view: contents - template: fulltext
SEX01
SAB 02
DOM 03
SEG04
TER05
QUA06
QUI07
SEX08
SAB 09
DOM 10
SEG11
TER12
QUA13
QUI14
SEX15
SAB 16
DOM 17
SEG18
TER19
QUA20
QUI21
SEX22
SAB 23
DOM 24
SEG25
TER26
QUA27
QUI28
SEX29
SAB 30
Versão revista

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0473/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PAULO ROBSON DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO


Lista: 0473/2017


1 - 0003169-98.2013.8.08.0047 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: RENILTON ORTELAN BINDA
Réu: UBIRAJARA GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005615/ES - JOSUÉ DEGENÁRIO DO NASCIMENTO
Autor: RENILTON ORTELAN BINDA
Advogado(a): 13868/ES - ROMARIO ORTELAN NOGUEIRA
Autor: RENILTON ORTELAN BINDA

Para tomar ciência do despacho:
1 - Consideram que as demandas em apenso são também em face de Ubirajara Gomes (falecido): expeça-se mandado de citação dos herdeiros indicados na petição retro (Ubirajara Gomes Junior, Laudineia Azeredo dos Santos e Vera Cardoso Gomes) para, nos termos do artigo 690 do CPC, se manifestaram sobre o sucessão processual do "espólio de Ubirajara Gomes". 2 - Intime-se a parte autora para indicar os endereços dos demais herdeiros/filhos (Sayuri Gomes e Soayan Gomes), no prazo de quinze dias. 3 - Com a indicação, expeça-se mandado/carta precatória de citação nos termos do artigo 690 do CPC.
FICAM INTIMADOS, TAMBÉM, PARA FORNECEREM 05 (CINCO) CÓPIAS DA CONTRAFÉ, PARA CITAÇÃO DOS HERDEIROS.


2 - 0002379-17.2013.8.08.0047 - Revisional de Aluguel
Requerente: RENILTON ORTELAN BINDA
Requerido: UBIRAJARA GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005615/ES - JOSUÉ DEGENÁRIO DO NASCIMENTO
Requerente: RENILTON ORTELAN BINDA

Para tomar ciência do despacho:
1 - Consideram que as demandas em apenso são também em face de Ubirajara Gomes (falecido): expeça-se mandado de citação dos herdeiros indicados na petição retro (Ubirajara Gomes Junior, Laudineia Azeredo dos Santos e Vera Cardoso Gomes) para, nos termos do artigo 690 do CPC, se manifestaram sobre o sucessão processual do "espólio de Ubirajara Gomes". 2 - Intime-se a parte autora para indicar os endereços dos demais herdeiros/filhos (Sayuri Gomes e Soayan Gomes), no prazo de quinze dias. 3 - Com a indicação, expeça-se mandado/carta precatória de citação nos termos do artigo 690 do CPC.
FICAM INTIMADOS, TAMBÉM, PARA FORNECEREM 05 (CINCO) CÓPIAS DA CONTRAFÉ, PARA CITAÇÃO DOS HERDEIROS.


3 - 0002378-32.2013.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: RENILTON ORTELAN BINDA
Requerido: UBIRAJARA GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005615/ES - JOSUÉ DEGENÁRIO DO NASCIMENTO
Requerente: RENILTON ORTELAN BINDA
Advogado(a): 13868/ES - ROMARIO ORTELAN NOGUEIRA
Requerente: RENILTON ORTELAN BINDA

Para tomar ciência do despacho:
1 - Consideram que as demandas em apenso são também em face de Ubirajara Gomes (falecido): expeça-se mandado de citação dos herdeiros indicados na petição retro (Ubirajara Gomes Junior, Laudineia Azeredo dos Santos e Vera Cardoso Gomes) para, nos termos do artigo 690 do CPC, se manifestaram sobre o sucessão processual do "espólio de Ubirajara Gomes". 2 - Intime-se a parte autora para indicar os endereços dos demais herdeiros/filhos (Sayuri Gomes e Soayan Gomes), no prazo de quinze dias. 3 - Com a indicação, expeça-se mandado/carta precatória de citação nos termos do artigo 690 do CPC.
FICAM INTIMADOS, TAMBÉM, PARA FORNECEREM 05 (CINCO) CÓPIAS DA CONTRAFÉ, PARA CITAÇÃO DOS HERDEIROS.




SÃO MATEUS, 6 DE SETEMBRO DE 2017

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0474/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PAULO ROBSON DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO


Lista: 0474/2017


1 - 0009746-58.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIA ROSANE GONCALVES BACHETTI
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: MARCIA ROSANE GONCALVES BACHETTI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o autor para consignar procuração com poderes expressos para desistir ou manifestação expressa da autora requerendo a desistência parcial. Prazo de quinze dias.
Após, ao Município para alegações finais.


2 - 0000326-92.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: DARCIMAR SANTOS VALADARES
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: DARCIMAR SANTOS VALADARES

Para tomar ciência da sentença:
  1. RELATÓRIO.   Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por DARCIMAR SANTOS VALADARES em face do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.   A parte requerente, em resumida síntese, assevera que, nos termos do art. 71, I, da Lei Municipal n° 014/2005 e art. 54, I, da Lei Municipal n° 047/2013, após cada ano letivo, faz jus a período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Sustenta que, apesar de gozar de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, somente recebe o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre 30 (trinta) dias. Sustenta, por fim, que as suas férias anuais têm sido pagas, desde a sua admissão, com atraso, ou seja, após o seu gozo.   Ao final, pleiteia: i) o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre os 45 (quarenta e cinco dias) de férias e também sobre o período vencido, observada a prescrição; ii) o pagamento dos juros e correção monetária legais sobre as férias pagas com atraso nos últimos 05 (cinco) anos.   Requer assistência judiciária gratuita.   A parte requerida oferta contestação impugnando, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita. Já no mérito, defende que o art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 74/2013 revela que o adicional de 50% (cinquenta por cento) deve incidir especificamente sobre 30 (trinta) dias consecutivos, de sorte que o administrador, em razão do princípio da legalidade, não poderia violar disposição legal.   Réplica apresentada pela parte requerente. Sobre a preliminar, a parte requerente aponta que o instrumento de impugnação à assistência judiciária gratuita deve ser instaurado em autos próprios, sob pena de, não o fazendo, incorrer na inadequação da via eleita. Acerca do mérito, pede seja declarada, mediante controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 074/2013. Quanto ao mais, rechaça os termos da peça defensiva.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   2. FUNDAMENTAÇÃO   A parte requerente sustenta, em suma, o direito a perceber o adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre 45 (quarenta e cinco) dias de sua remuneração e não sobre 30 (trinta).   A Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005 previa em seu artigo 71, inciso I e parágrafo único, que:   Art. 71. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período de efetivo exercício de 12 (doze) meses, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%, em época a ser definida em escala organizada pelo Diretor Escolar.   A norma acima foi revogada pela Lei Complementar de n.º 074/2013 que em seu artigo 54, inciso I e parágrafo único, prevê a mesma regra legal. Vejamos:   Art. 54. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o efetivo ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período letivo, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%.   A redação do referido dispositivo em momento algum afirma que são 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) dias de recesso para os servidores docentes em exercício de regime de classe. Na realidade, o caput do artigo 54 estabelece que todo servidor terá direito ao gozo de 01 (um) período de férias, estabelecendo logo em seguida 45 dias. Ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias de férias. O parágrafo único, na realidade, apenas garante o descanso remunerado consecutivo de 30 (trinta) dias destes 45 (quarenta e cinco). Em outras palavras, os outros 15 (quinze) dias de férias podem ser gozados em outro período, distribuídos durante o recesso escolar, que tradicionalmente, ocorre em períodos dos meses de dezembro, janeiro e julho.   Quando o legislador quer definir exatamente o que é direito de afastamento do servidor por recesso escolar e o direito de afastamento por férias dos profissionais de ensino (servidores públicos), procede como no caso do Município de Colatina/ES, artigo 57, da Lei de n.º 6.355/2016. Vejamos:   Artigo 57 - Os profissionais de ensino, quando em exercício das atribuições específicas de docência ou em função de natureza técnico-pedagógica nas unidades escolares, gozarão de 30 (trinta) dias de férias regulares, mais um recesso de 15 (quinze) dias a serem gozados de acordo com o calendário escolar do município. Parágrafo Único - Os servidores do magistério que não exerçam as atividades mencionadas no caput deste artigo gozarão 30 (trinta) dias de férias consecutivas, de acordo com a escala organizada pelo Secretário Municipal de Educação.   Ao estabelecer 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o legislador municipal de São Mateus, de acordo com a interpretação dada pelo e. TJES e o STF, obrigou o Poder Executivo Municipal a pagar o adicional de férias sobre todo o período de férias, sendo inconstitucional a interpretação dada pelo Município ao parágrafo único dos mencionados dispositivos legais: de que é devido o adicional de férias apenas sobre 30 dias. Em outras palavras, a partir da interpretação conferida ao artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, é devido o pagamento do adicional de férias sobre todo o período de férias, ou seja, 45 dias.   Neste sentido, destaco excerto do inteiro teor do voto proferido pela eminente Desembargadora Elisabeth Lordes, nos autos da Apelação Cível de n.º 0002657-64.2010.8.08.0001:   […] Nessa mesma ordem de ideias, não encontra respaldo jurídico o argumento relativo à suposta violação aos princípios da isonomia e da igualdade, já que como consignado na respeitável sentença há previsão expressa no artigo 33 da Lei Municipal n. 1.886/2010 que assegura ao profissional do magistério do Município de Afonso Cláudio em função de regência, 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, dos quais, pelo menos 30 (trinta) dias consecutivos, de acordo com a escala organizada pelo superior imediato e com o calendário escolar letivo, motivo pelo qual o adicional de 1/3 (um terço) assegurado no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, deverá ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. Em idêntica orientação, tomo a liberdade para transcrever excertos de alguns venerandos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais nos quais são meus os destaques em negrito. Vejamos: 1. O art. 45 da Lei Municipal nº 77/2004 que trata do plano de carreira do magistério público do município de Bento Gonçalves, prevê período de férias para o professor em função docente de 45 (quarenta e cinco) dias e dispõe, em seu § 5. º, que o percentual de terço de férias incidirá sobre os 30 (trinta) dias. 2. Limitação imposta pela Lei Municipal que fere a Constituição Federal/88, pois de encontro à norma inserida no inciso XVII, do artigo 7º - "Havendo o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". (TJRS; RecCv 0032279-58.2014.8.21.9000; Farroupilha; Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Des. José Antônio Coitinho; Julg. 25-09-2014; DJERS 07-10-2014). […]. Membros do magistério público do município de Tubarão. Pagamento do terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Possibilidade. Lei Complementar municipal n. 46/2011 que prevê férias com duração diferenciada para professores em função de docência. Adicional pago apenas sobre o período de 30 dias. Obrigação de pagar a diferença. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos. "Prevendo expressamente a Lei Municipal que os membros do magistério que estiverem no exercício de função docente têm direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, o terço adicional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de gozo, não cabendo restringi-lo ao período de 30 (trinta dias). Ainda mais quando tais servidores efetivamente gozam a título de férias todo o período estabelecido na Lei" (apelação cível n. 2013.064946-2, de tubarão, Rel. Des. Jaime ramos, j. 16-12-2013). (TJSC; AC 2013.069964-9; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Cesar Mimoso Ruiz Abreu; Julg. 02-09-2014; DJSC 08-09-2014; Pág. 161). 2. Diante da existência de Lei específica disciplinando as mencionadas férias, no caso, dois períodos de 30 (trinta) dias anuais, impõe-se concluir que o adicional de 1/3 (CF/88, art. 7º, XVII) Sobre eles deverá ser calculado, já que o referido mandamento constitucional não restringe o pagamento do terço ao lapso temporal de trinta dias, apenas fazendo menção de que "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". […]. (TJCE; APL 0072873-75.2008.8.06.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Carneiro Lima; DJCE 21-08-2014; Pág. 326). […]. 2. A Lei complementar Estadual n. 67/99 assegura aos professores, quando em função docente, o gozo de quarenta e cinco dias de férias anuais (art. 26), devendo o terço constitucional de férias incidir sobre a totalidade desse período. […]. (TJAC; AC 0603422-94.2012.8.01.0070; Ac. 6.748; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Luana Claudia de Albuquerque Campos; DJAC 21-08-2013; Pág. 20).   Por oportuno, rememoro que este egrégio Tribunal de Justiça ao apreciar similar previsão constante no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo - Lei Complementar Estadual n. 46, de 31 de janeiro de 1994 –, prevista no artigo 110 do Estatuto, concluiu pela sua inconstitucionalidade ao entender que “o dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo.” Este é o venerando acórdão a que me refiro:   INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ART. 110, CAPUT, DA LC Nº 46/98 – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE – ADICIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – CÁLCULO PELO PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO PELO VENCIMENTO PERCEBIDO NO MÊS DE GOZO – PRECEITO NORMATIVO QUE CONTRARIA A CF/88 – INCIDENTE ACOLHIDO – RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGAO FRACIONÁRIO. 1- A norma estadual (art. 110, caput, da LC n.º 046/94) que fixa parâmetros para o cálculo do adicional de 1/3 de férias é inconstitucional pois, ao estabelecer que tal benefício corresponde 'um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição' viola o art. 7º, XVII, da CF/88, que não tem o condão restritivo do dispositivo vergastado. Assim fazendo, a norma estadual nitidamente restringe, de forma indevida, um direito garantido pelo Legislador Constitucional. 2 - O dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo. 3- Inconstitucionalidade declarada para determinar o retorno dos autos à E. Primeira Câmara Cível para dar continuidade ao julgamento do Apelo Cível cujo tramite se suspendeu para processamento do incidente. (TJES, Classe: Apelação, 24060097466, Relator: Des. Maurílio Almeida de Abreu, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 05-05-2011, Data da Publicação no Diário: 12-05-2011). […]   (TJES, Classe: Apelação, 1100026572, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2015, Data da Publicação no Diário: 06/03/2015)   O julgado acima revela a existência de Incidente de Inconstitucionalidade, julgado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que esclareceu que a exegese constitucional obriga o pagamento do adicional de férias tendo por base todo o período que o servidor tem direito, de modo que, sendo de 45 (quarenta e cinco) dias no caso dos servidores do magistério (regência de classe) de São Mateus, esta é a base de cálculo devida.   No mesmo sentido, segue o Supremo Tribunal Federal:   EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA (APELAÇÃO CÍVEL). COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O SALÁRIO NORMAL. LEI Nº 8.878, DE 18.07.89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. I - Competência: declarado o impedimento ou a suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, por postularem idêntico direito ao pleiteado na ação, a competência para o julgamento da apelação é deslocada para o Supremo Tribunal Federal (CF, artigo, 102, I, n). Precedentes. II - Mérito: 1. A Lei nº 8.878/89, do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da gratificação de férias dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, dispõe no artigo 1º que a gratificação corresponderá "a 1/3 (um terço) da respectiva remuneração mensal" e estabelece no artigo 2º que "a gratificação não excederá, em cada ano, a 1/3 (um terço) da remuneração mensal,vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção do benefício." 2. A Constituição determina que é direito dos trabalhadores rurais e urbanos, inclusive dos servidores públicos, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (artigos 39, § 3º, na redação dada pelo artigo 5º da EC nº 19/98, e 7º XVII). Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul têm direito a férias anuais, por 60 (sessenta) dias (artigo 66 da Lei Complementar nº 35/79 c/c artigo 72 da Lei Estadual nº 6850/74). Destas duas premissas decorre que o abono de 1/3 (um terço) do salário normal dos Conselheiros do Tribunal de Contas deve incidir sobre o período de férias de 60 (sessenta) dias, como definido em lei, mesmo que desdobradas em dois períodos. 3. Declarada a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida no artigo 1º e do artigo 2º da Lei nº 8.878/89 do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Apelação provida, em parte, para que sejam utilizados na liquidação os índices oficiais de correção monetária e para reduzir a verba honorária. (AO 627, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1999, DJ 03-03-2000 PP-00059 EMENT VOL-01981-01 PP-00152)   FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento. (AO 609, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 13/02/2001, DJ 06-04-2001 PP-00066 EMENT VOL-02026-01 PP-00075)   DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Acórdão assim ementado (fls. 449): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS. FÉRIAS. ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3). I – O servidor público municipal faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado e às consequentes parcelas relativas às férias anuais, acrescidas do terço constitucional, direito previsto no inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. II – O adicional de um terço (1/3) a que se refere o art. 7°, XVII, da Constituição Federal, é extensível aos que também fazem jus a período de férias superiores a trinta dias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos. Precedentes do STF.” 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso XVII do art. 7° da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça de que o direito constitucional ao terço de férias (art. 7°, XVII) é de incidir sobre o período total de férias ao qual o servidor faz jus. Leia-se, a propósito, a ementa da AO 609, da relatoria do ministro Marco Aurélio: “FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento.” 4. No mesmo sentido: AO 637, da relatoria do ministro Celso de Mello; bem como AO 517 e RE 169.170, ambos da relatoria do ministro Ilmar Galvão. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. […] (ARE 649109, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 09/08/2011, publicado em DJe-170 DIVULG 02/09/2011 PUBLIC 05/09/2011)   Há, portanto, nos limites da controvérsia trazida neste caso concreto, a necessidade de conferir interpretação conforme a Constituição Federal1 (artigo 7º, inciso XVII) ao artigo 54, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 074/2013 e ao artigo 71, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005, na medida em que deve ser interpretada a obrigação do agente público em pagar o adicional de férias previsto sobre todo o período de direito de gozo de férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias para os docentes que estejam no regime de regência de classe.   Importante pontuar a partir do julgado citado pelo Município (Agravo em Recurso Extraordinário de n.º 733.010 do STF), que: i) no caso, a Ministra Relatora, Carmen Lúcia, não conheceu o Agravo em Recurso Extraordinário (“nego seguimento ao agravo”), pois demandaria a “análise prévia de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 6.844/1986); ii) o mérito da questão foi, na realidade, examinado pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, que não concedeu o pagamento do adicional de férias para além de 30 (trinta) dias, pois a legislação local previa férias de 30 (trinta) dias e não 45 (quarenta e cinco) dias como no caso vertente.   Outra condição indispensável para o acolhimento do pedido principal é a prova de que a parte requerente exerce(u) a função de docente em regência de classe. Em outras palavras, para o reconhecimento do direito de férias de 45 (quarenta e cinco) dias e, consequentemente, do pagamento do adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre todo o período mencionado, depende do efetivo exercício de regência de classe. O documento de fls. 48/53 demonstra o exercício de regência de classe vinculado ao Município de São Mateus no período de 2010, 2011, 2012, 2013,2014 e 2015. Há, portanto, o direito ao recebimento da diferença do adicional de férias, sobre 15 dias de salário normal, bem como a diferença vencida em anos mais recentes, desde que realizado o trabalho de regência de classe por um período letivo, a teor do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Registro, outrossim, ao observar o prazo quinquenal de prescrição do Decreto n.º 20.910/1932, que, tanto para a demanda ajuizada em janeiro de 2015 (caso vertente), quanto a ajuizada em dezembro de 2014, é devida a diferença do adicional de férias retroativo a partir de julho de 2010, mês tradicionalmente vinculado ao descanso remunerado (férias) de quinze dias, uma vez considerada prescrita a parcela anterior (julho de 2009). Até porque, as folhas de pagamento, na ampla maioria das oportunidades, indicam a quitação do adicional de férias em janeiro de cada ano, vinculando neste mês o período maior de férias (30 dias consecutivos) previsto no parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Por fim, destaco que a outra causa de pedir narrada na petição inicial (fl. 04) é de que o Município paga o adicional de férias após o seu gozo. Contudo, a prova dos autos revela que o pagamento do adicional é feito nos meses tradicionais de férias, janeiro/julho de cada ano (fls. 28 e 57/74), de modo que não vislumbro ilegalidade do Município, segundo as alegações iniciais trazidas pela parte autora.   Registro, ademais, que a alegação de suposta violação ao artigo 70, parágrafo 3º, da Lei Municipal de n.º 237/1992 – obrigação de pagar dois dias antes do início do gozo de férias – foi trazida apenas em sede de alegações finais, o que impossibilita ser acolhida como causa de pedir da demanda.   3. DISPOSITIVO   Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição. […] Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas. […] (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Editora Saraiva. 2ª edição. 2008. p. 1250-1251)
2 […] Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, no período compreendido entre a edição da medida provisória n. 2.180-35⁄2001 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960⁄2009.(STJ, AgInt-REsp 1.059.762; Proc. 2008⁄0111725-9; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 01-09-2016). […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 35130318500, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017)


3 - 0000455-97.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDINEIA DA CUNHA TEIXEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: CLAUDINEIA DA CUNHA TEIXEIRA

Para tomar ciência da sentença:
 Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.  
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição. […] Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas. […] (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Editora Saraiva. 2ª edição. 2008. p. 1250-1251)
2 […] Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, no período compreendido entre a edição da medida provisória n. 2.180-35⁄2001 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960⁄2009.(STJ, AgInt-REsp 1.059.762; Proc. 2008⁄0111725-9; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 01-09-2016). […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 35130318500, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017)


4 - 0009871-26.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ROSANA DOS SANTOS CESCHIM
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: ROSANA DOS SANTOS CESCHIM

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.


5 - 0000420-40.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA APARECIDA SANTOS DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: MARIA APARECIDA SANTOS DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
        Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.  
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição. […] Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas. […] (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Editora Saraiva. 2ª edição. 2008. p. 1250-1251)
2 […] Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, no período compreendido entre a edição da medida provisória n. 2.180-35⁄2001 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960⁄2009.(STJ, AgInt-REsp 1.059.762; Proc. 2008⁄0111725-9; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 01-09-2016). […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 35130318500, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017)


6 - 0009797-69.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: LIZETE NASCIMENTO DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: LIZETE NASCIMENTO DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição. […] Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas. […] (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Editora Saraiva. 2ª edição. 2008. p. 1250-1251)
2 […] Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, no período compreendido entre a edição da medida provisória n. 2.180-35⁄2001 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960⁄2009.(STJ, AgInt-REsp 1.059.762; Proc. 2008⁄0111725-9; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 01-09-2016). […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 35130318500, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017)


7 - 0010594-11.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ANDERSON LUIZ GOMES SILVA e outros
Requerido: FLAVIA LEANDRO CAVALCANTE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16710/ES - FATIMA ROBERTA COSME
Requerente: ANDERSON LUIZ GOMES SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, julgo extinto o pedido, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC. Rejeito o pedido contraposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Com base na sucumbência regular e no fato de que a proteção da posse buscada pelos autores na demanda já estava tutelada pela ação judicial de n.º 0009963-67.2015.8.08.0047 – o que tornava desnecessário o ajuizamento posterior desta ação enquanto não decidida a ação possessória –, entendo que os autores devem arcar com os ônus da sucumbência. Condeno os autores a pagar as custas processuais e honorários advocatícios de forma pro rata. Fixo os honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a teor do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. Condeno a parte requerida Flavia a pagar honorários advocatícios pela rejeição do pedido contraposto no valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), a teor do artigo 85, parágrafo 8º, do CPC. Suspendo a exigibilidade da verba de honorários advocatícios impostas à requerida Flavia, tendo em vista o pedido de AJG em contestação que ora defiro.   Publique-se. Intime-se. Sentença já registrada no sistema ejud. Havendo recurso de apelação, venham os autos conclusos nos termos do artigo 485, parágrafo 7º, do CPC. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Ao final, nada sendo requerido, arquivem-se.


8 - 0008109-38.2015.8.08.0047 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES
Executado: REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10326/ES - LESLIE MESQUITA SALDANHA
Executado: REVIVER ADMINISTRACAO PRISIONAL PRIVADA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1 - Oficie-se ao BANCO DO BRASIL para informar o número da conta judicial e o valor depositado vinculado a estes autos. Encaminhe-se o documento de fls. 107/108.
2 - Intime-se a parte executada sobre a manifestação do Município à fl. 110. Prazo de quinze dias.


9 - 0004662-42.2015.8.08.0047 - Interdito Proibitório
Requerente: PAULO CESAR LIMA MOREIRA e outros
Requerido: GREICE KELLY NEVES CAROLINA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5932/ES - LUIZ CARLOS BARBOSA
Requerente: PAULO CESAR LIMA MOREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Desapensem-se os autos, e em seguida, arquivem-se.


10 - 0001847-38.2016.8.08.0047 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: PAULO CESAR LIMA MOREIRA e outros
Requerido: MARIA ENY ROCHA FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17706/ES - KEILA TOFANO SOARES WOLFGRAMM
Requerido: JOSENIL DOS SANTOS
Advogado(a): 5932/ES - LUIZ CARLOS BARBOSA
Requerente: PAULO CESAR LIMA MOREIRA
Advogado(a): 12066/ES - MARCOS CESAR MORAES DA SILVA
Requerido: IZAIR GAVA
Requerido: CELSO ANTUNES DO ESPIRITO SANTO
Requerido: EDIMAR AGOSTINI
Advogado(a): 006615/ES - PEDRO PAULO PESSI
Requerido: JOSENIL DOS SANTOS
Requerido: MARIA ENY ROCHA FERREIRA
Advogado(a): 23702/ES - TATIANY DA SILVA RIBEIRO
Requerido: JOSENIL DOS SANTOS
Requerido: MARIA ENY ROCHA FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
1 - Intimem-se as partes para ciência dos documentos apresentados pelo autor (fls. 1.205/1.206).
2 - Intime-se a parte autora para ciência da certidão de fl. 1.183. Prazo de quinze dias para manifestação.


11 - 0009643-51.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: KATYUCIA DA CONCEICAO MELHORINI
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: KATYUCIA DA CONCEICAO MELHORINI

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.

Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.

Sentença sujeita a remessa necessária.

PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.




SÃO MATEUS, 6 DE SETEMBRO DE 2017

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0476/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PAULO ROBSON DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO


Lista: 0476/2017


1 - 0910005-04.2009.8.08.0047 (047.09.910005-0) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: SAFRA LESING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: FABRICIA GOMES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13887/ES - ROBERTO COCO DE VARGAS
Requerente: SAFRA LESING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 0044698/MG - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: SAFRA LESING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Fica intimado da expedição de novo mandado de reintegração de posse, devendo agendar a diligência com o Sr. Oficial de Justiça;




SÃO MATEUS, 6 DE SETEMBRO DE 2017

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0475/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PAULO ROBSON DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO


Lista: 0475/2017


1 - 0000470-66.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: NEUCY TAVARES DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: NEUCY TAVARES DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.


2 - 0000376-21.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: VANESSA DELL SANTO FEITOSA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: VANESSA DELL SANTO FEITOSA

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.  
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição. […] Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas. […] (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Editora Saraiva. 2ª edição. 2008. p. 1250-1251)
2 […] Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, no período compreendido entre a edição da medida provisória n. 2.180-35⁄2001 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960⁄2009.(STJ, AgInt-REsp 1.059.762; Proc. 2008⁄0111725-9; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 01-09-2016). […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 35130318500, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017)


3 - 0009650-43.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: SUELY MOTTA DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: SUELY MOTTA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.  


4 - 0009743-06.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA AMELIA LEANDRO DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: MARIA AMELIA LEANDRO DE ALMEIDA

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição. […] Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas. […] (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Editora Saraiva. 2ª edição. 2008. p. 1250-1251)
2 […] Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, no período compreendido entre a edição da medida provisória n. 2.180-35⁄2001 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960⁄2009.(STJ, AgInt-REsp 1.059.762; Proc. 2008⁄0111725-9; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 01-09-2016). […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 35130318500, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017)


5 - 0009382-18.2016.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN S.A
Requerido: WASHINGTON CONCEICAO DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO PAN S.A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO PAN S.A
Fica intimado da certidão do Oficial de Justiça de fl. 83, informando o não cumprimento do mandado, por ausência de fornecimento dos meios necessários pela parte interessada.


6 - 0001497-50.2016.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: MONTE SERRAT ATACADISRA LTDA
Requerente: MONTE SERRAT ATACADISRA LTDA
Executado: ORLANDO BOTAZINI BARCELOS
Requerido: ORLANDO BOTAZINI BARCELOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14673/ES - ARTEME BROMMESCHENKEL
Requerente: MONTE SERRAT ATACADISRA LTDA
Exequente: MONTE SERRAT ATACADISRA LTDA
Advogado(a): 15615/ES - CLOVIS SOUZA DEL PIERI
Requerente: MONTE SERRAT ATACADISRA LTDA
Exequente: MONTE SERRAT ATACADISRA LTDA
Advogado(a): 007694/ES - RONALDO SANTOS MASSUCATTI DE CARVALHO
Requerente: MONTE SERRAT ATACADISRA LTDA
Exequente: MONTE SERRAT ATACADISRA LTDA
Fica intimado da certidão do Oficial de Justiça de fl. 83, informando o não cumprimento do mandado em razão da não localização do requerido e ainda, ausência de contato do representante da parte requerente.


7 - 0003370-51.2017.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: ROQUE RAFAEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 031618/SP - DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO
Requerente: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Fica intimado da certidão do Oficial de Justiça de fl. 72, informando o não cumprimento do mandado, por ausênica do fornecimento de meios materiais pela parte interessada para o cumprimento da diligência.


8 - 0009462-79.2016.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Autor: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA
Réu: I. R. DE OLIVEIRA REDIVO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11764/ES - VIVALDO GONCALVES LOPES NETO
Autor: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1 - Segue resultado do BACENJUD em anexo.
2 - Constatada a constrição parcial de ativos, determino: i) que seja intimado o advogado da parte que sofreu a constrição, ou na sua ausência, de forma pessoal, para ciência da penhora, podendo, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos termos do artigo 854, parágrafo 3º, do CPC; ii) caso haja manifestação do devedor, intime-se o exequente para o contraditório em cinco dias; iii) seja intimada a parte exequente para requerer o que entender de direito em dez dias.
3 - Segue resultado do RENAJUD infrutífero.


9 - 0002496-37.2015.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: SEVERINO VENANCIO DA SILVA e outros
Requerido: ELTON BONELA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19578/ES - ELTON BONELA DOS SANTOS
Requerido: THAIANE ZEQUINELLI ARAUJO BONELA
Requerido: ELTON BONELA DOS SANTOS
Fica intimado da certidão do Oficial de Justiça de fl.202, informando a não localização da testemunha Eduardo Ferreira Cunha.


10 - 0002469-83.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA e outros
Requerido: JOSE COPERTINO MALANQUINI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22722/ES - DIEGO CARVALHO PEREIRA
Requerente: SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA
Fica intimado das contestações juntadas aos autos pelos requeridos Mapfre Seguros Gerais e Alaudino Vieira de Souza e para manifestação no prazo de 15(quinze) dias.


11 - 0001949-31.2014.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Executado: JEANE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13025/ES - MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Fica intimado para comprovar publicação no Diário do Edital de Citação da executada.


12 - 0009694-62.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: IVONETE DA SILVA E SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: IVONETE DA SILVA E SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Indevido a abertura de prazo para a juntada de outros documentos, até porque os já juntados são suficientes para a resolução da demanda. Intimem-se.
Na sequência, intime-se o Município para alegações finais.


13 - 0009870-41.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ROSEMARCIA COSTA DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: ROSEMARCIA COSTA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para adequar a declaração de fl. 91, tendo em vista que não consta a partir de quando a autora exerce a função de regência de classe. Fixo o prazo de quinze dias.
Após, dê-se vista ao Município para contraditório pelo mesmo prazo.


14 - 0000381-43.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: OLINDA MARIA DA ROCHA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: OLINDA MARIA DA ROCHA

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.

Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.

Sentença sujeita a remessa necessária.

PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.


15 - 0000585-87.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIARA DOS SANTOS OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: LUCIARA DOS SANTOS OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
  1. RELATÓRIO.   Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por LUCIARA DOS SANTOS OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.   A parte requerente, em resumida síntese, assevera que, nos termos do art. 71, I, da Lei Municipal n° 014/2005 e art. 54, I, da Lei Municipal n° 047/2013, após cada ano letivo, faz jus a período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Sustenta que, apesar de gozar de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, somente recebe o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre 30 (trinta) dias. Sustenta, por fim, que as suas férias anuais têm sido pagas, desde a sua admissão, com atraso, ou seja, após o seu gozo.   Ao final, pleiteia: i) o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre os 45 (quarenta e cinco dias) de férias e também sobre o período vencido, observada a prescrição; ii) o pagamento dos juros e correção monetária legais sobre as férias pagas com atraso nos últimos 05 (cinco) anos.   Requer assistência judiciária gratuita.   A parte requerida oferta contestação impugnando, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita. Já no mérito, defende que o art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 74/2013 revela que o adicional de 50% (cinquenta por cento) deve incidir especificamente sobre 30 (trinta) dias consecutivos, de sorte que o administrador, em razão do princípio da legalidade, não poderia violar disposição legal.   Réplica apresentada pela parte requerente. Sobre a preliminar, a parte requerente aponta que o instrumento de impugnação à assistência judiciária gratuita deve ser instaurado em autos próprios, sob pena de, não o fazendo, incorrer na inadequação da via eleita. Acerca do mérito, pede seja declarada, mediante controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 074/2013. Quanto ao mais, rechaça os termos da peça defensiva.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   2. FUNDAMENTAÇÃO   A parte requerente sustenta, em suma, o direito a perceber o adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre 45 (quarenta e cinco) dias de sua remuneração e não sobre 30 (trinta).   A Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005 previa em seu artigo 71, inciso I e parágrafo único, que:   Art. 71. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período de efetivo exercício de 12 (doze) meses, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%, em época a ser definida em escala organizada pelo Diretor Escolar.   A norma acima foi revogada pela Lei Complementar de n.º 074/2013 que em seu artigo 54, inciso I e parágrafo único, prevê a mesma regra legal. Vejamos:   Art. 54. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o efetivo ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período letivo, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%.   A redação do referido dispositivo em momento algum afirma que são 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) dias de recesso para os servidores docentes em exercício de regime de classe. Na realidade, o caput do artigo 54 estabelece que todo servidor terá direito ao gozo de 01 (um) período de férias, estabelecendo logo em seguida 45 dias. Ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias de férias. O parágrafo único, na realidade, apenas garante o descanso remunerado consecutivo de 30 (trinta) dias destes 45 (quarenta e cinco). Em outras palavras, os outros 15 (quinze) dias de férias podem ser gozados em outro período, distribuídos durante o recesso escolar, que tradicionalmente, ocorre em períodos dos meses de dezembro, janeiro e julho.   Quando o legislador quer definir exatamente o que é direito de afastamento do servidor por recesso escolar e o direito de afastamento por férias dos profissionais de ensino (servidores públicos), procede como no caso do Município de Colatina/ES, artigo 57, da Lei de n.º 6.355/2016. Vejamos:   Artigo 57 - Os profissionais de ensino, quando em exercício das atribuições específicas de docência ou em função de natureza técnico-pedagógica nas unidades escolares, gozarão de 30 (trinta) dias de férias regulares, mais um recesso de 15 (quinze) dias a serem gozados de acordo com o calendário escolar do município. Parágrafo Único - Os servidores do magistério que não exerçam as atividades mencionadas no caput deste artigo gozarão 30 (trinta) dias de férias consecutivas, de acordo com a escala organizada pelo Secretário Municipal de Educação.   Ao estabelecer 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o legislador municipal de São Mateus, de acordo com a interpretação dada pelo e. TJES e o STF, obrigou o Poder Executivo Municipal a pagar o adicional de férias sobre todo o período de férias, sendo inconstitucional a interpretação dada pelo Município ao parágrafo único dos mencionados dispositivos legais: de que é devido o adicional de férias apenas sobre 30 dias. Em outras palavras, a partir da interpretação conferida ao artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, é devido o pagamento do adicional de férias sobre todo o período de férias, ou seja, 45 dias.   Neste sentido, destaco excerto do inteiro teor do voto proferido pela eminente Desembargadora Elisabeth Lordes, nos autos da Apelação Cível de n.º 0002657-64.2010.8.08.0001:   […] Nessa mesma ordem de ideias, não encontra respaldo jurídico o argumento relativo à suposta violação aos princípios da isonomia e da igualdade, já que como consignado na respeitável sentença há previsão expressa no artigo 33 da Lei Municipal n. 1.886/2010 que assegura ao profissional do magistério do Município de Afonso Cláudio em função de regência, 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, dos quais, pelo menos 30 (trinta) dias consecutivos, de acordo com a escala organizada pelo superior imediato e com o calendário escolar letivo, motivo pelo qual o adicional de 1/3 (um terço) assegurado no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, deverá ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. Em idêntica orientação, tomo a liberdade para transcrever excertos de alguns venerandos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais nos quais são meus os destaques em negrito. Vejamos: 1. O art. 45 da Lei Municipal nº 77/2004 que trata do plano de carreira do magistério público do município de Bento Gonçalves, prevê período de férias para o professor em função docente de 45 (quarenta e cinco) dias e dispõe, em seu § 5. º, que o percentual de terço de férias incidirá sobre os 30 (trinta) dias. 2. Limitação imposta pela Lei Municipal que fere a Constituição Federal/88, pois de encontro à norma inserida no inciso XVII, do artigo 7º - "Havendo o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". (TJRS; RecCv 0032279-58.2014.8.21.9000; Farroupilha; Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Des. José Antônio Coitinho; Julg. 25-09-2014; DJERS 07-10-2014). […]. Membros do magistério público do município de Tubarão. Pagamento do terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Possibilidade. Lei Complementar municipal n. 46/2011 que prevê férias com duração diferenciada para professores em função de docência. Adicional pago apenas sobre o período de 30 dias. Obrigação de pagar a diferença. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos. "Prevendo expressamente a Lei Municipal que os membros do magistério que estiverem no exercício de função docente têm direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, o terço adicional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de gozo, não cabendo restringi-lo ao período de 30 (trinta dias). Ainda mais quando tais servidores efetivamente gozam a título de férias todo o período estabelecido na Lei" (apelação cível n. 2013.064946-2, de tubarão, Rel. Des. Jaime ramos, j. 16-12-2013). (TJSC; AC 2013.069964-9; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Cesar Mimoso Ruiz Abreu; Julg. 02-09-2014; DJSC 08-09-2014; Pág. 161). 2. Diante da existência de Lei específica disciplinando as mencionadas férias, no caso, dois períodos de 30 (trinta) dias anuais, impõe-se concluir que o adicional de 1/3 (CF/88, art. 7º, XVII) Sobre eles deverá ser calculado, já que o referido mandamento constitucional não restringe o pagamento do terço ao lapso temporal de trinta dias, apenas fazendo menção de que "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". […]. (TJCE; APL 0072873-75.2008.8.06.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Carneiro Lima; DJCE 21-08-2014; Pág. 326). […]. 2. A Lei complementar Estadual n. 67/99 assegura aos professores, quando em função docente, o gozo de quarenta e cinco dias de férias anuais (art. 26), devendo o terço constitucional de férias incidir sobre a totalidade desse período. […]. (TJAC; AC 0603422-94.2012.8.01.0070; Ac. 6.748; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Luana Claudia de Albuquerque Campos; DJAC 21-08-2013; Pág. 20).   Por oportuno, rememoro que este egrégio Tribunal de Justiça ao apreciar similar previsão constante no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo - Lei Complementar Estadual n. 46, de 31 de janeiro de 1994 –, prevista no artigo 110 do Estatuto, concluiu pela sua inconstitucionalidade ao entender que “o dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo.” Este é o venerando acórdão a que me refiro:   INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ART. 110, CAPUT, DA LC Nº 46/98 – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE – ADICIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – CÁLCULO PELO PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO PELO VENCIMENTO PERCEBIDO NO MÊS DE GOZO – PRECEITO NORMATIVO QUE CONTRARIA A CF/88 – INCIDENTE ACOLHIDO – RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGAO FRACIONÁRIO. 1- A norma estadual (art. 110, caput, da LC n.º 046/94) que fixa parâmetros para o cálculo do adicional de 1/3 de férias é inconstitucional pois, ao estabelecer que tal benefício corresponde 'um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição' viola o art. 7º, XVII, da CF/88, que não tem o condão restritivo do dispositivo vergastado. Assim fazendo, a norma estadual nitidamente restringe, de forma indevida, um direito garantido pelo Legislador Constitucional. 2 - O dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo. 3- Inconstitucionalidade declarada para determinar o retorno dos autos à E. Primeira Câmara Cível para dar continuidade ao julgamento do Apelo Cível cujo tramite se suspendeu para processamento do incidente. (TJES, Classe: Apelação, 24060097466, Relator: Des. Maurílio Almeida de Abreu, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 05-05-2011, Data da Publicação no Diário: 12-05-2011). […]   (TJES, Classe: Apelação, 1100026572, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2015, Data da Publicação no Diário: 06/03/2015)   O julgado acima revela a existência de Incidente de Inconstitucionalidade, julgado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que esclareceu que a exegese constitucional obriga o pagamento do adicional de férias tendo por base todo o período que o servidor tem direito, de modo que, sendo de 45 (quarenta e cinco) dias no caso dos servidores do magistério (regência de classe) de São Mateus, esta é a base de cálculo devida.   No mesmo sentido, segue o Supremo Tribunal Federal:   EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA (APELAÇÃO CÍVEL). COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O SALÁRIO NORMAL. LEI Nº 8.878, DE 18.07.89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. I - Competência: declarado o impedimento ou a suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, por postularem idêntico direito ao pleiteado na ação, a competência para o julgamento da apelação é deslocada para o Supremo Tribunal Federal (CF, artigo, 102, I, n). Precedentes. II - Mérito: 1. A Lei nº 8.878/89, do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da gratificação de férias dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, dispõe no artigo 1º que a gratificação corresponderá "a 1/3 (um terço) da respectiva remuneração mensal" e estabelece no artigo 2º que "a gratificação não excederá, em cada ano, a 1/3 (um terço) da remuneração mensal,vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção do benefício." 2. A Constituição determina que é direito dos trabalhadores rurais e urbanos, inclusive dos servidores públicos, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (artigos 39, § 3º, na redação dada pelo artigo 5º da EC nº 19/98, e 7º XVII). Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul têm direito a férias anuais, por 60 (sessenta) dias (artigo 66 da Lei Complementar nº 35/79 c/c artigo 72 da Lei Estadual nº 6850/74). Destas duas premissas decorre que o abono de 1/3 (um terço) do salário normal dos Conselheiros do Tribunal de Contas deve incidir sobre o período de férias de 60 (sessenta) dias, como definido em lei, mesmo que desdobradas em dois períodos. 3. Declarada a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida no artigo 1º e do artigo 2º da Lei nº 8.878/89 do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Apelação provida, em parte, para que sejam utilizados na liquidação os índices oficiais de correção monetária e para reduzir a verba honorária. (AO 627, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1999, DJ 03-03-2000 PP-00059 EMENT VOL-01981-01 PP-00152)   FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento. (AO 609, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 13/02/2001, DJ 06-04-2001 PP-00066 EMENT VOL-02026-01 PP-00075)   DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Acórdão assim ementado (fls. 449): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS. FÉRIAS. ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3). I – O servidor público municipal faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado e às consequentes parcelas relativas às férias anuais, acrescidas do terço constitucional, direito previsto no inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. II – O adicional de um terço (1/3) a que se refere o art. 7°, XVII, da Constituição Federal, é extensível aos que também fazem jus a período de férias superiores a trinta dias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos. Precedentes do STF.” 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso XVII do art. 7° da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça de que o direito constitucional ao terço de férias (art. 7°, XVII) é de incidir sobre o período total de férias ao qual o servidor faz jus. Leia-se, a propósito, a ementa da AO 609, da relatoria do ministro Marco Aurélio: “FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento.” 4. No mesmo sentido: AO 637, da relatoria do ministro Celso de Mello; bem como AO 517 e RE 169.170, ambos da relatoria do ministro Ilmar Galvão. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. […] (ARE 649109, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 09/08/2011, publicado em DJe-170 DIVULG 02/09/2011 PUBLIC 05/09/2011)   Há, portanto, nos limites da controvérsia trazida neste caso concreto, a necessidade de conferir interpretação conforme a Constituição Federal1 (artigo 7º, inciso XVII) ao artigo 54, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 074/2013 e ao artigo 71, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005, na medida em que deve ser interpretada a obrigação do agente público em pagar o adicional de férias previsto sobre todo o período de direito de gozo de férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias para os docentes que estejam no regime de regência de classe.   Importante pontuar a partir do julgado citado pelo Município (Agravo em Recurso Extraordinário de n.º 733.010 do STF), que: i) no caso, a Ministra Relatora, Carmen Lúcia, não conheceu o Agravo em Recurso Extraordinário (“nego seguimento ao agravo”), pois demandaria a “análise prévia de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 6.844/1986); ii) o mérito da questão foi, na realidade, examinado pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, que não concedeu o pagamento do adicional de férias para além de 30 (trinta) dias, pois a legislação local previa férias de 30 (trinta) dias e não 45 (quarenta e cinco) dias como no caso vertente.   Outra condição indispensável para o acolhimento do pedido principal é a prova de que a parte requerente exerce(u) a função de docente em regência de classe. Em outras palavras, para o reconhecimento do direito de férias de 45 (quarenta e cinco) dias e, consequentemente, do pagamento do adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre todo o período mencionado, depende do efetivo exercício de regência de classe. O documento de fls. 46/48 demonstra o exercício de regência de classe vinculado ao Município de São Mateus no período de 2010, 2011, 2012, 2013,2014 e 2015. Há, portanto, o direito ao recebimento da diferença do adicional de férias, sobre 15 dias de salário normal, bem como a diferença vencida em anos mais recentes, desde que realizado o trabalho de regência de classe por um período letivo, a teor do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Registro, outrossim, ao observar o prazo quinquenal de prescrição do Decreto n.º 20.910/1932, que, tanto para a demanda ajuizada em janeiro de 2015 (caso vertente), quanto a ajuizada em dezembro de 2014, é devida a diferença do adicional de férias retroativo a partir de julho de 2010, mês tradicionalmente vinculado ao descanso remunerado (férias) de quinze dias, uma vez considerada prescrita a parcela anterior (julho de 2009). Até porque, as folhas de pagamento, na ampla maioria das oportunidades, indicam a quitação do adicional de férias em janeiro de cada ano, vinculando neste mês o período maior de férias (30 dias consecutivos) previsto no parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Por fim, destaco que a outra causa de pedir narrada na petição inicial (fl. 04) é de que o Município paga o adicional de férias após o seu gozo. Contudo, a prova dos autos revela que o pagamento do adicional é feito nos meses tradicionais de férias, janeiro/julho de cada ano (fls. 30 e 50/63), de modo que não vislumbro ilegalidade do Município, segundo as alegações iniciais trazidas pela parte autora.   Registro, ademais, que a alegação de suposta violação ao artigo 70, parágrafo 3º, da Lei Municipal de n.º 237/1992 – obrigação de pagar dois dias antes do início do gozo de férias – foi trazida apenas em sede de alegações finais, o que impossibilita ser acolhida como causa de pedir da demanda.   3. DISPOSITIVO   Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição. […] Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas. […] (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Editora Saraiva. 2ª edição. 2008. p. 1250-1251)
2 […] Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, no período compreendido entre a edição da medida provisória n. 2.180-35⁄2001 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960⁄2009.(STJ, AgInt-REsp 1.059.762; Proc. 2008⁄0111725-9; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 01-09-2016). […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 35130318500, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017)


16 - 0009830-93.2013.8.08.0047 - Procedimento Sumário
Requerente: AURINEIDE MENDES LACERDA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: AURINEIDE MENDES LACERDA

Para tomar ciência do despacho:
ARQUIVEM-SE os autos. DILIGENCIE-SE.


17 - 0009901-61.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ALESSANDRA ANCHIETA DA CONCEICAO DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: ALESSANDRA ANCHIETA DA CONCEICAO DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
Indevida a abertura de prazo para a juntada de outros documentos, até porque os já juntados são suficientes para a resolução da demanda. Intime-se o autor para apresentar alegações finais no prazo de quinze dias.
Na sequência, intime-se o Município para alegações finais.


18 - 0000398-79.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ZILMAR GOMES MESQUITA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: ZILMAR GOMES MESQUITA

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.

Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.

Sentença sujeita a remessa necessária.

PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.


19 - 0009633-07.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ALINE VIEIRA BATISTA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: ALINE VIEIRA BATISTA

Para tomar ciência do despacho:
1) DECLARO precluso o prazo para apresentação de memoriais, diante da não apresentação da peça no prazo legal de 15 (quinze) dias.

2) INTIME-SE a PARTE REQUERENTE apresentar os documentos informados na petição de fl. 95.

3) Ao final, INTIME-SE o Município de São Mateus/ES para tomar ciência acerca dos documentos apresentados pela parte requerente, bem como para apresentar alegações finais na forma escrita. Tudo, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, apresentar alegações finais.

DILIGENCIE-SE.


20 - 0009396-07.2013.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: EMANUELE MARTINS DA SILVA
Requerente: EMANUELE MARTINS DA SILVA
Executado: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Exequente: EMANUELE MARTINS DA SILVA
Requerente: EMANUELE MARTINS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca da impugnação apresentada pelo Município de São Mateus/ES, em 15(quinze) dias, sob pena de preclusão.


21 - 0000419-55.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: RAQUEL BULHOES FERRARI
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: RAQUEL BULHOES FERRARI

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.  


22 - 0000611-85.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: INEZ CONTARATO
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: INEZ CONTARATO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.  




SÃO MATEUS, 6 DE SETEMBRO DE 2017

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0477/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PAULO ROBSON DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO


Lista: 0477/2017


1 - 0000403-04.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: CLARICE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: CLARICE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
 Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.  
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição. […] Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas. […] (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Editora Saraiva. 2ª edição. 2008. p. 1250-1251)
2 […] Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, no período compreendido entre a edição da medida provisória n. 2.180-35⁄2001 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960⁄2009.(STJ, AgInt-REsp 1.059.762; Proc. 2008⁄0111725-9; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 01-09-2016). […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 35130318500, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017)


2 - 0009664-27.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: JOSILENE VIANNA DA ROCHA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: JOSILENE VIANNA DA ROCHA

Para tomar ciência da sentença:
    Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.  
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição. […] Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas. […] (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Editora Saraiva. 2ª edição. 2008. p. 1250-1251)
2 […] Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, no período compreendido entre a edição da medida provisória n. 2.180-35⁄2001 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960⁄2009.(STJ, AgInt-REsp 1.059.762; Proc. 2008⁄0111725-9; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 01-09-2016). […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 35130318500, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017)


3 - 0000637-83.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: CLEIDIANA PANNI COSME
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: CLEIDIANA PANNI COSME

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.


4 - 0000565-96.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: KATIANA LOPES DE ANDRADE
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: KATIANA LOPES DE ANDRADE

Para tomar ciência da sentença:
 Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus à obrigação de fazer consistente no pagamento do adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias.   Rejeito os pedidos de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso, bem como de adicional de férias sobre períodos vencidos relativos a 15 (quinze) dias do salário normal da parte autora.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando que houve a sucumbência parcial entre as partes, em igual medida, uma vez que acolhida a obrigação de fazer e rejeitado o pagamento de verbas retroativas, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e o Município de São Mateus ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais.   Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor do Município de São Mateus, na forma do artigo 85, parágrafos 3º e 8, do CPC. Condeno o Município de São Mateus ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico representante da parte autora no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do artigo 85, parágrafos 3º e 8, do CPC.   Suspendo a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em relação à parte autora, tendo em vista o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 07). Sentença sujeita a remessa necessária. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada.   Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.  
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição. […] Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas. […] (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Editora Saraiva. 2ª edição. 2008. p. 1250-1251)


5 - 0000337-24.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: LUCY CELESTE DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: LUCY CELESTE DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
  1. RELATÓRIO.   Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por LUCY CELESTE DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.     A parte requerente, em resumida síntese, assevera que, nos termos do art. 71, I, da Lei Municipal n° 014/2005 e art. 54, I, da Lei Municipal n° 047/2013, após cada ano letivo, faz jus a período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Sustenta que, apesar de gozar de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, somente recebe o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre 30 (trinta) dias. Sustenta, por fim, que as suas férias anuais têm sido pagas, desde a sua admissão, com atraso, ou seja, após o seu gozo.   Ao final, pleiteia: i) o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre os 45 (quarenta e cinco dias) de férias e também sobre o período vencido, observada a prescrição; ii) o pagamento dos juros e correção monetária legais sobre as férias pagas com atraso nos últimos 05 (cinco) anos.   Requer assistência judiciária gratuita.   A parte requerida oferta contestação impugnando, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita. Já no mérito, defende que o art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 74/2013 revela que o adicional de 50% (cinquenta por cento) deve incidir especificamente sobre 30 (trinta) dias consecutivos, de sorte que o administrador, em razão do princípio da legalidade, não poderia violar disposição legal.   Réplica apresentada pela parte requerente. Sobre a preliminar, a parte requerente aponta que o instrumento de impugnação à assistência judiciária gratuita deve ser instaurado em autos próprios, sob pena de, não o fazendo, incorrer na inadequação da via eleita. Acerca do mérito, pede seja declarada, mediante controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 074/2013. Quanto ao mais, rechaça os termos da peça defensiva.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   2. FUNDAMENTAÇÃO   A parte requerente sustenta, em suma, o direito a perceber o adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre 45 (quarenta e cinco) dias de sua remuneração e não sobre 30 (trinta).   A Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005 previa em seu artigo 71, inciso I e parágrafo único, que:   Art. 71. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período de efetivo exercício de 12 (doze) meses, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%, em época a ser definida em escala organizada pelo Diretor Escolar.   A norma acima foi revogada pela Lei Complementar de n.º 074/2013 que em seu artigo 54, inciso I e parágrafo único, prevê a mesma regra legal. Vejamos:   Art. 54. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o efetivo ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período letivo, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%.   A redação do referido dispositivo em momento algum afirma que são 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) dias de recesso para os servidores docentes em exercício de regime de classe. Na realidade, o caput do artigo 54 estabelece que todo servidor terá direito ao gozo de 01 (um) período de férias, estabelecendo logo em seguida 45 dias. Ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias de férias. O parágrafo único, na realidade, apenas garante o descanso remunerado consecutivo de 30 (trinta) dias destes 45 (quarenta e cinco). Em outras palavras, os outros 15 (quinze) dias de férias podem ser gozados em outro período, distribuídos durante o recesso escolar, que tradicionalmente, ocorre em períodos dos meses de dezembro, janeiro e julho.   Quando o legislador quer definir exatamente o que é direito de afastamento do servidor por recesso escolar e o direito de afastamento por férias dos profissionais de ensino (servidores públicos), procede como no caso do Município de Colatina/ES, artigo 57, da Lei de n.º 6.355/2016. Vejamos:   Artigo 57 - Os profissionais de ensino, quando em exercício das atribuições específicas de docência ou em função de natureza técnico-pedagógica nas unidades escolares, gozarão de 30 (trinta) dias de férias regulares, mais um recesso de 15 (quinze) dias a serem gozados de acordo com o calendário escolar do município. Parágrafo Único - Os servidores do magistério que não exerçam as atividades mencionadas no caput deste artigo gozarão 30 (trinta) dias de férias consecutivas, de acordo com a escala organizada pelo Secretário Municipal de Educação.   Ao estabelecer 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o legislador municipal de São Mateus, de acordo com a interpretação dada pelo e. TJES e o STF, obrigou o Poder Executivo Municipal a pagar o adicional de férias sobre todo o período de férias, sendo inconstitucional a interpretação dada pelo Município ao parágrafo único dos mencionados dispositivos legais: de que é devido o adicional de férias apenas sobre 30 dias. Em outras palavras, a partir da interpretação conferida ao artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, é devido o pagamento do adicional de férias sobre todo o período de férias, ou seja, 45 dias.   Neste sentido, destaco excerto do inteiro teor do voto proferido pela eminente Desembargadora Elisabeth Lordes, nos autos da Apelação Cível de n.º 0002657-64.2010.8.08.0001:   […] Nessa mesma ordem de ideias, não encontra respaldo jurídico o argumento relativo à suposta violação aos princípios da isonomia e da igualdade, já que como consignado na respeitável sentença há previsão expressa no artigo 33 da Lei Municipal n. 1.886/2010 que assegura ao profissional do magistério do Município de Afonso Cláudio em função de regência, 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, dos quais, pelo menos 30 (trinta) dias consecutivos, de acordo com a escala organizada pelo superior imediato e com o calendário escolar letivo, motivo pelo qual o adicional de 1/3 (um terço) assegurado no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, deverá ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. Em idêntica orientação, tomo a liberdade para transcrever excertos de alguns venerandos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais nos quais são meus os destaques em negrito. Vejamos: 1. O art. 45 da Lei Municipal nº 77/2004 que trata do plano de carreira do magistério público do município de Bento Gonçalves, prevê período de férias para o professor em função docente de 45 (quarenta e cinco) dias e dispõe, em seu § 5. º, que o percentual de terço de férias incidirá sobre os 30 (trinta) dias. 2. Limitação imposta pela Lei Municipal que fere a Constituição Federal/88, pois de encontro à norma inserida no inciso XVII, do artigo 7º - "Havendo o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". (TJRS; RecCv 0032279-58.2014.8.21.9000; Farroupilha; Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Des. José Antônio Coitinho; Julg. 25-09-2014; DJERS 07-10-2014). […]. Membros do magistério público do município de Tubarão. Pagamento do terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Possibilidade. Lei Complementar municipal n. 46/2011 que prevê férias com duração diferenciada para professores em função de docência. Adicional pago apenas sobre o período de 30 dias. Obrigação de pagar a diferença. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos. "Prevendo expressamente a Lei Municipal que os membros do magistério que estiverem no exercício de função docente têm direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, o terço adicional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de gozo, não cabendo restringi-lo ao período de 30 (trinta dias). Ainda mais quando tais servidores efetivamente gozam a título de férias todo o período estabelecido na Lei" (apelação cível n. 2013.064946-2, de tubarão, Rel. Des. Jaime ramos, j. 16-12-2013). (TJSC; AC 2013.069964-9; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Cesar Mimoso Ruiz Abreu; Julg. 02-09-2014; DJSC 08-09-2014; Pág. 161). 2. Diante da existência de Lei específica disciplinando as mencionadas férias, no caso, dois períodos de 30 (trinta) dias anuais, impõe-se concluir que o adicional de 1/3 (CF/88, art. 7º, XVII) Sobre eles deverá ser calculado, já que o referido mandamento constitucional não restringe o pagamento do terço ao lapso temporal de trinta dias, apenas fazendo menção de que "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". […]. (TJCE; APL 0072873-75.2008.8.06.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Carneiro Lima; DJCE 21-08-2014; Pág. 326). […]. 2. A Lei complementar Estadual n. 67/99 assegura aos professores, quando em função docente, o gozo de quarenta e cinco dias de férias anuais (art. 26), devendo o terço constitucional de férias incidir sobre a totalidade desse período. […]. (TJAC; AC 0603422-94.2012.8.01.0070; Ac. 6.748; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Luana Claudia de Albuquerque Campos; DJAC 21-08-2013; Pág. 20).   Por oportuno, rememoro que este egrégio Tribunal de Justiça ao apreciar similar previsão constante no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo - Lei Complementar Estadual n. 46, de 31 de janeiro de 1994 –, prevista no artigo 110 do Estatuto, concluiu pela sua inconstitucionalidade ao entender que “o dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo.” Este é o venerando acórdão a que me refiro:   INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ART. 110, CAPUT, DA LC Nº 46/98 – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE – ADICIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – CÁLCULO PELO PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO PELO VENCIMENTO PERCEBIDO NO MÊS DE GOZO – PRECEITO NORMATIVO QUE CONTRARIA A CF/88 – INCIDENTE ACOLHIDO – RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGAO FRACIONÁRIO. 1- A norma estadual (art. 110, caput, da LC n.º 046/94) que fixa parâmetros para o cálculo do adicional de 1/3 de férias é inconstitucional pois, ao estabelecer que tal benefício corresponde 'um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição' viola o art. 7º, XVII, da CF/88, que não tem o condão restritivo do dispositivo vergastado. Assim fazendo, a norma estadual nitidamente restringe, de forma indevida, um direito garantido pelo Legislador Constitucional. 2 - O dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo. 3- Inconstitucionalidade declarada para determinar o retorno dos autos à E. Primeira Câmara Cível para dar continuidade ao julgamento do Apelo Cível cujo tramite se suspendeu para processamento do incidente. (TJES, Classe: Apelação, 24060097466, Relator: Des. Maurílio Almeida de Abreu, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 05-05-2011, Data da Publicação no Diário: 12-05-2011). […]   (TJES, Classe: Apelação, 1100026572, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2015, Data da Publicação no Diário: 06/03/2015)   O julgado acima revela a existência de Incidente de Inconstitucionalidade, julgado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que esclareceu que a exegese constitucional obriga o pagamento do adicional de férias tendo por base todo o período que o servidor tem direito, de modo que, sendo de 45 (quarenta e cinco) dias no caso dos servidores do magistério (regência de classe) de São Mateus, esta é a base de cálculo devida.   No mesmo sentido, segue o Supremo Tribunal Federal:   EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA (APELAÇÃO CÍVEL). COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O SALÁRIO NORMAL. LEI Nº 8.878, DE 18.07.89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. I - Competência: declarado o impedimento ou a suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, por postularem idêntico direito ao pleiteado na ação, a competência para o julgamento da apelação é deslocada para o Supremo Tribunal Federal (CF, artigo, 102, I, n). Precedentes. II - Mérito: 1. A Lei nº 8.878/89, do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da gratificação de férias dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, dispõe no artigo 1º que a gratificação corresponderá "a 1/3 (um terço) da respectiva remuneração mensal" e estabelece no artigo 2º que "a gratificação não excederá, em cada ano, a 1/3 (um terço) da remuneração mensal,vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção do benefício." 2. A Constituição determina que é direito dos trabalhadores rurais e urbanos, inclusive dos servidores públicos, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (artigos 39, § 3º, na redação dada pelo artigo 5º da EC nº 19/98, e 7º XVII). Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul têm direito a férias anuais, por 60 (sessenta) dias (artigo 66 da Lei Complementar nº 35/79 c/c artigo 72 da Lei Estadual nº 6850/74). Destas duas premissas decorre que o abono de 1/3 (um terço) do salário normal dos Conselheiros do Tribunal de Contas deve incidir sobre o período de férias de 60 (sessenta) dias, como definido em lei, mesmo que desdobradas em dois períodos. 3. Declarada a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida no artigo 1º e do artigo 2º da Lei nº 8.878/89 do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Apelação provida, em parte, para que sejam utilizados na liquidação os índices oficiais de correção monetária e para reduzir a verba honorária. (AO 627, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1999, DJ 03-03-2000 PP-00059 EMENT VOL-01981-01 PP-00152)   FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento. (AO 609, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 13/02/2001, DJ 06-04-2001 PP-00066 EMENT VOL-02026-01 PP-00075)   DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Acórdão assim ementado (fls. 449): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS. FÉRIAS. ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3). I – O servidor público municipal faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado e às consequentes parcelas relativas às férias anuais, acrescidas do terço constitucional, direito previsto no inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. II – O adicional de um terço (1/3) a que se refere o art. 7°, XVII, da Constituição Federal, é extensível aos que também fazem jus a período de férias superiores a trinta dias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos. Precedentes do STF.” 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso XVII do art. 7° da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça de que o direito constitucional ao terço de férias (art. 7°, XVII) é de incidir sobre o período total de férias ao qual o servidor faz jus. Leia-se, a propósito, a ementa da AO 609, da relatoria do ministro Marco Aurélio: “FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento.” 4. No mesmo sentido: AO 637, da relatoria do ministro Celso de Mello; bem como AO 517 e RE 169.170, ambos da relatoria do ministro Ilmar Galvão. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. […] (ARE 649109, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 09/08/2011, publicado em DJe-170 DIVULG 02/09/2011 PUBLIC 05/09/2011)   Há, portanto, nos limites da controvérsia trazida neste caso concreto, a necessidade de conferir interpretação conforme a Constituição Federal1 (artigo 7º, inciso XVII) ao artigo 54, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 074/2013 e ao artigo 71, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005, na medida em que deve ser interpretada a obrigação do agente público em pagar o adicional de férias previsto sobre todo o período de direito de gozo de férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias para os docentes que estejam no regime de regência de classe.   Importante pontuar a partir do julgado citado pelo Município (Agravo em Recurso Extraordinário de n.º 733.010 do STF), que: i) no caso, a Ministra Relatora, Carmen Lúcia, não conheceu o Agravo em Recurso Extraordinário (“nego seguimento ao agravo”), pois demandaria a “análise prévia de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 6.844/1986); ii) o mérito da questão foi, na realidade, examinado pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, que não concedeu o pagamento do adicional de férias para além de 30 (trinta) dias, pois a legislação local previa férias de 30 (trinta) dias e não 45 (quarenta e cinco) dias como no caso vertente.   Outra condição indispensável para o acolhimento do pedido principal é a prova de que a parte requerente exerce(u) a função de docente em regência de classe. Em outras palavras, para o reconhecimento do direito de férias de 45 (quarenta e cinco) dias e, consequentemente, do pagamento do adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre todo o período mencionado, depende do efetivo exercício de regência de classe. O documento de fls. 85/87 demonstra o exercício de regência de classe vinculado ao Município de São Mateus no período de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. Há, portanto, o direito ao recebimento da diferença do adicional de férias, sobre 15 dias de salário normal, bem como a diferença vencida em anos mais recentes, desde que realizado o trabalho de regência de classe por um período letivo, a teor do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Registro, outrossim, ao observar o prazo quinquenal de prescrição do Decreto n.º 20.910/1932, que, tanto para a demanda ajuizada em janeiro de 2015 (caso vertente), quanto a ajuizada em dezembro de 2014, é devida a diferença do adicional de férias retroativo a partir de julho de 2010, mês tradicionalmente vinculado ao descanso remunerado (férias) de quinze dias, uma vez considerada prescrita a parcela anterior (julho de 2009). Até porque, as folhas de pagamento, na ampla maioria das oportunidades, indicam a quitação do adicional de férias em janeiro de cada ano, vinculando neste mês o período maior de férias (30 dias consecutivos) previsto no parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Por fim, destaco que a outra causa de pedir narrada na petição inicial (fl. 04) é de que o Município paga o adicional de férias após o seu gozo. Contudo, a prova dos autos revela que o pagamento do adicional é feito nos meses tradicionais de férias, janeiro/julho de cada ano (fls. 32 e 50/59), de modo que não vislumbro ilegalidade do Município, segundo as alegações iniciais trazidas pela parte autora.   Registro, ademais, que a alegação de suposta violação ao artigo 70, parágrafo 3º, da Lei Municipal de n.º 237/1992 – obrigação de pagar dois dias antes do início do gozo de férias – foi trazida apenas em sede de alegações finais, o que impossibilita ser acolhida como causa de pedir da demanda.   3. DISPOSITIVO   Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição. […] Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas. […] (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Editora Saraiva. 2ª edição. 2008. p. 1250-1251)
2 […] Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, no período compreendido entre a edição da medida provisória n. 2.180-35⁄2001 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960⁄2009.(STJ, AgInt-REsp 1.059.762; Proc. 2008⁄0111725-9; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 01-09-2016). […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 35130318500, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017)


6 - 0000621-32.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MARILZA LOURENCO DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: MARILZA LOURENCO DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
  1. RELATÓRIO.   Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARILZA LOURENÇO DOS SANTOS em face do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.     A parte requerente, em resumida síntese, assevera que, nos termos do art. 71, I, da Lei Municipal n° 014/2005 e art. 54, I, da Lei Municipal n° 047/2013, após cada ano letivo, faz jus a período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Sustenta que, apesar de gozar de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, somente recebe o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre 30 (trinta) dias. Sustenta, por fim, que as suas férias anuais têm sido pagas, desde a sua admissão, com atraso, ou seja, após o seu gozo.   Ao final, pleiteia: i) o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre os 45 (quarenta e cinco dias) de férias e também sobre o período vencido, observada a prescrição; ii) o pagamento dos juros e correção monetária legais sobre as férias pagas com atraso nos últimos 05 (cinco) anos.   Requer assistência judiciária gratuita.   A parte requerida oferta contestação impugnando, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita. Já no mérito, defende que o art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 74/2013 revela que o adicional de 50% (cinquenta por cento) deve incidir especificamente sobre 30 (trinta) dias consecutivos, de sorte que o administrador, em razão do princípio da legalidade, não poderia violar disposição legal.   Réplica apresentada pela parte requerente. Sobre a preliminar, a parte requerente aponta que o instrumento de impugnação à assistência judiciária gratuita deve ser instaurado em autos próprios, sob pena de, não o fazendo, incorrer na inadequação da via eleita. Acerca do mérito, pede seja declarada, mediante controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 074/2013. Quanto ao mais, rechaça os termos da peça defensiva.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   2. FUNDAMENTAÇÃO   A parte requerente sustenta, em suma, o direito a perceber o adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre 45 (quarenta e cinco) dias de sua remuneração e não sobre 30 (trinta).   A Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005 previa em seu artigo 71, inciso I e parágrafo único, que:   Art. 71. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período de efetivo exercício de 12 (doze) meses, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%, em época a ser definida em escala organizada pelo Diretor Escolar.   A norma acima foi revogada pela Lei Complementar de n.º 074/2013 que em seu artigo 54, inciso I e parágrafo único, prevê a mesma regra legal. Vejamos:   Art. 54. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o efetivo ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período letivo, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%.   A redação do referido dispositivo em momento algum afirma que são 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) dias de recesso para os servidores docentes em exercício de regime de classe. Na realidade, o caput do artigo 54 estabelece que todo servidor terá direito ao gozo de 01 (um) período de férias, estabelecendo logo em seguida 45 dias. Ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias de férias. O parágrafo único, na realidade, apenas garante o descanso remunerado consecutivo de 30 (trinta) dias destes 45 (quarenta e cinco). Em outras palavras, os outros 15 (quinze) dias de férias podem ser gozados em outro período, distribuídos durante o recesso escolar, que tradicionalmente, ocorre em períodos dos meses de dezembro, janeiro e julho.   Quando o legislador quer definir exatamente o que é direito de afastamento do servidor por recesso escolar e o direito de afastamento por férias dos profissionais de ensino (servidores públicos), procede como no caso do Município de Colatina/ES, artigo 57, da Lei de n.º 6.355/2016. Vejamos:   Artigo 57 - Os profissionais de ensino, quando em exercício das atribuições específicas de docência ou em função de natureza técnico-pedagógica nas unidades escolares, gozarão de 30 (trinta) dias de férias regulares, mais um recesso de 15 (quinze) dias a serem gozados de acordo com o calendário escolar do município. Parágrafo Único - Os servidores do magistério que não exerçam as atividades mencionadas no caput deste artigo gozarão 30 (trinta) dias de férias consecutivas, de acordo com a escala organizada pelo Secretário Municipal de Educação.   Ao estabelecer 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o legislador municipal de São Mateus, de acordo com a interpretação dada pelo e. TJES e o STF, obrigou o Poder Executivo Municipal a pagar o adicional de férias sobre todo o período de férias, sendo inconstitucional a interpretação dada pelo Município ao parágrafo único dos mencionados dispositivos legais: de que é devido o adicional de férias apenas sobre 30 dias. Em outras palavras, a partir da interpretação conferida ao artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, é devido o pagamento do adicional de férias sobre todo o período de férias, ou seja, 45 dias.   Neste sentido, destaco excerto do inteiro teor do voto proferido pela eminente Desembargadora Elisabeth Lordes, nos autos da Apelação Cível de n.º 0002657-64.2010.8.08.0001:   […] Nessa mesma ordem de ideias, não encontra respaldo jurídico o argumento relativo à suposta violação aos princípios da isonomia e da igualdade, já que como consignado na respeitável sentença há previsão expressa no artigo 33 da Lei Municipal n. 1.886/2010 que assegura ao profissional do magistério do Município de Afonso Cláudio em função de regência, 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, dos quais, pelo menos 30 (trinta) dias consecutivos, de acordo com a escala organizada pelo superior imediato e com o calendário escolar letivo, motivo pelo qual o adicional de 1/3 (um terço) assegurado no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, deverá ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. Em idêntica orientação, tomo a liberdade para transcrever excertos de alguns venerandos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais nos quais são meus os destaques em negrito. Vejamos: 1. O art. 45 da Lei Municipal nº 77/2004 que trata do plano de carreira do magistério público do município de Bento Gonçalves, prevê período de férias para o professor em função docente de 45 (quarenta e cinco) dias e dispõe, em seu § 5. º, que o percentual de terço de férias incidirá sobre os 30 (trinta) dias. 2. Limitação imposta pela Lei Municipal que fere a Constituição Federal/88, pois de encontro à norma inserida no inciso XVII, do artigo 7º - "Havendo o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". (TJRS; RecCv 0032279-58.2014.8.21.9000; Farroupilha; Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Des. José Antônio Coitinho; Julg. 25-09-2014; DJERS 07-10-2014). […]. Membros do magistério público do município de Tubarão. Pagamento do terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Possibilidade. Lei Complementar municipal n. 46/2011 que prevê férias com duração diferenciada para professores em função de docência. Adicional pago apenas sobre o período de 30 dias. Obrigação de pagar a diferença. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos. "Prevendo expressamente a Lei Municipal que os membros do magistério que estiverem no exercício de função docente têm direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, o terço adicional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de gozo, não cabendo restringi-lo ao período de 30 (trinta dias). Ainda mais quando tais servidores efetivamente gozam a título de férias todo o período estabelecido na Lei" (apelação cível n. 2013.064946-2, de tubarão, Rel. Des. Jaime ramos, j. 16-12-2013). (TJSC; AC 2013.069964-9; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Cesar Mimoso Ruiz Abreu; Julg. 02-09-2014; DJSC 08-09-2014; Pág. 161). 2. Diante da existência de Lei específica disciplinando as mencionadas férias, no caso, dois períodos de 30 (trinta) dias anuais, impõe-se concluir que o adicional de 1/3 (CF/88, art. 7º, XVII) Sobre eles deverá ser calculado, já que o referido mandamento constitucional não restringe o pagamento do terço ao lapso temporal de trinta dias, apenas fazendo menção de que "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". […]. (TJCE; APL 0072873-75.2008.8.06.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Carneiro Lima; DJCE 21-08-2014; Pág. 326). […]. 2. A Lei complementar Estadual n. 67/99 assegura aos professores, quando em função docente, o gozo de quarenta e cinco dias de férias anuais (art. 26), devendo o terço constitucional de férias incidir sobre a totalidade desse período. […]. (TJAC; AC 0603422-94.2012.8.01.0070; Ac. 6.748; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Luana Claudia de Albuquerque Campos; DJAC 21-08-2013; Pág. 20).   Por oportuno, rememoro que este egrégio Tribunal de Justiça ao apreciar similar previsão constante no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo - Lei Complementar Estadual n. 46, de 31 de janeiro de 1994 –, prevista no artigo 110 do Estatuto, concluiu pela sua inconstitucionalidade ao entender que “o dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo.” Este é o venerando acórdão a que me refiro:   INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ART. 110, CAPUT, DA LC Nº 46/98 – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE – ADICIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – CÁLCULO PELO PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO PELO VENCIMENTO PERCEBIDO NO MÊS DE GOZO – PRECEITO NORMATIVO QUE CONTRARIA A CF/88 – INCIDENTE ACOLHIDO – RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGAO FRACIONÁRIO. 1- A norma estadual (art. 110, caput, da LC n.º 046/94) que fixa parâmetros para o cálculo do adicional de 1/3 de férias é inconstitucional pois, ao estabelecer que tal benefício corresponde 'um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição' viola o art. 7º, XVII, da CF/88, que não tem o condão restritivo do dispositivo vergastado. Assim fazendo, a norma estadual nitidamente restringe, de forma indevida, um direito garantido pelo Legislador Constitucional. 2 - O dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo. 3- Inconstitucionalidade declarada para determinar o retorno dos autos à E. Primeira Câmara Cível para dar continuidade ao julgamento do Apelo Cível cujo tramite se suspendeu para processamento do incidente. (TJES, Classe: Apelação, 24060097466, Relator: Des. Maurílio Almeida de Abreu, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 05-05-2011, Data da Publicação no Diário: 12-05-2011). […]   (TJES, Classe: Apelação, 1100026572, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2015, Data da Publicação no Diário: 06/03/2015)   O julgado acima revela a existência de Incidente de Inconstitucionalidade, julgado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que esclareceu que a exegese constitucional obriga o pagamento do adicional de férias tendo por base todo o período que o servidor tem direito, de modo que, sendo de 45 (quarenta e cinco) dias no caso dos servidores do magistério (regência de classe) de São Mateus, esta é a base de cálculo devida.   No mesmo sentido, segue o Supremo Tribunal Federal:   EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA (APELAÇÃO CÍVEL). COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O SALÁRIO NORMAL. LEI Nº 8.878, DE 18.07.89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. I - Competência: declarado o impedimento ou a suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, por postularem idêntico direito ao pleiteado na ação, a competência para o julgamento da apelação é deslocada para o Supremo Tribunal Federal (CF, artigo, 102, I, n). Precedentes. II - Mérito: 1. A Lei nº 8.878/89, do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da gratificação de férias dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, dispõe no artigo 1º que a gratificação corresponderá "a 1/3 (um terço) da respectiva remuneração mensal" e estabelece no artigo 2º que "a gratificação não excederá, em cada ano, a 1/3 (um terço) da remuneração mensal,vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção do benefício." 2. A Constituição determina que é direito dos trabalhadores rurais e urbanos, inclusive dos servidores públicos, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (artigos 39, § 3º, na redação dada pelo artigo 5º da EC nº 19/98, e 7º XVII). Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul têm direito a férias anuais, por 60 (sessenta) dias (artigo 66 da Lei Complementar nº 35/79 c/c artigo 72 da Lei Estadual nº 6850/74). Destas duas premissas decorre que o abono de 1/3 (um terço) do salário normal dos Conselheiros do Tribunal de Contas deve incidir sobre o período de férias de 60 (sessenta) dias, como definido em lei, mesmo que desdobradas em dois períodos. 3. Declarada a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida no artigo 1º e do artigo 2º da Lei nº 8.878/89 do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Apelação provida, em parte, para que sejam utilizados na liquidação os índices oficiais de correção monetária e para reduzir a verba honorária. (AO 627, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1999, DJ 03-03-2000 PP-00059 EMENT VOL-01981-01 PP-00152)   FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento. (AO 609, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 13/02/2001, DJ 06-04-2001 PP-00066 EMENT VOL-02026-01 PP-00075)   DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Acórdão assim ementado (fls. 449): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS. FÉRIAS. ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3). I – O servidor público municipal faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado e às consequentes parcelas relativas às férias anuais, acrescidas do terço constitucional, direito previsto no inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. II – O adicional de um terço (1/3) a que se refere o art. 7°, XVII, da Constituição Federal, é extensível aos que também fazem jus a período de férias superiores a trinta dias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos. Precedentes do STF.” 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso XVII do art. 7° da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça de que o direito constitucional ao terço de férias (art. 7°, XVII) é de incidir sobre o período total de férias ao qual o servidor faz jus. Leia-se, a propósito, a ementa da AO 609, da relatoria do ministro Marco Aurélio: “FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento.” 4. No mesmo sentido: AO 637, da relatoria do ministro Celso de Mello; bem como AO 517 e RE 169.170, ambos da relatoria do ministro Ilmar Galvão. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. […] (ARE 649109, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 09/08/2011, publicado em DJe-170 DIVULG 02/09/2011 PUBLIC 05/09/2011)   Há, portanto, nos limites da controvérsia trazida neste caso concreto, a necessidade de conferir interpretação conforme a Constituição Federal1 (artigo 7º, inciso XVII) ao artigo 54, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 074/2013 e ao artigo 71, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005, na medida em que deve ser interpretada a obrigação do agente público em pagar o adicional de férias previsto sobre todo o período de direito de gozo de férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias para os docentes que estejam no regime de regência de classe.   Importante pontuar a partir do julgado citado pelo Município (Agravo em Recurso Extraordinário de n.º 733.010 do STF), que: i) no caso, a Ministra Relatora, Carmen Lúcia, não conheceu o Agravo em Recurso Extraordinário (“nego seguimento ao agravo”), pois demandaria a “análise prévia de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 6.844/1986); ii) o mérito da questão foi, na realidade, examinado pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, que não concedeu o pagamento do adicional de férias para além de 30 (trinta) dias, pois a legislação local previa férias de 30 (trinta) dias e não 45 (quarenta e cinco) dias como no caso vertente.   Outra condição indispensável para o acolhimento do pedido principal é a prova de que a parte requerente exerce(u) a função de docente em regência de classe. Em outras palavras, para o reconhecimento do direito de férias de 45 (quarenta e cinco) dias e, consequentemente, do pagamento do adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre todo o período mencionado, depende do efetivo exercício de regência de classe. O documento de fls. 48 demonstra o exercício de regência de classe vinculado ao Município de São Mateus no período de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Há, portanto, o direito ao recebimento da diferença do adicional de férias, sobre 15 dias de salário normal, bem como a diferença vencida em anos mais recentes, desde que realizado o trabalho de regência de classe por um período letivo, a teor do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Registro, outrossim, ao observar o prazo quinquenal de prescrição do Decreto n.º 20.910/1932, que, tanto para a demanda ajuizada em janeiro de 2015 (caso vertente), quanto a ajuizada em dezembro de 2014, é devida a diferença do adicional de férias retroativo a partir de julho de 2010, mês tradicionalmente vinculado ao descanso remunerado (férias) de quinze dias, uma vez considerada prescrita a parcela anterior (julho de 2009). Até porque, as folhas de pagamento, na ampla maioria das oportunidades, indicam a quitação do adicional de férias em janeiro de cada ano, vinculando neste mês o período maior de férias (30 dias consecutivos) previsto no parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Por fim, destaco que a outra causa de pedir narrada na petição inicial (fl. 04) é de que o Município paga o adicional de férias após o seu gozo. Contudo, a prova dos autos revela que o pagamento do adicional é feito nos meses tradicionais de férias, janeiro/julho de cada ano (fls. 31 e 50/62), de modo que não vislumbro ilegalidade do Município, segundo as alegações iniciais trazidas pela parte autora.   Registro, ademais, que a alegação de suposta violação ao artigo 70, parágrafo 3º, da Lei Municipal de n.º 237/1992 – obrigação de pagar dois dias antes do início do gozo de férias – foi trazida apenas em sede de alegações finais, o que impossibilita ser acolhida como causa de pedir da demanda.   3. DISPOSITIVO   Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição. […] Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas. […] (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Editora Saraiva. 2ª edição. 2008. p. 1250-1251)
2 […] Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, no período compreendido entre a edição da medida provisória n. 2.180-35⁄2001 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960⁄2009.(STJ, AgInt-REsp 1.059.762; Proc. 2008⁄0111725-9; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 01-09-2016). […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 35130318500, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017)


7 - 0000583-20.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: SUELY MOREIRA LIMA SOARES
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: SUELY MOREIRA LIMA SOARES

Para tomar ciência da sentença:
  1. RELATÓRIO.   Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por SUELY MOREIRA LIMA SOARES em face do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.   A parte requerente, em resumida síntese, assevera que, nos termos do art. 71, I, da Lei Municipal n° 014/2005 e art. 54, I, da Lei Municipal n° 047/2013, após cada ano letivo, faz jus a período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Sustenta que, apesar de gozar de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, somente recebe o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre 30 (trinta) dias. Sustenta, por fim, que as suas férias anuais têm sido pagas, desde a sua admissão, com atraso, ou seja, após o seu gozo.   Ao final, pleiteia: i) o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre os 45 (quarenta e cinco dias) de férias e também sobre o período vencido, observada a prescrição; ii) o pagamento dos juros e correção monetária legais sobre as férias pagas com atraso nos últimos 05 (cinco) anos.   Requer assistência judiciária gratuita.   A parte requerida oferta contestação impugnando, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita. Já no mérito, defende que o art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 74/2013 revela que o adicional de 50% (cinquenta por cento) deve incidir especificamente sobre 30 (trinta) dias consecutivos, de sorte que o administrador, em razão do princípio da legalidade, não poderia violar disposição legal.   Réplica apresentada pela parte requerente. Sobre a preliminar, a parte requerente aponta que o instrumento de impugnação à assistência judiciária gratuita deve ser instaurado em autos próprios, sob pena de, não o fazendo, incorrer na inadequação da via eleita. Acerca do mérito, pede seja declarada, mediante controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 074/2013. Quanto ao mais, rechaça os termos da peça defensiva.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   2. FUNDAMENTAÇÃO   A parte requerente sustenta, em suma, o direito a perceber o adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre 45 (quarenta e cinco) dias de sua remuneração e não sobre 30 (trinta).   A Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005 previa em seu artigo 71, inciso I e parágrafo único, que:   Art. 71. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período de efetivo exercício de 12 (doze) meses, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%, em época a ser definida em escala organizada pelo Diretor Escolar.   A norma acima foi revogada pela Lei Complementar de n.º 074/2013 que em seu artigo 54, inciso I e parágrafo único, prevê a mesma regra legal. Vejamos:   Art. 54. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o efetivo ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período letivo, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%.   A redação do referido dispositivo em momento algum afirma que são 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) dias de recesso para os servidores docentes em exercício de regime de classe. Na realidade, o caput do artigo 54 estabelece que todo servidor terá direito ao gozo de 01 (um) período de férias, estabelecendo logo em seguida 45 dias. Ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias de férias. O parágrafo único, na realidade, apenas garante o descanso remunerado consecutivo de 30 (trinta) dias destes 45 (quarenta e cinco). Em outras palavras, os outros 15 (quinze) dias de férias podem ser gozados em outro período, distribuídos durante o recesso escolar, que tradicionalmente, ocorre em períodos dos meses de dezembro, janeiro e julho.   Quando o legislador quer definir exatamente o que é direito de afastamento do servidor por recesso escolar e o direito de afastamento por férias dos profissionais de ensino (servidores públicos), procede como no caso do Município de Colatina/ES, artigo 57, da Lei de n.º 6.355/2016. Vejamos:   Artigo 57 - Os profissionais de ensino, quando em exercício das atribuições específicas de docência ou em função de natureza técnico-pedagógica nas unidades escolares, gozarão de 30 (trinta) dias de férias regulares, mais um recesso de 15 (quinze) dias a serem gozados de acordo com o calendário escolar do município. Parágrafo Único - Os servidores do magistério que não exerçam as atividades mencionadas no caput deste artigo gozarão 30 (trinta) dias de férias consecutivas, de acordo com a escala organizada pelo Secretário Municipal de Educação.   Ao estabelecer 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o legislador municipal de São Mateus, de acordo com a interpretação dada pelo e. TJES e o STF, obrigou o Poder Executivo Municipal a pagar o adicional de férias sobre todo o período de férias, sendo inconstitucional a interpretação dada pelo Município ao parágrafo único dos mencionados dispositivos legais: de que é devido o adicional de férias apenas sobre 30 dias. Em outras palavras, a partir da interpretação conferida ao artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, é devido o pagamento do adicional de férias sobre todo o período de férias, ou seja, 45 dias.   Neste sentido, destaco excerto do inteiro teor do voto proferido pela eminente Desembargadora Elisabeth Lordes, nos autos da Apelação Cível de n.º 0002657-64.2010.8.08.0001:   […] Nessa mesma ordem de ideias, não encontra respaldo jurídico o argumento relativo à suposta violação aos princípios da isonomia e da igualdade, já que como consignado na respeitável sentença há previsão expressa no artigo 33 da Lei Municipal n. 1.886/2010 que assegura ao profissional do magistério do Município de Afonso Cláudio em função de regência, 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, dos quais, pelo menos 30 (trinta) dias consecutivos, de acordo com a escala organizada pelo superior imediato e com o calendário escolar letivo, motivo pelo qual o adicional de 1/3 (um terço) assegurado no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, deverá ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. Em idêntica orientação, tomo a liberdade para transcrever excertos de alguns venerandos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais nos quais são meus os destaques em negrito. Vejamos: 1. O art. 45 da Lei Municipal nº 77/2004 que trata do plano de carreira do magistério público do município de Bento Gonçalves, prevê período de férias para o professor em função docente de 45 (quarenta e cinco) dias e dispõe, em seu § 5. º, que o percentual de terço de férias incidirá sobre os 30 (trinta) dias. 2. Limitação imposta pela Lei Municipal que fere a Constituição Federal/88, pois de encontro à norma inserida no inciso XVII, do artigo 7º - "Havendo o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". (TJRS; RecCv 0032279-58.2014.8.21.9000; Farroupilha; Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Des. José Antônio Coitinho; Julg. 25-09-2014; DJERS 07-10-2014). […]. Membros do magistério público do município de Tubarão. Pagamento do terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Possibilidade. Lei Complementar municipal n. 46/2011 que prevê férias com duração diferenciada para professores em função de docência. Adicional pago apenas sobre o período de 30 dias. Obrigação de pagar a diferença. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos. "Prevendo expressamente a Lei Municipal que os membros do magistério que estiverem no exercício de função docente têm direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, o terço adicional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de gozo, não cabendo restringi-lo ao período de 30 (trinta dias). Ainda mais quando tais servidores efetivamente gozam a título de férias todo o período estabelecido na Lei" (apelação cível n. 2013.064946-2, de tubarão, Rel. Des. Jaime ramos, j. 16-12-2013). (TJSC; AC 2013.069964-9; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Cesar Mimoso Ruiz Abreu; Julg. 02-09-2014; DJSC 08-09-2014; Pág. 161). 2. Diante da existência de Lei específica disciplinando as mencionadas férias, no caso, dois períodos de 30 (trinta) dias anuais, impõe-se concluir que o adicional de 1/3 (CF/88, art. 7º, XVII) Sobre eles deverá ser calculado, já que o referido mandamento constitucional não restringe o pagamento do terço ao lapso temporal de trinta dias, apenas fazendo menção de que "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". […]. (TJCE; APL 0072873-75.2008.8.06.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Carneiro Lima; DJCE 21-08-2014; Pág. 326). […]. 2. A Lei complementar Estadual n. 67/99 assegura aos professores, quando em função docente, o gozo de quarenta e cinco dias de férias anuais (art. 26), devendo o terço constitucional de férias incidir sobre a totalidade desse período. […]. (TJAC; AC 0603422-94.2012.8.01.0070; Ac. 6.748; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Luana Claudia de Albuquerque Campos; DJAC 21-08-2013; Pág. 20).   Por oportuno, rememoro que este egrégio Tribunal de Justiça ao apreciar similar previsão constante no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo - Lei Complementar Estadual n. 46, de 31 de janeiro de 1994 –, prevista no artigo 110 do Estatuto, concluiu pela sua inconstitucionalidade ao entender que “o dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo.” Este é o venerando acórdão a que me refiro:   INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ART. 110, CAPUT, DA LC Nº 46/98 – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE – ADICIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – CÁLCULO PELO PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO PELO VENCIMENTO PERCEBIDO NO MÊS DE GOZO – PRECEITO NORMATIVO QUE CONTRARIA A CF/88 – INCIDENTE ACOLHIDO – RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGAO FRACIONÁRIO. 1- A norma estadual (art. 110, caput, da LC n.º 046/94) que fixa parâmetros para o cálculo do adicional de 1/3 de férias é inconstitucional pois, ao estabelecer que tal benefício corresponde 'um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição' viola o art. 7º, XVII, da CF/88, que não tem o condão restritivo do dispositivo vergastado. Assim fazendo, a norma estadual nitidamente restringe, de forma indevida, um direito garantido pelo Legislador Constitucional. 2 - O dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo. 3- Inconstitucionalidade declarada para determinar o retorno dos autos à E. Primeira Câmara Cível para dar continuidade ao julgamento do Apelo Cível cujo tramite se suspendeu para processamento do incidente. (TJES, Classe: Apelação, 24060097466, Relator: Des. Maurílio Almeida de Abreu, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 05-05-2011, Data da Publicação no Diário: 12-05-2011). […]   (TJES, Classe: Apelação, 1100026572, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2015, Data da Publicação no Diário: 06/03/2015)   O julgado acima revela a existência de Incidente de Inconstitucionalidade, julgado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que esclareceu que a exegese constitucional obriga o pagamento do adicional de férias tendo por base todo o período que o servidor tem direito, de modo que, sendo de 45 (quarenta e cinco) dias no caso dos servidores do magistério (regência de classe) de São Mateus, esta é a base de cálculo devida.   No mesmo sentido, segue o Supremo Tribunal Federal:   EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA (APELAÇÃO CÍVEL). COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O SALÁRIO NORMAL. LEI Nº 8.878, DE 18.07.89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. I - Competência: declarado o impedimento ou a suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, por postularem idêntico direito ao pleiteado na ação, a competência para o julgamento da apelação é deslocada para o Supremo Tribunal Federal (CF, artigo, 102, I, n). Precedentes. II - Mérito: 1. A Lei nº 8.878/89, do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da gratificação de férias dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, dispõe no artigo 1º que a gratificação corresponderá "a 1/3 (um terço) da respectiva remuneração mensal" e estabelece no artigo 2º que "a gratificação não excederá, em cada ano, a 1/3 (um terço) da remuneração mensal,vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção do benefício." 2. A Constituição determina que é direito dos trabalhadores rurais e urbanos, inclusive dos servidores públicos, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (artigos 39, § 3º, na redação dada pelo artigo 5º da EC nº 19/98, e 7º XVII). Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul têm direito a férias anuais, por 60 (sessenta) dias (artigo 66 da Lei Complementar nº 35/79 c/c artigo 72 da Lei Estadual nº 6850/74). Destas duas premissas decorre que o abono de 1/3 (um terço) do salário normal dos Conselheiros do Tribunal de Contas deve incidir sobre o período de férias de 60 (sessenta) dias, como definido em lei, mesmo que desdobradas em dois períodos. 3. Declarada a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida no artigo 1º e do artigo 2º da Lei nº 8.878/89 do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Apelação provida, em parte, para que sejam utilizados na liquidação os índices oficiais de correção monetária e para reduzir a verba honorária. (AO 627, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1999, DJ 03-03-2000 PP-00059 EMENT VOL-01981-01 PP-00152)   FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento. (AO 609, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 13/02/2001, DJ 06-04-2001 PP-00066 EMENT VOL-02026-01 PP-00075)   DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Acórdão assim ementado (fls. 449): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS. FÉRIAS. ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3). I – O servidor público municipal faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado e às consequentes parcelas relativas às férias anuais, acrescidas do terço constitucional, direito previsto no inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. II – O adicional de um terço (1/3) a que se refere o art. 7°, XVII, da Constituição Federal, é extensível aos que também fazem jus a período de férias superiores a trinta dias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos. Precedentes do STF.” 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso XVII do art. 7° da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça de que o direito constitucional ao terço de férias (art. 7°, XVII) é de incidir sobre o período total de férias ao qual o servidor faz jus. Leia-se, a propósito, a ementa da AO 609, da relatoria do ministro Marco Aurélio: “FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento.” 4. No mesmo sentido: AO 637, da relatoria do ministro Celso de Mello; bem como AO 517 e RE 169.170, ambos da relatoria do ministro Ilmar Galvão. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. […] (ARE 649109, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 09/08/2011, publicado em DJe-170 DIVULG 02/09/2011 PUBLIC 05/09/2011)   Há, portanto, nos limites da controvérsia trazida neste caso concreto, a necessidade de conferir interpretação conforme a Constituição Federal1 (artigo 7º, inciso XVII) ao artigo 54, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 074/2013 e ao artigo 71, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005, na medida em que deve ser interpretada a obrigação do agente público em pagar o adicional de férias previsto sobre todo o período de direito de gozo de férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias para os docentes que estejam no regime de regência de classe.   Importante pontuar a partir do julgado citado pelo Município (Agravo em Recurso Extraordinário de n.º 733.010 do STF), que: i) no caso, a Ministra Relatora, Carmen Lúcia, não conheceu o Agravo em Recurso Extraordinário (“nego seguimento ao agravo”), pois demandaria a “análise prévia de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 6.844/1986); ii) o mérito da questão foi, na realidade, examinado pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, que não concedeu o pagamento do adicional de férias para além de 30 (trinta) dias, pois a legislação local previa férias de 30 (trinta) dias e não 45 (quarenta e cinco) dias como no caso vertente.   Outra condição indispensável para o acolhimento do pedido principal é a prova de que a parte requerente exerce(u) a função de docente em regência de classe. Em outras palavras, para o reconhecimento do direito de férias de 45 (quarenta e cinco) dias e, consequentemente, do pagamento do adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre todo o período mencionado, depende do efetivo exercício de regência de classe.   A parte autora não consigna documentos a comprovar a regência de classe durante o período pretérito, apesar de devidamente intimada para tanto (fls. 48 e 61). Por conseguinte, não havendo atuação como professor regente de classe inviável o pagamento da diferença retroativa do adicional de férias, nos termos do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   De qualquer modo, a parte autora, professor vinculado ao quadro do magistério municipal (fl. 29) tem direito à parte primeira do pedido inicial, qual seja, a obrigação – de fazer – do Município de São Mateus de pagar o adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal, quando a demandante exercer regência de classe por um período letivo, conforme prevê o artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Por fim, destaco que a outra causa de pedir narrada na petição inicial (fl. 04) é de que o Município paga o adicional de férias após o seu gozo. Contudo, a prova dos autos revela que o pagamento do adicional é feito nos meses tradicionais de férias, janeiro/julho de cada ano (fls. 29 e 50/59), de modo que não vislumbro ilegalidade do Município, segundo as alegações iniciais trazidas pela parte autora.   Registro, ademais, que a alegação de suposta violação ao artigo 70, parágrafo 3º, da Lei Municipal de n.º 237/1992 – obrigação de pagar dois dias antes do início do gozo de férias – foi trazida apenas em sede de alegações finais, o que impossibilita ser acolhida como causa de pedir da demanda.   3. DISPOSITIVO   Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus à obrigação de fazer consistente no pagamento do adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias.   Rejeito os pedidos de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso, bem como de adicional de férias sobre períodos vencidos relativos a 15 (quinze) dias do salário normal da parte autora.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando que houve a sucumbência parcial entre as partes, em igual medida, uma vez que acolhida a obrigação de fazer e rejeitado o pagamento de verbas retroativas, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e o Município de São Mateus ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais.   Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor do Município de São Mateus, na forma do artigo 85, parágrafos 3º e 8, do CPC. Condeno o Município de São Mateus ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico representante da parte autora no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do artigo 85, parágrafos 3º e 8, do CPC.   Suspendo a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em relação à parte autora, tendo em vista o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 07). Sentença sujeita a remessa necessária. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada.   Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição. […] Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas. […] (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Editora Saraiva. 2ª edição. 2008. p. 1250-1251)


8 - 0008875-57.2016.8.08.0047 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: ALCIDES BOROTO
Réu: M.P. PIZZAS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14663/ES - JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
Autor: ALCIDES BOROTO
 Fica intimado da devolução da correspondência, objetivando a citação da requerida M.P. PIZZAS LTDA ME, tendo por motivo de devolução "desconhecido".


9 - 0009934-51.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: CLERIA DOS SANTOS OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: CLERIA DOS SANTOS OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
  1. RELATÓRIO.   Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por CLERIA DOS SANTOS OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.     A parte requerente, em resumida síntese, assevera que, nos termos do art. 71, I, da Lei Municipal n° 014/2005 e art. 54, I, da Lei Municipal n° 047/2013, após cada ano letivo, faz jus a período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Sustenta que, apesar de gozar de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, somente recebe o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre 30 (trinta) dias. Sustenta, por fim, que as suas férias anuais têm sido pagas, desde a sua admissão, com atraso, ou seja, após o seu gozo.   Ao final, pleiteia: i) o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre os 45 (quarenta e cinco dias) de férias e também sobre o período vencido, observada a prescrição; ii) o pagamento dos juros e correção monetária legais sobre as férias pagas com atraso nos últimos 05 (cinco) anos.   Requer assistência judiciária gratuita.   A parte requerida oferta contestação impugnando, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita. Já no mérito, defende que o art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 74/2013 revela que o adicional de 50% (cinquenta por cento) deve incidir especificamente sobre 30 (trinta) dias consecutivos, de sorte que o administrador, em razão do princípio da legalidade, não poderia violar disposição legal.   Réplica apresentada pela parte requerente. Sobre a preliminar, a parte requerente aponta que o instrumento de impugnação à assistência judiciária gratuita deve ser instaurado em autos próprios, sob pena de, não o fazendo, incorrer na inadequação da via eleita. Acerca do mérito, pede seja declarada, mediante controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 074/2013. Quanto ao mais, rechaça os termos da peça defensiva.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   2. FUNDAMENTAÇÃO   A parte requerente sustenta, em suma, o direito a perceber o adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre 45 (quarenta e cinco) dias de sua remuneração e não sobre 30 (trinta).   A Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005 previa em seu artigo 71, inciso I e parágrafo único, que:   Art. 71. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período de efetivo exercício de 12 (doze) meses, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%, em época a ser definida em escala organizada pelo Diretor Escolar.   A norma acima foi revogada pela Lei Complementar de n.º 074/2013 que em seu artigo 54, inciso I e parágrafo único, prevê a mesma regra legal. Vejamos:   Art. 54. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o efetivo ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período letivo, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%.   A redação do referido dispositivo em momento algum afirma que são 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) dias de recesso para os servidores docentes em exercício de regime de classe. Na realidade, o caput do artigo 54 estabelece que todo servidor terá direito ao gozo de 01 (um) período de férias, estabelecendo logo em seguida 45 dias. Ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias de férias. O parágrafo único, na realidade, apenas garante o descanso remunerado consecutivo de 30 (trinta) dias destes 45 (quarenta e cinco). Em outras palavras, os outros 15 (quinze) dias de férias podem ser gozados em outro período, distribuídos durante o recesso escolar, que tradicionalmente, ocorre em períodos dos meses de dezembro, janeiro e julho.   Quando o legislador quer definir exatamente o que é direito de afastamento do servidor por recesso escolar e o direito de afastamento por férias dos profissionais de ensino (servidores públicos), procede como no caso do Município de Colatina/ES, artigo 57, da Lei de n.º 6.355/2016. Vejamos:   Artigo 57 - Os profissionais de ensino, quando em exercício das atribuições específicas de docência ou em função de natureza técnico-pedagógica nas unidades escolares, gozarão de 30 (trinta) dias de férias regulares, mais um recesso de 15 (quinze) dias a serem gozados de acordo com o calendário escolar do município. Parágrafo Único - Os servidores do magistério que não exerçam as atividades mencionadas no caput deste artigo gozarão 30 (trinta) dias de férias consecutivas, de acordo com a escala organizada pelo Secretário Municipal de Educação.   Ao estabelecer 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o legislador municipal de São Mateus, de acordo com a interpretação dada pelo e. TJES e o STF, obrigou o Poder Executivo Municipal a pagar o adicional de férias sobre todo o período de férias, sendo inconstitucional a interpretação dada pelo Município ao parágrafo único dos mencionados dispositivos legais: de que é devido o adicional de férias apenas sobre 30 dias. Em outras palavras, a partir da interpretação conferida ao artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, é devido o pagamento do adicional de férias sobre todo o período de férias, ou seja, 45 dias.   Neste sentido, destaco excerto do inteiro teor do voto proferido pela eminente Desembargadora Elisabeth Lordes, nos autos da Apelação Cível de n.º 0002657-64.2010.8.08.0001:   […] Nessa mesma ordem de ideias, não encontra respaldo jurídico o argumento relativo à suposta violação aos princípios da isonomia e da igualdade, já que como consignado na respeitável sentença há previsão expressa no artigo 33 da Lei Municipal n. 1.886/2010 que assegura ao profissional do magistério do Município de Afonso Cláudio em função de regência, 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, dos quais, pelo menos 30 (trinta) dias consecutivos, de acordo com a escala organizada pelo superior imediato e com o calendário escolar letivo, motivo pelo qual o adicional de 1/3 (um terço) assegurado no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, deverá ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. Em idêntica orientação, tomo a liberdade para transcrever excertos de alguns venerandos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais nos quais são meus os destaques em negrito. Vejamos: 1. O art. 45 da Lei Municipal nº 77/2004 que trata do plano de carreira do magistério público do município de Bento Gonçalves, prevê período de férias para o professor em função docente de 45 (quarenta e cinco) dias e dispõe, em seu § 5. º, que o percentual de terço de férias incidirá sobre os 30 (trinta) dias. 2. Limitação imposta pela Lei Municipal que fere a Constituição Federal/88, pois de encontro à norma inserida no inciso XVII, do artigo 7º - "Havendo o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". (TJRS; RecCv 0032279-58.2014.8.21.9000; Farroupilha; Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Des. José Antônio Coitinho; Julg. 25-09-2014; DJERS 07-10-2014). […]. Membros do magistério público do município de Tubarão. Pagamento do terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Possibilidade. Lei Complementar municipal n. 46/2011 que prevê férias com duração diferenciada para professores em função de docência. Adicional pago apenas sobre o período de 30 dias. Obrigação de pagar a diferença. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos. "Prevendo expressamente a Lei Municipal que os membros do magistério que estiverem no exercício de função docente têm direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, o terço adicional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de gozo, não cabendo restringi-lo ao período de 30 (trinta dias). Ainda mais quando tais servidores efetivamente gozam a título de férias todo o período estabelecido na Lei" (apelação cível n. 2013.064946-2, de tubarão, Rel. Des. Jaime ramos, j. 16-12-2013). (TJSC; AC 2013.069964-9; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Cesar Mimoso Ruiz Abreu; Julg. 02-09-2014; DJSC 08-09-2014; Pág. 161). 2. Diante da existência de Lei específica disciplinando as mencionadas férias, no caso, dois períodos de 30 (trinta) dias anuais, impõe-se concluir que o adicional de 1/3 (CF/88, art. 7º, XVII) Sobre eles deverá ser calculado, já que o referido mandamento constitucional não restringe o pagamento do terço ao lapso temporal de trinta dias, apenas fazendo menção de que "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". […]. (TJCE; APL 0072873-75.2008.8.06.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Carneiro Lima; DJCE 21-08-2014; Pág. 326). […]. 2. A Lei complementar Estadual n. 67/99 assegura aos professores, quando em função docente, o gozo de quarenta e cinco dias de férias anuais (art. 26), devendo o terço constitucional de férias incidir sobre a totalidade desse período. […]. (TJAC; AC 0603422-94.2012.8.01.0070; Ac. 6.748; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Luana Claudia de Albuquerque Campos; DJAC 21-08-2013; Pág. 20).   Por oportuno, rememoro que este egrégio Tribunal de Justiça ao apreciar similar previsão constante no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo - Lei Complementar Estadual n. 46, de 31 de janeiro de 1994 –, prevista no artigo 110 do Estatuto, concluiu pela sua inconstitucionalidade ao entender que “o dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo.” Este é o venerando acórdão a que me refiro:   INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ART. 110, CAPUT, DA LC Nº 46/98 – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE – ADICIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – CÁLCULO PELO PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO PELO VENCIMENTO PERCEBIDO NO MÊS DE GOZO – PRECEITO NORMATIVO QUE CONTRARIA A CF/88 – INCIDENTE ACOLHIDO – RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGAO FRACIONÁRIO. 1- A norma estadual (art. 110, caput, da LC n.º 046/94) que fixa parâmetros para o cálculo do adicional de 1/3 de férias é inconstitucional pois, ao estabelecer que tal benefício corresponde 'um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição' viola o art. 7º, XVII, da CF/88, que não tem o condão restritivo do dispositivo vergastado. Assim fazendo, a norma estadual nitidamente restringe, de forma indevida, um direito garantido pelo Legislador Constitucional. 2 - O dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo. 3- Inconstitucionalidade declarada para determinar o retorno dos autos à E. Primeira Câmara Cível para dar continuidade ao julgamento do Apelo Cível cujo tramite se suspendeu para processamento do incidente. (TJES, Classe: Apelação, 24060097466, Relator: Des. Maurílio Almeida de Abreu, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 05-05-2011, Data da Publicação no Diário: 12-05-2011). […]   (TJES, Classe: Apelação, 1100026572, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2015, Data da Publicação no Diário: 06/03/2015)   O julgado acima revela a existência de Incidente de Inconstitucionalidade, julgado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que esclareceu que a exegese constitucional obriga o pagamento do adicional de férias tendo por base todo o período que o servidor tem direito, de modo que, sendo de 45 (quarenta e cinco) dias no caso dos servidores do magistério (regência de classe) de São Mateus, esta é a base de cálculo devida.   No mesmo sentido, segue o Supremo Tribunal Federal:   EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA (APELAÇÃO CÍVEL). COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O SALÁRIO NORMAL. LEI Nº 8.878, DE 18.07.89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. I - Competência: declarado o impedimento ou a suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, por postularem idêntico direito ao pleiteado na ação, a competência para o julgamento da apelação é deslocada para o Supremo Tribunal Federal (CF, artigo, 102, I, n). Precedentes. II - Mérito: 1. A Lei nº 8.878/89, do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da gratificação de férias dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, dispõe no artigo 1º que a gratificação corresponderá "a 1/3 (um terço) da respectiva remuneração mensal" e estabelece no artigo 2º que "a gratificação não excederá, em cada ano, a 1/3 (um terço) da remuneração mensal,vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção do benefício." 2. A Constituição determina que é direito dos trabalhadores rurais e urbanos, inclusive dos servidores públicos, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (artigos 39, § 3º, na redação dada pelo artigo 5º da EC nº 19/98, e 7º XVII). Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul têm direito a férias anuais, por 60 (sessenta) dias (artigo 66 da Lei Complementar nº 35/79 c/c artigo 72 da Lei Estadual nº 6850/74). Destas duas premissas decorre que o abono de 1/3 (um terço) do salário normal dos Conselheiros do Tribunal de Contas deve incidir sobre o período de férias de 60 (sessenta) dias, como definido em lei, mesmo que desdobradas em dois períodos. 3. Declarada a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida no artigo 1º e do artigo 2º da Lei nº 8.878/89 do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Apelação provida, em parte, para que sejam utilizados na liquidação os índices oficiais de correção monetária e para reduzir a verba honorária. (AO 627, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1999, DJ 03-03-2000 PP-00059 EMENT VOL-01981-01 PP-00152)   FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento. (AO 609, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 13/02/2001, DJ 06-04-2001 PP-00066 EMENT VOL-02026-01 PP-00075)   DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Acórdão assim ementado (fls. 449): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS. FÉRIAS. ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3). I – O servidor público municipal faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado e às consequentes parcelas relativas às férias anuais, acrescidas do terço constitucional, direito previsto no inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. II – O adicional de um terço (1/3) a que se refere o art. 7°, XVII, da Constituição Federal, é extensível aos que também fazem jus a período de férias superiores a trinta dias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos. Precedentes do STF.” 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso XVII do art. 7° da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça de que o direito constitucional ao terço de férias (art. 7°, XVII) é de incidir sobre o período total de férias ao qual o servidor faz jus. Leia-se, a propósito, a ementa da AO 609, da relatoria do ministro Marco Aurélio: “FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento.” 4. No mesmo sentido: AO 637, da relatoria do ministro Celso de Mello; bem como AO 517 e RE 169.170, ambos da relatoria do ministro Ilmar Galvão. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. […] (ARE 649109, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 09/08/2011, publicado em DJe-170 DIVULG 02/09/2011 PUBLIC 05/09/2011)   Há, portanto, nos limites da controvérsia trazida neste caso concreto, a necessidade de conferir interpretação conforme a Constituição Federal1 (artigo 7º, inciso XVII) ao artigo 54, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 074/2013 e ao artigo 71, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005, na medida em que deve ser interpretada a obrigação do agente público em pagar o adicional de férias previsto sobre todo o período de direito de gozo de férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias para os docentes que estejam no regime de regência de classe.   Importante pontuar a partir do julgado citado pelo Município (Agravo em Recurso Extraordinário de n.º 733.010 do STF), que: i) no caso, a Ministra Relatora, Carmen Lúcia, não conheceu o Agravo em Recurso Extraordinário (“nego seguimento ao agravo”), pois demandaria a “análise prévia de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 6.844/1986); ii) o mérito da questão foi, na realidade, examinado pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, que não concedeu o pagamento do adicional de férias para além de 30 (trinta) dias, pois a legislação local previa férias de 30 (trinta) dias e não 45 (quarenta e cinco) dias como no caso vertente.   Outra condição indispensável para o acolhimento do pedido principal é a prova de que a parte requerente exerce(u) a função de docente em regência de classe. Em outras palavras, para o reconhecimento do direito de férias de 45 (quarenta e cinco) dias e, consequentemente, do pagamento do adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre todo o período mencionado, depende do efetivo exercício de regência de classe. O documento de fls. 53/54 demonstra o exercício de regência de classe vinculado ao Município de São Mateus no período de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Há, portanto, o direito ao recebimento da diferença do adicional de férias, sobre 15 dias de salário normal, bem como a diferença vencida em anos mais recentes, desde que realizado o trabalho de regência de classe por um período letivo, a teor do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Registro, outrossim, ao observar o prazo quinquenal de prescrição do Decreto n.º 20.910/1932, que, tanto para a demanda ajuizada em janeiro de 2015, quanto a ajuizada em dezembro de 2014 (caso vertente), é devida a diferença do adicional de férias retroativo a partir de julho de 2010, mês tradicionalmente vinculado ao descanso remunerado (férias) de quinze dias, uma vez considerada prescrita a parcela anterior (julho de 2009). Até porque, as folhas de pagamento, na ampla maioria das oportunidades, indicam a quitação do adicional de férias em janeiro de cada ano, vinculando neste mês o período maior de férias (30 dias consecutivos) previsto no parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Por fim, destaco que a outra causa de pedir narrada na petição inicial (fl. 07) é de que o Município paga o adicional de férias após o seu gozo. Contudo, a prova dos autos revela que o pagamento do adicional é feito nos meses tradicionais de férias, janeiro/julho de cada ano (fls. 35 e 57/73), de modo que não vislumbro ilegalidade do Município, segundo as alegações iniciais trazidas pela parte autora.   Registro, ademais, que a alegação de suposta violação ao artigo 70, parágrafo 3º, da Lei Municipal de n.º 237/1992 – obrigação de pagar dois dias antes do início do gozo de férias – foi trazida apenas em sede de alegações finais, o que impossibilita ser acolhida como causa de pedir da demanda.   3. DISPOSITIVO   Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição. […] Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas. […] (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Editora Saraiva. 2ª edição. 2008. p. 1250-1251)
2 […] Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, no período compreendido entre a edição da medida provisória n. 2.180-35⁄2001 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960⁄2009.(STJ, AgInt-REsp 1.059.762; Proc. 2008⁄0111725-9; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 01-09-2016). […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 35130318500, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017)


10 - 0009816-75.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: VERONICA MACIEL AFONSO
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: VERONICA MACIEL AFONSO

Para tomar ciência da sentença:
  1. RELATÓRIO.   Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por VERONICA MACIEL AFONSO em face do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.   A parte requerente, em resumida síntese, assevera que, nos termos do art. 71, I, da Lei Municipal n° 014/2005 e art. 54, I, da Lei Municipal n° 047/2013, após cada ano letivo, faz jus a período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Sustenta que, apesar de gozar de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, somente recebe o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre 30 (trinta) dias. Sustenta, por fim, que as suas férias anuais têm sido pagas, desde a sua admissão, com atraso, ou seja, após o seu gozo.   Ao final, pleiteia: i) o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre os 45 (quarenta e cinco dias) de férias e também sobre o período vencido, observada a prescrição; ii) o pagamento dos juros e correção monetária legais sobre as férias pagas com atraso nos últimos 05 (cinco) anos.   Requer assistência judiciária gratuita.   A parte requerida oferta contestação impugnando, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita. Já no mérito, defende que o art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 74/2013 revela que o adicional de 50% (cinquenta por cento) deve incidir especificamente sobre 30 (trinta) dias consecutivos, de sorte que o administrador, em razão do princípio da legalidade, não poderia violar disposição legal.   Réplica apresentada pela parte requerente. Sobre a preliminar, a parte requerente aponta que o instrumento de impugnação à assistência judiciária gratuita deve ser instaurado em autos próprios, sob pena de, não o fazendo, incorrer na inadequação da via eleita. Acerca do mérito, pede seja declarada, mediante controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 074/2013. Quanto ao mais, rechaça os termos da peça defensiva.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   2. FUNDAMENTAÇÃO   A parte requerente sustenta, em suma, o direito a perceber o adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre 45 (quarenta e cinco) dias de sua remuneração e não sobre 30 (trinta).   A Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005 previa em seu artigo 71, inciso I e parágrafo único, que:   Art. 71. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período de efetivo exercício de 12 (doze) meses, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%, em época a ser definida em escala organizada pelo Diretor Escolar.   A norma acima foi revogada pela Lei Complementar de n.º 074/2013 que em seu artigo 54, inciso I e parágrafo único, prevê a mesma regra legal. Vejamos:   Art. 54. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o efetivo ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período letivo, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%.   A redação do referido dispositivo em momento algum afirma que são 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) dias de recesso para os servidores docentes em exercício de regime de classe. Na realidade, o caput do artigo 54 estabelece que todo servidor terá direito ao gozo de 01 (um) período de férias, estabelecendo logo em seguida 45 dias. Ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias de férias. O parágrafo único, na realidade, apenas garante o descanso remunerado consecutivo de 30 (trinta) dias destes 45 (quarenta e cinco). Em outras palavras, os outros 15 (quinze) dias de férias podem ser gozados em outro período, distribuídos durante o recesso escolar, que tradicionalmente, ocorre em períodos dos meses de dezembro, janeiro e julho.   Quando o legislador quer definir exatamente o que é direito de afastamento do servidor por recesso escolar e o direito de afastamento por férias dos profissionais de ensino (servidores públicos), procede como no caso do Município de Colatina/ES, artigo 57, da Lei de n.º 6.355/2016. Vejamos:   Artigo 57 - Os profissionais de ensino, quando em exercício das atribuições específicas de docência ou em função de natureza técnico-pedagógica nas unidades escolares, gozarão de 30 (trinta) dias de férias regulares, mais um recesso de 15 (quinze) dias a serem gozados de acordo com o calendário escolar do município. Parágrafo Único - Os servidores do magistério que não exerçam as atividades mencionadas no caput deste artigo gozarão 30 (trinta) dias de férias consecutivas, de acordo com a escala organizada pelo Secretário Municipal de Educação.   Ao estabelecer 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o legislador municipal de São Mateus, de acordo com a interpretação dada pelo e. TJES e o STF, obrigou o Poder Executivo Municipal a pagar o adicional de férias sobre todo o período de férias, sendo inconstitucional a interpretação dada pelo Município ao parágrafo único dos mencionados dispositivos legais: de que é devido o adicional de férias apenas sobre 30 dias. Em outras palavras, a partir da interpretação conferida ao artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, é devido o pagamento do adicional de férias sobre todo o período de férias, ou seja, 45 dias.   Neste sentido, destaco excerto do inteiro teor do voto proferido pela eminente Desembargadora Elisabeth Lordes, nos autos da Apelação Cível de n.º 0002657-64.2010.8.08.0001:   […] Nessa mesma ordem de ideias, não encontra respaldo jurídico o argumento relativo à suposta violação aos princípios da isonomia e da igualdade, já que como consignado na respeitável sentença há previsão expressa no artigo 33 da Lei Municipal n. 1.886/2010 que assegura ao profissional do magistério do Município de Afonso Cláudio em função de regência, 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, dos quais, pelo menos 30 (trinta) dias consecutivos, de acordo com a escala organizada pelo superior imediato e com o calendário escolar letivo, motivo pelo qual o adicional de 1/3 (um terço) assegurado no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, deverá ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. Em idêntica orientação, tomo a liberdade para transcrever excertos de alguns venerandos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais nos quais são meus os destaques em negrito. Vejamos: 1. O art. 45 da Lei Municipal nº 77/2004 que trata do plano de carreira do magistério público do município de Bento Gonçalves, prevê período de férias para o professor em função docente de 45 (quarenta e cinco) dias e dispõe, em seu § 5. º, que o percentual de terço de férias incidirá sobre os 30 (trinta) dias. 2. Limitação imposta pela Lei Municipal que fere a Constituição Federal/88, pois de encontro à norma inserida no inciso XVII, do artigo 7º - "Havendo o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". (TJRS; RecCv 0032279-58.2014.8.21.9000; Farroupilha; Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Des. José Antônio Coitinho; Julg. 25-09-2014; DJERS 07-10-2014). […]. Membros do magistério público do município de Tubarão. Pagamento do terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Possibilidade. Lei Complementar municipal n. 46/2011 que prevê férias com duração diferenciada para professores em função de docência. Adicional pago apenas sobre o período de 30 dias. Obrigação de pagar a diferença. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos. "Prevendo expressamente a Lei Municipal que os membros do magistério que estiverem no exercício de função docente têm direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, o terço adicional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de gozo, não cabendo restringi-lo ao período de 30 (trinta dias). Ainda mais quando tais servidores efetivamente gozam a título de férias todo o período estabelecido na Lei" (apelação cível n. 2013.064946-2, de tubarão, Rel. Des. Jaime ramos, j. 16-12-2013). (TJSC; AC 2013.069964-9; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Cesar Mimoso Ruiz Abreu; Julg. 02-09-2014; DJSC 08-09-2014; Pág. 161). 2. Diante da existência de Lei específica disciplinando as mencionadas férias, no caso, dois períodos de 30 (trinta) dias anuais, impõe-se concluir que o adicional de 1/3 (CF/88, art. 7º, XVII) Sobre eles deverá ser calculado, já que o referido mandamento constitucional não restringe o pagamento do terço ao lapso temporal de trinta dias, apenas fazendo menção de que "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". […]. (TJCE; APL 0072873-75.2008.8.06.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Carneiro Lima; DJCE 21-08-2014; Pág. 326). […]. 2. A Lei complementar Estadual n. 67/99 assegura aos professores, quando em função docente, o gozo de quarenta e cinco dias de férias anuais (art. 26), devendo o terço constitucional de férias incidir sobre a totalidade desse período. […]. (TJAC; AC 0603422-94.2012.8.01.0070; Ac. 6.748; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Luana Claudia de Albuquerque Campos; DJAC 21-08-2013; Pág. 20).   Por oportuno, rememoro que este egrégio Tribunal de Justiça ao apreciar similar previsão constante no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo - Lei Complementar Estadual n. 46, de 31 de janeiro de 1994 –, prevista no artigo 110 do Estatuto, concluiu pela sua inconstitucionalidade ao entender que “o dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo.” Este é o venerando acórdão a que me refiro:   INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ART. 110, CAPUT, DA LC Nº 46/98 – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE – ADICIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – CÁLCULO PELO PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO PELO VENCIMENTO PERCEBIDO NO MÊS DE GOZO – PRECEITO NORMATIVO QUE CONTRARIA A CF/88 – INCIDENTE ACOLHIDO – RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGAO FRACIONÁRIO. 1- A norma estadual (art. 110, caput, da LC n.º 046/94) que fixa parâmetros para o cálculo do adicional de 1/3 de férias é inconstitucional pois, ao estabelecer que tal benefício corresponde 'um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição' viola o art. 7º, XVII, da CF/88, que não tem o condão restritivo do dispositivo vergastado. Assim fazendo, a norma estadual nitidamente restringe, de forma indevida, um direito garantido pelo Legislador Constitucional. 2 - O dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo. 3- Inconstitucionalidade declarada para determinar o retorno dos autos à E. Primeira Câmara Cível para dar continuidade ao julgamento do Apelo Cível cujo tramite se suspendeu para processamento do incidente. (TJES, Classe: Apelação, 24060097466, Relator: Des. Maurílio Almeida de Abreu, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 05-05-2011, Data da Publicação no Diário: 12-05-2011). […]   (TJES, Classe: Apelação, 1100026572, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2015, Data da Publicação no Diário: 06/03/2015)   O julgado acima revela a existência de Incidente de Inconstitucionalidade, julgado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que esclareceu que a exegese constitucional obriga o pagamento do adicional de férias tendo por base todo o período que o servidor tem direito, de modo que, sendo de 45 (quarenta e cinco) dias no caso dos servidores do magistério (regência de classe) de São Mateus, esta é a base de cálculo devida.   No mesmo sentido, segue o Supremo Tribunal Federal:   EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA (APELAÇÃO CÍVEL). COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O SALÁRIO NORMAL. LEI Nº 8.878, DE 18.07.89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. I - Competência: declarado o impedimento ou a suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, por postularem idêntico direito ao pleiteado na ação, a competência para o julgamento da apelação é deslocada para o Supremo Tribunal Federal (CF, artigo, 102, I, n). Precedentes. II - Mérito: 1. A Lei nº 8.878/89, do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da gratificação de férias dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, dispõe no artigo 1º que a gratificação corresponderá "a 1/3 (um terço) da respectiva remuneração mensal" e estabelece no artigo 2º que "a gratificação não excederá, em cada ano, a 1/3 (um terço) da remuneração mensal,vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção do benefício." 2. A Constituição determina que é direito dos trabalhadores rurais e urbanos, inclusive dos servidores públicos, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (artigos 39, § 3º, na redação dada pelo artigo 5º da EC nº 19/98, e 7º XVII). Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul têm direito a férias anuais, por 60 (sessenta) dias (artigo 66 da Lei Complementar nº 35/79 c/c artigo 72 da Lei Estadual nº 6850/74). Destas duas premissas decorre que o abono de 1/3 (um terço) do salário normal dos Conselheiros do Tribunal de Contas deve incidir sobre o período de férias de 60 (sessenta) dias, como definido em lei, mesmo que desdobradas em dois períodos. 3. Declarada a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida no artigo 1º e do artigo 2º da Lei nº 8.878/89 do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Apelação provida, em parte, para que sejam utilizados na liquidação os índices oficiais de correção monetária e para reduzir a verba honorária. (AO 627, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1999, DJ 03-03-2000 PP-00059 EMENT VOL-01981-01 PP-00152)   FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento. (AO 609, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 13/02/2001, DJ 06-04-2001 PP-00066 EMENT VOL-02026-01 PP-00075)   DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Acórdão assim ementado (fls. 449): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS. FÉRIAS. ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3). I – O servidor público municipal faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado e às consequentes parcelas relativas às férias anuais, acrescidas do terço constitucional, direito previsto no inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. II – O adicional de um terço (1/3) a que se refere o art. 7°, XVII, da Constituição Federal, é extensível aos que também fazem jus a período de férias superiores a trinta dias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos. Precedentes do STF.” 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso XVII do art. 7° da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça de que o direito constitucional ao terço de férias (art. 7°, XVII) é de incidir sobre o período total de férias ao qual o servidor faz jus. Leia-se, a propósito, a ementa da AO 609, da relatoria do ministro Marco Aurélio: “FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento.” 4. No mesmo sentido: AO 637, da relatoria do ministro Celso de Mello; bem como AO 517 e RE 169.170, ambos da relatoria do ministro Ilmar Galvão. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. […] (ARE 649109, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 09/08/2011, publicado em DJe-170 DIVULG 02/09/2011 PUBLIC 05/09/2011)   Há, portanto, nos limites da controvérsia trazida neste caso concreto, a necessidade de conferir interpretação conforme a Constituição Federal1 (artigo 7º, inciso XVII) ao artigo 54, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 074/2013 e ao artigo 71, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005, na medida em que deve ser interpretada a obrigação do agente público em pagar o adicional de férias previsto sobre todo o período de direito de gozo de férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias para os docentes que estejam no regime de regência de classe.   Importante pontuar a partir do julgado citado pelo Município (Agravo em Recurso Extraordinário de n.º 733.010 do STF), que: i) no caso, a Ministra Relatora, Carmen Lúcia, não conheceu o Agravo em Recurso Extraordinário (“nego seguimento ao agravo”), pois demandaria a “análise prévia de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 6.844/1986); ii) o mérito da questão foi, na realidade, examinado pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, que não concedeu o pagamento do adicional de férias para além de 30 (trinta) dias, pois a legislação local previa férias de 30 (trinta) dias e não 45 (quarenta e cinco) dias como no caso vertente.   Outra condição indispensável para o acolhimento do pedido principal é a prova de que a parte requerente exerce(u) a função de docente em regência de classe por um período letivo. Em outras palavras, para o reconhecimento do direito de férias de 45 (quarenta e cinco) dias e, consequentemente, do pagamento do adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre todo o período mencionado, depende do efetivo exercício de regência de classe.   O documento de fls. 52/55 demonstra que a parte autora exerce(u) regência de classe nos anos de 2012, 2013 e 2015. Há, portanto, o direito ao recebimento da diferença do adicional de férias, sobre 15 dias de salário normal, bem como a diferença vencida em anos mais recentes, desde que realizado o trabalho de regência de classe por um período letivo, a teor do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013. No período dos anos de 2010,2011 e 2014, a parte autora não comprovou que exerceu efetiva regência de classe, sendo indevido o pagamento retroativo da diferença do adicional de férias sobre 15 (quinze) dias.   Registro, outrossim, ao observar o prazo quinquenal de prescrição do Decreto n.º 20.910/1932, que, tanto para a demanda ajuizada em janeiro de 2015, quanto a ajuizada em dezembro de 2014 (caso vertente), é devida a diferença do adicional de férias retroativo a partir de julho de 2010, mês tradicionalmente vinculado ao descanso remunerado (férias) de quinze dias, uma vez considerada prescrita a parcela anterior (julho de 2009). Até porque, as folhas de pagamento, na ampla maioria das oportunidades, indicam a quitação do adicional de férias em janeiro de cada ano, vinculando neste mês o período maior de férias (30 dias consecutivos) previsto no parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Por fim, destaco que a outra causa de pedir narrada na petição inicial (fl. 04-v) é de que o Município paga o adicional de férias após o seu gozo. Contudo, a prova dos autos revela que o pagamento do adicional é feito nos meses tradicionais de férias, janeiro/julho de cada ano (fls. 28 e 59/79), de modo que não vislumbro ilegalidade do Município, segundo as alegações iniciais trazidas pela parte autora.   Registro, ademais, que a alegação de suposta violação ao artigo 70, parágrafo 3º, da Lei Municipal de n.º 237/1992 – obrigação de pagar dois dias antes do início do gozo de férias – foi trazida apenas em sede de alegações finais, o que impossibilita ser acolhida como causa de pedir da demanda.   3. DISPOSITIVO   Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição. […] Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas. […] (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Editora Saraiva. 2ª edição. 2008. p. 1250-1251)
2 […] Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, no período compreendido entre a edição da medida provisória n. 2.180-35⁄2001 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960⁄2009.(STJ, AgInt-REsp 1.059.762; Proc. 2008⁄0111725-9; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 01-09-2016). […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 35130318500, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017)


11 - 0000523-47.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: DIEGO VACCARI MOREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: DIEGO VACCARI MOREIRA

Para tomar ciência da decisão:
  1. RELATÓRIO.   Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por DIEGO VACCARI MOREIRA em face do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES, encontrando-se, no momento, em fase de saneamento, na forma preconizada pelo art. 357 do CPC.   A parte requerente, em resumida síntese, assevera que, nos termos do art. 71, I, da Lei Municipal n° 014/2005 e art. 54, I, da Lei Municipal n° 047/2013, após cada ano letivo, faz jus a período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Sustenta que, apesar de gozar de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, somente recebe o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre 30 (trinta) dias. Sustenta, por fim, que as suas férias anuais têm sido pagas, desde a sua admissão, com atraso, ou seja, após o seu gozo.   Requer assistência judiciária gratuita.   A parte requerida oferta contestação impugnando, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita. Já no mérito, defende que o art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 74/2013 revela que o adicional de 50% (cinquenta por cento) deve incidir especificamente sobre 30 (trinta) dias consecutivos, de sorte que o administrador, em razão do princípio da legalidade, não poderia violar disposição legal.   Réplica apresentada pela parte requerente. Sobre a preliminar, a parte requerente aponta que o instrumento de impugnação à assistência judiciária gratuita deve ser instaurado em autos próprios, sob pena de, não o fazendo, incorrer na inadequação da via eleita. Acerca do mérito, pede seja declarada, mediante controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 074/2013. Quanto ao mais, rechaça os termos da peça defensiva. É O RELATÓRIO. DECIDO.   2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.   Tendo em vista que à requerente juntou aos autos documento de fl. 66, informando que possui apenas uma cadeira de professor, auferindo o valor líquido de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês, CONCEDO-LHE o benefício da assistência judiciária gratuita.   Quanto ao mais, em não havendo nos autos irregularidades a serem sanadas ou outras questões preliminares a serem enfrentadas, e considerando o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO.   3. PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS.   Analisando as causas de pedir, o pedido e a defesa, FIXO como ponto(s) controvertido(s): (i) o direito dos requerentes ao adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a totalidade das férias gozadas, isto é, sobre 45 (quarenta e cinco) dias; e (ii) o atraso no pagamento das férias anuais.   Considerando a necessidade de limitar o momento probatório à causa de pedir e às teses de defesa, de molde a conferir presteza e objetividade à colheita da prova, bem assim em vista do dever de indeferir as diligências inúteis, as meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC) e aquelas que possam ser praticadas pela própria parte sem a intervenção do Poder Judiciário, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se de forma fundamentada acerca de quais provas ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão ou indeferimento.   Sem prejuízo: i) INTIME-SE o Município de São Mateus para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, as fichas financeiras da parte autora E os comprovantes de crédito de férias, para o período solicitado; ii) INTIMEM-SE a parte autora para se manifestar acerca dos documentos/pronunciamentos do ente público Municipal e para apresentar alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.   Ao final, INTIMEM-SE o Município para apresentar alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.   INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.


12 - 0000461-07.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ALBINA VALERIA DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: ALBINA VALERIA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
  1. RELATÓRIO.   Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por ALBINA VALERIA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES, encontrando-se, no momento, em fase de saneamento, na forma preconizada pelo art. 357 do CPC.   A parte requerente, em resumida síntese, assevera que, nos termos do art. 71, I, da Lei Municipal n° 014/2005 e art. 54, I, da Lei Municipal n° 047/2013, após cada ano letivo, faz jus a período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Sustenta que, apesar de gozar de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, somente recebe o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre 30 (trinta) dias. Sustenta, por fim, que as suas férias anuais têm sido pagas, desde a sua admissão, com atraso, ou seja, após o seu gozo.   Requer assistência judiciária gratuita.   A parte requerida oferta contestação impugnando, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita. Já no mérito, defende que o art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 74/2013 revela que o adicional de 50% (cinquenta por cento) deve incidir especificamente sobre 30 (trinta) dias consecutivos, de sorte que o administrador, em razão do princípio da legalidade, não poderia violar disposição legal.   Réplica apresentada pela parte requerente. Sobre a preliminar, a parte requerente aponta que o instrumento de impugnação à assistência judiciária gratuita deve ser instaurado em autos próprios, sob pena de, não o fazendo, incorrer na inadequação da via eleita. Acerca do mérito, pede seja declarada, mediante controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 074/2013. Quanto ao mais, rechaça os termos da peça defensiva. É O RELATÓRIO. DECIDO.   2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.   Tendo em vista que à requerente juntou aos autos documentos de fls. 59/66, comprovando consideráveis despesas mensais, CONCEDO-LHE o benefício da assistência judiciária gratuita.   Quanto ao mais, em não havendo nos autos irregularidades a serem sanadas ou outras questões preliminares a serem enfrentadas, e considerando o preenchimento das condições da ação e dos pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO.   3. PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS.   Analisando as causas de pedir, o pedido e a defesa, FIXO como ponto(s) controvertido(s): (i) o direito dos requerentes ao adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre a totalidade das férias gozadas, isto é, sobre 45 (quarenta e cinco) dias; e (ii) o atraso no pagamento das férias anuais.   Considerando a necessidade de limitar o momento probatório à causa de pedir e às teses de defesa, de molde a conferir presteza e objetividade à colheita da prova, bem assim em vista do dever de indeferir as diligências inúteis, as meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC) e aquelas que possam ser praticadas pela própria parte sem a intervenção do Poder Judiciário, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifestem-se de forma fundamentada acerca de quais provas ainda pretendem produzir, sob pena de preclusão ou indeferimento.   Sem prejuízo: i) INTIME-SE o Município de São Mateus para juntar, no prazo de 15 (quinze) dias, as fichas financeiras da parte autora E os comprovantes de crédito de férias, para o período solicitado; ii) INTIMEM-SE a parte autora para se manifestar acerca dos documentos/pronunciamentos do ente público Municipal e para apresentar alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.   Ao final, INTIMEM-SE o Município para apresentar alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias.   INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.


13 - 0009666-94.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: JOSIELY ALVES BREDOFF
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: JOSIELY ALVES BREDOFF

Para tomar ciência da sentença:
  1. RELATÓRIO.   Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JOSIELY ALVES BREDOFF em face do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.     A parte requerente, em resumida síntese, assevera que, nos termos do art. 71, I, da Lei Municipal n° 014/2005 e art. 54, I, da Lei Municipal n° 047/2013, após cada ano letivo, faz jus a período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Sustenta que, apesar de gozar de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, somente recebe o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre 30 (trinta) dias. Sustenta, por fim, que as suas férias anuais têm sido pagas, desde a sua admissão, com atraso, ou seja, após o seu gozo.   Ao final, pleiteia: i) o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre os 45 (quarenta e cinco dias) de férias e também sobre o período vencido, observada a prescrição; ii) o pagamento dos juros e correção monetária legais sobre as férias pagas com atraso nos últimos 05 (cinco) anos.   Requer assistência judiciária gratuita.   A parte requerida oferta contestação impugnando, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita. Já no mérito, defende que o art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 74/2013 revela que o adicional de 50% (cinquenta por cento) deve incidir especificamente sobre 30 (trinta) dias consecutivos, de sorte que o administrador, em razão do princípio da legalidade, não poderia violar disposição legal.   Réplica apresentada pela parte requerente. Sobre a preliminar, a parte requerente aponta que o instrumento de impugnação à assistência judiciária gratuita deve ser instaurado em autos próprios, sob pena de, não o fazendo, incorrer na inadequação da via eleita. Acerca do mérito, pede seja declarada, mediante controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 074/2013. Quanto ao mais, rechaça os termos da peça defensiva.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   2. FUNDAMENTAÇÃO   A parte requerente sustenta, em suma, o direito a perceber o adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre 45 (quarenta e cinco) dias de sua remuneração e não sobre 30 (trinta).   A Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005 previa em seu artigo 71, inciso I e parágrafo único, que:   Art. 71. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período de efetivo exercício de 12 (doze) meses, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%, em época a ser definida em escala organizada pelo Diretor Escolar.   A norma acima foi revogada pela Lei Complementar de n.º 074/2013 que em seu artigo 54, inciso I e parágrafo único, prevê a mesma regra legal. Vejamos:   Art. 54. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o efetivo ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período letivo, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%.   A redação do referido dispositivo em momento algum afirma que são 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) dias de recesso para os servidores docentes em exercício de regime de classe. Na realidade, o caput do artigo 54 estabelece que todo servidor terá direito ao gozo de 01 (um) período de férias, estabelecendo logo em seguida 45 dias. Ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias de férias. O parágrafo único, na realidade, apenas garante o descanso remunerado consecutivo de 30 (trinta) dias destes 45 (quarenta e cinco). Em outras palavras, os outros 15 (quinze) dias de férias podem ser gozados em outro período, distribuídos durante o recesso escolar, que tradicionalmente, ocorre em períodos dos meses de dezembro, janeiro e julho.   Quando o legislador quer definir exatamente o que é direito de afastamento do servidor por recesso escolar e o direito de afastamento por férias dos profissionais de ensino (servidores públicos), procede como no caso do Município de Colatina/ES, artigo 57, da Lei de n.º 6.355/2016. Vejamos:   Artigo 57 - Os profissionais de ensino, quando em exercício das atribuições específicas de docência ou em função de natureza técnico-pedagógica nas unidades escolares, gozarão de 30 (trinta) dias de férias regulares, mais um recesso de 15 (quinze) dias a serem gozados de acordo com o calendário escolar do município. Parágrafo Único - Os servidores do magistério que não exerçam as atividades mencionadas no caput deste artigo gozarão 30 (trinta) dias de férias consecutivas, de acordo com a escala organizada pelo Secretário Municipal de Educação.   Ao estabelecer 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o legislador municipal de São Mateus, de acordo com a interpretação dada pelo e. TJES e o STF, obrigou o Poder Executivo Municipal a pagar o adicional de férias sobre todo o período de férias, sendo inconstitucional a interpretação dada pelo Município ao parágrafo único dos mencionados dispositivos legais: de que é devido o adicional de férias apenas sobre 30 dias. Em outras palavras, a partir da interpretação conferida ao artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, é devido o pagamento do adicional de férias sobre todo o período de férias, ou seja, 45 dias.   Neste sentido, destaco excerto do inteiro teor do voto proferido pela eminente Desembargadora Elisabeth Lordes, nos autos da Apelação Cível de n.º 0002657-64.2010.8.08.0001:   […] Nessa mesma ordem de ideias, não encontra respaldo jurídico o argumento relativo à suposta violação aos princípios da isonomia e da igualdade, já que como consignado na respeitável sentença há previsão expressa no artigo 33 da Lei Municipal n. 1.886/2010 que assegura ao profissional do magistério do Município de Afonso Cláudio em função de regência, 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, dos quais, pelo menos 30 (trinta) dias consecutivos, de acordo com a escala organizada pelo superior imediato e com o calendário escolar letivo, motivo pelo qual o adicional de 1/3 (um terço) assegurado no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, deverá ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. Em idêntica orientação, tomo a liberdade para transcrever excertos de alguns venerandos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais nos quais são meus os destaques em negrito. Vejamos: 1. O art. 45 da Lei Municipal nº 77/2004 que trata do plano de carreira do magistério público do município de Bento Gonçalves, prevê período de férias para o professor em função docente de 45 (quarenta e cinco) dias e dispõe, em seu § 5. º, que o percentual de terço de férias incidirá sobre os 30 (trinta) dias. 2. Limitação imposta pela Lei Municipal que fere a Constituição Federal/88, pois de encontro à norma inserida no inciso XVII, do artigo 7º - "Havendo o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". (TJRS; RecCv 0032279-58.2014.8.21.9000; Farroupilha; Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Des. José Antônio Coitinho; Julg. 25-09-2014; DJERS 07-10-2014). […]. Membros do magistério público do município de Tubarão. Pagamento do terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Possibilidade. Lei Complementar municipal n. 46/2011 que prevê férias com duração diferenciada para professores em função de docência. Adicional pago apenas sobre o período de 30 dias. Obrigação de pagar a diferença. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos. "Prevendo expressamente a Lei Municipal que os membros do magistério que estiverem no exercício de função docente têm direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, o terço adicional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de gozo, não cabendo restringi-lo ao período de 30 (trinta dias). Ainda mais quando tais servidores efetivamente gozam a título de férias todo o período estabelecido na Lei" (apelação cível n. 2013.064946-2, de tubarão, Rel. Des. Jaime ramos, j. 16-12-2013). (TJSC; AC 2013.069964-9; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Cesar Mimoso Ruiz Abreu; Julg. 02-09-2014; DJSC 08-09-2014; Pág. 161). 2. Diante da existência de Lei específica disciplinando as mencionadas férias, no caso, dois períodos de 30 (trinta) dias anuais, impõe-se concluir que o adicional de 1/3 (CF/88, art. 7º, XVII) Sobre eles deverá ser calculado, já que o referido mandamento constitucional não restringe o pagamento do terço ao lapso temporal de trinta dias, apenas fazendo menção de que "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". […]. (TJCE; APL 0072873-75.2008.8.06.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Carneiro Lima; DJCE 21-08-2014; Pág. 326). […]. 2. A Lei complementar Estadual n. 67/99 assegura aos professores, quando em função docente, o gozo de quarenta e cinco dias de férias anuais (art. 26), devendo o terço constitucional de férias incidir sobre a totalidade desse período. […]. (TJAC; AC 0603422-94.2012.8.01.0070; Ac. 6.748; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Luana Claudia de Albuquerque Campos; DJAC 21-08-2013; Pág. 20).   Por oportuno, rememoro que este egrégio Tribunal de Justiça ao apreciar similar previsão constante no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo - Lei Complementar Estadual n. 46, de 31 de janeiro de 1994 –, prevista no artigo 110 do Estatuto, concluiu pela sua inconstitucionalidade ao entender que “o dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo.” Este é o venerando acórdão a que me refiro:   INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ART. 110, CAPUT, DA LC Nº 46/98 – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE – ADICIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – CÁLCULO PELO PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO PELO VENCIMENTO PERCEBIDO NO MÊS DE GOZO – PRECEITO NORMATIVO QUE CONTRARIA A CF/88 – INCIDENTE ACOLHIDO – RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGAO FRACIONÁRIO. 1- A norma estadual (art. 110, caput, da LC n.º 046/94) que fixa parâmetros para o cálculo do adicional de 1/3 de férias é inconstitucional pois, ao estabelecer que tal benefício corresponde 'um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição' viola o art. 7º, XVII, da CF/88, que não tem o condão restritivo do dispositivo vergastado. Assim fazendo, a norma estadual nitidamente restringe, de forma indevida, um direito garantido pelo Legislador Constitucional. 2 - O dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo. 3- Inconstitucionalidade declarada para determinar o retorno dos autos à E. Primeira Câmara Cível para dar continuidade ao julgamento do Apelo Cível cujo tramite se suspendeu para processamento do incidente. (TJES, Classe: Apelação, 24060097466, Relator: Des. Maurílio Almeida de Abreu, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 05-05-2011, Data da Publicação no Diário: 12-05-2011). […]   (TJES, Classe: Apelação, 1100026572, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2015, Data da Publicação no Diário: 06/03/2015)   O julgado acima revela a existência de Incidente de Inconstitucionalidade, julgado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que esclareceu que a exegese constitucional obriga o pagamento do adicional de férias tendo por base todo o período que o servidor tem direito, de modo que, sendo de 45 (quarenta e cinco) dias no caso dos servidores do magistério (regência de classe) de São Mateus, esta é a base de cálculo devida.   No mesmo sentido, segue o Supremo Tribunal Federal:   EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA (APELAÇÃO CÍVEL). COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O SALÁRIO NORMAL. LEI Nº 8.878, DE 18.07.89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. I - Competência: declarado o impedimento ou a suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, por postularem idêntico direito ao pleiteado na ação, a competência para o julgamento da apelação é deslocada para o Supremo Tribunal Federal (CF, artigo, 102, I, n). Precedentes. II - Mérito: 1. A Lei nº 8.878/89, do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da gratificação de férias dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, dispõe no artigo 1º que a gratificação corresponderá "a 1/3 (um terço) da respectiva remuneração mensal" e estabelece no artigo 2º que "a gratificação não excederá, em cada ano, a 1/3 (um terço) da remuneração mensal,vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção do benefício." 2. A Constituição determina que é direito dos trabalhadores rurais e urbanos, inclusive dos servidores públicos, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (artigos 39, § 3º, na redação dada pelo artigo 5º da EC nº 19/98, e 7º XVII). Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul têm direito a férias anuais, por 60 (sessenta) dias (artigo 66 da Lei Complementar nº 35/79 c/c artigo 72 da Lei Estadual nº 6850/74). Destas duas premissas decorre que o abono de 1/3 (um terço) do salário normal dos Conselheiros do Tribunal de Contas deve incidir sobre o período de férias de 60 (sessenta) dias, como definido em lei, mesmo que desdobradas em dois períodos. 3. Declarada a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida no artigo 1º e do artigo 2º da Lei nº 8.878/89 do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Apelação provida, em parte, para que sejam utilizados na liquidação os índices oficiais de correção monetária e para reduzir a verba honorária. (AO 627, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1999, DJ 03-03-2000 PP-00059 EMENT VOL-01981-01 PP-00152)   FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento. (AO 609, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 13/02/2001, DJ 06-04-2001 PP-00066 EMENT VOL-02026-01 PP-00075)   DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Acórdão assim ementado (fls. 449): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS. FÉRIAS. ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3). I – O servidor público municipal faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado e às consequentes parcelas relativas às férias anuais, acrescidas do terço constitucional, direito previsto no inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. II – O adicional de um terço (1/3) a que se refere o art. 7°, XVII, da Constituição Federal, é extensível aos que também fazem jus a período de férias superiores a trinta dias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos. Precedentes do STF.” 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso XVII do art. 7° da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça de que o direito constitucional ao terço de férias (art. 7°, XVII) é de incidir sobre o período total de férias ao qual o servidor faz jus. Leia-se, a propósito, a ementa da AO 609, da relatoria do ministro Marco Aurélio: “FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento.” 4. No mesmo sentido: AO 637, da relatoria do ministro Celso de Mello; bem como AO 517 e RE 169.170, ambos da relatoria do ministro Ilmar Galvão. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. […] (ARE 649109, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 09/08/2011, publicado em DJe-170 DIVULG 02/09/2011 PUBLIC 05/09/2011)   Há, portanto, nos limites da controvérsia trazida neste caso concreto, a necessidade de conferir interpretação conforme a Constituição Federal1 (artigo 7º, inciso XVII) ao artigo 54, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 074/2013 e ao artigo 71, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005, na medida em que deve ser interpretada a obrigação do agente público em pagar o adicional de férias previsto sobre todo o período de direito de gozo de férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias para os docentes que estejam no regime de regência de classe.   Importante pontuar a partir do julgado citado pelo Município (Agravo em Recurso Extraordinário de n.º 733.010 do STF), que: i) no caso, a Ministra Relatora, Carmen Lúcia, não conheceu o Agravo em Recurso Extraordinário (“nego seguimento ao agravo”), pois demandaria a “análise prévia de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 6.844/1986); ii) o mérito da questão foi, na realidade, examinado pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, que não concedeu o pagamento do adicional de férias para além de 30 (trinta) dias, pois a legislação local previa férias de 30 (trinta) dias e não 45 (quarenta e cinco) dias como no caso vertente.   Outra condição indispensável para o acolhimento do pedido principal é a prova de que a parte requerente exerce(u) a função de docente em regência de classe. Em outras palavras, para o reconhecimento do direito de férias de 45 (quarenta e cinco) dias e, consequentemente, do pagamento do adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre todo o período mencionado, depende do efetivo exercício de regência de classe. O documento de fls. 55 demonstra o exercício de regência de classe vinculado ao Município de São Mateus no período de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014, 2015 e 2016. Há, portanto, o direito ao recebimento da diferença do adicional de férias, sobre 15 dias de salário normal, bem como a diferença vencida em anos mais recentes, desde que realizado o trabalho de regência de classe por um período letivo, a teor do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Registro, outrossim, ao observar o prazo quinquenal de prescrição do Decreto n.º 20.910/1932, que, tanto para a demanda ajuizada em janeiro de 2015, quanto a ajuizada em dezembro de 2014 (caso vertente), é devida a diferença do adicional de férias retroativo a partir de julho de 2010, mês tradicionalmente vinculado ao descanso remunerado (férias) de quinze dias, uma vez considerada prescrita a parcela anterior (julho de 2009). Até porque, as folhas de pagamento, na ampla maioria das oportunidades, indicam a quitação do adicional de férias em janeiro de cada ano, vinculando neste mês o período maior de férias (30 dias consecutivos) previsto no parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Por fim, destaco que a outra causa de pedir narrada na petição inicial (fl. 07) é de que o Município paga o adicional de férias após o seu gozo. Contudo, a prova dos autos revela que o pagamento do adicional é feito nos meses tradicionais de férias, janeiro/julho de cada ano (fls. 34 e 58/71), de modo que não vislumbro ilegalidade do Município, segundo as alegações iniciais trazidas pela parte autora.   Registro, ademais, que a alegação de suposta violação ao artigo 70, parágrafo 3º, da Lei Municipal de n.º 237/1992 – obrigação de pagar dois dias antes do início do gozo de férias – foi trazida apenas em sede de alegações finais, o que impossibilita ser acolhida como causa de pedir da demanda.   3. DISPOSITIVO   Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição. […] Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas. […] (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Editora Saraiva. 2ª edição. 2008. p. 1250-1251)
2 […] Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, no período compreendido entre a edição da medida provisória n. 2.180-35⁄2001 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960⁄2009.(STJ, AgInt-REsp 1.059.762; Proc. 2008⁄0111725-9; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 01-09-2016). […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 35130318500, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017)


14 - 0009744-88.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA ANTONIA LIMA NIETO
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: MARIA ANTONIA LIMA NIETO

Para tomar ciência da sentença:
  1. RELATÓRIO.   Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por MARIA ANTONIA LIMA NIETO em face do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.     A parte requerente, em resumida síntese, assevera que, nos termos do art. 71, I, da Lei Municipal n° 014/2005 e art. 54, I, da Lei Municipal n° 047/2013, após cada ano letivo, faz jus a período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Sustenta que, apesar de gozar de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, somente recebe o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre 30 (trinta) dias. Sustenta, por fim, que as suas férias anuais têm sido pagas, desde a sua admissão, com atraso, ou seja, após o seu gozo.   Ao final, pleiteia: i) o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre os 45 (quarenta e cinco dias) de férias e também sobre o período vencido, observada a prescrição; ii) o pagamento dos juros e correção monetária legais sobre as férias pagas com atraso nos últimos 05 (cinco) anos.   Requer assistência judiciária gratuita.   A parte requerida oferta contestação impugnando, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita. Já no mérito, defende que o art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 74/2013 revela que o adicional de 50% (cinquenta por cento) deve incidir especificamente sobre 30 (trinta) dias consecutivos, de sorte que o administrador, em razão do princípio da legalidade, não poderia violar disposição legal.   Réplica apresentada pela parte requerente. Sobre a preliminar, a parte requerente aponta que o instrumento de impugnação à assistência judiciária gratuita deve ser instaurado em autos próprios, sob pena de, não o fazendo, incorrer na inadequação da via eleita. Acerca do mérito, pede seja declarada, mediante controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 074/2013. Quanto ao mais, rechaça os termos da peça defensiva.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   2. FUNDAMENTAÇÃO   A parte requerente sustenta, em suma, o direito a perceber o adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre 45 (quarenta e cinco) dias de sua remuneração e não sobre 30 (trinta).   A Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005 previa em seu artigo 71, inciso I e parágrafo único, que:   Art. 71. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período de efetivo exercício de 12 (doze) meses, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%, em época a ser definida em escala organizada pelo Diretor Escolar.   A norma acima foi revogada pela Lei Complementar de n.º 074/2013 que em seu artigo 54, inciso I e parágrafo único, prevê a mesma regra legal. Vejamos:   Art. 54. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o efetivo ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período letivo, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%.   A redação do referido dispositivo em momento algum afirma que são 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) dias de recesso para os servidores docentes em exercício de regime de classe. Na realidade, o caput do artigo 54 estabelece que todo servidor terá direito ao gozo de 01 (um) período de férias, estabelecendo logo em seguida 45 dias. Ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias de férias. O parágrafo único, na realidade, apenas garante o descanso remunerado consecutivo de 30 (trinta) dias destes 45 (quarenta e cinco). Em outras palavras, os outros 15 (quinze) dias de férias podem ser gozados em outro período, distribuídos durante o recesso escolar, que tradicionalmente, ocorre em períodos dos meses de dezembro, janeiro e julho.   Quando o legislador quer definir exatamente o que é direito de afastamento do servidor por recesso escolar e o direito de afastamento por férias dos profissionais de ensino (servidores públicos), procede como no caso do Município de Colatina/ES, artigo 57, da Lei de n.º 6.355/2016. Vejamos:   Artigo 57 - Os profissionais de ensino, quando em exercício das atribuições específicas de docência ou em função de natureza técnico-pedagógica nas unidades escolares, gozarão de 30 (trinta) dias de férias regulares, mais um recesso de 15 (quinze) dias a serem gozados de acordo com o calendário escolar do município. Parágrafo Único - Os servidores do magistério que não exerçam as atividades mencionadas no caput deste artigo gozarão 30 (trinta) dias de férias consecutivas, de acordo com a escala organizada pelo Secretário Municipal de Educação.   Ao estabelecer 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o legislador municipal de São Mateus, de acordo com a interpretação dada pelo e. TJES e o STF, obrigou o Poder Executivo Municipal a pagar o adicional de férias sobre todo o período de férias, sendo inconstitucional a interpretação dada pelo Município ao parágrafo único dos mencionados dispositivos legais: de que é devido o adicional de férias apenas sobre 30 dias. Em outras palavras, a partir da interpretação conferida ao artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, é devido o pagamento do adicional de férias sobre todo o período de férias, ou seja, 45 dias.   Neste sentido, destaco excerto do inteiro teor do voto proferido pela eminente Desembargadora Elisabeth Lordes, nos autos da Apelação Cível de n.º 0002657-64.2010.8.08.0001:   […] Nessa mesma ordem de ideias, não encontra respaldo jurídico o argumento relativo à suposta violação aos princípios da isonomia e da igualdade, já que como consignado na respeitável sentença há previsão expressa no artigo 33 da Lei Municipal n. 1.886/2010 que assegura ao profissional do magistério do Município de Afonso Cláudio em função de regência, 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, dos quais, pelo menos 30 (trinta) dias consecutivos, de acordo com a escala organizada pelo superior imediato e com o calendário escolar letivo, motivo pelo qual o adicional de 1/3 (um terço) assegurado no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, deverá ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. Em idêntica orientação, tomo a liberdade para transcrever excertos de alguns venerandos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais nos quais são meus os destaques em negrito. Vejamos: 1. O art. 45 da Lei Municipal nº 77/2004 que trata do plano de carreira do magistério público do município de Bento Gonçalves, prevê período de férias para o professor em função docente de 45 (quarenta e cinco) dias e dispõe, em seu § 5. º, que o percentual de terço de férias incidirá sobre os 30 (trinta) dias. 2. Limitação imposta pela Lei Municipal que fere a Constituição Federal/88, pois de encontro à norma inserida no inciso XVII, do artigo 7º - "Havendo o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". (TJRS; RecCv 0032279-58.2014.8.21.9000; Farroupilha; Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Des. José Antônio Coitinho; Julg. 25-09-2014; DJERS 07-10-2014). […]. Membros do magistério público do município de Tubarão. Pagamento do terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Possibilidade. Lei Complementar municipal n. 46/2011 que prevê férias com duração diferenciada para professores em função de docência. Adicional pago apenas sobre o período de 30 dias. Obrigação de pagar a diferença. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos. "Prevendo expressamente a Lei Municipal que os membros do magistério que estiverem no exercício de função docente têm direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, o terço adicional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de gozo, não cabendo restringi-lo ao período de 30 (trinta dias). Ainda mais quando tais servidores efetivamente gozam a título de férias todo o período estabelecido na Lei" (apelação cível n. 2013.064946-2, de tubarão, Rel. Des. Jaime ramos, j. 16-12-2013). (TJSC; AC 2013.069964-9; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Cesar Mimoso Ruiz Abreu; Julg. 02-09-2014; DJSC 08-09-2014; Pág. 161). 2. Diante da existência de Lei específica disciplinando as mencionadas férias, no caso, dois períodos de 30 (trinta) dias anuais, impõe-se concluir que o adicional de 1/3 (CF/88, art. 7º, XVII) Sobre eles deverá ser calculado, já que o referido mandamento constitucional não restringe o pagamento do terço ao lapso temporal de trinta dias, apenas fazendo menção de que "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". […]. (TJCE; APL 0072873-75.2008.8.06.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Carneiro Lima; DJCE 21-08-2014; Pág. 326). […]. 2. A Lei complementar Estadual n. 67/99 assegura aos professores, quando em função docente, o gozo de quarenta e cinco dias de férias anuais (art. 26), devendo o terço constitucional de férias incidir sobre a totalidade desse período. […]. (TJAC; AC 0603422-94.2012.8.01.0070; Ac. 6.748; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Luana Claudia de Albuquerque Campos; DJAC 21-08-2013; Pág. 20).   Por oportuno, rememoro que este egrégio Tribunal de Justiça ao apreciar similar previsão constante no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo - Lei Complementar Estadual n. 46, de 31 de janeiro de 1994 –, prevista no artigo 110 do Estatuto, concluiu pela sua inconstitucionalidade ao entender que “o dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo.” Este é o venerando acórdão a que me refiro:   INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ART. 110, CAPUT, DA LC Nº 46/98 – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE – ADICIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – CÁLCULO PELO PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO PELO VENCIMENTO PERCEBIDO NO MÊS DE GOZO – PRECEITO NORMATIVO QUE CONTRARIA A CF/88 – INCIDENTE ACOLHIDO – RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGAO FRACIONÁRIO. 1- A norma estadual (art. 110, caput, da LC n.º 046/94) que fixa parâmetros para o cálculo do adicional de 1/3 de férias é inconstitucional pois, ao estabelecer que tal benefício corresponde 'um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição' viola o art. 7º, XVII, da CF/88, que não tem o condão restritivo do dispositivo vergastado. Assim fazendo, a norma estadual nitidamente restringe, de forma indevida, um direito garantido pelo Legislador Constitucional. 2 - O dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo. 3- Inconstitucionalidade declarada para determinar o retorno dos autos à E. Primeira Câmara Cível para dar continuidade ao julgamento do Apelo Cível cujo tramite se suspendeu para processamento do incidente. (TJES, Classe: Apelação, 24060097466, Relator: Des. Maurílio Almeida de Abreu, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 05-05-2011, Data da Publicação no Diário: 12-05-2011). […]   (TJES, Classe: Apelação, 1100026572, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2015, Data da Publicação no Diário: 06/03/2015)   O julgado acima revela a existência de Incidente de Inconstitucionalidade, julgado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que esclareceu que a exegese constitucional obriga o pagamento do adicional de férias tendo por base todo o período que o servidor tem direito, de modo que, sendo de 45 (quarenta e cinco) dias no caso dos servidores do magistério (regência de classe) de São Mateus, esta é a base de cálculo devida.   No mesmo sentido, segue o Supremo Tribunal Federal:   EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA (APELAÇÃO CÍVEL). COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O SALÁRIO NORMAL. LEI Nº 8.878, DE 18.07.89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. I - Competência: declarado o impedimento ou a suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, por postularem idêntico direito ao pleiteado na ação, a competência para o julgamento da apelação é deslocada para o Supremo Tribunal Federal (CF, artigo, 102, I, n). Precedentes. II - Mérito: 1. A Lei nº 8.878/89, do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da gratificação de férias dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, dispõe no artigo 1º que a gratificação corresponderá "a 1/3 (um terço) da respectiva remuneração mensal" e estabelece no artigo 2º que "a gratificação não excederá, em cada ano, a 1/3 (um terço) da remuneração mensal,vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção do benefício." 2. A Constituição determina que é direito dos trabalhadores rurais e urbanos, inclusive dos servidores públicos, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (artigos 39, § 3º, na redação dada pelo artigo 5º da EC nº 19/98, e 7º XVII). Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul têm direito a férias anuais, por 60 (sessenta) dias (artigo 66 da Lei Complementar nº 35/79 c/c artigo 72 da Lei Estadual nº 6850/74). Destas duas premissas decorre que o abono de 1/3 (um terço) do salário normal dos Conselheiros do Tribunal de Contas deve incidir sobre o período de férias de 60 (sessenta) dias, como definido em lei, mesmo que desdobradas em dois períodos. 3. Declarada a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida no artigo 1º e do artigo 2º da Lei nº 8.878/89 do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Apelação provida, em parte, para que sejam utilizados na liquidação os índices oficiais de correção monetária e para reduzir a verba honorária. (AO 627, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1999, DJ 03-03-2000 PP-00059 EMENT VOL-01981-01 PP-00152)   FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento. (AO 609, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 13/02/2001, DJ 06-04-2001 PP-00066 EMENT VOL-02026-01 PP-00075)   DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Acórdão assim ementado (fls. 449): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS. FÉRIAS. ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3). I – O servidor público municipal faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado e às consequentes parcelas relativas às férias anuais, acrescidas do terço constitucional, direito previsto no inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. II – O adicional de um terço (1/3) a que se refere o art. 7°, XVII, da Constituição Federal, é extensível aos que também fazem jus a período de férias superiores a trinta dias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos. Precedentes do STF.” 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso XVII do art. 7° da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça de que o direito constitucional ao terço de férias (art. 7°, XVII) é de incidir sobre o período total de férias ao qual o servidor faz jus. Leia-se, a propósito, a ementa da AO 609, da relatoria do ministro Marco Aurélio: “FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento.” 4. No mesmo sentido: AO 637, da relatoria do ministro Celso de Mello; bem como AO 517 e RE 169.170, ambos da relatoria do ministro Ilmar Galvão. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. […] (ARE 649109, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 09/08/2011, publicado em DJe-170 DIVULG 02/09/2011 PUBLIC 05/09/2011)   Há, portanto, nos limites da controvérsia trazida neste caso concreto, a necessidade de conferir interpretação conforme a Constituição Federal1 (artigo 7º, inciso XVII) ao artigo 54, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 074/2013 e ao artigo 71, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005, na medida em que deve ser interpretada a obrigação do agente público em pagar o adicional de férias previsto sobre todo o período de direito de gozo de férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias para os docentes que estejam no regime de regência de classe.   Importante pontuar a partir do julgado citado pelo Município (Agravo em Recurso Extraordinário de n.º 733.010 do STF), que: i) no caso, a Ministra Relatora, Carmen Lúcia, não conheceu o Agravo em Recurso Extraordinário (“nego seguimento ao agravo”), pois demandaria a “análise prévia de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 6.844/1986); ii) o mérito da questão foi, na realidade, examinado pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, que não concedeu o pagamento do adicional de férias para além de 30 (trinta) dias, pois a legislação local previa férias de 30 (trinta) dias e não 45 (quarenta e cinco) dias como no caso vertente.   Outra condição indispensável para o acolhimento do pedido principal é a prova de que a parte requerente exerce(u) a função de docente em regência de classe. Em outras palavras, para o reconhecimento do direito de férias de 45 (quarenta e cinco) dias e, consequentemente, do pagamento do adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre todo o período mencionado, depende do efetivo exercício de regência de classe. O documento de fls. 47/50 demonstra o exercício de regência de classe vinculado ao Município de São Mateus no período de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Há, portanto, o direito ao recebimento da diferença do adicional de férias, sobre 15 dias de salário normal, bem como a diferença vencida em anos mais recentes, desde que realizado o trabalho de regência de classe por um período letivo, a teor do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Registro, outrossim, ao observar o prazo quinquenal de prescrição do Decreto n.º 20.910/1932, que, tanto para a demanda ajuizada em janeiro de 2015, quanto a ajuizada em dezembro de 2014 (caso vertente), é devida a diferença do adicional de férias retroativo a partir de julho de 2010, mês tradicionalmente vinculado ao descanso remunerado (férias) de quinze dias, uma vez considerada prescrita a parcela anterior (julho de 2009). Até porque, as folhas de pagamento, na ampla maioria das oportunidades, indicam a quitação do adicional de férias em janeiro de cada ano, vinculando neste mês o período maior de férias (30 dias consecutivos) previsto no parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Por fim, destaco que a outra causa de pedir narrada na petição inicial (fl. 04-v) é de que o Município paga o adicional de férias após o seu gozo. Contudo, a prova dos autos revela que o pagamento do adicional é feito nos meses tradicionais de férias, janeiro/julho de cada ano (fls. 30 e 54/66), de modo que não vislumbro ilegalidade do Município, segundo as alegações iniciais trazidas pela parte autora.   Registro, ademais, que a alegação de suposta violação ao artigo 70, parágrafo 3º, da Lei Municipal de n.º 237/1992 – obrigação de pagar dois dias antes do início do gozo de férias – foi trazida apenas em sede de alegações finais, o que impossibilita ser acolhida como causa de pedir da demanda.   3. DISPOSITIVO   Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição. […] Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas. […] (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Editora Saraiva. 2ª edição. 2008. p. 1250-1251)
2 […] Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, no período compreendido entre a edição da medida provisória n. 2.180-35⁄2001 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960⁄2009.(STJ, AgInt-REsp 1.059.762; Proc. 2008⁄0111725-9; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 01-09-2016). […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 35130318500, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017)


15 - 0009685-03.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ROSIANE BERNARDO DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: ROSIANE BERNARDO DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.  


16 - 0009720-60.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: RHENILDA CHRISTINNE MARQUES LOPES
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: RHENILDA CHRISTINNE MARQUES LOPES

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando o aparente erro material contido no documento de fl. 50, intime-se a parte autora para regularizá-lo, sob pena de ser apreciado como está. Prazo de quinze dias.   Com a apresentação de novo documento, intime-se o município requerido para manifestação em quinze dias.   Após, conclusos para julgamento.   DILIGENCIE-SE.


17 - 0008126-45.2013.8.08.0047 - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA CLERIA VICENTE COSTA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: MARIA CLERIA VICENTE COSTA

Para tomar ciência do despacho:
  INTIME-SE a parte autora para se manifestar acerca da impugnação apresentada pelo Município de São Mateus/ES, em 15(quinze) dias, sob pena de preclusão.


18 - 0000408-26.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ROSENILDE SANTOS DA SILVA FILADELFO
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: ROSENILDE SANTOS DA SILVA FILADELFO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus à obrigação de fazer consistente no pagamento do adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias.   Rejeito os pedidos de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso, bem como de adicional de férias sobre períodos vencidos relativos a 15 (quinze) dias do salário normal da parte autora.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando que houve a sucumbência parcial entre as partes, em igual medida, uma vez que acolhida a obrigação de fazer e rejeitado o pagamento de verbas retroativas, condeno a parte autora ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais e o Município de São Mateus ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. Condeno, ainda, a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) em favor do Município de São Mateus, na forma do artigo 85, parágrafos 3º e 8, do CPC. Condeno o Município de São Mateus ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico representante da parte autora no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), na forma do artigo 85, parágrafos 3º e 8, do CPC.   Suspendo a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios em relação à parte autora, tendo em vista o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita (fl. 10), mantida por decisão de fl. 43/45. Sentença sujeita a remessa necessária. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada.   Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.  


19 - 0009929-29.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: DIELI GERALDINO ANDRADE
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: DIELI GERALDINO ANDRADE

Para tomar ciência do despacho:
  1) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado do julgamento do agravo de instrumento antes juntada.   2) Uma vez transitado em julgado o decisum INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas processuais iniciais, a fim de que seja dado regular prosseguimento ao feito, sob pena de extinção do feito, sem exame do mérito (art. 102, CPC).   INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.


20 - 0009662-57.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: SANDRA DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: SANDRA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
A parte requerente pugna, em alegações finais (fl. 77), pela desistência do processo no que tange ao pedido constante no item 2 – a.1 da petição inicial. Entretanto, o causídico signatário dos memoriais não possui poderes para requerer a desistência do processo (fl. 07). Desse modo, INTIME-SE a parte requerente para, no prazo impreterível de 15 (quinze) dias, apresentar nova procuração com poderes expressos para o causídico desistir, sob pena de não ser apreciado o pedido de desistência e, ainda, sob pena de o processo, com relação ao pedido consignado no item 2 – a.1, ser extinto com exame de seu mérito. 

DILIGENCIE-SE.


21 - 0009822-82.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ALCIONE MONTEIRO DUTRA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: ALCIONE MONTEIRO DUTRA

Para tomar ciência da sentença:
  1. RELATÓRIO.   Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por ALCIONE MONTEIRO DUTRA em face do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.   A parte requerente, em resumida síntese, assevera que, nos termos do art. 71, I, da Lei Municipal n° 014/2005 e art. 54, I, da Lei Municipal n° 047/2013, após cada ano letivo, faz jus a período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Sustenta que, apesar de gozar de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, somente recebe o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre 30 (trinta) dias. Sustenta, por fim, que as suas férias anuais têm sido pagas, desde a sua admissão, com atraso, ou seja, após o seu gozo.   Ao final, pleiteia: i) o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre os 45 (quarenta e cinco dias) de férias e também sobre o período vencido, observada a prescrição; ii) o pagamento dos juros e correção monetária legais sobre as férias pagas com atraso nos últimos 05 (cinco) anos.   Requer assistência judiciária gratuita.   A parte requerida oferta contestação impugnando, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita. Já no mérito, defende que o art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 74/2013 revela que o adicional de 50% (cinquenta por cento) deve incidir especificamente sobre 30 (trinta) dias consecutivos, de sorte que o administrador, em razão do princípio da legalidade, não poderia violar disposição legal.   Réplica apresentada pela parte requerente. Sobre a preliminar, a parte requerente aponta que o instrumento de impugnação à assistência judiciária gratuita deve ser instaurado em autos próprios, sob pena de, não o fazendo, incorrer na inadequação da via eleita. Acerca do mérito, pede seja declarada, mediante controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 074/2013. Quanto ao mais, rechaça os termos da peça defensiva.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   2. FUNDAMENTAÇÃO   A parte requerente sustenta, em suma, o direito a perceber o adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre 45 (quarenta e cinco) dias de sua remuneração e não sobre 30 (trinta).   A Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005 previa em seu artigo 71, inciso I e parágrafo único, que:   Art. 71. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período de efetivo exercício de 12 (doze) meses, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%, em época a ser definida em escala organizada pelo Diretor Escolar.   A norma acima foi revogada pela Lei Complementar de n.º 074/2013 que em seu artigo 54, inciso I e parágrafo único, prevê a mesma regra legal. Vejamos:   Art. 54. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o efetivo ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período letivo, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%.   A redação do referido dispositivo em momento algum afirma que são 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) dias de recesso para os servidores docentes em exercício de regime de classe. Na realidade, o caput do artigo 54 estabelece que todo servidor terá direito ao gozo de 01 (um) período de férias, estabelecendo logo em seguida 45 dias. Ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias de férias. O parágrafo único, na realidade, apenas garante o descanso remunerado consecutivo de 30 (trinta) dias destes 45 (quarenta e cinco). Em outras palavras, os outros 15 (quinze) dias de férias podem ser gozados em outro período, distribuídos durante o recesso escolar, que tradicionalmente, ocorre em períodos dos meses de dezembro, janeiro e julho.   Quando o legislador quer definir exatamente o que é direito de afastamento do servidor por recesso escolar e o direito de afastamento por férias dos profissionais de ensino (servidores públicos), procede como no caso do Município de Colatina/ES, artigo 57, da Lei de n.º 6.355/2016. Vejamos:   Artigo 57 - Os profissionais de ensino, quando em exercício das atribuições específicas de docência ou em função de natureza técnico-pedagógica nas unidades escolares, gozarão de 30 (trinta) dias de férias regulares, mais um recesso de 15 (quinze) dias a serem gozados de acordo com o calendário escolar do município. Parágrafo Único - Os servidores do magistério que não exerçam as atividades mencionadas no caput deste artigo gozarão 30 (trinta) dias de férias consecutivas, de acordo com a escala organizada pelo Secretário Municipal de Educação.   Ao estabelecer 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o legislador municipal de São Mateus, de acordo com a interpretação dada pelo e. TJES e o STF, obrigou o Poder Executivo Municipal a pagar o adicional de férias sobre todo o período de férias, sendo inconstitucional a interpretação dada pelo Município ao parágrafo único dos mencionados dispositivos legais: de que é devido o adicional de férias apenas sobre 30 dias. Em outras palavras, a partir da interpretação conferida ao artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, é devido o pagamento do adicional de férias sobre todo o período de férias, ou seja, 45 dias.   Neste sentido, destaco excerto do inteiro teor do voto proferido pela eminente Desembargadora Elisabeth Lordes, nos autos da Apelação Cível de n.º 0002657-64.2010.8.08.0001:   […] Nessa mesma ordem de ideias, não encontra respaldo jurídico o argumento relativo à suposta violação aos princípios da isonomia e da igualdade, já que como consignado na respeitável sentença há previsão expressa no artigo 33 da Lei Municipal n. 1.886/2010 que assegura ao profissional do magistério do Município de Afonso Cláudio em função de regência, 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, dos quais, pelo menos 30 (trinta) dias consecutivos, de acordo com a escala organizada pelo superior imediato e com o calendário escolar letivo, motivo pelo qual o adicional de 1/3 (um terço) assegurado no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, deverá ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. Em idêntica orientação, tomo a liberdade para transcrever excertos de alguns venerandos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais nos quais são meus os destaques em negrito. Vejamos: 1. O art. 45 da Lei Municipal nº 77/2004 que trata do plano de carreira do magistério público do município de Bento Gonçalves, prevê período de férias para o professor em função docente de 45 (quarenta e cinco) dias e dispõe, em seu § 5. º, que o percentual de terço de férias incidirá sobre os 30 (trinta) dias. 2. Limitação imposta pela Lei Municipal que fere a Constituição Federal/88, pois de encontro à norma inserida no inciso XVII, do artigo 7º - "Havendo o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". (TJRS; RecCv 0032279-58.2014.8.21.9000; Farroupilha; Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Des. José Antônio Coitinho; Julg. 25-09-2014; DJERS 07-10-2014). […]. Membros do magistério público do município de Tubarão. Pagamento do terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Possibilidade. Lei Complementar municipal n. 46/2011 que prevê férias com duração diferenciada para professores em função de docência. Adicional pago apenas sobre o período de 30 dias. Obrigação de pagar a diferença. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos. "Prevendo expressamente a Lei Municipal que os membros do magistério que estiverem no exercício de função docente têm direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, o terço adicional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de gozo, não cabendo restringi-lo ao período de 30 (trinta dias). Ainda mais quando tais servidores efetivamente gozam a título de férias todo o período estabelecido na Lei" (apelação cível n. 2013.064946-2, de tubarão, Rel. Des. Jaime ramos, j. 16-12-2013). (TJSC; AC 2013.069964-9; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Cesar Mimoso Ruiz Abreu; Julg. 02-09-2014; DJSC 08-09-2014; Pág. 161). 2. Diante da existência de Lei específica disciplinando as mencionadas férias, no caso, dois períodos de 30 (trinta) dias anuais, impõe-se concluir que o adicional de 1/3 (CF/88, art. 7º, XVII) Sobre eles deverá ser calculado, já que o referido mandamento constitucional não restringe o pagamento do terço ao lapso temporal de trinta dias, apenas fazendo menção de que "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". […]. (TJCE; APL 0072873-75.2008.8.06.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Carneiro Lima; DJCE 21-08-2014; Pág. 326). […]. 2. A Lei complementar Estadual n. 67/99 assegura aos professores, quando em função docente, o gozo de quarenta e cinco dias de férias anuais (art. 26), devendo o terço constitucional de férias incidir sobre a totalidade desse período. […]. (TJAC; AC 0603422-94.2012.8.01.0070; Ac. 6.748; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Luana Claudia de Albuquerque Campos; DJAC 21-08-2013; Pág. 20).   Por oportuno, rememoro que este egrégio Tribunal de Justiça ao apreciar similar previsão constante no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo - Lei Complementar Estadual n. 46, de 31 de janeiro de 1994 –, prevista no artigo 110 do Estatuto, concluiu pela sua inconstitucionalidade ao entender que “o dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo.” Este é o venerando acórdão a que me refiro:   INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ART. 110, CAPUT, DA LC Nº 46/98 – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE – ADICIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – CÁLCULO PELO PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO PELO VENCIMENTO PERCEBIDO NO MÊS DE GOZO – PRECEITO NORMATIVO QUE CONTRARIA A CF/88 – INCIDENTE ACOLHIDO – RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGAO FRACIONÁRIO. 1- A norma estadual (art. 110, caput, da LC n.º 046/94) que fixa parâmetros para o cálculo do adicional de 1/3 de férias é inconstitucional pois, ao estabelecer que tal benefício corresponde 'um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição' viola o art. 7º, XVII, da CF/88, que não tem o condão restritivo do dispositivo vergastado. Assim fazendo, a norma estadual nitidamente restringe, de forma indevida, um direito garantido pelo Legislador Constitucional. 2 - O dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo. 3- Inconstitucionalidade declarada para determinar o retorno dos autos à E. Primeira Câmara Cível para dar continuidade ao julgamento do Apelo Cível cujo tramite se suspendeu para processamento do incidente. (TJES, Classe: Apelação, 24060097466, Relator: Des. Maurílio Almeida de Abreu, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 05-05-2011, Data da Publicação no Diário: 12-05-2011). […]   (TJES, Classe: Apelação, 1100026572, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2015, Data da Publicação no Diário: 06/03/2015)   O julgado acima revela a existência de Incidente de Inconstitucionalidade, julgado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que esclareceu que a exegese constitucional obriga o pagamento do adicional de férias tendo por base todo o período que o servidor tem direito, de modo que, sendo de 45 (quarenta e cinco) dias no caso dos servidores do magistério (regência de classe) de São Mateus, esta é a base de cálculo devida.   No mesmo sentido, segue o Supremo Tribunal Federal:   EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA (APELAÇÃO CÍVEL). COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O SALÁRIO NORMAL. LEI Nº 8.878, DE 18.07.89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. I - Competência: declarado o impedimento ou a suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, por postularem idêntico direito ao pleiteado na ação, a competência para o julgamento da apelação é deslocada para o Supremo Tribunal Federal (CF, artigo, 102, I, n). Precedentes. II - Mérito: 1. A Lei nº 8.878/89, do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da gratificação de férias dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, dispõe no artigo 1º que a gratificação corresponderá "a 1/3 (um terço) da respectiva remuneração mensal" e estabelece no artigo 2º que "a gratificação não excederá, em cada ano, a 1/3 (um terço) da remuneração mensal,vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção do benefício." 2. A Constituição determina que é direito dos trabalhadores rurais e urbanos, inclusive dos servidores públicos, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (artigos 39, § 3º, na redação dada pelo artigo 5º da EC nº 19/98, e 7º XVII). Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul têm direito a férias anuais, por 60 (sessenta) dias (artigo 66 da Lei Complementar nº 35/79 c/c artigo 72 da Lei Estadual nº 6850/74). Destas duas premissas decorre que o abono de 1/3 (um terço) do salário normal dos Conselheiros do Tribunal de Contas deve incidir sobre o período de férias de 60 (sessenta) dias, como definido em lei, mesmo que desdobradas em dois períodos. 3. Declarada a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida no artigo 1º e do artigo 2º da Lei nº 8.878/89 do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Apelação provida, em parte, para que sejam utilizados na liquidação os índices oficiais de correção monetária e para reduzir a verba honorária. (AO 627, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1999, DJ 03-03-2000 PP-00059 EMENT VOL-01981-01 PP-00152)   FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento. (AO 609, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 13/02/2001, DJ 06-04-2001 PP-00066 EMENT VOL-02026-01 PP-00075)   DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Acórdão assim ementado (fls. 449): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS. FÉRIAS. ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3). I – O servidor público municipal faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado e às consequentes parcelas relativas às férias anuais, acrescidas do terço constitucional, direito previsto no inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. II – O adicional de um terço (1/3) a que se refere o art. 7°, XVII, da Constituição Federal, é extensível aos que também fazem jus a período de férias superiores a trinta dias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos. Precedentes do STF.” 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso XVII do art. 7° da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça de que o direito constitucional ao terço de férias (art. 7°, XVII) é de incidir sobre o período total de férias ao qual o servidor faz jus. Leia-se, a propósito, a ementa da AO 609, da relatoria do ministro Marco Aurélio: “FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento.” 4. No mesmo sentido: AO 637, da relatoria do ministro Celso de Mello; bem como AO 517 e RE 169.170, ambos da relatoria do ministro Ilmar Galvão. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. […] (ARE 649109, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 09/08/2011, publicado em DJe-170 DIVULG 02/09/2011 PUBLIC 05/09/2011)   Há, portanto, nos limites da controvérsia trazida neste caso concreto, a necessidade de conferir interpretação conforme a Constituição Federal1 (artigo 7º, inciso XVII) ao artigo 54, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 074/2013 e ao artigo 71, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005, na medida em que deve ser interpretada a obrigação do agente público em pagar o adicional de férias previsto sobre todo o período de direito de gozo de férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias para os docentes que estejam no regime de regência de classe.   Importante pontuar a partir do julgado citado pelo Município (Agravo em Recurso Extraordinário de n.º 733.010 do STF), que: i) no caso, a Ministra Relatora, Carmen Lúcia, não conheceu o Agravo em Recurso Extraordinário (“nego seguimento ao agravo”), pois demandaria a “análise prévia de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 6.844/1986); ii) o mérito da questão foi, na realidade, examinado pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, que não concedeu o pagamento do adicional de férias para além de 30 (trinta) dias, pois a legislação local previa férias de 30 (trinta) dias e não 45 (quarenta e cinco) dias como no caso vertente.   Outra condição indispensável para o acolhimento do pedido principal é a prova de que a parte requerente exerce(u) a função de docente em regência de classe por um período letivo. Em outras palavras, para o reconhecimento do direito de férias de 45 (quarenta e cinco) dias e, consequentemente, do pagamento do adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre todo o período mencionado, depende do efetivo exercício de regência de classe.   O documento de fls. 109/113 demonstra que a parte autora exerce(u) regência de classe nos anos de 2010, 2011, 2013,2014 e 2015. Há, portanto, o direito ao recebimento da diferença do adicional de férias, sobre 15 dias de salário normal, bem como a diferença vencida em anos mais recentes, desde que realizado o trabalho de regência de classe por um período letivo, a teor do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013. No período do ano de 2012, a parte autora atuou como Diretora, de modo que não exerceu efetiva regência de classe, sendo indevido o pagamento retroativo da diferença do adicional de férias sobre 15 (quinze) dias.   Registro, outrossim, ao observar o prazo quinquenal de prescrição do Decreto n.º 20.910/1932, que, tanto para a demanda ajuizada em janeiro de 2015, quanto a ajuizada em dezembro de 2014 (caso vertente), é devida a diferença do adicional de férias retroativo a partir de julho de 2010, mês tradicionalmente vinculado ao descanso remunerado (férias) de quinze dias, uma vez considerada prescrita a parcela anterior (julho de 2009). Até porque, as folhas de pagamento, na ampla maioria das oportunidades, indicam a quitação do adicional de férias em janeiro de cada ano, vinculando neste mês o período maior de férias (30 dias consecutivos) previsto no parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Por fim, destaco que a outra causa de pedir narrada na petição inicial (fl. 07) é de que o Município paga o adicional de férias após o seu gozo. Contudo, a prova dos autos revela que o pagamento do adicional é feito nos meses tradicionais de férias, janeiro/julho de cada ano (fls. 40 e 57/77), de modo que não vislumbro ilegalidade do Município, segundo as alegações iniciais trazidas pela parte autora.   Registro, ademais, que a alegação de suposta violação ao artigo 70, parágrafo 3º, da Lei Municipal de n.º 237/1992 – obrigação de pagar dois dias antes do início do gozo de férias – foi trazida apenas em sede de alegações finais, o que impossibilita ser acolhida como causa de pedir da demanda.   3. DISPOSITIVO   Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição. […] Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas. […] (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Editora Saraiva. 2ª edição. 2008. p. 1250-1251)
2 […] Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, no período compreendido entre a edição da medida provisória n. 2.180-35⁄2001 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960⁄2009.(STJ, AgInt-REsp 1.059.762; Proc. 2008⁄0111725-9; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 01-09-2016). […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 35130318500, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017)


22 - 0009756-05.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: MILENA FERREIRA DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: MILENA FERREIRA DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.  
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição. […] Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas. […] (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Editora Saraiva. 2ª edição. 2008. p. 1250-1251)
2 […] Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, no período compreendido entre a edição da medida provisória n. 2.180-35⁄2001 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960⁄2009.(STJ, AgInt-REsp 1.059.762; Proc. 2008⁄0111725-9; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 01-09-2016). […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 35130318500, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017)


23 - 0009657-35.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: SERENA PREATO MALACARNE
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: SERENA PREATO MALACARNE

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.


24 - 0009656-50.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: SHEILA GONCALVES DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: SHEILA GONCALVES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
  1. RELATÓRIO.   Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por SHEILA GONÇALVES DE OLIVEIRA em face do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.     A parte requerente, em resumida síntese, assevera que, nos termos do art. 71, I, da Lei Municipal n° 014/2005 e art. 54, I, da Lei Municipal n° 047/2013, após cada ano letivo, faz jus a período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Sustenta que, apesar de gozar de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, somente recebe o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre 30 (trinta) dias. Sustenta, por fim, que as suas férias anuais têm sido pagas, desde a sua admissão, com atraso, ou seja, após o seu gozo.   Ao final, pleiteia: i) o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre os 45 (quarenta e cinco dias) de férias e também sobre o período vencido, observada a prescrição; ii) o pagamento dos juros e correção monetária legais sobre as férias pagas com atraso nos últimos 05 (cinco) anos.   Requer assistência judiciária gratuita.   A parte requerida oferta contestação impugnando, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita. Já no mérito, defende que o art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 74/2013 revela que o adicional de 50% (cinquenta por cento) deve incidir especificamente sobre 30 (trinta) dias consecutivos, de sorte que o administrador, em razão do princípio da legalidade, não poderia violar disposição legal.   Réplica apresentada pela parte requerente. Sobre a preliminar, a parte requerente aponta que o instrumento de impugnação à assistência judiciária gratuita deve ser instaurado em autos próprios, sob pena de, não o fazendo, incorrer na inadequação da via eleita. Acerca do mérito, pede seja declarada, mediante controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 074/2013. Quanto ao mais, rechaça os termos da peça defensiva.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   2. FUNDAMENTAÇÃO   A parte requerente sustenta, em suma, o direito a perceber o adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre 45 (quarenta e cinco) dias de sua remuneração e não sobre 30 (trinta).   A Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005 previa em seu artigo 71, inciso I e parágrafo único, que:   Art. 71. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período de efetivo exercício de 12 (doze) meses, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%, em época a ser definida em escala organizada pelo Diretor Escolar.   A norma acima foi revogada pela Lei Complementar de n.º 074/2013 que em seu artigo 54, inciso I e parágrafo único, prevê a mesma regra legal. Vejamos:   Art. 54. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o efetivo ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período letivo, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%.   A redação do referido dispositivo em momento algum afirma que são 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) dias de recesso para os servidores docentes em exercício de regime de classe. Na realidade, o caput do artigo 54 estabelece que todo servidor terá direito ao gozo de 01 (um) período de férias, estabelecendo logo em seguida 45 dias. Ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias de férias. O parágrafo único, na realidade, apenas garante o descanso remunerado consecutivo de 30 (trinta) dias destes 45 (quarenta e cinco). Em outras palavras, os outros 15 (quinze) dias de férias podem ser gozados em outro período, distribuídos durante o recesso escolar, que tradicionalmente, ocorre em períodos dos meses de dezembro, janeiro e julho.   Quando o legislador quer definir exatamente o que é direito de afastamento do servidor por recesso escolar e o direito de afastamento por férias dos profissionais de ensino (servidores públicos), procede como no caso do Município de Colatina/ES, artigo 57, da Lei de n.º 6.355/2016. Vejamos:   Artigo 57 - Os profissionais de ensino, quando em exercício das atribuições específicas de docência ou em função de natureza técnico-pedagógica nas unidades escolares, gozarão de 30 (trinta) dias de férias regulares, mais um recesso de 15 (quinze) dias a serem gozados de acordo com o calendário escolar do município. Parágrafo Único - Os servidores do magistério que não exerçam as atividades mencionadas no caput deste artigo gozarão 30 (trinta) dias de férias consecutivas, de acordo com a escala organizada pelo Secretário Municipal de Educação.   Ao estabelecer 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o legislador municipal de São Mateus, de acordo com a interpretação dada pelo e. TJES e o STF, obrigou o Poder Executivo Municipal a pagar o adicional de férias sobre todo o período de férias, sendo inconstitucional a interpretação dada pelo Município ao parágrafo único dos mencionados dispositivos legais: de que é devido o adicional de férias apenas sobre 30 dias. Em outras palavras, a partir da interpretação conferida ao artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, é devido o pagamento do adicional de férias sobre todo o período de férias, ou seja, 45 dias.   Neste sentido, destaco excerto do inteiro teor do voto proferido pela eminente Desembargadora Elisabeth Lordes, nos autos da Apelação Cível de n.º 0002657-64.2010.8.08.0001:   […] Nessa mesma ordem de ideias, não encontra respaldo jurídico o argumento relativo à suposta violação aos princípios da isonomia e da igualdade, já que como consignado na respeitável sentença há previsão expressa no artigo 33 da Lei Municipal n. 1.886/2010 que assegura ao profissional do magistério do Município de Afonso Cláudio em função de regência, 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, dos quais, pelo menos 30 (trinta) dias consecutivos, de acordo com a escala organizada pelo superior imediato e com o calendário escolar letivo, motivo pelo qual o adicional de 1/3 (um terço) assegurado no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, deverá ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. Em idêntica orientação, tomo a liberdade para transcrever excertos de alguns venerandos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais nos quais são meus os destaques em negrito. Vejamos: 1. O art. 45 da Lei Municipal nº 77/2004 que trata do plano de carreira do magistério público do município de Bento Gonçalves, prevê período de férias para o professor em função docente de 45 (quarenta e cinco) dias e dispõe, em seu § 5. º, que o percentual de terço de férias incidirá sobre os 30 (trinta) dias. 2. Limitação imposta pela Lei Municipal que fere a Constituição Federal/88, pois de encontro à norma inserida no inciso XVII, do artigo 7º - "Havendo o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". (TJRS; RecCv 0032279-58.2014.8.21.9000; Farroupilha; Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Des. José Antônio Coitinho; Julg. 25-09-2014; DJERS 07-10-2014). […]. Membros do magistério público do município de Tubarão. Pagamento do terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Possibilidade. Lei Complementar municipal n. 46/2011 que prevê férias com duração diferenciada para professores em função de docência. Adicional pago apenas sobre o período de 30 dias. Obrigação de pagar a diferença. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos. "Prevendo expressamente a Lei Municipal que os membros do magistério que estiverem no exercício de função docente têm direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, o terço adicional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de gozo, não cabendo restringi-lo ao período de 30 (trinta dias). Ainda mais quando tais servidores efetivamente gozam a título de férias todo o período estabelecido na Lei" (apelação cível n. 2013.064946-2, de tubarão, Rel. Des. Jaime ramos, j. 16-12-2013). (TJSC; AC 2013.069964-9; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Cesar Mimoso Ruiz Abreu; Julg. 02-09-2014; DJSC 08-09-2014; Pág. 161). 2. Diante da existência de Lei específica disciplinando as mencionadas férias, no caso, dois períodos de 30 (trinta) dias anuais, impõe-se concluir que o adicional de 1/3 (CF/88, art. 7º, XVII) Sobre eles deverá ser calculado, já que o referido mandamento constitucional não restringe o pagamento do terço ao lapso temporal de trinta dias, apenas fazendo menção de que "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". […]. (TJCE; APL 0072873-75.2008.8.06.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Carneiro Lima; DJCE 21-08-2014; Pág. 326). […]. 2. A Lei complementar Estadual n. 67/99 assegura aos professores, quando em função docente, o gozo de quarenta e cinco dias de férias anuais (art. 26), devendo o terço constitucional de férias incidir sobre a totalidade desse período. […]. (TJAC; AC 0603422-94.2012.8.01.0070; Ac. 6.748; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Luana Claudia de Albuquerque Campos; DJAC 21-08-2013; Pág. 20).   Por oportuno, rememoro que este egrégio Tribunal de Justiça ao apreciar similar previsão constante no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo - Lei Complementar Estadual n. 46, de 31 de janeiro de 1994 –, prevista no artigo 110 do Estatuto, concluiu pela sua inconstitucionalidade ao entender que “o dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo.” Este é o venerando acórdão a que me refiro:   INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ART. 110, CAPUT, DA LC Nº 46/98 – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE – ADICIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – CÁLCULO PELO PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO PELO VENCIMENTO PERCEBIDO NO MÊS DE GOZO – PRECEITO NORMATIVO QUE CONTRARIA A CF/88 – INCIDENTE ACOLHIDO – RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGAO FRACIONÁRIO. 1- A norma estadual (art. 110, caput, da LC n.º 046/94) que fixa parâmetros para o cálculo do adicional de 1/3 de férias é inconstitucional pois, ao estabelecer que tal benefício corresponde 'um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição' viola o art. 7º, XVII, da CF/88, que não tem o condão restritivo do dispositivo vergastado. Assim fazendo, a norma estadual nitidamente restringe, de forma indevida, um direito garantido pelo Legislador Constitucional. 2 - O dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo. 3- Inconstitucionalidade declarada para determinar o retorno dos autos à E. Primeira Câmara Cível para dar continuidade ao julgamento do Apelo Cível cujo tramite se suspendeu para processamento do incidente. (TJES, Classe: Apelação, 24060097466, Relator: Des. Maurílio Almeida de Abreu, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 05-05-2011, Data da Publicação no Diário: 12-05-2011). […]   (TJES, Classe: Apelação, 1100026572, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2015, Data da Publicação no Diário: 06/03/2015)   O julgado acima revela a existência de Incidente de Inconstitucionalidade, julgado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que esclareceu que a exegese constitucional obriga o pagamento do adicional de férias tendo por base todo o período que o servidor tem direito, de modo que, sendo de 45 (quarenta e cinco) dias no caso dos servidores do magistério (regência de classe) de São Mateus, esta é a base de cálculo devida.   No mesmo sentido, segue o Supremo Tribunal Federal:   EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA (APELAÇÃO CÍVEL). COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O SALÁRIO NORMAL. LEI Nº 8.878, DE 18.07.89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. I - Competência: declarado o impedimento ou a suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, por postularem idêntico direito ao pleiteado na ação, a competência para o julgamento da apelação é deslocada para o Supremo Tribunal Federal (CF, artigo, 102, I, n). Precedentes. II - Mérito: 1. A Lei nº 8.878/89, do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da gratificação de férias dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, dispõe no artigo 1º que a gratificação corresponderá "a 1/3 (um terço) da respectiva remuneração mensal" e estabelece no artigo 2º que "a gratificação não excederá, em cada ano, a 1/3 (um terço) da remuneração mensal,vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção do benefício." 2. A Constituição determina que é direito dos trabalhadores rurais e urbanos, inclusive dos servidores públicos, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (artigos 39, § 3º, na redação dada pelo artigo 5º da EC nº 19/98, e 7º XVII). Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul têm direito a férias anuais, por 60 (sessenta) dias (artigo 66 da Lei Complementar nº 35/79 c/c artigo 72 da Lei Estadual nº 6850/74). Destas duas premissas decorre que o abono de 1/3 (um terço) do salário normal dos Conselheiros do Tribunal de Contas deve incidir sobre o período de férias de 60 (sessenta) dias, como definido em lei, mesmo que desdobradas em dois períodos. 3. Declarada a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida no artigo 1º e do artigo 2º da Lei nº 8.878/89 do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Apelação provida, em parte, para que sejam utilizados na liquidação os índices oficiais de correção monetária e para reduzir a verba honorária. (AO 627, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1999, DJ 03-03-2000 PP-00059 EMENT VOL-01981-01 PP-00152)   FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento. (AO 609, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 13/02/2001, DJ 06-04-2001 PP-00066 EMENT VOL-02026-01 PP-00075)   DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Acórdão assim ementado (fls. 449): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS. FÉRIAS. ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3). I – O servidor público municipal faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado e às consequentes parcelas relativas às férias anuais, acrescidas do terço constitucional, direito previsto no inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. II – O adicional de um terço (1/3) a que se refere o art. 7°, XVII, da Constituição Federal, é extensível aos que também fazem jus a período de férias superiores a trinta dias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos. Precedentes do STF.” 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso XVII do art. 7° da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça de que o direito constitucional ao terço de férias (art. 7°, XVII) é de incidir sobre o período total de férias ao qual o servidor faz jus. Leia-se, a propósito, a ementa da AO 609, da relatoria do ministro Marco Aurélio: “FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento.” 4. No mesmo sentido: AO 637, da relatoria do ministro Celso de Mello; bem como AO 517 e RE 169.170, ambos da relatoria do ministro Ilmar Galvão. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. […] (ARE 649109, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 09/08/2011, publicado em DJe-170 DIVULG 02/09/2011 PUBLIC 05/09/2011)   Há, portanto, nos limites da controvérsia trazida neste caso concreto, a necessidade de conferir interpretação conforme a Constituição Federal1 (artigo 7º, inciso XVII) ao artigo 54, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 074/2013 e ao artigo 71, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005, na medida em que deve ser interpretada a obrigação do agente público em pagar o adicional de férias previsto sobre todo o período de direito de gozo de férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias para os docentes que estejam no regime de regência de classe.   Importante pontuar a partir do julgado citado pelo Município (Agravo em Recurso Extraordinário de n.º 733.010 do STF), que: i) no caso, a Ministra Relatora, Carmen Lúcia, não conheceu o Agravo em Recurso Extraordinário (“nego seguimento ao agravo”), pois demandaria a “análise prévia de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 6.844/1986); ii) o mérito da questão foi, na realidade, examinado pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, que não concedeu o pagamento do adicional de férias para além de 30 (trinta) dias, pois a legislação local previa férias de 30 (trinta) dias e não 45 (quarenta e cinco) dias como no caso vertente.   Outra condição indispensável para o acolhimento do pedido principal é a prova de que a parte requerente exerce(u) a função de docente em regência de classe. Em outras palavras, para o reconhecimento do direito de férias de 45 (quarenta e cinco) dias e, consequentemente, do pagamento do adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre todo o período mencionado, depende do efetivo exercício de regência de classe. O documento de fls. 47 demonstra o exercício de regência de classe vinculado ao Município de São Mateus no período de 2010, 2011, 2012, 2013, 2014 e 2015. Há, portanto, o direito ao recebimento da diferença do adicional de férias, sobre 15 dias de salário normal, bem como a diferença vencida em anos mais recentes, desde que realizado o trabalho de regência de classe por um período letivo, a teor do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Registro, outrossim, ao observar o prazo quinquenal de prescrição do Decreto n.º 20.910/1932, que, tanto para a demanda ajuizada em janeiro de 2015, quanto a ajuizada em dezembro de 2014 (caso vertente), é devida a diferença do adicional de férias retroativo a partir de julho de 2010, mês tradicionalmente vinculado ao descanso remunerado (férias) de quinze dias, uma vez considerada prescrita a parcela anterior (julho de 2009). Até porque, as folhas de pagamento, na ampla maioria das oportunidades, indicam a quitação do adicional de férias em janeiro de cada ano, vinculando neste mês o período maior de férias (30 dias consecutivos) previsto no parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Por fim, destaco que a outra causa de pedir narrada na petição inicial (fl. 04-v) é de que o Município paga o adicional de férias após o seu gozo. Contudo, a prova dos autos revela que o pagamento do adicional é feito nos meses tradicionais de férias, janeiro/julho de cada ano (fls. 28 e 51/60), de modo que não vislumbro ilegalidade do Município, segundo as alegações iniciais trazidas pela parte autora.   Registro, ademais, que a alegação de suposta violação ao artigo 70, parágrafo 3º, da Lei Municipal de n.º 237/1992 – obrigação de pagar dois dias antes do início do gozo de férias – foi trazida apenas em sede de alegações finais, o que impossibilita ser acolhida como causa de pedir da demanda.   3. DISPOSITIVO   Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição. […] Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas. […] (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Editora Saraiva. 2ª edição. 2008. p. 1250-1251)
2 […] Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, no período compreendido entre a edição da medida provisória n. 2.180-35⁄2001 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960⁄2009.(STJ, AgInt-REsp 1.059.762; Proc. 2008⁄0111725-9; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 01-09-2016). […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 35130318500, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017)


25 - 0000538-16.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: JANDIRA SILVA MARTINS
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: JANDIRA SILVA MARTINS

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC. Sentença sujeita a remessa necessária. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.


26 - 0000568-51.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: JAQUELINE SILVA MORETO CABRAL
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: JAQUELINE SILVA MORETO CABRAL

Para tomar ciência da sentença:
    1. RELATÓRIO.   Cuida-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por JAQUELINE SILVA MORETO CABRAL em face do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.     A parte requerente, em resumida síntese, assevera que, nos termos do art. 71, I, da Lei Municipal n° 014/2005 e art. 54, I, da Lei Municipal n° 047/2013, após cada ano letivo, faz jus a período de 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Sustenta que, apesar de gozar de 45 (quarenta e cinco) dias de férias, somente recebe o adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre 30 (trinta) dias. Sustenta, por fim, que as suas férias anuais têm sido pagas, desde a sua admissão, com atraso, ou seja, após o seu gozo.   Ao final, pleiteia: i) o pagamento do adicional de 50% (cinquenta por cento) sobre os 45 (quarenta e cinco dias) de férias e também sobre o período vencido, observada a prescrição; ii) o pagamento dos juros e correção monetária legais sobre as férias pagas com atraso nos últimos 05 (cinco) anos.   Requer assistência judiciária gratuita.   A parte requerida oferta contestação impugnando, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita. Já no mérito, defende que o art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 74/2013 revela que o adicional de 50% (cinquenta por cento) deve incidir especificamente sobre 30 (trinta) dias consecutivos, de sorte que o administrador, em razão do princípio da legalidade, não poderia violar disposição legal.   Réplica apresentada pela parte requerente. Sobre a preliminar, a parte requerente aponta que o instrumento de impugnação à assistência judiciária gratuita deve ser instaurado em autos próprios, sob pena de, não o fazendo, incorrer na inadequação da via eleita. Acerca do mérito, pede seja declarada, mediante controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 54, parágrafo único, da Lei Municipal n° 074/2013. Quanto ao mais, rechaça os termos da peça defensiva.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   2. FUNDAMENTAÇÃO   A parte requerente sustenta, em suma, o direito a perceber o adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre 45 (quarenta e cinco) dias de sua remuneração e não sobre 30 (trinta).   A Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005 previa em seu artigo 71, inciso I e parágrafo único, que:   Art. 71. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período de efetivo exercício de 12 (doze) meses, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%, em época a ser definida em escala organizada pelo Diretor Escolar.   A norma acima foi revogada pela Lei Complementar de n.º 074/2013 que em seu artigo 54, inciso I e parágrafo único, prevê a mesma regra legal. Vejamos:   Art. 54. Todo servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, inclusive o efetivo ocupante de cargo em comissão, terá direito, após cada período letivo, ao gozo de 01 (um) período de férias, sem prejuízo da remuneração e nas seguintes condições: I – 45 (quarenta e cinco) dias, distribuídos nos períodos de recesso, conforme o interesse da rede municipal de ensino, para os docentes que nela estejam no exercício de regência de classe; […] Parágrafo Único. Do período a que se refere o inciso I, deste artigo, os docentes farão jus a 30 (trinta) dias consecutivos de férias, acrescidas de uma gratificação de 50%.   A redação do referido dispositivo em momento algum afirma que são 30 (trinta) dias de férias e 15 (quinze) dias de recesso para os servidores docentes em exercício de regime de classe. Na realidade, o caput do artigo 54 estabelece que todo servidor terá direito ao gozo de 01 (um) período de férias, estabelecendo logo em seguida 45 dias. Ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias de férias. O parágrafo único, na realidade, apenas garante o descanso remunerado consecutivo de 30 (trinta) dias destes 45 (quarenta e cinco). Em outras palavras, os outros 15 (quinze) dias de férias podem ser gozados em outro período, distribuídos durante o recesso escolar, que tradicionalmente, ocorre em períodos dos meses de dezembro, janeiro e julho.   Quando o legislador quer definir exatamente o que é direito de afastamento do servidor por recesso escolar e o direito de afastamento por férias dos profissionais de ensino (servidores públicos), procede como no caso do Município de Colatina/ES, artigo 57, da Lei de n.º 6.355/2016. Vejamos:   Artigo 57 - Os profissionais de ensino, quando em exercício das atribuições específicas de docência ou em função de natureza técnico-pedagógica nas unidades escolares, gozarão de 30 (trinta) dias de férias regulares, mais um recesso de 15 (quinze) dias a serem gozados de acordo com o calendário escolar do município. Parágrafo Único - Os servidores do magistério que não exerçam as atividades mencionadas no caput deste artigo gozarão 30 (trinta) dias de férias consecutivas, de acordo com a escala organizada pelo Secretário Municipal de Educação.   Ao estabelecer 45 (quarenta e cinco) dias de férias, o legislador municipal de São Mateus, de acordo com a interpretação dada pelo e. TJES e o STF, obrigou o Poder Executivo Municipal a pagar o adicional de férias sobre todo o período de férias, sendo inconstitucional a interpretação dada pelo Município ao parágrafo único dos mencionados dispositivos legais: de que é devido o adicional de férias apenas sobre 30 dias. Em outras palavras, a partir da interpretação conferida ao artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, é devido o pagamento do adicional de férias sobre todo o período de férias, ou seja, 45 dias.   Neste sentido, destaco excerto do inteiro teor do voto proferido pela eminente Desembargadora Elisabeth Lordes, nos autos da Apelação Cível de n.º 0002657-64.2010.8.08.0001:   […] Nessa mesma ordem de ideias, não encontra respaldo jurídico o argumento relativo à suposta violação aos princípios da isonomia e da igualdade, já que como consignado na respeitável sentença há previsão expressa no artigo 33 da Lei Municipal n. 1.886/2010 que assegura ao profissional do magistério do Município de Afonso Cláudio em função de regência, 45 (quarenta e cinco) dias de férias por ano, dos quais, pelo menos 30 (trinta) dias consecutivos, de acordo com a escala organizada pelo superior imediato e com o calendário escolar letivo, motivo pelo qual o adicional de 1/3 (um terço) assegurado no inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal, deverá ser calculado sobre a totalidade desse lapso temporal. Em idêntica orientação, tomo a liberdade para transcrever excertos de alguns venerandos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Justiça Estaduais nos quais são meus os destaques em negrito. Vejamos: 1. O art. 45 da Lei Municipal nº 77/2004 que trata do plano de carreira do magistério público do município de Bento Gonçalves, prevê período de férias para o professor em função docente de 45 (quarenta e cinco) dias e dispõe, em seu § 5. º, que o percentual de terço de férias incidirá sobre os 30 (trinta) dias. 2. Limitação imposta pela Lei Municipal que fere a Constituição Federal/88, pois de encontro à norma inserida no inciso XVII, do artigo 7º - "Havendo o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". (TJRS; RecCv 0032279-58.2014.8.21.9000; Farroupilha; Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Des. José Antônio Coitinho; Julg. 25-09-2014; DJERS 07-10-2014). […]. Membros do magistério público do município de Tubarão. Pagamento do terço constitucional sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias. Possibilidade. Lei Complementar municipal n. 46/2011 que prevê férias com duração diferenciada para professores em função de docência. Adicional pago apenas sobre o período de 30 dias. Obrigação de pagar a diferença. Sentença mantida. Recurso e reexame necessário desprovidos. "Prevendo expressamente a Lei Municipal que os membros do magistério que estiverem no exercício de função docente têm direito a férias de 45 (quarenta e cinco) dias, o terço adicional previsto no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre a totalidade da remuneração do período de gozo, não cabendo restringi-lo ao período de 30 (trinta dias). Ainda mais quando tais servidores efetivamente gozam a título de férias todo o período estabelecido na Lei" (apelação cível n. 2013.064946-2, de tubarão, Rel. Des. Jaime ramos, j. 16-12-2013). (TJSC; AC 2013.069964-9; Tubarão; Terceira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Cesar Mimoso Ruiz Abreu; Julg. 02-09-2014; DJSC 08-09-2014; Pág. 161). 2. Diante da existência de Lei específica disciplinando as mencionadas férias, no caso, dois períodos de 30 (trinta) dias anuais, impõe-se concluir que o adicional de 1/3 (CF/88, art. 7º, XVII) Sobre eles deverá ser calculado, já que o referido mandamento constitucional não restringe o pagamento do terço ao lapso temporal de trinta dias, apenas fazendo menção de que "o gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal". […]. (TJCE; APL 0072873-75.2008.8.06.0001; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Francisco Carneiro Lima; DJCE 21-08-2014; Pág. 326). […]. 2. A Lei complementar Estadual n. 67/99 assegura aos professores, quando em função docente, o gozo de quarenta e cinco dias de férias anuais (art. 26), devendo o terço constitucional de férias incidir sobre a totalidade desse período. […]. (TJAC; AC 0603422-94.2012.8.01.0070; Ac. 6.748; Primeira Turma Recursal; Relª Juíza Luana Claudia de Albuquerque Campos; DJAC 21-08-2013; Pág. 20).   Por oportuno, rememoro que este egrégio Tribunal de Justiça ao apreciar similar previsão constante no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo - Lei Complementar Estadual n. 46, de 31 de janeiro de 1994 –, prevista no artigo 110 do Estatuto, concluiu pela sua inconstitucionalidade ao entender que “o dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo.” Este é o venerando acórdão a que me refiro:   INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE – DIREITO CONSTITUCIONAL – ART. 110, CAPUT, DA LC Nº 46/98 – CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE – ADICIONAL DE FÉRIAS DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PROFESSOR – CÁLCULO PELO PERÍODO DE FÉRIAS E NÃO PELO VENCIMENTO PERCEBIDO NO MÊS DE GOZO – PRECEITO NORMATIVO QUE CONTRARIA A CF/88 – INCIDENTE ACOLHIDO – RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGAO FRACIONÁRIO. 1- A norma estadual (art. 110, caput, da LC n.º 046/94) que fixa parâmetros para o cálculo do adicional de 1/3 de férias é inconstitucional pois, ao estabelecer que tal benefício corresponde 'um terço da remuneração percebida no mês em que se iniciar o período de fruição' viola o art. 7º, XVII, da CF/88, que não tem o condão restritivo do dispositivo vergastado. Assim fazendo, a norma estadual nitidamente restringe, de forma indevida, um direito garantido pelo Legislador Constitucional. 2 - O dispositivo constitucional não restringe o cálculo do benefício ao vencimento de um mês. Sua correta exegese leva a crer que o trabalhador, ou funcionário publico, será remunerado com uma adicional de 1/3 calculado sobre todo o período de fruição das férias, isto é, do seu gozo. 3- Inconstitucionalidade declarada para determinar o retorno dos autos à E. Primeira Câmara Cível para dar continuidade ao julgamento do Apelo Cível cujo tramite se suspendeu para processamento do incidente. (TJES, Classe: Apelação, 24060097466, Relator: Des. Maurílio Almeida de Abreu, Órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Data de Julgamento: 05-05-2011, Data da Publicação no Diário: 12-05-2011). […]   (TJES, Classe: Apelação, 1100026572, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24/02/2015, Data da Publicação no Diário: 06/03/2015)   O julgado acima revela a existência de Incidente de Inconstitucionalidade, julgado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que esclareceu que a exegese constitucional obriga o pagamento do adicional de férias tendo por base todo o período que o servidor tem direito, de modo que, sendo de 45 (quarenta e cinco) dias no caso dos servidores do magistério (regência de classe) de São Mateus, esta é a base de cálculo devida.   No mesmo sentido, segue o Supremo Tribunal Federal:   EMENTA: AÇÃO ORIGINÁRIA (APELAÇÃO CÍVEL). COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSELHEIROS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ABONO DE FÉRIAS DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE O SALÁRIO NORMAL. LEI Nº 8.878, DE 18.07.89, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. I - Competência: declarado o impedimento ou a suspeição por mais da metade dos membros do Tribunal de Justiça, por postularem idêntico direito ao pleiteado na ação, a competência para o julgamento da apelação é deslocada para o Supremo Tribunal Federal (CF, artigo, 102, I, n). Precedentes. II - Mérito: 1. A Lei nº 8.878/89, do Estado do Rio Grande do Sul, que trata da gratificação de férias dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, dispõe no artigo 1º que a gratificação corresponderá "a 1/3 (um terço) da respectiva remuneração mensal" e estabelece no artigo 2º que "a gratificação não excederá, em cada ano, a 1/3 (um terço) da remuneração mensal,vedada, no caso de acumulação de férias, a dupla percepção do benefício." 2. A Constituição determina que é direito dos trabalhadores rurais e urbanos, inclusive dos servidores públicos, gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal (artigos 39, § 3º, na redação dada pelo artigo 5º da EC nº 19/98, e 7º XVII). Os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul têm direito a férias anuais, por 60 (sessenta) dias (artigo 66 da Lei Complementar nº 35/79 c/c artigo 72 da Lei Estadual nº 6850/74). Destas duas premissas decorre que o abono de 1/3 (um terço) do salário normal dos Conselheiros do Tribunal de Contas deve incidir sobre o período de férias de 60 (sessenta) dias, como definido em lei, mesmo que desdobradas em dois períodos. 3. Declarada a inconstitucionalidade da expressão "mensal" contida no artigo 1º e do artigo 2º da Lei nº 8.878/89 do Estado do Rio Grande do Sul. 4. Apelação provida, em parte, para que sejam utilizados na liquidação os índices oficiais de correção monetária e para reduzir a verba honorária. (AO 627, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Tribunal Pleno, julgado em 16/12/1999, DJ 03-03-2000 PP-00059 EMENT VOL-01981-01 PP-00152)   FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO – PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento. (AO 609, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Segunda Turma, julgado em 13/02/2001, DJ 06-04-2001 PP-00066 EMENT VOL-02026-01 PP-00075)   DECISÃO: vistos, etc. Trata-se de agravo contra decisão obstativa de recurso extraordinário, este interposto com suporte na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Republicana, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Acórdão assim ementado (fls. 449): “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PROFESSORES MUNICIPAIS. FÉRIAS. ADICIONAL DE UM TERÇO (1/3). I – O servidor público municipal faz jus à remuneração respectiva pelo trabalho prestado e às consequentes parcelas relativas às férias anuais, acrescidas do terço constitucional, direito previsto no inciso XVII do art. 7° da Constituição Federal, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração. II – O adicional de um terço (1/3) a que se refere o art. 7°, XVII, da Constituição Federal, é extensível aos que também fazem jus a período de férias superiores a trinta dias anuais, ainda que desdobradas em dois períodos. Precedentes do STF.” 2. Pois bem, a parte recorrente sustenta violação ao inciso XVII do art. 7° da Magna Carta de 1988. 3. Tenho que o recurso não merece acolhida. Isso porque o entendimento adotado pela instância judicante de origem afina com a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça de que o direito constitucional ao terço de férias (art. 7°, XVII) é de incidir sobre o período total de férias ao qual o servidor faz jus. Leia-se, a propósito, a ementa da AO 609, da relatoria do ministro Marco Aurélio: “FÉRIAS - ACRÉSCIMO DE UM TERÇO - PERÍODO DE SESSENTA DIAS. Havendo o direito a férias de sessenta dias, a percentagem prevista no artigo 7º, inciso XVII, da Constituição Federal deve incidir sobre a totalidade da remuneração, não cabendo restringi-la ao período de trinta dias. Precedente: Ação Originária nº 517-3/RS. CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE. Na visão da ilustrada maioria, cumpre aplicar, em se tratando de valores devidos pelo Estado a servidores, os índices estaduais oficiais. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERCENTAGEM. Existindo precedente do Plenário em hipótese idêntica à versada no recurso, impõe-se a observância do que assentado e, portanto, a redução da verba alusiva aos honorários advocatícios de vinte para dez por cento.” 4. No mesmo sentido: AO 637, da relatoria do ministro Celso de Mello; bem como AO 517 e RE 169.170, ambos da relatoria do ministro Ilmar Galvão. Ante o exposto, e frente ao art. 557 do CPC e ao § 1º do art. 21 do RI/STF, nego seguimento ao recurso. Publique-se. […] (ARE 649109, Relator(a): Min. AYRES BRITTO, julgado em 09/08/2011, publicado em DJe-170 DIVULG 02/09/2011 PUBLIC 05/09/2011)   Há, portanto, nos limites da controvérsia trazida neste caso concreto, a necessidade de conferir interpretação conforme a Constituição Federal1 (artigo 7º, inciso XVII) ao artigo 54, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 074/2013 e ao artigo 71, caput e parágrafo único, da Lei Complementar Municipal de n.º 014/2005, na medida em que deve ser interpretada a obrigação do agente público em pagar o adicional de férias previsto sobre todo o período de direito de gozo de férias, ou seja, 45 (quarenta e cinco) dias para os docentes que estejam no regime de regência de classe.   Importante pontuar a partir do julgado citado pelo Município (Agravo em Recurso Extraordinário de n.º 733.010 do STF), que: i) no caso, a Ministra Relatora, Carmen Lúcia, não conheceu o Agravo em Recurso Extraordinário (“nego seguimento ao agravo”), pois demandaria a “análise prévia de legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei estadual n. 6.844/1986); ii) o mérito da questão foi, na realidade, examinado pela 8ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, que não concedeu o pagamento do adicional de férias para além de 30 (trinta) dias, pois a legislação local previa férias de 30 (trinta) dias e não 45 (quarenta e cinco) dias como no caso vertente.   Outra condição indispensável para o acolhimento do pedido principal é a prova de que a parte requerente exerce(u) a função de docente em regência de classe. Em outras palavras, para o reconhecimento do direito de férias de 45 (quarenta e cinco) dias e, consequentemente, do pagamento do adicional de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre todo o período mencionado, depende do efetivo exercício de regência de classe. O documento de fls.43 demonstra o exercício de regência de classe vinculado ao Município de São Mateus no período de 2010, 2011, 2012,2013, 2014, 2015. Há, portanto, o direito ao recebimento da diferença do adicional de férias, sobre 15 dias de salário normal, bem como a diferença vencida em anos mais recentes, desde que realizado o trabalho de regência de classe por um período letivo, a teor do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Registro, outrossim, ao observar o prazo quinquenal de prescrição do Decreto n.º 20.910/1932, que, tanto para a demanda ajuizada em janeiro de 2015 (caso vertente), quanto a ajuizada em dezembro de 2014, é devida a diferença do adicional de férias retroativo a partir de julho de 2010, mês tradicionalmente vinculado ao descanso remunerado (férias) de quinze dias, uma vez considerada prescrita a parcela anterior (julho de 2009). Até porque, as folhas de pagamento, na ampla maioria das oportunidades, indicam a quitação do adicional de férias em janeiro de cada ano, vinculando neste mês o período maior de férias (30 dias consecutivos) previsto no parágrafo único do artigo 54 da Lei Complementar n.º 074/2013.   Por fim, destaco que a outra causa de pedir narrada na petição inicial (fl.04) é de que o Município paga o adicional de férias após o seu gozo. Contudo, a prova dos autos revela que o pagamento do adicional é feito nos meses tradicionais de férias, janeiro/julho de cada ano (fls.29/30 e 45/62), de modo que não vislumbro ilegalidade do Município, segundo as alegações iniciais trazidas pela parte autora.   Registro, ademais, que a alegação de suposta violação ao artigo 70, parágrafo 3º, da Lei Municipal de n.º 237/1992 – obrigação de pagar dois dias antes do início do gozo de férias – foi trazida apenas em sede de alegações finais, o que impossibilita ser acolhida como causa de pedir da demanda.   3. DISPOSITIVO   Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.  
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição. […] Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas. […] (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Editora Saraiva. 2ª edição. 2008. p. 1250-1251)
2 […] Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, no período compreendido entre a edição da medida provisória n. 2.180-35⁄2001 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960⁄2009.(STJ, AgInt-REsp 1.059.762; Proc. 2008⁄0111725-9; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 01-09-2016). […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 35130318500, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017)




SÃO MATEUS, 6 DE SETEMBRO DE 2017

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0478/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PAULO ROBSON DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO


Lista: 0478/2017


1 - 0007280-86.2017.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC SA
Requerido: CRISTIANE CORREIA DA FONSECA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: BANCO GMAC SA

Para tomar ciência do despacho:
    Em sendo assim. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, (art. 321, do CPC), emendar a petição inicial, devendo colacionar aos autos comprovante de constituição em mora do réu, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-lei nº 911/69, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos da jurisprudência acima colacionada.


2 - 0002552-70.2015.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: JOSE JUNIOR VISINTIN DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 16338/ES - WESCLEY LUBE SEGATO
Requerente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
  1) Em petição de fls. 120/121 o requerente pugna pela citação por edital do requerido bem como que seja inserida restrição judicial sobre veículo objeto da lide.   2) INDEFIRO o pedido de citação por edital feito, tendo em vista que as diligências não foram realizadas por fatos imputáveis exclusivamente ao banco autor, conforme se vê nas certidões de fls. 53, 62,71,84, 95, 107 e 118. Sendo assim, deve o autor esclarecer o motivo de todas as diligências terem se tornado infrutíferas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da demanda.   3) Por fim, DEFIRO o pedido de restrição judicial, com base no art. 3º § 9º, do Decreto-Lei nº911/66.


3 - 0005432-64.2017.8.08.0047 - Monitória
Autor: DIONETE QUINQUIM
Réu: GILBERTO SARTORIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005795/ES - GILDO SANTANA LIMA
Autor: DIONETE QUINQUIM

Para tomar ciência da sentença:
  Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por DIONETE QUIMQUIM em face de GILBERTO SARTÓRIO e outro.   As partes transigiram (fls. 49/51). A parte exequente informou nestes autos que ela e os executados entabularam um acordo dando fim a lide, requerendo, nesse compasso, a sua homologação.   Pelo exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para que surta seus efeitos legais, razão pela qual extingo o processo, com o exame do mérito, na forma do art. 487, III, b, do NCPC.   Custas remanescentes, se houver, na forma do art. 90, § 3º, CPC. Honorários na forma acordada (fls. 49/51).   PUBLIQUE-SE.INTIMEM-SE. Sentença já registrada.   Ao final, com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


4 - 0018611-41.2012.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.-.B.D.E.D.E.S.S.
Executado: A.A.L.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19359/ES - ALIELLE DA SILVA MEDEIROS
Exequente: B.-.B.D.E.D.E.S.S.
Advogado(a): 004357/ES - FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA
Exequente: B.-.B.D.E.D.E.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
  SUSPENDO a presente execução pelo prazo noventa dias.   Após, INTIME-SE para impulsionar o feito. Prazo de quinze dias.   Em caso de inércia, intime-se pessoalmente, nos termos do art. 485, §1°, do CPC.   DILIGENCIE-SE.  


5 - 0007369-46.2016.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: LAILA CRISTINA COUTO GONCALVES
Requerido: ESTANCIA GURIRI LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000264A/ES - DAVID BUNGENSTAB
Requerente: LAILA CRISTINA COUTO GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
  INDEFIRO o pleito de fl. 95, INTIME-SE o autor para que indique um endereço para fins de citação do confrontante Romildo Schreider ou para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.   DILIGIENCIE-SE.


6 - 0004562-19.2017.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA
Executado: ARYADNE HONORATO CANDIDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Exequente: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO SA

Para tomar ciência do despacho:
  INTIME-SE o exequente para que tome ciência da certidão (fl. 39) e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias.   DILIGENCIE-SE.


7 - 0017069-85.2012.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: LINN MERCANTIL LTDA ME
Requerido: EDYANE QUINQUIM ZANELATO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16196/ES - VANDER APARECIDO DE ARAUJO
Requerente: LINN MERCANTIL LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
  INTIME-SE o autor para, no prazo de quinze dias, requerer o que entende de direito quanto a citação da requerida Simone Maria Magnago Missagia, bem como para ciência de que o requerido Pedro Luiz Missagia se reportou a contestação já apresentada (fls. 149/154).   Em caso de inércia, intime-se pessoalmente, art. 485, §1°, do CPC.   DILIGENCIE-SE.


8 - 0006707-48.2017.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO HONDA S A
Requerido: JUSTO NAGIB MATTIUZZI VILELA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO HONDA S A

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, na forma do art. 200, parágrafo único, do NCPC, ACOLHO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, extingo o presente processo, sem resolução do mérito, conforme art. 485, VIII, do NCPC. Revogo a decisão de fl. 45/46.   Na forma do art. 200, caput, do CPC, CONDENO a parte autora ao pagamento de custas. Sem honorários.   Recolha-se com urgência o mandado de busca e apreensão expedido.   Sentença já registrada no Sistema e- Jud. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.   Após o trânsito em julgado, COBRE-SE o pagamento das custas. Em caso de não pagamento, OFICIE-SE à Sefaz. Nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


9 - 0000219-77.2017.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COMPANHIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
Requerido: THAMIRIS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17366/ES - FABRICIO FERNANDES DA SILVA
Requerido: THAMIRIS DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Requerente: COMPANHIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada pelo COMPANHIA DE CRÉDTO FINANCIEMNTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL em face da THAMIRIS DOS SANTOS DE OLIVEIRA.   Como já é de conhecimento, tramitam no Colendo Superior Tribunal de Justiça (CSTJ) dois recursos especiais, sendo o primeiro de n° 1.578.526/SP, cuja controvérsia circunda a validade das tarifas de “despesas com serviços de terceiro”, “registro de contrato” e “avaliação de bem” também no âmbito dos contratos bancários (assunto catalogado com o Tema 958 pelo CSTJ), e sendo o segundo de n° 1.639.320/SP, cuja controvérsia circunda a validade das tarifas de “inclusão de gravame eletrônico” e “cobrança de seguro de proteção financeira” no âmbito dos contratos bancários (assunto catalogado com o Tema 972 pelo CSTJ).   No bojo do REsp. n° 1.578.526/SP, o ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino determinou a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que tiver por cerne discussão envolvendo as tarifas anteriormente mencionadas:   RECURSO ESPECIAL Nº 1.578.526 - SP (2016/0011287-7) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : JOSE LUIZ ANSELMO DE SOUZA ADVOGADO : ANA PAULA FERRAZ DE CAMPOS RECORRIDO : BANCO ITAUCARD S.A ADVOGADOS : EDUARDO CHALFIN CRISTINA TSIFTZOGLOU E OUTRO(S) DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por JOSE LUIZ ANSELMO DE SOUZA em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: "Contrato. Financiamento para aquisição de veículo. Despesas com serviços de terceiro, registro do contrato e avaliação do bem. Regularidade da cobrança. Previsão contratual expressa. Ausência de demonstração cabal, pelo autor, de vantagem exagerada auferida pela instituição financeira. Precedentes. Pré-questionamento. Desnecessidade da menção expressa de dispositivo legal para caracterizá-lo. Suficiência do enfrentamento da questão de direito debatida. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Apelação desprovida." (fl. 108) Em suas razões, alega a parte recorrente violação ao disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, sob o argumento de cobrança indevida de serviços prestados pela revenda, registro do contrato e avaliação do bem. Aduz, também, dissídio pretoriano. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 126/133. O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo como representativo de controvérsia, consignando ainda a sustação do andamento de outros 886 recursos especiais acerca do mesmo tema (e-STJ, fls. 138-139). É o relatório. Passo a decidir o processamento do recurso. O presente recurso merece ser processado como recurso repetitivo. Efetivamente, verifica-se a existência de uma multiplicidade de recursos que ascendem a esta Corte com fundamento na controvérsia acerca da abusividade da cobrança, em contratos bancários, de serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem dado em garantia, o que justifica o julgamento do recurso pelo rito dos recursos especiais repetitivos. Desse modo, afeto à SEGUNDA SEÇÃO o julgamento do presente recurso para, nos termos do art. 1.040 do Código de Processo Civil, consolidar o entendimento desta Corte acerca da "validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem". Determino a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a questão ora afetada (cf. art. 1.037, inciso II, do CPC/2015), ressalvadas as hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo. Informe-se o Ministro Presidente e os demais Ministros da Segunda Seção. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias úteis a manifestação de demais órgãos ou entidades com interesse na controvérsia, computando-se o prazo após a divulgação deste decisum no site deste Tribunal Superior. Faculta-se à Defensoria Pública da União a oportunidade de se manifestar nos presentes autos, no prazo de 15 (quinze dias). Recebidas as manifestações escritas ou decorrido in albis os prazos acima estipulados, estará encerrada a fase de intervenção de amici curiae nos presentes autos, devendo eventual pedido de intervenção posteriormente apresentado ser recebido como memorial e autuado em apenso, por ato ordinatório. Após decorridos todos os prazos acima estipulados, abra-se vista ao Ministério Público Federal, pelo prazo de 15 (quinze) dias (cf. art. 1.038, inciso III e § 1º, do CPC/2015). Consultem-se os Ministros MOURA RIBEIRO e RAUL ARAÚJO sobre a possibilidade de serem redistribuídos a este relator, por prevenção, os RESPs 1.578.553, 1.578.493 e 1.578.490, também representativos da mesma controvérsia ora afetada. Intimem-se. Cumpra-se. Brasília (DF), 31 de agosto de 2016. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator (Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 02/09/2016) (grifei).   Já no bojo do REsp. n° 1.639.320/SP, o ministro relator Paulo de Tarso Sanseverino, Acompanhado Dos Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Luis Felipe Salomão (tendo sido voto vencido apenas a ministra Nancy Andrighi), decidiram que:   PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TARIFA DE INCLUSÃO DE GRAVAME ELETRÔNICO. COBRANÇA DE SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. 1. Delimitação da controvérsia no âmbito dos contratos bancários: 1.1. Validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico; 1.2. Validade da cobrança de seguro de proteção financeira; 1.3. Possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças descritas nos itens anteriores. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015. (ProAfR no REsp 1639320/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/04/2017, DJe 04/05/2017) (grifei).   ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos e, por maioria, decidiu pela suspensão do processamento de todos os processos pendentes, nos termos sugeridos pelo Sr. Ministro Relator, para delimitação de controvérsia no âmbito dos contratos bancários sobre: 1.1. Validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico; 1.2. Validade da cobrança de seguro de proteção financeira; 1.3. Possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças nos itens anteriores. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencida, apenas quanto à suspensão dos processos, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.   Especificamente no que se relaciona ao REsp n° 1.578.526, o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, ao tratar da suspensão dos processos, ressalvou que ficam excluídas da suspensãoas hipóteses de autocomposição, tutela provisória, resolução parcial do mérito e coisa julgada, de acordo com as circunstâncias de cada caso concreto, a critério do juízo”, hipóteses as quais não verifico evidenciada na espécie.   Assim, por ser objeto do presente pedido de revisão algumas das tarifas mencionadas nos julgados anteriormente transcritos (tarifa de registro de contrato, tarifa de serviços de terceiros), SUSPENDO o feito, até ulterior deliberação da instância superior, cabendo à Serventia, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, verificar junto ao sítio eletrônico do CSTJ se já cessados os efeitos das decisões em destaque, mediante certidão nos autos, mantendo o caderno processual em cartório caso a situação de suspensão se mantiver inalterada.   INTIMEM-SE as partes.


10 - 0005318-96.2015.8.08.0047 - Procedimento Sumário
Requerente: CELIO CARLOS DE OLIVEIRA ALVES
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19544/ES - JAMILLA PANDOLFI SESANA BORGES
Requerente: CELIO CARLOS DE OLIVEIRA ALVES

Para tomar ciência da sentença:
  Ante o exposto, REJEITO o pedido autoral de concessão de auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença acidentário, nos termos do art. 487, I, do CPC.   Intime-se novamente o Dr. Luiz Fernando Mendonça de Oliveira para levantamento do alvará de fl. 164.   CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e pagamento de honorários advocatícios, estes últimos no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§e 3 °, do NCPC. CONDENO, ainda, a parte requerente a ressarcir o requerido quanto ao adiantamento dos honorários periciais. Contudo, sendo a parte requerente beneficiária da assistência judiciária gratuita, SUSPENDO a exigibilidade de todas as rubricas, nos termos do art. 98, §3°, do NCPC.   PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.   Após o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.


11 - 0006639-06.2014.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Requerido: ANTONIO SANTOS PRATES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21216/ES - IVAN MERCEDO DE ANDRADE MOREIRA
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Fica intimado do despacho de fl. 137:

"Tendo em vista à petição de fl. 136, INDEFIRO o pedido de arquivamento provisório feito pelo banco autor, pois o Decreto-Lei 911/69 define expressamente a possibilidade de conversão da demanda em casos de não localização do veículo.

INTIME-SE para ciência e impulso do processo em 05(cinco) dias.

Em caso de inércia, INTIME-SE pessoalmente (art. 485, §1º do CPC), sob pena de extinção da demanda, nos termos da lei. DILIGENCIE-SE."


12 - 0006809-75.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: EIMARQUIS COSTA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11362/ES - ALBERTO EUSTAQUIO PINTO SOARES
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Para tomar ciência do despacho:
  1) INTIME-SE novamente a parte autora para fins de publicação do edital.   2) Em caso de inércia, INTIME-SE pessoalmente, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC.   DILIGIENCIE-SE.


13 - 0003379-81.2015.8.08.0047 - Procedimento Sumário
Requerente: CASA DO ADUBO LTDA
Requerido: CLAUDINEY DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23289/ES - FABRICIA MARQUES SOARES BRAZ
Requerido: CLAUDINEY DE SOUZA
Advogado(a): 14907/ES - LUIS CARLOS DE OLIVEIRA CELESTINO
Requerido: CLAUDINEY DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
  1) INTIME-SE a parte executada na forma do art. 513, § 2º, do Código de Processo Civil para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do débito consignado na petição retro (art. 523, caput, do NCPC), sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) ou sobre a diferença, no caso de pagamento parcial, ou apresente impugnação nos termos do art. 525 do NCPC.   2) Transcorrido o prazo sem o pagamento ou na hipótese de apresentação de impugnação, venham-me os autos conclusos.   3) Com pagamento, EXPEÇA- SE alvará.   INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE.


14 - 0001851-41.2017.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ERNANI ANDRELINO DOS SANTOS
Executado: EUGENIO BRAZ CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10326/ES - LESLIE MESQUITA SALDANHA
Exequente: ERNANI ANDRELINO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  SUSPENDO a execução até julho de 2018 (fl. 34), nos termos do art. 922 do CPC.   Após, INTIME-SE a exequente para dizer se houve o adimplemento do débito.   DILIGIENCIE-SE.


15 - 0007361-35.2017.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU VEICULOS SA
Requerido: EZEQUIEL BONFIM DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO ITAU VEICULOS SA

Para tomar ciência do despacho:
    INTIME-SE a parte autora para comprovar a constituição em mora do requerido, mediante notificação extrajudicial, no prazo de quinze dias. Na hipótese de ter sido realizada notificação por edital, deve consignar comprovação de que esgotou as tentativas de localização real da requerida, sob pena de extinção.   DILIGENCIE-SE.


16 - 0007394-25.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: GILIARD JESUS MANETI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13956/ES - ROBERTA ZANI DA SILVA
Requerente: GILIARD JESUS MANETI

Para tomar ciência do despacho:
1 - Intime-se a parte autora para consignar comprovante de reconhecimento parcial do pedido DPVAT, conforme afirma na petição inicial, para se desincumbir do ônus de apresentar primeiro o pedido administrativo, antes de manejo da demanda judicial, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção por falta de interesse.


17 - 0008610-55.2016.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Executado: CAIO TEIXEIRA LIMA SOUSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13025/ES - MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S.A

Para tomar ciência do despacho:
  INDEFIRO o pedido de fls. 88/89 feito pelo exequente, INTIME-SE a parte autora para indicar novo endereço do requerido para que seja procedida sua citação, no prazo de 5 (cinco) dias.   DILIGENCIE-SE.


18 - 0007278-19.2017.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: IAGO BARBOSA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26786/ES - SERGIO SCHULZE
Requerente: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
  INTIME-SE a parte autora para comprovar a constituição em mora do requerido, mediante notificação extrajudicial, no prazo de quinze dias. Na hipótese de ter sido realizada notificação por edital, deve consignar comprovação de que esgotou as tentativas de localização real da requerida, sob pena de extinção.   DILIGENCIE-SE.


19 - 0005850-02.2017.8.08.0047 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: NAIR MARIA LIMA DA SILVA
Requerido: ITAU SEGUROS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15156/ES - Geisiane Saibel
Requerente: NAIR MARIA LIMA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Por tais razões, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita.   Com o trânsito em julgado da presente decisão, INTIME-SE a parte requerente para recolher as custas processuais iniciais, em 15 (quinze) dias, sob pena de o processo ser extinto segundo a regra insculpida no art. 102, parágrafo único, do CPC.


20 - 0007392-55.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: WELLINGTON JOSE DOS REIS
Requerido: RODOBENS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18067/ES - PETROCHELY PEREIRA LEITE
Requerente: WELLINGTON JOSE DOS REIS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para consignar indicativos de sua hipossuficiência econômica no prazo de quinze dias.


21 - 0007363-05.2017.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PAN S.A
Requerido: CHARLES DE JESUS SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO PAN S.A

Para tomar ciência da decisão:
(i) a BUSCA E APREENSÃO de um veículo: marca Fiat, modelo Siena Elnserie celebration 9 14, cor branca, ano 2011/2012, placa OCY4909, chassi 8AP372111C6011099, renavam 332916855, que se encontra em poder da parte requerida ou de terceiro.   (ii) a ENTREGA do bem apreendido à pessoa indicados pelo(s) requerente(s), lavrando-se o respectivo termo, em que deverá o Oficial de Justiça registrar o nome e o telefone do depositário do veículo;   (iii) efetivada a medida liminar, seja promovida a CITAÇÃO da parte requerida para pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, honorários advocatícios de 10% do valor do débito em aberto e custas), segundo os valores apresentados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus, bem como para, caso queira, oferecer contestação, entregando-lhe cópia desta decisão e da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, constados da data da juntada desta aos autos, sob pena de se presumir aceitos pela requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial;   Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212 §§ 1º e 2 º, do CPC, cumprindo-se com prudência e moderação.   Caso não seja o bem localizado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o fato e, em seguida, deverá o Cartório intimar o autor, por seu advogado, para os fins do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69.  


22 - 0000881-75.2016.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL - CRESOL EXTREMO NORTE
Executado: JOSE PINTO VIEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11985/SC - JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL - CRESOL EXTREMO NORTE

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que o advogado da parte exequente realizou requerimento através de e-mail, registro que o meio correto para manifestação seja por meio de petição protocolada. No entanto, o pleito de fl. 107/108 já havia sido deferido no despacho de fl. 104.   Desta forma, EXPEÇA-SE a certidão conforme art. 828, do CPC.   Após, INTIME-SE o exequente do item “2” do despacho de fl. 104.


23 - 0007456-65.2017.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: MARCIA INES PANDOLFI SESANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência da decisão:
  (i) a BUSCA E APREENSÃO de um veículo: marca Volkswagen, modelo saveiro c. dupla, cor branco, ano 2015, placa PPI8989, chassi 9BWJB45U4GP039926, que se encontra em poder da parte requerida ou de terceiro.   (ii) a ENTREGA do bem apreendido à pessoa indicados pelo(s) requerente(s), lavrando-se o respectivo termo, em que deverá o Oficial de Justiça registrar o nome e o telefone do depositário do veículo;   (iii) efetivada a medida liminar, seja promovida a CITAÇÃO da parte requerida para pagar a integralidade da dívida (prestações vencidas e vincendas, honorários advocatícios de 10% do valor do débito em aberto e custas), segundo os valores apresentados na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da efetivação da medida, hipótese em que o bem será restituído livre de ônus, bem como para, caso queira, oferecer contestação, entregando-lhe cópia desta decisão e da petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, constados da data da juntada desta aos autos, sob pena de se presumir aceitos pela requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial;   Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212 §§ 1º e 2 º, do CPC, cumprindo-se com prudência e moderação.   Caso não seja o bem localizado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o fato e, em seguida, deverá o Cartório intimar o autor, por seu advogado, para os fins do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69.  


24 - 0009667-79.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: SANDRA APARECIDA MACHADO
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006022/ES - ANTONIO PEREIRA JUNIOR
Requerente: SANDRA APARECIDA MACHADO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.   Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.   Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.   Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.   Sentença sujeita a remessa necessária.   PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.  
1 […] 5. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO Também no caso de duas interpretações possíveis de uma lei, há de se preferir aquela que se revele compatível com a Constituição. […] Há muito se vale o Supremo Tribunal Federal da interpretação conforme à Constituição. Essa variante de decisão não prepara maiores embaraços no âmbito do controle incidental de normas, uma vez que aqui o Tribunal profere decisão sobre um caso concreto que vincula apenas as partes envolvidas. […] (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes, Inocêncio Mártires Coelho e Paulo Gustavo Gonet Branco. Editora Saraiva. 2ª edição. 2008. p. 1250-1251)
2 […] Tratando-se a hipótese de condenação imposta à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidor público, os juros de mora incidirão, a partir da citação válida, da seguinte forma: (a) percentual de 0,5% ao mês, no período compreendido entre a edição da medida provisória n. 2.180-35⁄2001 até a entrada em vigor da Lei n. 11.960⁄2009; e (b) percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da Lei n. 11.960⁄2009.(STJ, AgInt-REsp 1.059.762; Proc. 2008⁄0111725-9; RS; Sexta Turma; Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro; DJE 01-09-2016). […] (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 35130318500, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 08/08/2017, Data da Publicação no Diário: 18/08/2017)


25 - 0000551-15.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: ALICE APARECIDA COSTA TURETTA FERREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: ALICE APARECIDA COSTA TURETTA FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
3. DISPOSITIVO

Ante o exposto, acolho em parte a pretensão inicial para condenar o Município de São Mateus: i) à obrigação de pagar o adicional anual de férias de 50% sobre 45 (quarenta e cinco) dias do salário normal do servidor quando exercer atividade de regência de classe por um período letivo e vigente a mesma norma que prevê em seu favor 45 (quarenta e cinco) dias de férias; ii) ao pagamento do adicional anual de férias de 50% (cinquenta por cento) sobre os 15 (quinze) dias de salário normal do servidor, ora demandante, sobre os períodos vencidos, respeitado o prazo de prescrição de cinco anos antes do ajuizamento da ação, nos termos da fundamentação, com a incidência de correção monetária desde a data que era devido o seu pagamento (mês de gozo dos quinze dias de férias), na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009, e com a incidência de juros de mora a contar da citação inicial2, observado o índice previsto no artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/1997, com redação dada pela Lei n.º 11.960/2009.

Rejeito o pedido de condenação do Município ao pagamento de juros e correção monetária sobre as férias pagas com atraso.

Resolvo a demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC.

Considerando a sucumbência mínima da parte autora (artigo 86, parágrafo único, do CPC), uma vez que o pedido rejeitado tem importância pecuniária bastante pequena em relação ao pleito acolhido – de pagamento do adicional de férias sobre 45 (quarenta e cinco dias) do salário normal, inclusive sobre verbas retroativas –, condeno o Município de São Mateus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, na forma do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC.

Sentença sujeita a remessa necessária.

PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. Sentença já registrada. Com o trânsito em julgado, cobrem-se eventuais custas remanescentes do Município. Em caso de inadimplência, oficie-se a SEFAZ. Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.




SÃO MATEUS, 6 DE SETEMBRO DE 2017

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0479/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PAULO ROBSON DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: PAOLA ELIAS MACHADO


Lista: 0479/2017


1 - 0001511-68.2015.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Executado: VALCIR JOSE BONOMO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13025/ES - MARCIO DE MATTOS GONCALVES
Exequente: BANCO VOLKSWAGEN S.A
Fica intimado para apresentar 02 (duas) cópias da contrafé, para citação em cumprimento ao despacho de 173. 




SÃO MATEUS, 6 DE SETEMBRO DE 2017

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Editais

Edital de Citação

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

FORUM DES. SANTOS NEVES - VARAS CRIMINAIS, CARTORIO ELEITORAL E DIRETORIA

AV. JOÃO NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, SÃO MATEUS - CEP 29.936-160

TELEFONE(S): 3763-8964 / (27) 3763-8980

EMAIL: 1CIVEL-SAOMATEUS@TJES.JUS.BR

 

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0006809-75.2014.8.08.0047

AÇÃO: 7 - PROCEDIMENTO COMUM

REQUERENTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

REQUERIDO: EIMARQUIS COSTA DE SOUZA

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO(S): REQUERIDO: EIMARQUIS COSTA DE SOUZA – DOCUMENTO(S): CPF: 985.538.107-63, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO.

 

ADVERTÊNCIAS: A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO, B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.

 

DESPACHO: FL. 103: "CONSIDERANDO QUE FORAM REALIZADAS INÚMERAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO, DEFIRO O PLEITO DE CITAÇÃO POR EDITAL, POR RECONHECER O ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE CITAÇÃO PESSOAL. NESSE SENTIDO: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CITAÇÃO POR EDITAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS DE CITAÇÃO PESSOAL - NULIDADE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO NÃO PROVIDO. -A CITAÇÃO POR EDITAL É AUTORIZADA MEDIANTE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE AUTORA, DE QUE TODOS OS MEIOS ORDINÁRIOS DE CITAÇÃO PESSOAL FORAM ESGOTADOS. -RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-MG - AI: 10515120007791001 MG, RELATOR: MÁRCIA DE PAOLI BALBINO, DATA DE JULGAMENTO: 25/07/2013, CÂMARAS CÍVEIS / 17ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/08/2013) OUTROSSIM, POR EDITAL, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CITE-SE O REQUERIDO. EM CASO DE INÉRCIA, NOMEIO A DEFENSORIA PÚBLICA PARA ATUAR COM CURADORA ESPECIAL."

 

SÃO MATEUS-ES, 28/11/2016

 

PAOLA ELIAS MACHADO

CHEFE DE SECRETARIA

AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

 

SÃO MATEUS - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Listas

Lista 0115/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ALCENIR JOSE DEMO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MESSIAS ANTONIO MARTINS


Lista: 0115/2017


1 - 0006831-31.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DENILSON BATISTA
Requerido: QBEX COMPUTADORES LTDA QBEX COMPUTADORES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18184/ES - MONIQUE BOSSER FAZOLO
Requerente: DENILSON BATISTA
Tomar ciência do resultado frustado da citação do requerido, manisfestado através do AR, juntado as fl.21vº, para no prazo de 05 (cinco) dias informar novo endereço, sob pena de extinção do processo.


2 - 0006317-78.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAMLIEX GARCEZ NASCIMENTO MENDONÇA
Requerido: J. C. DE SOUZA AMARAL ME POUSADA SOUZAMAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8163/ES - CARLOS MAGNO BARCELOS
Requerente: JAMLIEX GARCEZ NASCIMENTO MENDONÇA
Tomar ciência do resultado frustado da citação do requerido, manisfestado através do AR, juntado as fl.13vº, para no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que lhe aprouver, sob pena de extinção do processo.


3 - 0001586-39.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELTON DO ROZARIO MACHADO
Requerido: EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26412/ES - RUI EDSIOMAR ALVES DE SOUZA
Requerente: ELTON DO ROZARIO MACHADO
Tomar ciência do resultado frustado da citação do requerido, manisfestado através do AR, juntado as fl.73vº, para no prazo de 05 (cinco) dias requerer o que  lhe aprouver, sob pena de extinção do processo.


4 - 0012073-05.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WELHESTANE LENSO
Requerido: ERISVALDO DE JESUS SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16271/ES - ALINE LOUREIRO SEIBERT
Requerente: WELHESTANE LENSO

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado pela parte requerente.   Outrossim, deixo de designar audiência de conciliação, em razão do disposto no Provimento nº 07 do CNJ e no Comunicado nº 146/11, de lavra da Coordenadoria dos Juizados Especiais do E. TJ/ES, que faculta aos magistrados a dispensa de designação de audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. No entanto, ainda de acordo com tal provimento, determino a citação/intimação dos requeridos (devendo o 1º requerido ERISVALDO ser citado no endereço fornecido às fls. 57/58) a fim de que apresentem contestação, no prazo legal, cientificando-lhes, ainda, que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar na contestação e que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão" (Enunciado nº 76 do FONAJE).


5 - 0010260-74.2015.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO ROBERTO PEREIRA FERRI
Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZAD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 290089/SP - CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI
Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZAD
Advogado(a): 155456/SP - EDUARDO MONTENEGRO DOTTA
Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZAD
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZAD

Para tomar ciência da decisão:
  Segue resultado de cumprimento integral de penhora Bacen-Jud.   Intime-se o executado da penhora, podendo impugnar em 15 dias, caso queira.   Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará.   Cumpra-se.   São Mateus/ES, 31 de agosto de 2017.       Alcenir José Demo Juiz de Direito


6 - 0001314-16.2015.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS SILVA
Recorrente: MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS SILVA
Requerente: MARIA DO ROSARIO DOS SANTOS SILVA
Executado: BANCO ITAU S/A
Recorrido: BANCO ITAU S/A
Requerido: BANCO ITAU S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO ITAU S/A
Recorrido: BANCO ITAU S/A
Executado: BANCO ITAU S/A

Para tomar ciência da decisão:
  Segue resultado de cumprimento integral de penhora Bacen-Jud.   Intime-se o executado da penhora, podendo impugnar em 15 dias, caso queira.   Decorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se e expeça-se alvará.   Cumpra-se.   São Mateus/ES, 01 de setembro de 2017.       Alcenir José Demo Juiz de Direito




SÃO MATEUS, 6 DE SETEMBRO DE 2017

MESSIAS ANTONIO MARTINS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0116/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ALCENIR JOSE DEMO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MESSIAS ANTONIO MARTINS


Lista: 0116/2017


1 - 0006368-89.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SABRINA DA COSTA DOS SANTOS
Requerido: DETRAN/ES - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28588/ES - FELIPE FERREIRA DOS SANTOS
Requerente: SABRINA DA COSTA DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Dessa forma, INDEFIRO, por ora, O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA formulado pela requerente.   Outrossim, deixo de designar audiência de conciliação, em razão do disposto no Provimento nº 07 do CNJ e no Comunicado nº 146/11, de lavra da Coordenadoria dos Juizados Especiais do E. TJ/ES, que faculta aos magistrados a dispensa de designação de audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual.   No entanto, ainda de acordo com tal provimento, determino a citação/intimação do requerido a fim de que apresente contestação, no prazo legal, cientificando-lhe, ainda, que eventual proposta de acordo deverá ser ofertada em preliminar na contestação e que “a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão” (Enunciado nº 76 do FONAJE).   Diligenciem-se com as formalidades legais.


2 - 0005984-29.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE LUIZ DA SILVA
Requerido: WR GESTAO E ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 139856/MG - LEONARDO NACIF TEIXEIRA
Requerente: JOSE LUIZ DA SILVA
Tomar ciência do resultado frustado da citação do requerido, manisfestado através do AR, juntado as fl.33vº, para no prazo de 05 (cinco) dias informar novo endereço, sob pena de extinção do processo.




SÃO MATEUS, 6 DE SETEMBRO DE 2017

MESSIAS ANTONIO MARTINS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
Editais

Edital de Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
FORUM DES. SANTOS NEVES - Varas Criminais, Cartorio Eleitoral e Diretoria
AV. JO¿O NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, S¿O MATEUS - CEP 29.936-160
Telefone(s): (27) 3763-8933 / (27) 3763-8931 / (27) 3763-8932
Email: 2civel-saomateus@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000836-57.2005.8.08.0047 (047.05.000836-7)
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal
Requerente: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ALASKA LTDA

MM. Juiz(a) de Direito da SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREMque fica(m) devidamente intimado(a) a EXECUTADA: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ALASKA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.236.942/0001-07, na pessoa de seu Representante Legal, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da Sentença de fl. 107, abaixo parcialmente transcrita.

  ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para recurso é de 15 (quinze) dias, contados da da juntada deste aos autos (art. 1.003, §5º do NCPC);
b) PRAZO: O prazo para Embargos de Declaração é de 05 (cinco) dias, contados da juntada deste aos autos (art. 1.023 do NCPC).

SENTENÇA

Fl. 107: Pelo exposto, pronuncio a prescrição do crédito tributário exequendo e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no art. 487, inc. II, do CPC.
Sem condenação em custas, face o disposto no art. 39, caput, da Lei nº 6.830/80.
Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

SÃO MATEUS-ES, 05/09/2017

ANDREA ALVES DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

SÃO MATEUS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Listas

Lista 0137/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº FABIA MEDICE DE MEDEIROS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLEBER TADEU TOTOLA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JORGE DE MELLO


Lista: 0137/2017


1 - 0008248-53.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SELIZANE EUZEBIO DA ROCHA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: SELIZANE EUZEBIO DA ROCHA
Advogado(a): 12705/ES - WESLEY LOUREIRO DA CUNHA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Para tomar ciência do despacho:
Dos documentos carreados, vista ao ex adverso. Intimem-se todos da pretensão de produção de outras provas ou de seu interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, no silêncio vindo os autos conclusos para sentença.


2 - 0008470-21.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAGDA FERNANDA DE SOUZA MARQUES
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: MAGDA FERNANDA DE SOUZA MARQUES
Advogado(a): 12705/ES - WESLEY LOUREIRO DA CUNHA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Para tomar ciência do despacho:
Dos documentos carreados, vista ao ex adverso. Intimem-se todos da pretensão de produção de outras provas ou de seu interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, no silêncio vindo os autos conclusos para sentença.


3 - 0008252-90.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANUSA KRAUSE
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: VANUSA KRAUSE
Advogado(a): 12705/ES - WESLEY LOUREIRO DA CUNHA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Para tomar ciência do despacho:
Dos documentos carreados, vista ao ex adverso. Intimem-se todos da pretensão de produção de outras provas ou de seu interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, no silêncio vindo os autos conclusos para sentença.


4 - 0000725-53.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TAINA VIEIRA DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11355/ES - EVA MARIA VENTURINI
Requerente: TAINA VIEIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Dos documentos carreados, vista ao ex adverso. Intimem-se todos da pretensão de produção de outras provas ou de seu interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, no silêncio vindo os autos conclusos para sentença.


5 - 0000729-90.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EVA MARIA VENTURINI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11355/ES - EVA MARIA VENTURINI
Requerente: EVA MARIA VENTURINI

Para tomar ciência do despacho:
Dos documentos carreados, vista ao ex adverso. Intimem-se todos da pretensão de produção de outras provas ou de seu interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, no silêncio vindo os autos conclusos para sentença.


6 - 0007316-31.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IAGO JOSÉ MOREIRA MARTINS e outros
Requerido: FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27627/ES - HUMBERTO DE SOUZA JUNIOR
Requerente: JOSÉ DE ASSIS MARTINS JÚNIOR
Requerente: JOSÉ DE ASSIS MARTINS
Advogado(a): 26992/ES - IAGO JOSE MOREIRA MARTINS
Requerente: IAGO JOSÉ MOREIRA MARTINS

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico/tributária c/c repetição de indébito em dobro e pedido de liminar, pleiteando a parte autora que a EDP/ESCELSA promova a exclusão imediata das taxas denominadas TUSD E TUST da base de cálculo do ICMS cobrado nas faturas de energia elétrica da parte autora.
Indefiro o pedido de liminar por não entender presentes os pressupostos apostos no art. 300 do NCPC.
Deixo de designar audiência de conciliação, em razão do disposto no Provimento nº 07 do CNJ e no Comunicado nº 146/11, de lavra da Coordenadoria dos Juizados Especiais do E. TJ/ES, que faculta aos magistrados a dispensa de designação de audiência de conciliação nas causas da Fazenda Pública.

Cite-se o requerido para, no prazo legal, apresentar contestação.

Desde já, esclareça-se o demandado, que eventual proposta de acordo deverá ser formulada em preliminar de contestação.


7 - 0008242-46.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADILENE COELHO VESTFALA SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: ADILENE COELHO VESTFALA SANTOS
Advogado(a): 12705/ES - WESLEY LOUREIRO DA CUNHA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Para tomar ciência do despacho:
Dos documentos carreados, vista ao ex adverso. Intimem-se todos da pretensão de produção de outras provas ou de seu interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, no silêncio vindo os autos conclusos para sentença.


8 - 0008666-88.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ALMERINDA PINHEIRO SANTOS DE OLIVEIRA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: ALMERINDA PINHEIRO SANTOS DE OLIVEIRA
Requerente: SONICE ZANCANELA COSME
Requerente: VALDILENE APARECIDA DA SILVA
Requerente: SUELI FERNANDES DE OLIVEIRA
Requerente: SELMA COUTO HORTOLANI
Requerente: ROSENILDA RODRIGUES
Requerente: PEDRO PAULO ORENCIO
Requerente: ANILZA DE JESUS DOS SANTOS
Requerente: ANDREA BRAGA BORGES DOS SANTOS
Requerente: FERNANDA MARQUES DA GRACA ANCHESQUI
Advogado(a): 12705/ES - WESLEY LOUREIRO DA CUNHA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Para tomar ciência do despacho:
Dos documentos carreados, vista ao ex adverso. Intimem-se todos da pretensão de produção de outras provas ou de seu interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, no silêncio vindo os autos conclusos para sentença.


9 - 0007129-57.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: BENEDITO CLAUDINO DUARTE
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: BENEDITO CLAUDINO DUARTE
Advogado(a): 12705/ES - WESLEY LOUREIRO DA CUNHA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se todos da pretensão de produção de outras provas ou de seu interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, no silêncio vindo os autos conclusos para sentença.


10 - 0006740-72.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: LORENA SOARES FLORENTINO FARIA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: LORENA SOARES FLORENTINO FARIA
Advogado(a): 12705/ES - WESLEY LOUREIRO DA CUNHA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Para tomar ciência do despacho:
Dos documentos carreados, vista ao ex adverso. Intimem-se todos da pretensão de produção de outras provas ou de seu interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, no silêncio vindo os autos conclusos para sentença.


11 - 0008246-83.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DELFINA COITINHO DOS SANTOS OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: DELFINA COITINHO DOS SANTOS OLIVEIRA
Advogado(a): 12705/ES - WESLEY LOUREIRO DA CUNHA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Para tomar ciência do despacho:
Dos documentos carreados, vista ao ex adverso. Intimem-se todos da pretensão de produção de outras provas ou de seu interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, no silêncio vindo os autos conclusos para sentença.


12 - 0008250-23.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSANGELA DOS SANTOS PARTELLI
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: ROSANGELA DOS SANTOS PARTELLI
Advogado(a): 12705/ES - WESLEY LOUREIRO DA CUNHA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Para tomar ciência do despacho:
Dos documentos carreados, vista ao ex adverso. Intimem-se todos da pretensão de produção de outras provas ou de seu interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, no silêncio vindo os autos conclusos para sentença.


13 - 0007133-94.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: RENATO FRONTINO BARBOSA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: RENATO FRONTINO BARBOSA
Advogado(a): 12705/ES - WESLEY LOUREIRO DA CUNHA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se todos para informar acerca de eventual pretensão de produção de outras provas ou de seu interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, no silêncio vindo os autos conclusos para sentença.


14 - 0004600-65.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ISAAC EMMANUEL DE SOUZA GAGNO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25825/ES - RAPHAELA ALVES DE PAULA GAGNO
Requerente: ISAAC EMMANUEL DE SOUZA GAGNO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do conteúdo da Lei nº 10.723 - Auxílio Alimentação, informando se tem interesse nos valores pretéritos, em sendo positivo, apresentando os cálculos dos valores que entende devido, sob pena de extinção, uma vez que em sede de Juizado Especial inviável se mostra a prolação de sentença ilíquida.


15 - 0006027-97.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDNARDO DE FREITAS ALVES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26412/ES - RUI EDSIOMAR ALVES DE SOUZA
Requerente: EDNARDO DE FREITAS ALVES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do conteúdo da Lei nº 10.723 - Auxílio Alimentação, informando se tem interesse nos valores pretéritos, em sendo positivo, apresentando os cálculos dos valores que entende devido, sob pena de extinção, uma vez que em sede de Juizado Especial inviável se mostra a prolação de sentença ilíquida.


16 - 0006289-47.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARTESON LISBOA DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26412/ES - RUI EDSIOMAR ALVES DE SOUZA
Requerente: MARTESON LISBOA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do conteúdo da Lei nº 10.723 - Auxílio Alimentação, informando se tem interesse nos valores pretéritos, em sendo positivo, apresentando os cálculos dos valores que entende devido, sob pena de extinção, uma vez que em sede de Juizado Especial inviável se mostra a prolação de sentença ilíquida.


17 - 0009337-14.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE RIBEIRO DE SOUZA FILHO
Requerido: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24595/ES - BRUNA LEHNEN LOPES
Requerente: JOSE RIBEIRO DE SOUZA FILHO
Advogado(a): 25825/ES - RAPHAELA ALVES DE PAULA GAGNO
Requerido: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Para tomar ciência da sentença:
Face ao exposto JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC.  Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo.


18 - 0003110-71.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: AUREA DE NOVAES WOTHOSKY
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15156/ES - Geisiane Saibel
Requerente: AUREA DE NOVAES WOTHOSKY
Advogado(a): 12669/ES - RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se todos para informar acerca de eventual pretensão de produção de outras provas ou de seu interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, no silêncio vindo os autos conclusos para sentença.


19 - 0005347-49.2015.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELTON BONELA DOS SANTOS
Requerido: SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19578/ES - ELTON BONELA DOS SANTOS
Requerente: ELTON BONELA DOS SANTOS
Advogado(a): 25825/ES - RAPHAELA ALVES DE PAULA GAGNO
Requerido: SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Para tomar ciência do despacho:
Dos documentos carreados, vista ao ex adverso. Intimem-se todos para informar acerca de eventual pretensão de produção de outras provas ou de seu interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, no silêncio vindo os autos conclusos para sentença.


20 - 0009425-52.2016.8.08.0047 - Procedimento Comum
Requerente: VINICIUS FARIA PEDROSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24862/ES - VIVIANA CRISTINA DE OLIVEIRA
Requerente: VINICIUS FARIA PEDROSA
Advogado(a): 19231/ES - WELLINGTON SOARES RODRIGUES
Requerente: VINICIUS FARIA PEDROSA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar acerca do conteúdo da Lei nº 10.723 - Auxílio Alimentação, informando se tem interesse nos valores pretéritos, em sendo positivo, apresentando os cálculos dos valores que entende devido, sob pena de extinção, uma vez que em sede de Juizado Especial inviável se mostra a prolação de sentença ilíquida.




SÃO MATEUS, 6 DE SETEMBRO DE 2017

JORGE DE MELLO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL