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Versão revista

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0114/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº FABIO LUIZ MASSARIOL
CHEFE DE SECRETARIA: ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA


Lista: 0114/2017


1 - 0004926-17.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: LORENZZO SOARES VESCOVI
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20049/ES - LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerente: LORENZZO SOARES VESCOVI
Advogado(a): 16110 /ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência da decisão:
DE FL. 425/427:
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido liminar ajuizada por Lorenzzo Soares Vescovi, representando por sua genitora, Cleydiane Coelho Soares Vescovi em face de Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, em 27/07/2017.

Em sua exordial, alega o autor:

1. - que no dia 15/06/2017 às 11h, o requerente enquanto andava de bicicleta sofre um grave acidente, vindo a padecer diversos traumas, havendo necessidade de ficar na UTIN de Colatina, sendo vítima de um politrauma grave, com comprometimento das funções cognitivas e motoras.

2. - que tentou solicitar ambulância junto a requerida, que passou a levantar empecilhos para o envio da ambulância, alegando dificuldade na autorização para envio da ambulância, e que informou que o hospital Unimed Piraqueaçu de Colatina apenas recebia o requerente como paciente do hospital se o mesmo chegasse dentro de uma ambulância da própria Unimed.

3. - alega que como não teve a ambulância da Unimed disponibilizada, os familiares do requerente o levaram ao Hospital São Camilo, dando entrando ao UTI Infantil de Colatina da própria requerida às 18h do mesmo dia.

4. - aduz que desde o dia do acidente o requerente está internado na UTI em Colatina em busca de recuperação, tendo no hospital acompanhamento com diversos profissionais, como fisioterapeuta e fonoaudiólogo tofos os dias, bem como se encontra em fase de estabilização/reabilitação.

5. - sustenta que os médicos informaram que a alta médica seria viável, tendo em vista o risco de infecção grave dentro do hospital, e que em 27/07/17 recebeu alta para o quarto (saiu da UTI).

6. - ressalta, ainda, que a genitora do requerente não se opõe a alta, porém a estrutura que está disponibilizada na UTI precisa ser disponibilizada na casa do requerente, sendo que o requerido informou que disponibilizará apenas uma fisioterapeuta duas vezes na semana, uma fonoaudióloga duas vezes na semana e um médico a cada 30 dias e que todo o resto, como por exemplo, medicamentos indispensáveis serão por conta da genitora do requerente.

7. - aduz ainda que os genitores do requerente não tem condições financeiras de manter o tratamento do mesmo com recursos próprios, de modo que a requerida deve custear tudo que for necessário para que o menor se recupere.

Diante disso, requer:

a – a antecipação parcial dos efeitos da tutela a fim de que o requerente não receba alta até que a requerida disponha na residência do requerente o mesmo tratamento dispensado junto ao Hospital; requer como medida de urgência que a requerida providencie o quanto necessário para a continuidade da realização de seu tratamento nos idênticos moldes do oferecido até então e por tempo indeterminado, requer a não limitação de sessões fisioterapia, terapia ocupacional e fonoterapia, bem como o fornecimento de medicamentos que se fizerem necessários, além do atendimento medico dispensados para a continuidade do tratamento iniciado – sem qualquer pagamento adicional ou necessidade de migração para outro contrato, sob pena de arcar com multa diária fixada por este Juízo. Requer, ainda, que seja montada na casa do requerente a cama hospitalar para uso e domicílio, sob pena de aplicação de multa diária;

9. - ao final, requer a procedência dos pedidos para tornar definitiva a medida antecipatória, bem como para condenar o requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 16/183.

Às fls. 185/188, foi proferida decisão deferindo parcialmente o pedido de tutela de urgência, ao passo que determinou que a empresa requerida não promovesse a desinternação do requerente, até que seja acostado aos autos relatório minudente da alta médica, com todas as informações de que a alta hospitalar do requerente não lhe trará riscos. Essa decisão, onde foi apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi proferida na data de 28 de julho de 2017. À época do “decisum” foi arbitrada multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no caso de descumprimento. Não houve recurso, tornando-se a decisão estável.

Posteriormente, por meio da petição de fls. 245/246, a parte autora informa que não foi apresentado o relatório pela requerida.

A seguir, este magistrado determinou, por meio da decisão de fls. 247, que a requerida fosse intimada para apresentar o relatório anteriormente requisitado. Isso em 09/08/2017.

A requerida às fls. 249 requer a juntada do relatório minudente de alta médica programada, e informa que está ofertando o atendimento domiciliar, na forma de assistência, de acordo com as necessidades verificadas durante a avaliação do quadro clínico do paciente, pleiteando, assim, que seja dada continuidade ao tratamento do menor mediante assistência domiciliar, conforme descrito nos documentos anexados. O relatório foi protocolado em 14/08/2017.

Anexou documentos às fls. 250/274.

A requerida, às fls. 278/307, apresenta contestação, na qual alega a improcedência de obrigação de fazer, a ilegitimidade passiva quanto à alegação de retenção de prontuário e de proibição de uso de celular, a necessidade de indeferimento do pedido de tutela antecipada. Requer, diante disso, que no mérito seja julgado totalmente improcedente os pedidos autorais, indeferido o pedido de condenação de danos morais, o de inversão do ônus da prova, o de tutela antecipada.

Anexou os documentos de fls. 308/413.

Às fls. 414, a parte autora menciona sobre os riscos de infecção, por estar o paciente internado em seu hospital e faz a referida alegação com base em um relatório datado de 27/07/2017. Entretanto a petição foi protocolada em 21/08/2017.

A seguir, às fls. 419, em 22/08/2017, este magistrado determinou que fosse aberto prazo para réplica.

Em réplica, às fls. 421/424, a parte autora ressalta que é necessária uma decisão urgente e definitiva quanto ao pedido liminar feito na inicial, e impugna a peça contestatória, reiterando todos os termos da exordial. Referida petição foi protocolada em 04/09/2017.

É o relatório. Decido.

Da tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) requerida em caráter incidental
Ab initio, delimito o pedido urgente deduzido nos autos, que, como dito acima, o autor pugna por ordem judicial tendente a determinar que a empresa requerida não dê alta hospitalar para o requerente e providencie o quanto necessário para a continuidade da realização de seu tratamento nos idênticos moldes do oferecido até então e por tempo indeterminado, requer a não limitação de sessões fisioterapia, terapia ocupacional e fonoterapia, bem como o fornecimento de medicamentos que se fizerem necessários, além do atendimento medico dispensados para a continuidade do tratamento iniciado – sem qualquer pagamento adicional ou necessidade de migração para outro contrato, sob pena de arcar com multa diária fixada por este Juízo. Requer, ainda, que seja montada na casa do requerente a cama hospitalar para uso e domicílio, sob pena de aplicação de multa diária.

Trata-se de demanda no bojo da qual deduz o Autor pedido voltado à obtenção de tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa), pleito emergencial esse formulado de modo incidental, para o qual, portanto, não se exige a observância de procedimento próprio.

Na verdade, trata-se de reapreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois a decisão adotada pelo MM Juiz que me antecedeu, de certa forma, apreciou referido pedido e tornou-se estável, pois não houve recurso por nenhuma parte.

Pois, bem independentemente da natureza da medida que ora busca o Requerente ver concedida em caráter emergencial, de rigor que, ao examinar a possibilidade de seu deferimento, convença-se o órgão julgador, de um modo geral, e em sede de cognição sumária, quanto à probabilidade de existência do direito invocado, o risco de que possa a demora inerente ao próprio trâmite processual trazer aos suplicantes ou à situação que os envolve irremediáveis prejuízos, e, no caso específico do pleito acautelatório, que averígue a viabilidade de adoção de providências voltadas ao resguardo do resultado útil do processo, sejam relacionadas à manutenção ou mesmo à modificação imediata do estado de fato relacionado ao bem da vida ou das circunstâncias que o envolvem, para que, ao final, não venha aquele a se perder ou a sofrer maiores afrontas dos que as porventura observadas.
É assim, pois, que atualmente regula a lei adjetiva, em seu art. 300, os pressupostos autorizativos ao exame de pedidos de urgência – assim propriamente ditos, já que os fundados em evidência dispensam a demonstração quanto à existência de perigo que recaia sobre os pormenores fáticos que revolvem acerca dos pedidos ou causas de pedir objetos do pleito autoral (art. 311, do CPC/2015) –, ao dispor que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

O instituto da tutela de urgência provisória antecipada (satisfativa) requerida em caráter incidental resta previsto no art. acima mencionado e representa a possibilidade garantida ao órgão judicial de antecipar um ou vários dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelos interessados, no intuito de se tornar efetiva e eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução dos conflitos, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar à perda do direito debatido em Juízo.

Ressalte-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela somente deve ser concedida se presentes certos requisitos, previstos no art. 300 e incisos, do NCPC, quais sejam: a prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações (probabilidade do direito), o fundado receio de que a demora na prestação final venha a causar ao autor dano irreparável ou de difícil reparação (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), e a inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado.

Para fins de concessão de medida antecipatória, exige-se prova que, por sua própria estrutura e natureza, gere ampla convicção sobre a narrativa fática inicial, trazendo segurança suficiente acerca da probabilidade do direito postulado pelo autor, o que se traduz na verossimilhança de suas alegações.

Assim, tem-se, como prova inequívoca, aquela concludente, de caráter induvidoso, que não gere insegurança e não contenha motivo de dúvida ou de descrença ao julgador.

E, em sede de cognição sumária, a qual comporta a espécie, com base nas alegações Autorais, bem como dos elementos trazidos ao feito, vislumbro presente, neste momento, a possibilidade de concessão do pleito antecipatório formulado, de maneira parcial, uma vez que existe nos autos prova documental apta a convencer este Juízo dos argumentos expendidos pelo Demandante em sua peça de ingresso, bem como nas petições de fls. 414 e 421/424, mormente no que pertine a: i) ao indicativo de alta médica hospitalar, conforme laudo anexado aos autos às fls. 265 e 415/416; ii) ao indicativo de alimentação, medicamentos e cuidados de forma especial, também, conforme o laudo de fls. 415/416, pelo quadro de saúde que o mesmo apresenta; iii)  informações de que o requerente está apto a receber alta para continuidade de reabilitação no domicílio, com devidos cuidados, situações que, a meu ver, e, segundo um cotejo do que está a constar dos autos, geram probabilidade de existência do direito cuja proteção se invoca, em especial se observado o que fora colacionado às fls. 415/416.

Sendo assim, e por despiciendas outras razões, entendo que o pedido de tutela de urgência provisória antecipada (satisfativa) requerida em caráter incidental, neste momento, merece acolhimento parcial.

Ademais, considerando os documentos anexados pela requerida às fls. 250/274, entendo que houve o cumprimento da medida liminar de fls. 185/188, no que toca à entrega de relatório sobre a situação de saúde da criança, razão pela qual não há que se falar em execução de multa.

Importante, salientar que, a própria autora, por meio da peça de fls. 422, afirma que o menor teve melhora em seu quadro de saúde do dia em que a ação foi ajuizada até a data de 04/09/2017.

Isso, por si só, vem reforçar o entendimento de que o menor está sendo atendido no hospital onde se encontra, sendo temerário, por parte deste Juízo, determinar sua alta hospitalar sem amparo de uma equipe médica. Por outro lado, qualquer pessoa que se encontra internada, corre  risco de infecção, pois o ambiente hospitalar é propício a isso. O que dever ser feito por qualquer hospital e/ou clínica é adotar todos os meios possíveis para que esse risco seja reduzido.

Por fim, concluo que o pedido de desinternação da criança Lorenzzo Soares Vescovi para posterior antedimento domiciliar só pode ser realizado pela equipe de médicos que atende o jovem no hospital onde se encontra. Volto a dizer, somente os médicos detém conhecimento técnico suficiente para tomar esse tipo de decisão, pois apesar do desespero de seus familiares, o que está em jogo é a vida de uma criança.

Ante o exposto:

I) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência e DETERMINO que a empresa requerida não promova a desinternação do requerente, até que seja fornecida por esta a assistência domiciliar necessária para a continuidade do tratamento do requerente, de acordo com as necessidades averiguadas em seu quadro clínico.

II) Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, implicando seu silêncio em julgamento antecipado da lide.

Em se tratando de prova documental suplementar (art. 435, CPC), deverá ser produzida no mesmo prazo acima concedido.

No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o endereço residencial e o local de trabalho, nos termos do art. 450 do CPC, sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação.

Havendo requerimento de prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua pretensão, sob pena de indeferimento.

III) Intimem-se. Cumpra-se.




ARACRUZ, 6 DE SETEMBRO DE 2017

ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Editais

Editais


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 208
Email: 1civel-aracruz@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0000715-35.2017.8.08.0006 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: HERICA ROCHA FERNANDES
Requerido: ELIANA ROCHA FERNANDES

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 58 - Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls.  02/06 e, como consequência, decretada a interdição de Requerido: ELIANA ROCHA FERNANDES
Documento(s): CPF : 060.142.227-90 CI : 2114482 ES
,
 conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0000715-35.2017.8.08.0006 Órgão:ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Requerido:Requerido: ELIANA ROCHA FERNANDES
Documento(s): CPF : 060.142.227-90 CI : 2114482 ES
Nacionalidade: brasileira Estado Civil: solteira Profissão: ------           
RG Nº: 1.314.074 CPF Nº: 070.651.857-88  
Data do Nascimento: 29/02/1984 Naturalidade: Aracruz
Filiação:Requerido: ELIANA ROCHA FERNANDES
Documento(s): CPF : 060.142.227-90 CI : 2114482 ES
Mãe: MARIA ZILDA ROCHA FERNANDES
Pai: VALDIR FERNANDES
Data Nasc: 29/02/1984
Sexo: FEMININO
Endereço(s): Rua 7 de Setembro, 89, De Carli, Aracruz - ES
CEP: 29194065
Curador(a): HÉRICA ROCHA FERNANDES, brasileira, solteira, CPF Nº 070.651.857-88, residente na Rua Sete de Setembro, nº 89, Bairro De Carli, Aracruz-ES.

COMPROMISSO DO CURADOR(A)

 Fls. 19.

SENTENÇA

Fls. 23/24: Na sequência, foi pelo MM. Juiz proferida a seguinte SENTENÇA: Julgo antecipadamente a lide com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de prova pericial, a despeito do que dispõe o art. 753 e ss do CPC, o que faço com arrimo em decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 253.733-MG, citado por Theotonio Negrão in Código de Processo Civil, 39ª ed., 2007, editora Saraiva, p. 1103, verbis: "Constatado pelas instâncias ordinárias que a interditanda, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo pericial extrajudicial e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1.181 do CPC, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável." Com efeito, constata-se da observação fática das condições físicas da interditanda que a mesma tem limitações que a impedem de exercer todos os atos da vida civil, sendo despiciendo a realização de exames médicos complementares periciais para tal constatação, uma vez que o contato pessoal com a interditanda já se mostrou suficiente a demonstrar as suas limitações físicas e mentais que a impedem de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Importante destacar o teor do laudo de fls. 12 ao asseverar que a interditanta possui Síndrome de Down, com distúrbio comportamental importante e amaurose, fazendo uso de medicamentos. Além do mais, é certo que o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial para o julgamento da lide. Por outro lado, o art. 747 do CPC, prevê a possibilidade do pedido de interdição ser formulado por qualquer parente próximo da interditanda, hipótese esta que também fora assegurada pelo Novo Código Civil (art. 1768, inciso II). In casu, encontra-se patente a legitimidade ativa da requerente, posto que a autora é irmã da interditanda. Assim, o conjunto probatório é farto, apontando pela procedência do pedido. Por oportuno, registro que a interpretação sistemática dos artigos 1.774 do Código Civil vigente dispensam a hipoteca legal. De qualquer forma, o interditando não possui bens ou rendimentos, exceto os que vem percebendo (ou vier a receber) para sua manutenção perante o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), os quais deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interditando. Ante o exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO de ELIANA ROCHA FERNANDES, já qualificado nos autos, DECLARANDO-A absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com base no art. 3.º, II, do Código Civil em vigor, e, de acordo com o art. 1.775, § 1º, do mesmo Codex, nomeio-lhe curadora na pessoa da Sra. HERICA ROCHA HERNANDES, também já qualificado(a) nos autos. Dispenso a exigência de caução, uma vez que no caso tal medida acarretará considerável ônus ao curador, ressalvando, porém, que qualquer ato de disposição de eventual bem imóvel e aplicação financeira dependerá de prévia autorização do juízo. Determino ao curador nomeado que apresente a atual situação patrimonial da interditanda, relacionando seus bens, móveis ou imóveis, bem como seu ativo e passivo. Em obediência ao disposto no art. 755 do Código de Processo Civil e no art. 9.º III, do Código Civil, registre-se a presente no Registro Civil e publique-se no Diário da Justiça do Estado, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (de acordo com o artigo 755, §3° do novo código de processo civil). É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro no Cartório do Registro Civil, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), nos termos do que estabelece o Provimento 12/2000 da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Intime-se a curadora para o compromisso (§ único do artigo 93 da Lei 6015/73 c/c art. 1.187, I, do CPC), lavrando-se o respectivo termo de curatela, onde deverão constar as restrições sobre a destinação que deverá ser dada à renda da interditanda e sobre o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e suas sanções, sem prejuízo da proibição de alienações ou onerações de quaisquer bens móveis ou imóveis que a interdita venha a adquirir, sem prévia autorização judicial. Sem custas. Dou esta por publicada em audiência e dela intimados os presentes, ficando o ilustre advogado comprometido de intimar a autora. Registre-se. Transitada em julgado, oficie-se ao Juízo Eleitoral dessa Comarca, atendendo a disposição contida no artigo 51, da Resolução n.º 020132, do Tribunal Superior Eleitoral de 19/03/1998. Após, em não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas previstas em lei. Diligencie-se." Nada mais havendo, dou por encerrado o presente termo que vai devidamente assinado, às 14:49 horas.

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

Aracruz, 18 de agosto de 2017

ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 208
Email: 1civel-aracruz@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0000398-71.2016.8.08.0006 
AÇÃO : 61 - Tutela e Curatela - Nomeação 
Requerente: CELIA EVANGELISTA GOMES BITTI
Requerido: CARLOS ROBERTO EVANGELISTA GOMES

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 61 - Tutela e Curatela - Nomeação tendo sido acolhido o pedido de fls.     e, como consequência, decretada a interdição de Requerido: CARLOS ROBERTO EVANGELISTA GOMES, Documento(s): CPF : 099.273.777-03, CI : 3166395 ES, conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0000398-71.2016.8.08.0006 Órgão:ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Requerido:Requerido: CARLOS ROBERTO EVANGELISTA GOMES
Documento(s): CPF : 099.273.777-03 CI : 3166395 ES
Nacionalidade: brasileira Estado Civil: solteiro Profissão:  desempregado
RG Nº: 3.166.395-ES CPF Nº: 099.273.777-03  
Data do Nascimento: 03/06/1982 Naturalidade: Porto Seguro-BA
Requerido: CARLOS ROBERTO EVANGELISTA GOMES
Documento(s): CPF : 099.273.777-03 CI : 3166395 ES
Mãe: ROSA EVANGELISTA GOMES
Pai: EDSON GOMES DA SILVA
Data Nasc: 03/06/1982
Sexo: MASCULINO
ESTADO CIVIL: SOLTEIRO
Endereço(s): Avenida Paulo Pereira Gomes, Recolhido junto ao Hospital Estadual Dr. Jayme Santos Neves, Morada de Laranjeiras, Serra - ES
CEP: 29166828
Endereço:Requerido: CARLOS ROBERTO EVANGELISTA GOMES
Endereço(s): Rua Maria Bragatto Trazzi, Bairro Nova Conquista, casa 20, Aracruz-ES, CEP 29.192-833.
Curador(a): CÉLIA EVANGELISTA GOMES BITTI

COMPROMISSO DO CURADOR(A)

 FLS. 74

SENTENÇA

Fls. 70/71: [...] Na sequência, foi pelo MM. Juiz proferida a seguinte SENTENÇA: Julgo antecipadamente a lide com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de prova pericial, a despeito do que dispõe o art. 753 e ss do CPC, o que faço com arrimo em decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 253.733-MG, citado por Theotonio Negrão in Código de Processo Civil, 39ª ed., 2007, editora Saraiva, p. 1103, verbis: "Constatado pelas instâncias ordinárias que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo pericial extrajudicial e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1.181 do CPC, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável." Com efeito, constata-se da observação fática das condições físicas do interditando que o mesmo tem limitações que a impedem de exercer todos os atos da vida civil, sendo despiciendo a realização de exames médicos complementares periciais para tal constatação, uma vez que o contato pessoal com o interditando já se mostrou suficiente a demonstrar as suas limitações físicas e mentais que a impedem de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Além do mais, é certo que o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial para o julgamento da lide. Por outro lado, o art. 747 do CPC, prevê a possibilidade do pedido de interdição ser formulado por qualquer parente próximo do interditando, hipótese esta que também fora assegurada pelo Novo Código Civil (art. 1768, inciso II). In casu, encontra-se patente a legitimidade ativa do requerente, posto que o autor é marido do interditando. Assim, o conjunto probatório é farto, apontando pela procedência do pedido. Por oportuno, registro que a interpretação sistemática dos artigos 1.774 do Código Civil vigente dispensam a hipoteca legal. De qualquer forma, o interditando não possui bens ou rendimentos, exceto os que vem percebendo (ou vier a receber) para sua manutenção perante o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), os quais deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interditando. Ante o exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO de CARLOS ROBERTO EVANGELISTA GOMES, DECLARANDO-A absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com base no art. 3.º, II, do Código Civil em vigor, e, de acordo com o art. 1.775, § 1º, do mesmo Codex, nomeio-lhe curador na pessoa do Sr. CÉLIA EVANGELISTA GOMES BITTI, também já qualificado(a) nos autos. Dispenso a exigência de caução, uma vez que no caso tal medida acarretará considerável ônus ao curador, ressalvando, porém, que qualquer ato de disposição de eventual bem imóvel e aplicação financeira dependerá de prévia autorização do juízo. Determino ao curador nomeado que apresente a atual situação patrimonial do interditando, relacionando seus bens, móveis ou imóveis, bem como seu ativo e passivo. Em obediência ao disposto no art. 755 do Código de Processo Civil e no art. 9.º III, do Código Civil, registre-se a presente no Registro Civil e publique-se no Diário da Justiça do Estado, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (de acordo com o artigo 755, §3° do novo código de processo civil). É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro no Cartório do Registro Civil, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), nos termos do que estabelece o Provimento 12/2000 da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Intime-se o curador para o compromisso (§ único do artigo 93 da Lei 6015/73 c/c art. 1.187, I, do CPC), lavrando-se o respectivo termo de curatela, onde deverão constar as restrições sobre a destinação que deverá ser dada à renda do interditando e sobre o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e suas sanções, sem prejuízo da proibição de alienações ou onerações de quaisquer bens móveis ou imóveis que a interdita venha a adquirir, sem prévia autorização judicial. Sem custas. Dou esta por publicada em audiência e dela intimados os presentes. Registre-se. Transitada em julgado, oficie-se ao Juízo Eleitoral dessa Comarca, atendendo a disposição contida no artigo 51, da Resolução n.º 020132, do Tribunal Superior Eleitoral de 19/03/1998. Após, em não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas previstas em lei. Diligencie-se." Nada mais havendo, lavrado o presente termo que vai por todos devidamente assinado, às 17:10 horas.

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.


ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0070/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº TIAGO FAVARO CAMATA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº BRUNA LEGORA DE PAULA FERNANDES
CHEFE DE SECRETARIA: LISLEI MONIQUE ALMEIDA ALBERTO


Lista: 0070/2017


1 - 0002492-70.2008.8.08.0006 (006.08.002492-7) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: GRASIELE DA SILVA e outros
Réu: JORGE LUIZ DA CONCEICAO JUNIOR e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16521/ES - CHARLES BONELI GONCALVES
Réu: JORGE LUIZ DA CONCEICAO JUNIOR
Nos termos do Art. 479 do CPP, notifico-o acerca do documento juntado às Fls. 663 e 664. "PARA CIÊNCIA"


2 - 0009906-46.2013.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: LUCAS FERREIRA e outros
Réu: CAIO DE SOUZA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24233/ES - PEDRO GERMANO ARAUJO
Réu: ESDRAS DE SOUZA SALLES
Intimo o douto Advogado Dativo esclareça se o recurso se limita aos honorários advocatícios fixados, ou se o mesmo também diz respeito a condenação imposta ao réu ESDRAS DE SOUZA SALLES.
Caso o recurso tenha sido interposto também em favor do réu, que o mesmo apresente as devidas razões recursais.


3 - 0004163-26.2011.8.08.0006 (006.11.004163-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: REGIVAN RIBEIRO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24629/ES - SERGIO COSTA GARUZZI
Réu: REGIVAN RIBEIRO DOS SANTOS
PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 48 HORAS EM VIRTUDE DA PROXIMIDADE COM O JULGAMENTO




ARACRUZ, 6 DE SETEMBRO DE 2017

LISLEI MONIQUE ALMEIDA ALBERTO
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0155/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº ANA FLAVIA MELO VELLO MIGUEL
CHEFE DE SECRETARIA: JULLIERME FAVARATO VASSOLER


Lista: 0155/2017


1 - 0000527-42.2017.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: MAIRA OLIVEIRA DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, diante do acima exposto e considerando a vigência do Novo Código de Processo Civil - NCPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII do Código de Processo Civil e parágrafo 4º do referido artigo, em face da desistência pela parte autora. Condeno a parte autora em custas e despesas processuais remanescentes. Deixo de condenar no pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve qualquer intervenção de advogado da parte requerida. P.R.I-se. Transitada em julgado e pagas as custas processuais, arquivem-se os autos. Fica autorizado, desde já, caso não haja pagamento das custas remanescentes, à comunicação à SEFAZ/ES, pela via eletrônica. Por fim, em análise detida aos autos, verifico que não houve qualquer ordem de restrição do bem junto ao sistema RENAJUD.


2 - 0002562-72.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: V.D.O.D.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25664/ES - EDIVANEA FOSSE DA SILVA QUIRINO
Requerente: T.A.D.S.
Requerente: V.D.O.D.N.

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta nos autos o pedido de desistência do feito em que a parte requerida anuiu com o pedido formulado. Ante o exposto, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


3 - 0002558-35.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: L.M.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15046/ES - BARBARA TRABA JESUS GUZZO
Requerente: L.M.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta nos autos o pedido de desistência do feito em que a parte requerida anuiu com o pedido formulado. Ante o exposto, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


4 - 0003007-90.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: N.C.F.
Requerido: M.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23569/ES - CLEIDIANE LENZI GLAZAR
Requerente: N.C.F.

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta nos autos o pedido de desistência do feito em que a parte requerida anuiu com o pedido formulado. Ante o exposto, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


5 - 0005761-39.2016.8.08.0006 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.M.S. e outros
Requerido: E.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13912/ES - KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES
Requerente: R.M.S.
Requerente: R.M.S.
Requerente: R.M.S.

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


6 - 0003744-98.2014.8.08.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA
Requerido: CRYSTAL CLUB EVENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6766/ES - RODRIGO DE SOUZA GRILLO
Requerente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS SAO RAFAEL LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.


7 - 0000858-24.2017.8.08.0006 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: VIX LOGISTICA S/A
Requerido: GRUPO DE PESSOAS COM QUALIFICACAO DESCONHECIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18258/ES - ANDREIA MANDELLI
Requerente: VIX LOGISTICA S/A
Advogado(a): 23300/ES - DAIANA CORREA DOS ANJOS
Requerente: VIX LOGISTICA S/A
Advogado(a): 007264/ES - ODAIR NOSSA SANT ANA
Requerente: VIX LOGISTICA S/A

Para tomar ciência da sentença:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
 
 
Número do Processo: 0000858-24.2017.8.08.0006
Requerente: VIX LOGISTICA S/A
Requerido: GRUPO DE PESSOAS COM QUALIFICACAO DESCONHECIDA
 
SENTENÇA
 
Trata-se de tutela antecipada requerida em caráter antecedente por VIX LOGISTICA S/A.

Às fls. 31/34 foi deferido o pedido e determinada a intimação das partes da decisão proferida.

Devidamente intimado, o Requerente não procedeu o aditamento do pedido inicial na forma do art.303, §1º, inciso I do NCPC.

Assim, não realizado o aditamento pela parte autora, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 303, §2º c/c art. 485, IV do CPC.

Custas finais, se existentes, pela parte autora. Sem honorários sucumbenciais.

Intime-se a parte autora e, após cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.


8 - 0004721-85.2017.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: LAERCIO FORECHI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


9 - 0004583-70.2007.8.08.0006 (006.07.004583-3) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE LITORANEA DO ES - SICOOB NORTE
Requerido: PALACIO DOS PISOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006808/ES - ANSELMO TABOSA DELFINO
Requerido: PALACIO DOS PISOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME
Requerido: JACIARA BRANDÃO ALMEIDA
Advogado(a): 2161/ES - PAULO LIRIO
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE LITORANEA DO ES - SICOOB NORTE

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea "b" c/c art. 924, inciso III , HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. 157/158 dos autos de nº 006.07.003062-9 e via de consequência, JULGO EXTINTO ESTES AUTOS COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas processuais remanescentes, se houver, pelos Executados. Honorários advocatícios conforme acordado. P.R.I-se. Transitada em julgado e paga as custas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Fica autorizado, desde já, caso não haja pagamento das custas remanescentes, à comunicação à SEFAZ/ES, pela via eletrônica.


10 - 0009079-35.2013.8.08.0006 - Procedimento Sumário
Requerente: ANDERSON GRAZZIOTTI ALVARENGA
Requerido: BANCO ITAUCARD S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerido: BANCO ITAUCARD S A
Advogado(a): 18498/ES - WELLIGTON DE SOUZA SILVA
Requerente: ANDERSON GRAZZIOTTI ALVARENGA

Para tomar ciência da decisão:
DISPOSITIVO

Posto isso, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de inaplicabilidade da Tabela Price ao contrato sub judice, bem como o pedido de nulidade da capitalização mensal de juros, considerando não haver verificado qualquer ilegalidade ou abusividade.

Deixo de afastar a incidência da cobrança de comissão de permanência, eis que não verificada sua cobrança no contrato.

Determino a suspensão do julgamento deste feito, nos termos do artigo 313, inciso VIII, do Código de Processo Civil, com relação à validade da cobrança da tarifa de serviços de terceiros (R$ 2.382,36), ressarcimento de despesa de promotor de venda (R$ 181,00), eis que se enquadra nos serviços prestados por terceiros pelo fornecimento de produtos ou serviços e tarifa de seguro de proteção financeira (R$ 298,52), enquanto não apreciado pelo E. Superior Tribunal de Justiça o REsp afetado para uniformização da jurisprudência de n.º 1.578.526/SP e 1639320/SP.

Tendo em vista o julgamento parcial de mérito, atentando-se ao fato de que a parte autora é sucumbente com relação a maior parte dos pedidos, condeno o requerente ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil com a ressalva de que o requerente é beneficiário da justiça gratuita, conforme artigo 98, §3º.

MÉRITO RESOLVIDO, à luz do art. 487, inc. I do NCPC.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, nada requerido, arquivem-se.


11 - 0015383-84.2012.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ITAU UNIBANCO S/A
Requerido: GILDO CORREA CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerente: ITAU UNIBANCO S/A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. Procedi, ainda, a baixa na restrição do bem junto ao sistema RENAJUD, conforme guia anexa. P.R.I.


12 - 0005651-84.2009.8.08.0006 (006.09.005651-3) - Depósito
Requerente: RECOVERY DO BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTOS
Requerido: SEATIEL BARBOSA CABIDELLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 167974/SP - ALEXANDRE RIBEIRO FUENTE CANAL
Requerente: RECOVERY DO BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTOS
Advogado(a): 71140/SP - CICERO NOBRE CASTELO
Requerente: RECOVERY DO BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTOS

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


13 - 0005049-15.2017.8.08.0006 - Divórcio Consensual
Requerente: C.S.M.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16905/ES - FLAVIO CRIVILIN
Requerente: C.S.M.S.
Requerente: E.B.S.

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, alínea 'b” do NCPC.


14 - 0004597-15.2011.8.08.0006 (006.11.004597-5) - Execução de Alimentos
Exequente: B.P.R.
Executado: R.F.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13912/ES - KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES
Exequente: B.P.R.
Advogado(a): 14651/ES - MARIZA GIACOMIN LOZER
Executado: R.F.R.

Para tomar ciência da sentença:
Na petição de fl. 79 o exequente informa que as obrigações alimentícias estão sendo quitadas.

   A IRMP manifestou-se favoravelmente à extinção da fase de cumprimento de sentença.

   Comprovada, pois, a quitação, extingo a execução na forma do art. 924, II do NCPC.

   Sem custas ou honorários, devido à AJG concedida a ambas as partes.

   P.R.I.

   Transitada em julgado esta, arquivem-se.


15 - 0004796-95.2015.8.08.0006 - Divórcio Litigioso
Exequente: A.F.D.G.D.S.
Requerente: A.F.D.G.D.S.
Executado: T.G.D.S.
Requerido: T.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13912/ES - KATHE REGINA ALTAFIM MENEZES
Exequente: A.F.D.G.D.S.
Requerente: A.F.D.G.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Na petição de fl. 94 o exequente informa que as obrigações alimentícias estão sendo quitadas.

   A IRMP manifestou-se favoravelmente à extinção da fase de cumprimento de sentença.

   Comprovada, pois, a quitação, extingo a execução na forma do art. 924, II do NCPC.

   Sem custas ou honorários, devido à AJG concedida a ambas as partes.

   P.R.I.

   Transitada em julgado esta, arquivem-se.


16 - 0007216-10.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: I.S. e outros
Requerido: W.P.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27221/ES - THIAGO RODRIGUES DE CARVALHO
Requerido: W.P.F.

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas às fls. 73/76, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I.


17 - 0008094-95.2015.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: P.M.G.L.
Requerido: A.R.P.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7584/ES - FABIO VARGAS ADAMI
Requerente: P.M.G.L.

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I.


18 - 0004541-74.2014.8.08.0006 - Arresto
Requerente: R.O.J. e outros
Requerido: R.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Requerente: R.O.J.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de ação cautelar de arresto proposta por RONALDO OLIVEIRA JUNIOR e RAYRA DOS REIS OLIVEIRA em face de RONALDO OLIVEIRA, pelos motivos fáticos e jurídicos alinhavados na inicial de fls. 02/06.

A medida cautelar requerida foi deferida na decisão de fls. 22/22-v, oportunidade em que houve a constrição de veículo de propriedade do requerido a fim de garantir o crédito alimentar dos requerentes.

O crédito alimentar cuja garantia se buscou nesta demanda fora executado nos autos nº. 0004503-62.2014.8.08.0006. A ação de execução fora extinta em virtude da satisfação do débito pelo executado.

Devidamente intimados, os requerentes declararam que o requerido está em dia com a obrigação alimentar, não havendo necessidade de manter a constrição do veículo de sua propriedade.

É o relatório. DECIDO.

Preambularmente, ressalto que a dívida que se pretendia garantir encontra-se quitada, o que implica na perda superveniente do objeto desta demanda.

De acordo com o art. 485, inciso VI do novo Código de Processo Civil:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
[...]
VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual”.

O interesse processual, condição da ação, é bem definido por CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO como a “observação da indispensável suficiência do interesse de agir, conforme exposta acima, levou a doutrina moderna a considerar que a presença do interesse se condiciona à verificação de dois requisitos cumulativos, a saber: necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação do provimento e do procedimento desejados” (Execução civil, p. 403, sendo nossos os destaques).

Portanto, é uma das três condições da ação (juntamente com a possibilidade jurídica do pedido e a legitimidade das partes), bifurca-se em necessidade e adequação do provimento e procedimento desejado. Tais condições devem ser verificadas pelo que afirmado na inicial, abstratamente (ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil, vol. 1, pp. 368 e ss.; E GASDIRCEU MONIZ DE ARAGÃO, Comentários ao Código de Processo Civil, pp. 393; RODRIGO DA CUNHA LIMA FREIRE , p. 51; TEREZA ARRUDA ALVIM WAMBIER, Nulidades do Processo e da Sentença, pp. 43. e ss.), nos termos da teoria da asserção (ou da prospettazione).

Porém, se os fatos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, ocorridos após a propositura da ação, influírem no julgamento, deve o juiz levá-los em consideração, inclusive de ofício, no momento de proferir a sentença (art. 462 do CPC).

De se ver, o “juiz pode e deve, ex officio, configurados os pressupostos, levar em consideração a ocorrência de fato superveniente, pois isso está estabelecido no art. 462” (ARRUDA ALVIM, Manual de direito processual civil, vol. 2, p. 658, destaques do original).

Conquanto aferível o interesse processual in status assertionis, o certo é que fatos ocorridos após a propositura da ação que retirem a constatação da referida condição da ação devem ser considerados para fins de julgamento.

A este fenômeno se da o nome de “perda do objeto”. Tal expressão há de ser entendida em termos. Isso porque, do ponto de vista da adequação, tem-se que objeto é sinônimo de pedido, um dos elementos da ação juntamente com as partes e a causa de pedir.

Neste contexto, verifico que não remanesce o interesse necessidade quando já fora quitado o débito nos autos da ação principal.

É o caso, portanto, de extinção do processo sem resolução do mérito. Segundo ALEXANDRE FREITAS CÂMARA (in Lições de Direito Processual Civil, vol. I, p. 126), "o interesse de agir é a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante, não podendo o Estado, exercer suas atividades senão quando esta atuação se mostre absolutamente necessária".

Diante do exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir pela perda superveniente do objeto, nos termos do art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil.

Deixo de procedo a baixa na restrição do veículo VW Novo Voyage 1.6, placa OJI 0922, Renavam 569631505, pois, ao consultar o sistema RENAJUD, não localizei qualquer constrição, conforme espelhos que seguem anexo.

Sem condenação em custas e honorário, tendo em vista a gratuidade da justiça deferida a ambas as partes.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se.


19 - 0005045-75.2017.8.08.0006 - Divórcio Consensual
Requerente: A.S.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23443/ES - RAQUEL DE ANGELI ZARDO
Requerente: R.D.P.S.
Requerente: A.S.S.
Advogado(a): 20691/ES - RICARDO RIBEIRO MELRO
Requerente: R.D.P.S.
Requerente: A.S.S.

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, alínea 'b” do NCPC.


20 - 0003062-90.2007.8.08.0006 (006.07.003062-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO NORTE LITORANEA DO ES - SICOOB NORTE
Executado: PALACIO DOS PISOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006808/ES - ANSELMO TABOSA DELFINO
Executado: JACIARA BRANDÃO ALMEIDA
Executado: PALACIO DOS PISOS MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, com fulcro nos artigos 487, inciso III, alínea "b" c/c art. 924, inciso III , HOMOLOGO por sentença o acordo de fls. 65/68 e via de consequência, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Custas processuais remanescentes, se houver, pelos Executados. Honorários advocatícios conforme acordado. P.R.I-se. Transitada em julgado e paga as custas, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Fica autorizado, desde já, caso não haja pagamento das custas remanescentes, à comunicação à SEFAZ/ES, pela via eletrônica.




ARACRUZ, 6 DE SETEMBRO DE 2017

JULLIERME FAVARATO VASSOLER
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Editais

CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE ARACRUZ

CARTÓRIO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Processo 0004353-76.2017.8.08.0006

Ação: AÇÃO DE GUARDA

Requerente: JUCILEIDE DOS SANTOS AZEVEDO e VAGNER CORREA NOVAIS

Requerido: MARIA LUIZA MONTEIRO DE JESUS

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 20 DIAS

O Exmo. Dr. FELIPE LEITÃO GOMES, MM. Juiz de Direito Vara da Infância e Juventude da Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc.

Faz saber aos que o presente edital de citação virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório da Vara da Infância e Juventude, se processam os autos acima mencionados, ficando devidamente CITADA a Sra. MARIA LUIZA MONTEIRO DE JESUS, que se encontra em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, finda a dilação acima.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e a futuro não possa alegar ignorância, digitei o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça do Estado do Espírito Santo e afixado no átrio do Fórum local.

ARACRUZ – ES, 28 de Agosto de 2017.

Priscila Ribeiro Pedro Denicoli

Chefe de Secretaria

CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE ARACRUZ

CARTÓRIO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Processo 0008267-95.2010.8.08.0006

Ação: AÇÃO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR

Requerente: ILCE ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA e MOACIR RAMOS DE OLIVEIRA

Requerido: ROSILENE DOS SANTOS ROCHA e CAMILO DOS SANTOS ALMEIDA

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 20 DIAS

O Exmo. Dr. FELIPE LEITÃO GOMES, MM. Juiz de Direito Vara da Infância e Juventude da Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc.

Faz saber aos que o presente edital de citação virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório da Vara da Infância e Juventude, se processam os autos acima mencionados, ficando devidamente CITADO o Sr. CAMILO DOS SANTOS ALMEIDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 10 (dez) dias, finda a dilação acima.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e a futuro não possa alegar ignorância, digitei o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça do Estado do Espírito Santo e afixado no átrio do Fórum local.

ARACRUZ – ES, 28 de Agosto de 2017.

Priscila Ribeiro Pedro Denicoli

Chefe de Secretaria

CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE ARACRUZ

CARTÓRIO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Processo 0003012-15.2017.8.08.0006

Ação: AÇÃO DE GUARDA

Requerente: IRINEU DA SILVA SANTANA e TANIA MAURA ALVES SANTANA

Requerido: WENDERSON DE SOUZA GONÇALVES

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 20 DIAS

O Exmo. Dr. FELIPE LEITÃO GOMES, MM. Juiz de Direito Vara da Infância e Juventude da Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc.

Faz saber aos que o presente edital de citação virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório da Vara da Infância e Juventude, se processam os autos acima mencionados, ficando devidamente CITADO o Sr. WENDERSON DE SOUZA GONÇALVES, que se encontra em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, finda a dilação acima.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e a futuro não possa alegar ignorância, digitei o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça do Estado do Espírito Santo e afixado no átrio do Fórum local.

ARACRUZ – ES, 29 de Agosto de 2017.

Priscila Ribeiro Pedro Denicoli

Chefe de Secretaria

CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE ARACRUZ

CARTÓRIO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Processo 0004364-42.2016.8.08.0006

Ação: AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA

Requerente: ALBERTINA MARIA DE PAULA DOS SANTOS

Requerido: JOSÉ MIRANDA e PATRÍCIA PAULA DOS SANTOS

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 20 DIAS

O Exmo. Dr. FELIPE LEITÃO GOMES, MM. Juiz de Direito Vara da Infância e Juventude da Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc.

Faz saber aos que o presente edital de citação virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório da Vara da Infância e Juventude, se processam os autos acima mencionados, ficando devidamente CITADA a Sra. PATRÍCIA PAULA DOS SANTOS, que se encontra em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, finda a dilação acima.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e a futuro não possa alegar ignorância, digitei o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça do Estado do Espírito Santo e afixado no átrio do Fórum local.

ARACRUZ – ES, 05 de Setembro de 2017.

Priscila Ribeiro Pedro Denicoli

Chefe de Secretaria

CITAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE ARACRUZ

CARTÓRIO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

Processo 0004364-42.2016.8.08.0006

Ação: AÇÃO DE GUARDA

Requerente: ALBERTINA MARIA DE PAULA DOS SANTOS

Requerido: JOSE MIRANDA e PATRICIA PAULA DOS SANTOS

EDITAL DE CITAÇÃO

PRAZO 20 DIAS

O Exmo. Dr. FELIPE LEITÃO GOMES, MM. Juiz de Direito Vara da Infância e Juventude da Comarca de Aracruz, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, etc.

Faz saber aos que o presente edital de citação virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo e Cartório da Vara da Infância e Juventude, se processam os autos acima mencionados, ficando devidamente CITADO o Sr. JOSE MIRANDA, que se encontra em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, finda a dilação acima.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e a futuro não possa alegar ignorância, digitei o presente edital, que será publicado no Diário da Justiça do Estado do Espírito Santo e afixado no átrio do Fórum local.

ARACRUZ – ES, 06 de Setembro de 2017.

Priscila Ribeiro Pedro Denicoli

Chefe de Secretaria