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Versão revista

SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0103/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº CARLOS MAGNO FERREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PABLO DREWS BITTENCOURT COSTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA


Lista: 0103/2017


1 - 0026044-88.2015.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: MARIA DORALINA BRAGA
Embargado: CASA CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22976/ES - MARIANA BRAGA LINDENBERG
Embargante: MARIA DORALINA BRAGA
Advogado(a): 12777/ES - RONALDSON DE SOUZA FERREIRA FILHO
Embargado: CASA CRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Para ciência da descida dos autos, requerendo o que entenderem de direito no prazolegal.


2 - 0019801-36.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Requerido: SHOPPING DOS TELHADOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Para no prazo legal, efetuarem o pagamento das custas judiciais, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br.
 


3 - 0003292-64.2011.8.08.0048 (048.11.003292-6) - Depósito
Requerente: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Requerido: DOUGLAS SOARES MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMAO
Requerente: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Para no prazo legal, efetuarem o pagamento das custas judiciais, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br.
 


4 - 0000397-85.2013.8.08.0008 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: ELIMAR FELICIANO DE ASSIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Para no prazo legal, efetuarem o pagamento das custas judiciais, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br.
 


5 - 0027853-89.2010.8.08.0048 (048.10.027853-9) - Imissão na Posse
Reconvinte: SERRA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA
Requerente: CLARISSA ESPINDULA DA ROCHA
Requerido: SERRA BELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5790/ES - JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO
Requerente: CLARISSA ESPINDULA DA ROCHA
Para ciência da descida dos autos, requerendo o que entender de direito no prazo legal.


 


6 - 0003402-29.2012.8.08.0048 (048.12.003402-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: LUCIANO FRAGA
Requerente: LUCIANO FRAGA
Executado: BANCO BV FINANCEIRA S/A
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Executado: BANCO BV FINANCEIRA S/A
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Executado: BANCO BV FINANCEIRA S/A
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A
Para no prazo legal, efetuarem o pagamento das custas judiciais, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br.

Nº DA GUIA 916073658.


7 - 0023056-65.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M M N SAUDE LTDA
Requerido: MEGA PARTICIPACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20233/ES - LARISSA PERES JABOR
Requerente: M M N SAUDE LTDA
Para no prazo legal, efetuarem o pagamento das custas judiciais, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br.
 


8 - 0030926-35.2011.8.08.0048 (048.11.030926-6) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAPEVA II MULTICARTEIRAS
Requerido: KLEBER EDUARDO PEREIRA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: ITAPEVA II MULTICARTEIRAS
Para no prazo legal, efetuarem o pagamento das custas judiciais, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br.
 


9 - 0003637-25.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: ANTÔNIO PEDRO SERRANO NETO
Requerido: VRG LINHAS AEREAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Requerente: ANTÔNIO PEDRO SERRANO NETO
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: VRG LINHAS AEREAS SA
Advogado(a): 84367/RJ - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA
Requerido: VRG LINHAS AEREAS SA
Para ciência da descida dos autos, requerendo o que entenderem de direito no prazo legal.


10 - 0003639-92.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: ZILDA DA SILVA ROCHA
Requerido: VRG LINHAS AEREAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Requerente: ZILDA DA SILVA ROCHA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: VRG LINHAS AEREAS SA
Advogado(a): 84367/RJ - MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA
Requerido: VRG LINHAS AEREAS SA
Para ciência da descida dos autos, requerendo o que entenderem de direito no prazo legal.


11 - 0016331-26.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: COSME PRETTI REZENDE e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 13821/ES - ELIVALDO DE OLIVEIRA
Requerente: COSME PRETTI REZENDE
Para ciência da descida dos autos, requerendo o que entenderem de direito no prazo legal.


12 - 0036069-68.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALISSON MARCAL FERRAZ e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16050/ES - MARCINEA KUHN DE FREITAS
Requerente: ALISSON MARCAL FERRAZ
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Para ciência da descida dos autos, requerendo o que entenderem de direito no prazo legal.


13 - 0018055-07.2010.8.08.0048 (048.10.018055-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: KELLIN MARIA ROCHA WUTKOUSKY e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Para no prazo legal, efetuarem o pagamento das custas judiciais, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br.
 


14 - 0015912-40.2013.8.08.0048 - Cautelar Inominada
Requerente: VILMAR NASCIMENTO
Requerido: CONTABILIBOL ESPORTE CLUBE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12632/ES - CELIO RIBEIRO BARROS
Requerente: VILMAR NASCIMENTO
Advogado(a): 16513/ES - MARIANA SPERANDIO ZORTEA
Requerente: VILMAR NASCIMENTO
Para no prazo legal, efetuarem o pagamento das custas judiciais, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br.
 


15 - 0028476-22.2011.8.08.0048 (048.11.028476-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: EDIR GOMES CATRINQUE
Requerente: EDIR GOMES CATRINQUE
Executado: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: BANCO ITAUCARD S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 192649/SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Executado: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: BANCO ITAUCARD S A
Para no prazo legal, efetuarem o pagamento das custas judiciais, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br.
 


16 - 0023928-56.2008.8.08.0048 (048.08.023928-7) - Monitória
Requerente: JK PNEUS LTDA
Requerido: JOAO MANOEL DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007368/ES - HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMEN
Requerente: JK PNEUS LTDA
Para no prazo legal, efetuarem o pagamento das custas judiciais, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br.
 


17 - 0015968-05.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SERGIO DUARTE NEVES e outros
Requerido: ITAU SEGUROS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17201/ES - ANDERSON ALVES DE MELO
Requerente: SERGIO DUARTE NEVES

Para tomar ciência do despacho:
A questão da gratuidade da justiça já está preclusa para este juízo, diante da decisão de fls. 27/29. Aliás, já foi dada mais de uma oportunidade para a parte se manifestar nos autos.

Intime-se novamente para recolhimento das custas no prazo legal.


18 - 0025946-45.2011.8.08.0048 (048.11.025946-1) - Cumprimento de sentença
Consignante: LEONARDO COELHO DA SILVA
Exequente: LEONARDO COELHO DA SILVA
Consignado: BANCO ITAU UNIBANCO S A
Executado: BANCO ITAU UNIBANCO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 192649/SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Executado: BANCO ITAU UNIBANCO S A
Consignado: BANCO ITAU UNIBANCO S A
Para no prazo legal, efetuarem o pagamento das custas judiciais, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br.
 


19 - 0021488-77.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA
Requerido: SAMP - ESPIRITO DANDO ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7836/ES - CLAUDIA REIS ROSA
Requerido: SAMP - ESPIRITO DANDO ASSISTENCIA MEDICA LTDA
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Requerente: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA
Para ciência da descida dos autos, requerendo o que entenderem de direito no prazo legal.


20 - 0018481-77.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CLEUNICE ALVES COTTA
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Advogado(a): 13139/ES - REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO
Requerente: CLEUNICE ALVES COTTA
Para ciência da descida dos autos, requerendo o que entenderem de direito no prazo legal.


21 - 0018313-75.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: LUCIANO ARAUJO BITARAES
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERARATIVA DE TRABALHO MEDICO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERARATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 12242/ES - PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERARATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 15539/ES - POLLYANA BOF ABBADE
Requerente: LUCIANO ARAUJO BITARAES
Advogado(a): 008761/ES - ROBSON LUIZ D'ANDREA
Requerido: UNIAO VITORIA CORRETORA DE SEGUROS E PLANO DE SAUDE
Requerido: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO ASSES
Para ciência da descida dos autos, requerendo o que entenderem de direito no prazo legal.


22 - 0022520-59.2010.8.08.0048 (048.10.022520-9) - Monitória
Requerente: NANUQUE ADMINISTR DE CONSORCIOS LTDA - CONS NAC NANUQUE LTDA
Requerido: ERONILDES ALVES GOIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 104423/MG - LARISSA DOLORES FIGUEIREDO MENDES
Requerente: NANUQUE ADMINISTR DE CONSORCIOS LTDA - CONS NAC NANUQUE LTDA
Para no prazo legal, efetuarem o pagamento das custas judiciais, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br.
 


23 - 0011908-86.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: MAURICIO ALVES DOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18565/ES - MARIA DA PENHA FALCAO DE CARVALHO PAIVA
Requerido: MAURICIO ALVES DOS REIS
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALATO
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
para ciência da descida dos autos, requerendo o que entenderem de direito no prazo legal.


24 - 0015535-69.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: ALESSANDRO VIEIRA DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18699/ES - ELISABETH SOARES ROCHA NICOLETTI PINTO
Requerido: ALESSANDRO VIEIRA DE CARVALHO
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Para ciência da descida dos autos, requerendo o que entenderem de direito no prazo legal.


25 - 0016171-74.2009.8.08.0048 (048.09.016171-1) - Monitória
Requerente: JK PNEUS LTDA
Requerido: SEBASTIAO ANTONIO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007368/ES - HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMEN
Requerente: JK PNEUS LTDA
Para no prazo legal, efetuarem o pagamento das custas judiciais, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br.
 


26 - 0027058-15.2012.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: JOSE ALBERTO LAURINDO
Requerido: BANCO SANTANDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1405/RS - DAL BOSCO ADVOGADOS
Requerido: BANCO SANTANDER
Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Requerido: BANCO SANTANDER
Advogado(a): 4396/ES - MARIA BERNADETE LAURINDO MONTEIRO
Requerente: JOSE ALBERTO LAURINDO
Advogado(a): 22233/ES - PATRICIA FREYER
Requerido: BANCO SANTANDER
Para ciência da descida dos autos, requerendo o que entenderem de direito no prazo legal.

Fica, ainda, intimado o requerido, para no prazo legal, efetuar o pagamento das custas judiciais, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br.
 


27 - 0009998-24.2015.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: PACIFICO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Réu: CMS DE CARVALHO AUTO MECANICA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13547/ES - TAINA DA SILVA MOREIRA
Réu: AFONSO MOREIRA MARTINS
Réu: CMS DE CARVALHO AUTO MECANICA ME
Réu: SOLANGE DA SILVA MARTINS
Para no prazo legal, efetuarem o pagamento das custas judiciais, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br.
 


28 - 0033459-93.2013.8.08.0048 - Consignação em Pagamento
Autor: MARCELLE CARLA CONCEICAO RIBEIRO
Exequente: VALERIA APARECIDA SILVA e outros
Réu: NATURA COSMETICOS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91311/SP - EDUARDO LUIZ BROCK
Réu: NATURA COSMETICOS S/A
Para no prazo legal, efetuar o pagamento das custas judiciais, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br.
 


29 - 0008183-94.2012.8.08.0048 (048.12.008183-0) - Procedimento Comum
Requerente: POEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
Requerido: LBR LACTEOS BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17554/ES - ANDRE LUIZ GOMES DE ALMEIDA
Requerente: POEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME
Advogado(a): 21009/ES - KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI
Requerido: LBR LACTEOS BRASIL SA
Para ciência da descida dos autos, requerendo o que entenderem de direito no prazo legal.

Fica, ainda, intimado o requerido, para no prazo legal, efetuar o pagamento das custas judiciais, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br.
 


30 - 0006328-80.2012.8.08.0048 (048.12.006328-3) - Cautelar Inominada
Requerente: SIQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: CARTORIO 4 TABELIONATO DE NOTAS DO RIO DE JANEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11444/ES - FABIANO CARVALHO DE BRITO
Requerente: SIQUEIRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Para no prazo legal, efetuar o pagamento das custas judiciais, cujas guias de recolhimento podem ser obtidas junto ao sitio www.tjes.jus.br.
 


31 - 0015151-38.2015.8.08.0048 - Exceção de Incompetência
Excepiente: MARIO ORLANDI JUNIOR
Excepto: BANCO SAFRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10290/ES - LUIZ ANTONIO STEFANON
Excepiente: MARIO ORLANDI JUNIOR
Fica intimado da informação prestada pela contadoria deste Juízo às fls. 136/137 dos autos, requerendo o que entenderem de direito no prazo legal.


32 - 0030446-86.2013.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: CLEITON BISPO FIRMINO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA
Advogado(a): 11872/ES - RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
Requerente: CLEITON BISPO FIRMINO
Ficam as partes  intimadas da perícia agendada para o dia 30 de setembro de 2017, às 13:00 horas, no DML, AV. NOSSA SENHORA DA PENHA, 2290, BAIRRO SANTA LUIZIA, VITÓRIA/ES. Devendo o requerente comparecer munido de ofício deste Juizado, do Boletim de Ocorrência do Trânsito, do laudo do primeiro atendimento Hospitalar de laudos elaborado pelo DML (casa possua) e laudo médico atualizado (do especialista que o acompanhou), devendo as sequelas definitivas que o paciente ficou após o término do tratamento. 




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0104/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº CARLOS MAGNO FERREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PABLO DREWS BITTENCOURT COSTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA


Lista: 0104/2017


1 - 0021651-57.2014.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: EDENES FRANCISCA DA CRUZ
Requerido: JOSE NATALINO MEIRELES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15374/ES - FABRICIO CELESTE DO ESPIRITO SANTO
Requerente: EDENES FRANCISCA DA CRUZ
Para se manifestar acerca da(s) devolução(ões) do(s) mandado(s), juntado(s) aos autos, sem cumprimento.


2 - 0010033-96.2006.8.08.0048 (048.06.010033-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: CONTAUTO ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA
Executado: GEANDERSON SCARPATTI
Requerido: GEANDERSON SCARPATTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005509/ES - JOSE EDUARDO COELHO DIAS
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA
Exequente: CONTAUTO ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA
Para se manifestar acerca da(s) devolução(ões) do(s) mandado(s), juntado(s) aos autos, sem cumprimento.


3 - 0006099-47.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: PADARIA MIRANDELA LTDA ME
Réu: KI SABOR REFEICOES COLETIVAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24631/ES - FLAVIO PAGIO
Autor: PADARIA MIRANDELA LTDA ME
Para se manifestar acerca da(s) devolução(ões) do(s) mandado(s), juntado(s) aos autos, sem cumprimento.


4 - 0024383-79.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: JOAO CARLOS MIRANDA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Para se manifestar acerca da(s) devolução(ões) do(s) mandado(s), juntado(s) aos autos, sem cumprimento.


5 - 0008346-69.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO ITAUCARD SA
Executado: LUIZ CARLOS DE FREITAS BOECHAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Exequente: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Exequente: BANCO ITAUCARD SA
Para se manifestar acerca da(s) devolução(ões) do(s) mandado(s), juntado(s) aos autos, sem cumprimento.


6 - 0025354-59.2015.8.08.0048 - Exceção de Incompetência
Excepiente: LUIZ CARLOS DE FREITAS BOECHAT
Excepto: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8887/ES - FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
Excepiente: LUIZ CARLOS DE FREITAS BOECHAT
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Excepto: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, REJEITO a presente exceção por falta de amparo legal.

Deixo de condenar o excipiente nas custas e despesas processuais, visto estar amparado pela gratuidade da justiça.


Intime-se. Diligências necessárias.


7 - 0012556-32.2016.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: LUIZ CARLOS DE FREITAS BOECHAT
Embargado: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8887/ES - FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
Embargante: LUIZ CARLOS DE FREITAS BOECHAT

Para tomar ciência da sentença:
INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, I do CPC.  Sem honorários advocatícios. P.R.I. 


8 - 0015385-88.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: AGNALDO INOCH MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Para se manifestar acerca da(s) devolução(ões) do(s) mandado(s), juntado(s) aos autos, sem cumprimento.


9 - 0018978-57.2015.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: MARIZA CRISTINA MARTINS
Requerido: CROZEMBERGUE FONSECA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004209/ES - ADMILSON MARTINS BELCHIOR
Requerente: MARIZA CRISTINA MARTINS
Para se manifestar acerca da(s) devolução(ões) do(s) mandado(s), juntado(s) aos autos, sem cumprimento.


10 - 0015266-59.2015.8.08.0048 - Monitória
Autor: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA
Réu: MA LOCACOES DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Autor: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA
Para se manifestar acerca da(s) devolução(ões) do(s) mandado(s), juntado(s) aos autos, sem cumprimento.


11 - 0024700-77.2012.8.08.0048 - Monitória
Requerente: A. S. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Requerido: C E M CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6284/ES - ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO
Requerente: A. S. MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Para se manifestar acerca da(s) devolução(ões) do(s) mandado(s), juntado(s) aos autos, sem cumprimento.


12 - 0020385-69.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO S/A
Executado: CARLOS HENRIQUE VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: ITAU UNIBANCO S/A
Para se manifestar acerca da(s) devolução(ões) do(s) mandado(s), juntado(s) aos autos, sem cumprimento.


13 - 0016928-39.2007.8.08.0048 (048.07.016928-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO
Executado: CONFECCOES MABIL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000494A/ES - CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO
Exequente: CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO
Para se manifestar acerca da(s) devolução(ões) do(s) mandado(s), juntado(s) aos autos, sem cumprimento.


14 - 0015643-06.2010.8.08.0048 (048.10.015643-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SOCIEDADE EDUCACIONAL APICE
Executado: MIRTES MARIA DA SILVA FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Exequente: SOCIEDADE EDUCACIONAL APICE
Para se manifestar acerca da(s) devolução(ões) do(s) mandado(s), juntado(s) aos autos, sem cumprimento.


15 - 0010545-79.2006.8.08.0048 (048.06.010545-8) - Procedimento Sumário
Requerente: V.A.H.
Requerido: T.C.C.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006439/ES - ANDERSON PIMENTEL COUTINHO
Requerido: T.F.F.M.L.
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerente: V.A.H.
Para se manifestar acerca da(s) devolução(ões) do(s) mandado(s), juntado(s) aos autos, sem cumprimento.


16 - 0018970-85.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Executado: BONOMO COMERCIO DE AVES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Para se manifestar acerca da(s) devolução(ões) do(s) mandado(s), juntado(s) aos autos, sem cumprimento.


17 - 0006091-75.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Executado: FERNANDA DE OLIVEIRA SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14386/ES - FLAVIO DA SILVA POSSA
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Para se manifestar acerca da(s) devolução(ões) do(s) mandado(s), juntado(s) aos autos, sem cumprimento.


18 - 0018647-46.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ESPOLIO DE RAILTON SANTOS SANTANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Para se manifestar acerca da(s) devolução(ões) do(s) mandado(s), juntado(s) aos autos, sem cumprimento.


19 - 0033016-45.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAPEVA II MULTICARTEIRAS
Requerido: MARLON GOMES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: ITAPEVA II MULTICARTEIRAS
Para se manifestar acerca da(s) devolução(ões) do(s) mandado(s), juntado(s) aos autos, sem cumprimento.


20 - 0017977-08.2013.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: CRISTIANO LUBE MACAO
Requerido: JOAO DIAS COLARES JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21161/ES - MACIEL DOS SANTOS CUNHA
Requerente: CRISTIANO LUBE MACAO
Para se manifestar acerca da(s) devolução(ões) do(s) mandado(s), juntado(s) aos autos, sem cumprimento.


21 - 0004089-69.2013.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ILSON BALARINI
Requerido: SEBASTIAO DA SILVA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14653/ES - JULIANA FELIX CAMPOSTRINI
Requerente: ILSON BALARINI
Advogado(a): 14383/ES - TATIANA VIGGIANO DE SOUZA
Requerente: ILSON BALARINI
Para se manifestar acerca da(s) devolução(ões) do(s) mandado(s), juntado(s) aos autos, sem cumprimento.


22 - 0011989-35.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: GP UNIVERSAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Para se manifestar acerca da(s) devolução(ões) de correspondência, conforme AR(s) juntado(s) aos autos.


23 - 0030375-84.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SOBRITA INDUSTRIAL SA
Executado: NGD SERVICOS DE MAQUINAS E COMERCIO DE AREIA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11612/ES - BRUNO DA LUZ D. OLIVEIRA
Exequente: SOBRITA INDUSTRIAL SA
Para se manifestar acerca da(s) devolução(ões) do(s) mandado(s), juntado(s) aos autos, sem cumprimento.


24 - 0004251-64.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AMC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PCG BRASIL
Executado: JOSE JUCINALDO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Exequente: AMC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS PCG BRASIL
Para se manifestar acerca da(s) devolução(ões) do(s) mandado(s), juntado(s) aos autos, sem cumprimento.


25 - 0015854-95.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDILENA DUTRA DOS ANJOS e outros
Requerido: CRD INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22666/ES - ANDRE DANTAS KAFLER
Requerente: VANDER JOAQUIM DOS ANJOS
Requerente: CLAUDILENA DUTRA DOS ANJOS
Para se manifestar acerca da(s) devolução(ões) do(s) mandado(s), juntado(s) aos autos, sem cumprimento.


26 - 0002884-97.2016.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: BRASIL AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESIDUOS SA
Requerente: BRASIL AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESIDUOS SA
Executado: TBG COMERCIAL LTDA
Requerido: TBG COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156541/SP - PATRICK CAMARGO NEVES
Requerente: BRASIL AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESIDUOS SA
Exequente: BRASIL AMBIENTAL TRATAMENTO DE RESIDUOS SA
Para se manifestar acerca da(s) devolução(ões) de correspondência, conforme AR(s) juntado(s) aos autos.


27 - 0001423-27.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: ATELIER MOVEIS PLANEJADOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156187/SP - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 192649/SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Para se manifestar acerca da(s) devolução(ões) de correspondência, conforme AR(s) juntado(s) aos autos.


28 - 0029560-87.2013.8.08.0048 - Monitória
Autor: NOVAFORMA DISTRIBUIDORA FIBERGLAS LTDA
Executado: RENE VALENTIM REBELO
Réu: TERAFIBER INDUSTRIA E COMERCIO DE MATERIAIS PLASTICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11315/ES - ALEXANDRE ABEL XAVIER ARAGAO
Autor: NOVAFORMA DISTRIBUIDORA FIBERGLAS LTDA
Para se manifestar acerca da(s) devolução(ões) de correspondência, conforme AR(s) juntado(s) aos autos.


29 - 0032962-79.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TONIACO DISTRIBUIDORA ACO LTDA
Executado: AEL ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17046/ES - RUTH KAPITZKY DIAS
Exequente: TONIACO DISTRIBUIDORA ACO LTDA
Para ciência da devolução da carta precatória juntada aos autos, requerendo o que entender de direito no prazo legal.


30 - 0005587-16.2007.8.08.0048 (048.07.005587-5) - Usucapião
Requerente: ELIEZER BARBOSA DA SILVA
Requerido: ESPOLIO DE ADELAIDE MARIA DA CONCEIÇÃO XAVIER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5617/ES - ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
Requerente: ELIEZER BARBOSA DA SILVA
Para se manifestar acerca da(s) devolução(ões) de correspondência, conforme AR(s) juntado(s) aos autos.

Fica, ainda, intimado para no prazo legal, comparecer em cartório a fim de retirar o edital de citação para a devida publicação.


31 - 0018678-03.2012.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: CLUBE REDE CARS
Requerido: LUCIO CABIDELLE DE LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: CLUBE REDE CARS
Para se manifestar acerca da(s) devolução(ões) do(s) mandado(s), juntado(s) aos autos, sem cumprimento.


32 - 0010840-14.2009.8.08.0048 (048.09.010840-7) - Procedimento Sumário
Requerente: TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
Requerido: MARIA ALMEIDA NASCIMENTO ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11187/ES - ICARO DOMINISINI CORREA
Requerente: TRANSUICA LOCACAO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA
FICA INTIMADO PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL DA NÃO APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA PELO REQUERIDO DEVIDEAMENTE CITADO, CONFORME CERTIDÃO 256-VERSO.




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0291/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FLAVIO DIIRR LIMA


Lista: 0291/2017


1 - 0009573-94.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: AGT/PRF FABIO LACERDA (REQUISITADO) e outros
Réu: GABRIEL SILVA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21503/ES - RENAN DA FONSECA MONJARDIM
Réu: GABRIEL SILVA DOS SANTOS
Réu: NAYARA MOREIRA SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
­AÇÃO PENAL – TÓXICOS.
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
ACUSADOS: SABRINA NASCIMENTO FERREIRA DE JESUS, GABRIEL SILVA DOS SANTOS e NAYARA MOREIRA SANTOS.

SENTENÇA.
Vistos em inspeção.
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a imputação feita pelo Ministério Público para CONDENAR o acusado SABRINA NASCIMENTO FERREIRA DE JESUS, GABRIEL SILVA DOS SANTOS e NAYARA MOREIRA SANTOS, nas iras do art. 33 c/c com artigo 40, inciso VI, da Lei n 11.343/06, por conseguinte, ABSOLVO os acusados da imputação prevista no art. 35 da Lei n. 11.343/06 e artigo 244-B da Lei n. 8069/90, tudo com base no art. 386, incisos VII, do Código de Processo Penal.




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

FLAVIO DIIRR LIMA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0292/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FLAVIO DIIRR LIMA


Lista: 0292/2017


1 - 0014695-20.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DA SERRA
Vítima: ROSALINA PEREIRA CALDAS
Testemunha Autor: SGT/PMES AMANTINO JOSE PELANDA (REQUISITADO) e outros
Réu: FELIPE CABRAL BARCELOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9703/ES - JOSE SALOTO DE OLIVEIRA
Réu: VINICIUS INHANQUE CAETANO
Réu: FELIPE CABRAL BARCELOS
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 16/10/2017 às 15:00 , situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

FLAVIO DIIRR LIMA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010966-89.2017.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CONDOMINIO RECREIO DAS PALMEIRAS CONDOMINIO CLUBE onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
12150/ES - BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 06/09/2017 no sistema PROJUDI.

JULIANA GOULART DE MORAES
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011183-35.2017.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ELSON RICARDO DA SILVA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
22175/ES - JEFERSON RONCONI DOS SANTOS
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 06/09/2017 no sistema PROJUDI.

JULIANA GOULART DE MORAES
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011183-35.2017.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
COMEC SERVICOS E TRANSPORTES LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
17327/ES - GABRIEL GOMES PIMENTEL
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 06/09/2017 no sistema PROJUDI.

JULIANA GOULART DE MORAES
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011183-35.2017.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S.A. onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
327026/SP - CARLOS EDUARDO PEREIRA TEIXEIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 06/09/2017 no sistema PROJUDI.

JULIANA GOULART DE MORAES
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014137-54.2017.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MERCEARIA FORTUNA LTDA ME onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
19280/ES - HALINE COUTINHO VAZ BITTENCOURT
22903/ES - GABRIEL BRIDE MOREIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 06/09/2017 no sistema PROJUDI.

JULIANA GOULART DE MORAES
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014137-54.2017.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
POLIANA TEIXEIRA DE SOUZA LOPES onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
19280/ES - HALINE COUTINHO VAZ BITTENCOURT
22903/ES - GABRIEL BRIDE MOREIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 06/09/2017 no sistema PROJUDI.

JULIANA GOULART DE MORAES
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015843-72.2017.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MOVEIS MOROSINI MAGNAGO LTDA - ME onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
12846/ES - IVAN LINS STEIN
16306/ES - EVERTON ALVES DO ESPIRITO SANTO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 06/09/2017 no sistema PROJUDI.

JULIANA GOULART DE MORAES
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017819-51.2016.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ALESSANDRO MARIANO MACHADO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
11536/ES - MELISSA DA SILVA LEITE
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 06/09/2017 no sistema PROJUDI.

JULIANA GOULART DE MORAES
Técnico Judiciário

SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0070/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº LETICIA MAIA SAUDE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº BRUNO ARAUJO GUIMARAES
CHEFE DE SECRETARIA: ERICA FERNANDES DUARTE PIMENTEL


Lista: 0070/2017


1 - 0009025-88.2008.8.08.0024 (024.08.009025-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE VILA VELHA
Vítima: NEWTON ALVES DE OLIVEIRA e outros
Réu: IZAIAS TADEU VIEIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8963/ES - RIVELINO AMARAL
Réu: BRUNO VIEIRA GOBBI
Intima-se advogado para apresentar Resposta à Acusação no prazo legal.




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

ERICA FERNANDES DUARTE PIMENTEL
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0020/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ DE DIREITO: DRº JANETE PANTALEAO ALVES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ABIGAIL TEIXEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: GIOVANI DEMONEL DE LIMA


Lista: 0020/2017


1 - 0016582-10.2015.8.08.0048 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: E.O.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16312/ES - ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA
Requerido: E.O.D.O.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, no dia 03/10/2017 às 14:00, situada no(a) RUA LINEU, Nº 11, LARANJEIRAS - SERRA - ES - CEP 29165-030, RUA SEM SAÍDA, EM FRENTE A PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE LARANJEIRAS.


2 - 0013028-04.2014.8.08.0048 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: D.O.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22176/ES - EDIRLEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Requerido: D.O.G.D.S.
PARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


3 - 0010646-04.2015.8.08.0048 - Execução de Medidas Socioeducativas
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Adolescente: L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18813/ES - PAULA ANDREA OLIVEIRA FERREIRA
Adolescente: L.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Julgo e Declaro extinta a medida socioeducativa imposta ao representado LUCAS DA SILVA, pelo seu integral cumprimento.


4 - 0004298-33.2016.8.08.0048 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: V.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19110/ES - VALDO SIQUEIRA PISKE
Requerido: V.S.R.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, no dia 05/10/2017 às 13:30, situada no(a) RUA LINEU, Nº 11, LARANJEIRAS - SERRA - ES - CEP 29165-030, RUA SEM SAÍDA, EM FRENTE A PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE LARANJEIRAS.


5 - 0004952-20.2016.8.08.0048 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: R.L.N.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23.105/ES - FELIPE CAMPOS BARBOSA DOS REIS
Requerido: R.L.N.S.
Advogado(a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Requerido: R.L.N.S.
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Requerido: R.L.N.S.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, no dia 05/10/2017 às 14:30, situada no(a) RUA LINEU, Nº 11, LARANJEIRAS - SERRA - ES - CEP 29165-030, RUA SEM SAÍDA, EM FRENTE A PRIMEIRA IGREJA BATISTA DE LARANJEIRAS.




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

GIOVANI DEMONEL DE LIMA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0178/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº FABIO GOMES E GAMA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RICARDO LEAO BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: AMERICO PINA RAMOS


Lista: 0178/2017


1 - 0009767-31.2014.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Exequente: J.H.F.
Requerente: M.I.D.S.
Requerido: J.H.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21184/ES - WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS
Requerente: M.I.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Segue ordem de bloqueio via BACENJUD e RENAJUD.

I-se a parte executada, através de seu advogado (fls. 150/151), para se manifestar no prazo e nos termos dos §§2° e 3º, do art. 854, do CPC.

Havendo manifestação, ouvir a parte credora.

No silêncio, cls de imediato.


2 - 0016846-56.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: R.S.D.S.
Requerido: F.A.F.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15646/ES - PRISCILA CARLOS RIBEIRO ALVES
Requerente: R.S.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de ação de modificação de cláusula movida por R. S. D. S. em face de F. A. F. P., devidamente qualificados.   Compulsando os autos, tem-se que houve indicação de distribuição deste feito por dependência nos autos da ação que decretou o divórcio dos litigantes.   Todavia, não é caso de distribuição por dependência. Embora a ação que tratado da guarda da menor tenha tramitado perante este juízo (autos de nº 0021104-46.2016.8.08.0048), este juízo não está prevento.
Preconiza o artigo 55, §1º, do CPC, que “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. Assim, uma vez que já houve sentença com exame de mérito no feito alhures referenciado, não há falar em distribuição por dependência e necessária prevenção deste juízo para processar e julgar esta nova demanda.   Neste exato sentido:   “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA RELATIVA À GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. ACORDO REALIZADO NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PROCESSO JULGADO E ARQUIVADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO. I. O entendimento sumulado do Superior Tribunal de justiça é no sentido de que “a conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. ” (súmula nº 235). Deste modo, não há se falar em prevenção do juízo suscitante, tendo em vista o trânsito em julgado e consequente arquivamento da ação originária (separação consensual), devido à realização de acordo entre as partes. III. Conflito julgado procedente para que o feito seja processado perante a 6ª vara de família e sucessões da Comarca de Goiânia. Conflito de competência procedente”. (TJGO; CC 0387294-06.2014.8.09.0000; Goiânia; Segunda Seção Cível; Rel. Des. Fausto Moreira Diniz; DJGO 17/03/2015; Pág. 90)   Ademais, assevere-se que tramita perante o juízo da Vara da Infância e Juventude de Serra (autos de nº 0014289-96.2017.8.08.0048) ação de guarda movida por Izeth Scheidegger Costa Filha, que é avó paterna da menor Sarah Fernandes Scheidegger, em face de Fátima Aparecida Fernandes Passos. E requerente dessa ação está representada pelas mesmas advogadas que foram constituídas pelo autor desta demanda.   Ante o exposto, à redistribuição.   Intime-se.   Diligencie-se.   Serra, 29 de agosto de 2017.


3 - 0007274-81.2014.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: N.S.G. e outros
Executado: R.D.J.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28414/ES - NELTON DOUGLAS DOS SANTOS
Executado: R.D.J.G.
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Exequente: N.S.G.
Exequente: R.R.D.S.S.G.
Exequente: R.S.G.

Para tomar ciência do despacho:
 Visto e etc.


1. Ouça-se o IRMP.

Sem oposição do Órgão, determino a suspensão do curso da ação por 01 (um) ano.

Decorrido o prazo, INTIME-SE pessoalmente a representante dos exequentes para informar se o acordo apresentado (fls. 63/64) está sendo cumprido.

Em caso negativo, que requeira o que entender de direito.

Havendo oposição do Órgão, cls de imediato.

3. POR ORA, SUSPENDO A ORDEM DE PRISÃO. D-SE.


4 - 0012341-56.2016.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: W.S.S.
Requerido: A.S.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13823/ES - RAIMUNDO NONATO NERES
Requerido: F.C.P.G.

