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Versão revista

SANTA TERESA - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0284/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SANTA TERESA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZ


Lista: 0284/2017


1 - 0002282-55.2015.8.08.0044 - Termo Circunstanciado
Vítima: MEIO AMBIENTE
Autor do fato: MARIA JURACY BRIGIN PIVETTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13741/ES - SONIA HELENA MARTINELLI
Autor do fato: MARIA JURACY BRIGIN PIVETTA

Para tomar ciência da sentença:
  Cuidam os presentes autos de procedimento instaurado para a apuração de ato infracional. O Órgão do Ministério Público, às fls. 63 V°, pediu que fosse declarada extinta a punibilidade e o arquivamento do presente procedimento pelo pagamento da transação penal na modalidade prestação pecuniária no valor de 01 salário-mínimo, mediante os fundamentos que apresenta. Compulsando os autos, em cotejo com as ponderações do Parquet, verifico que assiste razão a este. Isto posto, com base no parágrafo único do art. 84 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado. Intime-se. Cumpra-se. ARQUIVE-SE.




SANTA TERESA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

CARLOS ALBERTO HERZOG DA CRUZ
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SANTA TERESA - VARA ÚNICA
Editais

edital

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0000384-70.2016.8.08.0044 
AÇÃO : 61 - Tutela e Curatela - Nomeação 
Requerente: LEONTINA MONTEIRO DA PENHA
Interditando(a): JOAO MONTEIRO SOBRINHO

MM. Juiz(a) de Direito da SANTA TERESA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância:

ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. 29/30 e proferida em 08.08.2017, DECRETOU A INTERDIÇÃO DE JOAO MONTEIRO SOBRINHO

a) PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


SANTA TERESA-ES, 22/08/2017 

 KELY CORBELLARI ZAMPROGNO

ANALISTA JUDICIÁRIO 01