

A partir da análise processual, não estão presentes as hipóteses que desobrigam o locador a renovar o contrato, previstos no art. 52, da lei 8.245/91.

Desta forma, deve ser julgado procedente o pedido renovatório.

A respeito do pedido revisional, o autor não estabeleceu o quanto pretendia pagar, requisito essencial previsto no art.68, da lei de locações. Também não depositou ou comprovou o pagamento de 80% do valor do aluguel vigente. Ainda assim, no curso do processo não produziu provas sobre a realidade de mercado, o que deveria ser feito mediante prova pericial.

Sendo assim, o pedido revisional não merece prosperar, tendo em vista a ausência de provas.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais com fulcro no art. 487, I, do CPC c/c art. 51, da lei 8.245/91. Condeno o requerido ao pagamento de 50% das custas do processo e em honorários advocatícios correspondentes a 10% sobre o valor atualizado da causa, considerando que não foi necessária a designação de audiência de instrução.

Deixo de condenar a requerente em honorários advocatícios, considerando a revelia do réu, mas em razão da sucumbência recíproca, condeno a mesma a pagar o equivalente a 50% das custas processuais.

P.R.I.

Não havendo pedências, arquivem-se os autos.


33 - 0000633-10.2017.8.08.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS
Requerido: LUZILEIA FERREIRA DOELINGER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 360815/SP - ALINE SABINO
Requerido: LUZILEIA FERREIRA DOELINGER
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Para tomar ciência da sentença:
BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS, propôs a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de LUZILEIA FERREIRA DOELINGER, alegando que firmou contrato de financiamento com o réu com garantia de alienação fiduciária para ser quitado na forma contratualmente estabelecida. Todavia, a partir da décima quarta parcela, o requerido não honrou o compromisso assumido. 

Segundo a autora, a ré tornou-se inadimplente, tendo sido constituída em mora. Assegura ainda que, conforme embasamento legal, a falta do pagamento ocasionou o vencimento antecipado de todas as demais prestações. O financiamento foi garantido fiduciariamente pelo veículo "MARCA VOLKSWAGEN, modelo FOX; placa MSM6905, ano de fabricação 2009, cor VERMELHA, chassi nº 9BWAA05Z394121951.

Requer, portanto, dentre outros, a busca e apreensão do veículo e a procedência do pedido com vista a consolidar “em suas mãos” a propriedade fiduciária do mesmo.
Às fls. 09/32, a requerente juntou os documentos necessários que, inclusive, ensejaram o deferimento da liminar de busca e apreensão.

O requerido, às fls. 36/44, requereu a purgação da mora como o depósito das parcelas vencidas, fato esse que culminou no deferimento, à fl.52,  de tal pedido, com base em entendimento deste juízo já explicitado em decisões sobre caso similares a este.

O requerente interpôs agravo de instrumento em face da decisão que deferiu a purgação da mora, conseguindo efeito suspensivo.

Eis, em resumo, o relatório.

DECIDO.

Vê-se que o caso em tela se trata de pleito pela busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária, com posterior consolidação da propriedade/posse, em caso de não purgação da mora no prazo legal.

Diante dos fatos, mesmo tendo exarado decisão no sentido de considerar ter ocorrido a purgação da mora diante do pagamento das parcelas vencidas até ao momento da propositura da ação devidamente atualizadas, com afastamento da aplicação do § 2º do art. 3º do Dec-Lei 911/69 por considerar ofensivas nas relações de consumo,  devo conceder o direito de consolidação de posse em nome da autora, vez que o posicionamento atual do próprio TJ/ES e, inclusive do C.STJ, vão no sentido contrário ao meu entendimento, não se permitindo, portanto, o adimplemento parcial. Vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. REDAÇÃO DA LEI Nº 10.931/04. RECURSO PROVIDO. 1 - ... 2 - Embora a Magistrada a quo tenha acatado o pleito do devedor, o Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão de que, após o advento da Lei nº 10.931/04 - que conferiu nova redação ao art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 - não há que se falar mais em purgação da mora. 3 - Sob a novel sistemática, depois de decorrido o prazo de cinco dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada com o credor fiduciário, devendo o inadimplente efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. 4 - Além de o devedor não ter observado o prazo de 5 (cinco) dias a contar da efetivação da medida, não quitou a integralidade da dívida, o que lhe permitiria a devolução do bem livre de ônus, merecendo provimento o recurso interposto. 5 - Recurso provido. (TJES; AI 0003887-64.2017.8.08.0012; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Manoel Alves Rabelo; Julg. 17/07/2017; DJES 31/07/2017).

Nesse sentido, como já dito, por ser sólida a jurisprudência no sentido de não haver purga da mora sem o pagamento integral da dívida, ou seja, com a das parcelas vencidas e vincendas, hei por bem decidir na mesma linha.

Ademais, tal questão já foi decidida pelo STJ na sistemática de recursos repetitivos, constituindo o tema 722.

Em sendo assim, a decisão de devolução do bem deve perder seu efeito, não havendo se falar em perda do objeto da presente demanda, conforme alegado pela ré. 

Em suma, só resta afastar as alegações da requerida e consolidar os direitos da parte  autora.

Pelos fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural para tornar definitiva a liminar, consolidando a posse e a propriedade plena e exclusiva “nas mãos” do autor.                         
Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e de honorários do advogado que, com fulcro no artigo 85,  § 2º, do NCPC, arbitro em 10 % sobre o valor atualizado da causa. Entretanto, suspensas estão as cobranças, pelos benefícios da Justiça Gratuita que concedo à Requerida.

Por consequência, REVOGO a decisão de devolução do bem exarada à fl. 52. 

Indefiro o pedido de fl. 88. A instituição bancária apresenta comportamento processual contraditório ao não aceitar a purgação, mas ao mesmo tempo requerer o levantamento da quantia depositada pela requerida.

Sendo assim, determino a expedição de alvará em favor da DEMANDADA.
P.R.I.

Cumpridas as formalidades legais e pagas as custas, arquivem-se os autos.    


34 - 0013873-42.2012.8.08.0004 - Usucapião
Requerente: FRANCISCO SEVERO MARTINS
Requerido: PRAIA DA GUANABARA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8309/ES - ADRIANA ALTOE
Requerido: SEBASTIÃO VELEIRO
Intimar Dra. ADRIANA ALTOE de sua nomeação como CURADORA ESPECIAL  do requerido citado por edital, e para no prazo legal, dizer se aceita o munus, bem como apresentar contestação.


35 - 0013773-87.2012.8.08.0004 - Desapropriação
Requerente: MUNICIPIO DE ANCHIETA
Requerido: PAULO DE MOURA PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9543/ES - BRUNA LYRA DUQUE
Requerido: MIGUEL DE MOURA PEREIRA
Requerido: PAULO DE MOURA PEREIRA
Requerido: LENILSON DE MOURA PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida não se opôs. Ante o exposto, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente.
Oficie-se ao Banestes para que proceda a transferência dos valores depositados às fls. 33, para a conta de titularidade o Munícipio de Anchieta, informada às fls. 222.
P.R.I.


36 - 0003403-10.2016.8.08.0004 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Executado: MARQUES MOVEIS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Advogado(a): 22800/ES - MARCELO MENDONÇA PORTUGAL LOPES
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Intimar a parte autora, para tomar ciência do retorno das Cartas de Citação de fls. 29/31, com a informação "MUDOU-SE".
Intimar ainda, para no prazo legal, informar o correto endereço dos requeridos.


37 - 0000603-72.2017.8.08.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO SA
Requerido: JULIANO DE FREITAS SALDANHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19377/ES - TARCISIO ALMEIDA CORREA
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO SA
Intimar a parte autora, para tomar ciênca da Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 40, bem como, para no prazo legal, requerer o que de direito.


38 - 0000193-14.2017.8.08.0004 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC S.A
Requerido: ALEX PENA REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BANCO GMAC S.A
Advogado(a): 22571/ES - JOSE SANDRO DA COSTA
Requerente: BANCO GMAC S.A

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de suspensão.


39 - 0001803-03.2006.8.08.0004 (004.06.001803-5) - Procedimento Comum
Requerente: ROSA FERREIRA
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA
Advogado(a): 005234/ES - IMERO DEVENS JUNIOR
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A - ESCELSA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora, por intermédio de seu advogado, haja vista ter ocorrido o falecimento, foi intimada para dar andamento ao feito com a habilitação dos herdeiros, porém não se manifestou. Considerando a incidência do art. 313, § 2º, II, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC.

Custas e honorários pela parte Autora, no qual arbitro em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), entretanto, suspensa a cobrança pela concessão da justiça gratuita. P.R.I.



 


40 - 0001153-67.2017.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: EDUARDO BENEDITO MERIGUETI
Requerido: CESAN (COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27575/ES - GABRIEL MERIGUETI DE SOUZA BATISTA
Requerente: EDUARDO BENEDITO MERIGUETI
Intimar a parte autora, para tomar ciência da Contestação de fls. 27/57, e para no prazo legal, requerer o que de direito.


41 - 0014323-82.2012.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: M.M.D.S. e outros
Requerido: R.D.S.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005341/ES - EDILSON AZEREDO
Requerido: R.D.S.L.

Para tomar ciência do despacho:
Intimar a parte executada para, em quinze dias, efetuar o pagamento espontâneo do valor executado, sob pena de incidência de multa do artigo 523, § 1º, do CPC. 


42 - 0001193-59.2011.8.08.0004 (004.11.001193-1) - Procedimento Comum
Requerente: JESUS NASCIMENTO DE MEDEIROS
Requerido: UNIMED - BELO HORIZONTE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13164/ES - LEO ROMARIO VETTORACI
Requerente: JESUS NASCIMENTO DE MEDEIROS
Advogado(a): 63440/MG - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA
Requerido: UNIMED - BELO HORIZONTE

Para tomar ciência do despacho:

Com razão à parte executada, então impugnante. 

A decisão que rejeitou a impugnação não foi publicada na imprensa. 

Intime-se, formalmente, assim, a Unimed, da decisão que rejeitou a impugnação apresentada por ela, com a devolução do prazo recursal.

Com razão à parte executada, então impugnante. 

A decisão que rejeitou a impugnação não foi publicada na imprensa. 

Intime-se, formalmente, assim, a Unimed, da decisão que rejeitou a impugnação apresentada por ela, com a devolução do prazo recursal.


43 - 0001193-59.2011.8.08.0004 (004.11.001193-1) - Procedimento Comum
Requerente: JESUS NASCIMENTO DE MEDEIROS
Requerido: UNIMED - BELO HORIZONTE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 63440/MG - MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA
Requerido: UNIMED - BELO HORIZONTE

Para tomar ciência da decisão:
Indefiro a impugnação de fls. 316/322.

O art. 526, §2º, do CPC é claro ao dispor:  "concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também de dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes."

Portanto,  não havia  a necessidade de intimar novamente o executado sobre a manifestação do exequente, conforme disposição expressa do CPC.

O requerido também insurge-se em relação ao valor exequendo, mas não discrimina o valor que entende devido, sendo imperiosa a rejeição da impugnação por força do art. 525, §5º, do CPC. Ainda assim, destaco que a sentença foi bem clara ao dispor que os juros e a correção monetária seriam contados a partir da data de sua prolação.

Desta forma, defiro o requerimento do exequente, determinando o bloqueio da quantia remanescente, acrescida de 10% ao valor principal e aos honorários de advogado. 

Intime-se o executado sobre o bloqueio, podendo apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias (art. 854, §3º, CPC). 


44 - 0004173-37.2015.8.08.0004 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS - SINDIPA
Réu: MAGALI VASCONCELLOS SANFIM CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 115918/MG - LUCAS ANTUNES BARROS
Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS - SINDIPA
Advogado(a): 128740/MG - WASHINGTON SOUZA BATISTA
Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS - SINDIPA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer apresentou defesa. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VI, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente.

P.R.I.


45 - 0001603-54.2010.8.08.0004 (004.10.001603-1) - Usucapião
Requerente: JORGE PAULO DOS SANTOS e outros
Requerido: JEREMIAS DE TAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8309/ES - ADRIANA ALTOE
Requerido: JEREMIAS DE TAL
Intimar a Dra. ADRIANA ALTOE, de sua nomeação como curadora especial do requerido citado por edital, e para no prazo legal, dizer se aceita o munus, e em caso afirmativo, apresentar contestação.


46 - 0014903-15.2012.8.08.0004 - Usucapião
Requerente: MARCOS MARCHEZI DOS REIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14075/ES - LOURRANNE ALBANI MARCHEZI
Requerente: MARCOS MARCHEZI DOS REIS
Requerente: ALDENI DOS ANJOS SIMOES
Intimar a parte autora, para tomar ciênca da Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 123, bem como, para no prazo legal, informar o correto endereço do requerido.


47 - 0002803-33.2009.8.08.0004 (004.09.002803-8) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A
Requerido: JOAQUIM RODRIGUES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5009/ES - JORGINA ILDA DEL PUPO
Requerente: BANESTES-BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A
Intimar a parte, para ciência da informação do Sr. Contador de fls. 96/97, e para no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o pagamento da Conta de Custas/Despesas Remanescente917056941 / 917055083, no valor de R$ 60,61 / 75,84, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda.

OBS.: A referida GUIA poderá ser retirada no endereço eletrônico www.tjes.jus.br (consulta de processo: imprimir as guias constantes no final do andamento processual).


48 - 0003133-88.2013.8.08.0004 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: MARCIA ELIZABETE DE FREITAS GUIMARAES
Requerido: RODRIGO ALTOE GARCIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005118/ES - SEBASTIAO LAZARO DE JESUS VOLPINI
Requerido: RODRIGO ALTOE GARCIA
Intimar a parte, para ciência da informação do Sr. Contador de fls. 82/83, e para no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o pagamento da Conta de Custas/Despesas Remanescente 917025614 / 917025615, no valor de R$413,19 / R$ 75,84, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda.

OBS.: A referida GUIA poderá ser retirada no endereço eletrônico www.tjes.jus.br (consulta de processo: imprimir as guias constantes no final do andamento processual).


49 - 0001353-74.2017.8.08.0004 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A
Executado: AMS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o exequente para que junte aos autos título original, a fim de cumprir a determinação legal (prazo: 15 dias).


50 - 0003263-73.2016.8.08.0004 - Usucapião
Requerente: ANDRE RESENDE SOARES e outros
Requerido: ANTONIO MANOEL SIQUEIRA GARCIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11259/ES - CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA
Requerente: ANDRE RESENDE SOARES
Intimar a parte autora, para tomar ciênca da Certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 68, bem como, para no prazo legal, informar o correto endereço do requerido.




ANCHIETA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

NEDIA SALLES MARTINS
CHEFE DE SECRETARIA

ANCHIETA - 2ª VARA
Listas

Lista 0199/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ANCHIETA - 2ª VARA

JUIZ DE DIREITO: DRº CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ROBSON SARTORIO CAVALINI
CHEFE DE SECRETARIA: CRISTIANE FREIRE MOREIRA


Lista: 0199/2017


1 - 0000799-96.2004.8.08.0004 (004.04.000799-1) - Representação Criminal/Notícia de Crime
Noticiante: ANIELLA CRISTINA SANT 'ANA GONÇALVES
Noticiado: ESMERALDA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003697/ES - ROGERIO BODART RANGEL
Noticiante: ANIELLA CRISTINA SANT 'ANA GONÇALVES

Para tomar ciência da sentença:
Vistos, etc.

  1- Trata-se de Inquérito Policial sobre a suposta ocorrência do crime previsto no artigo 171 do CP, praticado em setembro de 2004, em face de ANIELLA CRISTINA SANTANA por ESMERALDA RIBEIRO DE OLIVEIRA.
     2- Ouvido o representante do Ministério Público (fls. 29),   manifestou-se pela extinção da punibilidade do investigado com fulcro no art. 107, inciso IV,  do Código Penal, sob argumento que o delito em comento possui prazo prescricional considerando a pena máxima em abstrato prevista para o delito ser de 5 (cinco) anos.

  3- Tendo assim transcorrido período superior a 12 (doze) anos entre a data do fato e a presente data sem que houvesse qualquer causa interruptiva de tal prazo.
                                         4- É O RELATÓRIO. DECIDO.
     5- Compulsando os autos verifico que assiste razão ao IRMP na bem  lançada manifestação de fl. 29, cujos motivos por ele expostos, adoto como razões de decidir.
  6- De forma sintética pode-se dizer que a prescrição penal é a perda do direito de punir do estado, por já ter transcorrido o lapso temporal previsto na lei para fazê-lo. Basicamente distingue-se duas espécies de prescrição: a prescrição da pretensão punitiva, em que o estado perde o direito de exigir a aplicação da pena, e a prescrição da pretensão executória, na qual há perda do direito de executar a sanção penal. A primeira, que se regula pelo máximo da pena privativa de liberdade abstratamente cominada ao crime, salvo o disposto nos § § 1º e 2º do art. 110, verifica-se antes de transitar em julgado a sentença final (art. 109, CP), e a segunda opera-se “depois de transitar em julgado a sentença condenatória” (artigo 110, CP).
  7- Assim, são reconhecidas no ordenamento jurídico pátrio três espécies de prescrição da pretensão punitiva: prescrição da pretensão punitiva propriamente dita, que é calculada com base na maior pena prevista para o delito; prescrição da pretensão punitiva intercorrente ou superveniente à sentença condenatória, que toma por base a pena efetivamente imposta pelo juiz na sentença e ocorre entre a sentença condenatória e o trânsito em julgado; e prescrição da pretensão punitiva retroativa, que é calculada pela pena concretamente fixada na sentença, quando esta transitar em julgado para a acusação ou for o seu recurso improvido. Diferentemente da prescrição intercorrente, que ocorre entre a publicação da sentença condenatória e o seu trânsito em julgado, a prescrição retroativa é contada para trás, isto é, entre a data do fato e o recebimento da denúncia ou queixa, e entre este e a data da publicação da sentença condenatória.
8- Com a prescrição, desaparece o interesse de agir, uma das condições da Ação (artigo 43, inciso II, do Código de Processo Penal), devendo ser declarada extinta a punibilidade, consoante dispõe o artigo 107, do Código Penal.
9- Pois bem. É o caso dos autos.
10- Sabe-se que a prescrição interrompe-se (art. 117, do CP):
“I - pelo recebimento da denúncia ou da queixa;
II - pela pronúncia;
III - pela decisão confirmatória da pronúncia;
IV- pela publicação da sentença ou acórdão condenatórios recorríveis; ...”
11- Pelo exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do investigado REINALDO CEZAR CARDOSO LUCINDO,  o fazendo com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, julgo extinta a punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva.
12- Após  trânsito em julgado, arquive-se a presente com as baixas de estilo.
13-  Publique-se. Registre-se. Intime-se.


2 - 0003569-76.2015.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Réu: ISLOU GUIO VERONEZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16961/ES - ROSIMERI FERREREZ GOMES
Réu: ISLOU GUIO VERONEZ
PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL


3 - 0000857-36.2003.8.08.0004 (004.03.000857-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: DELCIMAR DE SOUZA RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22470/ES - JOAO PAULO FERNANDES BEZERRA
Réu: DELCIMAR DE SOUZA RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o teor da petição de fl. 158, defiro o pedido de vistas dos autos ao advogado haja vista procuração de fl. 160.

2. Diligencie-se.


4 - 0002775-89.2014.8.08.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Réu: ALCIDES CARRICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18004/ES - CLEIZIANE MARTINS ARAUJO
Réu: ALCIDES CARRICO
Advogado(a): 14380/ES - JIAN BENITO SCHUNK VICENTE
Réu: ALCIDES CARRICO
Advogado(a): 13966/ES - PAULO HENRIQUE GONCALVES
Réu: ALCIDES CARRICO

Para tomar ciência do despacho:
1. Quanto ao pedido de parcelamento da pena de multa, o mesmo será apreciado na Guia de Execução Criminal, haja vista que compete ao Juiz da Execução análise de tal pedido nos termos do art. 50 do Código Penal.

2. Com o trânsito em julgado, expeça-se a referida guia de execução, oportunidade que este Magistrado irá apreciar o pedido de parcelamento da pena de multa.

3. Diligencie-se.


5 - 0000780-36.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIO GOMES FERREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE ANCHIETA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14718/ES - VITOR LOMBA SANT ANNA
Requerente: LUCIO GOMES FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO
Vistos em Inspeção
1) Como o processo foi ajuizado após a Resoluçao nº 22/2010, que instaurou os Juizados Especiais da Fazenda Pública no Estado do Espírito Santo, este processo deverá seguir o rito da Lei nº 12.153/09.
2) Em seu artigo 6º, determina que “quanto as citações e intimações, aplicam-se as disposições contidas na Lei nº 5.869, de 1 de janeiro de 1973- Código de Processo Civil.
3) Assim sendo, designo o dia 20/11/2017 às 14h00min para realização da audiência de conciliação.
4) Desta forma, o mandado/ofício de citação deverá seguir o disposto no Código de Processo Civil.
5) Diligencie-se.
 
 
 
ANCHIETA, 24 de Maio de 2017.
 
 
CARLOS HENRIQUE C. DE A. PINTO
Juiz de Direito


6 - 0002516-26.2016.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GLEBMAR ANTONIO SANTOS TEIXEIRA JUNIOR
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26636/ES - JULIANA SILVA MOURA
Requerente: GLEBMAR ANTONIO SANTOS TEIXEIRA JUNIOR
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de ANCHIETA - 2ª VARA, no dia 20/11/2017 às 15:20, situada no(a) FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)


7 - 0001524-31.2017.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO BATISTA
Terceiro Interessado Ativo: JEAN CARLA BATISTA
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8066/ES - DARIO CUNHA NETO
Requerente: JOAO BATISTA

Para tomar ciência da decisão:
1- Cuidam os presentes autos de ação civil de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela específica, interposta JOÃO BATISTA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em favor JEAN CARLA BATISTA. 2- Consta que: a) João Batista, ora requerente, é genitor da paciente JEAN CARLA BATISTA. O Sr. João afirma que a filha é usuária de drogas (principalmente crack), além de ter um quadro de dependência alcóolica. Jean se divorciou por conta do seu vício e com o ex marido teve três filhos, depois da separação passou a viver na rua e recorrente a esse fato veio a engravidar duas vezes com Cidadão que hoje se encontra preso. Diante do quadro de dependência que se encontra a paciente, o genitor confirma que a paciente além de trazer ameaça para si própria, prejudica os demais que encontram ao seu redor, deixando também a sua pessoa de lado, não se cuidando devidamente. Oportuno gizar que a internação de JEAN CARLA BATISTA é a mehor solução eficaz no momento. 3- Às fls. 16 "usque" 17, o Ministèrio Público, opnou favorável ao pedido constante na inicial, sendo "internação em regime de reclusão para tratamento de dependência química". 4- É o relatório. Decido.   5- Visualizo a presença dos pressupostos necessários ao deferimento da medida liminar perseguida. 7- Para concessão de medida liminar, na forma como pleiteada, necessário a configuração simultânea dos requisitos "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", consubstanciados, respectivamente, no direito material que ampara o bem jurídico reivindicado e no dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, passamos a analisar esses requisitos. 6- Consta dos documentos juntados na inicial o JEAN CARLA BATISTA apresenta quadro clínico compatível com o CID-10 de F.19.2 indicando internação para tratamento especializado.   9- A respeito do assunto, a Lei n° 10.216/2001 estabelece: Art. 6º A internação psiquiátrica será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I- internação voluntária; aquela que se dá com o consentimento do usuário; II- internação involuntária; aquela que se dá sem o consentimento do usuário a pedido de terceiros; e III- internação compulsória; aquela determinada pela Justiça. 10-Quanto ao periculum ín mora, este está comprovado, vez que o comportamento social da requerente enseja um tratamento especializado para uma melhor condição de vida ao mesmo, bem como a todos que o cerca de forma premente. 11- Saliento, entretanto, que o tempo da internação está vinculado ao parecer médico da Instituição. 12- Quanto as custas da internação, por imperativo da própria Constituição, denota-se que os entes políticos - União, Estados, Municípios e o Distrito Federal - são responsáveis solidários, detendo o dever de garantir a todos os serviços de assistência social e saúde, conforme dita o artigo 196 da CF: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 13- Diante do exposto com base no artigo 497 do Código de Processo Civil, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para, diante da urgência e da Preponderância da Proteção a vida inseridos no caso em tela, bem como diante da documentação trazida aos autos, determino que JEAN CARLA BATISTA devidamente qualificado na exordial e nos documentos que a instruem, seja conduzido e internado em instituição destinada ao tratamento de que necessita, ou seja, "Instituição Destinada ao Tratamento de Toxicómanos", sendo que o responsável pela instituição deverá ser intimado para remeter a este Juízo relatório mensal acerca da evolução do tratamento e das condições clinicas do requerido. 14- Determino, ainda, que o Estado do Espírito Santo, no prazo de 48 ( QUARENTA E OITO) HORAS, realizem a internação de o JEAN CARLA BATISTA em instituição destinada ao tratamento que necessita, em instituição da rede pública que possua a estrutura adequada para oferecimento do tratamento a que faz jus ou, na impossibilidade, em instituição privada responsabilizando-se pelo custeio de todas as despesas decorrentes da internação, sob pena de ser aplicado multa que fixo por ora em R$ 187.40 (cento e oitenta e sete reais e quarenta centavos), sem prejuízo de ser fixado o disposto no art. art. 77, § 5º do CPC, na pessoa do Secretário de Saúde do Estado, eis que esta se mostra adequada e proporcional ao caso em testilha, além de eventual configuração de ato atentatório à dignidade da justiça previsto no art. 774 do Código de Processo Civil, em caso de descumprimento da obrigação. 15- Em igual prazo, deve ser comunicado a este juízo o integral cumprimento da medida antecipatória. 16- A condução do requerido JEAN CARLA BATISTA deverá ser diligenciada pelos requeridos. 17- Saliento que a alta médica de JEAN CARLA BATISTA ficará a cargo da Clínica na qual a mesma será encaminhada, independentemente de autorização prévia deste Juízo, porém com prestação das devidas informações nos autos no prazo máximo de 10 (dez) dias após a desinternação. 18- Cumpra-se por oficial de plantão. 19- Expeça-se carta precatória para intimação do Sr. Secretário de Saúde do Estado, que deverá ser transmitida por fac-símile, com diligência a ser efetuada por oficial de justiça plantonista ou malote digital. 20- A intimação do Sr. Superintendente Regional de Saúde também deverá ser efetuada por carta precatória, via fac-símile ou malote digital, com solicitação de cumprimento por oficial de justiça plantonista. 21- Intimem-se as partes. 22- Citem-se, na forma da lei.


8 - 0001331-16.2017.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA CRISTINA SILVA DA CONCEICAO
Requerido: EXPEDITO SILVA DA CONCEICAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8066/ES - DARIO CUNHA NETO
Requerente: MARIA CRISTINA SILVA DA CONCEICAO

Para tomar ciência da decisão:
1- Cuidam os presentes autos de ação civil de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela específica, interposta MARIA CRISTINA DA CONCEIÇÃO em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em favor EXPEDITO SILVA DA CONCEIÇÃO. 2- Consta que: a) A requerente é irmã do requerido EXPEDITO SILVA DA CONCEIÇÃO, o qual é portador de transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de álcool ( Síndrome de Dependência), CID-10 de F10.2, sendo inconteste consumidor de bebida alcóolica, conforme Laudo Médico em anexo que atesta a necessidade da internação compulsória. A questão toda é seu estado de saúde é grave, a ponto de sua vida estar constantemente em risco de ser ceifada, em virtude das mazelas que o vício lhe acarreta. E quer queira, quer não, as pessoas estão ao redor do Requerido, principalmente a requerente, também sofre riscos , o que impulsiona ainda mais a necessidade do deferimento do pedido de internação compulsória, para que em estabelecimento adequado, possa o seu filho receber os tratamentos de que tanto necessita(...). 3- Às fls. 28 "usque" 29, o Ministèrio Público, opnou favorável ao pedido constante na inicial, sendo "internação em regime de reclusão para tratamento de dependência química". 4- É o relatório. Decido.   5- Visualizo a presença dos pressupostos necessários ao deferimento da medida liminar perseguida. 7- Para concessão de medida liminar, na forma como pleiteada, necessário a configuração simultânea dos requisitos "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", consubstanciados, respectivamente, no direito material que ampara o bem jurídico reivindicado e no dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, passamos a analisar esses requisitos. 6- Consta dos documentos juntados na inicial o EXPEDITO SILVA DA CONCEIÇÃO apresenta quadro clínico compatível com o CID-10 de F.10.2 indicando internação para tratamento especializado.   9- A respeito do assunto, a Lei n° 10.216/2001 estabelece: Art. 6º A internação psiquiátrica será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I- internação voluntária; aquela que se dá com o consentimento do usuário; II- internação involuntária; aquela que se dá sem o consentimento do usuário a pedido de terceiros; e III- internação compulsória; aquela determinada pela Justiça. 10-Quanto ao periculum ín mora, este está comprovado, vez que o comportamento social da requerente enseja um tratamento especializado para uma melhor condição de vida ao mesmo, bem como a todos que o cerca de forma premente. 11- Saliento, entretanto, que o tempo da internação está vinculado ao parecer médico da Instituição. 12- Quanto as custas da internação, por imperativo da própria Constituição, denota-se que os entes políticos - União, Estados, Municípios e o Distrito Federal - são responsáveis solidários, detendo o dever de garantir a todos os serviços de assistência social e saúde, conforme dita o artigo 196 da CF: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. 13- Diante do exposto com base no artigo 497 do Código de Processo Civil, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para, diante da urgência e da Preponderância da Proteção a vida inseridos no caso em tela, bem como diante da documentação trazida aos autos, determino que EXPEDITO SILVA DA CONCEIÇÃO devidamente qualificado na exordial e nos documentos que a instruem, seja conduzido e internado em instituição destinada ao tratamento de que necessita, ou seja, "Instituição Destinada ao Tratamento de Toxicómanos", sendo que o responsável pela instituição deverá ser intimado para remeter a este Juízo relatório mensal acerca da evolução do tratamento e das condições clinicas do requerido. 14- Determino, ainda, que o Estado do Espírito Santo, no prazo de 48 ( QUARENTA E OITO) HORAS, realizem a internação de o EXPEDITO SILVA DA CONCEIÇÃO em instituição destinada ao tratamento que necessita, em instituição da rede pública que possua a estrutura adequada para oferecimento do tratamento a que faz jus ou, na impossibilidade, em instituição privada responsabilizando-se pelo custeio de todas as despesas decorrentes da internação, sob pena de ser aplicado multa que fixo por ora em R$ 187.40 (cento e oitenta e sete reais e quarenta centavos), sem prejuízo de ser fixado o disposto no art. art. 77, § 5º do CPC, na pessoa do Secretário de Saúde do Estado, eis que esta se mostra adequada e proporcional ao caso em testilha, além de eventual configuração de ato atentatório à dignidade da justiça previsto no art. 774 do Código de Processo Civil, em caso de descumprimento da obrigação. 15- Em igual prazo, deve ser comunicado a este juízo o integral cumprimento da medida antecipatória. 16- A condução do requerido EXPEDITO SILVA DA CONCEIÇÃO deverá ser diligenciada pelos requeridos. 17- Saliento que a alta médica de EXPEDITO SILVA DA CONCEIÇÃO ficará a cargo da Clínica na qual a mesma será encaminhada, independentemente de autorização prévia deste Juízo, porém com prestação das devidas informações nos autos no prazo máximo de 10 (dez) dias após a desinternação. 18- Cumpra-se por oficial de plantão. 19- Expeça-se carta precatória para intimação do Sr. Secretário de Saúde do Estado, que deverá ser transmitida por fac-símile, com diligência a ser efetuada por oficial de justiça plantonista ou malote digital. 20- A intimação do Sr. Superintendente Regional de Saúde também deverá ser efetuada por carta precatória, via fac-símile ou malote digital, com solicitação de cumprimento por oficial de justiça plantonista. 21- Intimem-se as partes. 22- Citem-se, na forma da lei.


9 - 0001632-60.2017.8.08.0004 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCAS NUNES SIMOES FILHO e outros
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8066/ES - DARIO CUNHA NETO
Requerente: LUCAS NUNES SIMOES FILHO

Para tomar ciência da decisão:
1- Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Antecipação dos efeitos da Tutela ajuizada por LUCAS NUNES FILHO, representado pelos seus genitores LUCAS NUNES e ELIABE LUZIA SIMÕES, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, requerendo, em sede de tutela de urgência, que forneça a  o tratamento de que necessita, conforme documentos anexos, qual seja, a realização da "ADAPTAÇÃO DE LENTE DE CONTATO".
2 - Alega o requerente que a) O paciente apresenta acuidade visual sem correção tanto no olho direito quanto no olho esquerdo, biomicroscopia revela ectasia corneana m ambos os olhos, (CID 10 H18.6), de acordo com o laudo médico, em anexo, o paciente necessita de realização teste/adaptação de lente de contato para a reabilitação visual de ambos os olhos; b) Lucas está em tratamento pelo SUS, a previsão para o fornecimento das lentes é de aproximadamente de 06 meses, ocorre que, o requerente está perdendo gradativamente a visão, já perdeu 40%, de maneira que 06 meses de espera poderá agravar muito seu problema; c) A família não possui recurso próprio para arcar com o tratamento particular, no valor de R$2.600,00, tanto que, estão fazendo rifa na expectativa de conseguir um possível tratamento particular; d) O caso de Lucas tem chamado tanta atenção da sociedade que foi motivo de matéria no jornal Gazetaonline, publicado no dia 17/07/2017.O autor tem a necessidade com a máxima urgência da realização de tal procedimento, haja vista seu estado de saúde atestado pelo seu médico; 
3- Como cediço, para a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública é necessária a comprovação dos requisitos previstos nos artigos 300 e 497 do Código de Processo Civil, bem como a ausência dos óbices contidos nos parágrafos 2º e 5º do artigo 7º da Lei n°. 12.016/2009.
4- Analisando sumariamente os autos, tenho como relevantes as razões despendidas pelo parte autora.
5 - Primeiramente, quanto aos referidos óbices ao deferimento da medida antecipatória contra a Fazenda Pública, resta pacificado o entendimento de que a interpretação das hipóteses legais de vedação (atualmente presentes nos referidos dispositivos da nova Lei do Mandado de Segurança) deve ser restritiva, prestigiando, conforme o caso concreto, outras garantias fundamentais, como a vida, liberdade, propriedade, saúde, de natureza previdenciaria, etc, até mesmo contra a regra geral de pagamento de créditos mediante precatório prevista no artigo 100, da CF. Inverbis:
RECURSO ESPECIAL. FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ATENDIMENTO HOSPITALAR E CIRURGIA PARA EXTRAÇÃO DE PEDRAS NO RIM. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. PRECEDENTES. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. A hipótese dos autos cuida da imposição de multa diária ao Estado do Rio Grande do Sul pelo não-cumprimento de obrigação de fornecer atendimento hospitalar ao autor e realizar cirurgia para extração de pedras no seu rim esquerdo. Destarte, na espécie, deve ser aplicado o raciocínio adotado por esta colenda Corte no que se refere às obrigações de fazer pela Fazenda Pública, ou seja, de que "o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar as denominadas astreintes contra a Fazenda Pública, com o objetivo de forçá-la ao adimplemento da obrigação de fazer no prazo estipulado" (AGREsp 554.776/SP, Rei. Min. Paulo Medina, DJ 6.10.2003). Assim, de acordo com a r. decisão de primeiro grau, condeno o Estado do Rio Grande do Sul a fornecer o medicamento hospitalar e a cirurgia imprescindível ao autor, sob pena de imposição da multa diária, fixada em R$ 100,00 (cem reais). Saliente-se, por fim, que não se sustem o entendimento da Corte de origem no sentido de que a condenação da Fazenda ao pagamento de multa diária é medida inócua. Com efeito, não se desconhece que cabe ao Estado responsabilizar civil, penal e/ou administrativamente o agente público que deixa de cumprir obrigação proveniente de determinação judicial. Recurso especial provido, para condenar o Estado do Rio Grande do Sul a fornecer atendimento hospitalar ao autor e realizar cirurgia para extração de pedras no seu rim esquerdo, sob pena de imposição da multa diária de R$ 100,00 (cem reais). (STJ - REsp 738511 - RS - 2aT. - Rei. Min. Franciulli Netto - DJU 21.03.2006, p. 117)
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -REEXAME DE MATÉRIA FÁTÍCO-PROBATÓRIA - INVIABILIDADE -APLICAÇÃO DA SÚMULA 07-STJ - ESTADO DE NECESSIDADE -DÍVIDA ALIMENTÍCIA - EXCEPCíONALIDADE CARACTERIZADA -POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO -1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, tendo em vista o óbice contido no verbete Sumular 07-STJ. Conforme entendimento desta Corte, para apreciar a decisão concernente à antecipação de tutela faz-se necessário o reexame do conjunto fático probatório. Precedentes. II - O Colendo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da medida liminar na ADC n° 4, vetou a possibilidade da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Todavia, esta Corte ressalvou situações especialíssimas, justamente para evitar o perecimento do "bem da vida" posto em debate. III - No caso das autos, por se tratar de dívida alimentícia necessária à sobrevivência do necessitado, a tutela antecipada contra a Fazenda Pública é admissível, conforme precedentes jurisprudenciais desta Corte. III- Agravo interno desprovido. (STJ - AGA 518684 - SC - 5aT. - Rei. Min. Gilson Dipp -DJU 06.10.2003).
6 - Ademais, a responsabilidade do Estado em garantir a saúde de seus cidadãos e de arcar com a assistência terapêutica e farmacêutica de que eles necessitem advém do disposto nos artigos 5º , caput, 6º  e 196, da CF/88, bem como nos artigos 6º, inciso I, alínea "d" e 7º, inciso II, da Lei 8.080/90, não podendo o ente federativo se eximir desta obrigação.
7 - É que o artigo 23, inciso II, da CF/88 fixa a competência comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios para "cuidar da saúde, da assistência, proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência". 
8 - Assim, por ser a saúde matéria de competência solidária da União, Estados e Municípios e, assim, obrigação comum a todos, pode a pessoa acometida de doença exigir medicamentos e realização de exame de qualquer um deles.
9 - Portanto, a divisão de atribuições dada pela Lei n° 8.080/90, norma que constituiu o Sistema Único de Saúde - SUS, não exime qualquer um dos entes de suas responsabilidades garantidas pela Constituição Federal.
10 - A propósito, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça:
"O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros" (REsp n. 771.537/RJ, rei. Min. Eliana Calmon, julgado em 15-09-2005). (Grifos nossos)
11- O Sistema Único de Saúde -SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos federais, estaduais e municipais, a teor do que dispõe o artigo 4º, caput, da Lei Federal n° 8.080. de 19 de setembro de 1990.
12- Por conseguinte, não se admite, por constituir flagrante violação ao direito assegurado pelo artigo 196, da Carta Magna, que os órgãos públicos se recusem a fornecer gratuitamente tratamento médico de alto custo, cada qual procurando eximir-se de sua responsabilidade e deixando desamparado o cidadão.
13- Agregue-se a isto o fato de que a parte autora comprova que LUCAS NUNES FILHO necessita de "ADAPTAÇÃO DE LENTE DE CONTATO".
14- Ora, nesta primeira análise dos autos, vejo que a realização do procedimento é essencial para o tratamento completo. Neste mister, deve-se dar guarida à assertiva autoral (ao menos neste momento processual) para que durante a marcha processual, o tempo de duração deste processo possa a parte necessitada minorar os seus problemas de saúde.
15- Estando assim presentes os requisitos da verossimilhança, pelos documentos apresentados, no qual vislumbro o estado de saúde da requerente, bem como do periculum in mora, ou seja, de que a demora na obtenção do pedido mediato, pode acarretar a parte autora danos irreparáveis, bem como a reversibilidade do provimento, que pode ser revogado a qualquer tempo, vislumbro que os requisitos da antecipação de tutela estão presentes.
16- Desta forma, em análise embrionária do caderno processual, entendo estar demonstrada a verossimilhança do direito alegado, bem como o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, requisitos essenciais à concessão da tutela emergencial.
18- Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, com fulcro no art. 300, § 2° do Código de Processo Civil, determinando ao Requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, para que disponibilize no prazo de 10 (dez) dias, o procedimento de "ADAPTAÇÃO DE LENTE DE CONTATO para LUCAS NUNES SIMÕES FILHO, devendo ser mantido o tratamento enquanto o requerente necessitar",  conforme documentos médicos anexados aos autos de fls.11/12.
19- Intime-se, o Secretário de Saúde do Estado, bem como o Superintendente Regional de Saúde do Estado, sendo por Cartas Precatórias, PARA QUE DÊ CUMPRIMENTO IMEDIATO À LIMINAR DEFERIDA, para que realize o procedimento de "ADAPTAÇÃO DE LENTE DE CONTATO ,devendo ser mantido o tratamento enquanto o requerente necessitar", face ao estado de saúde, sob pena de multa pelo descumprimento de R$ 194,60 (cento e noventa e quatro reais e sessenta centavos),  por hora até o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, sem prejuízo de ser fixado o disposto no art. art. 77, § 5º do CPC, na pessoa do Secretário de Saúde do Estado, eis que esta se mostra adequada e proporcional ao caso em testilha, além de eventual configuração de ato atentatório  à dignidade da justiça previsto no art. 774 do Código de Processo Civil, em caso de descumprimento da obrigação. 
20- Expeça-se carta precatória para intimação do Sr. Secretário de Saúde do Estado, que deverá ser transmitida por fac-símile, com diligência a ser efetuada por oficial de justiça plantonista ou malote digital.
21- A intimação do Sr. Superintendente Regional de Saúde também deverá ser efetuada por carta precatória, via fac-símile ou malote digital, com solicitação de cumprimento por oficial de justiça plantonista.
22- Intime-se, pelos meios legais, a Procuradoria do Estado do Espírito Santo. Cumpra-se por Oficial de Justiça de Plantão.
23- Cumpra-se com urgência.
24- Cite-se com as cautelas legais.
25- Intime-se.
26- Notifique-se o Ministério Público.
27- O respectivo mandado de intimação deverá estar acompanhado dos documentos médicos e dos documentos pessoais de LUCAS NUNES SIMÕES FILHO.
28-Dê-se vista ao Ministério Público.
29- Diligencie-se com urgência.


10 - 0000768-22.2017.8.08.0004 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: MANASSES PAULO RIBEIRO
Réu: BARBARA ALICE ALVES RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25313/ES - MARILIA DE CARVALHO MOREIRA BENICA
Autor: MANASSES PAULO RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
1. Designo audiência de conciliação para o dia 30 de novembro de 2017 às 13h00min.

2. Diligencie-se.


11 - 0014315-08.2012.8.08.0004 - Medidas de Proteção à Criança e Adolescente
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: A.C.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18546/ES - CEZARIO MARCHEZI NETO
Requerido: A.C.D.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a defesa para requerer o que de direito no prazo de 10 dias. Nada sendo requerido, arquive-se os autos novamente com as cautelas de estilo.

2. Diligencie-se.


12 - 0001582-34.2017.8.08.0004 - Carta Precatória Criminal
Requerente: A JUSTIÇA PUBLICA
Requerido: FILADELFO SILVA DE SOUSA NETO e outros
Testemunha: SINDOVAL MOREIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19540/ES - MARCELO LUCIO RODRIGUES
Requerido: LUCAS DOS SANTOS NAGEL

Para tomar ciência do despacho:
Vistos e etc.

1 - Considerando a finalidade da presente Carta Precatória.

2 - Designo audiência para o dia 05 de Outubro de 2017 às 13h35min.

3 - Intime-se.

4 - Oficie-se o Juízo Deprecante informando o da audiência supra mencionada.

5 - Diligencie-se.


13 - 0000909-41.2017.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE ROBERTO DE SOUSA
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8066/ES - DARIO CUNHA NETO
Requerente: JOSE ROBERTO DE SOUSA

Para tomar ciência da decisão:
1- Cuidam os presentes autos de ação civil de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela específica, interposta JOSE ROBERTO DE SOUSA em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
2- Consta que: a) JOSE ROBERTO DE SOUSA, ora Requerente, atualmente com 40 nos de idade, é solteiro, nesse momento morando de favor na casa de seu irmão; O requerente  estava fazendo acompanhamento em Vitória para definitivamente ser internado, por ser alcóolatra; Devido sua situação financeira sem emprego e morando de favor ficou difícil seu comparecimento ao tratamento em Vitória, ocorre também que  Sr. JOSÉ nesse período veio a quebrar o seu braço, dificultando ainda mais a sua situação; Diante do quadro de dependência alcóolica que se encontra ao seu redor, deixando também a sua pessoa de lado, não se cuidando devidamente; Oportuno gizar, que a internação do Requerente é a melhor solução eficaz no momento, já que o próprio que sua melhora o quanto antes. 
3- Às fls. 16 "usque" 17, o Ministèrio Público, opnou favorável ao pedido constante na inicial, ressalta ainda que, diante da necessidade de internação como forma de tratamento, requer a internação requerida em clínica especializada por ser uma solução mais eficaz, haja vista que o grau de sua dependência química coloca em risco à sua saúde e de todos que com ele tem contato.
4- Considerando que já fora emendado conforme se da conta às fls. 20, a requerente informa que se trata de internação voluntária com competência pela 2ª Vara. 
 
5- É o relatório. Decido.
 
6- Visualizo a presença dos pressupostos necessários ao deferimento da medida liminar perseguida.
7- Para concessão de medida liminar, na forma como pleiteada, necessário a configuração simultânea dos requisitos "fumus boni iuris" e o "periculum in mora", consubstanciados, respectivamente, no direito material que ampara o bem jurídico reivindicado e no dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, passamos a analisar esses requisitos.
8- Consta dos documentos juntados na inicial o JOSE ROBERTO DE SOUSA apresenta quadro clínico compatível com o CID-10 de F10.2. indicando internação para tratamento especializado.
9- A respeito do assunto, a Lei n° 10.216/2001 estabelece:
Art. 6º A internação psiquiátrica será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos. Parágrafo único. São considerados os seguintes tipos de internação psiquiátrica: I- internação voluntária; aquela que se dá com o consentimento do usuário; II- internação involuntária; aquela que se dá sem o consentimento do usuário a pedido de terceiros; e III- internação compulsória; aquela determinada pela Justiça. 
10-Quanto ao periculum ín mora, este está comprovado, vez que o comportamento social da requerente enseja um tratamento especializado para uma melhor condição de vida ao mesmo, bem como a todos que o cerca de forma premente.
11- Saliento, entretanto, que o tempo da internação está vinculado ao parecer médico da Instituição.
12- Quanto as custas da internação, por imperativo da própria Constituição, denota-se que os entes políticos - União, Estados, Municípios e o Distrito Federal - são responsáveis solidários, detendo o dever de garantir a todos os serviços de assistência social e saúde, conforme dita o artigo 196 da CF: "Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
13- Diante do exposto com base no artigo 497 do Código de Processo Civil, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para, diante da urgência e da Preponderância da Proteção a vida inseridos no caso em tela, bem como diante da documentação trazida aos autos, determino que o JOSE ROBERTO DE SOUSA devidamente qualificado na exordial e nos documentos que a instruem, seja conduzido e internado em instituição destinada ao tratamento de que necessita, ou seja, "Instituição Destinada ao Tratamento de Toxicómanos",  sendo que o responsável pela instituição deverá ser intimado para remeter a este Juízo relatório mensal acerca da evolução do tratamento e das condições clinicas do requerido.
14- Determino, ainda, que o Estado do Espírito Santo, no prazo de 48 ( QUARENTA E OITO) HORAS, realizem a internação  de o JOSE ROBERTO DE SOUSA em instituição destinada ao tratamento que necessita, em instituição da rede pública que possua a estrutura adequada para oferecimento do tratamento a que faz jus ou, na impossibilidade, em instituição privada responsabilizando-se pelo custeio de todas as despesas decorrentes da internação, sob pena de ser aplicado multa que fixo por ora em R$ 187.40 (cento e oitenta e sete reais e quarenta centavos), sem prejuízo de ser fixado o disposto no art. art. 77, § 5º do CPC, na pessoa do Secretário de Saúde do Estado, eis que esta se mostra adequada e proporcional ao caso em testilha, além de eventual configuração de ato atentatório  à dignidade da justiça previsto no art. 774 do Código de Processo Civil, em caso de descumprimento da obrigação.
   15- Em igual prazo, deve ser comunicado a este juízo o integral cumprimento da medida antecipatória.
16- A condução do requerido o JOSE ROBERTO DE SOUSA deverá ser diligenciada pelos requeridos.
17- Saliento que a alta médica de o JOSE ROBERTO DE SOUSA ficará a cargo da Clínica na qual a mesma será encaminhada, independentemente de autorização prévia deste Juízo, porém com prestação das devidas informações nos autos no prazo máximo de 10 (dez) dias após a desinternação.
    18- Cumpra-se por oficial de plantão.
   19- Expeça-se carta precatória para intimação do Sr. Secretário de Saúde do Estado, que deverá ser transmitida por fac-símile, com diligência a ser efetuada por oficial de justiça plantonista ou malote digital.
    20- A intimação do Sr. Superintendente Regional de Saúde também deverá ser efetuada por carta precatória, via fac-símile ou malote digital, com solicitação de cumprimento por oficial de justiça plantonista.
 21- Intimem-se as partes. 
 22- Citem-se, na forma da lei.


14 - 0000909-41.2017.8.08.0004 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE ROBERTO DE SOUSA
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8066/ES - DARIO CUNHA NETO
Requerente: JOSE ROBERTO DE SOUSA
INTIMAR DA JUNTADA AOS AUTOS DE DECLARAÇÃO DO CAPS AD INFORMANDO QUE NÃO REALIZOU A INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA DO SR. JOSÉ ROBERTO DE SOUZA DEVIDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DO MESMO.




ANCHIETA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

CRISTIANE FREIRE MOREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

ANCHIETA - 2ª VARA
Editais

edital

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ANCHIETA - 2ª VARA
FÓRUM DESEMBARGADOR JOSIAS SOARES
RODOVIA DO SOL, Nº 2539, ED. TRAMANTO ROOM, BAIRRO PONTA DOS CASTELHANOS, CEP:29230000, ANCHIETA/ES (EM FRENTE À PREFEITURA MUNICIPAL)
Telefone(s): (28) 3536-1124
Email: 2vara-anchieta@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA

 

 

Nº DO PROCESSO: 0001844-52.2015.8.08.0004 
AÇÃO : 10944 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - MPES
Requerido: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS

MM. Juiz(a) de Direito da ANCHIETA - 2ª VARA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

a)DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica(m) devidamente CITADO(S): Réu: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS, brasileiro, motorista profissional, nascido no dia 05/05/1983, filho de Ismael Francisco dos Santos e Sonia de Fátima de Oliviera Santos Documento(s): CI : 41966240 SSPSP CPF : 321.708.548-51 ,  de todos os termos da denúncia, ficando intimado(s) para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10(dez) dias, oportunidade em que poderá(ão) arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s); oferecer documentos e justificações; especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos supramencionados. 

b)DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO(S): Réu: THIAGO RODRIGUES DOS SANTOS
Documento(s): CI : 41966240 SSPSP CPF : 321.708.548-51
para comparecer(em) à audiência de Oferecimento de Suspensão Condicional do Processo, ordenada nos autos supracitados.

 

DATA DA AUDIÊNCIA: 13/09/2017 HORÁRIO: 14:15

 DESPACHO

Fl:1. Considerando o teor da promoção de fl. 64, cite-se o denunciado por edital nos termos do art. 361 do CPP, oportunidade que o mesmo terá ciência da audiência designada nos autos.

2. Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 

ANCHIETA-ES, 06/09/2017 

 
CRISTIANE FREIRE MOREIRA
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas