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Versão revista

Lista 0212/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº THIAGO VARGAS CARDOSO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA EDNA PEPE
CHEFE DE SECRETARIA: VANDA DA SILVA LOPES FRAGA


Lista: 0212/2017


1 - 0012158-51.2017.8.08.0048 - Inventário
Inventariante: MARIA HELENISE VAGO RANDOW
Requerente: CARMEN PADILHA VAGO e outros
Inventariado: DIONISIO VAGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Inventariante: MARIA HELENISE VAGO RANDOW
Requerente: LOURENCO ANTONIO VAGO
Requerente: CARMEN PADILHA VAGO

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 28/29, que ora transcrevo: "Nomeio Maria Helenise Vago Randow, portador (a) do CPF nº 077385217-40 para exercer o encargo de inventariante, devendo, então, ser intimado (a) para firmar a presente decisão, que vale como compromisso de inventariante.
A partir da sua assinatura, fica o (a) inventariante, então, devidamente compromissado (a), na forma da lei, para promover a representação do espólio de Deonisio Vago, portador (a) do CPF nº 196078577-04.
Intime-se para apresentar as primeiras declarações, no prazo de 20 (vinte) dias, inclusive quanto a valoração dos bens do espólio (art. 620 do CPC), devendo constar:
I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento;
II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável;
III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado;
IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se:
a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam;
b) os móveis, com os sinais característicos;
c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos;
d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância;
e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data;
f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores;
g) direitos e ações;
h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio.
Ademais, deverá juntar as procurações outorgadas pelas demais herdeiros, a certidão negativa de testamento e documento hábil a comprovar a propriedade do imóvel.
Apresentadas as primeiras declarações, nos moldes acima, tome-se por termo e citem-se os herdeiros não habilitados, caso haja, intimando-os para manifestarem-se sobre as primeiras declarações, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 627 do CPC), inclusive o Ministério Público, apenas se houver herdeiro incapaz ou ausente.
Não havendo impugnação, intime-se o Agente da Fazenda Pública Estadual, no prazo de 15 (quinze) dias, para manifestar-se sobre os valores atribuídos aos bens, de acordo com os dados que constam de seu cadastro imobiliário. (art. 626 e 629 do CPC).
Estando todos de acordo com os valores dos bens, intime-se para a apresentação das últimas declarações, lavrando-se o termo e manifestando-se sobre elas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 637 do CPC).
Sem impugnações, remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo do imposto e, caso existam, custas ouvindo-se as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, inclusive o MP, caso exista herdeiro incapaz ou ausente e a Fazenda Pública. Sem impugnação, DESDE JÁ HOMOLOGO O CÁLCULO A SER FEITO e determino o pagamento do imposto e custas processuais por parte do inventariante (art. 638 do CPC).
Feito o pagamento, intimem-se as partes para pedido de quinhão ou oferecimento de plano de partilha, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 647 do CPC).
Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao partidor para organizar o esboço de partilha, manifestando-se sobre ele as partes no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação, lance-se partilha nos autos (arts. 651 e 652 do CPC).
Após, requisitadas e juntadas aos autos as certidões negativas das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, venham conclusos os autos para sentença (art. 654 do CPC).
Intimem-se. Diligencie-se.
Serra, 14 de agosto de 2017.
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


2 - 0024599-98.2016.8.08.0048 - Inventário
Requerente: PITERSON MELO TEIXEIRA e outros
Inventariado: VAUMARIO TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 137249/MG - NELSON ANICIO VALENTIM
Requerente: PITERSON MELO TEIXEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 25, que ora transcrevo: "A parte autora, devidamente intimada para comprovar a miserabilidade do espólio, quedou-se inerte.
Indefiro, portanto, o benefício da assistência judiciária gratuita.
I-se para que proceda ao imediato cálculo e recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.
Serra, 07/08/2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


3 - 0024604-23.2016.8.08.0048 - Interdição
Requerente: ELIETE TELAROLLI
Requerido: WEDSON RIBEIRO DA LUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7453/ES - RENATO DEL SILVA AUGUSTO
Requerente: ELIETE TELAROLLI

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 45, que ora transcrevo: "Intime-se a parte autora para cumprir parecer ministerial de fl. 43 a fim de comprovar o reconhecimento da sociedade de fato. Prazo de dez dias.
Serra, 23 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


4 - 0019679-81.2016.8.08.0048 - Interdição
Requerente: HENRIQUE ASSAD MACEDO
Requerido: WANTUIL MACEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004761/ES - Nei Leal de Oliveira
Requerente: HENRIQUE ASSAD MACEDO

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 107, que ora transcrevo: "Intime-se parte autora a fim de que se manifeste acerca dos documentos de fls. 78/104. Prazo de quinze dias.
Após, conclusos.
Serra, 23 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


5 - 0013836-04.2017.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARIA NICE NOBRE DA SILVA RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006739/ES - JERIZE TERCIANO ALMEIDA
Requerente: MARIA NICE NOBRE DA SILVA RODRIGUES
Manifestar-se sobre o ofício.


6 - 0013839-56.2017.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: FLAUSINA DOS REIS SANTANA OASKI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9710/ES - OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS
Requerente: GILCIMAR FRANCISCO CORDEIRO OASKI
Requerente: ERILZA CORDEIRO OASKI DA SILVA
Requerente: GILCIMARA DIVINA CORDEIRO OASKI
Requerente: SAULO SANTANA OASKI
Requerente: MARILZA APARECIDA CORDEIRO OASKY
Requerente: FLAUSINA DOS REIS SANTANA OASKI
Requerente: GENILSEIR OASKI CORDEIRO
Requerente: SARA SANTANA OASKI
Requerente: SAMUEL SANTANA OASKI
Requerente: MARIA IZABEL CORDEIRO OASKI RODRIGUES
Requerente: EZEQUIEL DA SILVA RODRIGUES
Requerente: WANDERLI FERREIRA DA SILVA
Requerente: WASHINGTON SANTOS SILVA
Manifestar-se sobre o ofício.


7 - 0014615-56.2017.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: AURINO PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004918/ES - TEREZA CRISTINA LEAL PRATTI
Requerente: MANOEL PEREIRA
Requerente: AURINO PEREIRA
Manifestar-se sobre o ofício.


8 - 0015150-82.2017.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MATEUS PAOLI DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: MATEUS PAOLI DE OLIVEIRA
Manifestar-se sobre o ofício.


9 - 0009609-68.2017.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ILZA RODRIGUES DE LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: ILZA RODRIGUES DE LIMA
Manifestar-se sobre o ofício.


10 - 0010461-92.2017.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ZENAIDE SANTANA BELONIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24610/ES - FABRICIO DE SOUZA
Requerente: ZENAIDE SANTANA BELONIA
Manifestar-se sobre o ofício.


11 - 0004630-63.2017.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ELOA ALTAMIRA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14496/ES - LEANDRO NADER DE ARAUJO
Requerente: ELOA ALTAMIRA LIMA
Manifestar-se sobre o ofício de fls. 29/30.


12 - 0016387-54.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ULTIMO TEODORO DA FONSECA TORRES
Requerido: BENIS ALEXANDRE NUNES TORRES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13278/ES - MILTON RAMOS DE ABREU LIMA
Requerente: ULTIMO TEODORO DA FONSECA TORRES

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 21, que ora transcrevo: "Intime-se a parte autora para:
1. Emendar a inicial a fim de incluir o Estado do Espírito Santo e o Município da Serra no polo passivo da demanda;
2. Colacionar aos autos laudo médico circunstanciado, ATUALIZADO, que deverá fazer referência à capacidade mental do paciente, aos tratamentos anteriores realizados, à insuficiência dos recursos extra-hospitalares, ao tipo e estágio de seu quadro clínico, a doenças paralelas desenvolvidas, aos riscos de permanecer em liberdade que justifiquem a sua internação, além de quaisquer documentos que achar pertinente;
3. Comprovar se o profissional médico, ao atestar o estado clínico do requerido que se pretende a internação, emitiu guia de internação para que o Município da Serra providencie vaga junto ao gestor estadual, no intuito de se demonstrar eventual interesse processual. Prazo de dez dias, sob pena de extinção.
4. Colacionar aos autos cópia do RG e/ou CPF do requerido.Prazo de dez dias, sob pena de extinção.
Decorrido o prazo supra sem a devida manifestação, intime-se pessoalmente.
Serra, 8 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


13 - 0014217-12.2017.8.08.0048 - Inventário
Inventariante: ELZANI XAVIER IAPPERT
Requerente: EVERALDO ANDRE CERUTI e outros
Inventariado: EVERALDO BERTO CERUTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Inventariante: ELZANI XAVIER IAPPERT
Apresentar as primeiras declarações no prazo de 20 dias de acordo com o art. 620 do CPC.


14 - 0006230-90.2015.8.08.0048 - Inventário
Inventariante: LEA RAMOS
Inventariado: SEBASTIANA FRANCISCA DAS CHAGAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007457/ES - ADEMIR JOSE DA SILVA
Inventariante: LEA RAMOS

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 96, que ora transcrevo: "Intime-se a Inventariante para ciência quanto ao documento de fls. 89.
Intime-se ainda para cumprir a determinação de fls. 74, no que tange à apresentação das primeiras declarações.
No caso de inércia, intimem-se todos os habilitados nos autos pessoalmente para impulsionarem o feito, sob pena de extinção.
Serra, 24 de agosto de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


15 - 0020276-17.1997.8.08.0048 (048.97.020276-7) - Inventário
Inventariante: FATIMA ADRIANO DOS SANTOS
Requerente: CASSIANA ADRIANO DOS SANTOS PRATES e outros
Inventariado: JOEL SOUZA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20327/ES - ADINERIA REZENDE DA SILVA NEVES
Inventariante: FATIMA ADRIANO DOS SANTOS
Encaminhar a inventariante ao cartório para assinar termo de primeiras declarações.




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0213/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº THIAGO VARGAS CARDOSO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIA EDNA PEPE
CHEFE DE SECRETARIA: VANDA DA SILVA LOPES FRAGA


Lista: 0213/2017


1 - 0017873-11.2016.8.08.0048 - Interdição
Requerente: ADELAIDE FEU LEMOS
Requerido: AURELINO ALMEIDA FEU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004362/ES - WANIL FRANCISCO ALVES
Requerente: ADELAIDE FEU LEMOS

Para tomar ciência da sentença:
Fls. 65/66, que ora transcrevo: "Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória movida por ADELAIDE FEU LEMOS em face de AURELINO ALMEIDA FEU.
Ao que se depreende dos autos, a requerente narra ser irmã do requerido, e que fora constatado que uma moléstia grave veio a acometê-lo, de forma que, atualmente, este não mais tem capacidade de gerir os atos da vida civil.
Assim, postulou o autor pela declaração de interdição do demandado e a sua nomeação para exercer a curatela.
Ata de audiência à fl. 43. Na oportunidade foi constatada a necessidade da juntada da certidão de casamento, com averbação de divórcio do requerido, bem como da anuência dos demais irmãos da parte autora.
Termos de anuências às fls. 52/60.
Certidão de casamento do demandado à fl. 61.
É, no essencial, o relatório.
Como é sabido, a curatela é um instituto criado com fim protetivo, que somente deve ser deferido em caráter extraordinário e proporcionalmente às necessidades e às circunstâncias de cada caso que é posto à apreciação do juízo.
Sobreleva mencionar, também, que análise rigorosa do conjunto probatório deve ser produzida atendendo-se sempre ao melhor interesse do curatelando, já que este diante de sua particular condição deve ser protegido.
À luz dessa premissa, passo a analisar os elementos constantes nos autos.
Registro, inicialmente, que na audiência foi realizada a entrevista com o curatelando, na forma do art. 751, do Código de Processo Civil.
Neste sentido, a jurisprudência:
CIVIL. INTERDIÇÃO JUDICIAL. INCAPACIDADE COMPROVADA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. Comprovada através de laudo pericial e demais provas produzidas no processo, a incapacidade absoluta da interditanda para a prática dos atos da vida civil, têm como correta a sentença que decretou a sua interdição. APELO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.
(TJPE,AC 45972 PE 97001620, Relator(a):, Fernando Ferreira, Julgamento: 26/08/2009, Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível, Publicação: 195)
Assim, mostram-se suficientes os elementos carreados aos autos para a formação do convencimento deste juízo.
Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido e decreto a curatela de AURELINO ALMEIDA FEU, qualificada nos autos, declarando-a como pessoa que necessita de curatela, na forma do art. 84, § 1º da Lei nº 13.146/2015.
Nos termos do art. 755, I e § 1º, do Código de Processo Civil, nomeio-lhe curadora a Srª. ADELAIDE FEU LEMOS, que atuará como representante da requerida em todos os atos da vida civil elencados nos art. 1.782, CC.
Dispenso a garantia da curatela em virtude da ausência de patrimônio de valor considerável pela requerida.
Lavre-se o termo independente de intimações, anotações e trânsito em julgado.
Deixo de determinar a prestação de contas ante a situação de hipossuficiência das partes.
Determino a inscrição da presente sentença no registro civil do curatelado, nos termos do art. 92 da Lei de Registros Públicos e o registro no Cartório competente, de acordo com o disposto no Código de Normas da Corregedoria Geral da justiça do Espírito Santo, bem como a publicação, em forma resumida, no Diário da Justiça, por três vezes, com intervalo de dez dias, conforme regra do artigo 755, § 3º do Código de Processo Civil.
Atribuo à presente força de mandado – ofício a ser cumprida pelo delegatário do Cartório de Registro Civil e Notas competente, tão logo ocorrido a preclusão recursal, consignando que a parte está amparada pela assistência judiciária gratuita.
É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos.
Condeno a requerente ao pagamento de custas processuais, permanecendo suspensa a exigibilidade nos termos do art. 12, da Lei 1.060/50.
P.R.I.
Atendidas as determinações acima, arquivem-se.
SERVE A PRESENTE SENTENÇA COMO TERMO DE CURATELA DEFINITIVO.
Segue o(a) curador(a) advertido(a) que o presente não lhe confere poderes para livre movimentação das contas do(a) curatelado(a), bem como, da disposição de qualquer bem presente e futuro do(a) requerido(a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana deste (a).
Serra, 4 de setembro de 2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


2 - 0007675-75.2017.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARILIA PENA FERREIRA FERNANDES GARCIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Requerente: MARILIA PENA FERREIRA FERNANDES GARCIA

Para tomar ciência da sentença:
Fls. 43/43v, que ora transcrevo: "Trata-se de requerimento de alvará judicial formulado por Marilia Pena Ferreira Fernandes Garcia, tendo em vista o falecimento de Marcos Antonio Garcia da Silva.
Aduzem as demandantes que o falecido, ao tempo de seu falecimento, deixou somas em instituições financeiras, razão pela qual objetiva autorização do juízo para levantá-la.
À fl. 37, a Caixa Econômica Federal, informa que o extinto não deixou valores em sua titularidade.
O BANESTES informa a inexistência de valores de titularidade do de cujus, à fl.36.
É, no essencial, o relatório.
Ao que se infere, as instituições bancárias informaram que o extinto não deixou valores.
Assim, em decorrência da inexistência de bens a serem sacados pelos herdeiros, constato a falta pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo caso de extinção do processo.
Nesta senda, a jurisprudência, em situação análoga, entendeu que:
Apelação Cível. Sucessões. Inventário. Extinção do feito sem resolução de mérito. Ausência de demonstração da propriedade e posse do bem em nome da falecida. Questões de alta indagação que devem ser solvidas no juízo próprio, previamente à ação de inventário. Apelação desprovida.
(Apelação Cível Nº 70042820001, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inexistindo bens a inventariar, de rigor a extinção do inventário, sem resolução do mérito. Precedentes. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055832356, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/10/2013)
(TJ-RS - AI: 70055832356 RS , Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 10/10/2013, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/10/2013)
Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a requerente ao pagamento das custas processuais, por conceder o benefício da assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transitada em julgado, arquive-se.
Serra, 01/09/2017
RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
Juiz de Direito"


3 - 0041974-93.2012.8.08.0035 - Alvará Judicial
Requerente: ROSILENE DO NASCIMENTO GONCALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4080/ES - Jose de Ribamar Lima Bezerra
Requerente: ROSILENE DO NASCIMENTO GONCALVES

Para tomar ciência da sentença:
Fls. 97/97v, que ora transcrevo: "Trata-se de ALVARÁ JUDICIAL para levantamento de valores junto à Caixa Econômica Federal, de titularidade do extinto Altamiro Gonçalves Moreira, requerido por Rosilene do Nascimento Gonçalves, Andressa do Nascimento Gonçalves Demoner e Leniara Aparecida Nascimento Gonçalves, representada por sua genitora.
Petição inicial às fls. 02/06, instruída com documentos de fls. 07/32.
No ofício à fl.89, a Caixa Econômica Federal informa que existe saldo pendente de recebimento de titularidade do extinto.
É, no essencial, o relatório.
Nos termos da Lei 6.858/80, e conforme regulamentado pelo Decreto nº 85.845/81, é facultado aos interessados requererem em juízo expedição de alvará para levantamento de saldos de pensão por morte, verbas rescisórias ou a qualquer outro título, independentemente de inventário, desde que atendidos os requisitos legais e atendida a prioridade de pagamento aos dependentes habilitados no órgão previdenciário, no que toca aos valores de caráter alimentar.
Assim, considerando a legitimidade ad causam das requerentes, o manejo da via processual adequada, bem como, a existência do montante alegado.
Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, AUTORIZANDO as interessadas, a levantarem/sacarem, pessoalmente, individualmente, na proporção de 50% para Rosilene do Nascimento Gonçalves, CPF 007.691.637-50, 25% para Andressa do Nascimento Gonçalves Demoner, CPF 125.431.857-71 e 25% para Leniara Aparecida Nascimento Gonçalves, CPF 128.431.857-71, representada por sua genitora Rosilene do Nascimento Gonçalves, CPF 007.691.637-50, os valores perante a Caixa Econômica Federal, referentes ao saldo de quotas do PIS, de titularidade do extinto Altamiro Gonçalves Moreira, CPF 215.638.106-20, com seus acréscimos porventura existentes.
Condeno as autoras ao pagamento das custas processuais, mas suspendo a exigibilidade, eis que são beneficiárias da assistência judiciária gratuita.
Após o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as requerentes para comparecer em cartório e retirar cópia da presente sentença, que vale como ALVARÁ.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
Com o trânsito em julgado, após a entrega do alvará ou superado o prazo concedido para tanto, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com os registros e baixas pertinentes.
DILIGENCIE-SE.
Serra, 29/08/2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


4 - 0018194-80.2015.8.08.0048 - Alvará Judicial
Requerente: ESTER BARRETO BENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: ESTER BARRETO BENTO

Para tomar ciência da sentença:
Fls. 42/42v, que ora transcrevo: "Trata-se de requerimento de alvará judicial formulado por Sara Barreto Bento e Ester Barreto Bento, tendo em vista o falecimento de Genilson de Almeida Bento.
Aduzem as demandantes que o falecido, ao tempo de seu falecimento, deixou somas em instituição financeira, razão pela qual objetiva autorização do juízo para levantá-la.
À fl. 39, a Caixa Econômica Federal, informa que o extinto não deixou valores em sua titularidade.
Na petição à fl. 41-v, as requerentes manifestaram-se cientes da ausência de valores.
É, no essencial, o relatório.
Ao que se infere, a instituição bancária informa que o extinto não deixou valores de PIS/FGTS e saldo em conta.
Assim, em decorrência da inexistência de bens a serem sacados pelos herdeiros, constato a falta pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, sendo caso de extinção do processo.
Nesta senda, a jurisprudência, em situação análoga, entendeu que:
Apelação Cível. Sucessões. Inventário. Extinção do feito sem resolução de mérito. Ausência de demonstração da propriedade e posse do bem em nome da falecida. Questões de alta indagação que devem ser solvidas no juízo próprio, previamente à ação de inventário. Apelação desprovida.
(Apelação Cível Nº 70042820001, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 19/10/2011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÕES. INEXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. EXTINÇÃO DO INVENTÁRIO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Inexistindo bens a inventariar, de rigor a extinção do inventário, sem resolução do mérito. Precedentes. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70055832356, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 10/10/2013)
(TJ-RS - AI: 70055832356 RS , Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 10/10/2013, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/10/2013)
Pelo exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar as requerentes ao pagamento das custas processuais, por conceder o benefício da assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Transitada em julgado, arquive-se.
Serra, 29/08/2017
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"




SERRA, 6 DE SETEMBRO DE 2017

VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
CHEFE DE SECRETARIA