Para tomar ciência do despacho:
 Vistos e etc..


Atento ao trabalho desenvolvido (fls. 44/45), arbitro os honorário em favor de Raimundo Nonato Neres, OAB/ES 13.823, no valor de R$300,00 (trezentos reais).


Assim, OFICIE-SE a Procuradoria Geral do Estado.


Cumprido, arquive-se.


5 - 0016596-57.2016.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: J.M.D.S.B.R. e outros
Executado: H.B.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Exequente: J.M.D.S.B.R.
Exequente: S.G.D.S.R.
Exequente: I.V.D.S.B.
Exequente: E.O.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando o acordo entabulado entre os litigantes, SUSPENDO a ordem prisão.

2. No mais, ao IRMP.

Sem oposição do Òrgão, suspendo o curso do feito até o dia 18/05/2018, quando então a parte credora deverá ser pessoalmente intimada para, em 5 dias úteis, informar acerca do cumprimento integral da transação.

Deverá constar do mandado de intimação que o silêncio implicará em presunção de pagamento.

Havendo oposição do Órgão, cls de imediato.

3. D-se.


6 - 0012637-59.2008.8.08.0048 (048.08.012637-7) - Execução de Alimentos
Exequente: E.D.O.Q.
Requerente: E.D.O.Q.
Executado: J.C.Q.
Requerido: J.C.Q.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22617/ES - DANIEL ALBAREDA DE OLIVEIRA
Exequente: E.D.O.Q.
Requerente: E.D.O.Q.
Advogado(a): 23808/ES - NORMA WAICHERT MACEDO
Exequente: E.D.O.Q.
Requerente: E.D.O.Q.

Para tomar ciência do despacho:
 Vistos e etc..


1. INTIME-SE o autor, por sua procuradora, para em 15 dias, apresentar Memorial de Cálculos atualizados, sob pena de indeferimento da exordial.


2. Após, voltem conclusos.




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

AMERICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0179/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº FABIO GOMES E GAMA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RICARDO LEAO BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: AMERICO PINA RAMOS


Lista: 0179/2017


1 - 0018214-03.2017.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.L.M.D.O.
Requerido: W.M.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Requerente: M.L.M.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
Vistos etc.

1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça.

2. Em cumprimento ao Ato Normativo 089/2017, DESIGNO audiência de mediação (CPC, art. 695) para o dia 24/11/2017, às 08h, a realizar-se no prédio da Corregedoria de Justiça, sito à Av. João Batista Parra, nº 320, 1º andar, Enseada do Suá, Vitória – SALA 1 (ponto de referência: se for de ônibus, descer no ponto em frente a Praça do Papa e entrar na rua da antiga “Telest”). A parte autora será pessoalmente intimada da audiência.

3. CITE-SE1/INTIME-SE a parte demandada dos termos da presente ação para comparecer à audiência de mediação acompanhada de advogado ou Defensor Público e, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de mediação, ou da última sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de mediação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis.

4. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.

5. SERVE O PRESENTE DE MANDADO.2

6. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Comprovado o vínculo parental, e diante do binômio possibilidade e necessidade, arbitro os alimentos provisórios em favor de K. M. M. D. O.e A. E. M. D.O. no valor equivalente a 35% (trinta e cinco por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que incidirá sobre comissões, férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, não incidindo sobre o FGTS. O percentual arbitrado considera o número de autores (duas filhas).

Em caso de perda do vínculo empregatício, fixo os alimentos no percentual de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, devidos a partir da citação, devendo ser pagos até o décimo dia do mês subsequente ao vencimento, mediante depósito em conta bancária.

O alimentante deverá arcar ainda com metade dos gastos com com consultas médicas, odontológicas, uniforme, material escolar e fraldas, enquanto houver necessidade, mediante apresentação de recibo.

SERVE A PRESENTE DE OFÍCIO, dirigido ao empregador o requerido, SERRA AMBIENTAL S/A, localizado na Av. Eldes Scherrer de Souza, 975, Ed. Ative, SL 428 – Parque Residencial Laranjeiras, CEP 29165680 – Serra / ES – Brasil, a fim de que proceda o desconto da pensão sobre a remuneração do requerido e promova o depósito na conta na conta bancária: CEF, agência 1046, operação 013, conta poupança 00024662-5, de titularidade de M. L. M. D. O., CPF xxx.xxx.xxx-xx, sob pena de crime.

I-se.
 


2 - 0016695-90.2017.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: F.F.F.
Requerido: D.L.D.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18866/ES - VITOR DE OLIVEIRA CAVOTTI
Requerente: F.F.F.

Para tomar ciência da decisão:
      DECISÃO // MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO   1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça.   2. Em cumprimento ao Ato Normativo 089/2017, DESIGNO audiência de mediação (CPC, art. 695) para o dia 06/11/2017, às 10h, a realizar-se no prédio da Corregedoria de Justiça, sito à Av. João Batista Parra, nº 320, 1º andar, Enseada do Suá, Vitória – SALA 1 (ponto de referência: se for de ônibus, descer no ponto em frente a Praça do Papa e entrar na rua da antiga “Telest”). A parte autora será intimada da audiência por meio de advogado, conforme determina o art. 334, §3º, do CPC.   3. CITE-SE/INTIME-SE a parte demandada dos termos da presente ação para comparecer à audiência de mediação acompanhada de advogado ou Defensor Público e, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de mediação, ou da última sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de mediação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis.   4. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.   5. SERVE O PRESENTE DE MANDADO.1   6. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 6.1. DA OFERTA DE ALIMENTOS   Comprovado o vínculo parental, e diante do binômio possibilidade e necessidade, arbitro os alimentos provisórios em favor de D. F. A. no valor equivalente a 20% (vinte por cento2) sobre os rendimentos brutos da requerente, devidos a partir da intimação da autora deste pronunciamento, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que incidirá sobre comissões, férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade e participação nos lucros3, se houver.   Caso não possua vínculo formal de emprego, os alimentos serão devidos, mensalmente, na razão de 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo, pagos até o dia 10 do mês subsequente ao vencido.   O alimentante deverá arcar ainda com metade dos gastos com com consultas médicas, odontológicas e material escolar, mediante apresentação de recibo.   Deverá a parte requerida informar, no prazo de 5 dias úteis, os dados bancários para depósito dos alimentos. Até lá, a pensão será paga em mãos, mediante recibo.   6.2. DA GUARDA COMPARTILHADA   Em sede de tutela provisória de urgência, a parte autora pleiteia o deferimento da guarda compartilhada de D. F. A., fixando-se a residência no domicílio paterno.   A ideia da guarda compartilhada é propiciar à criança e ao adolescente o exercício do poder familiar em maior amplitude, com participação direta e efetiva dos pais de forma igualitária na criação e educação dos filhos. Seu sentido vai além da distribuição de tarefas, garantindo o duplo efetivo exercício do vínculo paterno-filial.   E como não existe um ajuste prévio, uma fórmula pronta e acabada que atenda a todos os casos na fixação desta espécie de guarda, sua disciplina dependerá do caso concreto, consideradas as peculiaridades de cada menor, bem como a disponibilidade de convivência dos pais.   Fixadas essas premissas, não se revela prudente o deferimento da guarda compartilhada em sede de tutela provisória de urgência sem a oitiva da parte contrária. Neste sentido, cito:   “AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VEROSSIMILHANÇA EM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS E GUARDA COMPARTILHADA OU REGULAMENTAÇÃO DE VISITA - MERO TEMOR DE SER PRESO EM CASO DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ALIMENTO QUE NÃO FOI SEQUER PROPOSTA - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO (...) também não há como se deferir, liminarmente, guarda compartilhada ou regulamentação de visitas sem ciência da situação da criança e a compatibilidade de horários daquela, o que só é possível depois da instauração do contraditório (...)”. (TJMS; AgRg 1410441-26.2015.8.12.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Nélio Stábile; DJMS 18/12/2015; Pág. 41)   Com essas razões, INDEFIRO a tutela provisória de urgência.   6.3 DA SEPARAÇÃO DE CORPOS   A parte autora pugna pelo deferimento de medida cautelar de separação de corpos.   No entanto, na própria inicial a autora afirma ter “saído de casa” para residir junto de seus genitores. Ora, referido instituto tem por objetivo evitar atritos entre o casal e preservar a integridade física e psicológica dos membros da família.   Na espécie, a autora não mais reside junto do réu e também não narrou o modo como o marido pode lhe causar alguma espécie de mal a si ou ao filho comum.   Com essas razões, INDEFIRO o requerimento.   Serra, 24 de agosto de 2017.   FABIO GOMES E GAMA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
1CPC, art. 695, §1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.
2“(...) A fixação dos alimentos em verba superior ao ofertado pelo agravante não acarreta julgamento irregular. Ao contrário, na ação de alimentos a decisão de fixação de alimentos não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o Magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 128 e 460 do CPC. Precedentes. 8. Dessa feita, não se entremostra incompatível os alimentos provisórios fixados no patamar de 03 (três) salários mínimos, pois inexiste fundamentação suficiente quanto a verossimilhança das alegações apresentadas ante a carência de elementos demonstrados nos autos, tornando-se de bom alvitre manter os efeitos da decisão vergastada até o pronunciamento definitivo do mérito (...)”. (TJCE; AI 0622516­98.2015.8.06.0000; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira; DJCE 13/11/2015; Pág. 17) 
3“ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. QUANTUM. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (...) Por se tratar de verbas obrigatórias e permanentes a todos os assalariados, incorporadas à remuneração destes, a pensão alimentícia incide sobre férias e terço de férias. Participação nos lucros e prêmio. A participação nos lucros e o prêmio de produção recebido pelo alimentante integra a base de cálculo dos alimentos. Agravo de instrumento parcialmente provido”. (TJRS; AI 0299027-40.2015.8.21.7000; Caxias do Sul; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol; Julg. 16/12/2015; DJERS 18/12/2015)


3 - 0017514-27.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.E.P.R.J.
Requerido: R.F.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21505/ES - RENAN WILLIAN DE SOUSA ERVALTI
Requerente: J.E.P.R.J.

Para tomar ciência da decisão:
    DECISÃO // MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO // TERMO DE GUARDA   1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça. 2. Em cumprimento ao Ato Normativo 089/2017, DESIGNO audiência de mediação (CPC, art. 695) para o dia 24/11/2017, às 10h, a realizar-se no prédio da Corregedoria de Justiça, sito à Av. João Batista Parra, nº 320, 1º andar, Enseada do Suá, Vitória – SALA 2 (ponto de referência: se for de ônibus, descer no ponto em frente a Praça do Papa e entrar na rua da antiga “Telest”). A parte autora será intimada da audiência por meio de advogado, conforme determina o art. 334, §3º, do CPC. 3. CITE-SE/INTIME-SE a parte demandada dos termos da presente ação para comparecer à audiência de mediação acompanhada de advogado ou Defensor Público e, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de mediação, ou da última sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de mediação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis. 4. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. 5. SERVE O PRESENTE DE MANDADO.1 6. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 6.1. DA OFERTA DE ALIMENTOS Comprovado o vínculo parental, e diante do binômio possibilidade e necessidade, arbitro os alimentos provisórios em favor de D.D. A.R. no valor equivalente a 20% (vinte por cento2) sobre os rendimentos brutos do alimentante,

devidos a partir da intimação do autor desta decisão, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que

incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, não incidindo sobre o FGTS.
Inexistindo vínculo empregatício, fixo os alimentos no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, devendo ser pagos até o décimo dia do mês subsequente ao vencimento. Deverá a genitora do menor, até a data da audiência, informar os dados bancários para depósito da pensão alimentícia. Até lá, os alimentos serão pagos mediante recibo. 6.2. DA GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL // REGULAMENTAÇÃO DE VISITA Sobre a modalidade de guarda, considerando que o compartilhamento é a regra, deixo para apreciar, se necessário, após a audiência acima designada.


Sobre a convivência do genitor com o menor, considerando a idade da criança (09 anos completos), até o julgamento da demanda, estabeleço:

a) finais de semana alternados (buscando no sabado, entre 08 e 09 horas, na casa da genitora e devolvendo no domingo, entre 19 e 20 horas);

b) no final de semana do dia dos pais e no dia do aniversário do genitor;

c) no dia do aniversário do menor, nos anos ímpares;

d) Natal dos ímpares (entre 12 horas de 21/12 e 12 horas de 26/12) e Ano Novo dos anos pares (entre 12 horas de 26/12 e 12 horas de 16/01);

e) Segunda quinzena das férias de verão, quando não estiver com o menor no Ano Novo;

f) Primeira metade das férias de inverno.
Serra, 23 de agosto de 2017.   FABIO GOMES E GAMA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
1CPC, art. 695, §1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.
2“(...) A fixação dos alimentos em verba superior ao ofertado pelo agravante não acarreta julgamento irregular. Ao contrário, na ação de alimentos a decisão de fixação de alimentos não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o Magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 128 e 460 do CPC. Precedentes. 8. Dessa feita, não se entremostra incompatível os alimentos provisórios fixados no patamar de 03 (três) salários mínimos, pois inexiste fundamentação suficiente quanto a verossimilhança das alegações apresentadas ante a carência de elementos demonstrados nos autos, tornando-se de bom alvitre manter os efeitos da decisão vergastada até o pronunciamento definitivo do mérito (...)”. (TJCE; AI 0622516­98.2015.8.06.0000; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira; DJCE 13/11/2015; Pág. 17) 


4 - 0016753-93.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: D.H.T. e outros
Requerido: L.D.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27515/ES - TATIANE EMERICK DA COSTA
Requerente: D.H.T.
Requerente: S.E.H.

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO // MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO   1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça.   2. Em cumprimento ao Ato Normativo 089/2017, DESIGNO audiência de mediação (CPC, art. 695) para o dia 24/11/2017, às 8h, a realizar-se no prédio da Corregedoria de Justiça, sito à Av. João Batista Parra, nº 320, 1º andar, Enseada do Suá, Vitória – SALA 3 (ponto de referência: se for de ônibus, descer no ponto em frente a Praça do Papa e entrar na rua da antiga “Telest”). A parte autora será intimada da audiência por meio de advogado, conforme determina o art. 334, §3º, do CPC.   3. CITE-SE/INTIME-SE a parte demandada dos termos da presente ação para comparecer à audiência de mediação acompanhada de advogado ou Defensor Público e, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de mediação, ou da última sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de mediação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis.   4. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.   5. SERVE O PRESENTE DE MANDADO.1   6. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 6.1. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS   Comprovado o vínculo parental, e diante do binômio possibilidade e necessidade, arbitro os alimentos provisórios em favor de Deivisson Henke Tereza no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade e participação nos lucros2, se houver.   Caso não possua vínculo formal de emprego, os alimentos serão devidos, mensalmente, na razão de 30% (trinta por cento) sobre o salário mínimo, pagos até o dia 10 do mês subsequente ao vencido.   O alimentante deverá arcar ainda com metade dos gastos com com consultas médicas, odontológicas e material escolar, mediante apresentação de recibo.   Deverá a parte requerente informar, no prazo de 5 dias úteis, os dados bancários para depósito dos alimentos. Informados, desde logo oficiar ao empregador para os descontos em folha de pagamento. Até lá, a pensão será paga em mãos, mediante recibo.   6.2. DA GUARDA PROVISÓRIA   Em sede de tutela provisória, a parte requerente pede a concessão da guarda provisória de D. H. T.para si, sob o argumento de que possui melhores condições para o seu exercício.   Ocorre que nos termos do art. 1585, do Código Civil: “em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584”.   E no caso dos autos, não se verifica qualquer situação de risco que evidencie o deferimento da guarda unilateral em favor da autora. Além do mais, a menor reside em sua companhia, consoante se afirma na peça de ingresso.   Ademais, segundo assentou o STJ, a guarda somente deixará de ser compartilhada se um dos genitores expressamente manifestar o desejo de não querê-la, ou se estiver inapto ao exercício do poder familiar. Confira-se:   “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVÓRCIO. GUARDA COMPARTILHADA. NÃO DECRETAÇÃO. POSSIBILIDADES. Diploma legal incidente: Código Civil de 2002 (art. 1.584, com a redação dada pela Lei 13.058/2014). Controvérsia: dizer em que hipóteses a guarda compartilhada poderá deixar de ser implementada, à luz da nova redação do art. 1.584 do Código Civil. A nova redação do art. 1.584 do Código Civil irradia, com força vinculante, a peremptoriedade da guarda compartilhada. O termo "será" não deixa margem a debates periféricos, fixando a presunção - jure tantum - de que se houver interesse na guarda compartilhada por um dos ascendentes, será esse o sistema eleito, salvo se um dos genitores [ascendentes] declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor (art. 1.584, § 2º, in fine, do CC). IV. A guarda compartilhada somente deixará de ser aplicada, quando houver inaptidão de um dos ascendentes para o exercício do poder familiar, fato que deverá ser declarado prévia ou incidentalmente à ação de guarda, por meio de decisão judicial, no sentido da suspensão ou da perda do Poder Familiar. Recurso conhecido e provido”. (REsp 1629994/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016)   À luz do exposto, INDEFIRO o pleito de tutela provisória de urgência.   Intime-se.   Serra, 23 de agosto de 2017.   FABIO GOMES E GAMA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
1CPC, art. 695, §1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.
2“ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. PRETENSÃO LIMINAR. DESCABIMENTO. QUANTUM. ATENÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE (...) Por se tratar de verbas obrigatórias e permanentes a todos os assalariados, incorporadas à remuneração destes, a pensão alimentícia incide sobre férias e terço de férias. Participação nos lucros e prêmio. A participação nos lucros e o prêmio de produção recebido pelo alimentante integra a base de cálculo dos alimentos. Agravo de instrumento parcialmente provido”. (TJRS; AI 0299027-40.2015.8.21.7000; Caxias do Sul; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Jorge Luís Dall'Agnol; Julg. 16/12/2015; DJERS 18/12/2015)


5 - 0017030-12.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: R.D.S.A.
Requerido: M.A.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: R.D.S.A.

Para tomar ciência da decisão:
    DECISÃO // MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO   1. Defiro o benefício da gratuidade de justiça.   2. Em cumprimento ao Ato Normativo 089/2017, DESIGNO audiência de mediação (CPC, art. 695) para o dia 23/11/2017, às 10h, a realizar-se no prédio da Corregedoria de Justiça, sito à Av. João Batista Parra, nº 320, 1º andar, Enseada do Suá, Vitória – SALA 2 (ponto de referência: se for de ônibus, descer no ponto em frente a Praça do Papa e entrar na rua da antiga “Telest”). Intime-se a parte autora pessoalmente da audiência.   3. CITE-SE1/INTIME-SE a parte demandada dos termos da presente ação para comparecer à audiência de mediação acompanhada de advogado ou Defensor Público e, querendo, poderá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados: (i) da audiência de mediação, ou da última sessão de mediação, quando qualquer parte não comparecer, ou, comparecendo, não houver autocomposição; (ii) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de mediação, apresentado pelo citando, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inc. I, do CPC, tudo sob pena de revelia e consequente presunção de verdade das alegações de fato formuladas pelo autor, exceto no que diz respeito a direitos indisponíveis.   4. O não comparecimento injustificado da parte autora ou da parte ré à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.   5. SERVE O PRESENTE DE MANDADO.2   6. DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA 6.1. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS   Comprovado o vínculo parental, e diante do binômio possibilidade e necessidade, arbitro os alimentos provisórios em favor de M. A. d. S. no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do alimentante, devidos a partir da intimação do autor desta decisão, devendo ser abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios (INSS e IR), valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, verbas rescisórias, horas extras (se houver), adicional noturno, adicional de periculosidade/insalubridade, não incidindo sobre o FGTS.   Em caso de perda do vínculo empregatício, fixo os alimentos no percentual de 30% (trinta por cento3) do salário mínimo vigente, devendo ser pagos até o décimo dia do mês subsequente ao vencimento.   O alimentante deverá arcar ainda com metade dos gastos com com consultas médicas, odontológicas, uniforme, material escolar e fraudas, enquanto houver necessidade, mediante apresentação de recibo.   A genitora das menores deverá informar seus dados bancários para depósito do valor da pensão, no prazo de 5 dias úteis. Até lá, os alimentos deverão ser pagos mediante recibo.   6.2. DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA   Lado outro, não encontro óbice, por ora, ao deferimento da tutela provisória de urgência, para regramento provisório do direito de convivência paterna.   O direito de convivência é essencial à afirmação dos laços entre pais e filhos e, por outro lado, se exercido de forma razoável e equilibrada, labora por prevenir novas rusgas entre o casal, que poderia resultar em sequelas psicológicas nocivas aos menores. Com essas diretrizes em foco, a jurisprudência proclama:   “Como o desquite não altera as relações entre pais e filhos (art. 381, CC), a entrega de filho menor a um dos progenitores implica necessariamente o reconhecimento ao outro do direito de visitá-lo, salvo casos especialíssimos. Um dos objetivos da visita é o de fortalecer os laços de amizade entre pais e filhos, enfraquecidos pela separação do casal; é o de proporcionar aos últimos a assistência e os carinhos daqueles; é o de minorar os efeitos nocivos impostos à prole com a separação definitiva dos genitores. O desquite separa os cônjuges e elimina os deveres recíprocos estabelecidos no art. 231 do CC, mantendo atenuado, apenas, o previsto no inciso II. Mas em relação à prole subsistem os deveres dos pais, ainda que sem a guarda do menor. E, evidentemente, as visitas facilitam o cumprimento desses deveres. Cumpre reconhecer, destarte, que, a bem dos filhos, compete ao genitor privado da guarda fiscalizar o outro no exercício desta”. (TJSP 2a. Câmara. RJTJSP 22/204, apud CAHALI, Yussef Said Cahali. Divórcio e separação. 9.ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000. p. 249).   O fundamento legal do mencionado direito encontra-se no art. 1.589, do CC: “o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação”.   Vale dizer que a legislação em vigor confere relevância primordial à guarda compartilhada e comanda a distribuição do tempo de permanência entre os genitores, como regra, observando-se a maior equivalência possível (art. 1.583, §2º e art. 1.584 §2°, ambos do CC).   Há, por conseguinte, inegável verossimilhança em torno das alegações exordiais, pautada em prova inequívoca.   De outro lado, a negativa categórica do direito à visitação, por outro lado, implicaria em manifesto risco na demora, máxime por afetar interesse inafastável da prole e por redundar no presumível arrefecimento dos vínculos do filho à mãe.   Ante o exposto, REGULAMENTO o direito de convivência de R. D. S. A. com a menor M. A. d. S., nascida em 1º/02/2013, em finais de semana alternados, devendo o pai buscá-la na residência materna aos sábados, a partir das 09h30min e devolvêla no domingo, até as 18h. O pai também poderá ter consigo a filha na data comemorativa do dia dos pais. No natal de 2017, a menor passará com o pai e as festividades de ano novo com a mãe, invertendo-se as datas no ano seguinte. Mirella também deverá passar a metade dos períodos de férias escolares na companhia paterna. Também poderá o genitor ter consigo a filha em feriados alternados. A filha passará a data de seu aniversário, nos anos pares na companhia materna e nos ímpares, na paterna.   Serra, 23 de agosto de 2017.   FABIO GOMES E GAMA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO
1Petição inicial subscrita por advogado da Casa do Cidadão.
2CPC, art. 695, §1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”.
3“(...) A fixação dos alimentos em verba superior ao ofertado pelo agravante não acarreta julgamento irregular. Ao contrário, na ação de alimentos a decisão de fixação de alimentos não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o Magistrado arbitrá-los com base nos elementos fáticos que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão incorra em violação dos arts. 128 e 460 do CPC. Precedentes. 8. Dessa feita, não se entremostra incompatível os alimentos provisórios fixados no patamar de 03 (três) salários mínimos, pois inexiste fundamentação suficiente quanto a verossimilhança das alegações apresentadas ante a carência de elementos demonstrados nos autos, tornando-se de bom alvitre manter os efeitos da decisão vergastada até o pronunciamento definitivo do mérito (...)”. (TJCE; AI 0622516­98.2015.8.06.0000; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Maria Nailde Pinheiro Nogueira; DJCE 13/11/2015; Pág. 17) 




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

AMERICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0180/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº FABIO GOMES E GAMA JUNIOR
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RICARDO LEAO BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: AMERICO PINA RAMOS


Lista: 0180/2017


1 - 0021813-52.2014.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: N.S.D.A. e outros
Executado: C.T.P.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15583/ES - LUCIANO GUEDES
Executado: C.T.P.D.A.
Advogado(a): 9710/ES - OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS
Exequente: F.B.S.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
    DESPACHO // MANDADO DE INTIMAÇÃO   Designo audiência de conciliação para o dia 07/11/2017, às 15:50 horas, a realizar-se na 2ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES, situada na Av. Getúlio Vargas, n° 250, Centro.   Intimem-se.   SERVE O PRESENTE DE MANDADO.   Diligencie-se.   Serra, 16 de agosto de 2017.     FABIO GOMES E GAMA JÚNIOR JUIZ DE DIREITO




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

AMERICO PINA RAMOS
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013285-34.2011.808.0048, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
SINDASPES - SINDICATO DOS AGENTES DO SITEMA PENITENC DO ES onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
23689/ES - PRISCILA VIEIRA BAHIA
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Instrução e Julgamento Redesignada ocorrido em 06/09/2017 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015678-25.2017.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
RAFAEL ALBERTO OLIVEIRA FERNANDES onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
28038/ES - FRANCISCO BRAVIN PEREIRA
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 06/09/2017 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015678-25.2017.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
RAFAEL ALBERTO OLIVEIRA FERNANDES onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
28038/ES - FRANCISCO BRAVIN PEREIRA
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 06/09/2017 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015678-25.2017.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
RAFAEL ALBERTO OLIVEIRA FERNANDES onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
28038/ES - FRANCISCO BRAVIN PEREIRA
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 06/09/2017 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0129/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº JOAO PATRICIO BARROSO NETO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº PAULA FERNANDA ALMEIDA DE PAZOLINI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER


Lista: 0129/2017


1 - 0002451-59.2017.8.08.0048 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: MARINALDO PEREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27299/ES - LEONARDO DE ANDRADE CARNEIRO
Autor do fato: MARINALDO PEREIRA DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO a Transação Penal celebrada nos presentes autos (fls. 19), para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Constando ainda que foi dado integral cumprimento aos termos da proposta formulada pelo Ministério Público, como se vê às fls. 20/21, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato MARINALDO PEREIRA DA SILVA.
 


2 - 0014060-39.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MIRAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EPP
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16431/ES - JULIANA BAQUE BERTON
Requerente: MIRAGE INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS EIRELI - EPP

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto, nos termos do parágrafo único do artigo 200 do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e, com fundamento artigo 485, inciso VIII, do referido Codex, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLVER O MÉRITO.


3 - 0002932-22.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CELIO BENEDITO DE OLIVEIRA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Requerente: CLAUDIO CORREA RIBEIRO
Requerente: CELIO BENEDITO DE OLIVEIRA
Requerente: JADIR ALBINO DA SILVA
Requerente: MANOEL HONORIO ANTUNES SOBREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Portanto, sopesando que a demanda sub judice exige uma dilação probatória em profundidade que não se coaduna com o rito simplificado dos Juizados Especiais, devolvam-se os presentes autos ao Cartório Distribuidor para encaminhamento à Vara da Fazenda Pública Municipal, com as homenagens deste Juízo, a fim de que a Excelentíssima Magistrada sopese acerca da Decisão proferida às fls. 54/55v, em razão da incompetência absoluta deste Juizado.


4 - 0003497-83.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GLAUCIA DOS ANJOS DE JESUS DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22676 /ES - JONATAN ATALIBA GOMES SCHAIDER
Requerente: GLAUCIA DOS ANJOS DE JESUS DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando a informação constante à fl. 171, intime-se a parte autora, por intermédio do advogado constituído, para requerer o que entender de direito. Diligencie-se.


5 - 0012303-10.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CREUZA MARIA FURLAN
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26248/ES - WANIA PEREIRA DE SOUZA CARVALHO
Requerente: CREUZA MARIA FURLAN

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a Requerente, por intermédio de sua advogada, para se manifestar acerca das contestações apresentadas pelo Estado do Espírito Santo e pelo Município de Serra, bem como quanto à petição colacionada à fl. 35. Diligencie-se.


6 - 0014452-76.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SANIDA AMBROZINA MELO RAMOS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15473/ES - FELIPE GUEDES STREIT
Requerente: SANIDA AMBROZINA MELO RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a Requerente, por intermédio de seu advogado, para se manifestar quanto as preliminares arguidas em sede de contestação pelo Município de Serra. Diligencie-se.


7 - 0011703-86.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EVERTON GABRIEL FERREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9523/ES - BRUNO SCALCO FERREIRA
Requerente: EVERTON GABRIEL FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se o Requerente, por intermédio de seu advogado, para se manifestar quanto a preliminar arguida em sede de contestação pelo Município de Serra. Diligencie-se.


8 - 0013427-03.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JACO MOURA DA ROCHA
Requerido: CAIXA BENEFICIENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21495/ES - KATHERINE THAIS NUNO PEREIRA
Requerente: JACO MOURA DA ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se o Requerente, por intermédio de sua advogada, para se manifestar acerca da contestação apresentada pelo Caixa Beneficente dos Militares Estaduais do Espírito Santo. Diligencie-se.


9 - 0015970-04.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ISMAIL FERNANDES DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15473/ES - FELIPE GUEDES STREIT
Requerente: ISMAIL FERNANDES DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se o Requerente, por intermédio de seu advogado, para se manifestar quanto as preliminares arguidas em sede de contestação pelo Município de Serra. Diligencie-se.


10 - 0016524-36.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: THEREZA RAQUEL TELES TONINI
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5175/ES - ANGELA MARIA PERINI
Requerente: THEREZA RAQUEL TELES TONINI

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que ao Juizado da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei 9.099/1995 e, portanto, não ser admitida sentença condenatória por quantia ilíquida, intime-se a parte autora, através da advogada constituída, para nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial, liquidando o valor pugnado no item (B) dos pedidos, bem como readequar o valor da causa, sob pena de indeferimento. Diligencie-se.


11 - 0019427-15.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO MARCIANO PEIXOTO COSTA
Requerido: IPS INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21472/ES - DIEGO PEIXOTO SANTOS COSTA
Requerente: ANTONIO MARCIANO PEIXOTO COSTA

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando que ao Juizado da Fazenda Pública aplica-se subsidiariamente a Lei 9.099/1995 e, portanto, não ser admitida sentença condenatória por quantia ilíquida, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado constituído, para nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, emendar a inicial, liquidando o valor pugnado no itens (d) e (e) dos pedidos, bem como readequar o valor da causa, sob pena de indeferimento. Diligencie-se.


12 - 0009568-04.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO BATISTA COSTA GOMES
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16758/ES - GABRIEL FREIRE DE OLIVEIRA
Requerente: JOAO BATISTA COSTA GOMES

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se o Requerente, por intermédio de seu advogado, para se manifestar acerca da contestação apresentada pelo Município de Serra. Diligencie-se.


13 - 0006734-28.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SIMONY GOMES COELHO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22902/ES - Alex Costa Passos
Requerente: SIMONY GOMES COELHO

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a Requerente, por intermédio de seu advogado, para se manifestar acerca da contestação apresentada pelo Município de Serra. Diligencie-se.


14 - 0008022-11.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JUNIO PEREIRA DE JESUS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16312/ES - ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA
Requerente: JUNIO PEREIRA DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
  Intime-se a Requerente, por intermédio de seu advogado, para se manifestar acerca da contestação apresentada pelo Estado do Espírito Santo. Diligencie-se.


15 - 0016280-10.2017.8.08.0048 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CELIA REGINA MORAES DOS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 124947/RJ - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: CELIA REGINA MORAES DOS SANTOS
DESPACHO: Intime-se a Requerente, por intermédio de sua advogada, para se manifestar acerca da contestação apresentada pelo Estado do Espírito Santo. Diligencie-se.




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 130/2017

2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZENDA PÚBLICA DA SERRA/ES

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 130/2017
JUIZ DE DIREITO: DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRA. PAULA FERNANDA ALMEIDA DE PAZOLINI
ANALISTA JUDICIÁRIA ESPECIAL: MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER

1- Processo 0024782-40.2014.8.08.0048
Advogadas: Dra. Watuzzi Dantas, OAB/ES 22.992 e Dra. Priscilla Cruz, OAB/ES 22.886
Vítima: Synclair Soares de Souza
Autor: Ronaldo Adriano Alves Fritz
Intimar as advogadas do autor, do desarquivamento dos autos, para obterem cópia dos mesmos.

2- Processo 0001724-71.2015.8.08.0048
Advogado: Dr. Gustavo Maranhão Guimarães, OAB/SP 241202
Vítimas: Hian Timoteo Rocha e outro
Autora: Renata Salgado Themoteo da Silva
Intimar o advogado da autora da r. sentença de fl. 93, que extinguiu a punibilidade do autora.

MARIA TERESA DOS SANTOS ARNIZAUT CARTER
Analista Judiciária Especial

SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Comunicados

Resultado Final do II Processo Seletivo de Estagiário Conciliador

RESULTADO FINAL CLASSIFICATÓRIO DO II PROCESSO SELETIVO DE

ESTAGIÁRIO CONCILIADOR



COLOCAÇÃO

INSCRIÇÃO Nº

NOME DO(A) CANDIDATO(A)

NOTA

56

SAMUEL DE FREITAS SIMOURA

31

61

REBECKA MARTINS GOMES

25

09

BRENDA JÉSSICA DE MOURA

24

31

JOYCE NASCIMENTO SANTOS

24

74

CLARA MARQUES SIMONELLI

24

48

STHEPHANY DIAS CHAVES

23

43

THALITA GONÇALVES DIAS

23

18

THAIS SATHLER SAMPAIO NEVES

22

39

MAURO LÚCIO MARTINS RAMOS

22

10º

70

JOÃO PEDRO TEIXEIRA PIRULA

22

11º

26

RAYSA VIANA REIS

21

12º

06

RAPHAELA FRANÇA FRAGA

21

13º

24

BIANCA DE CASTRO XAVIER

21

14º

63

LORENA FIRMINO STANGE

20

15º

33

DAYANA NICOLLI RABELLO

20

OBSERVAÇÕES:

1. Conforme previsto no item 5.12. do Edital Conjunto nº 001/2017, será classificado o candidato que alcançar 50% (cinquenta por cento) de acerto na prova objetiva.

2. Conforme previsto no item 5.13. do Edital Conjunto nº 001/2017, em caso de empate, será selecionado o candidato que estiver cursando o período mais avançado e, sucessivamente, aquele que tiver maior idade.

3. Conforme previsto no item 5.14. do Edital Conjunto nº 001/2017, os candidatos classificados serão convocados conforme a existência de vagas durante o período de validade do processo seletivo, observada a ordem de classificação.

 

Serra/ES, 06 de setembro de 2017.

 

JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO

Juiz de Direito

RUBENS JOSÉ DA CRUZ

Juiz de Direito

SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0108/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARLÚCIA FERRAZ MOULIN
CHEFE DE SECRETARIA: GUSTAVO MICHAEL SOARES MONTE ALTO


Lista: 0108/2017


1 - 0028605-61.2010.8.08.0048 (048.10.028605-2) - Procedimento Comum
Reconvinte: EDP ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Requerente: NUNES MINIMERCADO LTDA ME
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Reconvinte: EDP ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Advogado(a): 12721/ES - WINICIUS MASOTTI
Requerente: NUNES MINIMERCADO LTDA ME
Ficam intimadas as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre os esclarecimentos prestados pelo perito às fls. 567/570.


2 - 0022010-41.2013.8.08.0048 - Monitória
Autor: HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO
Réu: QUALITEND - GARANTIA DE QUALIDADE ENSAIO NAO DESTRUTIVO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Autor: HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO

Para tomar ciência da sentença:
[...]

5. Frente, pois, a todo ora expendido, asseguro que a sentença não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para que seja manejado o recurso de Embargos de Declaração. Ora, a mencionada decisão fora proferida observando devidamente as disposições legais, de modo que estão presentes todos os requisitos para a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. III, do CPC;

6. Destaco, ainda, que a decisão embargada por não padecer também de nenhum erro material, nos termos do inc. I, do art. 494 do CPC, somente pode ser objeto de análise em sede de apelação para a Segunda Instância;

7. Por fim, não havendo erro material e não estando presentes os requisitos de admissibilidade quanto aos embargos declaratórios, contidos nos incisos I e II, do art. 494 e incisos I, II e III, do art. 1.022, ambos do CPC, REJEITO O RECURSO, ora proposto. INTIME-SE.


3 - 0025248-68.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: SEBASTIAO EDSON FERREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência da sentença:
[...]

7. Frente, pois, a todo o ora expendido, reforço que a decisão de fl. 100 não apresenta omissão, contradição ou obscuridade para que seja manejado o recurso de embargos de declaração. A mesma foi proferida devidamente, estando que acordo com a certidão de fl. 99, a qual se encontra igualmente correta e elucidativa.

8. Assim sendo, a referida decisão por não padecer também de nenhum erro material, nos termos do inc. I, do art. 494, somente pode ser objeto de análise em sede de apelação para a Segunda Instância.

9. Desta forma, não havendo erro material e não estando presentes os requisitos de admissibilidade quanto aos embargos declaratórios, contidos nos incisos I e II, do art. 494 e incisos I, II e III, do art. 1.022, ambos do CPC, REJEITO o recurso, ora proposto. INTIME-SE.


4 - 0004830-70.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: TIAGO GARCIA BORGES
Requerido: JUCUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10236/ES - ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR
Requerido: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY
Advogado(a): 11187/ES - ICARO DOMINISINI CORREA
Requerido: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY
Advogado(a): 169451/SP - LUCIANA NAZIMA
Requerido: ALPHAVILE VITORIA EMPREENDIMENTOS MOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 11836/ES - MARCIO PEREIRA FARDIN
Requerido: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY
Advogado(a): 13278/ES - MILTON RAMOS DE ABREU LIMA
Requerente: TIAGO GARCIA BORGES
Advogado(a): 8544/ES - RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES
Requerido: JUCUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA
Requerido: JUCUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Consta às fls. 429-437 a DECISÃO inicial do eTJES no agravo de instrumento nº 0010624-72.2017.8.08.0048.

2. Considerando o princípio da cooperação, INTIMEM-SE as partes para dizerem quanto à possibilidade de acordo, especificarem os pontos controvertidos, manifestarem sobre o interesse na produção de provas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, justificando a sua relevância e pertinência;

3. Em se tratando de prova documental suplementar (CPC, art. 397), deverá a mesma ser produzida no mesmo prazo acima concedido, sob pena de indeferimento;

4. No caso de requerimento de prova oral depoimento pessoal, indique quem deseja ser ouvido e pertinência ao caso, quando se tratar de representa de pessoa jurídica, sendo que neste caso, desde já, determino que seja depositado o nome, profissão, residência e o local de trabalho, sob pena de indeferimento;

5. No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de trabalho (CPC, art. 407), sob pena de indeferimento;

6. No que se refere a prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua extensão, sob pena de indeferimento;

7. Em seguida, CONCLUSOS para designar audiência especial de conciliação, caso interesse de uma das partes, ou para saneamento (art. 357 e ss do CPC).


5 - 0040504-85.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: ARIANE AGUIAR RODRIGUES
Requerente: ARIANE AGUIAR RODRIGUES
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE a executada para prestar as informações contidas na promoção de fl. 600, as quais são imprescindíveis para a expedição do alará quanto ao valor incontroverso;

[...]


6 - 0018566-58.2017.8.08.0048 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
Autor: VANDERLEY JANUARIO DA SILVA
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26457/ES - BIANCA MOREIRA SANTOS
Autor: VANDERLEY JANUARIO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de rendimentos, assim como as duas últimas declarações de Imposto de Renda, ambos completos e atualizados, para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, sob pena de indeferimento do pedido;

2. O requerente formulou pedido para que a requerida proceda a liberação do Back Office, a fim de que comprove o alegado na inicial, uma vez que não possui os documentos comprobatórios. Ocorre que tal requerimento é ônus que se impõe ao requerente, cabendo a este provar os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual, INDEFIRO o pedido;

3. Assim, no prazo do item "1", deverá o requerente comprovar documentalmente a relação jurídica substancial com a requerida, bem como apresentar planilha contendo o valor do crédito afirmado. Outrossim, também deve esclarecer a pertinência subjetiva de cada um dos requeridos e a relação jurídica substancial que estabeleceu com CARLOS ROBERTO COSTA e CARLOS NATANIEL WANZELER;

4. Após, certifique-se e conclusos.


7 - 0018051-23.2017.8.08.0048 - Liquidação por Arbitramento
Autor: HONEENE NOBRE PEREIRA
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27586/ES - JAN CARLO FERREIRA SANTOS
Autor: HONEENE NOBRE PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de rendimentos, assim como as duas últimas declarações de Imposto de Renda, ambos completos e atualizados, para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, sob pena de indeferimento do pedido;

2. O requerente formulou pedido para que a requerida proceda a liberação do Back Office, a fim de que comprove o alegado na inicial, uma vez que não possui os documentos comprobatórios. Ocorre que tal requerimento é ônus que se impõe ao requerente, cabendo a este provar os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual, INDEFIRO o pedido;

3. Assim, no prazo do item "1", deverá o requerente comprovar documentalmente a relação jurídica substancial com a requerida, bem como apresentar planilha contendo o valor do crédito afirmado;

4. Após, certifique-se e conclusos.


8 - 0018565-73.2017.8.08.0048 - Liquidação por Arbitramento
Autor: DINEIDI CASAGRANDE
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16335/ES - HALAN BRUNOW FRANCA ZAMPRONI
Autor: DINEIDI CASAGRANDE

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar comprovante de rendimentos, assim como as duas últimas declarações de Imposto de Renda, ambos completos e atualizados, para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC, sob pena de indeferimento do pedido;

2. A requerente formulou pedido para que a requerida proceda a liberação do Back Office, a fim de que comprove o alegado na inicial, uma vez que não possui os documentos comprobatórios. Ocorre que tal requerimento é ônus que se impõe à requerente, cabendo a este provar os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual, INDEFIRO o pedido;

3. Assim, no prazo do item "1", deverá o requerente comprovar documentalmente a relação jurídica substancial com a requerida, bem como apresentar planilha contendo o valor do crédito afirmado. Outrossim, também deve esclarecer a pertinência subjetiva de cada um dos requeridos e a relação jurídica substancial que estabeleceu com CARLOS ROBERTO COSTA e CARLOS NATANIEL WANZELER;

4. Após, certifique-se e conclusos.


9 - 0013610-33.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO VITOR DE FREITAS
Requerido: PORTAL FLEX SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12756/ES - LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI
Requerente: PAULO VITOR DE FREITAS

Para tomar ciência do despacho:
1. O egrégio Tribunal de de Justiça proferiu decisão no agravo de instrumento nº 0022500-58.2016.8.08.0048, publicada no eDiário do dia 28/08/2017, conforme cópia da ementa e do andamento processual. Nesta decisão fora revogado o beneficio da assistência judiciária gratuita ao requerente, ora agravante, além de aplicar-lhe multa em razão da má-fé.
 
Agravo de Instrumento Nº 0022500-58.2016.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE PAULO VITOR DE FREITAS 
Advogado(a) LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI 12756 - ES
AGVDO PORTAL FLEX SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME 
Advogado(a) ALAN ALFIM MALANCHINI RIBEIRO 18119 - ES
Advogado(a) REICHIELE VANESSA VERVLOET DE CARVALHO 13139 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 14/08/2017 E LIDO EM 14/08/2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, EM DOBRO, FACE À CARACTERIZAÇÃO DE MÁ FÉ. ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
1. Num juízo de cognição sumária, verificou-se que o Agravante teria sido desligado das duas únicas fontes pagadoras constantes na sua declaração de imposto de renda, conforme as anotações na sua CTPS, motivo pelo qual restou deferida, liminarmente, a gratuidade de justiça pretendida. 2. Contudo, o Agravado demonstrou, em sede de contrarrazões, que o Recorrente possui fonte de renda compatível com o pagamento das custas e despesas processuais, contrariando o seu alegado estado de ausência de labor, porquanto teria constituído no ano de 2016 uma atividade empresária, no ramo de bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, não se manifestando o Agravante acerca dos documentos respectivos. 3. Considerando que o Agravante alterou a verdade dos fatos (art. 80, II do CPC) ao mencionar que “[...] deixou de laborar, encontrando-se desempregado como inúmeros outros brasileiros [...]”, quando, na realidade, exerce a atividade de empresário, auferindo, portanto, renda incompatível com a concessão do benefício postulado, considera-se que além de ser revogado o benefício, deve ser aplicado o art. 100, parágrafo único do CPC, devendo a referida parte arcar com o preparo recursal que deixou de adiantar, em dobro, face à má fé caracterizada, de modo que o seu valor será revertido em benefício da Fazenda Pública Estadual, podendo ser inscrito em dívida ativa. 4. Recurso conhecido e desprovido.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO VITOR DE FREITAS e não-provido.

2. Os fatos processuais ocorridos na instância superior são os mesmos que ocorreram nesta instância, ou seja, o requerente alterou a verdade dos fatos da mesma forma, Considerando que o Agravante alterou a verdade dos fatos (art. 80, II do CPC) ao mencionar que “[...] deixou de laborar, encontrando-se desempregado como inúmeros outros brasileiros [...]”, quando, na realidade, exerce a atividade de empresário, auferindo, portanto, renda incompatível com a concessão do benefício postulado, deve ser aplicado o art. 100, parágrafo único do CPC, devendo arcar com as custas e despesas processuais que deixou de pagar, no décuplo a título de multa, face à explícita má fé caracterizada, pois além de alterar a verdade dos fatos na primeira instância continuou a insistir nesses mesmos fatos e atrasando o processo. O valor da multa deve ser será revertido em benefício da Fazenda Pública Estadual, podendo ser inscrito em dívida ativa, scaso não proceda o pagamento dessa multa.

3. INTIME-SE o Requerente para recolher a  multa e as custas e despesas iniciais deste processo, considerando que são rubricas distintas, no prazo de 15 (quinze) dias, sendo a primeira sob pena inscrição em dívida ativa e a segunda, sob de extinção do feito.

4. Após, conclusos.


10 - 0017989-17.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JONATHAN TOCZEK SOUZA
Requerido: BANCO BMG SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BMG SA
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO BMG SA

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o Requerido para apresentar cópias legíveis de todos os contratos estabelecidos com o Requerente, no prazo de 15 (quinze) dias;

2. Verifico, ademais, que a procuração de fls. 102-105 e os substabelecimentos de fls. 106-110 são cópias. Assim, ao Requerido, no mesmo ato apresentar os referidos documentos, no original ou cópias autenticadas, visto que não passam de mera reprodução mecânica e, por tal razão, não propiciam um meio seguro de se verificar a identidade dos signatários, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado no despacho anexo, no prazo do item "1", sob pena de extinção;

3. Após, ao Requerente e conclusos.


11 - 0006487-47.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JACARAIPE COMERCIO DE BEBIDAS LTDA
Requerido: TIM CELULAR SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 200781/RJ - GUSTAVO BARBOSA VINHAS
Requerido: TIM CELULAR SA

Para tomar ciência do despacho:
1. Visto que os substabelecimentos de fls. 88-89 e a petição de fls. 108-109 são cópias, INTIME-SE a Requerida para apresentar os referidos documentos, no original ou cópias autenticadas, visto que não passam de mera reprodução mecânica e, por tal razão, não propiciam um meio seguro de se verificar a identidade dos signatários, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado no despacho anexo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção;

2. A seguir, na forma do art. 10, do CPC, à Requerente (fls. 108-118);

3. Após, conclusos.


12 - 0021551-68.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARCOS AUGUSTO SOBRINHO e outros
Executado: ERMELINDA DOS SANTOS ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17732/ES - CHEILA OLIVEIRA DOS SANTOS FAGUNDES
Exequente: MARCOS AUGUSTO SOBRINHO
Exequente: MARIA DO CARMO SOBRINHO

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o Exequente para apresentar planilha de seu crédito atualizado, em 05 (cinco) dias;

2. Cumprindo o item “1”, conclusos;

3. Não cumprindo o item “1”, ARQUIVE-SE.


13 - 0012653-71.2012.8.08.0048 (048.12.012653-6) - Cumprimento de sentença
Requerente: ADILIO LEITE VELTEN
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22103/ES - GUSTAVO DAL BOSCO
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogado(a): 22233/ES - PATRICIA FREYER
Requerido: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Para tomar ciência do despacho:
1. Ao Executado, quanto à manifestação do Exequente de fl. 215;

2. Após, conclusos.


14 - 0001658-62.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Requerido: ALEXANDRE DE ARAUJO MENDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16372/ES - RODRIGO MORAIS ADDUM
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: BANCO J SAFRA SA

Para tomar ciência do despacho:
1. INTIME-SE o Requerente para esclarecer a contradição entre a petição de fls. 85-86 em confronto com a certidão de fl. 83;

2. Verifico, ademais, que o substabelecimento de fl. 87 é cópia. Assim, ao Requerente, no mesmo ato apresentar o referido documento no original ou cópia autenticada, visto que não passa de mera reprodução mecânica e, por tal razão não propicia um meio seguro de se verificar a identidade do signatário, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado no despacho anexo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção;

[...]


15 - 0020503-45.2013.8.08.0048 - Depósito
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A e outros
Requerido: DAYENE DOS SANTOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: ITAPEVA II MULTICARTEIRAS FUNDO DE INV DIR CRED NAO PADRONI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do despacho:
1. À Requerente, no prazo de 05 (cinco) dias;

2. Havendo manifestação, conclusos;

3. Não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE carta via “AR”, para em 05 (cinco) dias, promover as diligências que lhe competem para o impulsionamento do feito, sob pena de extinção;

4. Após, conclusos.


16 - 0016348-62.2014.8.08.0048 - Embargos de Terceiro
Embargante: ELESIGUE COSTA
Embargado: JOSE ARIMATEA DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16444/ES - ANA VALERIA FERNANDES
Embargado: MARIA ANGELA FREITAS DOS PASSOS
Advogado(a): 10444/ES - ELIJORGE ESTELITA DE SOUZA
Embargado: AYRTON GOMES DE LIMA
Embargado: ANTONIO NUNES PIMENTEL
Advogado(a): 19413/ES - EROMI PEREIRA NUNES
Embargante: ELESIGUE COSTA
Advogado(a): 25119/ES - IARA MIELKE DE OLIVEIRA
Embargado: MARIA ANGELA FREITAS DOS PASSOS
Advogado(a): 24614/ES - JOSE MARQUES PEREIRA
Embargado: MARIA ANGELA FREITAS DOS PASSOS
Advogado(a): 10541/ES - PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM
Embargado: MARIA ANGELA FREITAS DOS PASSOS
Advogado(a): 21560/ES - RAFAEL MACHADO DE SOUZA
Embargado: MARIA ANGELA FREITAS DOS PASSOS

Para tomar ciência do despacho:
1. Os embargados já se manifestaram no processo e apesentaram as suas defesas, à exceção do embargado José Arimatea de Souza que não foi localizado.

2. O último endereço que ainda resta é o de fl. 126, localizado na zona rural da Comarca de Domingos Martins.

 

3. A embargada Maria Angela Freitas dos Passos manifesta-se no processo às fls. 136-137, mas através de novo advogado, sendo que este possui procuração no processo em apenso e não neste processo.

4. Verifico que o advogado Dr. Paulo Roberto Rodrigues Amorim participou deste processual até a apresentação da contestação (fls. 50-60) em nome da embargada Maria Angela Freitas. No processo em apenso (processo nº 0022008-96.1998.8.08,0048) ela outorgou os poderes constituídos para outros advogados, conforme a procuração de fl. 425.

5. Quanto a oficiar para a OAB em razão dos atos dos novos advogados constituídos, entendo que este é um ônus que cabe ao advogado e não a este Juízo. E mais, situações como a dos autos devem ser resolvidas entre os advogados envolvidos e a OAB.

6. DILIGENCIAS DO CARTÓRIO.

a) cadastrar todos os advogados indicados na procuração de fl. 425 (processo nº 0022008-96.1998.8.08.0048), mantendo-se, por ora, o Dr. Paulo Roberto Rodrigues Amorim como advogado, uma vez que não há procuração nem substabelecimento outorgado ao advogado que assina a petição de fls. 136-137.
b) INTIMEM-SE todos os advogados das partes, sendo certo que o signatário da petição de 136-137 deve regulariza a representação processual, sob pena de ser desconsiderada, assim como os nomes dos novos advogados serem retirados do cadastro deste feito, no prazo de cinco dias.
c) EXPEÇA-SE carta precatória para a citação do embargado José Arimatea de Souza no endereço que ainda resta dos autos é o de fl. 126 (sistema SIEL), localizado na zona rural da Comarca de Domingos Martins. Ressalvo que o embargante está amparado pela assistência judiciária gratuita. Cumpra-se por malote digital, momento este em que deve ser encaminhada a cópia da petição inicial, da emenda à petição inicial e da decisão liminar. Deve constar na carta precatória a solicitação do cumprimento no prazo de 30 (trinta) dias.
 
7. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória. Cumprida ou não, INTIMEM-SE as partes, no prazo comum de cinco dias.

8. Caso a citação do embargado José Arimatea de Souza não seja efetivada, será feita a citação por edital do mesmo.

9. Cumpridas todas as diligências acima, certifique-se e conclusos.


17 - 0022008-96.1998.8.08.0048 (048.98.022008-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: MARIA ANGELA FREITAS DOS PASSOS
Requerido: AYRTON GOMES DE LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16444/ES - ANA VALERIA FERNANDES
Requerente: MARIA ANGELA FREITAS DOS PASSOS
Advogado(a): 10444/ES - ELIJORGE ESTELITA DE SOUZA
Requerido: AYRTON GOMES DE LIMA
Requerido: ANTONIO NUNES PIMENTEL
Advogado(a): 25119/ES - IARA MIELKE DE OLIVEIRA
Requerente: MARIA ANGELA FREITAS DOS PASSOS
Advogado(a): 24614/ES - JOSE MARQUES PEREIRA
Requerente: MARIA ANGELA FREITAS DOS PASSOS
Advogado(a): 10541/ES - PAULO ROBERTO RODRIGUES AMORIM
Requerente: MARIA ANGELA FREITAS DOS PASSOS
Advogado(a): 21560/ES - RAFAEL MACHADO DE SOUZA
Requerente: MARIA ANGELA FREITAS DOS PASSOS

Para tomar ciência do despacho:
1. A procuração de fl. 425 outorgada pela exequente Maria Angela Freitas dos Passos confere poderes a quatro advogados distintos, sendo que na petição de fls. 423-424 há informações no sentido de que é “para ajuizar a presente ação de responsabilidade civil – indenização por dano material – acidente de trânsito”, que as publicações sejam feitas em nomes de todos os advogados constituídos, bem a como a destituição do advogado Dr. Paulo Roberto Rodrigues Amorim. Acompanha a referida petição a cópia de um contrato de honorários advocatícios, cópia de declaração da exequente nomeando os novos advogados e cópia de documentos pessoais da exequente, conforme fls.426-429.

2. Eis que às fls. 434-436 assinada pelo Dr. Paulo Roberto Rodrigues Amorim, onde alega a falta de ética dos novos advogados outorgados, assim como infrações ao Código de Ética e Disciplina da OAB. Neste ato pede que seja oficiada a OAB/ES, assim como seja comunicado de todos os atos deste processo.

3. Verifico que o advogado Dr. Paulo Roberto Rodrigues Amorim participou de todo o trâmite processual até este momento. Assim, havendo outorga de poderes pela exequente para outros advogados, ainda persiste interesse do referido advogado em sua cota-parte relativa aos honorários advocatícios, conforme sentença de fls. 196-202. Ressalto que dois dos requeridos tiveram os ônus sucumbenciais suspensos, mas o terceiro requerido José Arimatea de Souza tem o dever de pagar 1/3 de 10% sobre o valor da condenação a título de honorários advocatícios, sendo estes pertencentes ao Dr. Paulo Roberto Rodrigues Amorim.

4. Quanto a oficiar para a OAB em razão dos atos dos novos advogados constituídos, entendo que este é um ônus que cabe ao advogado e não a este Juízo. E mais, situações como a dos autos devem ser resolvidas entre os advogados envolvidos e a OAB.

5. DILIGENCIAS DO CARTÓRIO.

 
a) organizar as folhas dos dois volumes dos autos, pois algumas estão se soltando.
b) cadastrar todos os advogados indicados na procuração de fl. 425, mantendo-se todavia o Dr. Paulo Roberto Rodrigues Amorim como advogado, assim como exequente de sua cota parte de honorários advocatícios.
c) INTIMEM-SE todos os advogados das partes, sendo certo que quanto aos novos advogados da exequente maria Angela, todos indicados à fl. 425 devem ser intimados.
d) no mais, entendo por suspender esse feito até que seja julgado o processo em apenso sob o nº 0016348-62.2014.8.08.0048 (embargos de terceiros).
e) lançar o movimento processo suspenso.
 
6. Neste ato, junto uma cópia deste despacho ao processo em apenso.


18 - 0003256-85.2012.8.08.0048 (048.12.003256-9) - Procedimento Comum
Requerente: SANDRA MARA DA SILVA SIQUEIRA
Requerido: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 348297/SP - GUSTAVO DAL BOSCO
Requerido: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Advogado(a): 22233/ES - PATRICIA FREYER
Requerido: AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Requerente: SANDRA MARA DA SILVA SIQUEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a Requerente foi intimada para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias e não se manifestou (fls. 184-184v).

A AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A foi excluída da lide na decisão de fls. 171-172. Ressalto, todavia, que não obstante a exclusão, a mesma foi intimada a se manifestar quanto à extinção do feito por abandono da causa pela Requerente (fl. 180), tendo apresentado petição à fl. 181, na qual requereu a extinção do processo, bem como a condenação da Requerente em custas e honorários.

A referida decisão ainda incluiu o BANCO ITAÚ S/A - ITAUCARD S/A no polo passivo da presente demanda. Entretanto, o Requerido não foi sequer citado, de modo que não há que falar em sua anuência em relação à extinção do feito.

Diante do exposto, considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte Requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC.

Quanto ao pedido feito pela AYMORE CREDITO E FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em relação à condenação da Requerente em honorários advocatícios, destaco que estes já foram fixados na decisão de fls. 171-172.

Custas pela Requerente, contudo a exigibilidade de tais verbas ficará suspensa, uma vez que a mesma é amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita. P.R.I.


19 - 0002791-86.2006.8.08.0048 (048.06.002791-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: FABIO LUIS DE MEDEIROS CACERES MACHADO
Requerente: FABIO LUIS DE MEDEIROS CACERES MACHADO
Executado: FABIO CYSNE BARRETO
Requerido: FABIO CYSNE BARRETO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Requerente: FABIO LUIS DE MEDEIROS CACERES MACHADO
Exequente: FABIO LUIS DE MEDEIROS CACERES MACHADO
Advogado(a): 13636/ES - LEONARDO BARBOSA DE SOUSA
Requerente: FABIO LUIS DE MEDEIROS CACERES MACHADO
Exequente: FABIO LUIS DE MEDEIROS CACERES MACHADO
Fica intimada a parte exequente para, no prazo legal, manifestar-se acerca da certidão de fls. 381, na qual fora narrada a impossibilidade de intimação dos executados, vez que estes não foram localizados no endereço fornecido nos autos, requerendo o que lhe parecer de direito.


20 - 0011153-09.2008.8.08.0048 (048.08.011153-6) - Procedimento Comum
Requerente: ALVARO PEREIRA DE ATAIDE e outros
Terceiro Interessado Ativo: LIZIE CHAGAS PARANHOS
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004241/ES - ALBA SOARES DE AGUIAR
Requerente: ALVARO PEREIRA DE ATAIDE
Requerente: AURENICE NEVES DE CARVALHO RIBEIRO
Requerente: EDSON WILSON SANTOS
Requerente: JOSE MARIA GOMES DA SILVA
Requerente: JOAO BOSCO FONSECA DE ARAUJO
Requerente: CLARICE RAASCH GALACHO
Requerente: ELIAS DA COSTA
Requerente: CONCEICAO RIBEIRO DA SILVA
Requerente: GENECI CRISTO SANTOS
Requerente: GILSON RODRIGUES SOARES
Requerente: JURANI FIRMINO DE ALMEIDA
Requerente: JAIME DE MARCHI
Requerente: LAURINDA OLIVA DE MARCHI
Requerente: TELMA VITORINO DE ALMEIDA
Requerente: CARLOS FRANCA
Requerente: DEUSDEDIT FRANCISCO CAMARGO
Requerente: GETULIO ALBINO AZEVEDO
Requerente: LEOBINO JOSE FIGUEIRA
Requerente: ANTONIO LUIZ DOS SANTOS
Requerente: JOSIAS NUNES
Requerente: JULIO ANGELO DA COSTA
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA
Advogado(a): 13357/ES - HENRIQUE ABI ACKEL TORRES
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA
Advogado(a): 111202/MG - LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA
Advogado(a): 61713/SP - NELSON LUIZ NOUVEL ALESSIO
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA
Ficam intimadas as partes (exequentes e executada), por seus respectivos patronos, para ciência e eventual manifestação acerca dos cálculos de fls. 1737, no prazo comum de 05 (cinco) dias úteis.


21 - 0033221-45.2011.8.08.0048 (048.11.033221-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: GENILZA MOREIRA DO NASCIMENTO
Requerido: REAL LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17826/ES - WAGNER FRANCO RIBEIRO
Requerente: GENILZA MOREIRA DO NASCIMENTO
Fica intimada a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à quitação da parte executada, apresentada às fls. 233/235. 


22 - 0009407-33.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANANIAS MARTINS DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21243/ES - FERNANDA SILVERIO MACHADO NASCIMENTO
Requerente: ANANIAS MARTINS DE OLIVEIRA
Advogado(a): 20738/ES - JONATAS SANTANA DE SOUSA
Requerente: ANANIAS MARTINS DE OLIVEIRA
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Requerente: ANANIAS MARTINS DE OLIVEIRA
Fica intimado o requerente, por meio da Dr.ª Fernanda Silvério Machado Nascimento, assim como ficam intimados os advogados Dr. Tiago Marchesini de Vasconcelos e Dr. Jonatas Santana de Sousa, para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do Ofício do Banco do Brasil, juntado às fls. 199/218.


23 - 0020598-85.2007.8.08.0048 (048.07.020598-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NEXANS BRASIL SA
Executado: M X A COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 66812/SP - MARLENE PALMIERI
Exequente: NEXANS BRASIL SA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Requerente foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte Requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.
 


24 - 0026678-26.2011.8.08.0048 (048.11.026678-9) - Procedimento Comum
Requerente: LUIZA DARC PEREIRA e outros
Testemunha Autor: NELICE GAMBINE e outros
Testemunha Réu: CLOVIS CAMPOS
Litisconsorte Passivo: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Requerido: EXPRESSO SANTA PAULA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11737/ES - GUSTAVO PIMENTA GUIMARAES
Requerido: DORIO SIQUEIRA DO NASCIMENTO
Advogado(a): 008400/ES - JOSE CARLOS HOMEM
Requerente: RICARDO PEREIRA ALVES CORREA
Requerente: LUIZA DARC PEREIRA
Advogado(a): 20725/ES - PEDRO BONINI BARBOSA
Requerido: DORIO SIQUEIRA DO NASCIMENTO
Advogado(a): 96242/MG - TIAGO ABREU GONTIJO
Requerido: EXPRESSO SANTA PAULA LTDA
Advogado(a): 74441/MG - VINICIUS MATTOS FELICIO
Requerido: EXPRESSO SANTA PAULA LTDA
Para se manifestarem, no prazo comum de 10 (dez) dias, sobre a resposta ao Ofício às fls. 324/326. 


25 - 0015799-57.2011.8.08.0048 (048.11.015799-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIZA DA VITORIA BARCELOS
Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI
Requerido: MARIZA DA VITORIA BARCELOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI
Fica intimada a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca dos cálculos apresentados pela exequente às fls. 303/311. Ante a ausência de manifestação, aplicar-se-á o disposto nos artigos 400, I e 524, § 5º, ambos do CPC/2015.


26 - 0025422-53.2008.8.08.0048 (048.08.025422-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: ADENIR JOSE PEREIRA e outros
Terceiro Interessado Ativo: ASSESSORIA LIBERAL SOLUÇÕES EMPRESARIAIS SOCIEDADE SIMPLES L
Executado: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004241/ES - ALBA SOARES DE AGUIAR
Requerente: ADENIR JOSE PEREIRA
Requerente: EURIDES DA PENHA ESTEVAM DIAS
Requerente: CELSO SULLIVAN ALVES DA COSTA
Requerente: ELENILDA ALVES DOS REIS
Requerente: LUCIANE FERREIRA BATISTA
Requerente: JOVELINA FRIRES BARBOSA
Requerente: CLAUCIA FREITAS LOPES COSTA
Requerente: LUIZENI SOARES PAVESI
Requerente: MARIA NORMA DAS REIS
Requerente: ALEXANDRE VAGNER DE LIMA
Requerente: JOSE ALBERTO AVILA DOS SANTOS
Requerente: ALIPIO JOAO COSTA
Requerente: JOSIMAR DA SILVA ALMEIDA
Requerente: MARIA DA PENHA RIBEIRO
Requerente: MARIA DAS GRACAS SANTOS AUTONIA

Para tomar ciência do despacho:
(...)

2) (...) intimem-se os Exequentes, por seu patrono, para retirada e adoção das providências que lhes competirem no prazo de 10 (dez) dias, cabendo-lhes, nos 10 (dez) dias subsequentes, informar ao Juízo se persiste o interesse no prosseguimento da execução, caso em que deverão formular os requerimentos que entenderem pertinentes a bem de impulsioná-la, ficando cientes de que eventual silêncio será interpretado como satisfação do crédito até então perseguido, o que culminará com a extinção do módulo a seu tempo proposto.

(...).


27 - 0036318-82.2013.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: POLIANA OLIVEIRA SCHULTZ e outros
Requerido: CAIXA SEGURADORA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19176/ES - FRANCELINO JOSE HENRIQUES
Requerente: RITA BARBOSA MORO
Advogado(a): 76285/MG - JOSIANE MENDES GOMES DIAS PINTO
Requerido: CAIXA SEGURADORA SA
Advogado(a): 11845/ES - Messias Alves Henriques
Requerente: RICARDO RAMOS LAPA
Requerente: ROMULO FRANCISCO FEU FILHO
Requerente: REGINA ANGELA GUEDES
Requerente: ROQUE GUAITOLINI
Requerente: ROSA MARIA DA SILVA
Requerente: ROSEMIR MARQUES
Requerente: POLIANA OLIVEIRA SCHULTZ
Requerente: RITA BARBOSA MORO
Requerente: RONALDO SABARA DA SILVA
Requerente: SEBASTIANA DE FATIMA OLIVEIRA
Às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para se manifestarem acerca da petição de fls. 358/379.


28 - 0000268-33.2008.8.08.0048 (048.08.000268-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA
Requerido: MARIA DA PENHA MODESTO CABRAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA

Para tomar ciência da decisão:
I – RELATÓRIO.

Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA (em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) ajuizada por ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A – ESCELSA em face de MARIA DA PENHA MODESTO CABRAL, ambos devidamente qualificados na inicial de fls. 02-06.

A Requerida impugnou o cumprimento de sentença às fls. 191-191v, alegando que a multa de 10% (dez por cento) fora incluída antes de sua intimação, alem da necessidade de ser decotado o percentual de honorários advocatícios.

A Exequente se manifestou as fls. 195-196, informando que concorda com a retirada do percentual de 10% 
(dez por cento) referente aos honorários advocatícios, uma vez que a exequente está amparada pela assistência judiciária gratuita. Contudo esclarece, que em relação a multa de 10% (dez por cento) prevista no art. 523 do CPC, não há o que se contestar, tendo em vista que a executada já tinha ciência do pagamento desde o trânsito em julgado do recurso, o que não o fez de forma espontânea e tampouco após sua intimação.

Ressalta ainda, que a Defensoria Pública limitou-se a peticionar em 16.12.2014, informando não conseguir contato com a executada para pagamento.

ESTA É A BREVE SÍNTESE DO CASO. DECIDO COMO SEGUE.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Verifico que o pedido de cumprimento de sentença, bem como a planilha com o cálculo foram apresentados às fls. 182-183 e a Requerida fora intimada do cumprimento de sentença à fl. 189v. O AR para a intimação da executada foi juntado no dia 05/07/2016 e a sua manifestação ocorreu no dia 02/08/2016 (fls. 191-192) sem a indicação do pagamento do crédito principal.

A Exequente peticionou às fls. 195-196, concordando com a retirada dos 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios, contudo mantêm os 10% (dez por cento) da multa, alegando ciência do cumprimento de sentença, por parte da executada, desde o trânsito em julgado do recurso.

O art. 523 do CPC determina que o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento da parte exequente, tendo o executado o prazo de 15 (quinze) dias para pagar o débito. Ressalta ainda, que após a intimação, não ocorrendo o pagamento voluntário dentro do prazo estipulado, o débito será acrescido de multa e honorários em 10% (dez por cento) cada, conforme previsão do parágrafo 1º do art. 523 do CPC.

A Exequente apresentou nova planilha à fl. 197, porém acrescida de 10% (dez por cento) da multa.

Pois bem, é certo que não a incidência 
10% (dez por cento) dos honorários advocatícios, uma vez que a executada é assistida pela Defensoria Pública.  Assim, essa rubrica deve ser extirpada dos cálculos.

Agora, quanto à multa 10% (dez por cento)  não é plausível a sua retirada dos cálculos, uma vez que a executada foi intimada pessoalmente a não procedeu, no prazo legal, a nenhum pagamento do valor do crédito principal, que é objeto do cumprimento de sentença.


III – CONCLUSÃO.

1. Diante o exposto, ACOLHO, EM PARTE,  a impugnação ao cumprimento de sentença para manter a 
multa 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito principal atualizado e para afastar a incidência 10% (dez por cento) dos honorários advocatícios.

2. INTIMEM-SE desta decisão. Sendo a executada por REMESSA à Defensoria Pública.

3. Após, INTIME-SE a Exequente, para apresentar planilha atualizada, na forma do que fora decidido. No mesmo prazo, deverá a Exequente apresentar instrumento procuratório e substabelecimentos (fls. 164-167, 177-178 e 198) originais ou cópias autenticadas, tendo em vista que os apresentados nos autos são cópias e,  por tal razão os referidos documentos não passam de mera reprodução mecânica não propiciando um meio seguro de se verificar a identidade dos signatários, conforme entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, conforme anexo;

4. Segue anexo documento vinculado ao sistema INFOSEG, onde indica que a empresa está BAIXADA.

5. Cumprido o item 3, conclusos. Não 
Cumprido o item 3, ARQUIVE-SE.


29 - 0014845-98.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: JEFFERSON MAGNO VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27106/ES - MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Advogado(a): 20739/ES - VIVIANE MODESTO LOUREDO
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Para tomarem ciência da certidão de fls. 44, requerendo, no prazo legal, o que de direito.


30 - 0019288-92.2017.8.08.0048 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA e outros
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26309/ES - JAMILSON JOSE ENDLICH
Requerente: ADRIANO ALVES DE OLIVEIRA
Requerente: PAULO SERGIO DE SOUZA BEZERRA
Requerente: MESAQUE SANTOS DE OLIVEIRA
Requerente: ELIEL BATISTA DOS SANTOS
Requerente: PERCILIANA ANASTACIA TEIXEIRA
Requerente: JOSINETE DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Requerente: CLAUDENI CAETANO ROCHA DE OLIVEIRA
Requerente: ELI DA SILVA
Requerente: JOSIEL GOMES DOS SANTOS
Requerente: MARCOS SANTOS DE OLIVEIRA
Requerente: ALDECY DE ALMEIDA COSTA
Requerente: AMARILDO DE ALMEIDA DA COSTA
Requerente: CARLOS ALBERTO SANTANA LEITE
Requerente: MORGANA BARRETO DE ALMEIDA
Fica intimado para regularizar a representação (procuração) do Sr. Josiel Gomes dos Santos nos autos, apresentando os respectivos documentos.


31 - 0019553-94.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LANA DIAS SILVA e outros
Requerido: AMIL PLANOS DE SAUDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17371/ES - DIEGO MARTINS DUTRA DE FARIA
Requerente: DENISE FREITAS DIAS SILVA
Requerente: LANA DIAS SILVA

Para tomar ciência da decisão:
[...]
      E, por ter aquele fornecido novamente o dado em comento, vejo que, in casu, resta prejudicado o exame do pedido de urgência antes formulado, cabendo ao i. patrono, no prazo de 15 (quinze) dias, trazer ao caderno os elementos que se apresentem como suficientes a demonstrar o alegado, expondo e requerendo, então, as emendas que entender cabíveis a bem de dar ao feito o impulsionamento, em sendo o caso, sob pena de extinção.
[...]


32 - 0001425-31.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: RENAN ALVES DE OLIVEIRA
Requerente: RENAN ALVES DE OLIVEIRA
Requerido: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP
Testemunha: VALDECI PEREIRA ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 136922/MG - BRUNO PEREIRA SANTOS
Requerido: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS DO BRASIL - ASTEP
Advogado(a): 19494/ES - RAFAEL MAULAES CARVALHO
Requerente: RENAN ALVES DE OLIVEIRA
Exequente: RENAN ALVES DE OLIVEIRA
Ficam as partes devidamente intimadas da descida dos autos do Tribunal de Justiça.


33 - 0000823-79.2010.8.08.0048 (048.10.000823-3) - Procedimento Comum
Requerente: WILMAR WILSON ALVES LEITE
Testemunha Autor: DIEGO CAMPOS ARAIJO e outros
Requerido: BANCO ABN AMRO REAL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15473/ES - FELIPE GUEDES STREIT
Requerente: WILMAR WILSON ALVES LEITE
Advogado(a): 15903/ES - MANUELA BRAGA ARAUJO VASCONCELOS
Requerido: BANCO ABN AMRO REAL SA
Advogado(a): 11185/ES - VERONICA FERNANDA AHNERT
Requerido: BANCO ABN AMRO REAL SA
Ficam as partes devidamente intimadas da descida dos autos do Tribunal de Justiça.


34 - 0006555-95.1997.8.08.0048 (048.97.006555-2) - Procedimento Comum
Requerente: TAPUYA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros
Denunciado: VOLKSVAGEM DO BRASIL LTDA
Requerido: AUTOBAHN CAMINHOES E ONIBUS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006986/ES - ARTHUR KI BEAK LEE
Requerente: TAPUYA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Requerente: CATARINO MARTINS SUCUPIRA
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: VOLKSVAGEN LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 004683/ES - Elio Carlos da Cruz Filho
Requerido: AUTOBAHN CAMINHOES E ONIBUS LTDA
Ficam as partes devidamente intimadas da descida dos autos do Tribunal de Justiça.


35 - 0028730-63.2009.8.08.0048 (048.09.028730-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: LUCIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: LUCIANE DE OLIVEIRA RODRIGUES
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do despacho:
Ficam as partes devidamente intimadas do despacho de folha 287, item 2 (...)Após, às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias;(...)
 


36 - 0015674-26.2010.8.08.0048 (048.10.015674-3) - Consignação em Pagamento
Consignante: ORLANDO PEIXOTO
Consignado: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Consignado: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 21204/ES - Jeferson Cabral
Consignante: ORLANDO PEIXOTO

Para tomar ciência do despacho:
Fica a parte devidamente intimada do despacho de folha 304, item 2 (...)Após, as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias(...)
 


37 - 0023859-19.2011.8.08.0048 (048.11.023859-8) - Cumprimento de sentença
Consignante: ELIAS SANTUZZI
Exequente: ELIAS SANTUZZI
Consignado: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Consignado: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 17813/ES - MIRIAN CANDEIA ALVES
Exequente: ELIAS SANTUZZI
Consignante: ELIAS SANTUZZI
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Exequente: ELIAS SANTUZZI
Consignante: ELIAS SANTUZZI

Para tomar ciência do despacho:
Ficam as partes devidamente intimadas do despacho de folha 378, item 2 (...)Após, às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias;(...)
 


38 - 0015500-75.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: TIAGO BRAGA e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA
Advogado(a): 12140/ES - SERGIO ARAUJO NIELSEN
Requerente: TIAGO BRAGA
Requerente: HELAINE ALVES DA COSTA BRAGA

Para tomar ciência do despacho:
Ficam as partes devidamente intimadas do despacho de folha 223, item 2 (...)Após, resposta, às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias(...)


39 - 0017684-72.2012.8.08.0048 - Exibição
Requerente: CARLOS JOSE SOARES e outros
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005234/ES - IMERO DEVENS JUNIOR
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL SA
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL SA
Fica a parte devidamente intimada do depósito de folhas 294, para se manifestar no prazo legal.


40 - 0007137-46.2007.8.08.0048 (048.07.007137-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
Executado: ZONA SUL COMERCIO DE BORRACHAS E CORREIAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12558/ES - BRENO BONELLA SCARAMUSSA
Exequente: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Exequente: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
Fica a parte devidamente intimada para dar prosseguimento no feito, requerendo o que de direito, sob pena de extinção.


41 - 0010805-78.2014.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA e outros
Requerido: MAURICIO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS NAO PADRONIZADOS - NPL I
Fica a parte devidamente intimada da certidão do mandado de folha 58 (...)PROCEDI A BUSCA DO BEM DESCRITO NA INICIAL QUE ESTARIA EM PODER DE MAURICIO DA SILVA, porem DEIXEI DE APREENDE-LO, pois não encontrei nem o bem nem o requerido. Em diligencia por varias vezes no local, nunca havia alguém em casa e na garagem só havia um outro veiculo, questionei a vizinhos porem nenhum deles souberam me informar a respeito do requerido morar ali, nem mesmo sobre o carro objeto da apreensão(...), bem como, para informar a localização do veículo oou requerer o que de direito.


42 - 0016669-63.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: MD GRAFICA E EDITORA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Fica a parte devidamente intimada do despacho de folha 73, item 2 (...)Retornando o mandado com ou sem o devido cumprimento, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE o requerente para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção;(...).
 


43 - 0017970-79.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANESTES
Executado: LILIA CALCADOS E ACESSORIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Exequente: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A - BANESTES
Fica a parte devidamente intimada para comparecer em cartório para retirar Carta Precatória, bem como encaminha-la.


44 - 0016011-39.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: REJANE FERRAZ BRANDAO
Requerido: ESCELSA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerido: ESCELSA SA
Fica a parte devidamente intimada quanto a manifestação pericial de fls. 93/102.


45 - 0026464-64.2013.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ELIZABETH RONCETTE CHRISTO
Requerido: CARLOS BORGES GUSTAVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006776/ES - RENATO MOTA VELLO
Requerente: ELIZABETH RONCETTE CHRISTO
Fica a parte devidamente intimada da manifestação do perito de folhas 131/132, no prazo de 05 (cinco) dias.


46 - 0020769-76.2006.8.08.0048 (048.06.020769-2) - Cumprimento de sentença
Consignante: JULIO SIMOES LOGISTICA S/A
Exequente: JULIO SIMOES LOGISTICA S/A
Consignado: MAXTHERMO PECAS E SERVICOS
Executado: MAXTHERMO PECAS E SERVICOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003652/ES - JOSIAS MARQUES DE AZEVEDO
Executado: MAXTHERMO PECAS E SERVICOS
Consignado: MAXTHERMO PECAS E SERVICOS
Fica a parte devidamente intimada para pagamento de custas finais.


47 - 0008881-66.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: BRENDA PERUCHI
Requerente: BRENDA PERUCHI
Requerido: APSSERJ-ASSOCIACAO DE APOIO AOS SERVIDORES PUBLICOS, PENSION e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 129B/ES - FLORINDA DE FATIMA TEIXEIRA MOUTINHO FERREIRA
Requerente: BRENDA PERUCHI
Exequente: BRENDA PERUCHI
Fica a parte devidamente intimada da petição de folhas 284/285.


48 - 0005503-34.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO JSAFRA SA
Requerido: ANGELICA CRISTIAN DA SILVA CORREIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
Requerente: BANCO JSAFRA SA
Fica a parte devidamente intimada da descida dos autos do Tribunal de Justiça.


49 - 0018327-59.2014.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: ARTS SPORTS ACADEMIA DE ARTES MARCIAIS LTDA ME
Embargado: CENTRAL CONTABIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10665/ES - ALOIZIO MUNHAO FILHO
Embargado: CENTRAL CONTABIL LTDA
Advogado(a): 9694/ES - WATT JANES BARBOSA
Embargante: ARTS SPORTS ACADEMIA DE ARTES MARCIAIS LTDA ME
Ficam as partes devidamente intimadas da descida dos autos do Tribunal de Justiça.


50 - 0011887-47.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: EVERALDO VIANA VIEIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO SEGURO DPVAT SA
Advogado(a): 20538/ES - MONICA RAMOS LAURO
Requerente: EVERALDO VIANA VIEIRA
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO SEGURO DPVAT SA
Ficam as partes devidamente intimada da descida dos autos do Tribunal de Justiça.




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

GUSTAVO MICHAEL SOARES MONTE ALTO
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO - AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090 - Telefone(s): (27) 3291-1028 - Email: 3civel-serra@tjes.jus.br

Assistência judiciária

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS(art. 259 do NCPC)

Nº DO PROCESSO: 0009134-83.2015.8.08.0048
AÇÃO : 49 - Usucapião
Requerente: ANTONIO DA SILVA e LINDAURA MARIA DE FARIAS
Requeridos/Confrontantes: HERDEIROS DE ALMIR SPONFELDNER E SEUS RESPECTIVOS CÔNJUGES, NEUSA MARIA SPONFELDNER ARNAL, MARIA LUCIA SPONFELDNER BERMUDES DE SOUZA, NADIR SONIA SPONFELDNER DURÃO, HELIO LUIZ SPONFELDNER, GELSON CESAR SPONFELDNER, ADELAIDE DOS SANTOS e OSWALDO SANTOS


MM. Juiz de Direito da SERRA - 3ª VARA CÍVEL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) os HERDEIROS DE ALMIR SPONFELDNER E SEUS RESPECTIVOS CÔNJUGES, eventuais interessados, além de réus e/ou terceiros ausentes, incertos ou desconhecidos (art. 259 do CPC/2015), além dos respectivos cônjuges, para, querendo, oferecer contestação.


BEM

Bem(ns): IMÓVEL SITUADO NA RUA JUIZ DE FORA,N°154, NOVA CARAPINA I, SERRA/ES - CEP 29.170.086

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, finda a dilação assinada pelo juiz;
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Serra-ES, 04/09/2017.

GUSTAVO MICHAEL SOARES MONTE ALTO
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
Listas

Lista 0136/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI

JUIZ DE DIREITO: DRº DANIELA PELLEGRINO DE FREITAS NEMER
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº RODRIGO MONTEIRO DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: HELENIMAR LOUBACH FERNANDES


Lista: 0136/2017


1 - 0019169-20.2006.8.08.0048 (048.06.019169-8) - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: WASHINGTON LUIZ GOMES MAGALHAES
Réu: CLÍCIA SILVA FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16536/ES - ADEMAR ROBERTO BUTILHEIRO
Réu: CLÍCIA SILVA FERREIRA
Advogado(a): 17774/ES - RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO
Réu: JUSCELINO SILVA FERREIRA
Fica(m) intimado(s) a comparecer(em) a audiência de instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI, no dia 18/09/2017 às 16:00.




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

HELENIMAR LOUBACH FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0305/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: FELIPPE TONON MARTINELLI


Lista: 0305/2017


1 - 0018400-26.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: URESERRA GERECIAMENTO DE RESIDUOS LTDA EPP
Requerido: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 313B/ES - Dinah Patricia Ribeiro Gagno
Requerente: URESERRA GERECIAMENTO DE RESIDUOS LTDA EPP
  Fica(m) intimado(s) para efetuar o pagamento das custas prévias do presente feito,  cujas guias podem ser geradas junto ao site www.tjes.jus.br, nos termos do R. Descisão de folhas 51/53. Efetuada a efetiva vinculação ao processo não é necessário peticionar informando o pagamento.


2 - 0005557-68.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TASCO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA
Executado: A.F.L. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 199625/SP - Dennis Pelegrinelli de Paula Souza
Executado: A.F.L. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANCA
Executado: A.F.L. TRANSPORTE DE CARGAS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
  A sentença de fls. 144/145 determinou a intimação da parte executada para informar se aceita a estimativa realizada pelos exequentes quanto ao valor do bom penhorado, no prazo de cinco dias. A referida sentença foi publicada em 12/05/2016, todavia, conforme se infere da guia de remessa de fl. 165, os autos permaneceram em carga com a advogada exequente de 05/09/2016 até 24/10/2016.
  Dessa forma, a executada peticionou às fls. 166/167 requerendo a reabertura do prazo para atender à determinação da sentença.
  Posto isso, a fim de que se evite qualquer nulidade, intime-se novamente a empresa executada para, no prazo de cinco dias, informar se aceita a estimativa realizada pelos exequentes quanto ao valor do bem penhorado.
  Após, conclusos.


3 - 0003398-16.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOSIANE DOS SANTOS VICENTE FARIAS
Requerido: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20277/ES - BRENO VACCARI CASSIANO SILVA
Requerente: JOSIANE DOS SANTOS VICENTE FARIAS
Advogado(a): 22422/ES - Jônatas Ferreira Bahia
Requerente: JOSIANE DOS SANTOS VICENTE FARIAS
  fica(m) intimado(s) para apresentar replica a contestação de folhas 202/235.  


4 - 0007423-24.2007.8.08.0048 (048.07.007423-1) - Usucapião
Requerente: MARCELO GONZAGA DE OLIVEIRA
Requerido: SEVERINO GONZAGA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004516/ES - FRANCISCA DOMINGOS VIEIRA SARTORIO
Requerente: MARCELO GONZAGA DE OLIVEIRA
  Fica intimado para retirar carta precatória de citação e providenciar a sua instrução e preparo.  


5 - 0028091-74.2011.8.08.0048 (048.11.028091-3) - Procedimento Sumário
Exequente: RENATO CEZAR BRAVIN
Requerente: RENATO CEZAR BRAVIN
Executado: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: BANCO ITAUCARD S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6094/ES - ODETE DA PENHA GURTLER
Requerente: RENATO CEZAR BRAVIN
Exequente: RENATO CEZAR BRAVIN
  Fica(m) intimado(s) para proceder à retirada do alvará expedido em nome de RENATO CEZAR BRAVIN, datado de 30 de agosto de 2017, e com validade de 30 (trinta) dias.


6 - 0026992-69.2011.8.08.0048 (048.11.026992-4) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: WESLEY HAMER MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Fica intimado para retirar carta precatória de busca e apreensão e citação e providenciar a sua instrução e preparo.


7 - 0016858-75.2014.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: JOSÉ GRACIANO MIRANDO FERREIRA
Requerido: JOEL DA SILVA RABELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21163/ES - LUCAS CARDOSO MAIA
Requerente: JOSÉ GRACIANO MIRANDO FERREIRA
 Fica intimado para retirar o edital de citação e providenciar sua publicação.  


8 - 0021053-06.2014.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: JOAO CHAVES DA ROCHA
Requerido: JUBSON ROCHA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20186/ES - ADONIRAM LOPES
Requerente: JOAO CHAVES DA ROCHA
Advogado(a): 19384/ES - ALEXANDRE LYRA TRANCOSO
Requerente: JOAO CHAVES DA ROCHA
Advogado(a): 12651/ES - CRISTINA DAHER FERREIRA
Requerido: JUBSON ROCHA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Designo continuação da audiência de instrução e julgamento para o dia 21/02/2018 às 15:00 para oitiva das testemunhas do requerido, devendo o advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada à fl. 202 do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, que somente ocorrerá nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC, juntando aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de três dias da audiência, quando a intimação for realizada por carta com aviso de recebimento.

Registro que a parte que se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, será presumido, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2º, do art. 455 do CPC).

A inércia do advogado na intimação da testemunha na forma estabelecida no art. 455, § 1º do CPC, importará na desistência na inquirição da testemunha.

Por fim, registro que a testemunha que, intimada na forma dos §§ 1º ou 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.

Quanto a testemunha Rafael Maciel da Fonseca, expeça-se mandado de intimação, conforme já deferido em audiência.

Intimem-se. Diligencie-se.
  Fica(m) intimado(s) ainda para comunicarem aos seus respectivos constituintes a data, local e horário da audiência, nos termos da Portaria 01/2011, deste Juízo.


9 - 0031925-85.2011.8.08.0048 (048.11.031925-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: DENILSON XAVIER CORDEIRO e outros
Requerente: DENILSON XAVIER CORDEIRO e outros
Executado: SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17409/ES - RAFAELLA CHRISTINA BENICIO
Requerente: SANDRELY DEMONER DIAS
Exequente: SANDRELY DEMONER DIAS
Requerente: DENILSON XAVIER CORDEIRO
Exequente: DENILSON XAVIER CORDEIRO
  Fica(m) intimado(s) para proceder à retirada do alvará expedido em nome de RAFAELLA CHRISTINA BENICIO, datado de 01 de setembro de 2017, e com validade de 30 (trinta) dias.


10 - 0005922-83.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ CARLOS RIZZO
Requerido: LUIZ HENRIQUE FREITAS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12873/ES - Kamylo Costa Loureiro
Requerente: LUIZ CARLOS RIZZO
  Fica(m) intimado(s) para efetuar o pagamento das custas prévias do presente feito, cujas guias podem ser geradas junto ao site www.tjes.jus.br, nos termos da R. Decisão de folhas 35/36. Efetuada a efetiva vinculação ao processo não é necessário peticionar informando o pagamento.  


11 - 0013452-22.2009.8.08.0048 (048.09.013452-8) - Procedimento Sumário
Requerente: ANFYBIO CONFECCOES DE ROUPAS LTDA
Requerido: DISTRIBUIDORA NORTE SUL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5003/ES - ELIETE BONI BIOTTENCOURT
Requerido: DEUSDETE ASSIS CAVERSAN CANUTO
Advogado(a): 9797/ES - THALES BARBOZA
Requerido: DEUSDETE ASSIS CAVERSAN CANUTO

Para tomar ciência da sentença:
  Relatório.


ANFYBIO CONFECÇÕES DE ROUPAS LTDA ajuizou AÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS em desfavor de DISTRIBUIDORA NORTE SUL LTDA e DEUSDTH ASSIS CAVERSAN, todos devidamente qualificados nos autos.


A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 09/120.


Assistência judiciária gratuita indeferida ao autor à fl. 122.


As requeridas foram citadas às fl. 130 e 131.


A segunda ré apresentou contestação às fls. 132/140, da qual a autora se manifestou em réplica às fls. 168/173.


Termo de audiência preliminar à fl. 177.


A decisão de fl. 194 extinguiu o processo sem resolução do mérito com relação à segunda requerida.


A primeira requerida não apresentou contestação.


Intimada pessoalmente para dar prosseguimento ao feito (fl. 208), sob pena de extinção, a parte autora manteve-se inerte (fl. 211).


Vieram os autos conclusos. É o relatório no essencial.

Fundamentação.


Não obstante tenham as requeridas sido citadas, a primeira é revel e a segunda foi excluída do processo (f. 194).

Conforme relatado, a parte autora, apesar de pessoalmente intimada (fl. 208) para impulsionar o feito, manteve-se inerte.


Assim, enquadra-se o caso dos autos na hipótese de aplicação do artigo 485, incisos III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:


Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(…)
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(…)
§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
In casu, constato que, diante da inércia do autor, a extinção do processo é medida que se impõe.

Dispositivo.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.

Tendo em vista o princípio da causalidade, condeno o requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, descabida a condenação de honorários advocatícios.


Transitada em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas processuais, e, em havendo, intimem-se para satisfação, em 10 (dez) dias.

Não efetuado o pagamento das custas, inscreva-se em dívida ativa, arquivando-se os autos em seguida.

Publique-se. Intimem-se.


12 - 0000853-51.2009.8.08.0048 (048.09.000853-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EKOS TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA
Executado: ICAPEL INDUSTRIA CAPIXABA DE PAPEL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4528/ES - ARTENIO MERCON
Exequente: EKOS TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA
Advogado(a): 12021/ES - EVILMAR ANDREI PAGANI
Executado: ICAPEL INDUSTRIA CAPIXABA DE PAPEL SA
  1. Ekos Tecnologia Ambiental Ltda., Aluísio Sá Santos, Icapel Indústria Capixaba de Papel S.A., Ronaldo de Almeida Castro e Samonte Transportes Ltda., celebraram acordo que abrangeu os seguintes processos:  a) execução por quantia certa promovida por Ekos Tecnologia Ambiental Ltda. em face de Icapel Indústria Capixaba de Papel S.A. (processo nº 048090256240);  b) embargos à execução referida (1.a, supra), opostos por Icapel Indústria Capixaba de Papel S.A. em face de Ekos Tecnologia Ambiental Ltda. (processo nº 048090021931);  c) execução por quantia certa promovida por Ekos Tecnologia Ambiental Ltda. em face de Icapel Indústria Capixaba de Papel S.A. (processo nº 048090008532);   d) ação monitória proposta por Aluísio Sá Santos em face de Icapel Indústria Capixaba de Papel S.A. e Ronaldo de Almeida Castro (processo nº 048090008557);   e) e ação anulatória proposta por Ekos Tecnologia Ambiental Ltda. em face de Icapel Indústria Capixaba de Papel S.A. (processo nº 048080214850), este em pertencente ao Juízo da 1ª Vara Cível da Serra.   2. No acordo as partes requereram a suspensão das execuções e dos embargos (1.a, 1.b e 1.c) e pediram a homologação da transação com a extinção da ação monitória (1.d) e da ação anulatória (1.e).   3. A ação anulatória (1.e), pertence ao Juízo da 1ª Vara Cível e, ao que consta, já se encontra arquivada.   4. A ação monitória (processo nº 048090008557) recebeu sentença homologatória da transação (fls. 88 dos respectivos autos) e, posteriormente, Aluísio Sá Santos requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro Imobiliário, para a transferência de titularidade dos lotes 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 10 da quadra 16 do loteamento Jardim da Serra, em cumprimento à cláusula 2.b do acordo (fls. 79 dos autos respectivos). Tal pedido foi recebido na forma do artigo 466-B, do Código de Processo Civil, com a determinação dos devedores para cumprir a obrigação em trinta (30) dias (fls. 95) e, posteriormente em dez (10) dias (fls. 102). Foi pedido, ainda, o cumprimento da sentença referente à quantia certa (fls. 98/101), tendo sido deferido o pedido de indisponibilização eletrônica de valores em nome dos executados (fls. 113), cujo resultado restou frustrado (fls. 114/118).   5. Na execução por quantia certa nº 048090008532 (1.c, supra), Ekos Tecnologia Ambiental Ltda. também requereu a expedição de ofício ao Cartório de Registro Imobiliário, para a transferência de titularidade dos lotes 03, 04, 05, 06, 07, 08 e 10 da quadra 16 do loteamento Jardim da Serra, em cumprimento à cláusula 2.b do acordo (fls. 90 dos autos respectivos). Da mesma forma, pediu o cumprimento da sentença referente à quantia certa (fls. 100/103), tendo sido determinado o cumprimento da ordem de indisponibilização eletrônica de valores em nome dos executados, feita no processo da ação monitória (processo nº 048090008557) (fls. 104), cujo resultado restou frustrado (fls. 114/118 dos autos do processo nº 048090008557).   5.1. Ainda nos autos da execução por quantia certa nº 048090008532 (1.c, supra), Ekos Tecnologia Ambiental Ltda. e Aluísio Sá Santos requereram: a) a expedição de ofício ao Cartório de Registro Imobiliário para a transferência da titularidade dos imóveis objeto da cláusula 2, "b", do acordo; b) e novamente a indisponibilização eletrônica de valores no sistema bancário (fls. 106/107; dos autos respectivos). Assim é que foi deferida e ordenada a indisponibilização eletrônica, de maneira infrutífera (fls. 120/123), e depois de um pedido de reconsideração (fls. 125/126) determinou-se o oficiamento ao Cartório de Registro Imobiliário para realizar a transferência dos lotes 03, 04, 05, 06 e 07 nos termos do despacho de folha 128, dos autos respectivos. Em atenção ao ofício, a Registradora solicitou esclarecimentos, pelos motivos que expõe no ofício de folhas 131/134, dos referidos autos.   6. Nos embargos à execução opostos por Icapel Indústria Capixaba de Papel S.A. em face de Ekos Tecnologia Ambiental Ltda. (processo nº 048090021931), após o acordo só foram juntadas duas petições pela Icapel Indústria Capixaba de Papel S.A., a primeira apresentando documentos para cumprimento da transferência imobiliária prevista no acordo e a segunda informando a renúncia dos seus advogados.   7. Até aqui um breve relato daquilo que é essencial à compreensão das questões.   Efeitos do acordo em cada processo.   8. Em primeiro lugar é necessário discernir os efeitos do acordo relativamente a cada um dos processos.   9. Assim é que, tal como previsto no próprio acordo, as execuções e os respectivos embargos de uma delas simplesmente foram suspensos para o cumprimento. Desse modo, como os credores informaram que os devedores não cumpriram suas obrigações, as execuções devem prosseguir, sendo que a execução nº 048090256240 sofreu a oposição de embargos que foram recebidos no efeito suspensivo (fls. 1275/1276 dos autos dos embargos). Desse modo, não devem ser praticados atos executivos na execução nº 048090256240, devendo ser retomado o curso normal dos embargos.   10. A execução por quantia certa nº 048090008532, da mesma forma, deverá retornar ao seu trâmite normal e, por não estar submetida a efeito suspensivo de embargos, deverá prosseguir com atos executórios para a satisfação do débito previsto no título executivo, com abatimento de valor na forma da cláusula 3ª (fls. 77, dos respectivos autos).   11. A ação monitória, de sua parte, já tem sentença, ou seja, título executivo judicial e, por isso, comporta cumprimento das obrigações que lhes são pertinentes, excluindo-se, entretanto, as pretensões de recebimento de quantia certa, eis que estas já são objeto das execuções, sob pena de se incorrer em bis in idem. Com efeito, nela é que se deve processar e se decidir sobre o cumprimento da sentença relativo ao pedido de transferência de titularidade de imóveis, tal como previsto na cláusula 2ª, "b", do acordo (fls. 79, dos autos da ação monitória).   Transferência de titularidade do imóvel em decorrência de acordo homologado.   12. Conforme já dito, o acordo foi homologado por sentença nos autos da ação monitória e, por isso, constitui-se título executivo para execução da obrigação de fazer nela prevista (cláusula 2ª, "b"), cujo cumprimento deve ser feito de acordo com o artigo 461 do Código de Processo Civil (CPC, art. 644), sendo desnecessária a obtenção de outra sentença para esse propósito (CPC, art. 466-B).   13. Desse modo, possível se apresenta o cumprimento da sentença relativo à obrigação prevista na cláusula 2ª, "b" do acordo homologado, nos autos da ação monitória, com a realização da transferência judicial da titularidade imobiliária, vez que é providência que assegura o resultado prático equivalente ao do adimplemento (CPC, art. 461) do qual a parte obrigada não se desincumbiu regularmente.   14. Porém, tal providência deve ser feita respeitando-se todas as regras relativas ao sistema jurídico registral. Desse modo, há de se extrair e se formar um título registral judicial, na forma prevista no artigo 221, IV, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, não sendo válido a tanto um mero ofício (RT 577/115). No caso, apresenta-se mais adequado o título judicial ser representado por uma carta de sentença. E mais, o referido título registral, mesmo tendo a natureza judicial, deve ser regularmente submetido à qualificação registral, ou seja, só poderá ser efetivamente registrado se preencher todos os requisitos legais pertinentes à prática do ato (Código de Normas, art. 1121). Na impossibilidade do seu registro, por não atender o título algum requisito legal e não poder a parte credora suprir a falta, caberá a conversão da obrigação em perdas e danos (CPC, art. 461, § 1º).   Dispositivo.   15. Diante do expedindo:   a) determino o imediato desapensamento da execução por quantia certa promovida por Ekos Tecnologia Ambiental Ltda. em face de Icapel Indústria Capixaba de Papel S.A. (processo nº 048090256240) e respectivos embargos à execução (processo nº 048090021931), devendo ser intimada pessoalmente a parte embargante, por carta com aviso de recebimento, para, no prazo de dez (10) dias, regularizar a sua representação advocatícia, sob pena de declaração de nulidade do feito (CPC, art. 13, I) e extinção formal do processo; e o processo de execução correspectivo deverá aguardar o desfecho dos embargos;   b) determino seja extraída carta de sentença, nos autos da ação monitória (processo nº 048090008532), que deverá ser instruída com cópia do acordo (fls. 77/86), da sentença homologatória (fls. 88), da certidão de trânsito em julgado, do pedido de cumprimento de sentença (fls. 98/101), desta decisão, e também das peças de folhas 106/114, dos autos da execução nº 048090008532, as quais determino também sejam trasladadas para os autos da ação monitória, por cópia, ficando sem efeito o ofício outrora expedido para a transferência imobiliária;   c) determino a entrega da carta de sentença à parte beneficiada, que deverá apresentá-la em Cartório para a devida qualificação registral, ficando desde já esclarecido à Registradora, a propósito do ofício de folhas 131/134 dos autos da execução nº 048090008532 - que também deverá ser trasladado por cópia para os autos da ação monitória: i) que a proprietária Samonte Transportes Ltda. participou do acordo como interveniente e ii) não está dispensada a apresentação de certidões negativas e nem do pagamento de imposto, taxas e emolumentos e menos ainda do cumprimento de outras exigências legais pertinentes.   d) revogo os atos executórios praticados na ação monitória visando a satisfação de crédito pecuniário, porquanto o acordo previu o restabelecimento dos créditos executados, pena de incorrer em bis in idem;   e) revogo os atos praticados na execução nº 048090008532 visando o cumprimento da cláusula 2ª, "b", do acordo, vez que por ele as execuções retornam aos créditos originário, com os devidos abatimentos previstos na cláusula 3ª, "b" (fls. 46 dos autos da execução nº 048090008532;   f) determino sejam mantidos apensados, para melhor compreensão da situação, até ulterior deliberação deste Juízo, os autos da ação monitória (048090008557) e os autos da execução nº 048090008532;   g) determino que a parte exequente, nos autos da execução nº 048090008532, apresente no prazo de dez (10) dias, o valor do respectivo débito atualizado, com o abatimento previsto no acordo (cláusula 3ª , b), e requeira o que entender oportuno ao prosseguimento da execução, indicando patrimônio penhorável, sob pena de suspensão do feito e posterior extinção, na forma da lei.   Serra-ES, 26 de agosto de 2013.


13 - 0004751-28.2016.8.08.0048 - Consignação em Pagamento
Autor: ASSOCIACAO CARRETEIROS AUTONO PRESTADORES SERV TRANS ACAT
Réu: IVAN DEMARQUE TAVELLA TRANSPORTE ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 194721/SP - ANDREA DITOLVO VELA
Autor: ASSOCIACAO CARRETEIROS AUTONO PRESTADORES SERV TRANS ACAT
Advogado(a): 197350/SP - DANIELLE CAMPOS LIMA SERAFINO
Autor: ASSOCIACAO CARRETEIROS AUTONO PRESTADORES SERV TRANS ACAT
Advogado(a): 260010/SP - JOANA VALENTE BRANDAO PINHEIRO
Autor: ASSOCIACAO CARRETEIROS AUTONO PRESTADORES SERV TRANS ACAT
  Fica intimada para no prazo de lei apresentar contrarrazões à apelação de folhas 152/161.


14 - 0010524-35.2008.8.08.0048 (048.08.010524-9) - Procedimento Comum
Requerente: DELAINE MARIA UZAI SILVA
Requerido: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 063440/MG - MARCELO
Requerido: UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA
Fica a parte Ré intimado para tomar ciência da certidão de folha 397 da contadoria.
Fica intimado ainda para efetuar o depósito, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme despacho de folha 393.


15 - 0013909-10.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FABIO CEREDA
Executado: VITORIA MINAS LOGISTICA LTDA ME - VM LOGISTICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13980/ES - CARLOS ZAGANELLI
Exequente: FABIO CEREDA
  Fica intimada para tomar ciência da correspondência devolvida e juntada aos autos à folha 23 verso, tendo em vista mudança de endereço do destinatário.


16 - 0017570-70.2011.8.08.0048 (048.11.017570-9) - Procedimento Comum
Requerente: HELIETE MIRANDA ROCHA
Requerido: MONICA VON GLINSK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15260/ES - Elziro Goncalves Muniz
Requerido: MONICA VON GLINSK
Advogado(a): 1802/ES - HELIETE MIRANDA ROCHA
Requerente: HELIETE MIRANDA ROCHA
Advogado(a): 16770/ES - LEANDRO COSTA ROCHA
Requerente: HELIETE MIRANDA ROCHA
Advogado(a): 008258/ES - MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
Requerente: HELIETE MIRANDA ROCHA
Advogado(a): 405-A/ES - Rosane Arena Muniz
Requerido: MONICA VON GLINSK

Para tomar ciência do despacho:
Considerando requerimento de expedição de alvará formulado à fl. 403, vejo que o montante já foi levantado à fl. 394.

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/ 11/ 2017, às 14 horas, a fim de que sejam colhidos os depoimentos das testemunhas já arroladas às fls. 110 e 346.

Defiro, ainda, o depoimento pessoal do autor e do requerido, que deverão ser intimados na forma do art. 385, § 1º, CPC, advertidos da pena de confesso.

Advirto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, que somente ocorrerá nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC.

Deverá o advogado da parte juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de três dias da audiência, quando a intimação for realizada por carta com aviso de recebimento.

Registro que a parte que se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, será presumido, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2º, art. 455 do CPC).

A inércia do advogado na intimação da testemunha na forma estabelecida no art. 455, § 1º, importará desistência na inquirição da testemunha.

Em sendo arroladas testemunhas que porventura residam em Comarca(s) ou Estado(s) diversos, será de antemão reputada como vislumbrada a situação de necessidade de intimação pelo Juízo a que faz referência o art. 455, inciso II, do CPC/2015, restando desde logo, pois, ordenada a expedição de Carta Precatória para fins de realização de oitiva, intimando-se a parte que pugnou pela inquirição para que realize o preparo pertinente, instrua e distribua no prazo razoável de 20 (vinte) dias de sua retirada em Cartório, comprovando no caderno a adoção das providências relacionadas ao encaminhamento, sob pena de perda da prova que perante o Juízo Deprecado se realizaria.

Por fim, registro que a testemunha que, intimada na forma dos §§ 1º ou 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.

Diligencie-se.
  Fica(m) intimado(s) ainda para comunicarem aos seus respectivos constituintes a data, local e horário da audiência, nos termos da Portaria 01/2011, deste Juízo.  


17 - 0016676-89.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: BRUNO FAVARATO
Requerido: TAMOIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17058/ES - GUILHERME FONSECA ALMEIDA
Requerente: BRUNO FAVARATO
Advogado(a): 9221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI
Requerido: TAMOIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: MORAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a): 14368/ES - VINICIUS VICENZO MAGALHAES TESTA
Requerido: ESSENCIAL ESCRITORIOS
Ficam intimados para tomar ciência da certidão de folha 264, solicitando a apresentação da cópia da petição n° 201700132116 recebida em cartório no dia 2 de fevereiro de 2017.


18 - 0004766-70.2011.8.08.0048 (048.11.004766-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: BV FINANCEIRA S A CFI
Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI
Executado: RONALDO DA SILVA GONCALVES
Requerido: RONALDO DA SILVA GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BV FINANCEIRA S A CFI
Requerente: BV FINANCEIRA S A CFI
Advogado(a): 18851/ES - LUCIANA OLIVEIRA BRAIDO
Executado: RONALDO DA SILVA GONCALVES
Requerido: RONALDO DA SILVA GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:

Segue baixa da restrição judicial em anexo.

Intimem-se.

Retornem os autos ao arquivo.

Diligencie-se.


19 - 0019274-11.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: DANIEL MESSIAS BORGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12628/ES - FREDERICO PEZENTI DE SOUZA
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Fica(m) intimado(s) para efetuar o pagamento das custas prévias do presente feito, cujas guias podem ser geradas junto ao site www.tjes.jus.br. Efetuada a efetiva vinculação ao processo não é necessário peticionar informando o pagamento.


20 - 0019090-55.2017.8.08.0048 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: BANCO VOLKSWAGEM S.A
Suscitado: METROLOGICA ENGENHARIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13025/ES - MARCIO MATTOS GONÇALVES
Suscitante: BANCO VOLKSWAGEM S.A
  Fica(m) intimado(s) para efetuar o pagamento das custas prévias do presente feito,  cujas guias podem ser geradas junto ao site www.tjes.jus.br. Efetuada a efetiva vinculação ao processo não é necessário peticionar informando o pagamento.


21 - 0018298-04.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: COMERCIAL CRISPIM LTDA ME
Requerido: HERCULANO E BASSI CONSTRUCOES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: COMERCIAL CRISPIM LTDA ME
  Fica(m) intimado(s) para efetuar o pagamento das custas prévias do presente feito, no valor de R$ 261,15,  cujas guias podem ser geradas junto ao site www.tjes.jus.br. Efetuada a efetiva vinculação ao processo não é necessário peticionar informando o pagamento.


22 - 0018295-49.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: COOPERATIVA DE TRANSPORTES CARGAS ESPIRITO SANTO COOPGRANEIS
Requerido: VERA LUCIA DA CRUZ COMERCIAL EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: COOPERATIVA DE TRANSPORTES CARGAS ESPIRITO SANTO COOPGRANEIS
  Fica(m) intimado(s) para efetuar o pagamento das custas prévias do presente feito, no valor de R$ 900,50, cujas guias podem ser geradas junto ao site www.tjes.jus.br. Efetuada a efetiva vinculação ao processo não é necessário peticionar informando o pagamento.




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

FELIPPE TONON MARTINELLI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0310/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: FELIPPE TONON MARTINELLI


Lista: 0310/2017


1 - 0009576-78.2017.8.08.0048 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: MURRELEKTRONIK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Suscitado: ES FENIX AUTOMACAO E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 338877/SP - GABRIELA SCHMIDT LIRA
Suscitante: MURRELEKTRONIK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Junte-se aos autos o comprovante de pagamento das custas, em anexo.
Suspendo o processo principal, em cumprimento ao disposto do art. 134, § 3º, do CPC.
Citem-se os sócios indicados à fl. 03, para manifestarem-se e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 dias.
Diligencie-se.


2 - 0026090-24.2008.8.08.0048 (048.08.026090-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP
Executado: AMERICAN GLOBAL GRANITOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Exequente: FARLOC COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP
Advogado(a): 4939/ES - JOSE CARLOS STEIN JR.
Executado: AMERICAN GLOBAL GRANITOS SA

Para tomar ciência do despacho:
Sem qualquer objeção quanto à data indicada às fls. 157/158. Comunique-se.

Considerando teor da petição de fls. 155/156, expeça-se mandado de averiguação dos bens, devendo o Sr. Oficial de Justiça cumpridor da ordem identificar se os bens se encontram no estado da certidão de fl.124, com a máxima urgência, uma vez que há leilão designado nos autos para 02/10/2017 (fl. 159).

Com o laudo de averiguação nos autos, dê-se ciência às partes e à leiloeira.

Dê-se ciência à leiloeira com urgência deste despacho.

Diligencie-se.


3 - 0005597-11.2017.8.08.0048 - Interdito Proibitório
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA
Requerido: MIGUEL FERREIRA JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA
Advogado(a): 20719/ES - LEONARDO BARROS CAMPOS RAMOS
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA
Advogado(a): 4097/ES - STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA

Para tomar ciência da decisão:
  A autora, às fls. 72/74, noticiou o descumprimento da liminar deferida às fls. 68/70 e sustentou que há evidências de uma nova reunião dos protestantes amanhã (22/03/2017), no mesmo local.

  Dessa forma, com base na mesma fundamentação expendida na decisão de fls. 68/70 pelo Juízo do plantão judiciário, DETERMINO A EXTENSÃO DOS EFEITOS daquela decisão, em todos os seus termos, para o dia 22/03/2017.


  Deverá o Oficial de Justiça realizar a citação pessoal de todos os ocupantes que estejam obstruindo as portarias da autora e/ou cometendo qualquer ato atentatório ao livre exercício da posse da autora, nos termos do § 1º do art. 554 do CPC, tudo devidamente certificado nos autos, inclusive identificando-os.

  Cumpra-se esta por Oficial de Justiça de plantão, ficando desde já autorizado o reforço policial para cumprimento da ordem.

  Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, pelas razões abaixo transcritas, conforme orientação do relatório do Novo Código de Processo Civil do TJES.
“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diversos do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade.

Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”.”

  Diante disso, conforme orientação acima mencionada, suprimo, por ora, a realização da conciliação/mediação, à vista de suas peculiaridades e carências estruturais.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC.

 
  ADVERTÊNCIAS AOS RÉUS

Se o(s) réu(s) não contestar(em) os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, será(ão) considerado(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil.

  A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC.

O(s) requerido(s), no prazo de sua defesa, deverá(ão) retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II do CPC.

  Caso o(s) requerido(s) não possua(m) condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, procure(m) o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão.

  Providencie-se a devolução do mandado expedido e cumpra-se integralmente a decisão de fls. 68/70.

  Diligencie-se.

  ANEXO: Decisão fls. 68/70 e contrafé.
 


4 - 0014565-30.2017.8.08.0048 - Consignação em Pagamento
Autor: JOADIR DIAS ANDRADE
Réu: BANCO DO BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24238/ES - MARCIO DE SOUZA OLIVEIRA GONÇALVES
Autor: JOADIR DIAS ANDRADE

Para tomar ciência da decisão:
 Em sendo assim, evidenciado pelas circunstâncias descritas, impõe-se o INDEFERIMENTO dos benefícios insertos da assistência judiciária gratuita.

Fulcrado em tais razões:

  1) INTIME-SE a requerente, através de seu advogado constituído, para providenciar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ficando desde já deferido o parcelamento das custas iniciais em 2 parcelas mensais nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, hipótese em que a parte deverá proceder o devido requerimento.

2) Caso a requerente efetue tempestivamente o pagamento das custas processuais, ou ainda, transcorrido in albis os prazos assinalados no item 1 supra, após a emissão da correspondente certidão por parte da r. secretaria deste Juízo, venham os autos CONCLUSOS.


5 - 0018396-86.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: CLAUDEMIR IGNACIO O SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18690/ES - DANIEL FIGUEIREDO RAMOS
Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando teor da consulta retro, retifico o cabeçalho da decisão de fl. 21, fazendo constar: Processo: 0018396-86.2017.8.08.0048; Requerente: Banco Itaucard S/A.; Requerido: Claudemir Ingacio O Silva, pois evidente erro material, devendo o presente decisum integrar o de fl. 21.

Retifico, ainda, a data da decisão proferida para “Serra, 01 de setembro de 2017”, ao invés de “Serra, 26 de abril de 2016”.

No mais, cumpra-se a mencionada decisão.

Diligencie-se.


6 - 0011392-95.2017.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento
Autor: NILCA ANTERO BERMUDES
Réu: EVANILDO DE MORAES SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008796/ES - PAULO RENATO CERUTTI
Autor: NILCA ANTERO BERMUDES

Para tomar ciência da decisão:

Ante as considerações tecidas, por aplicação analógica do artigo 59 da Lei 8.245/91 DEFIRO O PEDIDO LIMINAR, desde que cumprido pagamento da caução do art. 59, § 1º da lei 8.245/1991, servindo a presente como mandado de despejo em face da parte requerida, para desocupação voluntária do imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação compulsória.

Transcorrido o prazo de despejo voluntário, deverá o Sr. Oficial de Justiça retornar ao imóvel para averiguar o cumprimento pela requerida e/ou, proceder ao despejo compulsório.
Fica desde já autorizado reforço policial, caso necessário.

Cite-se a requerida para apresentar resposta, se assim entender, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos.

Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

Caso a requerida não possua condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deve procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão.

Em ocorrendo as hipóteses previstas nos artigos 350 e 351 do CPC, renove-se vista à parte autora pelo prazo de 15 (quinte) dias para réplica.

Intime-se o autor para promover a caução do art. 59, § 1º da lei 8.245/1991, em 05 (cinco) dias. Após, CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO. Via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências na forma e prazo legais.

Diligencie-se. 




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

FELIPPE TONON MARTINELLI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0311/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: FELIPPE TONON MARTINELLI


Lista: 0311/2017


1 - 0010504-34.2014.8.08.0048 - Embargos de Terceiro
Embargante: ALESSANDRO DE JESUS RIBEIRO
Embargado: ERENI GRILLO MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11750/ES - ALEXANDRE PIMENTEL MACHADO
Embargante: ALESSANDRO DE JESUS RIBEIRO
Advogado(a): 21445/ES - EDGARD DE ABREU ARAGÃO ROSA
Embargado: ERENI GRILLO MARQUES

Para tomar ciência da decisão:
Passo a apreciar a questão preliminar levantada pela parte embargada em sua contestação.


   DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA

  Sustentou a embargada em sua contestação que o embargante é parte ilegítima para opor embargos de terceiro, haja vista ser ele parte na ação principal.

  Todavia, em sua fundamentação a embargada afirmou que no despacho de fl. 41 daqueles autos foi determinada a inclusão do embargante no polo passivo, o que não é verdade.

  Não obstante à fl. 33 da ação principal a embargada tenha requerido a inclusão do embargante no polo passivo, após tomar conhecimento que o mesmo teria adquirido o veículo objeto da lide, o despacho subsequente (fl. 35) apenas determinou o cumprimento da liminar no endereço indicado à fl. 33, sem, contudo, determinar a inclusão do embargado na ação.

  Por essa razão é que foi expedida a carta precatória de fl. 41, com a finalidade de realização da busca e apreensão do bem que supostamente encontrava-se na posse do embargante.

  Dessa forma, ao contrário do que foi sustentado pela embargada no tópico em que arguiu a preliminar de ilegitimidade, a manifestação espontânea do embargante nos autos em apenso não supre a citação, eis que a citação sequer foi determinada.

  Verifico equívoco do Juízo na ocasião da prolação do despacho de fl. 97 daquela ação, quando afirmou que o pedido de inclusão do embargante no polo passivo já havia sido deferido, equívoco este que será oportunamente sanado naqueles autos.

  Ante todo o exposto, restando afastada a arguição de que o embargante seja parte na ação principal, rejeito a preliminar arguida.


DOS PONTOS CONTROVERTIDOS

Fixo como pontos controvertidos:

a) A legitimidade da cadeia sucessória do veículo;
b) Se o embargante é de fato comprador de boa-fé;
c) Se o embargante detém a posse do veículo.


DAS PROVAS

Passo a me manifestar quanto às provas a serem produzidas.

As provas pretendidas distribuem-se, ao autor, quanto aos fatos constitutivos de seu direito, e ao réu, quanto as provas relativas aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, observadas as disposições dos arts. 373 e 374 do CPC.

Entendo a prova documental e oral como necessárias à apreciação do mérito desta demanda. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 01/11/2017, às 15:00 horas.

Deverão as partes apresentar, em 15 (quinze) dias, o seu rol de testemunhas, na forma do § 4º do art. 357 do CPC.

Advirto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo, que somente ocorrerá nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC.

Deverá o advogado da parte juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de três dias da audiência, quando a intimação for realizada por carta com aviso de recebimento.

Registro que a parte que se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, será presumido, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2º, do art. 455 do CPC).

A inércia do advogado na intimação da testemunha na forma estabelecida no art. 455, § 1º do CPC, importará na desistência na inquirição da testemunha.

Por fim, registro que a testemunha que, intimada na forma dos §§ 1º ou 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.

A fim de melhor instruir o processo, oficie-se a Polícia Civil para que forneça cópia dos autos do Inquérito Policial instaurado para apurar a denúncia feita por Ereni Grillo Marques quanto ao veículo Caminhão M. Benz/L1113, 1973/1973, RENAVAM 275763706, placa MPF 1969, azul, chassi 34403312056694.

Intimem-se as partes para ciência desta decisão para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestarem, caso queiram, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais esclarecimentos de ajustes, a teor do que prevê o art. 357, § 1º do CPC, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que torne estável a decisão proferida.
  Intime-se  a embargada para regularizar a representação processual, tendo em vista a ausência de procuração conferindo poderes ao advogado nos autos, no prazo de dez dias, sob pena de decretação de revelia.
Dou por saneado o feito.
     Intimem-se. Diligencie-se.




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

FELIPPE TONON MARTINELLI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0312/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: FELIPPE TONON MARTINELLI


Lista: 0312/2017


1 - 0039228-19.2012.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ERENI GRILLO MARQUES
Requerido: CRISTIANO DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11750/ES - ALEXANDRE PIMENTEL MACHADO
Requerido: ALESSANDRO DE JESUS RIBEIRO
Advogado(a): 21445/ES - EDGARD DE ABREU ARAGÃO ROSA
Requerente: ERENI GRILLO MARQUES
Advogado(a): 12444/ES - LUIZ DA SILVA MUZI
Requerente: ERENI GRILLO MARQUES

Para tomar ciência do despacho:
Chamo o feito à ordem, para revogar o despacho de fl. 97, eis que, compulsando os autos, vislumbrei nele um equívoco, no trecho em que foi dito que a inclusão de Alessandro de Jesus Ribeiro no polo passivo da lide já havia sido deferida à fl. 35.

  No despacho de fl. 35 foi determinado apenas o cumprimento da decisão liminar no endereço apontado como sendo o do Sr. Alessandro, sem que, contudo, tenha sido determinada a sua inclusão no polo passivo.

   Também sem efeito a determinação de intimação da parte autora para promover a citação dos réus ainda não citados, sob pena de extinção do processo, eis que, na pendência de  julgamento dos embargos de terceiro em apenso, este feito encontra-se sobrestado, conforme decisão liminar deferida naquela ação.

  Desse modo, determino a suspensão do presente feito até o julgamento dos embargos de terceiro em apenso, fazendo constar que nesta data proferi decisão saneadora naqueles autos, às fls. 77/78-v.

  Diligencie-se. 




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

FELIPPE TONON MARTINELLI
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0313/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: FELIPPE TONON MARTINELLI


Lista: 0313/2017


1 - 0008361-67.2017.8.08.0048 - Interdito Proibitório
Requerente: HAMON DO BRASIL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 104857/SP - ANDRE CAMERLINGO ALVES
Requerente: HAMON DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  
  É sabido que o valor da causa deve corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. Para cumprimento do referido preceito, o conteúdo patrimonial deve ser adequadamente aferido, não podendo ser fixado de forma abstrata.

  Não há que se confundir pretensão econômica com o prejuízo material decorrente dos atos de obstrução praticados.

   Quando se fala em proveito econômico se diz respeito aos ganhos da empresa, ou seja, o valor auferido pela autora decorrente da prestação de serviço estabelecida dentro da ArcelorMittal.

  Ante o exposto, entendo que o valor atribuído à causa com base no valor da multa moratória do contrato firmado com a ArcelorMittal refere-se ao prejuízo e não ao proveito econômico da requerente, razão pela qual rejeito a emenda.

  Intime-se a requerente para emendar a inicial no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento, adequando o valor da causa ao proveito econômico pretendido com a presente demanda, esclarecendo, desde já, que o caso em apreço não comporta a hipótese do art. 297, § 3º do CPC, eis que no caso dos autos o Juízo não dispõe das informações necessárias para proceder tal arbitramento à que a lei faz menção.




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

FELIPPE TONON MARTINELLI
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0098/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA GORETTI SANT' ANA CASTELLO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLEANDER CESAR DA CUNHA FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE HELSON SANTOS SILVA


Lista: 0098/2017


1 - 0006118-24.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.A.P.G.
Requerido: F.L.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11586/ES - Anderson Ferreira Felis
Requerente: M.A.P.G.
Intimar o advogado para apresentar réplica, no prazo legal.


2 - 0004136-04.2017.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: I.M.F.D.S.
Requerido: J.A.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: I.M.F.D.S.
Intimar o advogado para apresentar réplica e contestar a reconvenção, no prazo legal.


3 - 0027125-38.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.B.D.S.T.
Requerido: C.A.D.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: A.B.D.S.T.
Intimar o advogado para apresentar réplica, no prazo legal.


4 - 0002859-50.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.S.M.
Requerido: D.C.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27218/ES - DAVID BATISTA CANDIDO
Requerente: A.S.M.
Neste ínterim, indefiro a tutela antecipada pleiteada na inicial, sem prejuízo de nova apreciação em surgindo elementos que assim determinem. Destaco que não se está negando o direito do autor exercer o poder familiar, mas sim a medida antecipada na forma requerida, uma vez que não preenchidos os requisitos.
Considerando a inexistência de Núcleo de Conciliação e Mediação nesta comarca, fator que impossibilita a realização, neste momento, da audiência de conciliação e mediação, e em observância às demais normas estabelecidas no Código de Processo Civil, com especial relevo para a confidencialidade da sessão de conciliação (art. 1º, inciso I do Anexo 01 da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça) sendo certo que "até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer" (Relatório da Comissão de Estudos do NCPC do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pág. 79); e em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação a que alude o artigo 695 do Código de Processo Civil.
Entretanto, considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 24 de OUTUBRO de 2017, às 15:40 horas.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência de todos os termos da presente ação e do teor da presente decisão, para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta.
Ficará desde já a parte requerida advertida que caso não se manifeste no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo tratar-se de hipótese contida no artigo 345 do Código de Processo Civil.
Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
Intime-se o autor, por seu patrono, do teor da presente decisão e para comparecer à audiência designada.
Notifique-se o Ministério Público.


5 - 0016959-10.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: L.C.G.D.S.
Requerido: A.L.L.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: L.C.G.D.S.
Destarte, por ausência dos requisitos que autorizam a concessão da antecipação de tutela, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela reverberado na peça exordial, sem prejuízo de reapreciação da matéria, surgindo elementos comprobatórios dos fatos alegados.
Considerando a inexistência de Núcleo de Conciliação e Mediação nesta comarca, fator que impossibilita a realização, neste momento, da audiência de conciliação e mediação, e em observância às demais normas estabelecidas no Código de Processo Civil, com especial relevo para a confidencialidade da sessão de conciliação (art. 1º, inciso I do Anexo 01 da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça) sendo certo que "até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer" (Relatório da Comissão de Estudos do NCPC do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pág. 79); e em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação a que alude o artigo 695 do Código de Processo Civil.
Entretanto, considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 22 de FEVEREIRO de 2018, às 13:30 horas.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência de todos os termos da presente ação, para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta.
Ficará desde já a parte requerida advertida que caso não se manifeste no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo tratar-se de hipótese contida no artigo 345 do Código de Processo Civil.
Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer à referida audiência, bem como para ciência desta decisão.
Intime-se o Advogado do autor.
Notifique-se o Ministério Público.


6 - 0010773-68.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: Z.M.D.N.
Requerido: A.N.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: Z.M.D.N.
Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável ajuizada por Z M D N em face de A N D S, pelos motivos de fato e direito expostos na petição de ff. 02/05.
Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro à parte requerente a assistência judiciária gratuita.
Processe-se em segredo de justiça, conforme preceitua o artigo 189, II do novo Código de Processo Civil.
Considerando a inexistência de Núcleo de Conciliação e Mediação nesta comarca, fator que impossibilita a realização, neste momento, da audiência de conciliação e mediação, e em observância às demais normas estabelecidas no Código de Processo Civil, com especial relevo para a confidencialidade da sessão de conciliação (art. 1º, inciso I do Anexo 01 da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça) sendo certo que "até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer" (Relatório da Comissão de Estudos do NCPC do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pág. 79); e em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação a que alude o artigo 695 do Código de Processo Civil.
Entretanto, considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 28 de FEVEREIRO de 2018, às 13:30 horas.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência de todos os termos da presente ação, para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta.
Ficará desde já a parte requerida advertida que caso não se manifeste no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo tratar-se de hipótese contida no artigo 345 do Código de Processo Civil.
Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer à audiência acima designada.
Intime-se ainda seu Advogado.
Notifique-se o Ministério Público.


7 - 0016251-57.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.D.S.P. e outros
Requerido: F.N.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6409/ES - MARIA IZABEL CAMPO DALL ORTO
Requerente: V.B.D.S.
Requerente: L.D.S.P.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade do autor, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por F N P a L D S P da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13º salário e verbas rescisórias, extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR), e nem sobre o FGTS. Tal quantia deverá ser entregue diretamente à genitora do autor, até o 10º (décimo) dia de cada mês, mediante fornecimento de recibo, ou por meio de depósito bancário em conta bancária de titularidade da genitora do menor, cabendo a esta fornecer o número ao requerido;
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, devendo ser entregue pessoalmente à genitora da menor, até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante fornecimento de recibo, ou por meio de depósito bancário em conta bancária de titularidade da genitora do menor, cabendo a esta fornecer o número ao requerido;
c) caso esteja empregado, o salário-família referente ao autor porventura recebido deverá ser repassado integralmente ao mesmo, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser entregues pessoalmente a genitora do menor, mediante recibo, até que a requerente informe conta bancária para depósito, ao passo que o documento de f. 11 está ilegível.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de FEVEREIRO de 2018, às 15:30 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, s/nº, Jardim Limoeiro, Serra/ES (no antigo prédio da Contec).
C
ite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelo Autor na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se pessoalmente o autor da fixação dos alimentos provisórios na forma estipulada, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Fica a parte requerente intimada a comparecer no cartório desta VARA DE FAMÍLIA para informar o número de sua conta bancára para fins depósito dos alimentos provisórios. Em sendo informado o número de sua conta bancária, desde já, determino a expedição de OFÍCIO ao órgão empregador do requerido para efetivação do desconto da pensão alimentícia diretamente em sua folha de pagamento.
Intime-se o patrono do autor.
Notifique-se o Ministério Público.


8 - 0025732-49.2014.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: B.O.F.B.
Requerente: B.O.F.B. e outros
Executado: J.D.S.F.
Requerido: W.D.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Exequente: B.O.F.B.
Requerente: B.O.F.B.
1. Ante os requerimentos contidos em defesa (ff. 37/42) e manifestação do exequente (ff. 56/57), designo audiência de conciliação para o dia 22 de FEVEREIRO de 2018 às 15 horas, que será realizada no novo Fórum Cível de Serra, localizado à Av. Carapebus, s/n, Jardim Limoeiro (antigo prédio da Contec).
2. Serve a presente de OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador (f. 45) para que realize os descontos dos alimentos arbitrados em favor do menor na forma da assentada de f. 19, sob as penas do art. 22 da Lei 5.478/68.
3. Intimem-se as partes pessoalmente para comparecerem à audiência designada.
4. Intimem-se o advogado da Casa do Cidadão e o Defensor Público.
5. Notifique-se o Ministério Público.
6. Encaminhem-se os autos à contadoria do juízo para atualização do crédito autoral.
5. Diligencie-se.


9 - 0010259-86.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.C.X.
Requerido: M.A.X. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19384/ES - ALEXANDRE LYRA TRANCOSO
Requerido: M.A.X.
Advogado(a): 6302/ES - ANDRÉ LUIZ LANNA
Requerente: M.C.X.
1. Acolho o requerimento ministerial de ff. 142/142-v e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 21 de FEVEREIRO de 2018 às 14 horas.
2. Determino que a atividade probatória recaia sobre a verificação da alteração das possibilidades do genitor e da alegação de que os alimentos são excessivos às necessidades do menor, devendo o ônus probatório recair sobre o autor.
3. Intimem-se pessoalmente as partes devem comparecer(em) para prestar depoimento pessoal sob as penas do art. 7º da Lei 5478/68 e a produção de outras provas, inclusive testemunhais, deverá observar o art. 8º da citada Lei.
4. Intimem-se os advogados das partes.
5. Notifique-se o Ministério Público.
5. Diligencie-se.


10 - 0028207-41.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: A.F.L. e outros
Executado: L.P.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17341/ES - MAURO ESTEVAM
Executado: L.P.L.
1. Tendo em vista que a parte exequente informou às ff. 45/46 que o executado adimpliu com parte das parcelas perseguidas na demanda e que o débito subsistente é inferior a um salário-mínimo, referente aos alimentos vencidos entre outubro e dezembro de 2015, antes de deferir o pedido de segregação do alimentante, com fulcro no art. 139, V do Código de Processo Civil, por razoável, designo audiência especial de conciliação para o dia 07 de DEZEMBRO de 2017 às 14 horas.
Ante a proximidade de alteração do endereço no Fórum Cível de Serra, as partes devem confirmar previamente se a audiência em questão será realizada no novo endereço, qual seja, Av. Carapebus, s/n, Jardim Limoeiro (antigo prédio da Contec).
2. Intimem-se pessoalmente as partes para comparecer à audiência ora designada e o executado também por seu patrono.
3. Intimem-se o Defensor Publico e o advogado da parte executada.
4. Notifique-se o Ministério Público.
5. Diligencie-se.


11 - 0028279-28.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: J.R.N.T. e outros
Executado: A.D.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7855/ES - SANDRA CONSUELO GONCALVES
Exequente: J.R.N.T.
Intimar a advogada da juntada do comprovante AR de fls. 83, da Certidão Negativa do Oficial de Justiça de fls. 85 verso e da resposta do ofício de fls.86, requerendo o que entender de direito, no prazo legal. 


12 - 0015697-25.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: D.S.G. e outros
Requerido: H.B.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: D.S.G.
Requerente: M.D.J.S.
Portanto, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por H B G a D S G da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, horas extras (se houver), 13° salário e verbas rescisórias não indenizatórias, adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR), e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora da autora abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional, devendo ser depositado até o 10º (décimo) dia de cada mês na conta de titularidade da genitora da autora abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente a menor porventura recebido deverá ser repassado integralmente a mesma, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora da menor, Sra. M D J S, portadora do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: conta poupança nº xxxx-x, operação xxx, agência nº xxxx, Banco Caixa Econômica Federal.
Considerando a inexistência de Núcleo de Conciliação e Mediação nesta comarca, fator que impossibilita a realização, neste momento, da audiência de conciliação e mediação, e em observância às demais normas estabelecidas no Código de Processo Civil, com especial relevo para a confidencialidade da sessão de conciliação (art. 1º, inciso I do Anexo 01 da Resolução nº 125 do Conselho Nacional de Justiça) sendo certo que "até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer" (Relatório da Comissão de Estudos do NCPC do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pág. 79); e em observância ao dever de velar pela razoável duração do processo (art. 139, inciso II do Código de Processo Civil), DEIXO de designar audiência de conciliação ou de mediação a que alude o artigo 695 do Código de Processo Civil.
Entretanto, considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 26 de Fevereiro de 2018, às 13:00 horas.
Cite-se e intime-se a parte requerida, para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta.
Ficará desde já a parte requerida advertida que caso não se manifeste no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo tratar-se de hipótese contida no artigo 345 do Código de Processo Civil.
Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
Intimem-se pessoalmente as requerentes para comparecerem à referida audiência e para tomarem ciência do teor da presente decisão.
Intime-se ainda seu advogado.
Notifique-se o Ministério Público.


13 - 0024857-11.2016.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: J.P.S. e outros
Executado: J.J.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26603/ES - MARISTELA WESTPHAL SCHULZ
Exequente: J.P.S.
Exequente: E.P.D.S.S.
Intimar a advogada da Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 24, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


14 - 0019408-09.2015.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.P.D.S.D.S.
Requerido: A.T.D.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Requerente: S.P.D.S.D.S.
Intimar a advogado do desaquivamento dos presentes autos.


15 - 0002497-82.2016.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: J.P.W.C.
Requerente (polo passivo): W.B.C.W.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22116/ES - IGOR SOUSA MARIANO FRAGA
Requerente: J.P.W.C.
Intimar o advogado do desarquivamento dos presentes autos.


16 - 0010792-11.2016.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: D.S.A.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22382/ES - MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO
Requerente: M.L.C.
Intimar o advogado do desarquivamento dos presentes autos.


17 - 0008662-82.2015.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: C.V.S.D.O. e outros
Requerido: P.V.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13481/ES - SAULO NASCIMENTO
Requerido: P.V.D.O.
Intimar o advogado do desarquivamento dos presentes autos.


18 - 0026487-73.2014.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: P.C.C.S.
Requerido: A.D.A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005788/ES - ITAMAR BALESTRERO COSTA
Requerente: P.C.C.S.
Intimar o advogado do desarquivamento dos presentes autos.


19 - 0012140-98.2015.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: L.S.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12970/ES - EDUARDO ANDRADE BARCELOS
Requerente: L.S.D.A.
Intimar o advogado do desarquivamento dos presentes autos.


20 - 0010340-98.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: P.H.D.O.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23261/ES - RENZO FACCIM BONINE
Requerente: P.H.D.O.G.
1. Intime-se o patrono do autor Dr. RENZO FACCIM BONINE, OAB/ES 23.261, para no prazo de 10 (dez) dias informar se o requerente ainda possui interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 2. Decorrido o prazo de resposta, certifique-se em não havendo manifestação, e retornem os autos conclusos.


21 - 0023225-81.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.O.S.
Requerido: A.H.G.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Requerente: M.O.S.
Intimar a advogada da Certidão negativa do Oficial de Justiça de fls. 33, requerendo o que entender de direito, no prazo legal.


22 - 0017521-87.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.L.M.
Requerido: R.D.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15525/ES - ELTON FARIA VENTUROTI
Requerente: M.L.M.
Intimar o advogados para apresentar alegações, no prazo legal. 


23 - 0001365-53.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.J.D.P. e outros
Requerido: L.J.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Requerente: T.M.D.P.
Requerente: A.J.D.P.
Intimar o advogado para no prazo de 15 (quinze) dias, informe o endereço completo e atual do requerido.


24 - 0013080-92.2017.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.V.N.D.M. e outros
Requerido: S.D.S.N.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: D.B.D.M.S.
Requerente: M.V.N.D.M.
Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade da autora, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por S D S N D O a M V N D M da seguinte forma:
a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora da autora, abaixo informada.
b) em caso de não haver vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional, devendo ser depositado até o 10º (décimo) dia de cada mês na conta de titularidade da genitora da autora, abaixo informada.
c) caso esteja empregado, o salário-família referente à autora porventura recebido deverá ser repassado integralmente à mesma, na mesma forma descrita no item 'a'.
Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora da menor (f.15), Sra. D B D M S, inscrita no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, a seguir descrita: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, agência: xxxx, operação: xxx, conta: xxxxxx-x.
Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 28 de NOVEMBRO de 2017, às 16:00 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no Fórum da Serra/ES, situada na Av. Getúlio Vargas, n° 250, Centro, 1º andar.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida, POR CARTA PRECATÓRIA, dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pela Autora na inicial, cuja cópia segue em anexo. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
Intime-se pessoalmente a parte autora da fixação dos alimentos provisórios arbitrados, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhada de seu advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
Intime-se o patrono da autora.
Notifique-se o Ministério Público.


25 - 0008560-89.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.C.F.D.C.
Requerido: R.H.M.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 153866/RJ - CAROLINA SIQUEIRA DE OLIVEIRA
Requerente: J.C.F.D.C.
Assim, pelo que consta nos autos, no presente momento processual não é cabível a exoneração do pagamento de pensão ao demandado, uma vez que o autor não provou os requisitos necessários para tanto, segundo acima explanado, razão pela qual o indefiro a antecipação de tutela requerida pelo demandante na peça exordial.
Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência de todos os termos da presente ação, bem como para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação/intimação, ou, em sendo a citação realizada de outra forma, o prazo será contado segundo as hipóteses do artigo 231 do Código de Processo Civil, a depender da situação concreta.
Ficará desde já a parte requerida advertida que caso não se manifeste no prazo legal, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, salvo tratar-se de hipótese contida no artigo 345 do Código de Processo Civil. Deverá ainda a demandada, no prazo da contestação, trazer cópia de sua CTPS.
Escoado o prazo de resposta e desde que o Sr. Analista Judiciário Especial observe que foram arguidas preliminares ou algumas das declarações incidentes constantes dos artigos 350 e 351 do novo Código de Processo Civil, lance a pertinente certidão e intime-se para a réplica.
Intime-se o autor, por seu advogado, do teor desta decisão.


26 - 0002622-50.2016.8.08.0048 - Exceção de Incompetência
Excepiente: J.M.C.D.S.
Excepto: L.L.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 198379/SP - BENEDITO ROSSI PITAS
Excepiente: J.M.C.D.S.
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Excepiente: J.M.C.D.S.
Advogado(a): 132339/SP - MARCELO BENEDITO PARISOTO SENATORI
Excepiente: J.M.C.D.S.
1. Desentranhe-se a contestação e documentos de ff. 05/57 e os junte aos autos em apenso, devendo ser certificada sua eventual tempestividade.
2. Após, intime-se a autora para emendar a peça de Exceção de Incompetência, adequando o polo ativo da ação, uma vez que a senhora J é parte legítima, mas apenas representante dos menores W S M, E S M e E S M, sob pena de extinção. A referida emenda deverá vir acompanhada da contrafé e de instrumento procuratório outorgado pelos menores, representados por sua genitora, ao patrono.
3. Diligencie-se.


27 - 0025240-23.2015.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: Y.S.R. e outros
Requerido: M.S.R.X.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Requerente: Y.S.R.
1. Acolho o requerimento de f. 72 e designo nova audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de FEVEREIRO DE 2018, às 14 horas.
Advirto às partes da necessidade de confirmar local de realização da audiência, tendo em vista a proximidade da data de mudança para o Novo Fórum Cível - Endereço: Av. Carapebus, s/n (prédio da antiga Contec), Jd. Limoeiro, Serra/ES.
2. Intime-se pessoalmente a parte requerida POR CARTA PRECATÓRIA para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelos Autores na inicial. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).
3. Intime-se a autora para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).
4. Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.
5. Intime-se o advogado da Casa do Cidadão.
6. Notifique-se o Ministério Público.
7. Diligencie-se.


28 - 0024645-87.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.R.D.O.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19400/ES - WANDER PEREIRA BACELAR DA SILVA
Requerente: J.G.M.P.
Requerente: M.R.D.O.S.
1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, a fim de valorar cada bem (móvel e imóvel) que pretende partilhar, retificando ainda o valor da causa, que deverá corresponder à soma dos bens que pretende partihar a uma anuidade dos alimentos ofertados à filha menor, sob pena de indeferimento da inicial.
2. Intime-sa ainda para, em igual prazo, juntar aos autos o documento hábil que comprove a existência da posse ou propriedade dos bens imóveis que pretendem partihar, sob pena de indeferimento da partilha, bem como para apresentar a declaração de hipossuficiência financeira e a cópia da CTPS das partes.
3. Escoado o prazo de resposta, certifique-se em não havendo manifestação e retornem os autos conclusos.
Diligencie-se.


29 - 0016699-30.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: R.D.J.A.
Requerido: J.B.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26931/ES - LUANA SANTOS DE SOUZA
Requerente: R.D.J.A.
1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial trazendo a respectiva contrafé, a fim de incluir os filhos menores no polo passivo desta demanda, por serem os titulares do pedido de oferta dos alimentos, sob pena de indeferimento da inicial.
2. Tendo o autor se qualificado como mecânico autônomo, sem demonstrar tal situação e, estando assistida por advogado particular, deverá, no mesmo prazo, anexar aos autos cópia da última declaração de IRPF ou da sua CTPS, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita.
3. Escoado o prazo de resposta, certifique-se caso não haja manifestação e retornem os autos conclusos.
Diligencie-se.


30 - 0016749-56.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: L.H.S.S. e outros
Requerido: H.C.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17201/ES - ANDERSON ALVES DE MELO
Requerente: M.L.C.H.
Requerente: L.H.S.S.
1. Intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, trazendo a respectiva contrafé, a fim de incluir a filha menor no polo ativo desta demanda, por ser a parte legítima para pleitear os alimentos, sob pena de indeferimento da inicial.
2. Tendo a autora se qualificado como desempregada, sem demonstrar tal situação e, estando assistida por advogado particular, deverá, no mesmo prazo, anexar aos autos cópia da última declaração de IRPF ou da sua CTPS, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita.
3. Escoado o prazo de resposta, certifique-se caso não haja manifestação e retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.


31 - 0013869-91.2017.8.08.0048 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: M.A.P.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19673/ES - ALDANA LUIZA PEREIRA REIS
Requerente: M.A.P.D.S.
Requerente: K.M.S.
Requerente: J.A.M.
Tendo havido acordo entre as partes para fins de prestação de alimentos, guarda e regulamentação de visitas com relação a menor K M S, sobre o qual o parquet estadual manifestou-se favorável, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes às ff. 02/04.
Por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil.
Condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pois os requerentes estão amparados pela assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público.
Após certificado o trânsito em julgado, lavre-se termo de guarda e, em seguida, intime-se o genitor para retirá-lo em cartório no prazo de 10(dez) dias.
Cumpridas as diligências acima, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.


32 - 0012512-76.2017.8.08.0048 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: A.L.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES HOLZ
Requerente: T.R.D.O.
Requerente: A.L.D.O.
Neste ínterim, indefiro o benefício da assistência judiciária gratuita requerido pelo demandante A L d O e defiro a assistência judiciária gratuita postulada pela autora T R d O.
Após, intimem-se as partes dessa decisão, e ao autor A L d O para recolher as custas processuais no prazo legal, sob pena de cancelamento da distribuição, havendo que se ressalvar que as custas por ele devidas são pro rata (somente metade).
Escoado o prazo para pagamento, certifique-se se não houver o pagamento e retornem os autos conclusos.
Diligencie-se.




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

JOSE HELSON SANTOS SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 5ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0184/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RODRIGUES


Lista: 0184/2017


1 - 0022269-65.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANDRE PEREIRA MACHADO
Requerido: WFRJ SPORTS E EVENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9096/ES - ALEXANDRE CRUZ HEGNER
Requerente: ANDRE PEREIRA MACHADO
Advogado(a): 23130/ES - Francinaldo de Jesus dos Santos
Requerido: WANDERSON SIMONASSI DE ARAUJO
Advogado(a): 148253/MG - PEDRO IGOR PAPALINO LOPES
Requerido: JUAREZ DE OLIVEIRA FILHO

Para tomar ciência da decisão:
Intimem-se todos para ciência, bem como para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, se manifestarem, em querendo, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, a teor do que prevê o já mencionado art. 357, §1º do CPC/2015, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão ora proferida. Diligencie-se, inclusive, no que tange às diligências contidas nos itens nºs 01, 02 e 03 acima declinados.

DILIGÊNCIA DE OFÍCIO:

EM RELAÇÃO AOS ITENS 02 e 03, ACIMA CITADOS, INSERIDOS NA DECISÃO DE FLS. 535-538, MANIFESTE-SE O REQUERIDO WANDERSON SIMONASSI DE ARAÚJO, POR SEU PATRONO.


2 - 0005672-02.2007.8.08.0048 (048.07.005672-5) - Depósito
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA
Requerido: MARIO BATISTA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005539/ES - ANTONIO SERGIO TRISTAO SALA
Requerido: MARIO BATISTA DOS SANTOS
Advogado(a): 16557/ES - HIRAN LUIS DA SILVA
Requerido: MARIO BATISTA DOS SANTOS
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMAO
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia em manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento.
Diante do exposto, defiro o pedido a fim de suspender a execução, nos termos do art. 921 do CPC, devendo o processo permanecer na serventia em escaninho próprio.
Após, transcorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino, desde já, o arquivamento do feito, nos termos do art. 921,§2º do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
Diligencie-se com as formalidades legais.


3 - 0026982-93.2009.8.08.0048 (048.09.026982-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: NEBRAX DO BRASIL LTDA
Executado: ELIO SCHIMITH BELZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13590/ES - JACQUES JAMES RONACHER PASSOS JUNIOR
Exequente: NEBRAX DO BRASIL LTDA
PARA QUE, TENDO EM VISTA RETIRADA DE CARTA PRECATÓRIA HÁ MAIS DE 90 (NOVENTA) DIAS, DOS AUTOS, PROVIDENCIAR COMPROVANTE DE PROTOCOLIZAÇÃO DA MESMA NA COMARCA DEPRECADA, NO PRAZO LEGAL.


4 - 0022637-45.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: O CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DA SERRA
Requerido: TATIANA MARTINS ALUDETTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16181/ES - MARCELO PIMENTA MATTOS
Requerido: TATIANA MARTINS ALUDETTI

Para tomar ciência do despacho:
  1. Expeçam-se alvarás para levantamento dos valores incontroversos, depositados às fls. 134 e 174, conforme requerido no item ‘a’ da petição de fls. 179/180, em favor da parte autora. 2. Antes da análise do pedido contido no item ‘b’, intime-se a executada para se manifestar acerca do teor da petição de fls. 179/180, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Diligencie-se com as formalidades legais . Serra/ES, 24 de agosto de 2017.


5 - 0014507-95.2015.8.08.0048 - Despejo
Autor: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA
Réu: R P SERRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Autor: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, constata-se que a intimação de fls. 175 foi expedida equivocadamente em face do réu, portanto, torno nula a intimação de fls. 175/176.
  Constata-se ainda, que houve um equivoco desta serventida na intimação de fls. 172, haja vista que foi feita em nome do Dr. Igor Silva Santos, enquanto deveria ter sido feita em nome do Dr. Aloizio Faria de Souza Filho, conforme requerido às fls. 13.
  Assim sendo, renove-se a intimação de fls. 172 através do advogado Dr. Aloizio Faria de Souza Filho, devendo ainda apresentar novo endereço da requerida para fins de citação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.
  Diligencie-se, com urgência.


6 - 0009779-26.2006.8.08.0048 (048.06.009779-6) - Reintegração / Manutenção de Posse
Exequente: DIOGO DE SOUZA MARTINS e outros
Requerente: SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Executado: AUTOVIX LOC DE VEICULOS LTDA
Requerido: AUTOVIX LOC DE VEICULOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Requerente: SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Exequente: SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de reintegração de posse proposta por SAFRA LEASING S/A – ARRENDAMENTO MERCANTIL, em face de AUTOVIX LOC DE VEÍCULOS LTDA.
Após regular iter procedimental, sobreveio a sentença de ff. 158/159, julgando procedente o pleito inauguralmente exposto, iniciando-se, assim, a fase de cumprimento de sentença – honorários de sucumbência, ff. 163/164.
Acolheu-se o pleito à f. 177, determinando a intimação por edital do devedor.
É o relatório.
Do compulsar detido dos autos, determino:
1. Que se proceda a alteração de classe, uma vez que se encontra na fase de cumprimento de sentença, inclusive com reautuação do feito;
2. Ademais, despicienda a intimação do devedor, em consonância com a orientação do c. Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO E PROCESSO CIVIL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RÉU REVEL, CITADO PESSOALMENTE NA AÇÃO DE CONHECIMENTO, QUE NÃO CONSTITUIU ADVOGADO NOS AUTOS NEM APRESENTOU CONTESTAÇÃO. LEI Nº 11.232/05. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO DO ART. 322 DO CPC. 1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido. (REsp 1241749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011) (Negritei).
Indefiro, portanto, o requerimento de fls. 183.
3. Intime-se o credor para o regular impulsionamento do feito, tudo no prazo legal e sob pena de extinção.
4. Na hipótese de silêncio, renove-se a intimação, já agora pessoal, a teor do art. 267, § 1º do Código de Processo Civil.
Diligencie-se com as formalidades legais.
Serra-ES, 07 de março de 2016.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO
Juiz de Direito


7 - 0012125-03.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO BMG
Requerente: JAIME LEOPOLDO LELIS
Executado: JAIME LEOPOLDO LELIS
Requerido: BANCO BMG

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20548/ES - ALINE SIMONELLI MOREIRA
Executado: JAIME LEOPOLDO LELIS
Requerente: JAIME LEOPOLDO LELIS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que não mais incidem custas processuais sobre impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a impugnada para responder à impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se com as formalidades legais. Serra/ES, 17 de agosto de 2017.


8 - 0022352-18.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: LECY MOURA DE CARVALHO
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Requerente: LECY MOURA DE CARVALHO

Para tomar ciência da decisão:
 
  Em análise dos autos, verifico que, às fls 222, o autor, em atendimento ao disposto no art. 1.018, §2º do Código de Processo Civil, comunicou a interposição de Agravo de Instrumento, juntou aos autos suas razões de recurso e pleiteou juízo de retratação.
  Considerando que as razões do agravante não trouxeram qualquer argumento que não tenha sido devidamente enfrentado na decisão de fls. 217/218, mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.
  Junte-se cópia da decisão proferida no agravo de instrumento e certidão de trânsito, se houver.
  Intime-se.
  Diligencie-se, com urgência.
 




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

ANA MARIA RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 6ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0107/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RUFINO


Lista: 0107/2017


1 - 0010501-74.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GEIDIANE SANTOS DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17773/ES - NATHALIA SOUZA DA SILVA
Requerente: GEIDIANE SANTOS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c revisão contratual, com pedido de tutela antecipada, proposta por Geidiane Santos de Oliveira contra BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento.
 
Sustenta a parte autora que, no dia 16/10/2014, firmou com a requerida contrato de financiamento de um veículo, assumindo o pagamento de 48 (quarenta e oito) parcelas mensais de R$ 779,35 (setecentos e setenta e nove reais e trinta e cinco centavos).
 
Afirma que, por problemas financeiros, deixou de pagar algumas prestações e, posteriormente, ao procurar a ré para quitar o débito aos poucos, essa se recusou a recebê-las, exigindo o pagamento integral. Aduz, ainda, que vem sendo cobrada de forma excessiva.
 
Assim, requerem liminarmente a consignação das parcelas, com a manutenção da posse do veículo e a não inscrição nos cadastros de inadimplentes, bem como que cessem as cobranças de forma indevida.
 
Era o que cabia relatar. Decido.
 
Da antecipação de tutela
 
Nos termos do art. 300 do NCPC, o deferimento da tutela de urgência está condicionada a existência de elementos “que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, passo a analisar a presença de tais requisitos.
 
Pois bem. Como a demandante não acostou aos autos as condições gerais do contrato pactuado com a requerida, mas apenas o termo com as condições específicas (fls. 61 e 93), não é possível aferir se há cláusula que disponha acerca do vencimento antecipado da dívida, como de praxe, o que justificaria a recusa da ré em receber o valor do débito na forma pretendida pela parte autora.
 
Ademais, os documentos de fls. 82/89 sequer indicam que as mensagens e os telefonemas são da instituição financeira ré ou de eventual setor/escritório de cobrança, pelo que não se afigura, nesse momento, a probabilidade do direito reclamado.
 
Ante o exposto, indefiro o pleito liminar.
 
Da não designação da audiência de conciliação ou mediação
 
O Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334. 
 
Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais. 
 
Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):
 
“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)
 
Destarte, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.
 
Intime-se a parte autora do teor desta decisão, por meio do DJe/ES.
 
CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.
 
CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.
 
ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.
 
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.
 
ANEXO
Cópia da petição inicial.
 
 
Serra-ES, 29/08/2017
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


2 - 0015833-22.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JORGE WASHINGTON NUNES RODRIGUES
Requerido: SERRA MOTOCICLETA E SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21243/ES - FERNANDA SILVERIO MACHADO NASCIMENTO
Requerente: JORGE WASHINGTON NUNES RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais, com pedido de tutela de urgência, proposta por Jorge Washington Nunes Rodrigues contra Serra Motocicleta e Serviços Ltda e Administradora de Consórcio Nacional Honda Ltda.
 
Em suma, o requerente afirma que aderiu a consórcio para aquisição de veículo em agosto de 2014 e que, no mesmo mês, foi contemplado, tendo oferecido um lance de oito mil reais. 
 
No entanto, as rés negaram a concessão da carta de crédito, pois se encontrava inadimplente e informaram que, mesmo após a quitação do contrato, o levantamento da quantia somente seria possível em março de 2019 com o encerramento do grupo. 
 
Por conta disso, requer liminarmente a entrega da carta de crédito ou a devolução dos valores pagos acrescidas de juros e correção monetária.
 
Era o que cabia relatar. Decido.
 
Da antecipação de tutela
 
Nos termos do art. 300 do NCPC, o deferimento da tutela de urgência está condicionada a existência de elementos “que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Assim, passo a analisar a presença de tais requisitos.
 
Pois bem. Do compulsar dos autos, observo que nos boletos com vencimento em 18/11/2014 (fl. 24) e 18/03/2015 (fl. 27) consta a informação de que o autor havia sido contemplado.
Para a concessão da carta de crédito, todavia, não basta a contemplação. O consorciado deve estar em dia com suas obrigações financeiras, não se encontrar negativado e apresentar diversos documentos à administradora ou a concessionária credenciada, conforme cláusula 12.1 (fl. 65), requisitos que não se afiguram preenchidos.
 
Afinal, o autor não demonstrou que seu nome não estava inscrito em cadastros de restrição ao crédito quando solicitou a liberação do crédito, nem mesmo a entrega dos documentos necessários. Além disso, o boleto de fl. 27 indica o atraso no pagamento de uma das prestações, de modo que a recusa das rés, aparentemente, se justifica.
 
Não se ignora a alegação da parte autora que seu atraso se deu pelo não envio do boleto pela parte requerida. Entretanto, como se sabe, tal fato, por si só, não elide a mora do devedor:
 
CÍVEL. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO DEVIDA NOS ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS. SOLICITAÇÃO DE ENVIO DE BOLETO PARA PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. DISCORDÂNCIA COM O NÚMERO DE PARCELAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA DE PAGAMENTO POR OUTROS MEIOS. SITE DO CREDOR QUE DISPONIBILIZA EMISSÃO DE 2.º VIA DE BOLETO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0004932-27.2015.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Manuela Tallão Benke - - J. 11.12.2015, destaque não original)
 
Ação de cobrança - Contrato de compra e venda de imóvel - Parcelas em atraso - Inadimplência incontroversa - Alegação de que o inadimplemento adveio da falha no envio dos boletos - Não afastada obrigação de pagar o avençado – Promissário coprador tem ciência da obrigação e deve adimpli-la. (TJ-SP - Apelação : APL 10024074020138260152 SP 1002407-40.2013.8.26.0152,  10ª Câmara de Direito Privado, Rel.: J.B. Paula Lima, J. 20.10.2015, destaque não original)
 
Com relação à alegação do demandante de que já quitou o consórcio, tenho que o documento de fls. 56/57, em sentido contrário, indica que ainda existe diferença a ser paga.
 
Não obstante, a mera quitação do consórcio não autoriza a liberação da carta de crédito, devendo o consorciado aguardar ser contemplado para tanto (parágrafo segundo, cláusula 5.1, fl. 63v) ou o encerramento do grupo para que o valor pago lhe seja devolvido:
 
RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS QUE DEVE OCORRER NA CONTEMPLAÇÃO DA COTA OU, CASO NÃO SEJA SORTEADO O CONSORCIADO, APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0004120-50.2015.8.16.0031/0 - Guarapuava - Rel.: Renata Ribeiro Bau - - J. 01.10.2015, destaque não original)
 
APELAÇÃO CÍVEL - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - SENTENÇA CITRA PETITA - JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - RESTITUIÇÃO IMEDIATA - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LIMITAÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO EM 10% - INOVAÇÃO RECURSAL - INDENIZAÇÃO INDEVIDA - DESCLASSIFICAÇÃO DA CONTEMPLAÇÃO POR INADIMPLÊNCIA - PREVISÃO CONTRATUAL - QUITAÇÃO DA TOTALIDADE DO PLANO CONSORCIAL - NÃO AUTORIZA RETIRADA DO BEM OU CARTA DE CRÉDITO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Os princípios da economia processual e da celeridade permitem ao Tribunal o julgamento imediato de pedido não apreciado em sentença, sem que haja supressão de instância, com fundamento no art. 515, § 4º, CPC, que possibilita a correção de nulidade sanável, e sob inteligência do art. 515, § 3º, CPC, que muito mais autoriza o julgamento nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito. As parcelas pagas pelo consorciado excluído devem ser restituídas de imediato, acrescidas de juros moratórios a partir da citação e de correção monetária a contar do desembolso de cada uma delas. Não se conhece de matéria não suscitada nem discutida em primeira instância. A conduta da administradora de consórcio fundada em cláusula contratual não gera direito a qualquer indenização. A desclassificação de contemplado por sorteio em razão de inadimplência, se previsto em contrato, não autoriza a retirada do bem. A quitação da totalidade do plano consorcial não dá direito à retirada do bem ou carta de crédito, senão somente por maior lance ou sorteio. (TJMT, Ap 45770/2009, DES. JURACY PERSIANI, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 17/02/2010, Publicado no DJE 01/03/2010, destaque não original)
 
Caso não bastasse a inexistência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito reclamado, tampouco se vislumbra o perigo de dano, eis que a recusa à concessão da carta de crédito, como sustenta o autor, se deu em 2014, porém somente em meados de 2017 é que ajuizou a presente ação visando sua liberação ou devolução do valor pago (fl. 02).
 
Ante o exposto, indefiro o pleito liminar.
 
Da não designação da audiência de conciliação ou mediação
 
O Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334. 
 
Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais. 
 
Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):
 
“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)
 
Destarte, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.
 
Intime-se a parte autora do teor desta decisão, por meio do DJe/ES.
 
CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.
 
CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.
 
ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.
 
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.
 
ANEXO
Cópia da petição inicial.
 
 
Serra-ES, 28/08/2017
 
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


3 - 0017381-82.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: TRANSPORTADORA CALEZANI LTDA
Requerido: TRANSBINOW TRANSPORTES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11593/ES - MATHEUS DE SOUZA LEAO SUBTIL
Requerente: TRANSPORTADORA CALEZANI LTDA

Para tomar ciência do despacho:
O Novo Código de Processo Civil prevê que será designada audiência de conciliação ou mediação, a ser realizada em centros judiciários de solução consensual de conflitos por conciliador ou mediador, ou seja, profissionais especializados diversos dos magistrados, nos termos dos arts. 165 e 334.

Ocorre que, como se sabe, tais centros ainda não foram criados pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o que impossibilita o atendimento, por ora, dos referidos comandos legais.

Nesse sentir, entendo que a solução adequada, até que tal carência estrutural seja sanada, é citar a parte requerida para contestar a ação, como sugerido pela comissão de estudos do Novo CPC no relatório disponível no sítio eletrônico do tribunal (item 12, fls. 51/53):

“O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diverso do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade. Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”. (…) De qualquer modo, não se trata de reformas passíveis de serem implementadas da noite para o dia. Até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer).” (destaque não original)

Ante o exposto, deixo, por ora, de designar a realização de audiência de conciliação ou mediação.

Intime-se a parte autora do teor deste despacho, por meio do DJe.

CITE-SE A PARTE REQUERIDA acima relacionada para contestar a presente ação e indicar as provas que deseja produzir, nos termos dos arts. 335 e seguintes do NCPC.

CUMPRA-SE ESTE DESPACHO SERVINDO DE CARTA, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento ao setor responsável pela postagem, na forma e prazo legal.

ADVERTÊNCIAS À PARTE REQUERIDA
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação e indicar as provas que pretende produzir é de 15 (quinze) úteis, contados da data da juntada do Aviso de Recebimento aos autos, na forma dos arts. 219, 231, I, 335, III e 336 do NCPC;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis, ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos (arts. 344 e 345 do NCPC);
c) Não possuindo condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, deverá procurar o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
d) Todas as matérias de defesa deverão ser apresentadas em contestação, conforme arts. 336 e 337 do NCPC, bem como a reconvenção (art. 343 do NCPC);
e) Deverá, ainda, ratificar, complementar e/ou confirmar os seus dados apresentados na exordial, para o fim especial de higidez do art. 319, II do NCPC, face o dever de cooperação e de boa-fé previstos nos arts. 5º e 6º também do NCPC.

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO
Caso a parte requerida alegue na contestação ilegitimidade, fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ou, ainda, qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC, DETERMINO, a intimação da parte requerente para se manifestar, indicando as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos arts. 338, 350 e 351 do NCPC.

ANEXO
Cópia da petição inicial.

Serra-ES, 28/08/2017


AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


4 - 0019900-98.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: CLAUDIOMIRO MARQUES CAETANO EQUIPAMENTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17315A/ES - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Advogado(a): 10968/ES - MARIA LUCILIA GOMES
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A contra Claudiomiro Marques Caetano Equipamentos e outro.

Às fls. 50/51, as partes atravessaram petição informando que chegaram a um acordo. Assim, pugnam pela homologação da avença e extinção do feito.

Pois bem. No caso vertente, verifica-se que foram acostados aos autos o termo de acordo   (fls. 50/51), restando evidenciado a plena satisfação do crédito exequendo.

Assim, tendo os devedores satisfeito a obrigação que desencadeou a atuação jurisdicional, julgo extinta a presente execução, com fulcro nos arts. 924, II e 925 do NCPC.

Custas processuais e honorários advocatícios na forma acordada.

Determino o levantamento da constrição nas contas bancárias do executado via Bacenjud, juntando ao autos as respectivas guias.

Publique-se, registre-se, intime-se e certifique-se o trânsito em julgado, já que as partes renunciaram ao prazo recursal.

Após, não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo.

Serra/ES, 15 de agosto de 2017.


5 - 0022544-77.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: DEYVID CARVALHO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação de busca e apreensão em alienação fiduciária ajuizada por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra Deyvid Carvalho Nascimento.

Antes de ter sido efetivada a citação, a parte autora atravessou petição informando que não tem mais interesse no prosseguimento deste processo, em decorrência da regularização do contrato pelo requerido. Com base nisso, requer a extinção do feito (fl. 46).

Sucinto o relatório. Decido.

Muito embora a parte autora pugne pela extinção do processo com fundamento no art. 487, III “a” do Novo Código de Processo Civil, tenho que não é a hipótese que aqui se cuida, já que não restou demonstrado nos autos o reconhecimento do réu quanto a procedência do pedido formulado na ação.

Na verdade, quando o requerido extrajudicialmente quitou as parcelas em atraso ocorreu a perda do objeto da presente ação, porquanto ter deixado de existir a justa causa em que se fundava o conflito de interesses, ou seja, não há mais a mora capaz de justificar a resolução do contrato e a apreensão do bem.

Pelo exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil.

Custas processuais satisfeitas. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a triangularização da relação processual.

Oficie-se ao Detran/ES, a fim de que seja baixado o gravame referente à presente ação de busca e apreensão.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Certificado o trânsito em julgado e, não havendo pendência, arquive-se.

Serra/ES, 24 de julho de 2017.


6 - 0025452-10.2016.8.08.0048 - Liquidação por Arbitramento
Autor: FABIANNO COUTINHO D AVILA e outros
Réu: CYRELA BRAZIL REALTY SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
Réu: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Réu: CYRELA BRAZIL REALTY SA

Para tomar ciência do despacho:
 
Do compulsar dos autos, observo que foram retirados do cartório para obtenção de cópias pelo advogado da parte autora no curso do prazo comum de 30 (trinta) dias para apresentação de pareceres ou documentos elucidativos pelos litigantes.
 
Afinal, os autos foram retirados no dia 27/06/2017 e devolvidos justamente no dia 06/07/2017 (fl. 20), data de encerramento do prazo supramencionado, considerando que a publicação da intimação para tanto se deu em 18/05/2017 (fl. 18v) e o disposto nos arts. 219 e 224 do NCPC.
 
Dessa forma, patente a justa causa que impediu a requerida de praticar o ato no prazo que lhe competia, razão pela qual deve ser acolhido o pleito de fls. 34/36, devolvendo-se à ré os sete dias restantes para atender ao despacho de fl. 17, a partir da intimação deste decisum. Consequentemente, torno sem efeito a certidão de fl. 32v.
 
Ademais, verifico o descumprimento do disposto nos arts. 107, §3º e 403 do Código de Normas da CGJ/ES pelos patronos de ambas as partes, quais sejam, os Drs. Sérgio Araújo Nielsen (inscrito na OAB/ES sob o n.º 12.140) e Luiz Paulo Gasparini Galveas Terra (inscrito na OAB/ES sob o n.º 22.346), pois não devolveram os autos no mesmo dia que os retiraram para cópia (fls. 20 e 21).
 
Assim, os referidos causídicos não mais poderão se valer do direito a que se refere o §3º do art. 107 do NCPC (retirada dos autos para obtenção de cópias), conforme prevê o §4º do mesmo dispositivo legal, o que deverá ser rigorosamente observado pela Serventia.
 
Também deverá ser expedido ofício à OAB/ES para que adote as providências cabíveis contra os advogados pelo ocorrido.
 
Intimem-se e diligencie-se.
Serra/ES, 21 de agosto de 2017.
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


7 - 0027530-45.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: FABIANNO COUTINHO D AVILA
Requerente: FABIANNO COUTINHO D AVILA e outros
Executado: FERNANDA VIEIRA SOFIATTI D AVILA
Requerido: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
Requerido: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte executada para efetuar o pagamento da quantia indicada às fls. 378/385, em 15 (quinze) dias, sob pena de penhora on line.
 
Diligencie-se.
 
Serra/ES, 21 de agosto de 2017.
 
 
 
AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito


8 - 0016232-85.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JAIMY DO CARMO OLIVEIRA
Requerido: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Requerido: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA
PARA TOMAT CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS E, QUERENDO APRESENTAR RÉPLICA.




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

ANA MARIA RUFINO
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0330/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCO AURELIO SOARES PEREIRA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº ANA CRISTINA DE FONSECA E OLIVEIRA FARIA
CHEFE DE SECRETARIA: ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA


Lista: 0330/2017


1 - 0000502-05.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: CRISTIAN SOUZA LIMA
Réu: PAULO CESAR DOURO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5777/ES - LUIZ CLAUDIO POSSATTO LYRA
Réu: PAULO CESAR DOURO

Para tomar ciência do despacho:
PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS NO PRAZO LEGAL.




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

ISA MIRIAN MOREIRA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0197/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GABRIELLA CANDIDO CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO


Lista: 0197/2017


1 - 0032407-28.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIMAR MARCELINO DE OLIVEIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21161/ES - MACIEL DOS SANTOS CUNHA
Requerente: LUCIMAR MARCELINO DE OLIVEIRA
INTIMAR O ILUSTRE PATRONO DA PERÍCIA AGENDADA PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO, COM AS INFORMAÇÕES ABAIXO:
DATA DA PERÍCIA: 17/10/2017, HORÁRIO: 10:00 HORAS, LOCAL: AVENIDA JOÃO BATISTA PARRA, Nº 633, SALA 801, CONDOMÍNIO ENSEADA OFFÍCE, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA, ES, CEP 29052-123, TEL. 3019-5553, NOME DO PERITO: DR JOSÉ LUIZ FEDERICI.


2 - 0001936-58.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NELMA MENGALI COSTA DA CONCEICAO e outros
Requerido: 0 ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Requerente: JOAO CLAUDIO COSTA DA CONCEICAO
Requerente: THIAGO COSTA DA CONCEICAO
Requerente: TIERES COSTA DA CONCEICAO
Requerente: NELMA MENGALI COSTA DA CONCEICAO
INTIMAR O ILUSTRE PATRONO DA PERÍCIA AGENDADA PELA PERITA NOMEADA PELO JUÍZO, COM AS INFORMAÇÕES ABAIXO:
DATA DA PERÍCIA: 01/11/2017, HORÁRIO: 15:30 HORAS, LOCAL: Clinica São Clemente, Rua Carolina Leal, nº 46, Centro, Vila Velha, ES, ref. ao lado do Hospital Antônio Bezerra de Farias, tel. 3329-1377, 999810565, NOME DO PERITA: DRA. MARIANGELA ESPÍDULA PEREIRA. OBS: OS RECLAMANTES DEVERÃO LEVAR SUA CTPS, LAUDOS E EXAMES MÉDICOS.


3 - 0024157-06.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: YURI ANERCINIO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4396/ES - MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO
Requerente: YURI ANERCINIO
INTIMAR A ILUSTRE PATRONA DA PERÍCIA AGENDADA PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO, COM AS INFORMAÇÕES ABAIXO:
DATA DA PERÍCIA: 19/10/2017, HORÁRIO: 15:00 HORAS, LOCAL: VITÓRIA APART HOSPITAL, 2º ANDAR, SALAS 111/112, Rodovia Br-101, s/n - Boa Vista II, Serra - ES, 29161-001, tel. 3201-5555,  NOME DO PERITO: DR LEANDRO DE ASSIS BARBOSA.OBS. DEVERÁ O DEMANDANTE LEVAR OS EXAMES EXISTENTES, INCLUSIVE OS REALIZADOS EM DATA RECENTE.


4 - 0018705-15.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GEZONIAS FERREIRA DA SILVA
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22562/ES - ANA LUCIA DE OLIVEIRA
Requerente: GEZONIAS FERREIRA DA SILVA
INTIMAR A ILUSTRE PATRONA DA PERÍCIA AGENDADA PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO, COM AS INFORMAÇÕES ABAIXO:
DATA DA PERÍCIA: 24/10/2017, HORÁRIO: 14:00 HORAS, LOCAL: AVENIDA JOÃO BATISTA PARRA, Nº 633, SALA 801, CONDOMÍNIO ENSEADA OFFÍCE, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA, ES, CEP 29052-123, TEL. 3019-5553, NOME DO PERITO: DR JOSÉ LUIZ FEDERICI.


5 - 0022346-11.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SONIA MARIA PEREIRA ROJAS
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22562/ES - ANA LUCIA DE OLIVEIRA
Requerente: SONIA MARIA PEREIRA ROJAS
INTIMAR A ILUSTRE PATRONA DA PERÍCIA AGENDADA PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO, COM AS INFORMAÇÕES ABAIXO:
DATA DA PERÍCIA: 24/10/2017, HORÁRIO: 15:00 HORAS, LOCAL: AVENIDA JOÃO BATISTA PARRA, Nº 633, SALA 801, CONDOMÍNIO ENSEADA OFFÍCE, ENSEADA DO SUÁ, VITÓRIA, ES, CEP 29052-123, TEL. 3019-5553, NOME DO PERITO: DR JOSÉ LUIZ FEDERICI.
OBS. DEVERÁ A REQUERENTE LEVAR OS EXAMES EXISTENTES, INCLUSIVE OS REALIZADOS EM DATA RECENTE.


6 - 0002242-95.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ELENITA PEREIRA BULHOES
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA - CETURB

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerido: COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA - CETURB
INTIMAR O ILUSTRE PATRONO DA PERÍCIA AGENDADA PELO PERITO NOMEADO PELO JUÍZO, COM AS INFORMAÇÕES ABAIXO:
DATA DA PERÍCIA: 23/10/2017, HORÁRIO: 10:45 HORAS, LOCAL: INSTITUTO DA VISÃO, localizado no endereço: Rua das Palmeiras, 795, Ed. Palm Center, 9º andar, SL 904, Santa Lúcia, Vitória, ES, tel. 3024-0006, NOME DO PERITO: DR. THIAGO GEORGE CABRAL SILVA. OBS. DEVERÁ A REQURENTE LEVAR OS EXAMES EXISTENTES, INCLUSIVE OS REALIZADOS EM DATA RECENTE.




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

CLAUDECIR LUIS SARMENTO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0198/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GABRIELLA CANDIDO CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO


Lista: 0198/2017


1 - 0019489-84.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: IVANIR MARIA FIOROT
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008850/ES - ANA CLAUDIA KRAMER
Requerente: IVANIR MARIA FIOROT

Para tomar ciência da decisão:
  1. Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por sua 4ª Turma, não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte quando solicitada a sua demonstração, poderão ser indeferidos os benefícios da justiça gratuita, porquanto a declaração de hipossuficiência não ostenta presunção absoluta de veracidade (EDcl no Ag 1.065.229 - RJ, j. 16.12.2008, DJU 02.02.2009, v.u.); ainda, pela mesma Turma, a declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado (AgRg no Ag 957.761 - RJ, j. 25.03.2008, DJU 05.05.2008, v.u.); e, nesse mesmo sentido, por sua 5ª Turma, precedentes da Corte assentam que o Magistrado pode examinar as condições para o deferimento de assistência judiciária, avaliando as alegações feitas pela parte interessada (REsp 699.126 - RS, j. 28.09.2005, DJU 07.11.2005, v.u. Nesse mesmo sentido, 1ª Turma, REsp 1.052.158 - SP, j. 17.06.2008, DJU 27.08.2008, v.u; 3ª Turma, AgRg no AgRg no Ag 978.821 - DF, j. 21.08.2008, DJU 15.10.2008, v.u; 4ª Turma, RMS 15.508 - RJ, j. 27.02.2007, DJU 19.03.2007, v.u; 4ª Turma, AgRg no Ag 640.391 - SP, j. 03.11.2005, DJU 06.02.2006, v.u; 3ª Turma, AgRg no Ag 949.321 - MS, j. 10.03.2009, DJU 01.04.2009, v.u.).   2. O presente caso cuida de demanda em que a autora pleiteia, o reconhecimento do direito
à isenção do IRRF, em virtude dos artigos 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/88 e 47 da Çei nº 8.541/92, por ser portadora de doença grave, bem como a condenação para restituir os valores referentes ao imposto de renda cobrado nos últimos meses que foram descontados indevidamente.
  3. É cediço que, o simples fato da autora estar assistida nesta demanda por advogado particular, por si só, não impede que lhe seja deferida a benesse da assistência judiciária gratuita. No entanto, não há nos autos, sequer, o registro de que o seu patrono abriria mão de seus honorários.   4. Por outro lado, muito embora a requerente tenha se qualificado como servidora pública estadual aposentada, e alegando hipossuficiência, os documentos de fls. 28-30, que são os contracheques dos meses de janeiro, fevereiro e março, constato que o salário do mês de março de 2017, bruto, fora um pouco mais que de 34 salários-mínimos (R$ 32.165,06 – trinta e dois mil, cento e sessenta e cinco reais e seis centavos).   5. Ora, o §2.º, do artigo 99, do Código de Processo Civil autoriza ao magistrado o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita, no caso em que houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, devendo, no entanto, antes de indeferir, oportunizar à parte a comprovação do preenchimento dos requisitos legais.   6. No caso dos autos, certo é que mesmo que a requerente tenha assinado a declaração de pobreza, fica evidente que o mesmo não vislumbra qualquer evidencia de hipossuficiência para a concessão da benesse.   7. A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, já se manifestou no sentido de que o julgador não deve silenciar-se frente as aventuras jurídicas patrocinadas pela assistência judiciária gratuita, requerida muitas vezes não como meio de acesso à Justiça, mas sim como forma de esquivar-se de uma eventual condenação futura nas custas e honorários advocatícios ao final da demanda, acaso vencida a parte. Vejamos:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECISÃO CONTRATUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ART. 285-A DO CPC. INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO PRÓPRIO ÉDITO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA IMPUGNADA. DESERÇÃO IMPOSTA. DESCABIMENTO. RECOLHIMENTO DO PREPARO - E DAS CUSTAS PRÉVIAS, EXCEPCIONALMENTE - NÃO OPORTUNIZADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Ao julgar improcedente o pleito vestibular com lastro no art. 285-a do código de processo civil, o magistrado sentenciante indeferiu, e o fez às expressas e fundamentadamente, a pretendida gratuidade da justiça. via de regra, à míngua de qualquer surpresa imposta à parte sucumbente, caber-lhe-ia comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do apelo, tal qual prescreve o art. 511 do código de processo civil, salvo se - e aqui razão jurídica assiste à agravante - o recurso interposto abarcar, como matéria impugnada, o indeferimento do beneplácito. 2) O recurso de apelação cível impugna, dentre outros, o capítulo da sentença relativo ao indeferimento da assistência judiciária gratuita, o que inibe a cominação da pena de deserção pelo magistrado de 1º grau, cabendo ao órgão competente para julgamento do recurso, mediante decisão fundamentada, manifestar-se sobre a quaestio. 3) Quanto ao indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita, agiu com acerto o magistrado a quo, uma vez que a autora adquiriu veículo não-popular zero quilômetro - hyundai magentis - no valor de r$ 71.400,00 (setenta e um mil e quatrocentos reais), ainda que efetuado o pagamento em parcelas, donde se presume poder aquisitivo que tolhe a suposta condição de miserabilidade jurídica; reside numa das áreas mais nobres do estado do espírito santo, mais precisamente na praia da costa, horla de vila velha; e está sendo representada por advogados particulares. 4) Sem tecer juízo de valor quanto ao objeto da demanda de origem, os dias atuais exigem do julgador que não silencie ante aventuras jurídicas patrocinadas pela assistência judiciária gratuita, requeridas estas com o escopo único e exclusivo não de propiciar acesso à justiça mas de conferir uma espécie de salvo-conduto à eventual condenação em custas e honorários advocatícios ao final da demanda, acaso vencido. 5) A rigor, mesmo nos casos de édito sentencial lastreado na norma de celeridade prescrita pelo art. 285-a do código de processo civil, a sentença de improcedência haveria de ser precedida de decisão interlocutória apreciando eventual pedido do autor, inserto na petição inicial, de litigar sob as benesses da lei nº 1.060/50, justamente a fim de evitar situações de surpresa e de perplexidade, sem embargo de possibilitar a insurgência ao tribunal ad quem quanto ao eventual indeferimento de tal pedido, cuja manutenção permitiria ao autor, se for o caso, recuar e forçar o cancelamento da distribuição. 6) No caso em tela, porém, tendo o juízo a quo prolatado sentença e indeferido, no próprio édito, a assistência judiciária gratuita, quer-me parecer que a manutenção desse indeferimento pelo tribunal ad quem implica, lógica e naturalmente, não apenas a necessidade de recolhimento do preparo (de que já se desincumbiu a recorrente) como também o pagamento das custas prévias. recurso parcialmente provido. (TJES, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0902290-47.2012.8.08.0000 (035129001711), Rel. Des. Eliana Junqueira Munhós Ferreira, publicado em 22 de agosto de 2012)     8. Assim, com espeque na sólida jurisprudência do Superior Tribunal Tribunal de Justiça acima descrita, pela análise da situação das condições do presente caso, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita.   9. Considerando que, nos termos da Lei Estadual n.º 9.974/13 e do Ofício-Circular CGJ/ES n.º305/2013, a partir de 1.º de janeiro de 2014, as custas e despesas processuais deverão ser calculadas e, por conseguinte, recolhidas, pelo próprio autor, quando da propositura da demanda, determino a intimação da autora para, no prazo de trinta (30) dias, calcular o valor das custas iniciais e realizar o preparo, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito, na forma do parágrafo único, do artigo 102, do Código de Processo Civil.




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

CLAUDECIR LUIS SARMENTO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0199/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GABRIELLA CANDIDO CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO


Lista: 0199/2017


1 - 0018288-57.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RECREIO VITORIA VEICULOS SA
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19792/ES - SEBASTIAO VIGANO NETO
Requerente: RECREIO VITORIA VEICULOS SA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO   Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência inaudita altera pars proposta por Recreio Vitória Veículos S.A em face do Banco Volksvagen e outros 9 (nove) demandados, sob os seguintes fundamentos: i) atualmente alguns veículos se encontram no pátio da requerente, no município de Serra, deteriorando-se com o tempo e gerando custos para sua devida guarda; ii) os veículos foram deixados na concessionária, após algum acidente automobilístico para realização dos serviços de reparação, os quais não foram autorizados pelo responsável, porém; iii) após a negativa, contudo, inexplicavelmente, os proprietários não compareceram à sede da autora para retirar seus veículos, mesmo diante de diversos contatos por telefone. Na prática, abandonaram os automóveis no pátio da autora sem o consentimento desta; iv) com o objetivo de solucionar amigavelmente a questão, a autora encaminhou notificação extrajudicial aos requeridos, por meio da qual solicitou que os veículos fossem retirados do seu pátio no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de restar caracterizado o abandono do automóvel, causa de perda da propriedade; v) embora instados, os réus não retiraram os veículos, sendo que essa situação vem causando prejuízos à autora, eis que estão ocupando espaço e também se vê obrigada em zelar pela segurança deles sem qualquer contraprestação pecuniária.   Postulou a concessão de medida liminar, para autorizar a autora a retirar os veículos de seu pátio e depositá-los no pátio do DETRAN/ES ou em outro pátio público; ou, então, que sejam os requeridos compelidos a no prazo de 48 (quarenta e oito) horas retirarem-os do pátio da requerente.   A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 16/71.   O preparo foi realizado (fls. 70/71).   Relatados, decido.   IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SUBJETIVA   Examinando a petição inicial, constato haver cumulação de ações, tanto do ponto de vista objetivo (de pedidos) quanto subjetivo (de partes), e a questão que se põe é se poderia o juízo de Fazenda Estadual examinar a pretensão deduzida em face de outros particulares.   A ação foi proposta em face do Banco Volkswagen S.A e mais outras 9 (nove) pessoas, sendo elas pessoas físicas, jurídicas de direito privado e de direito público interno (Estado do Espírito Santo).   De acordo com a narrativa inicial, a alegação da autora repousa no fato de que os demandados, dentre eles, o Estado do Espírito Santo teriam ido à concessionária realizar orçamentos para repararem os veículos e os teriam deixado no pátio, e não mais retornaram para buscá-los.   Para que seja possível a formação facultativa do litisconsórcio passivo (pluralidade de réus), necessário que o juízo o qual seja dirigida a causa seja absolutamente competente para conhecer das duas ou mais ações deduzidas em cumulação subjetiva."   ¿ Trago os ensinamentos dos professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery na obra Comentários ao Código de Processo Civil - Novo CPC - Lei 13.105/2015, Editora Revista dos Tribunais, p. 512 sobre a possibilidade de formação facultativa do litisconsórcio:   "Preenchidos os requisitos do CPC 113, é possível a formação facultativa do litisconsórcio, desde que o juízo para o qual seja dirigida a causa não seja absolutamente incompetente para conhecer das duas ou mais ações deduzidas em cumulação subjetiva."   No caso em tela, entretanto, não se mostra possível a cumulação subjetiva (litisconsórcio passivo e facultativo), considerando que a competência da Vara da Fazenda Pública é absoluta (em razão da pessoa), não podendo exercer a "vis atractiva" em relação às pretensões deduzidas em face das pessoas físicas e jurídicas de direito privado.   De acordo com a petição inicial, cada um dos demandados, em momentos distintos, esteve na concessionária para realizar orçamentos em seu seus veículos que estavam danificados em razão de acidentes automobilísticos e acabaram os deixando no pátio e não mais foram buscá-los.   As pretensões que foram postuladas em face das pessoas físicas e jurídicas de direito privado deverão ser examinadas pelo juízo cível (competência residual).     PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE ABRANGEM COMPETÊNCIA DE JUÍZOS DISTINTOS. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONTIDO NA SÚMULA 170/STJ. 1. A orientação desta Corte é no sentido de que, "havendo cumulação de pedidos e diversidade de jurisdição, caberá ao juiz, onde primeiro foi ajuizada a ação, decidi-la nos limites de sua jurisdição" (CC 8.560/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Assis Toledo, DJ de 9.10.1995), "sem prejuízo de que a parte promova no juízo próprio a ação remanescente" (CC 5.710/PE, 3ª Seção, Rel. Min. José Dantas, DJ de 6.9.1993). Assim, no âmbito do processo civil, "reunindo a inicial duas lides, para cujo julgamento são absolutamente competentes distintos ramos do judiciário, há que se declarar a impossibilidade da cumulação, não se podendo decidi-las em um mesmo processo" (CC 1.250/MS, 2ª Seção, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, DJ de 4.3.1991). A Terceira Seção/STJ consolidou esse entendimento na Súmula 170/STJ. 2. Desse modo, se na demanda há cumulação de pedidos, em relação aos quais a competência do juízo onde foi ajuizada não abrange todos eles, impõe-se o exame da lide, nos limites da respectiva jurisdição, com a conseqüente extinção do processo, sem resolução do mérito, na parte que extrapola tais limites, sem prejuízo da propositura de nova ação, no juízo adequado, em relação à parte não apreciada. Nessa situação, não há falar em desmembramento do feito. 3. Recurso especial provido. (REsp 837.702/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/11/2008, DJe 03/12/2008)   DISPOSITIVO   Ante o exposto, indefiro parcialmente a petição inicial, para excluir os demandados da relação processual com exceção apenas do Estado do Espírito Santo, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil.   DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA   Passo a examinar o pedido de tutela provisória de urgência.   Para o deferimento do pedido de tutela urgência, é imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos indicados no art. 300, do CPC/2015.   A autora postula que o Estado do Espírito Santo seja compelido a uma prestação de fazer, consistente na retirada do veículo de sua propriedade que se encontra em seu pátio, na medida em que está ocupando o espaço que poderia ser usado por outros automóveis. No caso em tela, considerando que existe apenas uma notificação por AR encaminhada ao Estado do Espírito Santo (fls. 45/46), datada de 22 de junho de 2016 e não havendo a demonstração do dia em que o veículo foi deixado no pátio e, tampouco, de quem o deixou e a falta de qualquer documento atestando a entrada do veículo no pátio da autora, não há elementos para o deferimento da tutela provisória de urgência.   89175887 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR. REQUISITOS INDICADOS NO ART. 300, DO CPC/2015. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO. 1. Para deferimento do pedido de tutela urgência, é imprescindível o preenchimento dos requisitos cumulativos indicados no art. 300, do CPC/2015. 2. Não comprovados os requisitos a medida deve ser indeferida, considerando a ausência da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3- Recurso não provido. (TJMG; AI 1.0441.16.001558-8/001; Rel. Des. José Arthur Filho; Julg. 22/08/2017; DJEMG 05/09/2017)     Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência, consignando que a decisão poderá ser reexaminada após a contestação.     Intime-se.   Cite-se o estado do Espírito Santo.   Ressalto que deixo de agendar audiência de conciliação e mediação, sobretudo porque o Fórum de Serra, Comarca da Capital do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, não dispõe, ainda, de centros judiciários de solução consensual de conflitos, nos termos dos artigos 165 e seguintes do CPC.   Não obstante a Resolução nº 17/2013 do TJES ter criado os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, certo é que até a presente data não foram operacionalizados e organizados os serviços de mediação e conciliação do Tribunal de Justiça para utilização pelas Varas da Fazenda Pública Estadual. Veja por exemplo o Ato Normativo nº 44/16 da Presidência do TJES instituindo o 1º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC/TJES para as Varas de Família de todo o Estado. Igual medida, por ora, ainda não foi efetivada quanto às Varas Fazendárias, dado que impossibilita a realização da audiência prevista no novo Código de Processo Civil.   Aliás, a própria Comissão de Estudos sobre os principais reflexos normativos, estruturais e operacionais do novo Código de Processo Civil, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, reconhece em seu relatório a dificuldade de implementar as reformas da noite para o dia. Portanto, "até que sobrevenha o estado de coisas desejado pelo NCPC, é de se considerar válida a adaptação ou flexibilização procedimental porventura realizada pelos magistrados capixabas, no sentido de citarem o requerido para oferecer resposta (não para comparecer a uma sessão de conciliação que não tenha a mínima condição de acontecer), nos termos da fundamentação expendida neste relatório."   Diligencie-se. Serra, 6 de setembro de 2017.




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

CLAUDECIR LUIS SARMENTO
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0212/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº THIAGO VARGAS CARDOSO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA EDNA PEPE
CHEFE DE SECRETARIA: VANDA DA SILVA LOPES FRAGA


Lista: 0212/2017


1 - 0012158-51.2017.8.08.0048 - Inventário
Inventariante: MARIA HELENISE VAGO RANDOW
Requerente: CARMEN PADILHA VAGO e outros
Inventariado: DIONISIO VAGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Inventariante: MARIA HELENISE VAGO RANDOW
Requerente: LOURENCO ANTONIO VAGO
Requerente: CARMEN PADILHA VAGO

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 28/29, que ora transcrevo: "Nomeio Maria Helenise Vago Randow, portador (a) do CPF nº 077385217-40 para exercer o encargo de inventariante, devendo, então, ser intimado (a) para firmar a presente decisão, que vale como compromisso de inventariante.
A partir da sua assinatura, fica o (a) inventariante, então, devidamente compromissado (a), na forma da lei, para promover a representação do espólio de Deonisio Vago, portador (a) do CPF nº 196078577-04.
Intime-se para apresentar as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, inclusive quanto a valoração dos bens do espólio (art. 620 do CPC), devendo constar:
I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento;
II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável;
III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado;
IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:
a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam;
b) os móveis, com os sinais característicos;
c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos;
d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância;
e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data;
f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores;
g) direitos e ações;
h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio.
Ademais, deverá juntar as procurações outorgadas pelas demais herdeiros, a certidão negativa de testamento e documento hábil a comprovar a propriedade do imóvel.
Apresentadas as primeiras declarações, nos moldes acima, tome-se por termo e citem-se os herdeiros não habilitados, caso haja, intimando-os para manifestarem-se sobre as primeiras declarações, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 627 do CPC), inclusive o Ministério Público, apenas se houver herdeiro incapaz ou ausente.
Não havendo impugnação, intime-se o Agente da Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar-se sobre os valores atribuídos aos bens, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário. (art. 626 e 629 do CPC).
Estando todos de acordo com os valores dos bens, intime-se para a apresentação das últimas declarações, lavrando-se o termo e manifestando-se sobre elas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 637 do CPC).
Sem impugnações, remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo do imposto e, caso existam, custas ouvindo-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, inclusive o MP, caso exista herdeiro incapaz ou ausente e a Fazenda Pública. Sem impugnação, DESDE JÁ HOMOLOGO O CÁLCULO A SER FEITO e determino o pagamento do imposto e custas processuais por parte do inventariante (art. 638 do CPC).
Feito o pagamento, intimem-se as partes para pedido de quinhão ou oferecimento de plano de partilha, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 647 do CPC).
Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao partidor para organizar o esboço de partilha, manifestando-se sobre ele as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, lance-se partilha nos autos (arts. 651 e 652 do CPC).
Após, requisitadas e juntadas aos autos as certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, venham conclusos os autos para sentença (art. 654 do CPC).
Intimem-se. Diligencie-se.
Serra, 14 de agosto de 2017.
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


2 - 0024599-98.2016.8.08.0048 - Inventário
Requerente: PITERSON MELO TEIXEIRA e outros
Inventariado: VAUMARIO TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 137249/MG - NELSON ANICIO VALENTIM
Requerente: PITERSON MELO TEIXEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 25, que ora transcrevo: "A parte autora, devidamente intimada para comprovar a miserabilidade do espólio, quedou-se inerte.
Indefiro, portanto, o benefício da assistência judiciária gratuita.
I-se para que proceda ao imediato cálculo e recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Serra, 07/08/2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


3 - 0024604-23.2016.8.08.0048 - Interdição
Requerente: ELIETE TELAROLLI
Requerido: WEDSON RIBEIRO DA LUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7453/ES - RENATO DEL SILVA AUGUSTO
Requerente: ELIETE TELAROLLI

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 45, que ora transcrevo: "Intime-se a parte autora para cumprir parecer ministerial de fl. 43 a fim de comprovar o reconhecimento da sociedade de fato. Prazo de dez dias.
Serra, 23 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


4 - 0019679-81.2016.8.08.0048 - Interdição
Requerente: HENRIQUE ASSAD MACEDO
Requerido: WANTUIL MACEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004761/ES - Nei Leal de Oliveira
Requerente: HENRIQUE ASSAD MACEDO

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 107, que ora transcrevo: "Intime-se parte autora a fim de que se manifeste acerca dos documentos de fls. 78/104. Prazo de quinze dias.
Após, conclusos.
Serra, 23 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


5 - 0013836-04.2017.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARIA NICE NOBRE DA SILVA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006739/ES - JERIZE TERCIANO ALMEIDA
Requerente: MARIA NICE NOBRE DA SILVA RODRIGUES
Manifestar-se sobre o ofício.


6 - 0013839-56.2017.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: FLAUSINA DOS REIS SANTANA OASKI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9710/ES - OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS
Requerente: GILCIMAR FRANCISCO CORDEIRO OASKI
Requerente: ERILZA CORDEIRO OASKI DA SILVA
Requerente: GILCIMARA DIVINA CORDEIRO OASKI
Requerente: SAULO SANTANA OASKI
Requerente: MARILZA APARECIDA CORDEIRO OASKY
Requerente: FLAUSINA DOS REIS SANTANA OASKI
Requerente: GENILSEIR OASKI CORDEIRO
Requerente: SARA SANTANA OASKI
Requerente: SAMUEL SANTANA OASKI
Requerente: MARIA IZABEL CORDEIRO OASKI RODRIGUES
Requerente: EZEQUIEL DA SILVA RODRIGUES
Requerente: WANDERLI FERREIRA DA SILVA
Requerente: WASHINGTON SANTOS SILVA
Manifestar-se sobre o ofício.


7 - 0014615-56.2017.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: AURINO PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004918/ES - TEREZA CRISTINA LEAL PRATTI
Requerente: MANOEL PEREIRA
Requerente: AURINO PEREIRA
Manifestar-se sobre o ofício.


8 - 0015150-82.2017.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MATEUS PAOLI DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: MATEUS PAOLI DE OLIVEIRA
Manifestar-se sobre o ofício.


9 - 0009609-68.2017.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ILZA RODRIGUES DE LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: ILZA RODRIGUES DE LIMA
Manifestar-se sobre o ofício.


10 - 0010461-92.2017.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ZENAIDE SANTANA BELONIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24610/ES - FABRICIO DE SOUZA
Requerente: ZENAIDE SANTANA BELONIA
Manifestar-se sobre o ofício.


11 - 0004630-63.2017.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ELOA ALTAMIRA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14496/ES - LEANDRO NADER DE ARAUJO
Requerente: ELOA ALTAMIRA LIMA
Manifestar-se sobre o ofício de fls. 29/30.


12 - 0016387-54.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ULTIMO TEODORO DA FONSECA TORRES
Requerido: BENIS ALEXANDRE NUNES TORRES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13278/ES - MILTON RAMOS DE ABREU LIMA
Requerente: ULTIMO TEODORO DA FONSECA TORRES

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 21, que ora transcrevo: "Intime-se a parte autora para:
1. Emendar a inicial a fim de incluir o Estado do Espírito Santo e o Município da Serra no polo passivo da demanda;
2. Colacionar aos autos laudo médico circunstanciado, ATUALIZADO, que deverá fazer referência à capacidade mental do paciente, aos tratamentos anteriores realizados, à insuficiência dos recursos extra-hospitalares, ao tipo e estágio de seu quadro clínico, a doenças paralelas desenvolvidas, aos riscos de permanecer em liberdade que justifiquem a sua internação, além de quaisquer documentos que achar pertinente;
3. Comprovar se o profissional médico, ao atestar o estado clínico do requerido que se pretende a internação, emitiu guia de internação para que o Município da Serra providencie vaga junto ao gestor estadual, no intuito de se demonstrar eventual interesse processual. Prazo de dez dias, sob pena de extinção.
4. Colacionar aos autos cópia do RG e/ou CPF do requerido.Prazo de dez dias, sob pena de extinção.
Decorrido o prazo supra sem a devida manifestação, intime-se pessoalmente.
Serra, 8 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


13 - 0014217-12.2017.8.08.0048 - Inventário
Inventariante: ELZANI XAVIER IAPPERT
Requerente: EVERALDO ANDRE CERUTI e outros
Inventariado: EVERALDO BERTO CERUTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Inventariante: ELZANI XAVIER IAPPERT
Apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 dias de acordo com o art. 620 do CPC.


14 - 0006230-90.2015.8.08.0048 - Inventário
Inventariante: LEA RAMOS
Inventariado: SEBASTIANA FRANCISCA DAS CHAGAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007457/ES - ADEMIR JOSE DA SILVA
Inventariante: LEA RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 96, que ora transcrevo: "Intime-se a Inventariante para ciência quanto ao documento de fls. 89.
Intime-se ainda para cumprir a determinação de fls. 74, no que tange à apresentação das primeiras declarações.
No caso de inércia, intimem-se todos os habilitados nos autos pessoalmente para impulsionarem o feito, sob pena de extinção.
Serra, 24 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


15 - 0020276-17.1997.8.08.0048 (048.97.020276-7) - Inventário
Inventariante: FATIMA ADRIANO DOS SANTOS
Requerente: CASSIANA ADRIANO DOS SANTOS PRATES e outros
Inventariado: JOEL SOUZA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20327/ES - ADINERIA REZENDE DA SILVA NEVES
Inventariante: FATIMA ADRIANO DOS SANTOS
Encaminhar a inventariante ao cartório para assinar termo de primeiras declarações.




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0213/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº THIAGO VARGAS CARDOSO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA EDNA PEPE
CHEFE DE SECRETARIA: VANDA DA SILVA LOPES FRAGA


Lista: 0213/2017


1 - 0017873-11.2016.8.08.0048 - Interdição
Requerente: ADELAIDE FEU LEMOS
Requerido: AURELINO ALMEIDA FEU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004362/ES - WANIL FRANCISCO ALVES
Requerente: ADELAIDE FEU LEMOS

Para tomar ciência da sentença:
Fls. 65/66, que ora transcrevo: "Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória movida por ADELAIDE FEU LEMOS em face de AURELINO ALMEIDA FEU.
Ao que se depreende dos autos, a requerente narra ser irmã do requerido, e que fora constatado que uma moléstia grave veio a acometê-lo, de forma que, atualmente, este não mais tem capacidade de gerir os atos da vida civil.
Assim, postulou o autor pela declaração de interdição do demandado e a sua nomeação para exercer a curatela.
Ata de audiência à fl. 43. Na oportunidade foi constatada a necessidade da juntada da certidão de casamento, com averbação de divórcio do requerido, bem como da anuência dos demais irmãos da parte autora.
Termos de anuências às fls. 52/60.
Certidão de casamento do demandado à fl. 61.
É, no essencial, o relatório.
Como é sabido, a curatela é um instituto criado com fim protetivo, que somente deve ser deferido em caráter extraordinário e proporcionalmente às necessidades e às circunstâncias de cada caso que é posto à apreciação do juízo.
Sobreleva mencionar, também, que análise rigorosa do conjunto probatório deve ser produzida atendendo-se sempre ao melhor interesse do curatelando, já que este diante de sua particular condição deve ser protegido.
À luz dessa premissa, passo a analisar os elementos constantes nos autos.
Registro, inicialmente, que na audiência foi realizada a entrevista com o curatelando, na forma do art. 751, do Código de Processo Civil.
Neste sentido, a jurisprudência:
CIVIL. INTERDIÇÃO JUDICIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Comprovada através de laudo pericial e demais provas produzidas no processo, a incapacidade absoluta da interditanda para a prática dos atos da vida civil, têm como correta a sentença que decretou a sua interdição. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
(TJPE,AC 45972 PE 97001620, Relator(a):, Fernando Ferreira, Julgamento: 26/08/2009, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Publicação: 195)
Assim, mostram-se suficientes os elementos carreados aos autos para a formação do convencimento deste juízo.
Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido e decreto a curatela de AURELINO ALMEIDA FEU, qualificada nos autos, declarando-a como pessoa que necessita de curatela, na forma do art. 84, § 1º da Lei nº 13.146/2015.
Nos termos do art. 755, I e § 1º, do Código de Processo Civil, nomeio-lhe curadora a Srª. ADELAIDE FEU LEMOS, que atuará como representante da requerida em todos os atos da vida civil elencados nos art. 1.782, CC.
Dispenso a garantia da curatela em virtude da ausência de patrimônio de valor considerável pela requerida.
Lavre-se o termo independente de intimações, anotações e trânsito em julgado.
Deixo de determinar a prestação de contas ante a situação de hipossuficiência das partes.
Determino a inscrição da presente sentença no registro civil do curatelado, nos termos do art. 92 da Lei de Registros Públicos e o registro no Cartório competente, de acordo com o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da justiça do Espírito Santo, bem como a publicação, em forma resumida, no Diário da Justiça, por três vezes, com intervalo de dez dias, conforme regra do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil.
Atribuo à presente força de mandado – ofício a ser cumprida pelo delegatário do Cartório de Registro Civil e Notas competente, tão logo ocorrido a preclusão recursal, consignando que a parte está amparada pela assistência judiciária gratuita.
É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos.
Condeno a requerente ao pagamento de custas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50.
P.R.I.
Atendidas as determinações acima, arquivem-se.
SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVO.
Segue o(a) curador(a) advertido(a) que o presente não lhe confere poderes para livre movimentação das contas do(a) curatelado(a), bem como, da disposição de qualquer bem presente e futuro do(a) requerido(a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste (a).
Serra, 4 de setembro de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


2 - 0007675-75.2017.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARILIA PENA FERREIRA FERNANDES GARCIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Requerente: MARILIA PENA FERREIRA FERNANDES GARCIA

Para tomar ciência da sentença:
Fls. 43/43v, que ora transcrevo: "Trata-se de requerimento de alvará judicial formulado por Marilia Pena Ferreira Fernandes Garcia, tendo em vista o falecimento de Marcos Antonio Garcia da Silva.
Aduzem as demandantes que o falecido, ao tempo de seu falecimento, deixou somas em instituições financeiras, razão pela qual objetiva autorização do juízo para levantá-la.
À fl. 37, a Caixa Econômica Federal, informa que o extinto não deixou valores em sua titularidade.
O BANESTES informa a inexistência de valores de titularidade do de cujus, à fl.36.
É, no essencial, o relatório.
Ao que se infere, as instituições bancárias informaram que o extinto não deixou valores.
Assim, em decorrência da inexistência de bens a serem sacados pelos herdeiros, constato a falta pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo caso de extinção do processo.
Nesta senda, a jurisprudência, em situação análoga, entendeu que:
Apelação Cível. Sucessões. Inventário. Extinção do feito sem resolução de mérito. Ausência de demonstração da propriedade e posse do bem em nome da falecida. Questões de alta indagação que devem ser solvidas no juízo próprio, previamente à ação de inventário. Apelação desprovida.
(Apelação Cível Nº 70042820001, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inexistindo bens a inventariar, de rigor a extinção do inventário, sem resolução do mérito. Precedentes. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055832356, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/10/2013)
(TJ-RS - AI: 70055832356 RS , Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 10/10/2013, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/10/2013)
Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a requerente ao pagamento das custas processuais, por conceder o benefício da assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transitada em julgado, arquive-se.
Serra, 01/09/2017
RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
Juiz de Direito"


3 - 0041974-93.2012.8.08.0035 - Alvará Judicial
Requerente: ROSILENE DO NASCIMENTO GONCALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4080/ES - Jose de Ribamar Lima Bezerra
Requerente: ROSILENE DO NASCIMENTO GONCALVES

Para tomar ciência da sentença:
Fls. 97/97v, que ora transcrevo: "Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores junto à Caixa Econômica Federal, de titularidade do extinto Altamiro Gonçalves Moreira, requerido por Rosilene do Nascimento Gonçalves, Andressa do Nascimento Gonçalves Demoner e Leniara Aparecida Nascimento Gonçalves, representada por sua genitora.
Petição inicial às fls. 02/06, instruída com documentos de fls. 07/32.
No ofício à fl.89, a Caixa Econômica Federal informa que existe saldo pendente de recebimento de titularidade do extinto.
É, no essencial, o relatório.
Nos termos da Lei 6.858/80, e conforme regulamentado pelo Decreto nº 85.845/81, é facultado aos interessados requererem em juízo expedição de alvará para levantamento de saldos de pensão por morte, verbas rescisórias ou a qualquer outro título, independentemente de inventário, desde que atendidos os requisitos legais e atendida a prioridade de pagamento aos dependentes habilitados no órgão previdenciário, no que toca aos valores de caráter alimentar.
Assim, considerando a legitimidade ad causam das requerentes, o manejo da via processual adequada, bem como, a existência do montante alegado.
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, AUTORIZANDO as interessadas, a levantarem/sacarem, pessoalmente, individualmente, na proporção de 50% para Rosilene do Nascimento Gonçalves, CPF 007.691.637-50, 25% para Andressa do Nascimento Gonçalves Demoner, CPF 125.431.857-71 e 25% para Leniara Aparecida Nascimento Gonçalves, CPF 128.431.857-71, representada por sua genitora Rosilene do Nascimento Gonçalves, CPF 007.691.637-50, os valores perante a Caixa Econômica Federal, referentes ao saldo de quotas do PIS, de titularidade do extinto Altamiro Gonçalves Moreira, CPF 215.638.106-20, com seus acréscimos porventura existentes.
Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade, eis que são beneficiárias da assistência judiciária gratuita.
Após o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as requerentes para comparecer em cartório e retirar cópia da presente sentença, que vale como ALVARÁ.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
Com o trânsito em julgado, após a entrega do alvará ou superado o prazo concedido para tanto, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes.
DILIGENCIE-SE.
Serra, 29/08/2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


4 - 0018194-80.2015.8.08.0048 - Alvará Judicial
Requerente: ESTER BARRETO BENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: ESTER BARRETO BENTO

Para tomar ciência da sentença:
Fls. 42/42v, que ora transcrevo: "Trata-se de requerimento de alvará judicial formulado por Sara Barreto Bento e Ester Barreto Bento, tendo em vista o falecimento de Genilson de Almeida Bento.
Aduzem as demandantes que o falecido, ao tempo de seu falecimento, deixou somas em instituição financeira, razão pela qual objetiva autorização do juízo para levantá-la.
À fl. 39, a Caixa Econômica Federal, informa que o extinto não deixou valores em sua titularidade.
Na petição à fl. 41-v, as requerentes manifestaram-se cientes da ausência de valores.
É, no essencial, o relatório.
Ao que se infere, a instituição bancária informa que o extinto não deixou valores de PIS/FGTS e saldo em conta.
Assim, em decorrência da inexistência de bens a serem sacados pelos herdeiros, constato a falta pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo caso de extinção do processo.
Nesta senda, a jurisprudência, em situação análoga, entendeu que:
Apelação Cível. Sucessões. Inventário. Extinção do feito sem resolução de mérito. Ausência de demonstração da propriedade e posse do bem em nome da falecida. Questões de alta indagação que devem ser solvidas no juízo próprio, previamente à ação de inventário. Apelação desprovida.
(Apelação Cível Nº 70042820001, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inexistindo bens a inventariar, de rigor a extinção do inventário, sem resolução do mérito. Precedentes. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055832356, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/10/2013)
(TJ-RS - AI: 70055832356 RS , Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 10/10/2013, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/10/2013)
Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as requerentes ao pagamento das custas processuais, por conceder o benefício da assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transitada em julgado, arquive-se.
Serra, 29/08/2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Listas

Lista 0054/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

JUIZ DE DIREITO: DRº TELMELITA GUIMARAES ALVES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA CLARA MENDONCA PERIN
CHEFE DE SECRETARIA: GLAUCE SCHAIDER BRUM FERREIRA


Lista: 0054/2017


1 - 0006952-71.2008.8.08.0048 (048.08.006952-8) - Procedimento Comum
Requerente: IZABEL FERNANDES DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13868/ES - ROMARIO ORTELAN NOGUEIRA
Requerente: IZABEL FERNANDES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Ouça-se o Impugnado/Exequente tendo em vista a Impugnação à Execução de fls. 181/187, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


2 - 0009785-72.2002.8.08.0048 (048.02.009785-2) - Execução Fiscal
Requerente: MUNICIPIO DA SERRA
Executado: POLIMIX CONCRETO LTDA
Requerido: POLIMIX CONCRETO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 70271/MG - CAETANO CORREA PEIXOTO ALVES
Requerido: POLIMIX CONCRETO LTDA
Executado: POLIMIX CONCRETO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista os embargos de declaração de fls. 93/94, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Diligencie-se.


3 - 0017800-59.2004.8.08.0048 (048.04.017800-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: CORDOLINA MARGARIDA BARBOSA AZEVEDO
Requerente: CORDOLINA MARGARIDA BARBOSA AZEVEDO
Executado: MUNICIPIO DA SERRA
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15391/ES - PAULLIANY DE SOUSA
Requerente: CORDOLINA MARGARIDA BARBOSA AZEVEDO
Exequente: CORDOLINA MARGARIDA BARBOSA AZEVEDO

Para tomar ciência do despacho:
 Intimem-se as partes quanto ao teor das informações de folhas 213, no prazo de 05 (cinco) dias.

  Diligencie-se.


4 - 0011252-71.2011.8.08.0048 (048.11.011252-0) - Procedimento Comum
Requerente: TEC TEAR GRANITOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13422/ES - FABRICIO MACHADO MARABOTTI
Requerente: TEC TEAR GRANITOS LTDA
Advogado(a): 006453/ES - HENRIQUE NELSON FERREIRA
Requerente: TEC TEAR GRANITOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora sobre os cálculos de folhas 222, bem como para efetuar o deposito judicial da diferença apontada pela contadoria do juízo, no prazo de 15 (quinze) dias.

Diligencie-se.


5 - 0024846-16.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: L I R COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12560/ES - Leonardo Spagnol
Requerente: L I R COMERCIO VAREJISTA DE ELETRODOMESTICOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
É o breve relatório. DECIDO.

Tendo em vista a não possibilidade de composição, já que uma das partes é a Fazenda Pública Municipal, e, bem como pelo fato de não haver preliminares, hei por bem sanear o feito nesta oportunidade, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

PRELIMINAR

  DA ILEGITIMIDADE ATIVA DA REQUERENTE

  Aduz a requerente L.I.R. COMÉRCIO VAREJUSTA DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA em sua peça de defesa, a presente preliminar sob o argumento de é de responsabilidade do fabricante do produto comercializado no que se refere a qualidade do mesmo.

  Inicialmente, algumas ponderações devem ser feitas.

   É da sabença de todos que “(...) se a lide tem existência própria e é uma situação que justifica o processo, ainda que injurídica seja a pretensão do contendor, e que pode existir em situações que visam mesmo a negar in totum a existência de qualquer relação jurídica material, é melhor caracterizar a legitimação para o processo com base nos elementos da lide do que nos do direito debatido em juízo.” (THEODORO Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Rio de Janeiro: Forense, 2000. 1v., p.51) (grifou-se e destacou-se)

Logo, os “(...) legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão.”. (THEODORO Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Rio de Janeiro: Forense, 2000. 1v., p.51)

  Em nosso ordenamento jurídico, há previsão legal para que os fornecedores de produtos respondem solidariamente pelos vícios de seu produto. Tal assertiva possui amparo legal no art. 18º do CDC, que preconiza:

“Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. (...)”.

  Com efeito, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela requerente.

DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES O JULGAMENTO, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

O ponto controvertido reside em verificar se há fato gerador para aplicação da multa administrativa pelo PROCON, bem como, se há responsabilidade solidária em relação ao produto.

Quanto a tais questões, ficam admitidas a produção de prova testemunhal e depoimento autoral, observando-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista nos incisos I e II do art. 372 do CPC.

Ante ao exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC.


No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão.

Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé.

Em caso positivo, à conclusão para análise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipótese negativa, à conclusão para sentença.

Diligencie-se.


6 - 0028700-18.2015.8.08.0048 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: ITAU UNIBANCO SA
Embargado: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Embargante: ITAU UNIBANCO SA
Advogado(a): 16372/ES - RODRIGO MORAIS ADDUM
Embargante: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pleito retro de fls. 111.

Assinalo o prazo de 05 (cinco) dias para juntada da prova documental suplementar nova, ou seja aquela que não possua ao tempo do ajuizamento da demanda.

Diligencie-se.
 


7 - 0018562-26.2014.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA
Embargado: PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007831/ES - FABIANO CABRAL DIAS
Embargante: COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista os embargos de declaração de fls. 47/48, intime-se o embargado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

Diligencie-se.


8 - 0021371-52.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A ESCELSA

Para tomar ciência da decisão:
 
Trata-se de ação anulatória, om pedido de tutela antecipada, proposta pela SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA em face do MUNICÍPIO DE SERRA, objetivando, em síntese, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da inexibilidade da multa administrativa aplicada pelo Procon; que houve ausência do auto de constatação e notificação com indicação dos dispositivos legais infringidos; violação do princípio da ampla defesa.

Às fls. 97/99, foi indeferido o pedido de tutela antecipada.

           Tendo a autora procedido o depósito integral do débito fiscal, foi deferido às fls. 112 e verso, o pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Devidamente citado o requerido apresentou defesa às fls. 117/128, alegando, em síntese, a legalidade do crédito tributário em discussão, requerendo, portanto, a improcedência do pedido exordial.

Réplica às fls. 130/136.

Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório. DECIDO.

Tendo em vista a não possibilidade de composição, já que uma das partes é a Fazenda Pública Municipal, e, bem como pelo fato de não haver preliminares, hei por bem sanear o feito nesta oportunidade, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES O JULGAMENTO, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

O ponto controvertido reside em verificar se houve algum tipo de nulidade ou não no procedimento administrativo, que resultou na multa que se pretende anular, bem como se foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na penalidade imposta.

Quanto a tais questões, ficam admitidas a produção de prova testemunhal e depoimento autoral, observando-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista nos incisos I e II do art. 372 do CPC.

Ante ao exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC.

No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão.

Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé.

Em caso positivo, à conclusão para análise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipótese negativa, à conclusão para sentença.

Diligencie-se.


9 - 0007729-90.2007.8.08.0048 (048.07.007729-1) - Desapropriação
Requerente: ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Requerido: ANTONIO CARLOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20704/ES - BRUNA MARQUES COELHO BASTOS
Requerido: CELINA RIOBEIRO CARLOS
Advogado(a): 19833/ES - RENALDO PILRO DE ALMEIDA JUNIOR
Requerido: CELINA RIOBEIRO CARLOS

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista os embargos de declaração de fls. 578/587, intime-se o requerido para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.

  Diligencie-se.


10 - 0025231-95.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA MIRANDA DE MIRANDA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4367/ES - JOAO BATISTA DALLAPICCOLA SAMPAIO
Requerente: MARIA DA PENHA MIRANDA DE MIRANDA

Para tomar ciência do despacho:
Dê-se vista as partes dos termos de ofício de fls. 72, no prazo de 05(cinco) dias.

Diligencie-se.


11 - 0010182-09.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerente: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação anulatória, om pedido de tutela antecipada, proposta pela SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA em face do MUNICÍPIO DE SERRA, objetivando, em síntese, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão da inexigibilidade da multa administrativa aplicada pelo PROCON ; que se em apreço não houver qualquer conduta violada ao Código de Defesa do Consumidor; que o valor arbitrado não observou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Às fls. 42/45, foi indeferido o pedido de tutela antecipada.

Devidamente citado o requerido apresentou defesa às fls. 46/55, alegando, em síntese, a legalidade do crédito tributário em discussão, requerendo, portanto, a improcedência do pedido exordial.

Réplica às fls. 57/59.

Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório. DECIDO.

Tendo em vista a não possibilidade de composição, já que uma das partes é a Fazenda Pública Municipal, e, bem como pelo fato de não haver preliminares, hei por bem sanear o feito nesta oportunidade, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES O JULGAMENTO, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

O ponto controvertido reside em verificar se houve algum tipo de nulidade ou não no procedimento administrativo, que resultou na multa que se pretende anular, bem como se foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na penalidade imposta.

Quanto a tais questões, ficam admitidas a produção de prova testemunhal e depoimento autoral, observando-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista nos incisos I e II do art. 372 do CPC.

Ante ao exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC.

No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão.

Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé.

Em caso positivo, à conclusão para análise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipótese negativa, à conclusão para sentença.

Diligencie-se. 


12 - 0020703-81.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: METALURGICA TRAPP LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7843/ES - ANA CLAUDIA MARTINS GABRIEL RICIERI
Requerente: METALURGICA TRAPP LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação anulatória, com pedido de tutela antecipada, proposta pela METALURGICA TRAPP LTDA em face do MUNICÍPIO DE SERRA, objetivando, em síntese, a concessão da tutela de urgÊncia para  determinar a requerida que se abstenha de praticar qualquer ato de inscrição da autora nso cadastros de restrição ao crédito ou iniciem em processo de cobrança da multa.

Às fls. 145/147, foi indeferido o pedido de tutela antecipada.

Devidamente citado o requerido apresentou defesa às fls. 155/167, alegando, em síntese, a legalidade do crédito tributário em discussão, requerendo, portanto, a improcedência do pedido exordial.

Réplica às fls. 170/175.

Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório. DECIDO.

Tendo em vista a não possibilidade de composição, já que uma das partes é a Fazenda Pública Municipal, e, bem como pelo fato de não haver preliminares, hei por bem sanear o feito nesta oportunidade, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES O JULGAMENTO, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

O ponto controvertido reside em verificar se houve algum tipo de nulidade ou não no procedimento administrativo, que resultou na multa que se pretende anular, bem como se foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na penalidade imposta.

Quanto a tais questões, ficam admitidas a produção de prova testemunhal e depoimento autoral, observando-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista nos incisos I e II do art. 372 do CPC.

Ante ao exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC.


No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão.

Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé.

Em caso positivo, à conclusão para análise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipótese negativa, à conclusão para sentença.

Diligencie-se.

 


13 - 0001550-91.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: APOIO ADMINISTRACAO LOCACAO DE IMOVEIS MAQUINAS E VEICULOS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19486/ES - CARLOS HENRIQUE RIBEIRO
Requerente: APOIO ADMINISTRACAO LOCACAO DE IMOVEIS MAQUINAS E VEICULOS

Para tomar ciência da decisão:
É o breve relatório. DECIDO.

Tendo em vista a não possibilidade de composição, já que uma das partes é a Fazenda Pública Municipal, e, bem como pelo fato de não haver preliminares, hei por bem sanear o feito nesta oportunidade, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

PRELIMINARMENTE

DA INÉPCIA DA INICIAL

  Verifica-se que o requerido na sua peça contestatória, suscita, a preliminar de inépcia da inicial.

  Não obstante os argumentos expendidos nas peças de defesa supracitadas, tenho que as mesmas não merecem ser acolhidas, pois venho adotando o entendimento de que "A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresentar tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional" (STJ-3ª Turma, Resp 193.100-RS, rel. Min. Ari Pargendier, j. 15.10.01, não conheceram, v.u. DJU 4.2.02, p. 345),  o que não é caso dos autos, razão pela qual REJEITO a presente preliminar.

DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES O JULGAMENTO, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

O ponto controvertido reside em verificar se o autor faz ou não jus ao recebimento dos reajustes dos alugueres nos termos do contrato firmado.

Quanto a tais questões, ficam admitidas a produção de prova testemunhal e depoimento autoral, observando-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista nos incisos I e II do art. 372 do CPC.

Ante ao exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC.

No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão.

Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé.

Em caso positivo, à conclusão para análise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipótese negativa, à conclusão para sentença.

Diligencie-se.


14 - 0020387-68.2015.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: FORCA CONSTRUTORA LTDA
Autoridade coatora: PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA PMS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14072/ES - ITIEL JOSE RIBEIRO
Impetrante: FORCA CONSTRUTORA LTDA
Dar ciência a impetrante do ofício apresentado pelo Sr. Secretário Municipal de Obras do Município de Serra.


15 - 0020964-80.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO ES
Requerido: O MUNICIPIO DE SERRA/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009503/ES - MARIANA MARTINS BARROS
Requerente: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DO ES

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifica-se que o sindicato autor, não trouxe junto a inicial, o registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).

Assim, antes do prosseguimento da presente ação, converto o julgamento em diligência para determinar a parte autora, por seu advogado, para em 15 (quinze) dias, trazer aos autos comprovante de que o sindicato encontra-se regularmente registrado no Ministério do Trabalho, se houver, sob pena de ser reconhecida a ausência de capacidade postulatória do ente sindical, com as conseqüências processuais daí decorrentes.

Isto porque segundo entendimento pacificado nos âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça o registro do sindicato no Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) constitui requisito indispensável para o ingresso em juízo na defesa de seus filiados, senão vejamos, respectivamente:
(STF) - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONSONÂNCIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A JURISPRUDÊNCIA CRISTALIZADA NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 02.12.2014. 1. O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido. (ARE 886544 AgR/SE. Min. Rosa Weber, j. 18.5.2015, v.u).

No mesmo sentido, segue o entendimento que vem sendo adotado pelo E. Tribunal de Justiça, conforme recentes julgados que ora transcrevo:

CONSTITUCIONAL – LEI DE MANDADO DE SEGURANÇA – PRELIMINAR EX-OFFICIO: SINDICATO – AUSÊNCIA DE REGISTRO JUNTO AO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA – PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. [...] 2. Analisando atentamente os termos das informações prestadas nos presentes autos, constatou-se que a decisão prolatada nos autos de ação mandamental individual julgada nesta Corte, impetrada por 02 servidores/associados, aqui também representados, norteou-se para fins de denegação da segurança pelo fato de que não se pode permitir que servidores gozem de licença para exercício de mandato classista e sindicato não registrado no MTE. 3. Persiste o quadro jurídico relatado em julgamento pretérito. Nos autos da Ação Cautelar Inominada nº 2551-06.2015.5.00.0000 fora proferida decisão exarada pelo Exmo Sr. Ministro Vieira de Mello Filho, no sentido de determinar a suspensão dos efeitos do registro sindical do sindicato/impetrante, junto ao Ministério de Trabalho e Emprego, e, registre-se, antes mesmo que fosse impetrada a presente ação mandamental. Desta forma, por estarem suspensos os efeitos de seu registro, o sindicato/impetrante não possui legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação. Precedentes do STJ. 4. Impossibilidade de enquadramento quanto aos legitimados previstos no art. 21 da Lei nº 12.016/09. 4. Foi para preservação da unicidade sindical que foram suspensos os efeitos do registro do Sindicato/impetrante, eis que, atualmente, é o SINDIPOL e não o SINPOL que representa a classe dos policiais civis deste Estado. Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso VI, e parágrafo 3º, do CPC. Segurança denegada com base no art. 6º, parágrafo 5º, da Lei nº 2016/06. 5. Sem honorários, por força do art. 25, da referida Lei nº 2016/09. Custas pelo impetrante. Preliminar acolhida. Unânime. MS n.º0009760-52.2015.8.08.0000. Des. Rel. Walace Pandolpho Kiffer, j. 03.2.2016, v.u).

Após, o cumprimento da determinação supra, à conclusão para julgamento.

Diligencie-se com urgência.


16 - 0011391-81.2015.8.08.0048 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: ASSOCIACAO BENEFICIENTE AGAPE
Embargado: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12970/ES - EDUARDO ANDRADE BARCELOS
Embargante: ASSOCIACAO BENEFICIENTE AGAPE

Para tomar ciência do despacho:
VISTOS EM INSPEÇÃO 2017

Ao embargado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista os embargos de declaração interpostos às fls. 28/30.

Diligencie-se.


17 - 0020755-43.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL SA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 131600/SP - ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES
Requerente: DIGIBRAS INDUSTRIA DO BRASIL SA
Para apresentar réplica no prazo legal.


18 - 0011322-78.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Requerido: PROCON MUNICIPAL DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Requerente: BANCO VOLKSWAGEN SA
Para apresentar réplica no prazo legal.


19 - 0011069-90.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17619/ES - GABRIELA GOMES DA COSTA ARAUJO SILVA
Requerente: MOTO HONDA DA AMAZONIA LTDA
Para aprensentar réplica no prazo legal.


20 - 0007655-89.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8132/ES - TAREK MOYSÉS MOUSSALLEM
Requerente: ARCELORMITTAL BRASIL SA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO SANEADORA rata-se de ação de anulação de débito fiscal, com pedido de liminar, proposta por ARCELOR MITTAL BRASIL S.A em face do MUNICÍPIO DE SERRA. Pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, indeferido, conforme decisão de fls. 105. Devidamente citado o requerido, em sua peça de defesa de fls. 114/120 requer a improcedência do pedido exordial. Réplica às fls. 152/173. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Estando o feito em ordem, sendo as partes legítimas e bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, DECLARO o feito saneado. O ponto controvertido reside na comprovação dos fatos sustentados na peça inaugural. Diga a parte autora, em 10 (dez) dias, se tem provas a produzir, especificando-as e justificando a pertinência, sob pena de preclusão. Advirto, contudo, que dentre os poderes instrutórios do juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis (art. 130 do CPC), sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé. Diligencie-se.


21 - 0006144-90.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: TANIA CRISTINA CORDEIRO FERREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008434/ES - KILLIANN JEANNE FARONI
Requerente: TANIA CRISTINA CORDEIRO FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Ao embargado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, tendo em vista os embargos de declaração interpostos às fls. 245/248.

Diligencie-se.


22 - 0014821-75.2014.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: PATRICIA ROSA DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8621/ES - Mariniel Souza Galvao
Requerente: PATRICIA ROSA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
 Intime-se a autora pra efetivar o despósito dos honorários periciais em 05 (cinco) dias, sob pena da perda da prova, no valor de R$ 2.000,00, na proporção de 50% dos honorarios do perito que arbitrou em R$ 4.000,00.


23 - 0008575-92.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: TAMIRES VIEGAS GOMES
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21827/ES - KENIA COSTA FAVALESSA
Requerente: TAMIRES VIEGAS GOMES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para especificar e justificar a prova que pretende produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.

Diligencie-se.
 


24 - 0029662-46.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIANA FERNANDES DA SILVA BESSA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18470/ES - KEYLANE KARLA BAETA
Requerente: LUCIANA FERNANDES DA SILVA BESSA
Requerente: MARIA DE FATIMA SANTOS OLIVEIRA
Requerente: TIRZA ERCILIA FERREIRA DA SILVA
Requerente: MONICA SOARES MARQUES SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Ouça-se os autores embargados, tendo em vista os embargos de declaração (com efeitos infrigentes) opostos pelo município, constante de fls. 157/165, no prazo de lei.

Após serão analisados ambos os embargos.

Diligencie-se.


25 - 0012434-53.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000226B/ES - CLAUDINE SIMOES MOREIRA
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 21561/ES - JULIANO CASER PATROCINIO
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 008797/ES - PAULO CESAR BUSATO
Requerente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação anulatória, proposta pela BANCO DO BRASIL SA em face do MUNICÍPIO DE SERRA, objetivando, em síntese,  a suspensão da exigibilidade do crédito e a anulação do débito consubstanciado no auto de infração 42638/2010; que o valor arbitrado não observou os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Às fls. 163, foi deferido o pedido de suspensão do crédito tributário.

Devidamente citado o requerido apresentou defesa às fls. 174/192, alegando, em síntese, a legalidade do crédito tributário em discussão, requerendo, portanto, a improcedência do pedido exordial.

Réplica às fls. 189/192.

Vieram os autos conclusos.

É o breve relatório. DECIDO.

Tendo em vista a não possibilidade de composição, já que uma das partes é a Fazenda Pública Municipal, e, bem como pelo fato de não haver preliminares, hei por bem sanear o feito nesta oportunidade, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil.

DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÃO A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DAS QUESTÕES DE DIREITO RELEVANTES O JULGAMENTO, BEM COMO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.

O ponto controvertido reside em verificar se houve algum tipo de nulidade ou não no procedimento administrativo, que resultou na multa que se pretende anular, bem como se foram observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade na penalidade imposta.

Quanto a tais questões, ficam admitidas a produção de prova testemunhal e depoimento autoral, observando-se a regra de distribuição do ônus da prova prevista nos incisos I e II do art. 372 do CPC.

Ante ao exposto, estando tudo em ordem, dou o feito por saneado, pelo que DETERMINO a intimação das partes para que se manifestem nos autos, nos termos do § 1º do art. 357 do CPC.


No mesmo prazo previsto no dispositivo supracitada, deverão as partes especificar/ratificar as provas que desejam produzir dentre as admitidas, justificadamente, sob pena de preclusão.

Consigne que dentre os poderes instrutórios do Juiz está inserida a possibilidade de recusar provas inúteis, sendo dever das partes evitar qualquer expediente procrastinatório, sob pena de sanção por litigância de má-fé.

Em caso positivo, à conclusão para análise e, se for o caso, designação de audiência de instrução e julgamento. Na hipótese negativa, à conclusão para sentença.

Diligencie-se.


26 - 0009206-22.2005.8.08.0048 (048.05.009206-2) - Procedimento Comum
Requerente: BIANCA MORANDI DOS SANTOS e outros
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17852/ES - MARCELO DE AVILA CAIAFFA
Requerente: BIANCA MORANDI DOS SANTOS
Advogado(a): 17960/ES - RALFF CARNEIRO SANTOS
Requerente: BIANCA MORANDI DOS SANTOS
Advogado(a): 006999/ES - SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA
Requerente: BIANCA MORANDI DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Ouçam-se os autores, tendo em vista os documentos de fls. 767/770, no prazo de 10 (dez) dias.

Após, à conclusão para sentença.

 Diligencie-se com urgência.


27 - 0029728-55.2014.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESTADO ES
Autoridade coatora: SECRETARIO DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5175/ES - ANGELA MARIA PERINI
Impetrante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESTADO ES

Para tomar ciência da sentença:
SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – SINDIUPES ajuizou mandado de segurança em face do SECRETARIO DE EDUCAÇÂO DO MUNICÍPIO DE SERRA, em razão dos fundamentos descritos na petição inicial.

  ESTE É O RELATÓRIO. DECIDO.

  Tendo em vista a informação de que a perda da necessidade de interferência do Estado-Juiz na resolução do conflito, traz à tona a falta de interesse processual superveniente.

  A perda do objeto, em verdade, traduz ausência superveniente do interesse, levando a embargante à carência de ação e o processo, por conseguinte, à extinção formal.

  Ante o expendido, julgo EXTINTO formalmente o presente feito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Novo Código de Processo Civil, combinado com o artigo 1º, da lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980.

  Condeno o Município ao ressarcimento das custas, conforme dispões o § 2º do art. 82 do CPC.

  Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

  Transitada em julgado, arquivem-se os autos oportunamente.


28 - 0016284-18.2015.8.08.0048 - Mandado de Segurança
Impetrante: MAGDALENA SILVA DIAS COLLARES e outros
Autoridade coatora: PREFEITO DO MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12362/ES - ANDREA MARQUES COSTA
Impetrante: MAGDALENA SILVA DIAS COLLARES
Advogado(a): 7960/ES - NELSON MOREIRA JUNIOR
Impetrante: LEONCIO COLLARES TORRES DE ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que a documentação acostada atende o pleito inicial, INTIME-SE o impetrante para dizer se ainda persiste o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se.




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

GLAUCE SCHAIDER BRUM FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA