view: contents - template: fulltext
SEX01
SAB 02
DOM 03
SEG04
TER05
QUA06
QUI07
SEX08
SAB 09
DOM 10
SEG11
TER12
QUA13
QUI14
SEX15
SAB 16
DOM 17
SEG18
TER19
QUA20
QUI21
SEX22
SAB 23
DOM 24
SEG25
TER26
QUA27
QUI28
SEX29
SAB 30
Versão revista

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Editais

EDITAL Nº 051/2017 - CPAD

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Comissão Permanente de Avaliação Documental

 

 

EDITAL Nº 051/2017

 

 

 

O presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do TJES, designado pelo Ato nº 554/2014, publicado no Diário da Justiça de 03/04/2014, tendo em vista a documentação encaminhada à Comissão por meio de Ofício nº 0344/2017, da Secretaria de Gestão do Foro de Cariacica, relativo aos autos de Agravo de Instrumento, constantes da listagem em anexo ao Ofício 500/2017 da 3ª Vara Cível, de Órfãos e Sucessões dComarca dCariacica, firmado pela respectiva MMª Juíza de Direito, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 13/2014, publicado no DJ de 26/06/2014, e tendo recebido da Comissão parecer favorável ao descarte, faz saber, a quem possa interessar, que, transcorridos 05 (cinco) dias da data de publicação deste Edital no Diário da Justiça, se não houver oposição, a Coordenadoria de Gestão da Informação Documental eliminará os autos de Agravo de Instrumento, listados no ofício encaminhado pela Vara.

 

Os interessados, no prazo citado, poderão requerer, às suas expensas, o desentranhamento de documentos ou cópias de peças do processo, mediante petição, com a respectiva qualificação e demonstração de legitimidade do pedido, dirigida à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Tribunal de Justiça do Espírito Santo através do e-mail cpad@tjes.jus.br

 

Vitória, 06 de setembro de 2017

 

Getúlio Marcos Pereira Neves
Juiz de Direito, Presidente da CPAD -TJES

 

PARA VISUALIZAR A LISTAGEM, CLIQUE AQUI

PRESIDÊNCIA
Atos Normativos

ATO NORMATIVO nº 113/2017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO nº 113/2017

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Annibal de Rezende Lima, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o teor do expediente protocolado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o número 2017.01.164.946, subscrito pela Exmª. Srª. Drª. Valquíria Tavares Mattos, MMª. Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Guaçuí em exercício, que comunica acerca do treinamento de capacitação para implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) agendado para ocorrer nos dias 11, 12, 13, 14 e 15 de Setembro do corrente ano na 1ª Vara da referida Comarca, o que demandará a participação dos magistrados e servidores;

 

RESOLVE:

 

DETERMINAR a suspensão do atendimento ao público e dos prazos processuais na 1ª Vara da Comarca de Guaçuí nos dias 11, 12, 13, 14 e 15 de Setembro de 2017, ressalvando-se, contudo, a apreciação das medidas urgentes.

 

Publique-se.

 

Vitória, 05 de Setembro de 2017.

 

Des. Annibal de Rezende Lima
Presidente

 

ATO NORMATIVO N° 114/2017

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO nº 114/2017

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Annibal de Rezende Lima, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO o teor do expediente protocolado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o número 2017.01.219.161, subscrito pela Exmª. Srª. Drª. Graciene Pereira Pinto, MMª. Juíza de Direito Diretora do Foro da Comarca de Alegre, que comunica acerca do treinamento de capacitação para implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJE) agendado para ocorrer nos dias 11, 12, 13, 14 e 15 de Setembro do corrente ano na 1ª Vara da referida Comarca, o que demandará a participação dos magistrados e servidores;

 

RESOLVE:

 

DETERMINAR a suspensão do atendimento ao público e dos prazos processuais na 1ª Vara da Comarca de Alegre nos dias 11, 12, 13, 14 e 15 de Setembro de 2017, ressalvando-se, contudo, a apreciação das medidas urgentes.

 

Publique-se.

 

Vitória, 06 de Setembro de 2017.

 

Des. Annibal de Rezende Lima
Presidente

SECRETARIA GERAL
Portarias

PORTARIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-ES

SECRETARIA GERAL

SUBSECRETARIA GERAL

 

PORTARIA Nº 242/2017

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 48, § 3º, I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diárias ao Servidor abaixo mencionado:

 

NOME

CARGO

DESTINO

ATIVIDADE

PERÍODO

Anderson Perciano Faneli

201701229116

Assessor de Nível Superior

Assessoria de Segurança Institucional

2ª Instância

Baixo Guandu, Afonso Cláudio, Santa Teresa, Laranja da Terra e Santa Maria de Jetibá

Visita técnica de fiscalização dos postos de vigilância armada, portaria e vigilância eletrônica, além do cumprimento da Resolução nº 014/2017

12 a 14/09/2017

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

Vitória, 05 de setembro de 2017.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

-**********-

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-ES

SECRETARIA GERAL

SUBSECRETARIA GERAL

 

PORTARIA Nº 244/2017

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 48, § 3º, I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015 e de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, cancela a diária deferida ao servidor abaixo mencionado, através da Portaria nº 203/2017, publicada no e-diário de 02/08/2017, conforme solicitação protocolizada sob o nº 2017.01.256.334:

 

NOME

CARGO

DESTINO

ATIVIDADE

PERÍODO

Marcia Cristina Godoys Monteiro

201701036183

Chefe de Setor de Conciliação

1º Juizado Especial Cível de Cariacica

1ª Instância

Colatina

Supervisão da parte prática de Curso de Mediação (Ato Normativo nº 085/2017, publicado em 18/07/2017)

22 a 25/08/2017

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

Vitória, 05 de setembro de 2017.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

-**********-

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-ES

SECRETARIA GERAL

SUBSECRETARIA GERAL

 

PORTARIA Nº 245/2017

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 48, § 3º, I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diárias aos Magistrados abaixo mencionados, observado o Art. 7º da Resolução supracitada:

 

NOME

CARGO

DESTINO

ATIVIDADE

PERÍODO

Fabio Clem de Oliveira

201701287120

Desembargador

Vice-Presidente do TJES

2ª Instância

Cuiabá/MT

112º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça

14 a 16/09/2017

Fábio Brasil Nery

201701287127

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

2ª Instância

Cuiabá/MT

Acompanhar o Exmo. Sr. Desembargador Fabio Clem de Oliveira, Vice-Presidente do TJES, no 112º Encontro do Conselho dos Tribunais de Justiça

14 a 16/09/2017

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

Vitória, 05 de setembro de 2017.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

 

-**********-

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-ES

SECRETARIA GERAL

SUBSECRETARIA GERAL

 

PORTARIA Nº 246/2017

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o Art. 48, § 3º, I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado, observado o Art. 9º da Resolução supracitada:

 

NOME

CARGO

DESTINO

ATIVIDADE

PERÍODO

Marcus Vinicius Silva Hemerly

201701270265

Chefe de Setor de Conciliação

Comarca de Mimoso do Sul

1ª Instância

Serra/ES

Retificação de token e Certificado Digital

06/09/2017

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Secretaria Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

 

Vitória, 06 de setembro de 2017.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

RETIFICAÇÃO DE PORTARIA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-ES

SECRETARIA GERAL

SUBSECRETARIA GERAL

 

RETIFICAÇÃO, conforme pedido protocolizado sob o nº 2017.01.256.302

 

Na redação da Portaria nº 204/2017, publicada em 02/08/2017

 

Onde se lê:

 

NOME

CARGO

DESTINO

ATIVIDADE

PERÍODO

Izabella Dalla Sily Casagrande

201701036152

Coordenador Acadêmico

Escola da Magistratura

2ª Instância

Colatina

Supervisão da parte prática de Curso de Mediação (Ato Normativo nº 085/2017, publicado em 18/07/2017)

22 a 24/08/2017

 

Leia-se:

 

NOME

CARGO

DESTINO

ATIVIDADE

PERÍODO

Izabella Dalla Sily Casagrande

201701036152

Coordenador Acadêmico

Escola da Magistratura

2ª Instância

Colatina

Supervisão da parte prática de Curso de Mediação (Ato Normativo nº 085/2017, publicado em 18/07/2017)

23 a 24/08/2017

 

P U B L I Q U E – SE.

Vitória, 05 de setembro de 2017.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

-**********-

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA-ES

SECRETARIA GERAL

SUBSECRETARIA GERAL

 

RETIFICAÇÃO, conforme pedido protocolizado sob o nº 2017.01.251.743

 

Na redação da Portaria nº 225/2017, publicada em 25/08/2017

 

Onde se lê:

 

NOME

CARGO

DESTINO

ATIVIDADE

PERÍODO

Pabulo Alves Borges

201701209590

Técnico Judiciário – AE – Técnico em Informática

Comarca de Venda Nova do Imigrante

1ª Instância

Vitória/ES

Reunião com a equipe de assessoria da STI – estudos para aquisição de solução para captura audiovisual de audiências

29 a 31/08/2017

 

Leia-se:

 

NOME

CARGO

DESTINO

ATIVIDADE

PERÍODO

Pabulo Alves Borges

201701209590

Técnico Judiciário – AE – Técnico em Informática

Comarca de Venda Nova do Imigrante

1ª Instância

Vitória/ES

Reunião com a equipe de assessoria da STI – estudos para aquisição de solução para captura audiovisual de audiências

19 a 21/09/2017

 

P U B L I Q U E – SE.

Vitória, 05 de setembro de 2017.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Resumos de Contrato

Resumo de Ata

RESUMO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 058/2017

PROTOCOLO Nº 2017.00.432.249

ORGÃO GERENCIADOR DA ATA: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

DETENTOR DA ATA: MAIS ESTRUTURA LOCAÇÃO DE TENDAS E BRINQUEDOS EIRELI EPP. CNPJ: 02.352.322/0001-25.           

OBJETO: Registro de preços de serviços e locação de produtos a fim de atender demandas necessárias para a realização de eventos que serão organizados pelo Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

DO OBJETO E DOS VALORES REGISTRADOS:

 

LOTE 1

ITEM

DESCRIÇÃO

UNID.

QUANT.

MÍN.

QUANT.

MÁX.

VALOR UNIT. (R$)

1

MESTRE DE CERIMÔNIAS: apresentador de eventos solenes, com experiência mínima de dois anos reconhecida, indicação aprovada pelo PJES. Após o recebimento da Ordem de Serviço a empresa contratada deverá enviar a Assessoria de Cerimonial e RP do TJES a indicação do profissional bem como currículo descritivo da experiência na função em questão.

Diária

02

10

983,70

2

RECEPCIONISTA: profissional capacitado para receber convidados e auxiliar na execução de eventos de maior dimensão. Após o recebimento da Ordem de Serviço a empresa contratada deverá enviar a Assessoria de Cerimonial e RP do TJES a indicação do profissional bem como currículo descritivo da experiência na função em questão.

Diária

02

10

402,90

 

VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar da sua assinatura.

DATA DA ASSINATURA: 04/09/2017

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10.03.901.02.061.0023.2078

ELEMENTO: 3.3.90.39.23

SIGNATÁRIOS: Marcelo Tavares de Albuquerque e Darcy Mattos de Carvalho Filho.

Vitória, 06 de setembro de 2017.

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

COORDENADORIA DE SUPRIMENTO E CONTROLE PATRIMONIAL
Comunicados

8º ciclo de entrega de materiais do Almoxarifado

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

COORDENADORIA DE SUPRIMENTO E CONTROLE PATRIMONIAL

 

O 8º ciclo de entrega de materiais do Almoxarifado (Seção de Material de Consumo) deste Egrégio Tribunal de Justiça nas Comarcas das Regiões 2 a 5 realizar-se-á nos meses de Setembro e Outubro, nos seguintes períodos:

 

- Região 2: de 19/09/2017 a 22/09/2017.

- Região 3: de 26/09/2017 a 29/09/2017.

- Região 4: de 03/10/2017 a 06/10/2017.

- Região 5: de 17/10/2017 a 20/10/2017.

 

Solicitamos apoio aos servidores dos Fóruns no sentido de viabilizar e facilitar os trabalhos.

 

ANDERSON RICHA
Coordenador de Suprimento e Controle Patrimonial

 

LOGÍSTICA DE ENTREGA DE MATERIAIS DE CONSUMO

Regiao 1

(Grande Vitória)

Região 2

(Norte-Nordeste)

Região 3

(Norte-Noroeste)

Região 4

(Sul-Sudeste)

Região 5

(Sul-Sudoeste)

Cariacica

Aracruz

Água Doce do Norte

Alfredo Chaves

Alegre

Serra

Boa Esperança

Águia Branca

Anchieta

Apiacá

Viana

Conceição da Barra

Alto Rio Novo

Atílio Vivácqua

Bom Jesus do Norte

Vila Velha

Fundão

Baixo Guandu

Afonso Cláudio

Dores do Rio Preto

Vitória (Fórum)

Ibiraçu

Barra de São Francisco

Cachoeiro do Itapemirim

Domingos Martins

 

João Neiva

Colatina

Castelo

Guaçui

Jaguaré

Ecoporanga

Conceição do Castelo

Ibatiba

Linhares

Mantenópolis

Guarapari

Ibitirama

Montanha

Marilândia

Iconha

Iúna

Mucurici

Nova Venécia

Itapemirim

Jerônimo Monteiro

Pedro Canário

Pancas

Itaguaçu

Marechal Floriano

Pinheiros

São Domingos do Norte

Itarana

Mimoso do Sul

Rio Bananal

São Gabriel da Palha

Laranja da Terra

Muniz Freire

São Mateus

 

Marataízes

Muqui

 

Piúma

São José do Calçado

Presidente Kennedy

Santa Leopoldina

Rio Novo do Sul

Santa Maria de Jetibá

Santa Teresa

Venda Nova do Imigrante

Vargem Alta

 

 

OBSERVAÇÕES:

- A logística divide as comarcas do Poder Judiciário/ES em regiões, possibilitando a entrega

dos materiais de uma região através do caminhão no prazo aproximado de 01 (uma) semana.

- A entrega através do caminhão será priorizada para as comarcas das regiões 2, 3, 4 e 5,

pois as comarcas da região 1 (Grande Vitória) estão mais próximas do TJ/ES (sede).

 

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
Atos

Errata de Ato

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

 

ERRATA ASSINADA PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORA SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Na redação do ATO Nº 469/17, publicado no DJ de 25/08/2017, que designou a Sra.MARCELA MARCO DE SOUZA FERRAZ para o exercício da função gratificada de Chefe de Secretaria Substituta da 1ª Vara da Comarca de Guaçuí, nos períodos de 10/02/2017 a 24/02/2017 e 03/07/2017 a 17/07/2017,tendo em vista r decisão no processo nº 2009.00.176.887.

ONDE SE LÊ: nos períodos de 10/02/2017 a 24/02/2017 e 03/07/2017 a 17/07/201;

LEIA-SE:no período de 03/07/2017 a 17/07/201.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 05 de setembro de 2017.

 

CÍNTIA SIMÕES VAREJÃO

SECRETÁRIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Atos Administrativos

Atos Administrativos

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELA SENHORA COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO Nº 621/17 – AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de falecimento de pessoa da família, do Sr. HERLAM WAGNER PEIXOTO,Analista Judiciário – AE – Psicologia da Central de Apoio Multidisciplinar por Região Judiciária de Vitória, por 05 (cinco) dias a partir de 15/07/2017, na forma do art. 30 inciso III da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 622/17 – AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de falecimento de pessoa da família, da Sra. MARIA DA PENHA FONSECA VIANA,Analista Judiciário – AJ – Direito da 1ª Vara Cível e Cachoeiro de Itapemirim, por 05 (cinco) dias a partir de 04/07/2017, na forma do art. 30 inciso III da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 623/17 – AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de falecimento de pessoa da família, da Sra. MARIA DE LOURDES RODRIGUES,Auxiliar Judiciário – QS – Serviços Gerais, lotada no Núcleo de Processamento de Recursos Eletrônicos, por 05 (cinco) dias a partir de 16/04/2017, na forma do art. 30 inciso III da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

ATO Nº 624/17 – AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de falecimento de pessoa da família, da Sra. JURIMAR DENISE EUZÉBIO DE MENEZES,Analista Judiciário – AJ – Direito do 2º Juizado Especial Cível de Vitória, por 05 (cinco) dias a partir de 19/08/2017, na forma do art. 30 inciso III da Lei Complementar nº 46/94 renumerada pela Lei Complementar nº 98/97.

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 04 de setembro de 2017.

 

EUFÂNIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Resumos de Contrato

Resumos de Contrato de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE VALE DE CRICARE - SAO MATEUS

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): TAMIRES RIBEIRO MOURA

DURAÇÃO: 29/08/2017 A 28/08/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 06 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA GILDASIO AMADO - UNESC - COLATINA

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): VINCENT PETIT

DURAÇÃO: 28/08/2017 A 27/08/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 06 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE CASTELO BRANCO

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): YARA CASSIN TONON DA COSTA

DURAÇÃO: 28/08/2017 A 31/12/2017

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 06 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE DO ESPIRITO SANTO - FACES

CURSO: ADMINISTRACAO

ESTAGIÁRIO(A): IZABELLA GILVANA DE SOUZA SANTOS

DURAÇÃO: 04/09/2017 A 03/09/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 06 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA GILDASIO AMADO - UNESC - COLATINA

CURSO: SISTEMAS DE INFORMAÇÃO

ESTAGIÁRIO(A): LUIZ EDUARDO PEREIRA LACERDA DA SILVEIRA

DURAÇÃO: 16/08/2017 A 15/08/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 06 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): MARCELLE DA SILVA LOPES

DURAÇÃO: 29/08/2017 A 28/08/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 06 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: UNIVERSIDADE ANHAGUERA - UNIDERP

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): KEMELY WERNECK SAICK

DURAÇÃO: 31/08/2017 A 04/09/2018

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 06 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE ESTACIO DE SA DE VILA VELHA - FESVV

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): AMANDA MINCHIO MOREIRA VIANA

DURAÇÃO: 05/09/2017 A 04/09/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 06 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE NOVO MILENIO

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): ANDREA MELOTTI FERREIRA MADEIRA DE FREITAS

DURAÇÃO: 28/08/2017 A 19/12/2017

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 06 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS DO ES - PIO XII

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): BEATRIZ WILL DA SILVA

DURAÇÃO: 14/09/2017 A 05/07/2018

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 06 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE SAO GERALDO

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): CAROLINA CORDEIRO FERREIRA EVANGELISTA

DURAÇÃO: 04/09/2017 A 03/09/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 06 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA GILDASIO AMADO - UNESC - SERRA

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): CIRLENE DE JESUS TEIXEIRA OKAMOTO

DURAÇÃO: 25/08/2017 A 16/03/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 06 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA GILDASIO AMADO - UNESC - COLATINA

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): CAROLINA MEDEIROS DOERL

DURAÇÃO: 25/08/2017 A 24/08/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 06 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE DE NOVA VENECIA - UNIVEN

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): JHAIMY RANIELE VENANCIO GOMES

DURAÇÃO: 23/08/2017 A 31/07/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 06 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE VITORIA - FDV

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): JOANNA CAMILLO DE OLIVEIRA MARQUES

DURAÇÃO: 30/08/2017 A 29/08/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 06 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADES INTEGRADAS DE ARACRUZ - FAACZ

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): LETICIA REALI RAMPINELLI

DURAÇÃO: 04/09/2017 A 03/09/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 06 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

CONVÊNIO: FACULDADE ESTACIO DE SA DE VITORIA - FESV

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): MARCO ANTONIO VIEIRA COSTA

DURAÇÃO: 11/09/2017 A 31/07/2019

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº 07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória-ES, 06 de setembro de 2017.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK
COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

CONSELHO DA MAGISTRATURA
Acórdãos

acórdãos

CONSELHO DA MAGISTRATURA

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Correição Ordinária Nº 0021551-47.2017.8.08.0000

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

REQTE CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ES

REQDO JUIZO DA 1ª VARA CIVEL DE GUARAPARI

RELATOR DES. CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

JULGADO EM 28⁄08⁄2017 E LIDO EM 28⁄08⁄2017

EMENTA: RELATÓRIO DA CORREIÇÃO VIRTUAL NA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - APROVAÇÃO UNÂNIME.

Tratando-se de Correição Virtual, que expõe amplamente a situação do ambiente judiciário da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapari, com as observações e recomendações para a melhoria da qualidade dos serviços prestados, constante do Provimento expedido, aprova-se o Relatório da Correição com a recomendação ao órgão censório de que monitore o cumprimento das determinações expedidas.-

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Correição, acordam os Desembargadores componentes do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, homologar o relatório da correição.

Vitória, _____ de _______________ de _____.

PRESIDENTE RELATOR

 

 

2- Correição Ordinária Nº 0021555-84.2017.8.08.0000

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

REQTE CORREGEDOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

REQDO JUIZO DA 5ª VARA CIVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

RELATOR DES. CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

JULGADO EM 28⁄08⁄2017 E LIDO EM 28⁄08⁄2017

EMENTA: RELATÓRIO DA CORREIÇÃO VIRTUAL NA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - APROVAÇÃO UNÂNIME.

Tratando-se de Correição Virtual, que expõe amplamente a situação do ambiente judiciário da 5ª Vara Cível da Comarca de Itapemirim, com as observações e recomendações para a melhoria da qualidade dos serviços prestados, constante do Provimento expedido, aprova-se o Relatório da Correição com a recomendação ao órgão censório de que monitore o cumprimento das determinações expedidas.-

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Correição, acordam os Desembargadores componentes do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, homologar o relatório da correição.

Vitória, _____ de _______________ de _____.

PRESIDENTE RELATOR

3- Correição Ordinária Nº 0021561-91.2017.8.08.0000

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

REQTE CORREGEDOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

REQDO JUIZO DA 2ª VARA CIVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

RELATOR DES. CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

JULGADO EM 28⁄08⁄2017 E LIDO EM 28⁄08⁄2017

MENTA: RELATÓRIO DA CORREIÇÃO VIRTUAL NA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - APROVAÇÃO UNÂNIME.

Tratando-se de Correição Virtual, que expõe amplamente a situação do ambiente judiciário da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapemirim, com as observações e recomendações para a melhoria da qualidade dos serviços prestados, constante do Provimento expedido, aprova-se o Relatório da Correição com a recomendação ao órgão censório de que monitore o cumprimento das determinações expedidas.-

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Correição, acordam os Desembargadores componentes do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, homologar o relatório da correição.

Vitória, _____ de _______________ de _____.

PRESIDENTE RELATOR

 

4- Recurso Administrativo Nº 0015649-16.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ROBERTA PONZO NOGUEIRA 20172 - ES

RECDO JOSE LUIZ PIMENTEL PAZETO

Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

Advogado(a) GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS 14518 - ES

Advogado(a) TALITA PERIM VASARHELYI 21048 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 28⁄08⁄2017 E LIDO EM 28⁄08⁄2017

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO – RECURSO ADMINISTRATIVO – QUINQUÍDIO PARA INTERPOSIÇÃO RECURSAL – INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA – RECURSO NÃO CONHECIDO.

1.O artigo 201 do RITJES prevê o prazo de cinco dias para interposição de recurso contra decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que cause gravame a qualquer das partes.

2.Hipótese, entretanto, em que o recorrente teve ciência inequívoca, por meio da remessa dos autos, em agosto de 2016, inclusive manifestando anuência expressa quanto aos cálculos homologados na decisão recorrida, somente vindo a interpor seu recurso em maio de 2017, ao ser intimado da quitação integral do valor constante do precatório anexo aos autos.

3.Intempestividade manifesta do recurso, eis que interposto aproximadamente nove meses após a ciência inequívoca quanto ao teor da decisão recorrida.

4.Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o e. Conselho da Magistratura, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória (ES), 28 de agosto de 2017.

DES. PRESIDENTE

DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Negado seguimento a Recurso.

 

5- Recurso Administrativo Nº 0016551-66.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ANA LUIZA GUIMARAES OLIVEIRA 11024 - ES

Advogado(a) ROBERTA PONZO NOGUEIRA 20172 - ES

RECDO VALTER ROMEU RIBEIRO

Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

Advogado(a) RAFAEL SANTA ANNA ROSA 9195 - ES

Advogado(a) TALITA PERIM VASARHELYI 21048 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 28⁄08⁄2017 E LIDO EM 28⁄08⁄2017

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO – RECURSO ADMINISTRATIVO – QUINQUÍDIO PARA INTERPOSIÇÃO RECURSAL –INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA – RECURSO NÃO CONHECIDO.

1.O artigo 201 do RITJES prevê o prazo de cinco dias para interposição de recurso contra decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que cause gravame a qualquer das partes.

2.Hipótese, entretanto, em que o recorrente teve ciência inequívoca, por meio da remessa dos autos, em agosto de 2016, inclusive manifestando anuência expressa quanto aos cálculos homologados na decisão recorrida, somente vindo a interpor seu recurso em abril de 2017, ao ser intimado da quitação integral do valor constante do precatório anexo aos autos.

3.Intempestividade manifesta do recurso, eis que interposto aproximadamente nove meses após a ciência inequívoca quanto ao teor da decisão recorrida.

4.Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o e. Conselho da Magistratura, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória (ES), 28 de agosto de 2017.

DES. PRESIDENTE

DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Negado seguimento a Recurso.

 

6- Recurso Administrativo Nº 0018753-16.2017.8.08.0000

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

RECTE DIHLO FERNANDES TEIXEIRA

Advogado(a) ELZIMAR LUIZ LUCAS 008157 - ES

Advogado(a) LUCIANO PENNA LUCAS 008653 - ES

RECDO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 28⁄08⁄2017 E LIDO EM 28⁄08⁄2017

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO – RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PRESCRIÇÃO AFASTADA – INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA – ESCRITURA PÚBLICA IRREGULAR - PENALIDADE DE SUSPENSÃO APLICADA – RECURSO IMPROVIDO.

1.Quanto à prescrição da pretensão punitiva disciplinar do Poder Judiciário em reação aos delegatários do serviço notarial e de registro, “o termo inicial de fluência do prazo de prescrição (...) é a ciência da irregularidade pela Corregedoria Geral da Justiça”, conforme prescreve art. 1.313, §1º, do Código de Normas da CGJES.

2.Hipótese fática em que a cópia da escritura pública objeto de analise, bem como do certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) a que alude a referida escritura indicam que o Cartório do 3º Ofício de Notas de Vila Velha lavrou escritura pública de compra e venda de imóvel desmembrado de outro maior, cuja metragem é inferior à fração mínima de parcelamento prevista nos arts. 65 da Lei nº 4.504⁄64 (Estatuto da Terra) e no 665 do Código de Normas da CGJES.

3.Caracterizada, pois, infração disciplinar prevista no art. 31, I, da Lei nº 8.935⁄94 (Lei dos Cartórios), por inobservância de prescrições legais ou normativas.

4.A infração disciplinar praticada pelo recorrente, embora não realizada com finalidade precípua de prejudicar ou beneficiar alguém (tal circunstância não foi arguida e, tão pouco, provada nestes autos), é capaz de causar sérios transtornos na vida das pessoas envolvidas que, ao utilizar os serviços notariais delegados pelo Poder Público, devem receber uma resposta eficiente, que lhe proporcionem a segurança jurídica inerente a tal prática, o que restou desconfigurado neste caso concreto.

5.Por outro lado, considerando que consta da ficha funcional do recorrente a aplicação de diversas penalidades (quatro advertências, uma multa e uma suspensão), não se tem dúvidas de que o recorrente vem reiteradamente descumprido seus deveres funcionais, o que atrai, também, a aplicação da pena de suspensão determinada pelo em. Corregedor Geral da Justiça e demonstra que a aplicação das demais penas não se mostraria suficiente para alcançar o efeito pedagógico da reprimenda.

6. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o e. Conselho da Magistratura, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória(ES), 28 de agosto de 2017.

DES. PRESIDENTE

DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DIHLO FERNANDES TEIXEIRA e não-provido.

 

Vitória, 06 de Setembro de 2017

GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL

Diretora do Conselho Superior da Magistratura

 

 

acórdãos

CONSELHO DA MAGISTRATURA - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Recurso Administrativo Nº 0016704-02.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ANA LUIZA GUIMARAES OLIVEIRA 11024 - ES

Advogado(a) ROBERTA PONZO NOGUEIRA 20172 - ES

RECDO DESSY PIMENTEL BORGO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 04⁄09⁄2017 E LIDO EM 04⁄09⁄2017

EMENTA

RECURSO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA – PRECATÓRIO COM PAGAMENTO REALIZADO – PEDIDO DE REVISÃO DE CÁLCULO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade recursal, pois o recurso foi interposto no prazo legal, via fac-símile, em observância ao disposto na Lei 9.800⁄99.

2. O art. 1º-E, da Lei 9.494⁄97 dispõe que são passíveis de revisão as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor, após o que não é mais possível sequer a discussão quanto à possível erro nas contas, em sede administrativa.

3. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o e. Conselho da Magistratura, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, REJEITAR a preliminar e, no mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória (ES), 04 de setembro de 2017.

DES. PRESIDENTE

DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

Vitória, 06 de Setembro de 2017

Gláucia Stabauer Ribeiro Pimentel

Diretora do Conselho Superior da Magistratura

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL


DECISÕES


1- Embargos de Declaração Nº 0022486-88.2012.8.08.0024
 VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
 EMGTE NOVARTIS BIOCIENCIAS S A
  Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS  12142 - ES
  Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE  262B - ES
  Advogado(a) LUIZ VIRGILIO P P MANENTE  104160 - SP
 EMGDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
  Advogado(a) IMERO DEVENS JUNIOR  005234 - ES
  Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS  8392 - ES
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022486-88.2012.8.08.0024
EMBARGANTE: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A
EMBARGADA: UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO


DECISÃO

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, pela decisão de fls. 2.025/2.027-v, dando provimento ao recurso especial interposto por NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A, em face de UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, anulou o v. acórdão de fls. 1.892/1.896, determinando, via de consequência, novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 1.861/1.884.

Pois bem.

Pelo presente recurso de embargos de declaração, NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A aponta omissões e obscuridades no v. acórdão de fls. 1.852/1.859, pelo qual a Colenda 1ª Câmara Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, negou provimento ao agravo de instrumento por si interposto.

Ao final, pretende, mediante atribuição de efeitos infringentes, seja reconhecida a inexistência de descumprimento da liminar proferida nos autos da ação cautelar nº 024.12.003702-3.

Ocorre que a ação cautelar nº 024.12.003702-3, em que proferida a decisão objeto do presente recurso, fora sentenciada em 03.11.2015, estando pendente a análise de apelações cíveis interpostas por ambas as partes, atualmente sob a nobre e culta relatoria do Exmº. Sr. Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, para quem os autos foram distribuídos por prevenção de câmara, porquanto realizada (a distribuição) após a minha assunção ao cargo de Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Nesta senda, consigno ser nítido o risco de prolação de decisões contraditórias, o que à luz das normas processuais e regimentais aplicáveis à espécie, deve implicar no deslocamento de competência para o julgamento do recurso sub examine.

Isso porque o objeto do presente recurso (existência, ou não, de descumprimento de decisão liminar proferida no âmbito da ação cautelar nº 024.12.003702-3) encontra-se contido na matéria devolvida a este Egrégio Sodalício por força dos apelos interpostos em face da sentença de mérito proferida nos autos da ação cautelar nº 024.12.003702-3.

                Deste modo, inevitável que os presentes autos sejam remetidos ao Exmº. Sr. Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, a quem incumbirá a relatoria do embargos de declaração em análise, considerando serem diretamente vinculados à ação cautelar nº 024.12.003702-3, demanda em que proferida a decisão objeto do agravo de instrumento em que proferida o decisum embargado.

                Aplica-se, acerca da questão, a previsão regimental inserta no art. 164, § 1º, do Regimento Interno, do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis:

    “Art. 164 - A distribuição se fará por sorteio ou por dependência - se for o caso, pelo Sistema Gerência de Processos Segunda Instância, na forma estabelecida pela Resolução nº 15/92.
§ 1º - A distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus e de recurso cível ou criminal previne a competência da Câmara e do Relator, para o processamento e julgamento de todos os recursos posteriores relativos ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele, como os cautelares, inclusive para habeas corpus e mandado de segurança.”
            
                Afinal, a decisão objeto do presente recurso fora proferida nos autos da ação cautelar nº 024.12.003702-3, cujos apelos encontram-se sob a nobre e culta relatoria do Exmº. Sr. Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, não sendo admissíveis julgamentos dissociados dos referidos recursos, pena de risco de prolação de decisões contraditórias no que tange à existência, ou não, de descumprimento de decisão liminar proferida no âmbito da aludida ação cautelar nº 024.12.003702-3.
                Saliente-se que, ainda que se tratassem de recursos oriundos de demandas diversas, ainda assim se admitiria a reunião dos processos, observando-se a regra de prevenção e evitando-se a prolação de decisões não conflitante


, devendo a mesma solução ser adotada na hipótese dos autos, mormente em razão (i) dos recursos em questão serem relativos a um mesmo processo (ação cautelar nº 024.12.003702-3); (ii) do objeto do presente recurso encontrar-se contido no âmbito dos apelos distribuídos à relatoria do Exmº. Sr. Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos; e (iii) do consequente risco de prolação de decisões contraditórias, não se podendo olvidar acerca da acessoriedade que o cumprimento, ou não, de determinada decisão judicial guarda com o mérito do mesmo processo em que proferida a decisão tida por descumprida.
                Assim, à luz das regras processuais e regimentais de competência e prevenção, entendo que a competência para relatoriar os presentes embargos de declaração em agravo de instrumento seja do Exmº. Sr. Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, Relator das apelações cíveis interpostas no âmbito da ação cautelar nº 024.12.003702-3, a fim de que se evite a prolação de decisões conflitantes.

                Por todo o exposto, determino a remessa do presente processo ao setor de distribuição deste Egrégio Tribunal de Justiça para que proceda à redistribuição do mesmo para o Exmº. Sr. Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, na qualidade de integrante da Colenda 1ª Câmara Cível, deste Sodalício, a quem os autos devem ser apresentados por serem oriundos da ação cautelar nº 024.12.003702-3, com as minhas homenagens.

Dê-se baixa na distribuição realizada em nome do ora firmatário.

Intimem-se.

Vitória, 18 de Agosto de 2017.


                DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

2 - Ação Rescisória Nº 0002355-72.2009.8.08.0000 (100090023555)
 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
 REQTE STAINER ALVES ROCHA
  Advogado(a) ELIEL SANTOS JACINTHO  059663 - RJ
 REQTE REGINA FIRMINO ROCHA
  Advogado(a) ELIEL SANTOS JACINTHO  059663 - RJ
 REQDO BRUNO DE PAULA LUIZ
  Advogado(a) EDUARDO SANTOS SARLO  11096 - ES
  Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA  M2781573 - ES
 REQDO LEONARDO DE PAULA LUIZ
  Advogado(a) EDUARDO SANTOS SARLO  11096 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE 1º GRAU Nº 0002355-72.2009.8.08.0000 (100.090.023.555)
REQTES: STAINER ALVES ROCHA E REGINA FIRMINO ROCHA
REQDOS: BRUNO DE PAULA LUIZ E LEONARDO DE PAULA LUIZ
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


DESPACHO


1. Como o requerido BRUNO DE PAULA LUIZ foi citado por edital (fl. 403) e não se manifestou nos autos até a presente data, determino que seja intimada a Defensoria Pública, para indicar curador para responder à presente ação rescisória, objetivando evitar possível alegação de nulidade de julgamento, nos termos do art. 72, inciso II e parágrafo único c/c art. 970, ambos do CPC/2015.

2. Em seguida, intimem-se os requerentes para se manifestarem nos autos.

3. Cumprida a diligência, venham os autos conclusos.

    Vitória, 24 de maio de 2017.


    Desembargador Fabio Clem de Oliveira
    Relator

 

 

3 - Apelação Nº 0001202-64.2001.8.08.0006 (006050012027)
 ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
 APTE ODIR SEBASTIANA OLIVEIRA
  Advogado(a) LEANDRO COSTA DE FARIA  109967 - MG
 APTE MARCO AURELIO VON RANDOW
  Advogado(a) LEANDRO COSTA DE FARIA  109967 - MG
 APTE ADOLPHO VON RANDOW NETO
  Advogado(a) LEANDRO COSTA DE FARIA  109967 - MG
 APDO ARACRUZ CELULOSE S/A
  Advogado(a) CATIA SOUZA MACHADO  13601 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÃO Nº 0001202-64.2001.8.08.0006 (006.05.001202-7)
APELANTE: SEBASTIÃO VON RANDOW
APELADA: ARACRUZ CELULOSE S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Tendo em vista o trânsito em julgado dos autos da habilitação de espólio nº 0001197-61.2009.8.08.0006, proceda-se à reautuação do polo passivo para constar Odir Sebastiana Oliveira, Marco Aurélio Von Randow e Adolpho Von Randow Neto como sucessores processuais de Sebastião Von Randow nos presentes autos.

Cumpra-se o disposto no art. 692 do CPC/2015.

Intimem-se.

Após, conclusos.

Vitória, 09 de junho de 2017.

 

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator


 

 

Vitória, 06 de Setembro de 2017


LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES E DESPACHOS DA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0004300-95.2017.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE 16110 - ES
AGVDO RENATA DE SOUZA SANTOS
Advogado(a) BARBARA TRABA JESUS GUZZO 15046 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0004300-95.2017.8.08.0006.
AGRAVANTE: UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
AGRAVADO: RENATA DE SOUZA SANTOS.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
D E C I S Ã O
 
UNIMED VITÓRIA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO interpôs agravo de instrumento em razão do capítulo do respeitável despacho de fl. 100-1⁄TJ, proferido pela eminente Juíza de Direito da Segunda Vara Cível, de Família e Órfãos e Sucessões da Comarca de Aracruz nos autos da ação de reparação de danos materiais e morais registrada sob o n. 0002758-42.2017.8.08.0006, ajuizada contra ela por RENATA DE SOUZA SANTOS, que inverteu o ônus da prova em favor da autora.
 
Nas razões do recurso (fls. 02-12) alegou a agravante, em síntese, que a decisão é nula por ausência de fundamentação e que não é cabível, no caso, a inversão do ônus da prova em desfavor dela.
 
É o relatório.
 
Passo a analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.
 
Constato a probabilidade do direito alegado pela recorrente, porque a ilustre magistrada prolatora da decisão recorrida não indicou a razão pela qual o ônus da prova foi invertido.
 
Nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é possível, no processo civil, a inversão do ônus da prova, a favor do consumidor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele, consumdor, for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. No entanto, a menção do mencionado dispositivo, por si só, não supre a necessidade de fundamentar a decisão. Para que a parte contrária tenha viabilizado o exercício do direito de defesa, há necessidade de indicação pelo Juiz, com precisão, dos motivos que o levaram a afastar a regra geral de distribuição do ônus da prova.
 
O perigo da demora, por sua vez, reside no fato de que a agravante poderá sofrer os efeitos processuais e financeiros da decisão que, aparentemente, é nula.
 
Pelo exposto, DEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo.
 
Remeta-se cópia desta decisão à ilustre Juíza da causa solicitando-lhe que, preste as informações que entender pertinentes.
 
Intime-se a agravante desta decisão e a agravada para responder ao recurso, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias.
 
Vitória-ES., 10 de agosto de 2017.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
2- Apelação Nº 0063761-33.2002.8.08.0035 (035020637613)
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
APTE GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS S⁄A
Advogado(a) MARILIA BUGALHO PIOLI 36498 - PR
APDO BRAGA AUTO PECAS LTDA
Advogado(a) CRISTINA MAIA DE FREITAS 12029 - ES
Advogado(a) DENISE PECANHA SARMENTO DOGLIOTTI 004515 - ES
Advogado(a) MORGANA VIEIRA LOYOLA 004634 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO Nº 0063761-33.2002.8.08.035 (035020637613)
APELANTE: GONVARRI BRASIL PRODUTOS SIDERURGICOS S⁄A
APELADO: BRAGA AUTO PEÇAS LTDA
RELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
DESPACHO
 
INTIME-SE a parte apelante para se manifestar no feito acerca do que considerar pertinente em face das alegações veiculadas no petitório de fls. 314-317.
 
Vitória, 07 de agosto de 2017.
 
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
3- Apelação Nº 0001429-30.2016.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE MUNICIPIO DE NOVA VENECIA
Advogado(a) JOSE FERNANDES NEVES 002516 - ES
APDO LUIZ SANGIORGIO
Advogado(a) EDUARDO VENTORIM MOREIRA 19747 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001429-30.2016.8.08.0038
APTE.: MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA
APDO. : LUIZ SANGIORGIO
JUIZ: DR. MAXON WANDER MONTEIRO
RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

D E S P A C H O

01 - Ante a preliminar de ausência de dialeticidade recursal aventada em sede de contrarrazões, à luz do princípio do contraditório e do dever de consulta estampados nos arts. 10 e 933 do novo CPC, intime-se o apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar a respeito da aludida preliminar.

D-se.

Vitória, 22 de junho de 2017.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
 
 
4- Apelação Nº 0001293-33.2016.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE MUNICIPIO DE NOVA VENECIA
Advogado(a) JOSE FERNANDES NEVES 002516 - ES
APDO LUIZ SANGIORGIO MEI
Advogado(a) EDUARDO VENTORIM MOREIRA 19747 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001293-33.2016.8.08.0038
APTE.: MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA
APDO. : LUIZ SANGIORGIO MEI
JUIZ: DR. MAXON WANDER MONTEIRO
RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

D E S P A C H O

01 - Ante a preliminar de ausência de dialeticidade recursal aventada em sede de contrarrazões, à luz do princípio do contraditório e do dever de consulta estampados nos arts. 10 e 933 do novo CPC, intime-se o apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar a respeito da aludida preliminar.

D-se.

Vitória, 22 de junho de 2017.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
 
5- Apelação Nº 0023224-33.2014.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO FLAVIO BOLDRINI MULINARI
Advogado(a) THIAGO DE SOUZA BRASIL 18153 - ES
Advogado(a) VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR 17845 - ES
APTE⁄APDO VERA LUCIA RODRIGUES GOMES MULINARI
Advogado(a) THIAGO DE SOUZA BRASIL 18153 - ES
Advogado(a) VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR 17845 - ES
APDO⁄APTE NEPAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI 9221 - ES
APDO⁄APTE CYRELA BRAZIL REALTY SA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES
Advogado(a) LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTI 9221 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023224-33.2014.8.08.0048
APTE⁄APDO:FLÁVIO BOLDRINI MULINARI E OUTRA
APDOS⁄APTES:NEPAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRA
JUIZ: DR. CARLOS ALEXANDRE GUTMANN
RELATORA: DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

D E S P A C H O

Trata-se de recursos de apelação cível interpostos por Flávio Boldrini Mulinari em conjunto com Vera Lúcia Rodrigues Gomes Mulinari e Nepal Empreendimentos Imobiliários Ltda. em conjunto de Cyrela Brazil Realty Sa Empreendimentos e Participações contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Serra-ES (fls. 464⁄481) que, em ação revisional de contrato c⁄c indenizatória, julgou procedente em parte o pleito autoral.

A despeito de os recursos estarem aptos para serem apreciados, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no dia 03⁄05⁄2017, afetou os Recursos Especiais nº 1.635.428⁄SC, nº 1.498.484⁄DF, nº 1.614.721⁄DF e nº 1.631.485⁄DF, todos de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, para serem julgados pelo rito dos recursos repetitivos, determinando a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que discutem a possibilidade de inversão, em desfavor da construtora, de cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador e de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento da vendedora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção.

Os 02 (dois) temas, inclusive, estão cadastrados sob os números 970 e 971 no sistema de recursos repetitivos do Superior Tribunal de Justiça, o que impõe o sobrestamento do presente feito.

Isso porque, analisando atentamente os autos, verifica-se que a demanda versa sobre o inadimplemento da construtora decorrente do atraso na entrega do imóvel para os promitentes compradores, pretendendo estes a rescisão da avença, a restituição dos valores pagos, o recebimento de indenização por lucros cessantes e a aplicação inversa de multa prevista exclusivamente em favor da construtora, temas estes que parcialmente encontram-se impossibilitados de serem apreciados pelos Tribunais de Justiça.

Nesse contexto, suspendo o curso do processo, até o julgamento do mérito dos Recursos Especiais nº 1.635.428⁄SC, nº 1.498.484⁄DF, nº 1.614.721⁄DF e nº 1.631.485⁄DF, de modo que baixo o feito de pauta.

Certificada a conclusão do julgamento mencionado, os autos deverão ser novamente conclusos.

Vitória⁄ES, 03 de julho de 2017.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
 
6- Apelação Nº 0001257-56.2014.8.08.0039
PANCAS - 1ª VARA
APTE⁄APDO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S⁄A
Advogado(a) GUSTAVO DAL BOSCO 22103 - ES
Advogado(a) PATRICIA FREYER 22233 - ES
APDO⁄APTE PLINIO OLIOSI ALCANTARA
Advogado(a) WAGNER LUIZ FERREIRA RIBEIRO CAMATTA 17134 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001257-56.2014.8.08.0039
APTE.⁄APDA.:AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S⁄A
APTE.⁄APDO.:PLINIO OLIOSI ALCÂNTARA
JUIZ: DR. GIDEON DRESCHER
RELATORA: DES.ª ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA

D E S P A C H O

I – A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos pendentes que versem sobre a validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e⁄ avaliação do bem (Tema 958), o que alcança, pois, a discussão submetida ao crivo deste Órgão Julgador.

II – Com isso, em cumprimento à determinação emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça, suspendo o trâmite deste feito até o julgamento dos REsp nº1.578.526⁄SP.

III Dê-se ciência às partes.

Vitória⁄ES, 14 de julho de 2017.

DES.ª ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0022495-41.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE YARA MARIA PERIM
Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022495-41.2017.8.08.0035
AGRAVANTE: YARA MARIA PERIM
AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE VILA VELHA E OUTRO
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
 
DECISÃO
 
 
Trata-se de agravo de instrumento interposto por YARA MARIA PERIM visando a reforma da decisão cuja cópia encontra-se às fls. 189⁄192, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha indeferiu o pedido liminar formulado pela recorrente nos autos da demanda ordinária de origem, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE VILA VELHA.
 
Nas razões apresentadas às fls. 04⁄30, a parte agravante sustenta, em síntese, que: (i) a gratificação de produtividade prevista na Lei nº 2.881⁄93, alterado pelas Leis nº 3.036⁄95 e nº 5.496⁄2014, é devida a todos servidores do Poder Executivo, a teor da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, de modo que a ela deve ser incorporada; (ii) seu pedido liminar não se encontra dentro das hipóteses excepcionais de vedação à concessão de liminares em face da Fazenda Pública; e (iii) faz jus ao quantumreferente ao adicional de assiduidade (fixado em conformidade com o art. 2º da Resolução da Fundação Educacional de Vila Velha – FUNEVE nº 13⁄1986, 1% para cada ano de serviço ininterrupto); e (iv) o restabelecimento dos direitos encontram fundamento em lei e, portanto, já compõem o orçamento municipal, de modo que não importam em aumento de despesa.
 
Com arrimo nesses argumentos requereu, em sede de antecipação de tutela recursal, de maneira a obter, na íntegra, o pedido liminar formulado perante o juízo a quo e, no mérito, a confirmação da liminar a seu tempo deferida.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, IArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação)Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
.
O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, I, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC⁄15.
 
Antes de adentrar no exame da controvérsia, é importante fazer um breve resumo dos fatos ocorridos nos autos de origem, e que culminaram na prolação da decisão agravada.
 
Cuida-se, em primeiro grau, de ação ordinária ajuizada por YARA MARIA PERIM em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA – IPVV e do MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
 
Conforme se observa da cópia da exordial de origem acostada ao presente instrumento (fls. 32⁄75), a autora afirma ser servidora pública possuidora de vínculo estatutário com o Município desde 29⁄12⁄1992, tendo sido aposentada no cargo efetivo de Professora em 01⁄12⁄2008.
 
Afirma, ainda, que, desde a atividade, deveria ter recebido a parcela referente a gratificação de produtividade, que nunca lhe foi paga, e que inclusive deveria ter sido incorporada aos seus proventos de aposentadoria.
Sustenta também que deveria receber, por força do art. 2º da Resolução nº 13⁄86 da Funeve (extinta Fundação Educacional de Vila Velha) o percentual de 2% (dois por cento), em decorrência de dois anos de trabalho ininterrupto entre 28⁄12⁄1992 a 13⁄01⁄1995, a título de assiduidade.
 
Diante basicamente de tais fatos, requer o provimento antecipado e liminar, especialmente para: o restabelecimento do pagamento e incorporação da gratificação de produtividade e que seja concedido o pagamento da assiduidade no percentual de 2% (dois por cento) e sua incorporação, e que seja ordenando imediatamente o correto pagamento sobre a integralidade das verbas de natureza vencimental.
 
Após a apresentação de contestação por ambos os réus, o Magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, decisão contra a qual a agravante interpôs o presente recurso.
 
Analisando a situação dos autos, entendo, ao menos com base na cognição superficial neste momento que me é possível, que não estão presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.
 
Com relação ao fumus boni iuris (relevância da fundamentação), vislumbro que a matéria em debate envolve a análise de diversas normas municipais que regem a espécie, circunstância imprópria neste momento processual.
 
Outrossim, a despeito das argumentações da recorrente em sua peça recursal, conforme se verifica da decisão impugnada e das peças contestatórias apresentadas pelos réus, há divergência neste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a natureza jurídica da gratificação da produtividade.
 
Aliás, a controvérsia sobre a matéria é tão evidente que resultou na instauração do IRDR nº 0033536-47.2016.8.08.0000, o qual está em pauta de julgamento para a respectiva admissibilidade perante o egrégio Tribunal Pleno.
 
Ademais, não identifico também, em primeira análise, a presença do segundo requisito necessário para a concessão da medida liminar postulada.
 
É que, ao justificar a necessidade da tutela de urgência em sede recursal, a agravante afirma que, com a manutenção da situação atual, estaria privado dos direitos que lhe são inerentes, levando-se em conta, ainda, a natureza das rubricas pleiteadas, que seriam alimentares.
 
Contudo, no exercício da cognição sumária apropriada para a ocasião, parece-me que a propositura da demanda que originou o presente recurso ocorreu apenas no mês de novembro de 2016, quando a própria agravante afirma que teria se aposentado em dezembro de 2008, isto é, há quase 8 (oito) anos, afasta, ao menos nesse momento da relação embrionária, o requisito do periculum in mora a justificar a necessidade da ordem liminar ora formulada neste recurso.
 
Com essas considerações, por ora, reputo inexistentes as condições legais exigidas para a concessão da medida antecipatória pleiteada, ressalvando, contudo, a possibilidade de nova apreciação de tais requisitos em posterior fase processual.
 
Isto posto, RECEBO o recurso e INDEFIRO a aplicação do efeito suspensivo almejado.
 
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão.
 
Intime-se as partes, sendo os agravados também para os fins do artigo 1.019, II, do CPC⁄15.
 
Após, REMETAM-SE os autos à D. Procuradoria de Justiça para que se oportunize ao parquet a manifestação acerca da existência de interesse qualificado que demande a sua intervenção no feito (CPC⁄15, art. 1.019, III).
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 08 de agosto de 2017.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
8- Agravo de Instrumento Nº 0001533-90.2017.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
AGVTE ELMA E SILVA POMPERMAYER
Advogado(a) VINICIUS LUDGERO FERREIRA 26756 - ES
AGVDO MARIA DOS ANJOS ROSA DA SILVA
Advogado(a) DARIO CUNHA NETO 8066 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001533-90.2017.8.08.0004
AGRAVANTE: ELMA E SILVA POMPERMAYER
AGRAVADA: MARIA DOS ANJOS ROSA DA SILVA
RELATOR: DESEMBARGADOR SUBST. LUIZ GUILHERME RISSO
 
 
DECISÃO
 
 
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ELMA E SILVA POMPERMAYER contra a r. decisão com cópia à fl. 132, que deferiu, liminarmente, a reintegração de posse da autora, ora agravada, no imóvel de 420 m², denominado “Morro Grande”, Lote n. 03, Quadra 11, bairro Ponta dos Castelhanos, Anchieta⁄ES.
 
Em suas razões de fls. 02⁄16, a recorrente alega, em suma, que seu pai (Cyrillo de Almeida Pompermayer), nos idos de 1980, adquiriu diversos lotes de terreno na localidade, incluindo o objeto da lide, e, diante disso, sustenta que exerce juntamente com seus familiares a posse mansa, ininterrupta e pacífica desde aquela época.
 
Sustenta, na sequência, que, em 2010, parte da área foi objeto de doação para ela e que vem exercendo a guarda, conservação e cultivo no local, e, portanto, alegou, em sede de defesa a usucapião.
 
Aduz, assim, que a demandante não preenche os requisitos para ser reintegrada na posse e, portanto, pretende a concessão da tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão recorrida. Outrossim, que seja declarada a inutilidade e indisponibilidade do terreno até decisão final.
 
Por fim, pleiteia pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.
 
Com a inicial recursal, vieram os documentos de fls. 17⁄134.
 
É o breve Relatório. DECIDO.
 
O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, I, do CPC⁄15, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do referido Diploma Legal.
 
Pois bem. Acentua-se, inicialmente, que a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, inciso I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único do Código de Processo Civil⁄2015, quais sejam, ofumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (decisão recorrida causar lesão grave e de difícil reparação).
 
Antes, porém, de analisar a presença de tais requisitos, importante tecer um breve resumo dos fatos subjacentes à causa.
 
Compulsando minuciosamente o feito, verifico que a agravada ajuizou ação de reintegração de posse, sob o argumento de que adquiriu, de Fernando de Preaux, o terreno objeto da lide, em 1996, mediante contrato de compra e venda, estando na posse do bem há mais de vinte anos, já que delega ao Sr. Devandes de Araújo os cuidados do local, como limpeza e manutenção.
 
Aduz, no entanto, que, em novembro de 2016, tomou conhecimento de que a ora agravante adentrou no imóvel retirando os mourões e plantações ali existentes, alegando ser proprietária do lote, pelo que requer, em Juízo, a sua reintegração.
 
Em sede de defesa, a ora agravante alega a usucapião, sustentando, basicamente, os mesmos argumentos delineados na inicial deste recurso.
 
Na sequência, sobreveio a audiência de justificação prévia, tendo sido colhido depoimento de testemunhas.
 
Decisão com cópia à fl. 132, oportunidade em que o julgador a quo concedeu a liminar de reintegração, e, pelo que observo, baseou seu entendimento quanto à verossimilhança das alegações autorais através dos documentos e depoimentos, identificando, assim, o preenchimento dos requisitos para tanto.
 
Como visto, contra esse decisum é que a agravante apresenta o presente recurso com a pretensão de suspender os seus efeitos, contudo, nesta análise sumária de suas alegações e provas anexadas, vislumbro, por ora, que razão não lhe assiste, tendo em vista que a situação esposada está a ensejar cognição mais exauriente.
 
In casu, foi realizada a audiência de justificação prévia, e, diante disso, penso ser razoável, neste juízo de cognição sumária, a incidência do preconizado pelo princípio da imediatidade da prova, o qual privilegia o juízo de valor formulado pelo Magistrado que preside o feito, frente à sua proximidade com as partes e com o processo na origem, o que lhe permite dispor de elementos mais robustos para formação de sua convicção.
 
Como é de sabença, a cognição exercida no recurso de agravo de instrumento ocorre de maneira superficial, motivo pelo qual deve aquele que recorre deve comprovar a presença simultânea do fumus boni iuris e do periculum in mora, para que, assim, possa ofertar ao Juiz condições suficientes para análise do direito pleiteado.
 
Sob esse aspecto, não observo o preenchimento do requisito do fumus boni iuris e, por isso mesmo, deixo de avaliar o periculum in mora alegado, já que para a concessão da tutela almejada há de ser constatada a presença de ambos simultaneamente.
 
Nesse passo, em que pese as alegações da parte agravante, deve ser mantida a medida liminar de reintegração de posse deferida após a audiência de justificação prévia.
 
Nesse diapasão, importante acentuar que há possibilidade de nova apreciação dos requisitos em posterior fase processual mas que, nesta fase preambular, considero a necessidade de melhor conhecimento da controvérsia a fim de ampliar a cognição.
 
Pelo exposto, recebo o recurso e indefiro a tutela de urgência pretendida.
 
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão, solicitando informações atualizadas do feito.
 
Intime-se a agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões, nos termos da lei.
 
Remetam-se os autos à d. Procuradoria de Justiça para que se oportunize ao parquet a manifestação acerca da existência de interesse qualificado que demande a sua intervenção no feito.
 
Publique-se na íntegra.
 
Vitória, 26 de julho de 2017.
 
 
 
LUIZ GUILHERME RISSO
Desembargador Substituto
 
 
 
9- Agravo de Instrumento Nº 0022453-89.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE MARIA DE FATIMA CASTRO BARBOSA
Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ 11001 - ES
AGVDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022453-89.2017.8.08.0035
AGRAVANTE: MARIA DE FÁTIMA CASTRO BARBOSA
AGRAVADOS: MUNICÍPIO DE VILA VELHA E OUTRO
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
 
 
DECISÃO
 
 
 
 
Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DE FÁTIMA CASTRO BARBOSA visando a reforma da decisão cuja cópia encontra-se às fls. 200⁄203, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal de Vila Velha indeferiu o pedido liminar formulado pela recorrente nos autos da demanda ordinária de origem, ajuizada em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES DE VILA VELHA.
 
Nas razões apresentadas às fls. 04⁄30, a parte agravante sustenta, em síntese, que: (i) a gratificação de produtividade prevista na Lei nº 2.881⁄93, alterado pelas Leis nº 3.036⁄95 e nº 5.496⁄2014, é devida a todos servidores do Poder Executivo, a teor da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, de modo que a ela deve ser incorporada; (ii) seu pedido liminar não se encontra dentro das hipóteses excepcionais de vedação à concessão de liminares em face da Fazenda Pública; e (iii) faz jus ao quanto o correto percentual do adicional de assiduidade (fixado em conformidade com o art. 2º da Resolução da Fundação Educacional de Vila Velha – FUNEVE nº 13⁄1986, 1% para cada ano de serviço ininterrupto); e (iv) o restabelecimento dos direitos encontram fundamento em lei e, portanto, já compõem o orçamento municipal, de modo que não importam em aumento de despesa.
 
Com arrimo nesses argumentos requereu, em sede de antecipação de tutela recursal, de maneira a obter, na íntegra, o pedido liminar formulado perante o juízo a quo e, no mérito, a confirmação da liminar a seu tempo deferida.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, IArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação)Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
.
 
O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, inciso I, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC⁄15.
 
Antes de adentrar no exame da controvérsia, é importante fazer um breve resumo dos fatos ocorridos nos autos de origem, e que culminaram na prolação da decisão agravada.
 
Cuida-se, em primeiro grau, de ação ordinária ajuizada por MARIA DE FÁTIMA CASTRO BARBOSA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA – IPVV e do MUNICÍPIO DE VILA VELHA.
 
Conforme se observa da cópia da exordial de origem acostada ao presente instrumento (fls. 32⁄82), a autora afirma ser servidora pública possuidora de vínculo estatutário com o Município desde 10⁄08⁄1981, tendo sido aposentada no cargo efetivo de Professora em 25⁄06⁄2007.
 
Afirma, ainda, que, desde a atividade, deveria ter recebido a parcela referente a gratificação de produtividade, que nunca lhe foi paga, e que inclusive deveria ter sido incorporada aos seus proventos de aposentadoria.
 
Sustenta que recebe, a título de assiduidade, um acréscimo em seu salário base, da ordem de 10% (dez por cento), porém, alega que o percentual correto é da ordem de 13% (treze por cento), em decorrência dos quatorze anos de trabalho ininterrupto entre 10⁄08⁄1981 e 13⁄01⁄1995.
 
Diante basicamente de tais fatos, requer o provimento antecipado e liminar, especialmente para: o restabelecimento do pagamento e incorporação da gratificação de produtividade e que seja restabelecido o pagamento da assiduidade no percentual de 13% (treze por cento) e sua incorporação, e que seja ordenando imediatamente o correto pagamento sobre a integralidade das verbas de natureza vencimental.
 
Após a apresentação de contestação por ambos os réus, o Magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, decisão contra a qual a agravante interpôs o presente recurso.
 
Analisando a situação dos autos, entendo, ao menos com base na cognição superficial neste momento que me é possível, que não estão presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.
 
Com relação ao fumus boni iuris (relevância da fundamentação), vislumbro que a matéria em debate envolve a análise de diversas normas municipais que regem a espécie, circunstância imprópria neste momento processual.
 
Outrossim, a despeito das argumentações da recorrente em sua peça recursal, conforme se verifica da decisão impugnada e das peças contestatórias apresentadas pelos réus, há inúmera divergência neste Egrégio Tribunal de Justiça sobre a natureza jurídica da gratificação da produtividade.
 
Aliás, a controvérsia sobre a matéria é tão evidente que resultou na instauração do IRDR nº 0033536-47.2016.8.08.0000, o qual está em pauta de julgamento para a respectiva admissibilidade perante o egrégio Tribunal Pleno.
 
Ademais, não identifico também, em primeira análise, a presença do segundo requisito necessário para a concessão da medida liminar postulada.
 
É que, ao justificar a necessidade da tutela de urgência em sede recursal, a agravante afirma que, com a manutenção da situação atual, estaria privado dos direitos que lhe são inerentes, levando-se em conta, ainda, a natureza das rubricas pleiteadas, que seriam alimentares.
 
Contudo, no exercício da cognição sumária apropriada para a ocasião, parece-me que a propositura da demanda que originou o presente recursal apenas no mês de julho de 2016, quando a própria recorrente afirma que teria se aposentado em junho de 2007, isto é, há mais de 9 (nove) anos, afasta, ao menos nesse momento da relação embrionária, o requisito do periculum in mora a justificar a necessidade da ordem liminar ora formulada neste recurso.
 
Com essas considerações, por ora, reputo inexistentes as condições legais exigidas para a concessão da medida antecipatória pleiteada, ressalvando, contudo, a possibilidade de nova apreciação de tais requisitos em posterior fase processual.
 
Isto posto, RECEBO o recurso e INDEFIRO a aplicação do efeito suspensivo almejado.
 
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão.
 
Intime-se as partes, sendo os agravados também para os fins do artigo 1.019, II, do CPC⁄15.
 
Após, REMETAM-SE os autos à D. Procuradoria de Justiça para que se oportunize ao parquet a manifestação acerca da existência de interesse qualificado que demande a sua intervenção no feito (CPC⁄15, art. 1.019, III).
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 07 de agosto de 2017.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
10- Agravo de Instrumento Nº 0011326-29.2017.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA 192562 - SP
Advogado(a) FRANCISCO CLAUDINEI MARCONDES DA MOTA 99983 - SP
AGVDO LUZIMAR ASSIS QUINUP
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011326-29.2017.8.08.0012
AGRAVANTE: BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
AGRAVADO: LUZIMAR ASSIS QUINUP
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Trata-se de agravo de instrumento interposto por BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO visando a reforma da decisão cuja cópia encontra-se às fls. 61⁄62, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica indeferiu o pedido liminar formulado pela recorrente nos autos da demanda ordinária de origem, ajuizada em face de LUZIMAR ASSIS QUINUP.
 
Nas razões apresentadas às fls. 04⁄07, a parte agravante sustenta, em síntese, que “o que se exige, é que a notificação seja entregue no endereço contratual do intimado, prescindido-se da entrega diretamente em suas mãos (pessoalmente), pois presume-se autorizada a receber a pessoa que firmou o documento como recebedor”.
 
Com arrimo nesses argumentos requereu, em sede de antecipação de tutela recursal, seja deferida a liminar de busca e apreensão do veículo objeto da lide.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, IArt. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação)Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
.
 
O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, I, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC⁄15.
 
Antes de adentrar no exame da controvérsia, é importante fazer um breve resumo dos fatos ocorridos nos autos de origem, e que culminaram na prolação da decisão agravada.
 
Cuida-se, em primeiro grau, de ação de busca e apreensão ajuizada pela BV FINANCEIRA S⁄A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em face de LUZIMAR ASSIS QUINUP.
 
Conforme se observa da cópia da exordial de origem acostada ao presente instrumento (fls. 10⁄14), a autora afirma que concedeu ao réu “um financiamento no valor de R$ 83.496,00 (oitenta e três mil, quatrocentos e noventa e seis reais) para ser restituído por meio de 48 (quarenta e oito) prestações mensais no valor de R$ 2.748,51 (dois mil, setecentos e quarenta e oito reais e cinquenta e um centavos), mediante Contrato de Financiamento para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 21⁄11⁄2014”.
 
Afirma, ainda, que o recorrido tornou-se inadimplente a partir de 21⁄03⁄2016, sendo devidamente constituído em mora por meio da notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento.
 
Dessa forma, requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo que lhe foi fiduciariamente alienado.
 
Contudo, o Magistrado a quo indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que não foi o demandado quem assinou o recebimento da notificação extrajudicial, decisão contra a qual a agravante interpôs o presente recurso.
 
Analisando a situação dos autos, entendo, ao menos com base na cognição superficial neste momento que me é possível, que estão presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo.
 
Isso porque, como pode ser visualizado à fl. 31, a notificação extrajudicial da mora do recorrido foi entregue no mesmo endereço constante no contrato celebrado entre as partes, apesar do aviso de recebimento ter sido assinado por pessoa diversa.
 
A redação do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911⁄69, alterada pela Lei nº 13.043, de 2014, é clara ao dispensar que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário, como pode ser visto a seguir:
 
Art. 2o No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas. (...)
§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).
 
 
Dessa forma, prima facie, entendo pela validade da notificação extrajudicial efetuada pela recorrente.
 
Nesse sentido, colaciono julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
 
 
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO NEGANDO PROVIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. É entendimento pacífico nesta Corte Superior que para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor. Precedentes. Conclusão da Corte local que se amolda à jurisprudência pacífica deste STJ a autorizar a aplicação da Súmula 83⁄STJ. 2. Agravo regimental desprovido.” (STJ, AgRg no AREsp 467.074⁄RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21⁄08⁄2014, DJe 04⁄09⁄2014)
 
 
Outro não é o entendimento já externado por esse e. Tribunal de Justiça:
 
 
APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - CONSTITUIÇÃO DE MORA – NÃO RECEBIMENTO NO ENDEREÇO - RECURSO IMPROVIDO. 1 - A Súmula 72 do C. Superior Tribunal de Justiça estabelece que a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. 2 - Em caso de alienação fiduciária, a mora deve ser comprovada por meio de notificação extrajudicial, com aviso de recebimento, a ser entregue no domicílio do devedor, sendo dispensada a notificação pessoal, ou mediante o protesto do título, sob pena de não comprovação da mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911⁄69. 3 - A notificação prévia do devedor, quando realizada por correspondência, depende da entrega do documento no endereço informado no contrato, comprovada pelo aviso de recebimento, não bastando a simples remessa para o local. Não se está exigindo que a assinatura no AR seja do devedor, podendo ser de terceiros, mas deve ser comprovada a efetiva entrega no endereço.
4 - Em que pese ser ônus do devedor noticiar eventual modificação de endereço, cabe ao Banco demonstrar o esgotamento das diligências para localizá-lo e, em não obtendo êxito, realizar o protesto do título por edital. 5 – Nos termos da Súmula 72 do C. Superior, a ausência de comprovação da mora retira a condição de desenvolvimento válido e regular do processo e mesmo a possibilidade jurídica da busca e apreensão, ensejando, consequentemente, a extinção do feito sem julgamento do mérito. 6 - Recurso improvido. (TJES, AC: 0010074-17, Quarta Câmara Cível, Relator: Manoel Alves Rabelo, Julgado em: 10⁄07⁄2017, Publicado no DJ em: 24⁄07⁄2017).
 
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. COMPROVADA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
I. De acordo com o Enunciado da Súmula nº 72, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Com o advento da Lei Federal nº 13.043⁄2014, o artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911⁄1969, passou a ter nova redação, sendo extirpado da aludida norma a necessidade de que a carta registada, encaminhada para a constituição de mora para o devedor, seja expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título. II. A nova redação dada pela Lei nº 13.043⁄2014, ao § 2º, do art. 2º, do Decreto-lei nº 911 não mais estabelece que a notificação extrajudicial para comprovação da mora do devedor deve ser realizada por carta registrada por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto, sendo bastante que a mora seja comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. III. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Agravo Interno prejudicado. (TJES, AG: 0017269-61, Segunda Câmara Cível, Relator Substituto: Rodrigo Ferreira Miranda, Julgado em: 13⁄06⁄2017, Publicado no DJ em: 22⁄06⁄2017).
 
 
Ainda, importante salientar que resta patente o periculum in mora, uma vez que, mês após mês, cresce a dívida do agravado com a recorrente, aumentando o risco da demandante não reaver a totalidade de seu crédito, sendo o deferimento do efeito ativo, pelo menos nesse momento, a medida que se impõe.
 
Com essas considerações, por ora, reputo existentes as condições legais exigidas para a concessão da medida antecipatória pleiteada, ressalvando, contudo, a possibilidade de nova decisão caso haja mudança na realidade fática.
 
Isto posto, RECEBO o recurso e DEFIRO a aplicação do efeito ativo almejado, para determinar a busca e apreensão do bem objeto da lide.
 
Notifique-se, de forma urgente, o Juízo de origem dos termos desta decisão.
 
Intime-se as partes, sendo o agravado também para os fins do artigo 1.019, II, do CPC⁄15.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 23 de agosto de 2017.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
11- Agravo de Instrumento Nº 0006117-71.2017.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE LEILA MARIA OLIVEIRA DE MATOS
Advogado(a) PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI 17404 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006117-71.2017.8.08.0047
AGRAVANTE: LEILA MARIA OLIVEIRA DE MATOS
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por LEILA MARIA OLIVEIRA DE MATOS contra a r. decisão com cópia às fls. 257⁄252, que, nos autos da “ação ordinária” por ela ajuizada em face do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, indeferiu o pedido liminar.
 
Em suas razões de fls. 02⁄18, a agravante aduz, em suma, que a gratificação que substitui o gozo de “férias-prêmio” tem, nos termos da Lei Municipal nº 237⁄92, natureza indenizatória, não estando sujeita, portanto, ao teto constitucional; bem como que a redução de seus vencimentos ocorreu sem que, antes, fosse oportunizada a sua manifestação, o que viola os princípios do contraditório e da ampla defesa.
 
Com arrimo nesses argumentos e sustentando a existência dos requisitos previstos na lei processual para a concessão da tutela de urgência recursal, requer a reforma do decisum a quo, por vislumbrar a possibilidade da Administração se abster de realizar novos descontos na esteira dos julgados deste eg. Sodalício, bem como a possibilidade de que seja restabelecido o seu salário nos moldes como anteriormente pago.
 
É o breve Relatório. DECIDO.
 
O cabimento do presente recurso atende ao disposto no artigo 1.015, I, bem como está instruído na forma dos enunciados dos artigos 1.016 e 1.017, todos do CPC⁄15.
 
Como se sabe, a atribuição de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento (CPC⁄15, artigo 1.019, I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil⁄15, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação)Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.
.
 
Antes, porém, de analisar a presença de tais requisitos, importa relatar que cuida-se, na origem, de ação ordinária em que pretende a autora, ora agravante, o restabelecimento de seu salário, já que o desconto efetuado pela municipalidade é indevido.
 
Para tanto, sustenta, em síntese, que trata-se de verbas relativas à licença-prêmio, de natureza indenizatória e alimentar (art. 138 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis de São Mateus), e, portanto, é vedado o cômputo no cálculo para efeito de teto constitucional (art. 37, XI, da CF⁄88), como realizado pela Administração.
 
A Magistrada a quo, pelo que observo, indeferiu a tutela provisória, sob o fundamento que não há demonstração da probabilidade do direito invocado, mormente porque a matéria enseja uma discussão sobre a natureza da verba em litígio.
 
Pois bem. Analisando percucientemente as alegações recursais em confronto com a orientação jurisprudencial desta eg. Corte de Justiça a respeito do assunto, entendo estarem presentes os requisitos necessários ao deferimento, ao menos em parte, do efeito ativo vindicado para a reforma da decisão atacada. Explico.
 
Como se sabe, a Administração Pública, justamente por ser pautada pelo princípio da legalidade, tem não apenas o poder, mas o dever de rever seus próprios atos quando eivados de alguma irregularidade.
 
É o chamado princípio da autotutela, como bem explica o ilustre José dos Santos Carvalho Filho:
 
“A Administração Pública comete equívocos no exercício de sua atividade, o que não é nem um pouco estranhável em vista das múltiplas tarefas a seu cargo. Defrontando-se com esses erros, no entanto, pode ela mesma revê-los para restaurar a situação de regularidade. Não se trata apenas de uma faculdade, mas também de um dever, pois que não se pode admitir que, diante de situações irregulares, permaneça inerte e desinteressada. Na verdade, só restaurando a situação de regularidade é que a Administração observa o princípio da legalidade, do qual a autotutela é um dos mais importantes corolários”.
(Manual de Direito Administrativo, 20ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. Pag. 28)
 
Diga-se, aliás, que tal postulado encontra-se consolidado na jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, como se vê da redação de suas Súmulas nº 346 e 473:
 
Súmula nº 346: A administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.
 
Súmula nº 473: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.
 
O fato, contudo, que não pode ser desconsiderado, é que muitos desses atos, ainda que irregulares, produzem efeitos na esfera dos particulares, criando-lhes uma série de expectativas.
 
Por isso mesmo, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu no sentido de considerar que, mesmo no exercício do poder de autotutela, a anulação de atos administrativos dos quais resultem efeitos concretos em benefício de particulares deve, necessariamente, ser precedido da instauração de procedimento administrativo.
 
Foi o que se decidiu, no julgamento do RE 594296⁄MG, submetido à repercussão geral, entendimento que vem sendo aplicado em recentes julgados daquela Excelsa Corte:
 
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo.
2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.
3. Recurso extraordinário a que se nega provimento.
 
(STF, Pleno, RE 594296⁄MG, rel. Min. Dias Toffoli, DJ 10.2.2012)
brdrtablin
 
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CANCELAMENTO DE APOSENTADORIA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal entendeu ser necessária a prévia instauração de procedimento administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, sempre que a Administração, exercendo seu poder de autotutela, anula atos administrativos que repercutem na esfera de interesse do administrado (RE 594.296-RG, Rel. Min. Dias Toffoli).
2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC⁄2015, uma vez que não é cabível condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016⁄2009 e Súmula 512⁄STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC⁄2015.
 
(STF, RE 946481 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 18⁄11⁄2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-257 DIVULG 01-12-2016 PUBLIC 02-12-2016)
 
 
No caso dos autos, o que verifico, ao menos com base na cognição superficial que agora me é possível, é que a realização do “abate-teto” nos vencimentos foi realizada sem que, antes, lhes fosse franqueada qualquer manifestação em âmbito administrativo. Tal fato, vale dizer, não foi em momento algum controvertido pelo requerido ou pela autoridade coatora.
 
Na verdade, o que, ao menos por ora, se pode ver dos autos, conforme os contracheques e termo de auditoria interna realizada pela Administração (fls. 52⁄83), é que não foi oportunizado o contraditório e, ainda assim, ocorreu
 
a redução abrupta de seus vencimentos, como podemos averiguar nos documentos juntados às fls. 84⁄88, em que consta: R$ 5.002,45 (contracheque de dezembro de 2016), para a redução de R$ 803,26 (contracheque de janeiro de 2017); R$ 1.085,24 (contracheque de fevereiro de 2017) e R$ 567,00 (contracheque de março de 2017).
 
O que me parece, portanto, ao menos neste momento inicial, é que o corte efetuado sem a prévia oportunidade de manifestação violaria não apenas a garantia do contraditório (CF⁄88, art. 5º, LIV), mas, também, o princípio da segurança jurídica (CF⁄88, art. 5º, caput).
 
Nesse sentido, embora não desconheça a existência de julgados de outros Tribunais em sentido contráriPor exemplo: TJRS; AC 0547814-24.2012.8.21.7000; Porto Alegre; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Jerson Moacir Gubert; Julg. 17/05/2017; DJERS 26/06/2017., a Corte de Justiça do Estado de São Paulo tem entendido, reiteradamente, que a realização do “abate-teto” deve ser precedida de contraditório prévio. Vejamos:
 
MANDADO. DE. SEGURANÇA. Teto remuneratório. Ato. Nº 1.339⁄2016, expedidos pela mesa diretora da Câmara Municipal de São Paulo⁄SP. Corte. Nos vencimentos dos impetrantes. Preliminares. Rejeitadas. Competência. Do c. Órgão especial para. Exame. Da. Impetração. Câmara Municipal que. É. Representada. Em. Juízo. Ou. Fora dele por seu. Presidente, assim como a mesa diretora, órgão. Despido. De personalidade jurídica própria. Precedentes. Servidor aposentado, cuja. Remuneração. É. Paga. Pelo. Iprem. Irrelevância. Ato coator que, indistintamente, atingiu servidores ativos e inativos. Corte remuneratório, à luz de novo entendimento sedimentado pelo c. STF (temas de repercussão geral nºs 257 e 480, relacionados ao teto remuneratório. Previsto. No. Artigo 37, XI, CR) que incidiu sobre verbas habitualmente percebidas pelos impetrantes. Supressão imediata que não. Observou o direito constitucional. Ao. Exercício. Da ampla defesa e do. Contraditório. Prévio (artigo 5º, incisos. LIV e. LV, CR). Impossibilidade. Evidente. Repercussão na esfera patrimonial individual de cada servidor. Restituição dos valores suprimidos que se faz necessária, incluindo os descontos. Anteriores à impetração. Ausência. De. Mácula às. Súmulas nºs 269 e 271⁄STF, ou. Ao artigo 14, §4º, da LMS. Precedentes. Segurança concedida.
 
(TJSP; MS 2166338-71.2016.8.26.0000; Ac. 10437362; São Paulo; Órgão Especial; Rel. Des. Francisco Casconi; Julg. 17⁄05⁄2017; DJESP 09⁄06⁄2017; Pág. 2640)
brdrtablin
 
MANDADO DE SEGURANÇA. Impetração contra ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Paulo que determinou descontos nos vencimentos dos impetrantes. Com base no Ato nº 1.339⁄2016. Para adequação ao teto remuneratório de que trata o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal. […]
3. MÉRITO. 3.1. Alegação de ofensa às disposições do artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Reconhecimento. Impetrantes que já vinham recebendo suas remunerações com base em direito reconhecido expressamente no Ato nº 1.223⁄13. Nesse caso, se já existia uma situação consolidada (produzindo efeitos concretos em relação aos particulares), a eventual revisão desse ato. Embora possível nos termos da Súmula nº 473 do STF. Haveria de ser precedida de regular processo administrativo, com concessão de oportunidade para defesa. Como já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, apesar de a Administração ser dotada do poder-dever de anular seus próprios atos que estejam eivados de vícios que os tornem ilegais, quando a anulação repercutir na esfera individual do administrado, deve ser precedida de instauração de processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa (STJ, AGRG no AGRG no Recurso Especial nº 792.441-DF, Rel. Min. Alderita Ramos de Oliveira, j. 21⁄05⁄2013).
4. DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS (INCLUSIVE AQUELES ANTERIORES À IMPETRAÇÃO). Possibilidade. Direito que deve ser assegurado quando os efeitos patrimoniais pretéritos são meros consectários da anulação do ato administrativo (RMS 39.867⁄CE, Rel. Min. Og Fernandes, j. 11⁄11⁄2014). 4.1. CORREÇÃO MONETÁRIA. Cabimento. Verba que não constitui um plus ou parcela que integra o principal, mas simples atualização da moeda aviltada pela inflação. Incidência a partir da data de cada desconto indevido, conforme orientação da Súmula nº 43 do STJ, para impedir eventual enriquecimento ilícito da Administração. 4.2. JUROS DE MORA. Encargo que visa a compensar a falta de disponibilidade dos recursos ilegalmente retidos. Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, havendo ato ilícito, a mora ocorre no exato momento do cometimento do ato, razão pela qual, a partir daí, começam a incidir os juros moratórios (RESP nº 1556118⁄ES, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 13⁄12⁄2016). Quanto aos índices, entretanto, deve ser aplicado o art. 1º-F da Lei nº 9.494⁄97, com a redação conferida pelo artigo 5º da Lei nº 11.960⁄2009, porque nessa parte (envolvendo obrigação não-tributária referente ao processo de conhecimento) a norma continua válida, conforme orientação atual do STF. 5. Segurança concedida (a) para suspender os descontos aplicados pela autoridade impetrada, enquanto a questão não for definida em regular processo administrativo, com as garantias do contraditório e da ampla defesa; e (b) para determinar a devolução dos valores descontados, com juros e correção monetária.
 
(TJSP; MS 2164085-13.2016.8.26.0000; Ac. 10448224; São Paulo; Órgão Especial; Rel. Des. Ferreira Rodrigues; Julg. 10⁄05⁄2017; DJESP 09⁄06⁄2017; Pág. 2640)
 
O mesmo caminho foi, ainda, trilhado pelo Eminente Ministro Marco Aurélio ao conceder liminar em mandado de segurança de competência originária do Supremo Tribunal Federal:
 
[…] 2. Percebam as balizas objetivas reveladas. O Tribunal de Contas da União, em auditoria, determinou à Câmara dos Deputados que adotasse providências voltadas a regularizar o pagamento de remunerações que ultrapassem o teto constitucional. A Casa Legislativa, ao ser comunicada do ato, instaurou o Processo Administrativo nº 126.755⁄2013, no qual a respectiva Mesa Diretora concluiu pela observância imediata do que assentado. Segundo esclarece o impetrante e corroboram as provas trazidas ao processo, a Câmara dos Deputados, em nenhum momento, intimou os servidores que podem sofrer as consequências do cumprimento da decisão do Tribunal de Contas da União a apresentarem defesa no referido procedimento interno, de modo a estabelecer o contraditório necessário na via administrativa. A preservação de um Estado Democrático de Direito reclama o respeito irrestrito ao arcabouço normativo. Descabe endossar, no afã de se ter melhores dias, um recuo na concretização dos ditames constitucionais, considerado o fato de órgão de envergadura maior olvidar as garantias inerentes ao devido processo asseguradas na Carta da República.
3. Defiro a liminar. [...]
 
(MS 32588 MC, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 18⁄12⁄2013, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-022 DIVULG 31⁄01⁄2014 PUBLIC 03⁄02⁄2014)
 
 
Por tal razão, assim, entendo estar presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, necessários a ensejar no deferimento parcial do efeito ativo pretendido.
 
Antes de concluir, porém, cabe fazer uma ressalva: parece-me que, neste momento inicial, em que ainda não se formalizou o contraditório, o mais adequado é que os efeitos da presente medida limitem-se a determinar que, no futuro, a Administração Municipal se abstenha de realizar novos cortes nos vencimentos dos impetrantes, sem que, por enquanto, seja determinada a restituição de valores anteriores.
 
Isto posto, RECEBO o recurso e DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar, para determinar que o requerido se abstenha de realizar novos cortes nos vencimentos da agravante em relação à gratificação por não terem gozado de férias-prêmio.
 
Notifique-se o Juízo de origem dos termos desta decisão com urgência
 
Intime-se as partes, sendo o agravado também para os fins do artigo 1.019, II, do CPC⁄15.
 
Remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.
Diligencie-se.
Vitória, 21 de agosto de 2017.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
12- Agravo de Instrumento Nº 0030857-66.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA
Advogado(a) CASSIANO SILVA D'ANGELO BRRAZ 206137 - SP
Advogado(a) EDUARDO JORDAO CESARONI 113171 - SP
AGVDO WEGLAY MORAES BEZERRA
Advogado(a) TALITA ELLEN RENZELMAN GOESE DE ALMEIDA 20197 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030857-66.2016.8.08.0035
AGRAVANTE: IOB INFORMAÇÕES OBJETIVAS PUBLICAÇÕES JURÍDICAS
AGRAVADO: WEGLAY MORAES BEZERRA
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Analisando detidamente os autos, apesar de o e. Des. Subst. Júlio César Costa de Oliveira ter analisado o pedido liminar, às fls. 77⁄80, vislumbro que, em princípio, o presente agravo seria inadmissível, tendo em vista que a matéria nele recorrida, aplicação de multa por litigância de má-fé, não consta no rol taxativo previsto no art. 1.015, do CPC⁄15, in verbis:
 
“Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
exibição ou posse de documento ou coisa;
exclusão de litisconsorte;
rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º;
(VETADO);
outros casos expressamente referidos em lei.
 
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”
 
 
 
É importante salientar que, por se tratar de matéria de ordem pública, os requisitos de admissibilidade podem ser analisados a qualquer tempo, não estando sujeita à preclusão.
 
Assim, ante a possível inadmissibilidade do recurso interposto, deve ser oportunizada à recorrente a manifestação sobre tal questão, na forma do art. 10, do CPC⁄15.
 
Ante o exposto, intime-se a agravante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.
 
Vitória, 21 de agosto de 2017.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
13- Agravo de Instrumento Nº 0000097-54.2017.8.08.0018
DORES DO RIO PRETO - VARA ÚNICA
AGVTE DAYVER JOSE VIEIRA DE REZENDE
Advogado(a) GRACIELA VIEIRA DE REZENDE 18124 - ES
AGVDO ASUS DO BRASIL
Advogado(a) GIULIANA CAMPOS BURIM 12099 - ES
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
AGVDO SUBMARINO B2W COMPANHIA DIGITAL
Advogado(a) RICARDO DE AGUIAR FERONE 21010 - ES
Advogado(a) THIAGO BRAGANÇA 14863 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
intime-se a parte agravante, com base no art. 10 do CPC⁄1Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício., a fim de oportunizá-la a manifestação sobre tal questão, no prazo de 10 (dez) dias.
 
Após, voltem os autos conclusos para julgamento.
Diligencie-se.
 
 
 
14- Agravo Nº 0037033-94.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE FULL COMEX TRADING S⁄A
Advogado(a) ELAINE LIDIA SANTOS DE SOUZA 20325 - ES
Advogado(a) RUY JANONI DOURADO 128768 - SP
AGVDO US MUSTANG LLC
Advogado(a) ANTONIO MENDES PINHEIRO 45477 - DF
AGVDO HELOISIO LOPES
Advogado(a) ANTONIO MENDES PINHEIRO 45477 - DF
AGVDO BRUNO LUCIANO HENRIQUES
Advogado(a) ANTONIO MENDES PINHEIRO 45477 - DF
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0037033-94.2016.8.08.0024
AGTE: FULLX COMEX TRADING S⁄A
AGDOU.S. MUSTANG L.L.C. e outros
RELATOR: DES. TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Como se sabe, o agravo interno constitui recurso que depende de preparo, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.974 (Regimento de Custas), do art. 158 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça e do art. 1.007, do CPC⁄15. Nesse contexto, compete ao recorrente comprovar, no ato de interposição do recurso, o respectivo recolhimento, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção (art. 1.007, do NCPC).
 
No entanto, o Código de Processo Civil de 2015, nos casos em que o recorrente não comprovar o recolhimento no momento oportuno, determina que o magistrado intime-o, na pessoa de seu advogado, a fim de realizar o recolhimento em dobro.
 
O dispositivo, à toda evidência, consagra o princípio da primazia da decisão de mérito, facultando ao recorrente suprir a irregularidade, porém impõe que o recolhimento seja feito em dobro.
 
No caso dos autos, apesar de a recorrente ter recolhido o preparo com relação ao agravo de instrumento (fl. 132), deixou de comprovar tal providência com relação ao presente agravo interno.
 
Sendo assim, intime-se a parte agravante, na pessoa de seus advogados, para recolher o preparo em dobro, sob pena de deserção, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do artigo 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil⁄2015.
 
Diligencie-se.
 
Vitória-ES, 29 de agosto de 2017.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
Vitória, 06 de Setembro de 2017
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES

 


INTIMO


1 NO PROCESSO Nº 0030502-60.2014.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANA DO E S ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. GUILHERME SOARES SCHWARTZ 008833 - ES
Para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo legal.

 

2 NO PROCESSO Nº 0000297-88.2009.8.08.0035 (035090002979)
Embargos de Declaração Ap
NICOLETTI INDUSTRIA TEXTIL S/A ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. JOSEMAR ESTIGARIBIA 96217 - SP
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo legal.

 

3 NO PROCESSO Nº 0009720-28.2016.8.08.0035
Embargos de Declaração AI
WALDOMIRO RIBEIRO DE ASSIS ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. ROBERTO LANCA JUNIOR 16691 - ES
MAGDA SILVANA PERPETUO DE MENDONCA BORGES 156B - ES
Para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo legal.

 

4 NO PROCESSO Nº 0004198-20.2012.8.08.0048 (048120041982)
Embargos de Declaração Ap
ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO 006279 - ES
Para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo legal.

 

5 NO PROCESSO Nº 0019435-94.2012.8.08.0048
Embargos de Declaração Ap
SILAS DOS SANTOS SARTI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. THIAGO DE SOUZA BRASIL 18153 - ES
THAIS NASCIMENTO DE SOUZA SARTI ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. THIAGO DE SOUZA BRASIL 18153 - ES
Para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo legal.

 

6 NO PROCESSO Nº 0001658-36.2016.8.08.0055
Embargos de Declaração AI
GRANJA PLANALTO LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. CLEUCIO RODRIGUES PEREIRA 65251 - MG
PATRICIA CRISTINA FARIA PEREIRA 77554B - MG
Para apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração, no prazo legal.

 

VITÓRIA, 06 de Setembro de 2017
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0004243-14.2016.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE ENILEIA RIBEIRO DA SILVA CAMARGO
Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
Advogado(a) RUBENS CAMPANA TRISTAO 13071 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0004243-14.2016.8.08.0006
AGRAVANTE: ENILEIA RIBEIRO DA SILVA CAMARGO.
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
ENILEIA RIBEIRO DA SILVA CAMARGO interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 75-81⁄TJ, proferida pela ilustre Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Aracruz nos autos da “ação civil pública por ato de improbidade administrativa” (proc. n. 0006565-85.2008.8.08.0006) proposta contra ela e outros (Luiz Carlos Cacá Gonçalves, Maria da Penha Suzana Goicochea e Editora Camargo Ltda.) pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que recebeu a petição inicial e deste modo a manteve na relação jurídica processual.
 
A agravante afirmou que peticionou nos autos requerendo sua exclusão da lide, diante da flagrante ilegitimidade passiva. Contudo entendeu o juízo primevo que estão presentes os requisitos para que ela figure no polo passivo da demanda, porque “mesmo na qualidade de não sócia, praticou atos de gestão da empresa” corré e registrou, ainda, que a responsabilidade dela é “questão de mérito e somente seria demonstrada durante a instrução processual” (fl. 05).
 
É o relatório.
 
O artigo 1.015 do Código de Processo Civil abre a via do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias acerca das matérias que relaciona em rol taxativo.
 
A decisão respeitável recorrida recebeu a petição inicial, ou seja, reconheceu a admissibilidade em relação a todos os réus da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual, de modo que o recurso não é cabível, porquanto não se enquadra no rol taxativo do artigo 1.015, do Código de Processo Civil.
 
Nos termos do inciso VII do mencionado do artigo do CPC⁄2015, é impugnável por agravo de instrumento a decisão que versa sobre exclusão de litisconsorte, o que não é o caso dos autos.
 
Posto isso, não conheço do agravo de instrumento com base no artigo 932, inciso III, c⁄c art. 1.019, caput, do Código de Processo Civil.
 
Intime-se a agravante desta decisão.
 
Vitória-ES., 31 de agosto de 2017.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0019929-28.2016.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
AGVTE MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) NERIJOHNSON FIRMINO CORREA 15920 - ES
AGVDO ELIAS FANTICHELLI JUNIOR
Advogado(a) GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN M3142248 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0019929-28.2016.8.08.0012.
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CARIACICA.
AGRAVADO: ELIAS FANTICHELLI JUNIOR.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
 
 
O MUNICÍPIO DE CARIACICA interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 58-60⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Cariacica - Comarca da Capitalnos autos da “ação de obrigação de fazer” autuada sob o n. 0018232-69.2016.8.08.0012 proposta contra ele e contra o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO por ELIAS FANTICHELLI JUNIOR, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou que os réus forneçam ao autor 90 (noventa) fraldas geriátricas por mês, tamanho 'G'.
 
Em pesquisa realizada pela assessoria no sítio eletrônico deste egrégio Tribunal de Justiça (sistema de andamento processual) constatou-se que foi proferida sentença no processo originário do recurso. O agravo de instrumento está, pois, prejudicado.
 
Posto isso, não conheço do recurso, a teor do que estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
 
Intimem-se as partes desta decisão, observando-se quanto à pessoa jurídica de direito público o disposto no artigo 183, caput e §1º, do Código de Processo Civil.
 
Vitória-ES., 25 de agosto de 2017.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
Vitória, 06 de Setembro de 2017
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Decisões

INTIMAÇÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES

REPUBLICAÇÃO


1- Agravo de Instrumento Nº 0002078-67.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE RP DE SOUZA EIRELI ME
Advogado(a) LUIZ NUNES GONCALVES 14988 - ES
AGVTE RODRIGO PACHECO DE SOUZA
Advogado(a) LUIZ NUNES GONCALVES 14988 - ES
AGVDO BANCO BRADESCO S/A
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RP de Souza Eireli ME e Rodrigo Pacheco de Souza, eis que irresignados com a decisão reproduzida às fls. 96/99, por meio da qual a Magistrada singular deferiu a assistência judiciária gratuita em favor do autor pessoa física e indeferiu em relação a pessoa jurídica, além de determinar a emenda da inicial, “a fim de (a) especificar as cláusulas dos contratos que pretende revisar, tendo em vista a impossibilidade de o julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas, indicando, com precisão, as tarifas que entende abusivas e os valores cuja cobrança entende ser indevida; (b) quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, §º2 do CPC/2015); e (c) esclarecer e justificar a pretensão de renegociação e de refinanciamento da dívida, uma vez que, a princípio, a renegociação do débito é uma prerrogativa do credor, não uma obrigação.”
Aduz a pessoa jurídica que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, pugnando, assim, pela reforma do decisum. Por sua vez, a pessoa física assevera que a Julgadora singular deixou de apreciar o pedido de tutela antecipada objetivando a exclusão do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito.
Pois bem.
É sabido que, com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), foram expressamente revogados diversos dispositivos da Lei nº 1.060/50, dentre eles, aqueles que estabeleciam os requisitos para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, hoje denominado “gratuidade da justiça” (art. 1.072, III, c/c art. 98/ss, todos do CPC/15).
Alterou-se, inclusive, o procedimento para apreciação do pedido de gratuidade, de modo que agora o Juiz somente pode indeferi-lo mediante a prévia intimação da parte para que esta comprove o preenchimento dos necessários pressupostos (art. 99, § 2º, CPC).
Nesta ótica, ao que se vê, em verdade, o Agravante pessoa jurídica interpõem o presente recurso com arrimo no art. 101 do NCPC:

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

§ 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

Evidencia-se, portanto, que o preparo recursal não deve ser exigido neste momento processual, até porque a gratuidade da justiça constitui o próprio mérito do recurso. Destarte, a irresignação deve ser recebida, eis que tempestiva.
Não distante, mesmo à míngua de pedido de atribuição de efeito suspensivo nas razões recursais, a doutrina, ao examinar os dispositivos legais supracitados, aponta que “o agravo de instrumento da decisão que indefere a gratuidade ou acolhe o pedido de sua revogação contém efeito suspensivo automático. […] Assim, enquanto não decidida a questão pelo relator, o agravante estará dispensado do recolhimento de custas processuais” (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 219).
Em trato continuativo, no que se refere ao pleito recursal do recorrente pessoa física, qual seja, determinação de exclusão do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, tem-se que tal objeto depende da análise do Magistrado primevo sob pena de supressão de instância.
Destarte, sem maiores delongas, no que toca exclusivamente o benefício da gratuidade de justiça da pessoa jurídica, recebo o recurso em seu duplo efeito (suspensivo/devolutivo), a obstar que a decisão combatida produza efeitos, ao menos até o pronunciamento da Colenda Câmara, contudo, no que se refere aos seus demais comandos, o decisum deve permanecer hígido, cabendo aos recorrentes o seu cumprimento.
Comunique-se ao D. Magistrado singular.
Após, ao Agravado, a teor do artigo 1.019, II, do NCPC.
Em seguida, conclusos.
Intime-se. Diligencie-se.
Vitória/ES, 28 de março de 2017.

Vitória, 11 de Setembro de 2017
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

Acórdão

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Agravo de Instrumento Nº 0021503-80.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) AIRTON SIBIEN RUBERTH 13067 - ES
AGVDO MULTIPLA REPRESENTACOES LTDA ME
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS NO INTENTO DE OBTER INFORMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA. ÔNUS QUE COMPETE À PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOMENTE CABÍVEL EM SITUAÇÕES EXTREMAS NÃO EVIDENCIADA NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Compete à parte exequente diligenciar junto aos Cartórios Extrajudiciais, que não se enquadram da condição de “sujeitos do processo” para fins de aplicabilidade do princípio da cooperação oriundo do art. 6º do CPC/15, no intento de obter informações e/ou certidões relativas às próprias partes litigantes, mediante o respectivo pagamento dos emolumentos devidos, somente cabendo ao Poder Judiciário atuar de maneira excepcional, e quando efetivamente comprovado que a parte, per si, não conseguiu obter o documento, embora tenha diligenciado para tanto.
2. Diante disso, uma vez demonstrado que o ente político municipal sequer buscou extrajudicialmente a obtenção da certidão almejada, deve ser mantido o indeferimento do pedido de expedição de ofício reclamado.
3. Recurso Improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e não-provido.

2- Agravo de Instrumento Nº 0003871-05.2017.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
AGVDO JOSE ALVES DE SOUZA
Advogado(a) PATRICIA DALLAPICULA BRANDAO 18672 - ES
Advogado(a) RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO 003945 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Destaca-se que a primeira ação ajuizada pelo Agravado no ano de 2011 não teve o condão de influir na fluência do prazo prescricional em questão, eis que a própria Magistrada a quo, naqueles autos, extinguiu o feito sob o seguinte fundamento: “observa-se que na petição inicial, aditada posteriormente, o autor postula a cobrança de valores relativos aos casos de invalidez permanente ou total, prevista em apólice de seguro, não tendo juntado aos autos laudo médico oficial, atestando sua incapacidade funcional. Tampouco, comunicação do sinistro à Seguradora”, circunstância que demonstra não ter sido iniciada a fluência do prazo prescricional, eis que o próprio Agravado não tinha ciência inequívoca do seu alegado estado de incapacidade, sequer tendo procedido ao aviso de sinistro;
2. Considerando que a ciência inequívoca do Agravado acerca da sua incapacidade laboral se deu na data de 26/03/2013, conforme carta de concessão de benefício pelo INSS, iniciou-se a partir daí o transcurso do prazo prescricional ânuo, nos termos da Súmula nº 278 do c. STJ, tendo havido a suspensão do referido lapso a partir da data do requerimento administrativo da indenização em virtude do sinistro, o qual ocorreu na data de 01/07/2013;
3. Não tendo a Agravante logrado êxito em comprovar que deu ciência ao Agravado acerca da negativa de pagamento da indenização pretendida, não sendo possível concluir que o Agravado tenha demonstrado ciência desta negativa ao formular reclamação no Procon ou ajuizar demanda perante o Juizado Especial Cível, tem-se que o prazo prescricional não voltou a fluir, conforme estabelece a Súmula nº 229 do c. STJ, de modo que não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida pelo Agravado no processo de origem.
4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL e não-provido.

3- Apelação Nº 0014333-17.2012.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
APTE LENITA TEREZINHA DE JESUS
Advogado(a) JORGE VERANO DA SILVA 61939 - MG
APDO MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO
Advogado(a) BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO 24548 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CERCAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Em situações como a ora analisada, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a perícia é suficiente para averiguar o nexo de causalidade entre as lesões informadas pela parte e o exercício da atividade laboral, por ser uma matéria eminentemente técnica, não ocorrendo cerceamento do direito de defesa quando é indeferida a produção de outras provas que se mostram desnecessárias para o deslinde da controvérsia.
2. Verifica-se que o i. Perito se pautou nos resultados da entrevista, bem como nos exames físicos e de imagens, para concluir acerca da condição clínica da Recorrente, deixando claro que a mesma possui alterações degenerativas no ombro direito que, contudo, não a incapacita para o exercício das atividades laborais, sendo que tais lesões não decorreram do seu serviço prestado para o Apelado, não remanescendo, assim, qualquer responsabilidade do Recorrido pelos supostos danos alegados na petição inicial, por ausência do nexo de causalidade.
3. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LENITA TEREZINHA DE JESUS e não-provido.

4- Apelação Nº 0012664-37.2014.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE E.D.E.S.
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES
APDO F.F.M.M.
Advogado(a) LEONARDO BINDA 20370 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO PELO método THERASUIT associado à técnica bobath. Registro na anvisa. LAUDO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O tratamento almejado não mais se enquadra naqueles de natureza experimental, eis que reconhecido pela ANVISA, após ser expedido o competente registro naquele órgão (nº 80431160001), revejo minha posição para vislumbrar, diante da análise do caso concreto, a possibilidade de determinar ao Estado a disponibilização do tratamento denominado Therasuit, desde que atendidos determinados requisitos.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reverbera entendimento consagrado pelo art. 196 da Constituição da República segundo o qual: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”.
3. O fato de determinado método de tratamento não ser oferecido pela rede pública (SUS) não pode prevalecer sobre o direito fundamental à saúde do indivíduo, sobretudo quando há recomendação médica indicando especificamente o tratamento necessário para garantir a eficácia na recuperação do quadro clínico do paciente. E, diante da comprovação de que o paciente já se submeteu aos métodos de tratamento convencionais e que estes não surtem mais efeitos em seu quadro clínico, é possível a concessão do tratamento através dos métodos de terapia denominado Therasuit, desde que haja indicação médica/fisioterapêutica.
4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de E.D.E.S. e não-provido.

5- Apelação Nº 0023498-74.2011.8.08.0024 (024110234986)
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIA CHRISTINA DE MORAES 002431 - ES
APDO EURO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS S A
Advogado(a) FABIO DA FONSECA SAID 11978 - ES
APDO VALENTIM BASSINI
Advogado(a) FABIO DA FONSECA SAID 11978 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO ART. 85 DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1- As disposições do CPC/2015 devem ser observadas de imediato, ainda que atinjam processos em curso, seguindo o princípio tempus regit actum. Assim, considerando que a sentença foi proferida 15/08/2016, ou seja, já sob a vigência do CPC/2015, devem ser observados os seus dizeres acerca da fixação dos honorários de sucumbência.
2- Mantida a condenação dos embargantes/apelados em honorários de sucumbência, os honorários de sucumbência deve ser fixados consoante determina o art. 85 do CPC/2015.
5- Recurso conhecido e parcialmente provido

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.

6- Apelação Nº 0023578-67.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE FLORIANO CARNEIRO MENDONCA
Advogado(a) Gustavo Sipolatti 10589 - ES
APDO HELIO MENDONCA
Advogado(a) LUCAS VETTORE SARETTA 11785 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. VENDA DE IMÓVEL. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA. COMPRADOR. BOA-FÉ. REGISTRO DO IMÓVEL. ASSINATURA DO SÓCIO. COMPETÊNCIA DE VARA CÍVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPRADORES DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DE SÓCIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. SIMULAÇÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

1. “'O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com a infirmação, mesmo genérica, dos fundamentos da sentença, desde que compreensíveis as razões apresentadas'”. (STJ – 3ª Turma – AgRg no REsp 1177628 / RJ – Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – J. 18/09/2014 – DJ. 26/09/2014).
2. O objeto da lide é uma simples obrigação de fazer (outorga de escritura), que não se confunde com litígio societário concernente à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusão, coligação, cisão, resolução e dissolução de sociedade empresária, na forma da Resolução nº 07/2015, de modo que não há que falar na incompetência absoluta do Juízo da 4ª Vara Cível de Vitória.
3. O art. 114 do CPC prevê que “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. Com efeito, nenhuma das 02 (duas) hipóteses elencadas no dispositivo legal supracitado se encontram evidenciadas, mesmo porque a relação travada não impõe a obrigatoriedade de citação dos compradores da unidade residencial, limitando-se a quaestio a esfera jurídica do autor-apelado e do réu-apelante.
4. As condições da ação devem ser extraídas in statu assertionis, ou seja, de acordo com as alegações constantes da inicial. Considerando que os fatos narrados pelo autor-apelado na petição inicial apontam na busca de tutela jurídica com o intuito suprir a vontade do réu-apelante para a prática de ato em nome da empresa da qual são sócios, que dele depende, há que se concluir pela presença das condições da ação, particularmente da legitimidade ativa e do interesse de agir.
5. O simples fato de outras unidades do mesmo edifício terem sido vendidas por um valor maior não tem o condão de macular o contrato, celebrado quando o imóvel ainda estava em construção, momento no qual a possibilidade de obtenção de um preço mais vantajoso é muito maior do que quando a obra se encontra pronta e acabada. Não constitui demasia consignar que, por ocasião da celebração do contrato, o autor-apelado possuía poderes para representar a empresa, de sorte que quaisquer eventuais prejuízos causados na condução da empresa, particularmente em razão da venda em epígrafe, possibilitam o ajuizamento de ação própria. Aliás, quanto ao ponto, inexistem notícias de propositura de ação própria e autônoma com o fito de desconstituir a venda ocorrida, sendo, portanto, demais temerário prejudicar aquele que adquiriu o imóvel de forma aparentemente hígida, mormente em razão de desentendimentos societários.
6. Como bem frisado pelo Des. Subst. Fábio Brasil Nery, por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 00046475-89.2013.8.08.0024, relacionado a esta mesma relação processual, não se alinha à hipótese dos autos o instituto da simulação apenas ante o ventilado fato de que o adquirente do imóvel, de aparente boa-fé, tenha obtido preço interessante na avença, em suposto desacordo com o praticado pelo mercado.
7. Não há que falar no cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova pretendida pelo réu-apelante, no sentido de demonstrar que o valor de mercado do imóvel por ocasião da sua venda era superior daquele então ajustado, bem como que não se apresentava necessária à alienação, não tem o condão de trazer a baila o instituto da simulação e/ou de prejudicar o negócio, mas apenas apurar a eventual responsabilização do autor-apelado perante a sociedade empresarial.
8. A simples alienação do bem por preço mais vantajoso não importa, por si só, em simulação.
9. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FLORIANO CARNEIRO MENDONCA e não-provido.

7- Apelação Nº 0039361-02.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE JR TEXTIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI 5850 - ES
Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE 8752 - ES
APTE ANA CAROLINA SILVA
Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE 8752 - ES
APDO BANCO BRADESCO SA
Advogado(a) DANIEL GONCALVES PEREIRA 17785 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE E LIQUIDEZ EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO ART. 739, §5º DO CPC/73. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Por ter a instituição financeira aparelhada a execução de cédula de crédito bancária vinculada a contrato de crédito rotativo com a cópia do contrato e do extrato da conta, juntamente com a apresentação de demonstrativo detalhando a evolução da dívida, deve ser afastada a alegação de falta de exequibilidade e liquidez da dívida. Precedente.
II. A falta de apontamento na exordial da ação de embargos à execução do valor que a parte embargante entende ser o devido, ao invocar a possível existência de excesso de execução, sem juntar, inclusive, a planilha de atualização a que se refere o art. 739, §5º do CPC/73, impede seja examinada tal alegação.
III. Segundo a jurisprudência do c. STJ, as instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios superiores a 12% a.a., sendo que a cobrança em valor superior a tal percentual, ou acima da taxa média de mercado, por si só, não indica abusividade, sendo ônus da parte devedora demonstrar a conjecturada arbitrariedade.
IV. Apelo IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANA CAROLINA SILVA, JR TEXTIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e não-provido.

8- Apelação Nº 0002524-40.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
APDO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
Advogado(a) BRUNO LEMOS GUERRA 332031 - SP
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL DE VITÓRIA. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. MINORAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Verifica-se que o valor da multa aplicado pelo Procon Municipal, no patamar de R$ 28.075,00 (vinte e oito mil e setenta e cinco reais), revela-se excessivo, estando desvinculado da proporcionalidade e da razoabilidade exigida na aplicação da sanção, porquanto a própria legislação consumerista, em seu art. 57, determina a graduação tendo como parâmetro a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, devendo ser considerado, assim, o caráter individual da infração, não merecendo reparos a sentença que reduziu tal cominação para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não havendo que se falar em violação do princípio da separação dos Poderes, eis que a multa aplicada não se presta a reparar o dano sofrido pelo consumidor, mas, tão somente, punir a prática de ato ilícito, para que não seja mais reiterado, sendo suficiente o valor arbitrado pela Magistrada a quo para atingir esta finalidade..
2. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

9- Remessa Necessária Nº 0037534-82.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
PARTE PAULA RODRIGUES NASCIMENTO
Advogado(a) CARLOS ALBERTO TRAD FILHO 12805 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DANIEL MAZZONI 17317 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. ação ordinária. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA O TRATAMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPROVADA A NECESSIDADE DO PACIENTE. DEVER DO ESTADO. remessa IMPROVIDA.
1- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reverbera entendimento consagrado pelo art. 196 da Constituição da República segundo o qual: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”.
2- Este Egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o Estado tem o dever constitucional de garantir ao cidadão necessitado o fornecimento de medicamentos indispensáveis a seu tratamento de saúde.
3- Considerando que resta demonstrado nos autos a necessidade da Autora receber o medicamento pleiteado, através de laudo de médico especialista, como garantia de seu direito constitucionalmente assegurado de assistência à saúde, verifico que não merece retoque a sentença primeva.
4-Remessa improvida.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

10- Embargos de Declaração Ap Nº 0014898-30.2012.8.08.0024 (024120148986)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE HELVIO FREITAS GUEIROS
Advogado(a) BRUNO DALLORTO MARQUES 8288 - ES
Advogado(a) FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE 18994 - ES
Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRAL 5879 - ES
Advogado(a) HENRIQUE ZUMAK MOREIRA 22177 - ES
EMGTE WORK SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE SOM LTDA
Advogado(a) BRUNO DALLORTO MARQUES 8288 - ES
Advogado(a) FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE 18994 - ES
Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRAL 5879 - ES
Advogado(a) HENRIQUE ZUMAK MOREIRA 22177 - ES
EMGDO MARIO LUIZ DE MORAES
Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES
EMGDO SOL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTO PREQUESTIONAMENTO. TENTATIVA VELADA DE REDISCUTIR A SOLUÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I- O prequestionamento somente tem lugar diante de omissões no julgado.
II- O Tribunal não fica obrigado a pronunciar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional.
III- Os aclaratórios não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida, não sendo verificada a existência de qualquer vício de omissão no julgado. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HELVIO FREITAS GUEIROS, WORK SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE SOM LTDA e não-provido.

11- Embargos de Declaração Ap Nº 0039089-08.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE TANIA CRISTINA CORDEIRO FERREIRA
Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI 11394 - ES
Advogado(a) JALINE IGLEZIAS VIANA 11088 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) Marcelo Amaral Chequer 13188 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Conforme estabelece o CPC, em seu art. 85, §11º, o Tribunal, ao julgar recurso, condenará o vencido a pagar honorários ao vencedor, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal.
2. Verificado a omissão do acórdão no cumprimento da determinação do legislador, deve o vício ser sanado.
3. Majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor da execução.
4. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TANIA CRISTINA CORDEIRO FERREIRA e provido.

12- Embargos de Declaração Ap Nº 0050299-23.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
EMGTE IVONE ROCHA
Advogado(a) BRENNO ZONTA VILANOVA 20976 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) VINICIUS DE OLIVEIRA E FERNANDES 12158 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS PARA MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Restou concluído no v. Acórdão que a gratificação de produtividade paga aos servidores do Município de Vila Velha ostenta manifesta natureza salarial, devendo ser incorporada aos vencimentos da parte autora. Todavia, diferentemente do que dispôs o Magistrado a quo, que corrigia a gratificação de produtividade ao percentual de 100% (cem por cento) sobre o salário base da Embargante, o v. Acórdão dispôs que a incorporação deveria ser calculada na média dos valores recebidos pela Recorrente, conforme apuração em fase de liquidação de sentença.
2) Nesse contexto, houve um erro material no resultado do julgamento das apelações, eis que o recurso parcialmente provido deveria ser aquele interposto pelo Município de Vila Velha, que pretendia o afastamento da condenação à incorporação do adicional de produtividade, não havendo que se falar em reformatio in pejus, restando desprovida a apelação da Embargante, que almejava o aumento do patamar da incorporação da gratificação de produtividade para o percentual de 200% (duzentos por cento).
3) Dá-se parcial provimento aos Embargos de Declaração interpostos para, sanando erro material existente no v. Acórdão de fls. 145/152, atribuindo efeitos modificativos aos aclaratórios, proferir o seguinte resultado do julgamento das apelações interpostas: “Diante do exposto, conheço de ambos os recursos e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, para modificar a sentença a fim de estabelecer que o percentual da gratificação de produtividade deverá ser verificado em liquidação de sentença, observando-se a média ponderada das gratificações recebidas pela autora e NEGO PROVIMENTO ao recurso de IVONE ROCHA”

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e provido em parte. Conhecido o recurso de IVONE ROCHA e não-provido.

13- Embargos de Declaração Ap Nº 0050715-88.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
EMGTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES
EMGDO MIGUEL LORENCOTE FILHO
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.

1) Inexiste qualquer vício de omissão no Acórdão vergastado.
2) A extinção decorreu de descumprimento da ordem de aditamento da peça de ingresso, não da impossibilidade de localização do executado, estando devidamente fundamentada.
3) Não prosperam os embargos declaratórios com fins exclusivos de prequestionamento, caso os argumentos trazidos tenham sido devidamente analisados na decisão, sendo despicienda, até mesmo, a menção expressa aos dispositivos de Lei que eventualmente serão levados às Cortes Superiores.
3) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e não-provido.

14- Embargos de Declaração Ap Nº 0005121-12.2013.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA
Advogado(a) DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES
EMGDO MIGUEL ANGELO DE AZEVEDO JUNIOR
Advogado(a) RAFAEL PIROLA FAGUNDES 18945 - ES
EMGDO LOPES CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA VELADA DE REDISCUTIR A SOLUÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I- O Tribunal não fica obrigado a pronunciar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional.
II- A contradição eventualmente existente no julgado é aquela instaurada entre os seus termos internos, e não com a tese proposta pela parte.
III- Os aclaratórios não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida, não sendo verificada a existência de qualquer vício no julgado. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA e não-provido.

15- Embargos de Declaração AI Nº 0014604-61.2016.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO GMAC S/A
Advogado(a) DANIEL NUNES ROMERO 168016 - SP
Advogado(a) SIDNEI FERRARIA 253137 - SP
EMGDO LUCINEIA DOS SANTOS MOURA
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Estando ausentes quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
2. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO GMAC S/A e não-provido.

Vitória, 11 de Setembro de 2017
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Decisões

DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES
1- Apelação Nº 0002781-31.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO MARCO ANTONIO FAVORETO DE CARVALHO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Intime-se o apelado Marco Antônio Favoreto de Carvalho para apresentar as contrarrazões.

Após, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

2- Habeas Corpus Nº 0017220-22.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GERSON ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado(a) CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA 13576 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE JERONIMO MONTEIRO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Em atenção ao Parecer do Douto Procurador de Justiça solicitando informações complementares à autoridade coatora a fim de que seja juntada cópia da sentença condenatória mencionada às fls. 67/68, entendo desnecessária tal diligência uma vez que a sentença já se encontra publicada no sistema de andamento processual desta Corte.

Assim, em respeito ao princípio da celeridade processual, anexo cópia da referida sentença aos autos e determino que sejam os mesmos encaminhados com urgência à Procuradoria para manifestação.

Após, conclusos.

 

3- Habeas Corpus Nº 0022677-35.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FERNANDO SOARES
Advogado(a) ALBER WESLEY ALVES DA SILVA 15029 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar impetrado em favor de FERNANDO SOARES, contra ato supostamente ilegal supostamente praticado pelo M.M. Juiz de Direito da 5ª Vara de Criminal de Cariacica.

Alega a impetrante que o paciente encontra-se preso por ter supostamente ameaçado sua ex-companheira e sua enteada, entretanto sua prisão foi determinada sem que houvesse a intimação de afastamento.

Requer, assim, o impetrante a soltura do paciente, haja vista a ausência de fundamento válido para mantença do decreto cautelar.

Pois bem.

Fundamento e decido.

Como se sabe, a medida liminar em habeas corpus, embora sem previsão legal, teve sua construção autorizada pela Jurisprudência a fim de, em caráter excepcional, atender casos nos quais a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do judiciário. Assim, somente se justifica tal medida quando patente a existência de ilegalidade, valendo rememorar, ainda, que está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seus pressupostos autorizadores, o periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris, quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade

No presente caso, importante destacar que em consulta ao sistema de 2º Instância desta Egrégia Corte e ao INFOPEN-ES, verifico que o paciente responde a diversas ações penais, sendo 6 (seis) delas relativas a Violência Doméstica, inclusive já condenado em 3 (três) destas ações, e com apelações julgadas recentemente nas duas Câmaras criminais deste Sodalício.

Assim, em que pese os argumentos da Douta Defesa, pelo que se vê, entendo como justificada a segregação cautelar do paciente, principalmente como forma de preservar a integridade física da vítima e sua filha, ante o evidente periculum libertatis.

A título do destaque, o Superior Tribunal de Justiça considera inviável substituição de pena privativa de liberdade em caso de Violência Doméstica, vejamos:

STJ considera inviável substituição de pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica
Nas hipóteses de atos praticados no âmbito doméstico com violência ou grave ameaça à pessoa, a substituição da pena privativa de liberdade é inviável. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso de homem condenado à pena privativa de liberdade por violação de domicílio e violência doméstica.
Denunciado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, o réu foi condenado por ter adentrado a residência de sua ex-esposa, embriagado e portando um pacote de carne. Segundo o depoimento da vítima, ele pretendia “entrar para fazer um churrasco”. Sem o consentimento dela, o homem teria se rebelado e arremessado a embalagem de carne contra a mulher, além de lançar latas de cerveja no interior da moradia.
Substituição
Com base no artigo 150 do Código Penal e no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, ele foi condenado a sete meses de detenção por violação de domicílio e a 20 dias por agressão. A defesa recorreu, pretendendo a absolvição de ambas as infrações, invocando, entre outras razões, a aplicação do princípio da insignificância.
Em segunda instância, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. Entretanto, ao julgar recursos apresentados pelo Ministério Público e pelo réu, a Quinta Turma decidiu restabelecer a sentença.
Pretensão inviável
Em seu voto, o ministro relator, Joel Ilan Paciornik, destacou que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade quando o crime é cometido no ambiente doméstico com violência ou grave ameaça.


Além disso, o relator destacou que o réu praticou vias de fato contra a vítima, o que se enquadra na proibição legal de substituição de pena, segundo o artigo 44, I, do Código Penal.

Indo um pouco mais além, verifico na Apelação nº 0004450-29.2015.8.08.0012 de relatoria do Exmo. Desembargador Fernando Zardini Antônio que o paciente manteve as mesmas vítimas em cárcere privado.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.
Intime-se.

Requisitem-se as informações à autoridade dita coatora, principalmente acerca da tipificação da conduta imputada ao paciente.

Ouça-se a doutra Procuradoria da Justiça.

Após, venham-me os autos CONCLUSOS.

4- Habeas Corpus Nº 0017220-22.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GERSON ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado(a) CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA 13576 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE JERONIMO MONTEIRO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Considerando manifestação ministerial de fls.94/95, a qual considera como imprescindível saber se foi permitido ao acusado recorrer em liberdade ou não, determino à Secretaria que requisite essas informações à autoridade coatora.

Em seguida, nova vista ao Ministério Público.

Após, concluso.

5- Habeas Corpus Nº 0023035-97.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUAN COUTO CAMILO
Advogado(a) EVERSON COELHO 12498 - ES
A COATORA JUIZ DA VARA UNICA DE PRESIDENTE KENNEDY
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUAN COUTO CAMILO, cuja prisão preventiva fora decretada pelo Juízo da Comarca de Presidente Kennedy por, supostamente, ter cometido o crime de roubo majorado.
O impetrante afirma, em apertada síntese, que o constrangimento ilegal consiste na ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, especialmente em virtude da inocência do paciente, além do excesso de prazo, eis que o acusado encontra-se preso há 40 dias.
É o relatório. Fundamento e decido.
É sabido que nosso ordenamento jurídico não prevê, expressamente, a concessão de liminar em habeas corpus. Contudo, por consequência lógica da previsão do § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal, é possível, implicitamente, deduzir sua aplicação no mandamus constitucional.
“Art. 660 (...)
(...)
§ 2º Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.” (Código de Processo Penal)
A antecipação da tutela em sede de habeas corpus é, de igual forma, amplamente admitida pela doutrina (v. Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, Lumen Juris, 2009, 11ª ed., p. 807; Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal interpretado, Atlas, 1996, 4ª ed., p. 765) e pela Jurisprudência como medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki; STJ, AgRg no HC 22.059, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 03/12/2002).

Adianto não encontrar presentes, no caso em análise, as ditas circunstâncias possibilitadoras da tutela de urgência.

Isso porque a instrução do presente Habeas Corpus está claramente deficiente, trazendo apenas a Decisão do MM. Magistrado sem nenhum outro elemento informativo.

Neste caso, ante a absoluta falta de documentos, impossibilitada está a análise da evidente ilegalidade da coação, como determina o Art. 660, § 2º do Código de Processo Penal, já que não há como verificar a presença ou ausência dos requisitos do Art. 312 do CPP.

Na ausência de todas as informações necessárias a respeito das circunstâncias da prisão do paciente, e seguindo a Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “deve ser observado o princípio da confiança no juiz do processo, uma vez que está presente no local onde o crime é cometido e conhece as peculiaridades do caso concreto, sendo quem melhor pode avaliar a necessidade da decretação e manutenção da segregação cautelar.” (STJ. HC 289373 / MG Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Dje 22/05/2014)

Nesse sentido, vale registrar que na r. Decisão, o MM. Juiz da Comarca de Presidente Kennedy menciona que os autos originais possuem diversos indícios de autoria e da periculosidade do paciente demonstrada no modus operandi do crime.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se informações à autoridade coatora para que se manifeste sobre a prisão do paciente, devendo remeter cópia das principais peças dos autos.

Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se.

6- Habeas Corpus Nº 0023146-81.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WENDER MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(a) WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR 005445 - ES
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, impetrado em favor de WENDER MARQUES DE OLIVEIRA, contra suposto ato coator praticado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Serra.

Tendo em vista a ausência de pedido liminar, requisite-se informações a autoridade coatora, após ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

7- Habeas Corpus Nº 0022669-58.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WUDSON CARLOS PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado(a) FLAVIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA 21166 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WUDSON CARLOS PINTO DE OLIVEIRA SIQUEIRA, em face da decisão que decretou sua prisão preventiva em 27/04/2017 nos autos da Ação Penal Nº 0006882-14.2017.8.08.0024 pela suposta prática de homicídio qualificado.

Sustenta o impetrante que restou demonstrado nos autos do inquérito, que no dia do acontecido, o paciente ao visitar sua tia que era vizinha das vítimas, se deparou com Nelson e alertou sobre o perigo que sua presença mantinha na comunidade. E ao se retirar do local, vieram outros indivíduos e mataram Nelson com arma de fogo e posteriormente de madrugada mataram a mãe e a irmã.

Diante de tais argumentos, requer o impetrante a aplicação do Princípio da Inocência ao caso, haja vista ser o paciente primário e possuir bons antecedentes.

É o relatório. Fundamento e decido.

Como se sabe, a medida liminar em habeas corpus, embora sem previsão legal, teve sua construção autorizada pela Jurisprudência a fim de, em caráter excepcional, atender casos nos quais a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do judiciário.

Assim, somente se justifica tal medida quando patente a existência de ilegalidade, valendo rememorar, ainda, que está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seus pressupostos autorizadores, o periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris, quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade.

Em consulta ao INFOPEN/ES, verificamos que o paciente deu entrada no CTV – Centro de Triagem de Viana em 19/03/2017, quando do decreto de sua prisão temporária, posteriormente convertida em prisão preventiva em 27/04/2017, estando hoje custodiado no CDPVII – Centro de detenção Provisória de Viana 2.

Quando do decreto da prisão preventiva do paciente destacou a autoridade apontada coatora:

[...] Por outro lado, possível a decretação da prisão preventiva do indiciado Wudson Carlos Pinto de Oliveira Júnior, mesmo porque há nos autos indícios razoáveis de autoria e prova da ocorrência do crime a pesarem sobre o mesmo, uma vez que a prova vocal acostada aos autos dá conta de que ele concorreu para a prática delitiva.

Além disso, há informação no feito de que o investigado adentrou à casa das vítimas e juntamente com outros indivíduos, efetuaram diversos disparos de arma de contra as mesmas. Tanto se trona mais grave quando se verifica que se tratam de vítimas com necessidades especiais, sendo uma cadeirante e outra pessoa idosa, e que teriam sido mortas depois de o indiciado ter ceifado a vida de outra vítima, a qual era parente delas.[...] Grifei.

Portanto, analisando os argumentos ventilados na inicial, verifico não existir qualquer embasamento para fundamentar a concessão da medida liminar, uma vez que não restou demonstrado o “fumus boni iuris”, bem como pelos fatos constantes nos autos aparentemente a morte das vítimas foi uma maneira de apagar qualquer prova testemunhal.

À propósito, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CLAMOR PÚBLICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.2. No caso, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública, destacando a periculosidade social do agente, evidenciada pelo modus operandi (o recorrente teria, em tese, juntamente com outros e por motivo fútil - discussão no interior de uma Boate, agredido a vítima, portadora de Síndrome de Marfan e com deficiência visual - possuía 10% da visão, a socos e ponta-pés, que o levaram a óbito), com adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Periculosidade. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Evidenciou-se, ainda, a existência de clamor público, tendo em vista que o crime teria ocorrido em cidade do interior do Estado. 3. Segundo a orientação desta Corte e do colendo STF, o modus operandi do delito justifica o decreto cautelar de prisão, quando revela a especial periculosidade dos envolvidos (RHC 54.138/PE, Rel.

Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - Desembargador Convocado do TJ/PE -, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 14/05/2015). 4. Aliás, o decreto prisional impugnado já foi confirmado por este Órgão fracionário, em outro RHC interposto por Corréu. A fundamentação e os requisitos da preventiva foram reafirmados pelo TJMG e por esta instância especial (RHC 81.200/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 17/05/2017).5. Com efeito, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).6. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.Precedentes.7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.

8. Inexiste, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça.9. Recurso conhecido e não provido.(RHC 81.204/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017).

Acerca da aplicação do primado da Inocência, acho prudente tecer comentário, eis que argumentado pela defesa, preleciona ALEXANDRE DE MORAES, em sua obra Direito Constitucional, Editora Atlas, 11ª Edição, p. 132:

"A consagração do princípio da inocência, porém, não afasta a constitucionalidade das espécies de prisões provisórias, que continua sendo, pacificamente, reconhecida pela jurisprudência, por considerar a legitimidade jurídico-constitucional da prisão cautelar, que não obstante a presunção juris tantum de não culpabilidade dos réus, pode validamente incidir sobre seu status libertatis. Desta forma, permanecem válidas as prisões temporária, em flagrante, preventivas, por pronúncia e por sentenças condenatórias sem trânsito em julgado."

Assim, quanto à suposta inocência do paciente, além de não estarem cabalmente comprovadas nos autos, não encontram caminho adequado no Habeas Corpus.

Nesse sentido, cito entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, vejamos:

É necessário esclarecer ser pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores segundo o qual “não se presta o habeas corpus para verificar o exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, RHC 123.812, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20/10/2014).

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se as informações à autoridade dita coatora.

Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se.

8- Habeas Corpus Nº 0022921-61.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LAUDELINO JOSE CARDEIRO
Advogado(a) CESAR DE ALMEIDA JUNIOR 23139 - ES
Advogado(a) THIAGO DA SILVA VAZ 23334 - ES
A COATORA JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LAUDELINO JOSÉ CARDEIRO, preso preventivamente por ter supostamente praticado o crime previsto no artigo 157, § 3º, c/c Art. 29 do Código Penal.

Em síntese, o impetrante alega haver constrangimento ilegal advindo da absoluta falta de fundamentação fática da Decisão, eis que não haveria provas a indicar a autoria do paciente, que seria pessoa honesta e com condições pessoais favoráveis a responder em liberdade.

É o breve relatório. Fundamento e decido.

Como se sabe, a medida liminar em Habeas Corpus tem caráter excepcional e somente se justifica quando patente a existência de ilegalidade, valendo rememorar, ainda, que está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seus pressupostos autorizadores, quais sejam, a plausibilidade jurídica da pretensão alegada (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia do provimento judicial corroborado pela possibilidade da demora da prestação jurisdicional (periculum in mora).

Analisando detidamente os argumentos ventilados na inicial, verifico não existir fundamento de fato e de direito para a concessão da medida liminar, uma vez que não restaram demonstrados o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora” que a justificassem.

Vejamos o que relata o Ministério Público na Denúncia:

“Narram as peças informativas anexas que, na tarde de 05 de julho de 2017, por volta das 14:00 horas, no local conhecido como Córrego do Sete - Xuri, Balneário de Ponta da Fruta, neste município, os denunciados Evandro Vieira de Souza e Flávio Reinholz, agindo consciente e voluntariamente, após receberem promessa de pagamento por parte do denunciado Laudelino José Cordeiro, mediante violência, subtraíram para si, o veículo Mercedes Benz, ano 1994, cor vermelha, placa MPR-9827, com os documentos, o aparelho de telefonia celular marca Motorola, modelo X300, IMEI n°: 354.723.042.895.762 e os documentos pessoais da vítima João Pereira Neto, de 72 anos de idade, conforme autos de apreensão e restituição de fls. 46 e 48.
Consta dos autos que, Laudelino ao avistar o caminhão acima citado, estacionado na Avenida Brasília, no bairro Ponta da Fruta, neste município, utilizado peia vítima para realizar mudanças, ofereceu a Evandro a quantia R$ 7.000,00 (sete mil reais) para que roubasse referido veículo sem a necessidade de lhe entregar os documentos, ou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para que lhe fosse entregue o caminhão com referidos documentos, entretanto, nesse último caso, deveria desaparecer com a vítima.
Em 04.07.2017, após aceitar a última proposta de Laudelino, Evandro ofereceu a Flávio a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para que lhe auxiliasse na empreitada criminosa, ocasião em que ligou para João Pereira Neto e simulando interesse em contratar seus serviços, marcou de encontrá-lo no dia seguinte para fazerem uma mudança do local conhecido como Córrego de Sete para o "Recanto da Sereia", no bairro Ponto da Fruta, neste município.
Na data de 05.07.2017, por volta das 14:00 horas, João Pereira assumiu a direção do caminhão, sentando ao seu lado o denunciado Flávio e encostado na porta o denunciado Evandro, dirigindo-se até o local previamente acordado. Em determinado momento da viagem, quando passavam pela estrada de acesso ao "Parque Thermas", Flávio ordenou que João Pereira parasse o caminhão e anunciou o "assalto", exigindo que o mesmo descesse do veículo.
Ato contínuo, Evandro subtraiu os pertences da vítima e ordenou que ele seguisse até a parte traseira do caminhão, mandando Flávio procurar um pedaço de madeira para matar João Pereira.
Depreende-se dos autos que, após receber as ordens de Evandro, Flávio desferiu inicialmente 4 socos no rosto de João Pereira, fazendo que o mesmo caísse no chão, desacordado. Em seguida, percebendo que o rosto da vítima não estava sangrando, Flávio desferiu outros 3 socos em seu rosto e o deixou caído no mato, retornando em seguida para a boléia do caminhão.
Aflora dos autos que, Evandro assumiu a direção do caminhão e seguiram em direção à BR 101, onde encontraram com Laudelino e seu filho Dionatthan em uma motocicleta, tendo Flávio ficado com o aparelho de telefonia da vítima.
No local, Laudelino entregou a quantia de R$ 100,00 (cem reais) para Flávio e Evandro se evadirem, e ao perguntar por João Pereira, Flávio lhe respondeu: "esquece do homem, não existe mais motorista, taí o caminhão e o documento, taí o que foi pedido". Em seguida, Laudelino assumiu a direção do caminhão roubado enquanto seu filho Dionathan saiu do local pilotando a motocicleta.
Na noite de 05.07,2017, por volta das 19:00 horas, populares encontraram João Pereira caído no meio do mato, com o rosto ensanguentado, ocasião em que acionaram o Corpo de Bombeiros, sendo o mesmo socorrido e encaminhado ao Hospital São Lucas, onde veio a óbito na data de 09.07.2017, devido à hemorragia subdural/traumatismo crânio encefálico, conforme laudo cadavérico acostado às fls. 56/57.”


Na Decisão anexada aos autos, é possível observar menção à existência de indícios de autoria e materialidade delitiva nos autos de origem. Da mesma forma, a autoridade coatora registra a brutalidade com a qual o crime fora praticado, razão pela qual justificada está a necessidade de se garantir a ordem pública.

Assim, com a devida vênia à ilustre defesa, identifico que estão devidamente fundamentados os requisitos para o decreto preventivo.

Como se sabe, para a legitimação da custódia cautelar, não se faz necessária uma cognição exauriente acerca da participação delituosa do acusado, sendo suficiente a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, além dos requisitos inerentes à prisão provisória, não sendo este o momento de aplicação do princípio in dubio pro reo.

Mesmo se assim não fosse, os autos informam uma bem conduzida investigação policial, robusta em indícios, que, a partir do rastreamento do celular também roubado da vítima, chegou aos autores diretos do latrocínio que, ao final, confessaram ser o paciente o verdadeiro mandante do crime.
Peço, ainda, vênia à defesa que pugna pela liberdade, para aqui sublinhar a crueldade e a torpeza com a quais o crime fora praticado. Trata-se do assassinato de um idoso de 72(setenta e dois) anos que, possivelmente, mantinha-se até essa idade trabalhando em seu caminhão – objeto maior da abjeta cobiça do paciente – para prover seu sustento e de sua família. Esse senhor é contratado para realizar uma mudança. Sai de casa para mais um dia de trabalho e termina brutalmente assassinado numa empreitada planejada em detalhes pelos acusados.

Assim, parece-me que a medida extrema encontra-se devidamente embasada nos requisitos do art. 312 do CPP, revelando-se imprescindível para garantir a ordem pública, tendo em vista que, conforme já decidiu o Colendo STJ, a periculosidade do paciente está evidenciada a partir do modus operandi de sua conduta e da violência empregada no crime. (RHC 68.821/PA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 07/04/2017)

Por fim, como já ressaltado pela jurisprudência atual, “condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade”.(RHC 60415 / SP 2015/0135750-6 Relator(a) Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 17/09/2015)


Mediante tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se informações à autoridade coatora.

Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

9- Habeas Corpus Nº 0022680-87.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RAFAEL EUGENIO DE JESUS
Advogado(a) GEANE MILLER MANCHESTHER 19378 - ES
Advogado(a) Livia Ranger Pio de Souza 25619 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CONCEICAO DA BARRA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAFAEL EUGÊNIO DE JESUS, por suposto constrangimento ilegal causado pela pelo MM. Juiz da 2ª Vara Criminal de Conceição da Barra que mantém decretada a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 157 do Código Penal e 244-B da Lei nº 8.069/90.

O Impetrante afirma, em síntese, que a custódia cautelar seria insustentável por não restar demonstrada sua necessidade, haja vista a fundamentação genérica da decisão que manteve a prisão do paciente.

Alega também, o impetrante que o paciente é primário, possuidor de residência fixa e de boas condições pessoais.

É o relatório. Decido.

Assim narra a denúncia:

“Consta no inquérito policial, em anexo, que serve de base para a presente denúncia, que no dia 03/04/2017, por volta das 23hl7min, Próximo ao Bairro "Invasão", Conceição da Barra/ES, o denunciado RAFAEL EUGÊNIO DE JESUS, em união de esforços e desígnios, com os menores de idade Adriano de Jesus Clarindo. Alan de Jesus da Conceição e Rodrigo Nascimento Carvalho, subtraíram coisa alheia móvel, para proveito próprio, qual seja, um veículo automotor, da vítima Reginaldo Fonseca, mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, tendo sido o automóvel subtraído, transportado, em seguida, para Estado da Federação (Bahia).
Depreende-se do caderno investigativo, em anexo, que, nas circunstâncias de tempo e espaço acima descritos, o acusado Rafael e os adolescentes em conflito com a lei, com a intenção de subtrair um veículo automotor, se dirigiram ao local acima referido, para executar o ato criminoso em questão.
Consta nos autos que, ao perceberem a aproximação de um Veículo VW/FOX, cor prata, MRS 7211, que reduziu a velocidade para passar em uma lombada, o denunciado e o menor Adriano, anunciaram o assalto, e ordenaram, com emprego de arma de fogo, que o motorista e os passageiros saíssem do veículo, o que foi atendido.
Os demais acusados, com efeito, deram apoio moral e material à execução da empreitada criminosa.
Extrai-se, ainda, que, após a subtração em questão, o acusado Rafael, na companhia dos menores, se dirigiram ao Município de Prado/Bahia, na intenção de vender o automóvel, todavia, foram detidos pela Polícia Militar do referido Estado.
Verifica-se que a Polícia Militar da Bahia, após receber denúncia de que pessoas estranhas estavam em atitudes suspeitas no suso mencionado veículo, abordou o acusado e os menores, logrando, assim, êxito em recuperar o automóvel subtraído, bem como em apreender a arma de fogo usada na prática do crime.
Acrescenta-se que o acusado Rafael foi reconhecido por uma testemunha, conforme o auto de reconhecimento de fl. 49.”

Por ora, identifico elementos suficientes na ação penal que justifiquem a segregação do paciente. Refiro-me à materialidade e aos indícios de autoria ante a prisão em posse do veículo objeto do roubo, bem como o reconhecimento do paciente feito por uma das testemunhas.

Igualmente, quanto à utilidade da prisão, reputo devidamente justificada a necessária garantia da ordem pública dada a forma pela qual o crime fora praticado (assalto com arma de fogo, em concurso com adolescentes e transporte do veículo para revenda em outro estado da federação).

Em igual sentido é a jurisprudência do STJ ao colacionar que “"se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).

Quanto às condições pessoais do agente, está mais do que pacificado que, por si só, não são capazes de ensejar a liberdade ante as peculiaridades do caso concreto.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária.

Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se.

10- Habeas Corpus Nº 0022726-76.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GUSTAVO AMBROSIO
Advogado(a) CRISTIANO VIVAS DE OLIVEIRA 13614 - ES
A COATORA JUIZ DA VARA UNICA DE MUQUI
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GUSTAVO AMBRÓSIO, denunciado por ter supostamente praticado os crimes previstos nos artigo 33 e 35 ambos da Lei nº. 11.343/06.

O Impetrante afirma, essencialmente, que o constrangimento ilegal advém do excesso de prazo haja vista que o paciente aguarda preso o final da instrução desde 2015.

É o relatório. Fundamento e decido.

Como sabido, a antecipação da tutela em sede de habeas corpus deve ser tratada como medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki; STJ, AgRg no HC 22.059, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 03/12/2002).

Adianto não ver no caso ora analisado o preenchimento inconteste de tais requisitos. Explico-me.

Vejamos trecho da denúncia do Ministério Público:

“A partir de levantamentos realizados pela Polícia Militar com atuação nesta Comarca, trazendo perante o Órgão Ministerial uma intensa atividade de tráfico de entorpecentes, foi formalizada representação para fins de interceptações de comunicações telefônicas, cujos registros estão insertos no Expediente n° 0000670-72.2016.8.08.0036. Esse mencionado expediente, por sua vasta cobertura sobre a estrutura criminosa perpetrada para o tráfico de drogas ilícitas, passa agora a instruir esta DENÚNCIA, trazendo abundante lastro probante que permite identificar a atuação de cada um dos DENUNCIADOS. De forma acurada, cuidou a Polícia Militar, por sua projeção local, de mapear os diversos pontos de vendas de drogas ilegais, bem como identificar o modus operandi de uma associação criminosa, liderada pelo PRIMEIRO DENUNCIADO (ALEXANDRE SANTANA) que, mesmo encontrando-se condenado e cumprindo pena num presídio do Estado do Rio de Janeiro, através de linhas de telefonia móvel, vem mantendo seu poder de mando direto entre os subordinados. Esses alvos serviram de partida para que se delineasse o "modus faciendi" de uma associação criminosa complexa, articulada e com ramificações, inclusive, em outros municípios: tanto que as diversas interlocuções feitas pela Força Policial permitiu identificar o posicionamento de cada DENUNCIADO na cadeia para comercialização da droga. As tratativas, ordens e orientações partiam do PRIMEIRO DENUNCIADO que, valendo-se de diversos números de aparelhos celulares, mesmo estando aprisionado, comandava a compra, distribuição e estratégia para ampliar a traficância.”

Ao decretar a prisão do paciente, a MMª Magistrada assim identificou sua participação na organização criminosa:

“Gustavo Ambrósio, vulgo ‘Tataia’ é encarregado da distribuição e armazenamento de entorpecentes para bocas de fumo vinculadas a Alexandre Santana Martins, vulgo ‘Chanca’, bem como pelo fornecimento de narcóticos a traficantes de outras localidades.”

Vejo assim claramente identificados nos autos os requisitos da prisão cautelar, quais sejam, a materialidade e os indícios de autoria (diversas interceptações telefônicas indicando o comércio de entorpecente e a própria confissão do paciente), além da utilidade da prisão para se garantir a ordem pública pela extensão da organização criminosa, eis que, conforme a Corte Suprema, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009).
Sobre a alegação de excesso de prazo, a posição dos Tribunais Superiores tem sido sempre no sentido de relativizar a contagem de prazo para instrução processual ante ao caso concreto. Vejamos:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PECULIARIDADES. INSISTÊNCIA DA DEFESA NA OITIVA DE DETERMINADA TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA. SÚMULA 64/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). (RHC 59067 / SC. Relator(a)Ministro FELIX FISCHER. Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA. DJe 29/06/2015) (grifei)

Assim, não se revela prudente deferir a liminar com base no excesso de prazo sem antes ouvir a autoridade coatora sobre a situação alegada, especialmente quando verificada, de plano, a complexidade do feito que envolve mais de 20(vinte) acusados, com diferentes defesas.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária, devendo esclarecer a este Relator sobre o alegado excesso de prazo da instrução processual.

Intime-se.

Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

11- Conflito de Jurisdição Nº 0034356-62.2014.8.08.0024
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SERRA
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
P.INT.PASSIVA FABRICIA SERRA RODRIGUES
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Oficie-se ao Magistrado Suscitado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste as informações pertinentes, devendo a Secretaria da Câmara encaminhar as cópias necessárias ao nobre Magistrado, na forma do §3º do art. 116, do Código de Processo Penal.

Com as informações, abra-se nova vista à Douta Procuradoria de Justiça.

Diligencie-se.

12- Conflito de Jurisdição Nº 0023649-26.2015.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SERRA
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
P.INT.PASSIVA WILLIANS PEREIRA SABADINI
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Oficie-se ao Magistrado Suscitado do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Serra para que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste as informações pertinentes, devendo a Secretaria da Câmara encaminhar as cópias necessárias ao nobre Magistrado, na forma do §3º do art. 116, do Código de Processo Penal.

Com as informações, abra-se vista à Douta Procuradoria de Justiça.

Diligencie-se.

13- Agravo de Execução Penal Nº 0006068-55.2016.8.08.0050
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE HISLAN ALMEIDA TEIXEIRA
Advogado(a) ROBERTA FERRAZ BARBOSA SILVA M3520056 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de Agravo de Execução Criminal interposto por HISLAN ALMEIDA TEIXEIRA, em face da decisão de fls. 58/58v., proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Viana/ES (Privativa das Execuções Penais) que declarou o indulto da pena imposta na GE nº 131476 e definiu como marco inicial para os benefícios da GE nº 153049, o dia 16/03/2015.

Nos termos do 164, §1º, do RITJES, verifico que o e. Des. Adalto Dias Tristão tornou-se prevento para a apreciação do feito, uma vez que foi Relator do Agravo em Execução nº 0009618-79.2011.8.08.0035 (fls. 33/36).

Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos ao e. Des. ADALTO DIAS TRISTÃO.


Vitória/ES, .


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

14- Habeas Corpus Nº 0023492-32.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE S.R.V.Q.
Advogado(a) JOSE MARIA MASCARENHAS 20930 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.C.D.G.
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido de liminar, em favor de S. R. V. Q., em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapari/ES, que decretou a prisão preventiva da paciente na ação penal nº 0008110-33.2017.8.08.0021, na qual lhe é imputada a prática do crime previsto no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal.

Assevera o impetrante, em síntese, que a ora paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal ao ser mantida encarcerada, na medida em que a decisão que decretou a prisão preventiva não teria sido devidamente fundamentada, nos termos da lei. Sustenta ainda que a paciente encontra-se enferma, recebendo os cuidados médicos de forma precária, necessitando ser internada em um hospital para receber o tratamento médico adequado.

Portanto, requer a concessão da medida liminar, para que seja a prisão preventiva imposta à paciente revogada e, via de consequência, seja expedido o competente Alvará de Soltura em seu favor. Subsidiariamente, requer que seja expedido ofício à unidade prisional feminina de Viana, determinando a internação da paciente em um hospital, para receber o tratamento médico adequado, em razão de seu debilitado estado de saúde.

São os fatos. Decido.

O deferimento da medida liminar em sede de habeas corpus somente é possível quando estiverem presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris de maneira inequívoca, ou seja, estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pela paciente.

Ao analisar os documentos que instruem o writ, constata-se que a ora paciente está sendo processada criminalmente pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. Extrai-se dos autos que a paciente, juntamente com outros dois indivíduos, planejou o roubo à residência de A. N. F., aonde prestava serviços domésticos e, por isso, tinha informações sobre como entrar no imóvel e aonde estariam guardados objetos de valor, tais como as joias da vítima.

Realizadas as investigações, foram identificados como autores do delito a paciente, R. G. S. e G. D. S. B.

A autoria delitiva foi confirmada por depoimentos dos pacientes e de outras testemunhas, bem como por outros meios de prova produzidas ao longo da investigação.

Diante dos fatos, a autoridade policial apresentou representação à autoridade judiciária (fls. 20/30) requerendo a decretação da prisão preventiva dos investigados, tendo o magistrado a quo decretado a prisão preventiva (fls. 31/33) utilizando-se dos seguintes fundamentos:


“[...]Os indícios suficientes de autoria e materialidade, encontram-se detalhadamente espalhados pelos autos, sobretudo pelas declarações colhidas. Diante dos fatos relatados, presente o fumus comici delicti.

Quanto ao periculum libertatis, este se faz presente, uma vez que os investigados soltos, por certo voltarão a delinquir. Ademais, atitudes dessa natureza merecem coibição para se evitar a sensação de impunidade.[...]”


Inconformada com a decisão, a qual seria desprovida de fundamentação idônea para a decretação da prisão, a defesa da paciente impetrou a presente ordem de habeas corpus, solicitando a expedição de Alvará de Soltura.

Pois bem. Após a edição da Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão preventiva e das medidas cautelares pessoais alternativas passou a estar subordinada a presença de três elementos: cabimento (art. 313, do CPP), necessidade (art. 312, do CPP) e adequação (arts. 282, do CPP).

Enfrentando a matéria em foco, constato que a prisão preventiva imposta à paciente se mostra cabível na espécie, visto que está sendo investigado pela prática de um crime com pena máxima em abstrato superior a 04 (quatro) anos de reclusão (art. 313, inciso I, do CPP). Cabível, portanto, a prisão preventiva.

Noutro giro, o pressuposto da necessidade da prisão preventiva decorre da presença dos requisitos do fumus comissi delicti (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime) e do periculum libertatis (garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal e resguardo da aplicação da lei penal).

No caso, o requisito do fumus comissi delicti está preenchido, pois não se tornou controvertida na impetração a existência do crime, tampouco a autoria por parte da paciente. Ou seja, a existência do crime e os indícios de sua autoria estão satisfeitos para fins de decretação da prisão preventiva.

Adiante, nada obstante o zelo depreendido pelo juízo com competência na 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapari/ES, constata-se que a decisão que decretou a prisão preventiva se encontra carente de fundamentação concreta com relação ao requisito do periculum libertatis, pois se de um lado é possível vislumbrar indícios de autoria da paciente e a prova da materialidade do delito, o mesmo não ocorre quanto aos demais requisitos insertos no art. 312, do Código de Processo Penal.

Com relação à presença destes requisitos essenciais, tenho afirmado que a decretação da prisão provisória deve ser, necessariamente, fundamentada de forma efetiva, com base em dados concretos do processo, não bastando meras alegações abstratas acerca da gravidade do delito, do anseio popular, da necessidade de conveniência da instrução processual e para resguardar aplicação futura da lei penal. Nesse contexto, é de se rechaçar decretos prisionais com base em fundamentação vaga e sem amparo fático, em respeito ao Estado Democrático de Direito em que vivemos, como, concessa vênia, ocorre no caso em apreço.

De fato, não verifico, na espécie, uma fundamentação que me convença no édito objurgado. Pondere-se que, conforme a decisão proferida, a manutenção da custódia cautelar da ora paciente teve como fundamento a garantia da ordem pública, em razão do “risco de reiteração delitiva”, bem como na necessidade de se evitar a sensação de impunidade.

Todavia, o que se constata é que a autoridade coatora apenas fez menção ao risco de reiteração delitiva, a fim de atender formalmente aos pressupostos da prisão preventiva, deixando, por sua vez, de apontar dados concretos a justificá-lo.

Com efeito, ao examinar o writ, é possível observar que, ao contrário do afirmado pelo juízo na decisão vergastada, não há nenhum indicativo de que a paciente tornará a delinquir se for posta em liberdade, pois ausentes indícios de sua elevada periculosidade.

Ademais, em consulta aos sistemas eletrônicos de pesquisa deste e. Tribunal, não pude encontrar nenhum outro processo criminal ou condenação pesando contra a paciente.

Não desconheço que a jurisprudência nacional considera a gravidade em concreto do delito praticado pelo agente como fundamento idôneo para indicar a sua alta periculosidade e, via de consequência, a necessidade de sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva. Todavia, esta não é a situação que aflora dos autos.

Outrossim, o fato de a liberdade da paciente gerar a sensação de impunidade na sociedade, por óbvio, não justifica a prisão da acusada. A liberdade individual é direito individual que prevalece frente a opinião pública de que acusado pela prática de crime deve responder ao processo, invariavelmente, preso.

Assim, basta verificar os excertos da decisão judicial acima transcritos para aferir que a fundamentação lançada pela autoridade coatora nada diz a respeito do real risco de reiteração delitiva por parte da paciente.

Assim, ainda nesta fase de cognição sumária, verifico que a prisão preventiva imposta a ora paciente não se revela necessária, pois inexistem elementos concretos nos autos que apontem a presença de quaisquer dos requisitos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal.

Todavia, por estar o processo em sua fase inicial, entendo que se faz necessário aplicar a paciente as seguintes medidas cautelares alternativas ao cárcere: a) comparecimento mensal em Juízo, nas condições fixadas pela autoridade coatora, para informar e justificar as suas atividades; b) proibição de manter contato com a vítima, seja pessoalmente, por telefone ou qualquer outro meio, devendo manter uma distância mínima de 1000 (mil) metros da vítima e de sua residência; c) proibição de ausentar-se da comarca e d) obrigação de comparecer a todos os atos do processo sempre que intimada.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de concessão da medida liminar, para revogar a prisão preventiva imposta a paciente S. R. V. Q., no processo nº 0008110-33.2017.8.08.0021 e substituí-la pelas medidas cautelares pessoais alternativa ao cárcere de: a) comparecimento mensal em Juízo, nas condições fixadas pela autoridade coatora, para informar e justificar as suas atividades; b) proibição de manter contato com a vítima, seja pessoalmente, por telefone ou qualquer outro meio, devendo manter uma distância mínima de 1000 (mil) metros da vítima e de sua residência; c) proibição de ausentar-se da comarca e d) obrigação de comparecer a todos os atos do processo sempre que intimada, sob pena de, no caso de eventual descumprimento, acarretar na imposição de outras medidas cautelares pessoais ou de nova decretação de prisão preventiva (art. 282, § 4º, do CPP).

Expeça-se o competente Alvará de Soltura em favor da ora paciente para que seja colocada imediatamente em liberdade, desde que não esteja presa por outro motivo, devendo ser feita menção expressa das medidas cautelares impostas.

Intimem-se os interessados.

Intime-se a vítima para ciência desta decisão.

Oficie-se a autoridade coatora para que esta tenha ciência da presente decisão e a fim de que preste as informações que entender necessárias para a elucidação do presente writ, devendo esclarecer como está o andamento da ação penal.

Posteriormente, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para que esta profira parecer sobre o feito.

Ao retornar os autos, conclusos.

Vitória-ES, 01 de setembro de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

15- Habeas Corpus Nº 0022926-83.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALLAN ALMEIDA MATOS
Advogado(a) LUCAS FRANCISCO NETO 22291 - ES
Advogado(a) RUBENS DOS SANTOS FILHO 21968 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA


Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALLAN ALMEIDA MATOS, em face de Decisão de proferida pelo MM Juiz de Direito da 1a Vara Criminal de Guarapari/ES, nos autos do Processo nº 0008237-68.2017.8.08.0021, que o mantém preso preventivamente.

Consta dos autos que, no dia 04 de agosto de 2017, o paciente, vulgo “Cabelo”, foi preso em flagrante, juntamente com Lays Almeida Matos e Pablo Miranda, após o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela 1a Vara Criminal de Guarapari. Com o paciente, foram encontrados, além de 02 (duas) buchas de maconha que estavam em seu bolso, 07 pedras de crack, 01 embalagem de haxixe, 01 papelote de cocaína, 01 balança de precisão, 01 vidro de éter, 01 vidro de ácido bórico, sacolas para enrolar drogas, e munições calibre 380, que teriam sido dispensados por ele no terreno vizinho, quando avistou a chegada dos policiais.

Inicialmente, o Impetrante requer o relaxamento da prisão, argumentando que houve ilegalidades no flagrante, consistentes no fato de a autoridade policial não ter encaminhado os autos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como de a autoridade judicial não ter analisado o flagrante, no mesmo prazo. Argumenta, ainda, que a Decisão que decretou sua prisão preventiva não se fundamentou em elementos concretos e idôneos, bem como não há justa causa para manter a medida cautelar.

Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva, e, no mérito, confirmação da tutela.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre destacar que o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris, ou seja, estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

Por outro lado, como se sabe, em observância às normas constitucionais previstas nos incisos LVII e LXI, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a segregação cautelar do investigado ou acusado, antes de sentença condenatória definitiva, é extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei, não se admitindo a interpretação extensiva nesses casos.

No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar.

Inicialmente, quanto ao pedido de relaxamento da prisão, em razão de o flagrante ter sido comunicado em prazo superior a 24 (vinte e quatro) horas, bem como por não ter sido apreciado pela autoridade judiciária no mesmo prazo, entendo que não merece prosperar.

Quanto ao argumento de excesso de prazo, é imprescindível confrontá-lo com um juízo de razoabilidade para definir quando haverá excesso de prazo do Auto de Prisão em Flagrante, tendo em vista não ser o discurso judicial mera soma aritmética. E é assim porque não se pode admitir, como regra, um prazo fixo para a realização de atos processuais, eis que tal avaliação deve ser realizada com observância do razoável, pois a peculiaridade de cada caso concreto é que determinará o período necessário para se findar o processo.

Nessa linha, para examinar o suposto excesso de prazo, imprescindível se faz levar em conta, sob a ótica do princípio da razoabilidade, a i) complexidade do feito, ii) o comportamento dos indiciados e iii) a atuação do Estado-Juiz. Isto porque, segundo entendimento consagrado na jurisprudência nacional somente é possível constatar o excesso de prazo para a caracterização do constrangimento ilegal quando a delonga no processamento do feito ocorrer por culpa exclusiva de desídia do Poder Judiciário, ou quando implicar total ofensa ao princípio da razoabilidade.

Analisando o caso em questão, observo que trata-se de inquérito envolvendo 3 (três) presos em flagrante em endereços diferentes, em contexto de organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, havendo ainda outros suspeitos, conforme consta na Decisão de fls. 76/78, que deferiu a busca e apreensão. Assim, diante dessas circunstâncias, entendo que não restou configurado o excesso de prazo na decretação da prisão preventiva.

Ademais, é entendimento assente no c. STJ no sentido de que “A demora do paciente na carceragem sem que tivesse havido a célere homologação do flagrante configura mera irregularidade procedimental, superada quando da decretação da prisão preventiva devidamente fundamentada” (RHC 58.775/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 24/08/2016).

Não é outro o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS – AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PRISÃO EM FLAGRANTE – CONVERSÃO EM PREVENTIVA – IRREGULARIDADE SUPERADA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – MODUS OPERANDI – SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – NÃO CABIMENTO – ORDEM DENEGADA. Uma vez homologado o flagrante e convertida a prisão em preventiva, resta superada qualquer irregularidade, não havendo que se falar em ilegalidade ou abuso de poder por excesso de prazo para a homologação do flagrante. Precedentes do STJ e do TJES. […]. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100160014807, Relator: NEY BATISTA COUTINHO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18/05/2016, Data da Publicação no Diário: 25/05/2016) [destaquei]

Passando à análise dos requisitos da prisão preventiva, destaco que, após a edição da Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão provisória e das medidas cautelares pessoais alternativas ao cárcere passou a estar condicionada à análise de três elementos: cabimento (art. 313, CPP), necessidade (art. 312, CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, CPP).

A partir desses requisitos, observo que, a princípio, a prisão é cabível, por se tratar de crime com pena máxima superior a 04 (quatro) anos (art. 313, I, CPP).

Noutro giro, o pressuposto da necessidade da prisão preventiva decorre da presença dos requisitos do fumus comissi delicti (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime) e do periculum libertatis (garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal e resguardo da aplicação da lei penal).

No presente caso, há prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, conforme consta no Inquérito Policial colacionado aos autos, especialmente as declarações dos policiais responsáveis pelas diligências (fls. 31/32), da mãe e do tio do suspeito (fls. 35 e 36), e do próprio paciente (fl. 38).

Com relação ao periculum libertatis, entendo que a prisão está devidamente fundamentada na necessidade para garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade e variedade das drogas apreendidas (4,3 g de maconha, 11,5 g de haxixe, 2,1 g de cocaína e 11 g de crack), além dos diversos petrechos para o tráfico apreendidos, e R$ 11.950,40 (onze mil novecentos e cinquenta reais e quarenta centavos), demonstrando tratar-se de pessoa profundamente envolvida no tráfico, evidenciando alto potencial de reiteração delitiva.

Em casos semelhantes, assim já decidiram o c. STJ e este eg. TJES:

[…]. 2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciada pela quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas localizadas com os agentes – 11,5 gramas de cocaína, fracionados em 19 porções e 24,90 gramas de maconha divididos em 26 unidades –, circunstâncias que, somadas ao envolvimento de adolescente na prática criminosa, demonstram risco ao meio social, recomendando-se a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública. […].
(RHC 85.601/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017) [destaquei]

HABEAS CORPUS – DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR – REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – PREENCHIDOS – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INVIABILIDADE – INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva apresenta-se devidamente justificada, atendendo ao disposto nos artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal, eis que o magistrado a fundamentou com base na garantia da ordem pública, sobretudo por ter sido o paciente apreendido, aparentemente, na posse de variedade de entorpecentes (crack e cocaína) e materiais utilizados para seu respectivo desdobramento (ácido bórico). Estando presentes os requisitos da custódia preventiva do réu, as medidas cautelares alternativas à prisão se tornam insuficientes para a prevenção e repressão do crime, a exemplo do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RHC nº 32.395/PR, de Relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Não há que se falar na inobservância do princípio da isonomia quando o magistrado justificou, ao prestar informações, a distinção do quadro fático quanto aos demais corréus. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100160062269, Relator: NEY BATISTA COUTINHO – Relator Substituto: ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Data da Publicação no Diário: 14/03/2017) [destaquei]

Soma-se a isso o fato de que o paciente possui condenação pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (0000628-44.2011.8.08.0021), o que também justifica o decreto preventivo (STJ HC 389.209/AL, julgado em 08/08/2017 e RHC 84.664/AL, julgado em 03/08/2017), sendo que, ao tempo do crime, estava em cumprimento do regime aberto.

Dessa forma, entendo que, por ora, a medida é necessária, sendo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não seria adequada a neutralizar tal situação de risco à ordem pública.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, resguardando-me na possibilidade de rever o entendimento por ocasião do mérito.

Intime-se o interessado.

Oficie-se a Autoridade apontada como coatora para ciência e para que preste as informações que entender pertinentes.

Posteriormente, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Por fim, conclusos.
Vitória/ES, .


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

16- Habeas Corpus Nº 0023371-04.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUCAS JOSE DE OLIVEIRA
Advogado(a) MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO 13192 - ES
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS JOSE DE OLIVEIRA, em face de suposto constrangimento ilegal praticado pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES, nos autos do Processo nº 0005754-65.2017.8.08.0021, que o mantém preso preventivamente.

O impetrante argumenta excesso de prazo, porém instruiu os autos apenas com cópia do andamento processual, e cópia incompleta da Decisão que decretou a prisão, sem sequer apresentar a Denúncia oferecida. Além disso, não comprovou a data em que se deu a prisão, tendo em vista que, embora alegue que ocorreu em 07/07/2017, no andamento processual consta que prisão preventiva foi DECRETADA em 26/07/2017.

Embora o habeas corpus não comporte instrução probatória, entendo necessário, em nome do princípio da primazia do julgamento de mérito, e para evitar a renovação da impetração, que seja oportunizada a juntada de documentos, bem como esclarecida a questão da data da prisão.

Ante o exposto, INTIME-SE o impetrante para regularizar o feito e esclarecer a questão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento.

Após, conclusos.

Vitória/ES, .

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

17- Habeas Corpus Nº 0023064-50.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE SILVIO JOSE FERREIRA
Advogado(a) SILVIO JOSE FERREIRA 26654 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE IBATIBA
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SILVIO JOSÉ FERREIRA, advogado em causa própria, contra ato praticado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Ibatiba/ES, que recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, nos autos do Processo nº 0000369-12.2014.8.08.0064.

Da narrativa da inicial de fls. 02/18, e dos documentos de fls. 19/90, extrai-se que o paciente responde a ação penal pela suposta prática do crime de fraude ao caráter competitivo de licitação (art. 90 da Lei 8.666/93), por ter participação em fraudes a certames da Prefeitura de Muniz Freire/ES.

O grupo investigado na ação penal em primeiro grau tinha atuação concentrada no Município de Ibatiba/ES, contudo, também verificou-se fraudes às licitações dos Municípios vizinhos, dentre eles o que resultou na presente ação penal referente ao Município de Muniz Freire/ES.

Especificamente, a denúncia narra que o paciente teria auxiliado o corréu José Reinaldo a organizar a documentação da empresa Beira-Rio para participar do Convite nº. 10/2012, auxiliando Luciano Tristão a vencê-lo fraudulentamente (Trecho da Denúncia fl. 29).

Argumenta o impetrante que a tramitação da ação penal configura constrangimento ilegal da liberdade do paciente, pois inexiste justa causa para a instauração da ação penal, por ausência de suporte probatório mínimo. Afirma, ainda, que a conduta imputada é atípica, já que não haveria prejuízos aos cofres públicos decorrente da licitação investigada.

Requer, liminarmente, a suspensão da ação, e, no mérito, a confirmação da liminar, a fim de trancar a ação penal.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre destacar que o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris, ou seja, estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

Rememoro, ainda, que o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus reveste-se de caráter excepcional, diante da inviabilidade de revolver fatos e provas no rito célere do writ. Nesse contexto, somente é possível cogitar em trancamento da ação penal em sede de habeas corpus quando estiver comprovado, de maneira evidente, a ausência de justa causa (indícios de autoria e prova da materialidade), a atipicidade da conduta, a superveniência de causa excludente de punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da denúncia.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem decidido que “Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus ou do respectivo recurso ordinário, somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória.” (RHC 64.430/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 15/12/2015, STJ)

Verifico, neste momento de cognição superficial da questão, que não estão presentes os requisitos que autorizam excepcionalmente a suspensão da ação penal, em via de Habeas Corpus.

Em primeiro lugar, o Impetrante sustenta que a Ação Penal nº 0000369-12.2014.8.08.0064, da Vara Única de Ibatiba/ES, configura constrangimento ilegal, uma vez que a Denúncia carece de justa causa na medida em que imputa ao paciente a conduta de auxiliar a organização de documentos que possibilitariam a vitória fraudulenta da licitação ao grupo criminoso investigado. Nesse ponto, ressalta que não há nenhuma comprovação de que o paciente tivesse ciência das intenções criminosas dos demais corréus.

Contudo, a alegação não procede. Como se sabe, o tipo penal do art. 90 da Lei 8.666/93 é crime que pune a conduta de “Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”.

Os documentos que instruem este writ são parcos, uma vez que há referência à extensa interceptação telefônica, cujo o conteúdo não foi disponibilizado a este julgador. Todavia, entendo que às referências probatórias e circunstâncias narradas pela própria Denúncia de fls. 22/33 evidenciam a justa causa suficiente para instauração da ação penal, a qual possibilitará o esclarecimento da participação, ou não, do paciente nos fatos.

A exordial acusatória narra que o paciente é servidor lotado no Gabinete da Prefeitura Municipal de Ibatiba/ES e que o grupo criminoso de 8 (oito) pessoas, centrava suas fraudes neste Município, apuradas na ação penal nº. 0014616-66.2012.8.08.0064. Nessa medida, não se pode olvidar a possibilidade de liame fraudulento do paciente com os demais corréus para fraudar a licitação também no Município vizinho diante da interceptação que demonstra que foi o paciente quem organizou e preparou os documentos que viabilizariam a nova fraude.

Ressalto que nesse momento inicial da ação penal a justa causa é satisfeita a partir de indícios e não de prova cabal. Ademais, ao contrário do que se argumenta, o auxílio ao crime pode sim ser punível, a teor do art. 31 do Código Penal, respondendo o agente na medida da sua culpabilidade, consoante art. 29 do Código Penal.

Por outro lado, quanto à alegação de atipicidade da conduta entendo que a mesma não procede.

O impetrante sustenta que não ocorreu prejuízo ao erário por ter certame fracassado e também por não existir conduta dolosa na espécie. Todavia, relembro que o crime pelo qual foi denunciado o paciente (art. 90 da Lei 8.666/93) é formal e de consumação antecipada, que dispensa a realização do resultado naturalístico para a sua configuração.

Além disso, a jurisprudência majoritaria compreende que basta o dolo de obter a adjudicação do objeto licitado fraudulentamente para consumar o crime em voga, o que só poderá ser esclarecido a partir da instrução probatória em primeiro grau. No ponto, confira-se o elucidativo julgado do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FRUSTRAÇÃO OU FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (LEI 8.666/1993, ART. 90). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. TIPICIDADE DO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. DOLO ESPECÍFICO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INTENÇÃO DE OBTER PARA SI OU PARA OUTREM A ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(...)
4. O crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente, constatação que fulmina o argumento da necessidade de prejuízo ao erário, sendo este mero exaurimento do crime, elemento a ser valorado por ocasião da fixação da pena-base.
5. Advirta-se que sequer é possível invocar jurisprudência relativa ao crime de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação (Lei n. 8.666/1993, art. 89, caput), haja vista ser dominante do Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido da desnecessidade da prova do dano ao erário, mas apenas o dolo específico de causar prejuízo ao erário. Ademais, o tipo do art. 89, parágrafo único, da Lei de Licitações, exceção à teoria monista, cria tipo autônomo para o terceiro diverso do agente público responsável pelo procedimento de dispensa ou inexigibilidade, que com ele concorre para irregular dispensa ou inexigibilidade, beneficiando-se. Perceba-se, pois, que é elemento descritivo do tipo o resultado material da dispensa ou inexigibilidade da licitação, que é a a efetiva adjudicação do objeto ao autor do crime descrito, ao contrário do crime da cabeça do artigo, cujo sujeito ativo é o agente público.
6. Os crimes do caput e do parágrafo único do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, visto que distintos, possuem o elemento subjetivo comum de causar prejuízo ao erário por meio da dispensa ou inexigibilidade indevida, nos termos da jurisprudência dominante colacionada. Diversa é a situação do crime do art. 90 da referida Lei, cujo dolo específico exigido no elemento subjetivo do tipo é a intenção de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação, após frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, por meio diverso do constante do crime do art. 89. Por conseguinte, o dolo específico exigido para o crime do art. 90 é a adjudicação do objeto licitado ou vantagem correlata, não necessariamente o dano ao erário, como prescreve a jurisprudência para o crime do art. 89, ambos, como se afirmou, da Lei n. 8.666/1993.
7. No caso concreto, houve inadequação da modalidade licitatória convite, haja vista a superação do limite imposto pelo art. 23, I, "a", da Lei n. 8.666/1993. Outrossim, além de utilizar-se indevidamente de modalidade cuja competitividade é mais restrita, dentre os três participantes convidados, constavam o paciente e seu pai, que presentavam sociedades empresárias formalmente distintas, malgrado utilizassem o mesmo nome fantasia "Mundo dos Ferros". Analisando o arcabouço fático correlato, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de ajuste e combinação fraudulenta apta a frustrar o caráter competitivo da licitação, conclusão esta que não pode ser alterada nesta via restrita do habeas corpus, sob pena de indevido revolvimento fático probatório. Por fim, o dolo específico do tipo do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 restou demonstrado, pois patente a intenção de obter para outrem, o pai do paciente, a adjudicação do objeto licitado, o que efetivamente ocorreu no caso, alcançando o exaurimento do crime.
8. Habeas corpus não conhecido.
(HC 384.302/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar.

Intimem-se os interessados. Oficie-se, a autoridade coatora para que preste as informações que entender necessárias para a elucidação do presente writ. Posteriormente, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Por fim, conclusos.

Vitória/ES, 0.

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

18- Conflito de Jurisdição Nº 0009518-46.2015.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERRA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PUBLICA DE SERRA
P. INT. ATIVA ALDO ADALI EMIDIO ALVES
P.INT.PASSIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de conflito de jurisdição negativo suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Serra/ES em face do MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública da Serra/ES, versando sobre a competência para analisar a ação penal movida pelo d. MPES em face de ALDO DALI EMIDIO ALVES, pela suposta prática do delito previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/06.

Após constatar a necessidade de intimação editalícia do acusado, o Juízo Suscitado remeteu o processo para a Vara Criminal Comum (Juízo Suscitante), reportando-se ao art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, que dispõe: “Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei”.

De acordo com o suscitante, não foram esgotadas as diligências possíveis para identificar o paradeiro do acusado, o que seria indispensável antes da incidência da regra prevista no art. 66, da Lei nº 9.099./95, razão pela qual suscitou o vertente conflito.

Antes de proceder com o julgamento, necessário se faz, na conformidade do art. 195 e ss. do RITJES, e art. 116, do Código de Processo Penal, colher informações do MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública da Serra/ES, seguida da remessa dos autos à d. Procuradoria de Justiça, para opinar sobre o conflito.

Enquanto é instruído o conflito, estabeleço, na conformidade do art. 195, parágrafo único, do RITJES, a competência do juízo suscitado para dirimir eventuais medidas urgentes.

Em face disso, determino à Secretaria da 1ª Câmara Criminal deste Egrégio Sodalício que:

1 – Notifique o Juízo Suscitado para prestar informações, no prazo de 05 (cinco) dias, remetendo fotocópia da petição na qual o suscitante funda o conflito negativo (fls. 42/verso).

2 – Com as informações do Juízo Suscitado, remetam-se os autos à d. Procuradoria de Justiça, para opinar sobre o conflito.

Vitória/ES, 31 de agosto de 2017.

SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Desembargador

19- Conflito de Jurisdição Nº 0001713-71.2017.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SERRA
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
P.INT.PASSIVA JOSE TANIO DIAS DE OLIVEIRA
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de conflito de jurisdição negativo suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Serra/ES em face do MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Serra/ES, versando sobre a competência para julgar Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o denunciado José Tanio Dias de Oliveira, tendo em vista a suposta prática do crime previsto no art. 331, do CP.

De acordo com o suscitante, não localizado o acusado para citação e realizadas diligências junto ao Centro de Apoio Criminal do Ministério Público, foi declarada a incompetência do Juizado Especial Criminal, tendo em vista a impossibilidade de notificação via edital, sendo os autos remetidos ao ora suscitante.

Alega o suscitante, entretanto, que é indispensável o esgotamento de todas as diligências no sentido de se localizar o endereço do acusado antes que seja declarada a incompetência do Juizado Especial Criminal, uma vez que a citação editalícia é medida extraordinária.

Antes de proceder com o julgamento, necessário se faz, na conformidade do art. 195 e ss. do RITJES, e art. 954, do Código de Processo Civil, colher informações do MM. Juíz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Serra/ES.

Em seguida, remetam-se os autos à d. Procuradoria de Justiça, para opinar sobre o conflito.

Enquanto é instruído o conflito, estabeleço, na conformidade do art. 195, parágrafo único, do RITJES, a competência do juízo suscitado para dirimir eventuais medidas urgentes.

Em face disso, determino à Secretaria da 1ª Câmara Criminal deste Egrégio Sodalício que:

1 – Notifique o Juízo Suscitado para prestar informações, no prazo de 05 (cinco) dias, remetendo fotocópia dos documentos de fls. 26/29.

2 – Com as informações do Juízo Suscitado, remetam-se os autos à d. Procuradoria de Justiça, para opinar sobre o conflito.

Vitória/ES, 31 de agosto de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

20- Conflito de Jurisdição Nº 0005520-21.2010.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA PRIVATIVA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA SAULOS RODRIGUES DIAS
Advogado(a) osni de farias junior 009262 - ES
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de conflito de jurisdição negativo suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal de Vitória/ES em face da MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Vila Velha/ES, versando sobre a competência para proceder com a unificação de guias de execução quando sobrevém condenação a pena privativa de liberdade.

De acordo com o suscitante, a sua competência se resume à unificação de penas que versem sobre penas e medidas alternativas, apontando as várias repercussões negativas que, no seu entender, acarretaria a análise da unificação também de penas privativas de liberdade.

Antes de proceder com o julgamento, necessário se faz, na conformidade do art. 195 e ss. do RITJES, e art. 116, do Código de Processo Penal, colher informações da MMª Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais de Vila Velha, seguida da remessa dos autos à d. Procuradoria de Justiça, para opinar sobre o conflito.

Enquanto é instruído o conflito, estabeleço, na conformidade do art. 195, parágrafo único, do RITJES, a competência do juízo suscitado para dirimir eventuais medidas urgentes.

Em face disso, determino à Secretaria da 1ª Câmara Criminal deste Egrégio Sodalício que:

1 – Notifique o Juízo Suscitado para prestar informações, no prazo de 05 (cinco) dias, remetendo fotocópia da petição na qual o suscitante funda o conflito negativo (fls. 39/42).

2 – Com as informações do Juízo Suscitado, remetam-se os autos à d. Procuradoria de Justiça, para opinar sobre o conflito.

Vitória/ES, 01 de setembro de 2017.


SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Desembargador

21- Conflito de Jurisdição Nº 0004419-95.2015.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SERRA
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
P.INT.PASSIVA CHARLES CONCEICAO ROCHA
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de conflito de jurisdição negativo suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Serra/ES em face do MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal de Serra/ES, versando sobre a competência para processar e julgar Termo Circunstanciado de Charles Conceição Rocha, referente ao crime do art. 331 do Código Penal.

O procedimento iniciou sua tramitação perante o Juizado Especial Criminal, contudo, diante da não localização do acusado, o feito foi remetido à Vara Criminal a fim de que fosse concretizada a citação por edital.

De acordo com o suscitante, a sua competência só se instaura após o exaurimento das tentativas de localização do acusado, o que não teria ocorrido na hipótese, porque não foram realizadas diligências junto aos órgãos e entidades aptos a fornecerem a identificação do endereço do réu (SRF, TRE, CDL e INFOSEG).

Antes de proceder com o julgamento, necessário se faz, na conformidade do art. 195 e ss. do RITJES, e art. 116, do Código de Processo Penal, colher informações do MM Juiz de Direito 2º Juizado Especial Criminal da Serra/ES, seguida da remessa dos autos à d. Procuradoria de Justiça, para opinar sobre o conflito.

Enquanto é instruído o conflito, estabeleço, na conformidade do art. 195, parágrafo único, do RITJES, a competência do juízo suscitado para dirimir eventuais medidas urgentes.

Em face disso, determino à Secretaria da 1ª Câmara Criminal deste Egrégio Sodalício que:

1 – Notifique o Juízo Suscitado para prestar informações, no prazo de 05 (cinco) dias, remetendo fotocópia da petição na qual o suscitante funda o conflito negativo (fls.42/42-v).
2 – Com as informações do Juízo Suscitado, remetam-se os autos à d. Procuradoria de Justiça, para opinar sobre o conflito.

Vitória/ES, 30 de agosto de 2017.


SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Desembargador

22- Apelação Nº 0057749-66.2012.8.08.0030
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
APTE H.N.J.
Advogado(a) SERGIO CARLOS GUANANDY 6188 - ES
APDO M.P.E.
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Após compulsar detidamente os autos, verifico que o douto patrono do réu H.N.J interpôs à fl. 122 recurso de Apelação, manifestando o interesse de apresentar as razões recursais perante este Egrégio Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no § 4º, do art. 600, do Código de Processo Penal.

Em seguida, o presente feito foi encaminhado a este Tribunal “ad quem”. De acordo com o Diário da Justiça Eletrônico, publicado no dia 18 de abril de 2017, conforme fl. 151, o defensor constituído pelo referido acusado, Dr. Jeferson Carlos de Oliveira (OAB/ES nº 34.602) foi intimado para que apresentasse as razões do apelo, no entanto, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação, nos termos da certidão de fl. 151-v.

Vieram-me conclusos os autos.

Em conformidade com a regra prevista no artigo 265, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/08, o defensor somente poderá abandonar o processo apresentando justificativa plausível e comunicando previamente o Juiz, senão vejamos:

“Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.”

Sobre o tema, assim já se manifestou a doutrina Pátria, in verbis:

“A partir da edição da Lei nº 11.719/2008, o defensor pode abandonar o processo por motivo imperioso, comunicando previamente ao juiz. Se a comunicação não for feita de antemão, fica sujeito a uma multa de 10 a 100 salários-mínimos, sem prejuízo de outras sanções, como, por exemplo, de ordem administrativa (OAB).
(...) Logicamente se a comunicação prévia for realizada, mas não se tratar de motivo imperioso, está-se burlando, do mesmo modo a lei, podendo o magistrado aplicar a multa supramencionada e dar continuidade aos trabalhos, nomeando substituto.”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8ª edição, Ed. RT, p. 565).

O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nas situações em que o Defensor constituído do réu não apresentar as razões recursais, é no sentido de que o patrono deve ser intimado novamente para ofertá-las sob pena de multa. Caso mantenha-se inerte, será o réu informado da desídia a fim de que constitua novo defensor ou informe a impossibilidade de fazê-lo, sendo os autos, nessa última hipótese, encaminhados à Defensoria Pública para oferecimento das razões, conforme consta no julgado a seguir:

“É devida a aplicação da multa prevista no artigo 265http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10657255/artigo-265-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez, sem qualquer justificativa deixam de apresentar a respectiva defesa no prazo assinalado, protocolando a respectiva petição somente após a disponibilização no Diário de Justiça da decisão de aplicação de multa por abandono do processo e de determinação de intimação do réu para que constituísse novo defensor.” (STJ. AgRg no REsp 1416501 PR 2013/0368097, Relª. Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, jul. em 11.11.2014) (grifo acrescido).

Isto posto, intime-se novamente o advogado do ora Apelante para que sane a omissão apontada, apresentando, via de consequência, as devidas razões recursais no prazo legal, ou para que renuncie seu mandato nos termos legais, sob pena de aplicação de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, consoante dispõe o art. 265 do Código de Processo Penal.

Havendo o oferecimento das razões de recurso, encaminhe-se o presente processo ao Ministério Público de primeiro grau para a apresentação das contrarrazões. E, em seguida, à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de Parecer.

Após, conclusos os autos. Diligencie-se com URGÊNCIA.

Vitória/ES, 19 de junho de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

23- Apelação Nº 0057749-66.2012.8.08.0030
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
APTE H.N.J.
Advogado(a) SERGIO CARLOS GUANANDY 6188 - ES
APDO M.P.E.
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de Recurso de Apelação interposto em favor de h. n. j, em face da sentença de fls. 107/110, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal de Linhares/ES.

Após analisar os autos, verifiquei que, à fl. 122, a defesa do réu, patrocinada pelo Dr. Sérgio Carlos Guanandy (OAB/ES 6.188), interpôs recurso de apelação na forma do art. 600, § 4º do CPP.

Porém, até o presente momento o ilustre causídico não foi intimado para interpor as competentes razões recursais nesta 2ª instância, motivo pelo qual determino a intimação do advogado da defesa para que apresente as razões do apelo.

Apresentadas as razões de recurso, devolva-se o presente feito ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizado o oferecimento de contrarrazões pelo Ministério Público de 1º grau.

Ao retornarem os autos, encaminhem-se novamente à Procuradoria de Justiça para emissão de Parecer.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 31 de julho de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

24- Apelação Nº 0017484-94.2014.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE DIONE MAURICIO TEIXEIRA MARQUES
Advogado(a) WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS 21184 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Reitere-se a intimação de fl. 600, renovando a determinação para que o Douto Causídico da apelante apresente razões recursais, no prazo legal, ou para que comunique a sua renúncia, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 265, CPP.
Oferecidas as razões, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para oferecimento das contrarrazões. Após, à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 31 de agosto de 2017.

Des. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

25- Apelação Nº 0014531-69.2012.8.08.0003
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
APDO AUGUSTO MINERVINO GUIDI
Advogado(a) MARCOS ALBERTO STEFANON SEZINI 20931 - ES
APDO WENDER BOZI DO NASCIMENTO
Advogado(a) edilson quintaes correa 004612 - ES
APDO CRISTIANO LOURENCO DE SOUZA
Advogado(a) JOSIMAR LOPES VIEIRA 17783 - ES
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APTE/APDO ANDRE AVELINO ROSA SILVERIO
Advogado(a) GILMAR ALVES BATISTA M2781336 - ES
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Intime-se o patrono do apelante Cristiano Lourenço de Souza para apresentar contrarrazões ao recurso do Ministério Público, sob pena de multa.

Vitória, 01 de setembro de 2017.


Des. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

26- Apelação Nº 0021936-55.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE ISAQUIEL QUEIROZ DOS SANTOS
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO M2899027 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por ISAQUIEL QUEIROZ DOS SANTOS em face da r. sentença de fls. 178/192, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, que condenou o apelante pela prática do delito previsto no art. 180, do Código Penal, assim como condenou a corré Janet Jackson Felix da Silva pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

No julgamento realizado pela c. Primeira Câmara Criminal em 30.08.2017, o recurso de apelação foi provido parcialmente à unanimidade para, nos termos do voto que proferi, reduzir a pena do apelante e fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda.

Os autos vieram conclusos com a promoção da Diretoria da Câmara à fl. 242, indagando sobre as providências a serem tomadas, considerando se tratar de réu preso.

Em resposta, como desdobramento material da decisão proferida pela c. Câmara, considerando a reforma do regime inicial de cumprimento de pena na apelação, expeça-se alvará de soltura em favor do recorrente em relação ao vertente processo, devendo ser colocado em liberdade se por outro motivo não se encontrar detido.

Cumpra-se.

Vitória-ES, 31 de agosto de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

27- Apelação Nº 0009572-56.2011.8.08.0014 (014110095727)
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE LUIS CARLOS DA SILVA
Advogado(a) SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF 20383 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

A fim de evitar a surpresa e assegurar o contraditório substancial, determino a intimação do apelado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a prescrição da pretensão punitiva em concreto retroativa (§ 1º, do art. 110, do Código Penal), valendo-se de aplicação analógica dos artigos 9, 10 e 933, do CPC, e do art. 3º, do CPP.
Vitória/ES, 01 de setembro de 2017.

Des. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

28- Apelação Nº 0002138-78.2014.8.08.0024
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE JULIANO DE OLIVEIRA
Advogado(a) THARGUS RANIERI ROLDAO 45570 - DF
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Reitere-se a intimação de fl. 290, renovando a determinação para que o Douto Causídico do apelante apresente razões recursais, no prazo legal, ou para que comunique a sua renúncia, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 265, CPP.
Oferecidas as razões, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para oferecimento das contrarrazões. Após, à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 31 de agosto de 2017.

Des. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

29- Apelação Nº 0001979-97.2013.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE FABIO FERREIRA ROCHA
Advogado(a) ANTONIO CARLOS 13568 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Intime-se o réu FÁBIO FERREIRA ROCHA por edital, para no prazo de 10 (dez) dias indicar novo advogado para lhe representar.

Permanecendo inerte, determino a baixa dos autos ao juízo de origem, para que o defensor público atuante junto a Segunda Vara Criminal de Serra apresente razões recursais.

Após, ao Ministério Público para contrarrazões.

Ao final, à Procuradoria de Justiça.

Diligencie-se.

30- Habeas Corpus Nº 0023157-13.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ADILSON LOURENCO
Advogado(a) CRISTIANO HEHR GARCIA 13345 - ES
Advogado(a) EDUARDO CAVALCANTE GONCALVES 10889 - ES
Advogado(a) LAIS MARTINS CARLOTO 25906 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ADILSON LOURENÇO, o qual teve sua prisão preventiva decretada pelo Magistrado da Quarta Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos da ação em que foi indiciado pela suposta prática do crime de lesão corporal em ambiente doméstico, ameaça e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (arts. 129, § 9º, c/c 147, ambos do CP e art. 14, da Lei nº 10.826/03).
Em sua inicial, às fls. 2/16, sustenta que a decisão não possui os requisitos legais que autorizam a cautelar, requerendo a revogação da medida, ou, subsidiariamente, a concessão de medidas diversas (art. 319, do CPP).
É o relatório. Fundamento e decido.
De plano, destaco que, em uma análise perfunctória, a prisão preventiva do paciente me parece justificada, atendendo ao disposto nos artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal, como se vê dos fundamentos da decisão a quo (fls. 18/20), na qual relata o depoimento da vítima que disse ter sido ameaçada e agredida pelo acusado, que não aceitava o término do relacionamento entre eles e que o paciente vinha enviando mensagens ao seu celular afirmando que se a visse com outra pessoa iria matá-la.
A ofendida ainda afirmou ter sido agredida por diversas vezes, com tapas e esganamento, além das muitas ameaças de morte, inclusive com arma de fogo.
Somado a isso, num primeiro momento, verifica-se a presença do resguardo à ordem pública, consistente na periculosidade do réu, que já responde a outra ação por violência doméstica, evitando-se, assim, a reiteração criminosa, bem como baseado na gravidade concreta do delito, fatos que, em conjunto, demonstram uma maior reprovabilidade de sua conduta, e, por via de consequência, justificam a segregação cautelar, conforme prevê o art. 312, do CPP.
É por este mesmo fundamento, que ao menos por ora, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP), em princípio, não se aparentam suficientes para coibir a conduta criminosa.
De mais a mais, consta dos autos que o paciente teve seu porte de arma suspenso e que, supostamente, teria adquirido arma de fogo de terceiros durante a vigência de medida.
Dito isso, julgo prudente aguardar as informações a serem prestadas pelo magistrado de primeiro grau para que seja realizado um exame profundo da questão.
Por todo o exposto, INDEFIRO a liminar postulada.
Notifique-se o magistrado impetrado, dando-lhe ciência da presente decisão, assim como para que preste informações, via malote digital, as quais deverão ser remetidas no prazo de dez (10) dias.
Prestadas as informações pela autoridade dita coatora, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.
Após, venham-me conclusos.

31- Habeas Corpus Nº 0023554-72.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PAULO VITOR DOS REIS
Advogado(a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO VITOR DOS REIS, o qual se encontra preso pela suposta prática dos crimes de roubo circunstanciado e porte de drogas para consumo próprio (artigos 157, § 2º, inciso I, do Código Penal e 28, da Lei nº 11.343/2006), por ordem do Juiz da Primeira Vara Criminal de Vila Velha.
Em sua petição inicial (fls. 2/8), a impetrante alega a ocorrência de excesso de prazo da segregação, eis que o paciente se encontra preso provisoriamente há mais de seis (6) meses.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Após analisar os autos, num exame perfunctório, verifico das cópias que acompanham a inicial que o paciente foi preso em flagrante no dia 22.2.2017, sendo a prisão convertida em preventiva em 23.2.2017.
Além disso, deflui dos autos que a denúncia foi oferecida no dia 15.3.2017 e recebida em 17.3.2017.
Ademais, conforme se vê do caderno processual, o paciente foi notificado para apresentar resposta em 23.3.2017, tendo formulado pedido de liberdade provisória e apresentado defesa preliminar em 20.4.2017.
Outrossim, consta que em 9.5.2017 foi indeferido o pedido de liberdade provisória formulado pelo acusado, sendo designada audiência de instrução e julgamento pela autoridade coatora para 4.7.2017.
Aberta a audiência, foi verificada a ausência das testemunhas da acusação, eis que integrantes da Força Nacional de Segurança, tendo o magistrado de primeiro grau, em 26.7.2017, determinado que fosse oficiado ao Ministério da Justiça e Cidadania, a fim de informar a atual lotação dos referidos agentes.
Por fim, é possível constatar que os autos se encontram em cartório aguardando a resposta da aludida solicitação.
Portanto, percebe-se que, por ora, o relativo atraso da marcha processual não se mostra suficiente para ensejar a ilegalidade da prisão, até porque os pedidos de liberdade formulados em favor do paciente contribuíram para que o feito tramitasse de forma mais lenta.
No mais, não se pode olvidar que os prazos processuais devem ser mitigados diante do princípio da razoabilidade, haja vista que cada processo possui particularidades que, eventualmente, ocasionam a necessidade de dilação de prazo na fase de formação da culpa.
Nesse sentido: Habeas Corpus nº 100110003108, Rel. Des. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS, Segunda Câmara Criminal, DJ 24.3.2011; Habeas Corpus nº 100110023650, Rel. Des. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Primeira Câmara Criminal, DJ 30.9.2011 e Habeas Corpus nº 100110023775, Primeira Câmara Criminal, DJ 28.10.2011.
Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar postulado.
Intimem-se.
Notifique-se o magistrado impetrado, dando-lhe ciência da presente decisão, assim como para que preste informações, via malote digital, as quais deverão ser remetidas no prazo de dez (10) dias.
Em seguida, encaminhe-se o feito à Procuradoria de Justiça.
Ao final, venham-me os autos conclusos.

32- Habeas Corpus Nº 0023655-12.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE SERGIO ANDRADE MONTEIRO
Advogado(a) GERALDO SOUSA VIEIRA 130885 - RJ
Advogado(a) ROSSIMAR CAIAFFA 146525 - RJ
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SÉRGIO ANDRADE MONTEIRO, preso preventivamente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inc. IV, do CP), tendo sido indicado como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim.

Em sua petição inicial (fls. 2/7), o impetrante alega o excesso de prazo da segregação cautelar, uma vez que o paciente foi preso em 11 de janeiro de 2017 e estaria encarcerado há sete (7) meses, sem que tenha sido designada audiência de instrução e julgamento, o que evidenciaria flagrante ilegalidade, de modo a justificar a imediata soltura.

É o relatório.

Fundamento e decido.

De antemão, destaco que a constitucional via de habeas corpus eleita reclama a produção de prova pré-constituída capaz de demonstrar prontamente a ilegalidade do ato, porquanto o "writ" não admite dilação probatória.

Fixada tal premissa, ressalto que ao examinar detidamente os autos, não vislumbro, ao menos por ora, a ilegalidade apontada pelo impetrante, ou seja, a extrapolação abusiva dos prazos previstos na lei processual, sobretudo pelo fato de a ação não ter sido acompanhada da cópia integral do procedimento, o que inviabiliza uma análise segura a respeito dos atos realizados desde a sua prisão.

Ademais, extraio dos autos que o paciente se encontra encarcerado desde janeiro de 2017, sendo que a cópia da inicial acusatória (fls. 9/11) revela, ao menos em princípio, que o suposto delito praticado pelo paciente ocorreu há mais de quatorze (14) anos, ou seja, em 5 de janeiro de 2003 e apresenta certa complexidade fática.

Dessa forma, não vejo como acolher o pedido liminar.

Assim, não obstante o relevo das alegações do impetrante, considero prudente aguardar as informações a serem apresentadas pela indigitada autoridade coatora para proceder a uma análise mais acurada do constrangimento ilegal afirmado.

Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Intimem-se os interessados.

Requisitem-se informações à autoridade coatora, via malote digital, que deverá prestá-las, pelo mesmo meio, no prazo máximo de dez (10) dias.

Em seguida, encaminhe-se o feito à douta Procuradoria de Justiça.

Após o cumprimento integral de todas as diligências, venham-me conclusos.

33- Habeas Corpus Nº 0023648-20.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE SAMUEL ALVES RODRIGUES
Advogado(a) EVERALDO MAIA DE SOUZA 15533 - ES
PACTE ANA CAROLINA DOS SANTOS ZEFERINO
Advogado(a) EVERALDO MAIA DE SOUZA 15533 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE DOMINGOS MARTINS
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SAMUEL ALVES RODRIGUES e ANA CAROLINA DOS SANTOS ZEFERINO, os quais se encontram presos preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o narcotráfico (artigos 33 e 35, da Lei nº 11.343/2006), por ordem da Juíza da Segunda Vara Criminal de Domingos Martins.

Em sua petição inicial (fls. 2/16), o impetrante sustenta a ilegalidade da prisão dos pacientes, sob o argumento de que esta se encontra fundada em elementos inidôneos, bem como por ser possível a sua substituição por medidas cautelares diversas.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Após analisar os autos, observo estarem evidenciados a materialidade e os indícios suficientes de autoria dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o narcotráfico, consoante se vê da cópia da denúncia (fls. 18/20).

Não bastasse isso, a manutenção da prisão cautelar, numa análise superficial dos autos, apresenta-se devidamente justificada, vez que demonstrado o risco à ordem pública, consubstanciado na gravidade concreta do delito, eis que foram apreendidos com os réus vinte e seis (26) papelotes de cocaína; mil, quinhentos e sessenta e quatro (1.564) pedras e uma (1) pequena porção de crack; um (1) tablete de maconha; quatro (4) frascos de ácido bórico e uma (1) balança de precisão.

Sobre o tema, tem decidido o colendo Superior Tribunal de Justiça:

[...] 3. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na reiteração delitiva e na gravidade concreta dos fatos, cifrada na quantidade de entorpecentes apreendida (8 torrões grandes de maconha, pesando aproximadamente 380 gramas, apreendidos com o paciente, e 12 pequenos torrões da mesma droga, apreendidos com o corréu, além de R$ 948,00 em notas e moedas trocadas), evidencia-se o risco para ordem pública, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a ser sanada pela via estreita do remédio heróico. 4. Writ não conhecido. (HC nº 278.473/RS, Relª. Minª. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 20.11.2013).

Assim, presentes os requisitos legitimadores do decreto da prisão preventiva, a teor do disposto nos artigos 312, 313 e 315 do CPP, não se mostra apropriada a aplicação das medidas cautelares de caráter pessoal diversas da segregação e previstas no artigo 319 do CPP.

De mais a mais, salvo melhor exame posterior, a existência de condições pessoais favoráveis dos pacientes não garante, por si só, a revogação da prisão preventiva.

Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar postulado.

Intimem-se os interessados.

Requisitem-se informações à juíza a quo, as quais deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias, via malote digital.

Após, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.

34- Habeas Corpus Nº 0023285-33.2017.8.08.0000
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
PACTE VITOR ALVES DE SOUZA
Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITORIA
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VITOR ALVES DA SILVA em face da decisão proferida pelo Juiz da Sétima Vara Criminal de Vitória que, cautelarmente, converteu as penas restritivas de direito em privativa de liberdade e fixou o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
Na petição inicial (fls. 2/15), o impetrante sustenta, em suma, a prescrição da pretensão executória; a impossibilidade de regressão do regime prisional; e que o paciente está sendo duplamente penalizado com as medidas adotadas na decisão impugnada.
Feito brevemente relatado, fundamento e decido.
De plano, destaco que o habeas corpus não é via adequada para rediscussão aprofundada de questões atinentes à execução penal, sob pena de se incorrer em substituição de recurso próprio (agravo em execução), mormente em casos que demandam uma valoração mais acurada das provas com o fito de comprovar peremptoriamente a ilegalidade apontada (STJ, HC nº 264160, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJ 20.5.2013).
Com efeito, inobstante conste do feito que o paciente também interpôs agravo em execução penal (fls. 71/77), ao examinar detidamente os autos, noto que a tutela de urgência relacionada ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória possui cunho eminentemente satisfativo, razão pela qual não deve ser concedida, até porque a "liminar, em sede de habeas corpus, de competência originária de Tribunal, como qualquer outra medida cautelar, deve restringir-se à garantia da eficácia da decisão final a ser proferida pelo órgão competente para o julgamento, quando se fizerem presentes, simultaneamente, a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação" (STJ, AgRg no AgRg no HC nº 51.180/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJ 12.3.2007).
Soma-se, ainda, que tal questão ainda não foi examinada pelo Juiz a quo, fator que, em um primeiro momento, poderia ensejar em supressão de instância.
Com relação à regressão cautelar do regime prisional do paciente, em princípio, constato da decisão impugnada que a mesma se deu em razão do descumprimento voluntário das medidas restritivas de direito que lhe foram impostas, eis que o reeducando comunicou ao serviço social e psicológico da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Vitória - VEPEMA que não chegou a procurar a instituição em que deveria prestar os serviços sociais determinados e não mais voltou a se apresentar no período - fl. 53.
Além do mais, ainda em juízo preliminar da impetração, a jurisprudência de ambas as egrégias Câmaras Criminais desta Corte permitem, de modo concomitante, a regressão cautelar do regime e a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, sem que haja a verificação de um bis in idem no apenamento do paciente, senão vejamos:
AGRAVO DE EXECUÇÃO. 1. CONVERSÃO CAUTELAR DA pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. POSSIBILIDADE. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ART. 181, §1º DA LEP. 2. CONVERSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. 3. PREQUESTIONAMENTO: ART. 5º, INCISO LXXVIII E ART. 93, INCISO IX, AMBOS DA CF, ART. 33, §2º DO CP E ART. 118 DA LEP. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever daquele que foi condenado criminalmente fornecer seu endereço e mantê-lo atualizado nos autos, para que possa ser intimado dos atos processuais, sob pena de sofrer as consequências de sua desídia. Considerando que o agravante não atualizou seu endereço, encontrando-se em lugar ignorado, agiu com acerto o Magistrado a quo ao converter a pena do apenado, nos termos do art. 181, §1º, alínea "a" da LEP, e expedir em desfavor do mesmo mandado de prisão, em decorrência da regressão cautelar do regime de cumprimento da pena imposta ao agravante. 2. Tratando o caso analisado de regressão cautelar, faz-se desnecessária a prévia oitiva do condenado, ante a inviabilidade de se fazê-lo, em razão de se encontrar em lugar incerto e não sabido. Destarte, cabível a aplicação do artigo 118, inciso I da LEP, com o fim de regredir cautelarmente o regime prisional do apenado para o regime semiaberto, não havendo, por conseguinte, que se falar em violação aos artigos 5º, inciso LXXVIII e 93, inciso IX da CF e art. 33 do CP. 3. Dar-se por prequestionado o art. 5º, inciso LXXVIII e art. 93, inciso IX, ambos da CF, art. 33, §2º do CP e art. 118 da LEP, para fins de interposição de recursos perante os Tribunais Superiores. 4. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Execução Penal nº 100170029597, Rel. Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Segunda Câmara Criminal, DJ 15.8.2017).
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISIONAL - REGRESSÃO CAUTELAR %u2013 RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO SÚMULA VINCULANTE 56 %u2013 IMPOSSIBILIDADE . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal, e 181 da Lei de Execução Penal, sendo certo que o descumprimento injustificado da restrição imposta autoriza a adoção dessa medida. Acerca da violação do enunciado da Súmula Vinculante 56 suscitado pela Douta Defesa, entendo que no caso concreto, esta não se aplica, pois não se discute aqui manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso por falta de estabelecimento adequado ao cumprimento de sua pena, mais sim descumprimento dos termos da execução de sua pena restritiva de direitos, na forma prevista nos artigo 44 e parágrafos do Código Penal e 118 da Lei de Execuções Penais. (Agravo de Execução Penal nº 100170025058, Rel. Des. PEDRO VALLS FEU ROSA, Primeira Câmara Criminal, DJ 21.7.2017).
Desse modo, parece ter agido corretamente a autoridade coatora, razão pela qual não vislumbro a presença de elementos suficientes à concessão da liminar, de forma que julgo prudente aguardar as informações a serem prestadas pelo MM. Juiz a quo.
Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar pleiteado.
Intimem-se os interessados e notifique-se o magistrado impetrado, para que preste informações, via malote digital, no prazo de dez (10) dias.
Após, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.
Por fim, venham-me conclusos.

35- Habeas Corpus Nº 0023518-30.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE THIAGO JOSE STANGE SIPIONI
Advogado(a) DIOGO PACHECO TEIXEIRA 25271 - ES
Advogado(a) ROGER COSTA RODRIGUES 23827 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBA
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de THIAGO JOSÉ STANGE SIPIONI, o qual se encontra preso pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal), por ordem do Juiz da Segunda Vara Criminal de Santa Maria de Jetibá.

Em sua petição (fls. 2/13), os impetrantes sustentam, em suma, o reconhecimento do instituto da legítima defesa; a incompetência do juízo; o excesso de prazo da segregação; a ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, aliados, ainda, às condições pessoais favoráveis do réu, elementos que lhe garantiriam a concessão da ordem de soltura ou a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, previstas no art. 319, do CPP.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Em exame dos autos, constato que a materialidade e os indícios suficientes de autoria restaram demonstrados por intermédio do boletim unificado (fls. 28/29), do termo de reconhecimento de cadáver (fl. 89), do laudo pericial (fls. 142/150), do laudo de exame cadavérico (fl. 152) e dos depoimentos de fls. 36 e 92/99, em especial o fornecido por Sérgio Berger, testemunha presencial dos fatos:

[...] Que o depoente é dono do Bar do Clone, local onde chegaram Thiago, vulgo Gugu e seu sogro Osmir, juntos; [...]; que no momento em que entregou a sacola com os produtos para Gugu, Ormir pegou um taco de mesa de sinuca e atingiu Gugu, que estava de costas, na cabeça e que, Gugu ficou tonto e começou a sangrar; que Gugu foi em direção a Osmir, que ficou com um pedaço do taco que partiu ao meio nas mãos, e que deu um soco em sua face; Que neste momento Osmir caiu no chão e bateu a cabeça em uma pilastra de cimento do bar e que Gugu deu mais dois socos em Osmir, momento em que o declarante segurou Gugu; [...]; Que quando a Polícia e o Samu chegaram no local, Osmir já estava sem vida; [...].

Nesse particular, saliento que se torna inviável a tese de excludente de ilicitude pela aplicação do instituto da legítima defesa, uma vez que tal pormenor demanda profunda imersão no conjunto fático probatório, o que é vedado nesta estreita via constitucional eleita e, pelo mesmo motivo, afasta-se a alegação de incompetência do juízo em razão da matéria, por não se tratar de crime doloso contra a vida, consoante entende a defesa.

Constato, também, que a decisão segregatória se encontra justificada, eis que "o modus operandi do delito revela de maneira objetiva a periculosidade social do suspeito, hábil a justificar a decretação de sua prisão preventiva para assegurar a ordem pública" (fls. 46/51).

Ademais, consoante registrou o Juiz de primeiro grau, "o representado responde ou respondeu a outras ações penais, demonstrando ser um contumaz violador da lei penal, como demonstram os documentos de fls. 08/09", o que revela a necessidade do encarceramento provisório para evitar a reiteração delitiva, motivo pelo qual não há que se falar em concessão da ordem ou aplicação das medidas cautelares do art. 319, do CPP, tornando-se, via de consequência, irrelevantes, as condições pessoais favoráveis do réu.

Por fim, julgo ser prudente aguardar as informações a serem prestadas pela autoridade indicada como coatora, para fins de um melhor exame acerca da ilegalidade decorrente do excesso de prazo da segregação, sem desconsiderar que, aparentemente, tal irregularidade parece não ocorrer, até mesmo porque a denúncia foi recebida em 19.5.2017, consoante menção dos próprios impetrantes.

Mediante esses fundamentos, INDEFIRO a liminar pleiteada.

Intimem-se os interessados.

Requisitem-se as informações ao Magistrado a quo, as quais deverão ser prestadas no prazo máximo de 10 (dez) dias, via malote digital.

Em seguida, remeta-se à Procuradoria de Justiça, vindo-me conclusos ao final.

Diligencie.

36- Habeas Corpus Nº 0010492-62.2017.8.08.0000
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
PACTE MANOEL ALVES BARROS DE OLIVEIRA
Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITORIA
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Tendo em vista que a decisão do Superior Tribunal de Justiça já foi comunicada ao juízo de primeiro grau, certifique-se a Secretaria quanto ao trânsito em julgado, dando-se baixa nos registros.

Diligencie-se.

37- Habeas Corpus Nº 0022674-80.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MARCOS PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS PEREIRA DOS SANTOS em face da decisão proferida pelo Juiz da Oitava Vara Criminal de Vitória que concedeu liberdade provisória ao paciente mediante o pagamento de fiança arbitrada no patamar de quinhentos reais (R$ 500,00), nos autos do inquérito em que se apura o cometimento dos crimes de furto simples e de falsidade ideológica (arts. 155, caput, e 299, ambos do CP).

Na peça inicial (fls. 2/6), o impetrante sustenta que o paciente está detido desde 8.8.2017 e que lhe foi arbitrada fiança no valor de quinhentos reais (R$ 500,00), mas, apesar disso, continua custodiado, fator que configura constrangimento ilegal, eis que o mesmo não dispõe de condições financeiras para arcar com o montante.

Feito relatado, fundamento e decido.

Registro, de início, que apesar de ter sido concedida a liberdade provisória ao paciente, mediante o pagamento de fiança no importe de quinhentos reais (R$ 500,00), o mesmo continua encarcerado.

Além disso, não obstante a quantia fixada e o tempo decorrido sem o respectivo recolhimento revelarem que o paciente, ao menos em um primeiro momento, não dispõe de condições financeiras para arcar com o montante, deve ser destacado, ainda, o fato de ele estar representado, nesta oportunidade, pela Defensoria Pública.

Dessa forma, não vejo, ao menos nesta sede, como preservar o encarceramento do paciente, uma vez que este compromete os ditames de proporcionalidade intrínsecos à nova disciplina processual das prisões, pelos quais a segregação antes do trânsito em julgado, que sempre se afigurou como medida excepcional, passou a depender da demonstração manifesta de necessidade, o que, sem prejuízo de ulterior exame, não depreendo do presente caso.

Não por outro motivo que este egrégio Tribunal de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01/2015, a qual, em seu artigo 1º, recomenda aos "juízes que, em caso de decisão que conceder, reduzir ou mantiver fiança (art. 325, I e II, do CPP) em análise de prisões flagranciais, adotem medidas junto aos seus respectivos cartórios para que, a partir da devolução do mandado de intimação da referida decisão, num prazo de 72h (setenta e duas horas) sem que seja providenciado o recolhimento da quantia estabelecida, considerando a presunção de hipossuficiência pelo decurso temporal, expeçam alvará de soltura com a dispensa do pagamento do valor arbitrado, nos termos dos artigos 325, §1º, I c/c 350, caput, do CPP" - (DJ 11.2.2015).

Assim, deve ser concedida a liberdade provisória ao paciente, dispensando a fiança, nos termos do art. 350, do CPP, oportunidade em que o mesmo deverá cumprir as medidas cautelares já fixadas em audiência de custódia, cuja ata segue à fl. 8-verso.

Mediante tais fundamentos, DEFIRO o pedido liminar pleiteada, a fim de conceder a liberdade provisória ao paciente, independente de fiança, com a observância das condições previstas no art. 327 e 328 do CPP, devendo ser expedido alvará de soltura em favor do mesmo, colocando-o em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Dê-se ciência aos interessados.

Notifique-se a autoridade coatora, cientificando-a dos termos da decisão liminar e requisitando-lhe informações e, após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça.

38- Conflito de Jurisdição Nº 0014664-34.2016.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SERRA
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
P.INT.PASSIVA BRENDON SILVA TEOFILO
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Oficie-se ao magistrado suscitado para que preste as informações quanto ao presente conflito de jurisdição, no prazo de 10 dias, com espeque no artigo 116, do CPP e artigo 195, do Regimento Interno do TJES.

Prestadas as informações no prazo assinalado, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, nos termos do § 5º, do artigo 116, do CPP e do artigo 196 do Regimento Interno do TJES.

Diligencie-se.

39- Apelação Nº 0011962-32.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE LUIS FELIPE VITORINO DA SILVA
Advogado(a) CHEILA APARECIDA VIEIRA SOUZA 27153 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Intime-se o Defensor Público atuante junto à Primeira Câmara Criminal deste Tribunal para, nos termos da determinação de fl. 218, assumir a defesa do réu e tomar ciência da inclusão em pauta de julgamento.

Diligencie-se, com urgência.

40- Apelação Nº 0016987-46.2015.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE SABRINA TORRES SILVA
Advogado(a) HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRA 009273 - ES
Advogado(a) ISABELA NORBIM DE OLIVEIRA 20182 - ES
APDO/APTE PAULO FERNANDO ALVES QUEIROZ
Advogado(a) HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRA 009273 - ES
Advogado(a) ISABELA NORBIM DE OLIVEIRA 20182 - ES
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Ao compulsar os autos, verifico que foi atendido o artigo 2º, da Resolução nº 108/2010, do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista que o alvará de soltura (fls. 397/398) foi devidamente cumprido, conforme o ofício de fl. 400.

Assim, após intimadas as partes, inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado da decisão, dando-se baixa dos registros em meu nome.

Diligencie-se.

41- Apelação Nº 0005076-60.2015.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE HILGNER LUCAS TAVARES
Advogado(a) TIAGO GONCALVES FAUSTINO 15825 - ES
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Ao examinar os documentos de fls. 302 e 305-verso/307, verifico que foi cumprido o alvará de soltura expedido em benefício de Hilgner Lucas Tavares, nos termos do artigo 2º, da Resolução nº 108/2010, do CNJ.

Diante disso, dê-se prosseguimento.

Diligencie-se.

42- Apelação Nº 0014538-23.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE WILLYANS COSER COSTA
Advogado(a) NILSINETE ENTRINGER DE ARAUJO 3925 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Diante da inércia do cumprimento do art. 600, § 4º do CPP, determino a intimação pessoal do apelante WILLYANS COSER COSTA para, constituir novo profissional que deverá apresentar as razões do apelo.

Permanecendo silente, sejam os autos encaminhados à Defensoria Pública de primeiro grau para apresentar razões recursais.

Após, ao Ministério Público para contrarrazões e, em seguida, remetam-se à Procuradoria de Justiça, retornando-me ao final.

Diligencie-se.

43- Agravo de Execução Penal Nº 0016846-32.2016.8.08.0035
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO ROBERT ADILSON COSTA
Advogado(a) João Paulo Chalhub Peluzio 18229 - ES
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

I)Diga o Agravante quanto a preliminar de inadmissibilidade suscitada pela Douta Procuradoria de Justiça;
II)Intime-se a Douta Procuradoria de Justiça para se manifestar acerca da prescrição (fls. 10/16).
Diligencie-se.
Após, conclusos.

44- Apelação Nº 0000029-43.2017.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
APTE PAULO CESAR DE SALES JUNIOR
Advogado(a) JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR 7564 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO
Considerando que:
a) o regime inicial de cumprimento da pena imposto ao apelante foi o semiaberto; e que
b) no entender do Superior Tribunal de Justiça, “tendo em vista a imposição do regime semiaberto na condenação, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o aludido modo de execução, tudo a fim de não prejudicar [o] condenad[o].” (STJ, RHC 75.094/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017)
Certifique-se o resultado do julgamento do HC 0002029-34.2017.8.08.0000, cujas informações foram requisitadas à folha 137.
Perdurando a prisão, diligencie-se junto à serventia de 1º grau para que informe se o regime de cumprimento da prisão cautelar, atualmente, está adaptado ao regime imposto na sentença.

45- Conflito de Jurisdição Nº 0001000-71.2013.8.08.0037
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA PRIVATIVA DAS EXECUCOES PENAIS VV
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA ALESSANDRO GOMES DOS SANTOS
Advogado(a) DYLSON DOMINGOS DEMARTIN 8520 - ES
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Requisitem-se informações ao Juízo suscitado.
Após, vista à douta Procuradoria de Justiça.

Vitória, 23 de agosto de 2017

WILLIAN SILVA
Desembargador

46- Habeas Corpus Nº 0022667-88.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ARI ALVES DUARTE
Advogado(a) DAVID METZKER DIAS SOARES 15848 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARIACICA
DES. WILLIAN SILVA


DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Ari Alves Duarte em razão da suposta prática de constrangimento ilegal pela autoridade indicada como coatora.
Aponta o impetrante, em apertada síntese, a ausência dos requisitos necessários à decretação da prisão temporária do paciente, investigado na companhia de 5 (cinco) indivíduos pela suposta prática de homicídio qualificado contra Edmilson do Nascimento Fernandes.
É o breve relatório. Passo à análise do pedido de tutela de urgência.
Necessário se faz para o acolhimento da liminar que estejam presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo certo que a ausência de apenas um deles, haja vista serem necessariamente cumulativos, importa a invariável rejeição do pleito.
Ao menos em sede de cognição sumária, não fui capaz de vislumbrar a verossimilhança das alegações contidas na inicial.
Nos termos da Lei n.º 7.960/89, a prisão temporária será cabível quando a) imprescindível para as investigações do inquérito policial, b) o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade ou c) houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes elencados no diploma.
Ao que se vê das cópias que instruem o HC, a autoridade policial, obviamente ciente das reais necessidades do inquérito, registrou “que o crime em apuração tem como motivação a guerra pelo controle dos pontos de comercialização de drogas […] [havendo] fortes indícios de que os investigados fazem parte de uma verdadeira organização criminosa.” Isso, somado às informações de que a prisão seria necessária ao desfecho das investigações – viabilizando, por exemplo, o reconhecimento pessoal, o interrogatório do indiciado, a identificação dos demais envolvidos e a localização dos instrumentos do crime –, justifica, ao menos nesse momento, a manutenção da custódia cautelar.
Além disso, sabe-se que “as condições pessoais do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não bastam para afastar a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos que a autorizam.” (STJ, HC 336.800/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 01/02/2016)
Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar.
Intime-se. Prestadas as informações, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.
Ao final, conclusos.
Vitória, 24 de agosto de 2017.

WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

47- Habeas Corpus Nº 0022685-12.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUIZA QUEIROZ CHAGAS
Advogado(a) ANDRE PAIGEL DA SILVA 17457 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com pedido de liminar.
Em breve resumo, a impetrante afirma que a Paciente está presa preventivamente pela prática, em tese, do crime de homicídio.
Segundo afirma o impetrante, ao formular o pedido de tutela de urgência satisfativa (concessão de liberdade provisória), a ilegalidade da prisão se patenteia pela ausência de algum dos requisitos da prisão preventiva.
É o sucinto relatório.
Superada esta breve digressão, insta salientar que, para o deferimento da liminar em habeas corpus, devem encontrar-se presentes o periculum in mora e a plausibilidade do direito.
Ao analisar os autos liminarmente, entendo que um dos requisitos cumulativos necessários ao deferimento da tutela de urgência não se encontra devidamente caracterizado, qual seja, o periculum in mora. Explico.
O chamado perigo da demora deve ser analisado sob o ponto de vista de cada um dos litigantes que formam os polos da demanda, ativo e passivo.
Em sede de habeas corpus, caso seja mais prejudicial para o paciente restar preso do que ao Estado vê-lo provisoriamente livre, fala-se em periculum in mora. Caso o prejuízo seja maior ao Estado, responsável por implementar a persecução penal, ter-se-á o periculum in mora inverso.
No caso em tela, consigo vislumbrar liminarmente a existência do periculum in mora inverso, mas não estou certo, pelo menos neste momento primacial, de que seja maior do que ele o periculum in mora, exatamente pelo fato de que libertar a paciente, deixá-la à solta nas ruas novamente, tornar-se-á, pura e simplesmente, um “salvo conduto” para que continue a praticar crimes como aquele pelo qual foi presa em flagrante (homicídio), bem como o tráfico de drogas (motivação, em tese, do crime que lhe é imputado, devendo-se asseverar que a mesmo possui maus antecedentes pela prática de tráfico de drogas, conforme pesquisei no SIEP (tal informação não foi apresentada pelo impetrante).
Concluindo, o direito irrogado será, por definitivo, e ao momento processual certo, apreciado neste Habeas Corpus, apesar de zelosas as razões externadas pelo ilustre Impetrante.
Neste sentido, INDEFIRO a liminar. Intime-se o Impetrante da presente decisão. Oficie-se à Autoridade Coatora para que preste as devidas informações, nos termos requisitados nesta Decisão.
Após a juntada das ditas informações, encaminhe-se os presentes autos à douta Procuradoria de Justiça, por um de seus ilustres representantes, para o oferecimento do competente Parecer. Exauridas tais providências, retornem-me os autos conclusos.

48- Recurso em Sentido Estrito Nº 0016269-53.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE MOISES FREIRE PECANHA
Advogado(a) MARIANA VICENTE RIVA ALCURE M3522466 - ES
RECTE TIAGO DA SILVA CORDEIRO
Advogado(a) MARIANA VICENTE RIVA ALCURE M3522466 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Diligencie-se conforme solicitado à fl. 75.
Em seguida, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.
Após, retornem os autos conclusos.

49- Recurso em Sentido Estrito Nº 0032143-49.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RECDO JOSE SOARES
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

1. Atenda-se conforme solicitado pela Defensoria Pública à fl. 38.
2. Após, conclusos.

 

50- Recurso em Sentido Estrito Nº 0020862-28.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
RECTE ANTHONNY COELHO COSER
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DIAS 23126 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Considerando a manifestação do Ministério Público de Segundo Grau à fl. 109, remetam-se os autos para o juízo de origem. Após, autos à Procuradoria de Justiça para confecção do parecer.

Vitória, 06 de Setembro de 2017
Luciana Soares Miguel do Amaral
Secretária de Câmara

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Intimações

INTIMAÇÃO

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0000530-88.2012.8.08.0000 (100120005309)
Ação Penal - Procedimento Ordinário
SIDICLEI GILES DE ANDRADE ONDE É REU
POR SEUS ADVS. DRS. RODRIGO CASSARO BARCELLOS 8841 - ES
ANDRE FRANCISCO LUCHI 10152 - ES
GRASIELLE MARCOS PEREIRA PAGUNG 21870 - ES
INTIME-SE O REU PARA COMPARECER EM AUDIENCIA DESIGNADA PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU, PARA O DIA 12/09/2017, as 9hs, no forum da comarca de PANCAS.

VITÓRIA, 06 de Setembro de 2017
Luciana Soares Miguel do Amaral
Secretária de Câmara

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0000530-88.2012.8.08.0000 (100120005309)
Ação Penal - Procedimento Ordinário
SIDICLEI GILES DE ANDRADE ONDE É REU
POR SEUS ADVS. DRS. RODRIGO CASSARO BARCELLOS 8841 - ES
ANDRE FRANCISCO LUCHI 10152 - ES
GRASIELLE MARCOS PEREIRA PAGUNG 21870 - ES
INTIME-SE O REU PARA COMPARECER EM AUDIENCIA DESIGNADA PELO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU, PARA O DIA 12/09/2017, as 9hs, no forum da comarca de PANCAS.
2 NO PROCESSO Nº 0000684-40.2016.8.08.0009
Apelação
EMILIO RODRIGUES LIMA ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. THAYLLE MEIRA DE OLIVEIRA 24592 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
3 NO PROCESSO Nº 0022499-19.2014.8.08.0024
Apelação
HUMBERTO AUGUSTO TEUBNER JUNIOR ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. LOWGAN BASTOS DA SILVA 14717 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
4 NO PROCESSO Nº 0057749-66.2012.8.08.0030
Apelação
H.N.J. ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. SERGIO CARLOS GUANANDY 6188 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
5 NO PROCESSO Nº 0006957-59.2013.8.08.0035
Apelação
ANTONIO CARLOS BATISTA CIPRIANO ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. IGOR SOARES CAIRES 11709 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
6 NO PROCESSO Nº 0031259-79.2014.8.08.0048
Apelação
Y.D.S.M. ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. JAMILSON MONTEIRO SANTOS 20056 - ES
Jhonata Ferreira de Oliveira 23891 - ES
F.M.G. ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO 13192 - ES
P.G.B. ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. PEDRO ALVES DA SILVA 21252 - ES
M.A. ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. EDUARDO SANTOS SARLO 11096 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
7 NO PROCESSO Nº 0021975-85.2015.8.08.0024
Apelação
FLAVIANO ALVES BARBOSA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
8
NO PROCESSO Nº 0020065-53.2016.8.08.0035
Apelação
VITOR DA SILVA TERRA ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. ARLIS SCHMIDT 15967 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
9 NO PROCESSO Nº 0000749-53.2014.8.08.0058
Apelação
BRUNO AZEVEDO GODOY ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. JOSE CARLOS HOMEM 008400 - ES
PARA CUMPRIR O ART. 600 § 4º DO CPP
10 NO PROCESSO Nº 0021498-96.2014.8.08.0024
Apelação
T.R.D.S. ONDE É APELANTE
POR SEUS ADVS. DRS. NELSON MOREIRA JUNIOR 7960 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
11 NO PROCESSO Nº 0021014-51.2017.8.08.0000
Habeas Corpus
C.A.D.S. ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. CEZAR SOARES PEREIRA 116023 - RJ
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
12 NO PROCESSO Nº 0022089-28.2017.8.08.0000
Habeas Corpus
L.C.D.L.C. ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. ALMYR MOREIRA DE QUEIROZ 14454 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
13 NO PROCESSO Nº 0023520-97.2017.8.08.0000
Habeas Corpus
L.L.D.S. ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. GIZELLY BICALHO ABREU 25721 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
14 NO PROCESSO Nº 0023651-72.2017.8.08.0000
Habeas Corpus
D.S.L. ONDE É PACIENTE
POR SEU ADV. DR. LEONARDO DA ROCHA DE SOUZA 14589 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
VITÓRIA, 06 de Setembro de 2017
Luciana Soares Miguel do Amaral
Secretária de Câmara

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Acórdãos

Acórdãos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

 

1 Habeas Corpus
Nº0006352-82.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WENDEL PABLO DAROS RAMALHO
Impetrante SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
A COATORA JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ROUBO – NÃO INCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVANTES - ORDEM DENEGADA. 1- Os autos informam a materialidade e autoria do delito amplamente demonstrada nos autos, estando a decisão ora combatida devidamente fundamentada no preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP, quais sejam: garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2.).. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado em razão da reiteração delitiva do ora recorrente. 3 – Ordem denegada.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WENDEL PABLO DAROS RAMALHO.
2 Habeas Corpus
Nº0008864-38.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE V.M.A.D.S.
Impetrante VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.C.D.A.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 23/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA 1. Os autos informam gravidade do delito amplamente demonstrada, decisão devidamente fundamentada no preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP, quais sejam: garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2. 4. Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a V.M.A.D.S..
3 Habeas Corpus
Nº0011291-08.2017.8.08.0000
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
PACTE ENILON ALMEIDA DA SILVA
Impetrante LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITORIA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO SUPERVENIENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE NATUREZA HEDIONDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Após o deferimento da liminar, teria sido suprida a omissão inicialmente alegada, o que ensejaria a perda do objeto da presente ação, ou o seu consequente não conhecimento, por ser substituto de recurso próprio.
2. Contudo, a autoridade coatora apreciou e indeferiu o pedido de indulto, por entender, a despeito do que foi expressamente determinado na liminar, que o crime de tráfico de drogas não admite a concessão do benefício, mesmo na sua forma “privilegiada” (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06).
3. Necessidade de se conceder a ordem, determinando que a autoridade apontada como coatora promova a análise do pedido de indulto desconsiderando a natureza hedionda do tráfico privilegiado, na conformidade do que ficou decidido no HC nº 0004277-70.2017.8.08.0000, e desconsiderando a vedação existente no art. 44, da Lei nº 11.343/06.
4. Habeas Corpus não conhecido, mas concedido de ofício.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a ENILON ALMEIDA DA SILVA.
4 Habeas Corpus
Nº0011778-75.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE J.D.C.
Impetrante FABIO GOMES GABRIEL 25601 - ES
A COATORA J.D.D.D.C.D.I.
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE SEQUESTRO. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOTÍCIA DE HISTÓRICO DE AGRESSÕES. ORDEM DENEGADA.
1. A manutenção da prisão mostra-se necessária como forma de se resguardar a ordem pública, tendo em vista o histórico de agressões supostamente praticados pelo Paciente contra a vítima.
2. A discussão acerca da eventual existência de causa de exclusão de culpabilidade do réu deve ser dirimida em primeiro grau, haja vista a vedação de dilação probatória em Habeas Corpus, haja vista a sua natureza célere e sumária.
3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de J.D.C. e não-provido.
5 Habeas Corpus
Nº0011983-07.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WEVERTON EUZEBIO DOS SANTOS
Impetrante SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
PACTE MELKEN KAMKE NUNES
Impetrante SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA SERRA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR. FIXAÇÃO DE FIANÇA. INADIMPLEMENTO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO APTAS AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Após a edição da Lei 12.403/11, a imposição da prisão cautelar passou a estar subordinada à presença de três elementos: cabimento, necessidade e adequação. Assim, todos os requisitos deverão estar preenchidos, caso a prisão não for adequada, mister aplicar ao acusado alguma das medidas preventivas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 2. A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar da paciente, a teor do disposto no art. 350, do Código de Processo Penal. 4. Paciente possuidora de condições favoráveis. 5. Aplicação das medidas cautelares como suficientes ao caso. 4. Ordem concedida
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a MELKEN KAMKE NUNES, WEVERTON EUZEBIO DOS SANTOS.
6 Habeas Corpus
Nº0012483-73.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MAYKO RIBEIRO DIAS
Impetrante DAIANE MARIA LOPES DA SILVA 24770 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITORIA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. REGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE ABSOLVIDO DO CRIME DOLOSO. REESTABELECIMENTO DA PROGRESSÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Preliminar não conhecimento afastada. A utilização do habeas corpus se revela adequada porque o prazo a que se sujeita o paciente para análise do recurso de agravo já se revela excessivo e o constrangimento ilegal já se encontra devidamente demonstrado neste writ, por meio de prova documental pré-constituída, conforme passa-se a demonstrar.
2. O argumento exposto pela autoridade coatora de que a absolvição do paciente se deu por ausência de provas, o que possibilita a manutenção da regressão de regime também não merece acolhida. Como se sabe, mesmo no âmbito da execução penal e no procedimento administrativo disciplinar não se admite a presunção de culpa, de modo que tal entendimento viola o princípio da presunção inocência e também a coerência das decisões judiciais.
3. A superveniência da sentença absolutória transitada em julgado impede a manutenção da regressão de regime e deverá operar efeitos na esfera administrativa, com a consequente revogação, doravante, da decisão que reconheceu a falta grave.
5. Ordem concedida.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a MAYKO RIBEIRO DIAS.
7 Habeas Corpus
Nº0013715-23.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUCAS COUTO CARVALHO
Impetrante DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI 2304 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ROUBO – NÃO INCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVANTES - ORDEM DENEGADA. 1- Os autos informam a materialidade e autoria do delito amplamente demonstrada nos autos, estando a decisão ora combatida devidamente fundamentada no preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP, quais sejam: garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2. Acerca das referidas condições pessoais favoráveis do paciente, entendo que conforme consolidada jurisprudência nas Cortes Superiores, “esta não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva, se existem outros elementos nos autos que respaldam a medida constritiva” (STJ - HC: 314893 SP 2015/0015348-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015). 3 – Ordem denegada.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LUCAS COUTO CARVALHO.
8 Habeas Corpus
Nº0014103-23.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PAULO GESSE DOS SANTOS
Impetrante SAULO DE PAULA CUNHA JUNIOR 9838 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MUQUI
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1 - Não encontra amparo a ordem pretendida em favor do paciente, quando o decreto prisional combatido se mostra devidamente justificado e fundamentado no caso concreto, indicando a materialidade e os indícios de autoria. 2 - Excesso de prazo não demonstrado. 3 – Prisão preventiva devidamente justificada quando se verifica, ainda que apenas um dos requisitos do art. 312 do CPP, no caso em destaque, a garantia da ordem pública. 4 - Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a PAULO GESSE DOS SANTOS.
9 Habeas Corpus
Nº0014345-79.2017.8.08.0000
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
PACTE MHONAKELY GONCALVES BREMENKAMP
Impetrante EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA 11121 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITORIA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 23/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME ANTE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, como o agravo de execução neste caso, salvo em situações excepcionais, o que aqui não se constata eis que a Decisão de regressão cautelar de regime está em plena consonância com a jurisprudência que indica ser possível a regressão cautelar diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva. 2. Habeas Corpus não conhecido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de MHONAKELY GONCALVES BREMENKAMP.
10 Habeas Corpus
Nº0014888-82.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE M.M.D.M.
Impetrante BENTO SANTO FIOROTTI 6554 - ES
A COATORA J.D.D.D.V.U.D.C.D.I.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – CUSTÓDIA JUSTIFICADA – AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. 1- Os autos informam que o paciente foi preso preventivamente pela prática dos crimes de tentativa de homicídio em função de disputa por terra, tendo a prisão preventiva sido decretada com base em fatores concretos, dada a gravidade da conduta incriminada e a periculosidade do agente que, solto, poderia atentar novamente contra a integridade das vítimas sobreviventes. 2 - A prisão está devidamente fundamentada nos requisitos do Art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública, pois, segundo consta do decreto prisional, o paciente ostenta antecedentes criminais, respondendo a um processo por tráfico de drogas e outro por homicídio, este já em fase de Apelação, circunstâncias que reforçam a necessidade da segregação cautelar, para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva. 3 – Ordem denegada.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a M.M.D.M..
11
Habeas Corpus
Nº0015046-40.2017.8.08.0000
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
PACTE ALEX OLIVEIRA SILVA
Impetrante LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITORIA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, LEI Nº 11.343/06) – HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO APROPRIADO – DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL – NÃO CONHECIMENTO – CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM – INEXISTE VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE INDULTO A CONDENADO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DEVENDO O PEDIDO SER ANALISADO – JURISPRUDÊNCIA – ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE ANALISE O PEDIDO DE INDULTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma da Suprema Corte, uniformizou o entendimento de que é inadequada a utilização do writ na hipótese em que houver recurso próprio para a pretensão – Agravo de Execução (art. 197, da LEP) –, ressalvando a possibilidade de concessão da ordem de ofício quando se verificar manifesta ilegalidade. Habeas Corpus não conhecido.
2. Seguindo a orientação do Pretório Excelso e do Superior Tribunal de Justiça, não mais existe impedimento para que se conceda indulto a condenado pela prática do crime de tráfico na sua forma privilegiada (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06), impondo-se a análise do pedido pelo Juízo da Execução.
3. Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução aprecie o pleito do paciente relativo à concessão de indulto, com supedâneo no Decreto nº 8.615/2015.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a ALEX OLIVEIRA SILVA.
12 Habeas Corpus
Nº0016126-39.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALESSANDRO SOUZA SILVA
Impetrante CLAUDIA BRITES VIEIRA 8802 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CONCEICAO DA BARRA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA. Não encontra amparo a ordem pretendida em favor do paciente, quando o decreto prisional combatido se mostra devidamente justificado e fundamentado, não havendo que se falar em sua desnecessidade. Mostra-se necessário o encarceramento cautelar com o fito de garantir a ordem pública, pois os autos informam que teriam sido apreendidas 40(quarenta) pedras de crack, 18(dezoito) buchas de maconha, além de saquinhos de sacolé para embalar a droga e frascos de ácido bórico na residência onde o paciente estava acompanhado de outros corréus com longa ficha criminal. Como já ressaltado pela jurisprudência atual, condições favoráveis do paciente, por si só, não conduzem ao imediato afastamento do decreto prisional, quando se verifica, ainda que apenas um dos requisitos do art. 312 do CPP, no caso em destaque, a garantia da ordem pública. Ordem denegada.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ALESSANDRO SOUZA SILVA.
13
Habeas Corpus
Nº0016228-61.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE G.D.S.A.
Impetrante JAMILLY SCARPAT NEVES 12932 - ES
A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.L.
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS, AMEAÇA E ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADOS. ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de G.D.S.A. e não-provido.
14 Habeas Corpus
Nº0016673-79.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE BRUNO LEONARDO BATISTA CARDOSO
Impetrante SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS 21462 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE IBATIBA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS CONCRETOS – CÁRCERE MANTIDO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME – REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADO – APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PESSOAL ALTERNATIVA À PRISÃO – ORDEM CONCEDIDA.
1. Sendo a prisão preventiva uma medida extrema e excepcional, que implica em sacrifício à liberdade individual, é imprescindível, em face do princípio constitucional da inocência presumida, a demonstração dos elementos objetivos, indicativos dos motivos concretos autorizadores da medida constritiva.
2. A prisão preventiva encontra-se fundamentada se presentes os seus 03 (três) pressupostos necessários, quais sejam, cabimento (art. 313, do CPP), necessidade (art. 312, do CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, do CPP).
3. A manutenção da segregação cautelar com base na garantia da ordem pública, fundamentada na gravidade abstrata do delito, como pressuposto para representar o periculum libertatis, não tem o condão de justificar tal requisito processual. As Cortes Superiores vêm advertindo que a natureza da infração penal não se revela circunstância apta a justificar, só por si, a privação provisória do status libertatis daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Liberdade provisória concedida.
4. Faz-se necessário aplicar ao paciente medidas cautelares alternativas ao cárcere, para assegurar o resultado do processo (art. 282, incisos I e II, do CPP).
5. Ordem concedida, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente BRUNO LEONARDO BATISTA CARDOSO e substituí-la por medidas cautelares alternativas ao cárcere, sob pena de, no caso de eventual descumprimento, acarretar na imposição de outras medidas cautelares pessoais ou na nova decretação de prisão preventiva (art. 282, § 4º, do CPP).


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a BRUNO LEONARDO BATISTA CARDOSO.
15 Habeas Corpus
Nº0016676-34.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JULIO CESAR VIANA DA SILVA
Impetrante SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS 21462 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE IBATIBA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS CONCRETOS – CÁRCERE MANTIDO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME – REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADO – APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PESSOAL ALTERNATIVA À PRISÃO – ORDEM CONCEDIDA.
1. Sendo a prisão preventiva uma medida extrema e excepcional, que implica em sacrifício à liberdade individual, é imprescindível, em face do princípio constitucional da inocência presumida, a demonstração dos elementos objetivos, indicativos dos motivos concretos autorizadores da medida constritiva.
2. A prisão preventiva encontra-se fundamentada se presentes os seus 03 (três) pressupostos necessários, quais sejam, cabimento (art. 313, do CPP), necessidade (art. 312, do CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, do CPP).
3. A manutenção da segregação cautelar com base na garantia da ordem pública, fundamentada na gravidade abstrata do delito, como pressuposto para representar o periculum libertatis, não tem o condão de justificar tal requisito processual. As Cortes Superiores vêm advertindo que a natureza da infração penal não se revela circunstância apta a justificar, só por si, a privação provisória do status libertatis daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Liberdade provisória concedida.
4. Faz-se necessário aplicar ao paciente medidas cautelares alternativas ao cárcere, para assegurar o resultado do processo (art. 282, incisos I e II, do CPP).
5. Ordem concedida, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente JULIO CESAR VIANA DA SILVA e substituí-la por medidas cautelares alternativas ao cárcere, sob pena de, no caso de eventual descumprimento, acarretar na imposição de outras medidas cautelares pessoais ou na nova decretação de prisão preventiva (art. 282, § 4º, do CPP).

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a JULIO CESAR VIANA DA SILVA.
16 Habeas Corpus
Nº0016739-59.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE G.S.
Impetrante CICERO QUEDEVEZ GROBERIO 9162 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.C.D.B.G.
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 23/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RÉU QUE FORA COLOCADO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. WRIT PREJUDICADO.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de G.S..
17
Habeas Corpus
Nº0016902-39.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOSE ANTONIO BASTO
Impetrante ELIO FERREIRA DE SOUZA 56788 - MG
PACTE GILCELIO FERREIRA SANTOS
Impetrante ELIO FERREIRA DE SOUZA 56788 - MG
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE NOVA VENECIA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.
1. Presente o fumus comissi delicti, o Habeas Corpus não é via adequada para se discutir a existência de provas conclusivas da autoria e materialidade do delito.
2. Não há constrangimento ilegal da liberdade do Paciente, se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, com base nos requisitos legais exigidos para a decretação da medida cautelar pessoal.
3. Ordem denegada.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JOSE ANTONIO BASTO, GILCELIO FERREIRA SANTOS.
18 Habeas Corpus
Nº0017092-02.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ANDERSON SANTANA DE JESUS
Impetrante JOAO AROLDO CYPRIANO FERRAZ 7429 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONCURSO DE AGENTES – DISPUTA POR TRÁFICO DE DROGAS – RÉU QUE ESTAVA FORAGIDO – FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA - RÉU PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – EXCESSO NÃO RECONHECIDO . ORDEM DENEGADA.
1. Revela-se fundamento idôneo e suficiente para garantia da instrução criminal o fato de o paciente evadir-se do distrito da culpa e manter-se foragido. Precedente.
2.É imprescindível raciocinar com um juízo de razoabilidade para definir quando haverá excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar, tendo em vista não ser o discurso judicial mera soma aritmética. E é assim porque não se pode admitir, como regra, um prazo fixo para a conclusão instrutória ou para a realização de atos processuais, eis que tal avaliação deve ser realizada com observância do razoável, pois a apuração de fatos ilícitos demanda tempo e a peculiaridade de cada caso concreto é que determinará o período necessário para se findar o processo.
3. Na hipótese dos autos, observa-se que não há mora extraordinária causada pelo Poder Judiciário, a ensejar excesso de prazo. Aliás, desde que o paciente foi preso, foi apreciado um pedido de liberdade provisória, foi intimado para manifestar quanto ao desejo de recambiamento do Estado de São Paulo para o Espírito Santo, ao qual respondeu negativamente, foi aberto prazo ao Ministério Público para se manifestar acerca das preliminares aduzidas pela defesa, além das tentativas em citar o corréu
4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ANDERSON SANTANA DE JESUS.
19 Habeas Corpus
Nº0017361-41.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE J.C.M.D.S.
Impetrante MARCELO ANTONIO SANTANNA NASCIMENTO 13192 - ES
A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.C.D.V.V.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFICAM O “PERICULUM LIBERTATIS” – NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. 1- A alegação de excesso de prazo não subsiste ante a Sentença de Pronúncia. 2 – Incidência da Súmula 21 do STJ “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”. 3 – A custódia cautelar do paciente se justifica, entre outros aspectos, para a garantia da ordem pública. 4 – Ordem denegada.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a J.C.M.D.S..
20
Habeas Corpus
Nº0017363-11.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALEXSANDRO RODRIGUES DA CRUZ
Impetrante MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO 13192 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARIACICA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 23/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIGICADO – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – EXCESSO NÃO RECONHECIDO – INSTRUÇÃO PROCESSUAL REGULAR - ORDEM DENEGADA.
1. É imprescindível raciocinar com um juízo de razoabilidade para definir quando haverá excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar, tendo em vista não ser o discurso judicial mera soma aritmética. E é assim porque não se pode admitir, como regra, um prazo fixo para a conclusão judicial ou para a realização de atos processuais, eis que tal avaliação deve ser realizada com observância do razoável, pois a apuração de fatos ilícitos demanda tempo e a peculiaridade de cada caso concreto é que determinará o período necessário para se findar o processo.
2. Na hipótese dos autos o paciente está preso em razão de suposta prática do delito de homicídio qualificado. Não houve decurso de prazo excessivo entre os atos processuais praticados na ação penal originária, sendo iminente a realização de audiência de instrução e julgamento.
3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ALEXSANDRO RODRIGUES DA CRUZ.
21 Habeas Corpus
Nº0017499-08.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DANIEL NASCIMENTO DOS SANTOS
Impetrante NICACIO PEDRO TIRADENTES 3738 - ES
A COATORA JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - ORDEM CONCEDIDA.Encerrada a primeira fase do procedimento, não há sequer previsão para a realização do Júri, concluindo-se que a situação configura falha do Estado-Juiz, incorrendo em flagrante ilegalidade da prisão.Ordem Concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Concedido o Habeas Corpus a DANIEL NASCIMENTO DOS SANTOS.
22 Habeas Corpus
Nº0017607-37.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MARCELO DE SOUZA SANTOS JUNIOR
Impetrante Victor Schneider Faé 21143 - ES
Impetrante VITOR BASSI SERPA 21951 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1 - Não encontra amparo a ordem pretendida em favor do paciente, quando o decreto prisional combatido se mostra devidamente justificado e fundamentado no caso concreto, indicando a materialidade e os indícios de autoria, não havendo que se falar em sua desnecessidade. 2 - Excesso de prazo não demonstrado dada a complexidade da instrução que envolve seis réus, quatro advogados e onze testemunhas. 3 – Prisão preventiva devidamente justificada quando se verifica, ainda que apenas um dos requisitos do art. 312 do CPP, no caso em destaque, a garantia da ordem pública. 4 - Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MARCELO DE SOUZA SANTOS JUNIOR.
23 Habeas Corpus
Nº0017809-14.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RICARDO BARROS THOMAZIN
Impetrante JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA 9816 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SAO FRANCISCO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCÊNCIA – RAZÕES SUFICIENTES QUE JUSTIFICAM O “PERICULUM LIBERTATIS” – EXCESSO DE PRAZO – AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1- Os autos informam a existência de elementos no processo de origem suficientes para a decretação da prisão preventiva do paciente, conforme artigo 312 do CPP. 2 – A desproporção entre o suposto motivo do delito (possível furto de uma televisão) e a brutalidade e a covardia com as quais a vítima foi morta demonstram periculosidade e desprezo à vida humana que justificam a prisão para a garantia da ordem pública. 3 – Excesso de prazo não configurado eis que evidenciada a complexidade da instrução do tipo penal e das circunstâncias apontadas. 4 - Ordem denegada.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a RICARDO BARROS THOMAZIN.
24 Habeas Corpus
Nº0017885-38.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WALLACE DOMINGOS DOS SANTOS
Impetrante MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO 13192 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITORIA
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA.O suposto excesso de prazo não é vislumbrado quando o processo se encontra com razoável duração, diante da quantidade de atos decisórios praticados, do número de réus e pelo fato de que o feito foi incluído em pauta para julgamento perante o egrégio Tribunal do Júri.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WALLACE DOMINGOS DOS SANTOS.
25 Habeas Corpus
Nº0017895-82.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PATRICIA APARECIDA BOMFIM DE REZENDE
Impetrante FELIPE CAETANO FERREIRA 11142 - ES
Impetrante FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF 006590 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITORIA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – INÉPCIA DA DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – NÃO INCIDÊNCIA ANTE AOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – ORDEM DENEGADA. 1 – O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 – Os autos informam indícios suficientes de autoria, pois há evidência que a paciente como sócia da empresa e parte do contrato de locação era a responsável pela entrega dos recibos de pagamento, supostamente adulterados, ao proprietário, o que, para essa fase inicial do processo é suficiente. 3 – Não se exige descrição pormenorizada de condutas em crimes societários, quando presentes, na inicial acusatória, elementos indicativos de materialidade e autoria do crime. 4 - Ordem denegada.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a PATRICIA APARECIDA BOMFIM DE REZENDE.
26 Habeas Corpus
Nº0017969-39.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GABRIEL COSTA CALMON
Impetrante CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO 5039 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARIACICA
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO DEMONSTRADO - ATOS DA DEFESA QUE CONTRIBUEM PARA A DELONGA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - ORDEM DENEGADA.O instrumento constitucional de habeas corpus necessita de prova pré-constituída capaz de comprovar o constrangimento ilegal suscitado, o que não restou demonstrado, eis que o impetrante acostou parcos documentos aos autos.Por ter a defesa contribuído para a delonga na conclusão do inquérito e apresentação da denúncia, já que o processo precisou permanecer em primeira instância para se decidir acerca do pedido de revogação da segregação preventiva, tal demora não pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.A decretação da prisão preventiva do paciente em nada interfere na preservação do princípio constitucional da presunção de inocência, o qual será respeitado no tramitar da ação penal, não havendo que se falar em violação à tal postulado neste momento.Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a GABRIEL COSTA CALMON.
27 Habeas Corpus
Nº0018146-03.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EDINALDO GALDINO DE SOUZA
Impetrante JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS 17894 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SAO GABRIEL DA PALHA
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS EM AÇÃO CONSTITUCIONAL ANTERIOR - NÃO CONHECIMENTO.Não deve ser conhecida a ação constitucional quando houver simples reiteração de pedido contido em writ anterior sem a existência de fato novo capaz de dar ensejo à nova análise por parte deste Tribunal, mormente se justificada a prisão nos requsitos do art. 312, do CPP.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de EDINALDO GALDINO DE SOUZA.
28 Habeas Corpus
Nº0018290-74.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE M.H.D.S.B.
Impetrante ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL 8497 - ES
Impetrante MIRIAM BRAGA VARGAS 17601 - ES
A COATORA J.D.2.V.D.A.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO DE SEMOVENTES – FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO INCIDÊNCIA - PERICULOSIDADE DEMONSTRADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1- Demonstrada a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, presentes estão os pressupostos da prisão preventiva. 2 – Decisão devidamente fundamentada no caso concreto, já que há diversos indícios de participação do paciente nos crimes imputados. 3 - Cabível a decretação de prisão preventiva ante a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. 4 - Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a M.H.D.S.B..
29 Habeas Corpus
Nº0018493-36.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE J.L.T.P.
Impetrante JORGE LUIS DA SILVA 8506 - ES
Impetrante LUCIANO VENTURA PORFIRIO 134027 - MG
A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.C.D.C.
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a J.L.T.P..
30 Habeas Corpus
Nº0018781-81.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PAULO ROGERIO DUTRA DE SOUZA
Impetrante MURILO BITTI LOUREIRO 11291 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE PROVAS - AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, QUANTO A ESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.Justifica-se a segregação cautelar por ter o magistrado a respaldado na conveniência da instrução criminal e na garantia da ordem pública, mais especificamente na influência que o paciente passou a imprimir nas testemunhas e diante do quadro de reiteração delitiva.A ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade aduzida, de modo que, por inexistirem documentos suficientes ao exame do suposto excesso de prazo da segregação, não se conhece do writ quanto a este ponto. Precedentes do colendo STJ.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de PAULO ROGERIO DUTRA DE SOUZA e não-provido.
31 Habeas Corpus
Nº0018916-93.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE H.S.D.S.
Impetrante RICARDO TAUFFER PADILHA 008547 - ES
A COATORA J.D.D.D.3.V.C.D.S.
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - ART. 312, DO CPP - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.A prisão preventiva do paciente se apresenta devidamente justificada, atendendo ao disposto nos artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal, eis que o Magistrado a fundamentou na garantia da ordem pública, sobretudo com base no modus operandi da prática delitiva, especialmente por ter sido o crime supostamente praticado na presença de menor de idade, fator que respalda a segregação a exemplo do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça.É irrelevante a existência de circunstâncias pessoais favoráveis quando a segregação cautelar atende, rigorosamente, todos os requisitos legais exigidos para a prisão preventiva, motivo pelo qual também se torna inviável a aplicação de medidas cautelares diveras do cárcere (artigo 319, do CPP).Só é possível reconhecer a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa quando restar comprovada uma suposta desídia no curso da demanda atribuída ao Poder Judiciário ou ao órgão ministerial e, além disso, eventual extrapolação do prazo da segregação deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em conta a complexidade do feito, o comportamento dos litigantes e a atuação do órgão jurisdicional.Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a H.S.D.S..
32 Habeas Corpus
Nº0020329-44.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RENAN ELIAS DA SILVA
Impetrante ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR 11860 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESACATO E LESÕES CORPORAIS LEVES. PACIENTE SE TRATA DE ADVOGADO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR FIANÇA NO VALOR DE R$ 10.000,00. VALOR EXCESSIVO, QUE O PACIENTE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE PAGAR, DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA CONDUTA PENAL QUE PRATICOU. REDUÇÃO DA FIANÇA AO VALOR DE R$ 1.000,00. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RENAN ELIAS DA SILVA e provido em parte.
33 Mandado de Segurança
Nº0012163-28.2014.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE CLAUDIO MUCIO SALAZAR PINTO FILHO
Advogado(a) DAVI PASCOAL MIRANDA 13518 - ES
REQTE CLAUDIO MUCIO SALAZAR PINTO
Advogado(a) DAVI PASCOAL MIRANDA 13518 - ES
REQTE CMS CONSULTORIA E SERVICOS S/S LTDA
Advogado(a) DAVI PASCOAL MIRANDA 13518 - ES
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 16/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017

MANDADO DE SEGURANÇA – SEQUESTRO DE BENS – MEDIDA QUE PERDURA HÁ APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) ANOS – IMPETRANTE NÃO DENUNCIADO- NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE NOS DEPÓSITOS EXISTENTES DA CONTA PESSOAL DE UM DOS IMPETRANTES – . CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA LIBERAÇÃO DO VALOR RETIDO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE – LIBERAÇÃO DE VALOR ACIMA DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) – NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA – PEDIDO REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE SUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA.
1. Em que pese o viés protetivo ao erário, o sequestro de bens disciplinado no aludido Decreto-Lei exige a observância de certos requisitos, conforme dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 3.240/41 “para a decretação do sequestro é necessário que haja indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, e com indicação dos bens que devam ser objeto da medida.
2. Há regra no Decreto-Lei nº 3.240/41 que possibilita que o sequestro recaia sobre bem em poder de terceiros, desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave.
3. Na hipótese, não há indícios veementes de envolvimento do primeiro impetrante, na forma do art. 3º do Decreto-Lei nº 3.240/41, bem como não foi demonstrada a aquisição dolosa ou com culpa grave do valor constante da sua conta-corrente, somado ao fato de não ter sido denunciado em quaisquer das ações penais oriundas da “Operação Derrama”, de sorte que deve-se determinar o levantamento do valor sequestrado, por constatar que neste ponto há violação do direito líquido e certo do impetrante.
4. O juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça da parte se dos autos aflorarem fundadas razões a infirmar a assertiva de miserabilidade jurídica. O primeiro impetrante é profissional autônomo (advogado) e, diante da concessão parcial da segurança, poderá levantar o valor de mais de 90.000,00 (noventa) mil reais, o qual, ressalte-se, não possui natureza alimentar, diante do elastecido transcurso de tempo em que permaneceu constrito, sem que o impetrante demonstrasse sua impenhorabilidade, razão pela qual não há falar em miserabilidade jurídica na espécie.
5. Tocante ao pedido de gratuidade da pessoa jurídica, já se assentou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita podem ser deferidos também às pessoas jurídicas, desde que demonstrem, mediante apresentação de documentos contábeis, sua hipossuficiência financeira. Em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, observa-se que a situação da empresa continua ativa, de sorte que a documentação juntada pela parte não é suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira, nos termos da Súmula 481
do STJ.
6. Segurança parcialmente concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedida em parte a Segurança a CLAUDIO MUCIO SALAZAR PINTO FILHO, CLAUDIO MUCIO SALAZAR PINTO, CMS CONSULTORIA E SERVICOS S/S LTDA..
34 Apelação
Nº0001970-89.2007.8.08.0002 (002070019704)
ALEGRE - 2ª VARA
APTE ATUS REGES CAMPOS
Advogado(a) CRISTIANO VIVAS DE OLIVEIRA 13614 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 16 DA LEI DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não merece prosperar a pretensão de nulidade do processo com base no cerceamento de defesa, uma vez que o prejuízo concreto e específico que teria sido gerado não é informado.
2. Havendo prova robusta apta a respaldar o pleito condenatório, inviável o pleito absolutório por insuficiência probatória.
3. Inviável a aplicação do dispositivo referente ao crime impossível em razão da ausência dos elementos fundamentais que constituem a norma.
4. Uma vez que, no caso em tela, trata-se de um erro vencível, ou seja, em que o apelante poderia ter a consciência sobre a ilicitude do fato, não há que se falar em erro de proibição como escusa da responsabilidade penal.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ATUS REGES CAMPOS e não-provido.
35 Apelação
Nº0014829-64.2012.8.08.0002
ALEGRE - 2ª VARA
APTE IDERALDO LUIS ANDRIETA
Advogado(a) JOAO MONTEIRO FAZOLO CHAVES 20440 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSORÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - PENA ACESSÓRIA - REDIMENSIONAMENTO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.A comprovação de que, anteriormente aos fatos apurados nesta ação, o réu já portava ilegalmente a arma de fogo utilizada na ação impede a absorção do crime de porte ilegal de arma pelo de homicídio. Precedentes do STJ.Redimensiona-se a pena acessória para que guarde proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IDERALDO LUIS ANDRIETA e provido em parte.
36
Apelação
Nº0002473-42.2009.8.08.0002
ALEGRE - 2ª VARA
APTE ANA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado(a) ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO 16997 - ES
APTE PAULO CEZAR DOS SANTOS
Advogado(a) CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA 13576 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE DA ACUSAÇÃO ENCONTRA GUARIDA EM PROVAS EXPOSTAS EM PLENÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ATENUANTES. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO
1. O Conselho de Sentença optou por uma das versões expostas em Plenário, qual seja, aquela referenciada pelo parquet, no sentido de que o apelante, instigou e forneceu a arma utilizada no crime. E tal versão encontra substrato probatório nos autos, especialmente, o depoimento da corréu, não só nele, já que também o depoimento da vítima se harmoniza nesse sentido.
2. Na espécie as circunstâncias judiciais valoradas adequadamente. Por outro lado, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Finalmente, foi dosado com equilíbrio o patamar de diminuição relativo à tentativa, pois a ré atirou por duas vezes contra o réu, atingindo-lhe o ombro, encontrando-se demasiadamente próximo da consumação do delito.
3. Recursos a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO CEZAR DOS SANTOS, ANA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA e não-provido.
37 Apelação
Nº0004061-09.2008.8.08.0006 (006080040618)
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
APTE LENIN DE SOUZA LOBO
Advogado(a) RODRIGO PAES FREITAS 23398 - ES
APTE JORGE LUIZ DA CONCEICAO JUNIOR
Advogado(a) RODRIGO PAES FREITAS 23398 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
APELAÇÃO - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA DOS AUTOS - DOLO DE SE ASSOCIAR COM ESTABILIDADE - CONDENAÇÃO RESPALDADA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - MAUS ANTECEDENTES - EXASPERAÇÃO - HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.Comprovada a materialidade delitiva e a respectiva autoria, a condenação pela prática do crime de associação para o narcotráfico é medida que se impõe, sobretudo quando os depoimentos testemunhais, demonstram a existência de dolo específico de se associarem de forma estável, evidenciado, inclusive, pela divisão de tarefas no grupo criminoso.A natureza e a quantidade dos entorpecentes movimentados pela associação, aliados aos maus antecedentes dos acusados, justificam a exasperação da reprimenda.Em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do NCPC, os honorários do defensor dativo devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, mas sempre observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LENIN DE SOUZA LOBO, JORGE LUIZ DA CONCEICAO JUNIOR e provido em parte.
38 Apelação
Nº0008163-30.2015.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO JILIARDE SOUZA SANTOS
Advogado(a) ESTEVAO RODRIGUES DO NASCIMENTO 23445 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. MOTIVO DE PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DESSA MINORANTE DA PENA, SE A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, CIRCUNSTÂNCIA SOMADA A OUTRAS, TODAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU, NÃO RECOMENDAM O RECONHECIMENTO. USO DE ARMA DE FOGO. A CONDUTA ATRIBUÍDA AO RÉU FOI A DE GUARDAR A DROGA. SITUAÇÃO QUE ADMITE AMPLAMENTE O NEXO CAUSAL COM A POSSE DA ARMA, RECOMENDANDO QUE SE RECONHEÇA A ABSORÇÃO DE TAL CONDUTA À CAUSA DE AUMENTO DO CRIME DE TRÁFICO, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 40, IV, DAQUELA LEI. RECLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO REALIAZADA DE OFÍCIO. MANTIDA A MAJORAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM DECORRÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NOS INCISOS IV E VI DO ART. 40, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA SUPRIMIR DA PARTE DISPOSITIVA AQUELE MOTIVO DE PRIVILÉGIO, E PARA RECONHECER A CAUSA DE AUMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO, DESCONSIDERANDO-SE A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03.
1. Havendo indiscutível nexo causal entre o uso ou porte ou guarda da arma de fogo apreendida com alguma das condutas previstas pelo caput do art. 33 da lei nº 11.343/06, no caso a guarda da droga, não há que se falar em crime de posse de arma de fogo, na previsão da lei nº 10.826/03, mas de causa de aumento prevista pelo inciso IV do art. 40 da citada lei de drogas.
2. Desvalor da conduta do traficante a ser considerado como maior, mesmo em face do real perigo que envolve o porte/posse de arma de fogo.
3. Para reconhecimento de procedência da circunstância de privilégio ou causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/06, deverão estar cumulativamente preenchidas as condições ali impostas.
4. A existência de outra ação penal por tráfico de drogas, ainda que não constitua obstáculo para o réu no que concerne à fixação da pena em base na sentença condenatória e ainda que não possa prejudicá-lo em circunstâncias outras, não pode deixar de influenciar, em seu desfavor, o exame para constatação do direito àquela causa de diminuição.
5. Circunstância que, somada às outras, que agravaram a situação do Réu nesta ação penal – posse de arma de fogo e possível envolvimento de adolescente na atividade mercantil – recomenda que, atendendo ao pleito recursal, se considere desaconselhável o reconhecimento daquela causa de diminuição penal.
6. Recurso a que se dá provimento, para suprimir da parte dispositiva a causa de diminuição penal prevista no art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/06.
7. De ofício, considerada a causa de aumento prevista no art. 40, IV, da mesma lei, em razão do princípio da absorção, que passa a incidir sobre a conduta do ora Recorrido, ficando desconsiderada sua condenação como incurso nas sanções previstas no art. 12 da lei nº 10.826/03.
8. Recurso a que se dá provimento em tal sentido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
39
Apelação
Nº0018113-92.2008.8.08.0011 (011080181131)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO JHONY VICTOR BARBOSA DA SILVA
Advogado(a) FAYDA BELO DA COSTA GOMES 24956 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM PROVA EXCLUSIVAMENTE INDICIÁRIA – RECURSO IMPROVIDO.
1.À míngua de outras provas produzidas sob o contraditório, não é possível condenar o apelado com base exclusivamente em prova indiciária.
2. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
40 Apelação
Nº0010348-02.2010.8.08.0011 (011100103487)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE VAGNER SOUZA DE OLIVEIRA
Advogado(a) PAULO SERGIO DA SILVA PRUCOLI 25931 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DOSIMETRIA – PENA-BASE MANTIDA – CONFISSÃO APLICADA NA SENTENÇA – REDIMENSIONAMENTO DA MULTA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da própria leitura do artigo 59 do Código Penal, tem-se que a pena-base deve ser definida como aquela necessária e suficiente para a prevenção do crime, permanecendo, para tanto, dentro dos limites legalmente previstos. Deste modo, a majoração da pena não se torna medida exacerbada ante o caso concreto, haja vista ter a sentença se baseado no quantum de pena adequado, considerando ainda todas as peculiaridades que envolveram a situação. 2. As condenações anteriores podem ser consideradas para fins de negativação da personalidade do agente. Precedentes. 3. A pena de multa, quando fixada muito acima dos parâmetros de razoabilidade, deve ser redimensionada. 4. Recurso parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VAGNER SOUZA DE OLIVEIRA e provido em parte. Conhecido o recurso de VAGNER SOUZA DE OLIVEIRA e provido em parte.
41
Apelação
Nº0002251-42.2012.8.08.0011 (011120022519)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE ALCEDINO RAMOS
Advogado(a) ELIMAR JOSE VIEIRA 26877 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03) – AUTORIA E MATERIALIDADE ATESTADAS PELAS PROVAS ORAL E TÉCNICA COLHIDAS NA INSTRUÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LESIVIDADE DA CONDUTA – CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO – RECURSO DESPROVIDO.
1. As provas produzidas no decorrer da instrução, em especial os depoimentos das testemunhas e a confissão extrajudicial do acusado, aliadas ainda ao Exame Técnico realizado no artefato, evidenciam a prática do crime previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/03, descartando a possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 12, da Lei nº 10.826/03.
2. A questão acerca da lesividade da conduta de portar arma de fogo encontra-se superada na hodierna jurisprudência dos Tribunais Superiores, tendo se consolidado o entendimento de que a conduta é lesiva em virtude de se tratar, o art. 14, da Lei nº 10.826/03, de crime de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo necessária nem mesmo a realização de perícia para atestar a materialidade do crime. Precedentes STJ.
3. Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALCEDINO RAMOS e não-provido.
42 Apelação
Nº0019734-51.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
APDO FILIPE DOS SANTOS PAULA
Advogado(a) MAIRA LUIZA DOS SANTOS 21348 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA – AUSÊNCIA DE POTENCIAL INTIMIDATÓRIO (ART. 147, LEI 11.340/06) – CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há provas suficientes para reformar a Sentença na parte em que absolveu o apelado do crime de ameaça. Afinal, as palavras proferidas pelo apelado sequer provocaram a intimidação da vítima, de tal sorte que falta elemento essencial para a caracterização do delito de ameaça.
2. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO e não-provido.
43
Apelação
Nº0001059-57.2016.8.08.0036
MUQUI - VARA ÚNICA
APTE EDUARDO LUIZ DOS SANTOS GONÇALVES
Advogado(a) ROBERTO SOUZA MORAES 21765 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06) – TIPO MISTO ALTERNATIVO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) APLICADA EM 1/6 – ADEQUAÇÃO – RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS – RECONHECIDA A DETRAÇÃO VIRTUAL PARA FINS DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. O crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, visa punir condutas associadas à mercância de entorpecentes. Possui como traço característico os inúmeros núcleos verbais que carrega, classificado, por isso, como tipo misto alternativo. Precedente STJ. Não se exige que todos os núcleos de conduta, ou conjunto deles, se façam presentes para a consumação do delito, bastando que uma das condutas alistadas no caput do artigo, ou mesmo no seu §1º, esteja presente para estar o réu sujeito a uma pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O legislador buscou abarcar todo e qualquer tipo de conduta que, de algum modo, serve ao tráfico de drogas e, por isso, merece igual apenamento. Precedente STJ.
2. A desclassificação da conduta do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/06, para o previsto no art. 28, também da Lei nº 11.343.06, se resolve na seara probatória, segundo parâmetros traçados no §2º, do art. 28, da Lei nº 11.343/06. No caso, a grande quantidade de drogas apreendidas com o apelante – 736,0 gramas de maconha – descarta qualquer possibilidade de desclassificação da sua conduta para a condição de usuário de entorpecentes. Mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas.
3. A Lei de Entorpecentes prevê o tráfico privilegiado (art. 33, 4º, da Lei nº 11.343/06), e respectiva redução de pena de 1/6 a 2/3, em favor de agente primário, detentor de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa. Acerca da fração de diminuição da pena uma vez reconhecido o tráfico privilegiado, a Lei de Entorpecentes não é clara acerca das balizas para definir entre a fração de 1/6 a 2/3. Diante da lacuna, a jurisprudência orienta que “ao eleger a fração a ser aplicada, ante a incidência do art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006, deve o magistrado sopesar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e as disposições do art. 42 da Lei n. 11.343/2006” (AgRg no REsp 1538372/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016).
4. No caso, a causa de diminuição foi reconhecida na sentença na proporção de 1/6, mas o apelante pede a reforma para ser estabelecida no patamar máximo de 2/3. Não acolhida a pretensão recursal, pois a quantidade de droga apreendida – 736,00 g de “maconha” – demonstra a adequação do menor patamar de diminuição adotado na sentença. A rigor, poderia até mesmo ter sido afastado o tráfico privilegiado, pois a significativa quantidade de drogas apreendidas demonstra a dedicação do recorrente à prática de atividades criminosas, contudo, tratando-se de recurso exclusivo da defesa, preserva-se o conteúdo da sentença.
5. Recurso provido parcialmente para manter a condenação e a pena do recorrente, mas para autorizar, em razão da virtual detração da pena, o início do seu cumprimento no regime aberto.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDUARDO LUIZ DOS SANTOS GONÇALVES e provido em parte.
44 Apelação
Nº0016704-03.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE B.O.G.
Advogado(a) LUCAS AZEVEDO ROSA 24028 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 23/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017

EMENTA: APELAÇÃO – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E INTELIGÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 189, INCISO II, DO ECRIAD – IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO.

1. As provas coligidas aos autos não se mostram suficientes para demonstrar, de forma indubitável, ter o recorrente se associado com outras pessoas para praticar qualquer das condutas descritas nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, da Lei nº 11.343.
2. As informações utilizadas pelo magistrado sentenciante para declarar procedente a representação oferecida pelo Ministério Público não estão devidamente comprovadas nestes autos, sendo a existência delas apenas mencionada em depoimentos prestados em juízo. Neste contexto, cumpre esclarecer que relatos testemunhais baseados na existência de supostas notícias não possuem o condão de comprovar a autoria pela prática de qualquer ato infracional.
3. Se do detido exame da prova coligida nos autos não resta comprovado que o adolescente tenha praticado o ato infracional descrito na representação, havendo situação de dúvida, torna-se imperioso o juízo de improcedência, em respeito ao princípio do in dubio pro reo e ao disposto no art. 189, da Lei nº 8.069/90.
4. Recurso provido, a fim de julgar improcedente a representação ofertada em desfavor do apelante pela prática do ato infracional análogo ao crime descrito no art. 35, da Lei nº 11.343/06, nos termos do art. 189, inciso II, da Lei nº 8.069/90.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de B.O.G. e provido.
45 Apelação
Nº0018316-75.2013.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE LEANDRO COSTA SOUZA
Advogado(a) JUSSARA CORREA RABELO ZAGOTTO 14458 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVELIA. RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO.
1. Quando determinada a sua intimação para a continuação da audiência de instrução de julgamento, o réu já estava preso em Minas Gerais, daí por que seria perfeitamente possível a localização para o comparecimento ao ato.
2. Existindo, hoje, um sistema de informações integrado sobre os estabelecimentos penais brasileiros (INFOPEN), bem como um cadastro nacional integrado de mandados de prisão (BNMP/CNJ), não há nenhuma justificativa para que os juízos não estejam cientes de prisões ocorridas em todo o território nacional.
3. Presentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP, mantém-se a prisão preventiva.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEANDRO COSTA SOUZA e provido.
46 Apelação
Nº0000607-90.2014.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE SAULO PIMENTA DE OLIVEIRA
Advogado(a) FRANCINI VIANA DEPOLO 23412 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO SIMPLES - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E COMPROVANTE DOS PAGAMENTOS - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - REGIME SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INCABÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Como as provas carreadas nos autos são suficientes para demonstrar que o apelante, mesmo não conhecendo a pessoa que lhe ofereceu o bem e muito menos a origem da res, passou a adquiri-la, não se preocupando em obter os documentos capazes de provar a propriedade e a procedência lícita, e muito menos aqueles necessários para atestar a realização do pagamento, mostra-se justificada a condenação pelo crime de receptação simples. Inteligência do artigo 180, do CP.Demonstrado que o réu adquiriu o veículo que sabia ser produto de crime e, no momento da prisão, seguia na direção acompanhado de um menor de idade no banco do carona, torna-se patente a reprovabilidade do comportamento (culpabilidade), de modo que justa a pena-base para dois (2) anos de reclusão.Deve ser conservado o regime inicial semiaberto, em observância da reprimenda aplicada e já observada a regra da detração penal. Inteligência do artigo 33, §§ 2º e 3º, "b", do CP e artigo 387, § 2º, do CPP.Incabível a concessão dos benefícios da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena, diante da existência de uma (1) circunstância judicial desfavorável de grande relevância. Inteligência dos artigo 44, III e artigo 77, II, ambos do CP.Como a atuação da causídica em segundo grau, fixam-se os honorários advocatícios seguindo-se os parâmetros estabelecidos no § 2º, do artigo 85, do Novo Código de Processo Civil, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAULO PIMENTA DE OLIVEIRA e provido em parte.
47 Apelação
Nº0003093-79.2013.8.08.0013
CASTELO - 2ª VARA
APTE MATEUS ALMEIDA
Advogado(a) SALERMO SALES DE OLIVEIRA 008741 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. ARMA DESMUNICIADA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. IMPROCEDENTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INIDONEIDADE DE EXAME DE ALCOOLEMIA REALIZADO POR POLICIAIS. IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. O porte de arma desmuniciada se insere no tipo descrito no art. 14 da Lei 10.826/2003, por ser delito de perigo abstrato, cujo bem jurídico é a segurança pública e a paz social, conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
2. O art. 5º, inciso II, da Resolução nº 432, do CONTRAN, que regulamenta o art. 306, do CTB, admite que os sinais de embriaguez sejam atestados por Autoridade de Trânsito, desde que seja considerado um conjunto de sinais que comprovem a situação alterada do condutor.
3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MATEUS ALMEIDA e não-provido.
48 Apelação
Nº0004059-05.2014.8.08.0014
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO ALZEIR PEREIRA
Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE MAUS TRATOS (ART. 136, CÓDIGO PENAL) – AMEAÇA (ART. 147, CÓDIGO PENAL) – CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (ART. 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) – MAUS TRATOS NÃO COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE EXCESSO NOS MEIOS DE REPREENSÃO – AUSÊNCIA DE DOLO DE LESIONAR A INTEGRIDADE FÍSICA OU A SAÚDE DA VÍTIMA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – NATUREZA FORMAL DO CRIME – PALAVRA DA VÍTIMA – DÚVIDA SOBRE O TEMOR CAUSADO, OBJETIVAMENTE, NA VÍTIMA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO – AGRESSÕES MÚTUAS / RECÍPROCAS – COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL – INEXISTÊNCIA – DÚVIDA SOBRE QUEM INICIOU AS AGRESSÕES – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
1. O crime de maus tratos, previsto no art. 136, do Código Penal, visa punir condutas desproporcionais e que causam efetivo impacto à integridade física ou à saúde da vítima. A conduta do recorrente, por mais que injustificada, não se ajusta ao tipo penal, porquanto a repreensão física em desfavor da vítima não chegou a colocar a sua vida ou saúde em risco – nem hematomas gerou –, sem contar que, pelos relatos do acusado e do ofendido, a chinelada que acertou a face deste foi dada sem intenção, quando o ofendido se virou repentinamente. Não ficou caracterizado, assim, o excesso dos meios corretivos empregados pelo acusado, tampouco a intenção deliberada de atentar contra a vida ou a saúde do seu filho.
2. O crime de ameaça (art. 147, caput, do CP) é de natureza formal, de modo que se consuma no instante em que o sujeito passivo toma conhecimento do mal pronunciado, independentemente de sentir-se ameaçado ou não, bastando que a ameaça proferida, objetivamente analisada, seja idônea e tenha potencial de atemorizar o homem comum. No crime de ameaça praticado no âmbito doméstico e familiar a condenação pode se basear somente na palavra da vítima, a qual se confere especial valor probante, na medida em que, na maioria dos casos, estes delitos são cometidos no recôndito do lar, sem testemunhas presenciais. Hipótese em que a suposta ameaça lavrada pelo acusado enseja dúvida sobre o real temor que, objetivamente, foi causado na vítima. Absolvição mantida.
3. Agressões recíprocas não tornam as condutas dos agressores atípicas, notadamente por inexistir no direito penal o instituto da compensação de culpas, isto é, a responsabilidade penal não contempla qualquer excludente de ilicitude que legitime pessoas a se agredirem mutuamente. Assim, quando dois agentes se agridem reciprocamente, ambas as condutas são antijurídicas e, portanto, passíveis de punição pelo direito penal. Pode ocorrer de um dos agressores estar acobertado pela legítima defesa, especificamente quando consegue demonstrar que sua conduta sobreveio a injusta agressão praticada por outro agente e desde que não se exceda ao repelir a agressão sofrida. O que precisa ficar claro é que, nesses casos, apenas um dos agressores estará acobertado pela excludente da legítima defesa, pois, assim como inexiste respaldo penal para as agressões mútuas, inexiste legítima defesa recíproca. No caso, não foi comprovado quem iniciou as agressões e quem agiu amparado pela legítima defesa, o que conduz ao juízo absolutório.
4. Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
49 Apelação
Nº0010983-95.2015.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE LEOMAR FRAGA
Advogado(a) AYLA COGO VIALI 24309 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E MAJORADO - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - LASTRO PROBATÓRIO - QUALIFICADORAS - DEMONSTRADAS - INJUSTA PROVOCAÇÃO - NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Mantém-se a condenação quando demonstrado que o Conselho de Sentença optou por uma das teses apresentadas em plenário, decisão esta que possui respaldo em elementos probatórios.Preserva-se as qualificadoras e majorantes já que possuem amparo nas provas dos autos, eis que o delito fora cometido contra a ex-esposa (feminicídio); na presença do filho da vítima e enteado do apelante (descendente); motivado pelo término do relacionamento (torpe), após acordá-la em sua própria casa (recurso que dificultou a defesa da vítima); arrastá-la pelos cabelos e desferir diversas facadas (meio cruel).Conserva-se a pena-base considerados os antecedentes maculados do acusado, eis que possui uma decisão transitada em julgado e as consequências do crime, pois a vítima possuía dois (2) filhos menores, que tiveram precocemente rompidos o laço afetivo, maternal e econômico.Redimensiona-se a pena intermediária, uma vez que a atenuante de confissão deve preponderar perante as agravantes.Não se considera a atenuante prevista no art. 65, III, "c", do CP, eis que não comprovado que a vítima tenha praticado qualquer ato injusto ou provocado o recorrente.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEOMAR FRAGA e provido em parte.
50 Apelação
Nº0003677-41.2016.8.08.0014
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE HUGO DANIEL DAMASCENO SILVA COSTA
Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES
APTE RICARDO CARDOSO PINTO
Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO – IMPOSSIBILIDADE – CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA – CONCURSO DE AGENTES – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1.As elementares do crime de furto simples e de roubo simples, no que diz respeito à subtração patrimonial, são as mesmas. Diferencia-se o roubo porque nele há um plus, consistente no emprego de violência ou grave ameaça ou na colocação da vítima em situação de impossibilidade de resistência. Precedente.
2. Sabido que no concurso de agentes o Código Penal adotou a teoria monista, consagrada no art. 29 do CP, segundo a qual todos aqueles que concorreram para a prática do delito responderão pelo mesmo crime, na medida de sua culpabilidade. Na hipótese, observa-se que os agentes estavam em unidade de desígnios para a prática do delito de roubo, tanto que afirmaram em interrogatório que pretendiam subtrair o celular da vítima. Ademais, foram observados atos de violência praticados por ambos contra a vítima, conforme relato policial. Dessa forma, não é possível verificar que um deles (Ricardo) tenha almejado participar de crime menos grave (art. 29,§1º do CP – participação dolosamente distinta) e que o outro (Hugo) tenha participado com atos de somenos importância, se ambos praticaram violência contra a vítima para assegurar a subtração do aparelho de celular.
3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RICARDO CARDOSO PINTO, HUGO DANIEL DAMASCENO SILVA COSTA e não-provido.
51 Apelação
Nº0003890-47.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE JULIANO DE OLIVEIRA ALMEIDA
Advogado(a) Ana Paula Aragão dos Santos 25761 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. REICIDÊNCIA. AGRAVANTE E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A súmula 241 do STJ afirma que a reincidência não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. Contudo, não é o caso dos autos.
2. De acordo com a jurisprudência do c. STJ não há nenhum óbice à utilização simultânea da reincidência como circunstância agravante e para fixar o regime inicial de cumprimento de pena, não havendo que se falar em bis in idem.
3. Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JULIANO DE OLIVEIRA ALMEIDA e provido em parte.
52 Apelação
Nº0001442-97.2013.8.08.0017
DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA
APTE JOSEMAR KUHN
Advogado(a) EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO 008883 - ES
Advogado(a) RONNYERE FALLER HOFFMAM 20264 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - INCITAÇÃO AO CRIME - RESISTÊNCIA – DESACATO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO – NÃO CABIMENTO – ATIPICIDADE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Não há que se falar em prescrição dos crimes ora narrados, uma vez que para que a mesma ocorra, faz-se necessário o decurso de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI do CP, lapso temporal este, não alcançado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Desse modo, não há que se falar em prescrição. 2. Incabível a absolvição dos crimes ora narrados, eis que o conjunto probatório constante dos autos se mostra suficiente a ensejar uma condenação. 3. É desprovido de razão o pleito defensivo que pugna pela inconstitucionalidade do crime de desacato, eis que a liberdade de expressão é um direito fundamental, mas que encontra limites em outros bens jurídicos protegidos, no caso em tela, esbarra no direito à dignidade e respeito à função pública. 4. Incabível falar em atipicidade do crime de desacato, quando restou devidamente comprovado nos autos, que o acusado efetivamente ofendeu a honra e a imagem dos policiais militares, enquanto os mesmos encontravam-se no exercício de suas funções. Recurso Improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSEMAR KUHN e não-provido.
53 Apelação
Nº0001580-58.2013.8.08.0019
ECOPORANGA - VARA ÚNICA
APTE LAUDERIDES ANTONIO DE ALMEIDA
Advogado(a) INACIO REIS 23760 - ES
Advogado(a) JOAO BATISTA DE SOUZA MUQUI M2473445 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - MÍNIMO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Ainda que o acusado tenha negado a prática delitiva, os depoimentos prestados são claros, contundentes e respaldados pelo conjunto probatório dos autos, não restando dúvidas de que o recorrente é o autor dos fatos, sendo irrepreensível a sentença no que tange à sua condenação pela prática do crime de estupro qualificado tentado (art. 213, do CP).Estando a pena-base no mínimo legal, sem atenuantes ou agravantes, aplicada a causa de diminuição referente à tentativa na fração máxima e majorada a pena pelo concurso formal (duas vítimas) na fração mínima, não há o que alterar na dosimetria.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LAUDERIDES ANTONIO DE ALMEIDA e não-provido.
54 Apelação
Nº0002811-49.2015.8.08.0020
GUAÇUI - 2ª VARA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO SEBASTIAO JOSE IPOLITO
Advogado(a) ANTONIO JOAO PIMENTEL DA SILVA 006661 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. Não há dúvidas de que a conclusão do julgamento no Tribunal do Júri, como regra, deve ser respeitada. A teor do artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição da República, ao Júri é atribuída a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assegurada, sempre, a soberania de seus veredictos. Isso quer dizer que, salvo quando a decisão do Conselho de Sentença colidir, de forma inequívoca, com as provas técnicas e testemunhais, acolhendo versão claramente inaceitável, não será admitida a realização de novo julgamento, o que ocorre no caso em exame. Em outras palavras, a totalidade das provas produzidas em sede judicial com exceção do interrogatório do réu, apontam para a efetiva autoria delitiva do réu, de maneira que deve ser ele submetido a novo julgamento pelo Conselho de Sentença.
2. Recurso a que se dá provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
55 Apelação
Nº0000205-55.2009.8.08.0021 (021090002052)
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
APTE FILIPE OLIVEIRA
Advogado(a) SAULO ALVIM COUTO M2868873 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, CÓDIGO PENAL) – DOSIMETRIA – ALEGAÇÃO DE PENA-BASE EXASPERADA SEM A CORRESPONDENTE FUNDAMENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO – PENA INTERMEDIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231, STJ) – CONCURSO FORMAL (ART. 70, CÓDIGO PENAL) – DOIS CRIMES – FRAÇÃO APLICADA DE FORMA EQUIVOCADA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA REFORMAR A FRAÇÃO NO CONCURSO FORMAL DE CRIMES.
1. O apelante não tem interesse recursal, uma vez que, mesmo prevalecendo o entendimento de que a fundamentação utilizada na exasperação da pena-base foi inidônea, na segunda fase da dosimetria, em virtude das atenuantes da confissão e da menoridade relativa, a pena intermediária foi reduzida ao mínimo legal, patamar este insuperável em razão do teor da súmula 231, do e. STJ, a saber: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. As circunstâncias judiciais desvaloradas também não impactaram de forma negativa nos demais estágios da pena, logo, não há interesse recursal na sua alteração.
2. A prática de dois crimes em concurso formal, na forma do art. 70, do Código Penal, deve repercutir no aumento da pena na fração de 1/6, conforme orientação jurisprudencial. Precedente. Reforma da sentença no ponto.
3. Recurso provido parcialmente para reduzir a pena. Admitida a execução provisória da pena após escoado o prazo ou julgado o recurso de embargos de declaração.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FILIPE OLIVEIRA e provido em parte.
56 Apelação
Nº0020981-28.1999.8.08.0021 (021990209815)
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
APTE HENRIQUE BUTZKE
Advogado(a) NICACIO PEDRO TIRADENTES 3738 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE DA ACUSAÇÃO ENCONTRA GUARIDA EM PROVAS EXPOSTAS EM PLENÁRIO. RECURSO IMPROVIDO
1. O Conselho de Sentença optou por uma das versões expostas em Plenário, qual seja, aquela referenciada pelo parquet, no sentido de que o apelante, instigou e forneceu a arma utilizada no crime. E tal versão encontra substrato probatório nos autos, especialmente, o depoimento da corréu, não só nele, já que também o depoimento da vítima se harmoniza nesse sentido.
2. Recursos a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HENRIQUE BUTZKE e não-provido.
57
Apelação
Nº0012641-51.2012.8.08.0050 (024120126412)
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE OZEIAS DE SOUZA SILVA
Advogado(a) HERVAL SALOTTO 002155 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP). ESTELIONATO (ART. 171, CP). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS (ART. 580, DO CPP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. No caso em análise, o crime de uso de documento falso (art. 304, do CP), consistente na utilização do documento de identidade falsificado, foi um crime-meio para a realização de um fim, qual seja, o estelionato, e aconteceu uma única vez, não havendo indícios de que o agente tenha utilizado ou pretendia usar o documento novamente. Aplicação do Princípio da Consunção. Súmula nº 17, do STJ. Jurisprudência.
2. Foi inidônea a argumentação para negativar a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias, pois eminentemente abstrata e inerente ao próprio tipo penal, podendo ser utilizada para qualquer crime, devendo ser afastada. Dosimetria reformada. Pena estabelecida no mínimo.
3. Possibilidade de estender os efeitos da redução de pena ora efetuada à corré, com base no disposto no art. 580, do CPP, tendo em vista que a dosimetria da pena realizada pelo julgador monocrático na 1a fase foi idêntica. Os acusados foram considerados objetiva e subjetivamente idênticos pelo Magistrado a quo, na 1a fase, de modo que, pelo Princípio da Isonomia, devem receber reprimendas semelhantes, por estarem na mesma situação fático-processual.
4. Com a fixação do regime inicial aberto e a substituição por restritivas de direitos, perde objeto o pedido do Ministério Público de execução provisória da pena, conforme o art. 147, da LEP (STJ, AREsp 998.641, julgado em 28/03/2017).
5. Recurso a que se dá provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de OZEIAS DE SOUZA SILVA e provido.
58 Apelação
Nº0020824-55.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE ALVARO HENRIQUE RUBEN LYRIO
Advogado(a) PAOLA MARCARINI BOLDRINI 23816 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E LESÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CP PARA OS DOIS CRIMES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – NULIDADE ABSOLUTA. 1. Em observância aos princípios da individualização da pena e da ampla defesa, é preciso que a sentença de primeiro grau, quando do cálculo da reprimenda, exponha, pormenorizadamente, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal para cada um dos fatos. 2. Ante o exposto, é nula a sentença, devendo ser acolhida a preliminar suscitada de ofício pela Procuradoria.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALVARO HENRIQUE RUBEN LYRIO e provido em parte.
59 Apelação
Nº0033772-29.2013.8.08.0024
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE GABRIEL ROCHA DE OLIVEIRA
Advogado(a) VALDO SIQUEIRA PISKE 19110 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Presentes a materialidade e a autoridade do crime de porte ilegal de arma de fogo, impossível acolher a tese de legítima defesa, pois o fato de o comércio de seu pai ter sido assaltado outras vezes configura uma agressão passada, e não atual ou iminente. Da mesma forma, o fato de a segurança pública do País ser deficiente obviamente não o autoriza a andar armado, caso contrário todos os cidadãos também teriam o mesmo direito. Precedentes.
2. Se a pena privativa de liberdade foi estabelecida no mínimo legal, a pena pecuniária também o deve ser, a fim de cumprir o Princípio da Proporcionalidade. Pena de multa reduzida para o mínimo legal. Jurisprudência.
3. Recurso a que se dá parcial provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GABRIEL ROCHA DE OLIVEIRA e provido em parte.
60 Apelação
Nº0042486-75.2013.8.08.0024
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE DORIVAN SANTOS DE ARAUJO
Advogado(a) ALEXANDRE FERRAZ FERNANDES 12376 - ES
Advogado(a) ALVIMAR CARDOSO RAMOS 19414 - ES
Advogado(a) CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO 5039 - ES
Advogado(a) MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS 18428 - ES
Advogado(a) vicente santorio filho 004680 - ES
APDO LUIZ HENRIQUE CERQUEIRA DOS SANTOS
Advogado(a) FRANCINI VIANA DEPOLO 23412 - ES
APTE/APDO MINISTERIO PUBLUCO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 09/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Em uma análise detida dos autos, constata-se que o conjunto probatório mostra-se suficiente a ensejar uma condenação. Recurso Provido. 2. Quanto aos recursos defensivos, as provas constantes dos autos são suficientes à manutenção da sentença condenatória, eis que comprovadas autoria e materialidade dos delitos. 3. Acerca das penas, a dosimetria obedeceu ao disposto nos artigos 59 e 68 do CP, consistindo em quantum adequado para prevenção e punição dos delitos. 4. Recursos defensivos improvidos.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLUCO ESTADUAL e provido.
61 Apelação
Nº0005928-70.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL
APTE IGOR CLAUDIO SILVA TOMAZ
Advogado(a) OLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA M3142361 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, DO CP). ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTINUADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não prospera o argumento de crime impossível por absoluta impropriedade do meio, pois “Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto”. Súmula nº 567, do STJ.
2. Impossível reconhecer a incidência do princípio da insignificância, pois, embora a res furtiva não se demonstre expressiva – 10 barras de chocolate, 11 frascos de desodorante, uma escova dental e uma pasta de dente, avaliados em R$ 116,88 – o apelante praticou dois furtos qualificados por concurso de agentes, em dias consecutivos, e com o mesmo modus operandi, demonstrando destemor e audácia que não podem ser tidos por reprovabilidade reduzida, ou lesão jurídica inexpressiva.
3. Impossível acolher o pedido de furto privilegiado (§2º, do art. 155, do CP), pois o apelante não é primário.
4. Necessário aplicar a ficção jurídica do crime continuado. Os dois delitos de furto foram cometidos em dias consecutivos e no mesmo estabelecimento comercial, utilizando-se os agentes do mesmo modus operandi.
5. Recurso a que se dá parcial provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IGOR CLAUDIO SILVA TOMAZ e provido em parte.
62 Apelação
Nº0007920-66.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL
APTE LUAN GOMES RIBEIRO
Advogado(a) GILBERTO MATTOS DA SILVA JUNIOR 17947 - ES
Advogado(a) OLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA M3142361 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PENA. 1. Justifica-se a exasperação da pena-base ante a quantidade e natureza da droga apreendida. 2 - Recurso a que se nega provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUAN GOMES RIBEIRO e não-provido.
63 Apelação
Nº0020147-88.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE ALEX MORAIS BARBOSA
Advogado(a) MALCOLM DENNIS DE OLIVEIRA FELIX 18537 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DETRAÇÃO – REINCIDÊNCIA. 1. Tendo o regime semiaberto sido fixado em razão da reincidência mostra-se irrelevante para fins de determinação do regime inicial, eventual tempo de prisão preventiva. 2 - Recurso a que se nega provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEX MORAIS BARBOSA e não-provido.
64 Apelação
Nº0012651-71.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE LUIZ FELIPE OLIVEIRA SOUZA
Advogado(a) DANIEL BORGES MONTEIRO 16544 - ES
APTE JHON LUCAS JORDAO HANTHEQUESTE
Advogado(a) PEDRO ALVES DA SILVA 21252 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA OU PARA A MODALIDADE SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES. PENA AQUÉM DO MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste nos autos qualquer nulidade a ser reconhecida, eis que o magistrado de primeiro grau ao realizar a dosimetria da pena, o fez de forma individualizada para cada réu, levando em conta as circunstâncias e peculiaridade de cada caso. 2.Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório mostra-se suficiente a ensejar uma condenação. 3. Incabível a desclassificação das condutas do acusado para a modalidade tentada ou simples, eis que restou comprovado nos autos que os acusados utilizaram-se de facas e canivetes subtraídos das próprias vítimas, para ameaça-las com o intuito de subtrair os bens das mesmas. 4. Incabível a fixação da pena-base no mínimo legal quando persistem circunstâncias desfavoráveis em face dos acusados, nos termos do que determina o art. 59 do CP. 5. Não pode a pena ser levada aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, quando da aplicação das atenuantes, sob pena de violar texto expresso da Súmula 231 do STJ. Recursos improvidos.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JHON LUCAS JORDAO HANTHEQUESTE, LUIZ FELIPE OLIVEIRA SOUZA e não-provido.
65 Apelação
Nº0001300-61.2016.8.08.0026
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
APTE PABLO LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
Advogado(a) REGINA MARCIA PORTINHO MOTTA 13338 - ES
APTE LUIZ CLAUDIO COSTA SILVA
Advogado(a) REGINA MARCIA PORTINHO MOTTA 13338 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DOS AGENTES – RÉU QUE CONFESSA PARCIALMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há falar em absolvição, quando a autoria do delito restou demonstrada pelo reconhecimento fotográfico dos réus, pela confissão parcial de um deles e, ainda, quando estes são encontrados um dia depois no interior no veículo roubado.
2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que o relato das vítimas foi uníssono em mencionar o uso de arma de fogo pelos apelantes.
3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PABLO LUIZ BARBOSA DOS SANTOS, LUIZ CLAUDIO COSTA SILVA e não-provido.
66 Apelação
Nº0010638-52.2013.8.08.0030
LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
APTE R.M.
Advogado(a) DIEGO DEMUNER MIELKE 20589 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, DO CP). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. HONORÁRIOS DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Impossível absolver o apelante se as provas testemunhais se mostram coesas entre si e harmônicas com os demais elementos dos autos, não havendo dúvidas da prática dos fatos.
2. Dosimetria. Para que seja valorada negativamente a circunstância culpabilidade, exige-se um grau de intensidade maior no dolo do agente, uma reprovação diferenciada da sua conduta, que extrapola os limites da simples consciência de que estaria infringindo o tipo penal, o que não ocorre no caso.
3. O munus público inerente à atividade de Advogado Dativo não é fator hábil a desvincular a remuneração profissional desses dos parâmetros ditados pela Tabela elaborada pela Seccional da Ordem dos Advogados Estadual.
4. Recurso parcielmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de R.M. e provido em parte.
67 Apelação
Nº0000506-19.2016.8.08.0033
MONTANHA - VARA ÚNICA
APTE MATEUS FILIPE DE SOUZA SILVA
Advogado(a) AECIO CORREIA DE OLIVEIRA JUNIOR 21868 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA BASE - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06) – PATAMAR DA DIMINUIÇÃO – QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – RECONHECIMENTO DA MINORANTE NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) – REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. Não remanescem circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal em desfavor do apelante. Redução da pena-base imposta.
2. Ainda que por outros motivos, não vejo razões para alterar o patamar de diminuição de 1/3 (um terço), considerando que a quantidade de drogas apreendida não pode ser reputada ínfima ou mínima (cerca de 500g), de modo que reputo adequado e razoável manter a fração de diminuição em 1/3 (um terço). Destaco, neste ponto, que a quantidade das drogas apreendidas em poder do apelante não foi utilizada pelo magistrado a quo na primeira fase da dosimetria da pena, razão pela qual não há que se falar em bis in idem.
4. Deferido o regime aberto e a substituição da pena.
5. Recurso provido parcialmente.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de MATEUS FILIPE DE SOUZA SILVA e provido em parte.
68
Apelação
Nº0007265-32.2012.8.08.0035 (035120072653)
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO MARCO ANTONIO BATISTA SILVA
Advogado(a) ALCEBIADES TON 002059 - ES
APDO/APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, DO CP). AMEAÇA (ART. 147, DO CP). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSOS PROVIDOS.
1. A pena do crime de lesões corporais aplicada foi de 03 (três) meses de detenção, enquanto a do crime de ameaça foi de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, o que faz com que a prescrição seja definida em 03 (três) anos, de acordo com o art. 109, VI, do Código Penal.
2. Caso em que houve transcurso de lapso temporal superior a 03 (três) anos entre o recebimento da Denúncia e a prolação da Sentença, devendo ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal. Extinta a punibilidade do apelante MARCO ANTÔNIO BATISTA SILVA.
3. Recursos a que se dá provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCO ANTONIO BATISTA SILVA e provido.
69 Apelação
Nº0001776-94.2015.8.08.0039
PANCAS - 2ª VARA
APTE A.S.C.
Advogado(a) DIEGO GARCIA DO NASCIMENTO 22714 - ES
APDO M.P.E.D.E.S.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ATOS LIBIDINOSOS – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - RELATO COERENTE DAS VÍTIMA EM TODAS AS OPORTUNIDADES QUE OUVIDAS – DOSIMETRIA CORRIGIDA DE OFÍCIO – APLICAÇÃO DA CONITNUIDADE DELITIVA- . RECURSO DESPROVIDO.
1. Em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume relevantíssimo valor probatório, mormente se corroborada por outros elementos de prova dos autos, como no caso, em que é reforçada pelas declarações prestadas pelas demais testemunhas de acusação. Precedente.
2. Vigora o entendimento majoritário no sentido de que para a configuração do crime continuado, deve-se aplicar a teoria objetiva-subjetiva, a qual possui natureza híbrida, por exigir tanto a presença de condições objetivas (condições de tempo, lugar, maneira de execução) como o elemento subjetivo (desígnios autônomos).
3. Na hipótese, observa-se a concomitância de tais requisitos, uma vez que o crime foi praticado em condições de tempo, lugar, maneira de execução semelhantes (prática de atos libidinosos em cima da moto no mesmo dia e circunstância) e em unidade de desígnios (o apelante aproveitou-se do mesmo contexto para abusar das vítimas).Precedente.
4. Recurso desprovido e, de ofício, redimensionada a pena definitiva.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de A.S.C. e não-provido.
70
Apelação
Nº0001459-78.2015.8.08.0045
SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA
APTE JULIO CESAR CESARIO
Advogado(a) CARLOS ALBERTO PAIVA 20396 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 23/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06). DOSIMETRIA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A prática do crime de tráfico de drogas “à luz do dia” e em via pública não vem sendo admitido como fundamento idôneo para a elevação da pena-base, por não demonstrar, a princípio, uma audácia que excede o próprio tipo penal. Jurisprudência. Dosimetria reformada.
2. Quanto ao pedido de restituição do veículo apreendido, por se tratar de propriedade de terceiro, as circunstâncias do caso demonstram que não há que se falar em boa-fé da empresa ao ter um veículo de sua propriedade utilizado como instrumento do crime de tráfico de entorpecentes.
3. A empresa alega que o apelante estava supostamente na posse do veículo para testes, porque teria interesse em adquiri-lo, porém não apresentou qualquer documento idôneo nesse sentido, sequer um termo de compromisso assinado pelo apelante, assumindo riscos desse uso temporário para testes.
4. Soma-se a isso que a empresa nunca registrou a eventual ocorrência criminal por apropriação indébita, ou, ao menos, uma notificação para reaver o bem supostamente esbulhado pelo cliente. Decretado o perdimento em favor da União, tendo em vista não ter sido demonstrada boa-fé do terceiro (art. 91, II, do CP).
5. Recurso a que se dá parcial provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de JULIO CESAR CESARIO e provido em parte.
71 Apelação
Nº0006520-50.2011.8.08.0047 (047110065209)
SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL
APTE CASSIO BORGES CALDEIRA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS 005616 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 23/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À OMISSÃO DE SOCORRO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Magistrado não é obrigado a enfrentar todas as teses de defesa suscitadas pela parte, mas tão somente aquelas capazes de infirmar (enfraquecer) a sua decisão.
2. A idade avançada da vítima e sua condição física (problemas de visão, audição e locomoção) não pode ser utilizada como fundamento de que o acidente ocorrera por sua culpa exclusiva. O condutor, ao assumir a direção do veículo, assume o risco dos danos que de sua ação podem advir, devendo estar atento, a todo momento, às pessoas que se encontram em seu entorno, principalmente aquelas que possuem características mais frágeis, como idosos e crianças.
3. Não ficou demonstrada a existência de risco pessoal ao apelante, porquanto, de acordo com o seu interrogatório e por meio das demais provas, constatou-se que a via pública encontrava-se vazia e o temor da reação da família da vítima partiu de uma mera suposição do réu. Portanto, deve ser mantida a causa de aumento.
4. Uma vez reconhecida a atenuante da confissão e sabendo-se que a suspensão do direito de dirigir deve guardar proporcionalidade com a pena corpórea aplicada, deve ser reduzido o período de suspensão.
5. Recurso parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CASSIO BORGES CALDEIRA e provido em parte.
72 Apelação
Nº0003804-76.2013.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE W.S.D.J.
Advogado(a) JONATAS SANTANA DE SOUSA 20738 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – VÍTIMA MENOR DE 13 (TREZE) ANOS - ATIPICIDADE – CONSENTIMENTO DA VÍTIMA – CONDUTA INDIFERENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME – CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - RELATO COERENTE DA VÍTIMA EM TODAS AS OPORTUNIDADES QUE OUVIDA – CONSEQUÊNCIAS – TRAUMAS PSICOLÓGICOS NA VÍTIMA – ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume relevantíssimo valor probatório, mormente se corroborada por outros elementos de prova dos autos, como no caso, em que é reforçada pelas declarações prestadas pelas demais testemunhas de acusação. Precedente.
2. A prática de relação sexual consentida com vítima menor de 14 (quatorze anos) não torna a conduta atípica. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de julgamento de recurso repetitivo, o consentimento da vítima não afasta a ocorrência do crime.
6. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de W.S.D.J. e provido em parte.
73 Apelação
Nº0029032-53.2013.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE DANILO ALVES SANTOS SILVA
Advogado(a) FREDERICO POZZATTI DE SOUZA 19811 - ES
APTE STEPHANO SANTANA BERNARDO
Advogado(a) WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS 21184 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. Art. 121, caput, do CP. 1. absolviçÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. redução da pena-BASE. possibilidade. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 444 DO STJ. 3. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. ART. 67 DO CP. PRECEDENTES DO STF. 4. PROVIMENTO PARCIAL.
1. De acordo com o artigo 5º, XXXVIII, b e c da Constituição Federal, o Tribunal do Júri é soberano em suas decisões.
2. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados optaram pela condenação do increpado, em franco acolhimento a uma das teses que lhes fora apresentada, com o respaldo do arcabouço probatório carreado aos autos, exercendo, assim, a sua soberania, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição da República.
3. Quanto aos antecedentes, o Juiz a quo se utilizou de processos em andamento para exasperar a pena-base, o que viola frontalmente o Enunciado da Súmula 444 do STJ.
4. No que toca as circunstâncias do crime, logrou o Magistrado fundamentar de forma adequada sua valoração negativa, evidenciando corretamente que o modus operandi adotado transcende ao que se espera, regularmente, do tipo penal em estudo.
5. Agiu com acerto o Magistrado, ao preponderar (art. 67, CP) a agravante da reincidência em face da atenuante confissão espontânea, entendimento este remansoso no Pretório Excelso, e hodiernamente adotado nesta Colenda Câmara.
6. Recurso ao qual se dá provimento parcial.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DANILO ALVES SANTOS SILVA, STEPHANO SANTANA BERNARDO e provido em parte.
74 Apelação
Nº0002559-93.2014.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE LEANDRO AUGUSTO MIRANDA
Advogado(a) VALDO SIQUEIRA PISKE 19110 - ES
Advogado(a) WILLIAM FERNANDO MIRANDA 9846 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, I DO CP. EMPREGO DE ARMA BRANCA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E FURTO. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a desclassificação das condutas do acusado para os crimes de constrangimento ilegal (art. 146 do CP) e furto (art. 155 do CP), eis que restou devidamente comprovado nos autos, que o acusado utilizou-se de grave ameaça com emprego de arma branca (tesoura) para subtrair o veículo da vítima. 2. É dispensável a realização do laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma empregada, quando há apreensão do instrumento, bem como quando outros meios de prova são suficientes para comprovar a efetiva utilização do artefato. 3. A pena de multa aplicada não deve ser reduzida, eis que necessária e suficiente à prevenção e reprovação do crime. 4. Os honorários devem ser fixados considerando as peculiaridades do caso, tais como o local de prestação do serviço, o zelo empreendido e o tempo de dedicação. Recurso parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEANDRO AUGUSTO MIRANDA e provido em parte.
75
Apelação
Nº0006342-88.2017.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE D.C.
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO M347684 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
O ato infracional análogo ao roubo circunstanciado configura conduta praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, autorizando a aplicação da medida socioeducativa de internação. Inteligência do artigo 122, inciso I, do ECA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de D.C. e não-provido.
76 Apelação
Nº0002326-30.2013.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO WANDER DUTRA PESSI
Advogado(a) JANAINA PIZZOL VAZZOLER GOMES 22329 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 302 DA LEI 9503/97. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU NÃO ATUOU COM NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Incabível condenar o acusado pela prática do crime do art. 302 da Lei 9503/97, uma vez que o conjunto probatório revela que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que trafegava pelo meio da pista, com velocidade incompatível com a via. Ademais, restou provado que o acusado não atuou com negligência, imprudência ou imperícia, razão pela qual a absolvição deve ser mantida. Recurso Improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
77 Apelação
Nº0002869-93.2014.8.08.0050
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE R.L.D.O.
Advogado(a) HERVAL SALOTTO 002155 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ATOS LIBIDINOSOS – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - RELATO COERENTE DA VÍTIMA EM TODAS AS OPORTUNIDADES QUE OUVIDA – RECURSO IMPROVIDO.
1. Em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume relevantíssimo valor probatório, mormente se corroborada por outros elementos de prova dos autos, como no caso, em que é reforçada pelas declarações prestadas pelas demais testemunhas de acusação. Precedente.
2. A peculiaridade da vítima ser menor de idade e pessoa com deficiência (Síndrome de West) não enfraquece o valor probatório do seu depoimento, ante os esclarecimentos sobre a condição intelectual da vítima, feitos pela Assistente Social da APAE, no sentido de que sua cognição intelectual não restou totalmente comprometida pela doença.
3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de R.L.D.O. e não-provido.
78 Apelação
Nº0009231-94.2015.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE WEVERTON CORREIA CAVALCANTE
Advogado(a) FRANCINI VIANA DEPOLO 23412 - ES
APTE ALEXSANDRO GONCALVES FONSECA
Advogado(a) ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI 21292 - ES
Advogado(a) BRAZ RAFAEL RODRIGUES COGO 21307 - ES
Advogado(a) ELIAS GUIMARAES MOTTA 27570 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PROVAS. DOSIMETRIA. 1. Não há que se falar em "insuficiência de provas" quando o conjunto probatório mostrou-se sólido o bastante para embasar uma sentença - a propósito, é quase que secular o brocardo segundo o qual, "meras alegações, por mais respeitáveis que sejam suas origens, não fazem prova em juízo"; 2 – Justifica-se a exasperação da pena-base ante a quantidade e natureza da droga apreendida. 3 - Recurso a que se nega provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WEVERTON CORREIA CAVALCANTE, ALEXSANDRO GONCALVES FONSECA e não-provido.
79 Apelação
Nº0021936-55.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE ISAQUIEL QUEIROZ DOS SANTOS
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO M2899027 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CÓDIGO PENAL) – DOSIMETRIA – PENA-BASE EXASPERADA SEM A CORRESPONDENTE FUNDAMENTAÇÃO – REFORMA – REINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES CRIMINAIS – CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO APÓS O FATO EM JULGAMENTO – AFASTADA A REINCIDÊNCIA – MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS – RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE.
1. A exasperação da pena-base em virtude da desvaloração de quaisquer das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, demanda fundamentação concreta por parte do Magistrado, em obediência aos deveres de motivação das decisões judiciais e de individualização das penas. No caso, a Magistrada se descuidou do dever de fundamentação concreta, impondo-se a reforma.
2. Não se reconhece a agravante da reincidência quando a condenação do apenado se refere a fato anterior ao objeto de julgamento, mas com trânsito em julgado posterior a este. Tal condenação só pode ser sopesada na fixação da pena-base, por ocasião dos antecedentes criminais. Precedente STJ. Reforma da sentença para afastar a reincidência do apelante.
3. Regime inicial aberto reconhecido, por se tratar de réu tecnicamente primário e condenado a pena privativa de liberdade inferior a 04 (quatro) anos.
4. Recurso provido parcialmente para reformar e alterar o regime inicial de seu cumprimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ISAQUIEL QUEIROZ DOS SANTOS e provido em parte.
80 Apelação
Nº0029129-82.2015.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE DONICLEI GARCIA SILVA
Advogado(a) VALDO SIQUEIRA PISKE 19110 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA BASE - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06) – RÉU QUE SE DEDICARIA À ATIVIDADE CRIMINOSA DO TRÁFICO DE DROGAS – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA EVENTUAL – RECONHECIMENTO DA MINORANTE NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) – REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. As circunstâncias da apreensão, o acondicionamento da droga em pedras grandes, as declarações do réu em sede policial, bem como as declarações de sua namorada revelam que o réu trata-se de pequeno traficante e não mero usuário, o que afasta a aplicação do art. 28 da Lei 11.343/06. O simples fato de o apelante alegar ser um usuário de drogas não afastaria, por si só, a sua condição de traficante, na medida em que é uma situação corriqueira o fato de usuários de substâncias entorpecentes passarem a comercializá-las.
2. Não remanescem circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59, restando tão somente a natureza e quantidade de droga a ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena. Redução da pena-base imposta.
3. Não há prova nos autos que comprovem os maus antecedentes do recorrente, sendo que a página indicada na sentença recorrida não se refere a esses autos. Não há provas também de que o réu se dedique a atividades criminosas, sendo que as circunstâncias do caso são indicativas da traficância eventual. Reconhecida a incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06.
4. Deferido o regime aberto e a substituição da pena.
5. Atuação do defensor dativo que impõe a fixação de 80 (oitenta) URH’s, de acordo com a Tabela de Honorários e Diligências da Seccional da OAB/ES, a título de honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo.
6. Recurso provido parcialmente.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DONICLEI GARCIA SILVA e provido em parte.
81 Apelação
Nº0005475-43.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE TALLES CRISTOFFER ROCHA DE SOUZA
Advogado(a) THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRA M3194450 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DOSIMETRIA – PENA-BASE MANTIDA – DETRAÇÃO – REGIME NÃO ALTERADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Da própria leitura do artigo 59 do Código Penal, tem-se que a pena-base deve ser definida como aquela necessária e suficiente para a prevenção do crime, permanecendo, para tanto, dentro dos limites legalmente previstos. Deste modo, a majoração da pena não se torna medida exacerbada ante o caso concreto, haja vista ter a sentença se baseado no quantum de pena adequado, considerando ainda todas as peculiaridades que envolveram a situação. 2. A detração prevista no §2º, do art. 387, do CPP não guarda relação com a progressão de regime. O Magistrado deverá efetuar simples operação aritmética de subtração entre o tempo de pena aplicada e o de prisão provisória e caso haja alteração de regime, deve fixa-lo. No presente caso, tal subtração não foi suficiente para alterar o regime, passando a competência da detração para o Juízo da Execução. 3. Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TALLES CRISTOFFER ROCHA DE SOUZA e não-provido.
82 Apelação
Nº0010848-55.2016.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE CARMINDO DIONIZIO SILVA GONÇALVES
Advogado(a) FRANCINI VIANA DEPOLO 23412 - ES
Advogado(a) FREDERICO POZZATTI DE SOUZA 19811 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.Intimados da sentença condenatória o acusado, bem como à sua defensora dativa, em audiência de instrução e julgamento, não tendo nenhum deles manifestado o intento de recorrer, não deve ser conhecido o apelo diante da intempestividade. Preliminar acolhida.Recurso não conhecido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de CARMINDO DIONIZIO SILVA GONÇALVES.
83 Apelação
Nº0013815-73.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE ROBSON LEITE DANTAS
Advogado(a) LUIZ CLAUDIO ALMEIDA DE OLIVEIRA 14860 - ES
Advogado(a) SANDRA MARA VIANA 18556 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03) – DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE - ARMA APREENDIDA NO LOCAL DE TRABALHO DO RÉU – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ERA DONO OU RESPONSÁVEL LEGAL PELO ESTABELECIMENTO – DOSIMETRIA CORRIGIDA DE OFÍCIO – RECURSO IMPROVIDO E, DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA DEFINITIVA.
1. O tipo inserto no art. 12 da Lei 10.826/03 possui o seguinte preceito primário: “Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento.
2. O dispositivo legal deixa antever que não basta a localização da arma no local de trabalho para caracterização do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03, sendo também necessário que a propriedade da arma recaia sobre o titular ou responsável pelo estabelecimento. Precedentes.
3. Na presente hipótese, o apelante afirmou que não era o proprietário do galpão de reciclagem, tampouco o responsável legal, disse apenas que trabalhava lá, há 03 (três) meses para uma pessoa que sequer conhecia, razão pela qual não é possível desclassificar sua conduta para aquela prevista no art. 12 da Lei 10.826/03.
4.O artigo 120 do CPP, que trata sobre a restituição das coisas apreendidas, condiciona a devolução do bem à inexistência de dúvida quanto ao direito do reclamante.
5. Recurso desprovido e, de ofício, redimensionada a pena definitiva.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBSON LEITE DANTAS e não-provido.
84 Apelação
Nº0000742-76.2014.8.08.0053
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE ARLEY ALMEIDA DOS SANTOS
Advogado(a) Patricia de Oliveira Trentin 25798 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 306, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503/97) – PENAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA – DISCUSSÃO SOBRE O VALOR ARBITRADO – SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECORRENTE INOBSERVADA NA PENA DE MULTA – REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA – MANTIDO O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Como as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, foram todas neutralizadas pelo Magistrado e a condição econômica do acusado é precária, a pena de multa, segundo critérios utilizados na sentença, deveria ter sido fixada no mínimo legal de 10 (dez) dias-multa, no valor diário correspondente a 1/30 do salário mínimo. Poderia o Magistrado ter se reportado à agravante prevista no art. 298, inciso III, da Lei nº 9.503/97, para exasperar a pena de multa na segunda fase da dosimetria, contudo, não tendo assim procedido, não cabe à instância revisora preencher o vácuo na fundamentação e, em recurso exclusivo da Defesa, prejudicar o réu.
2. A pena pecuniária estabelecida na sentença – de R$600,00 (seiscentos reais), parcelada em 06 (seis) vezes – é razoável e, inclusive, inferior ao mínimo delimitado no §1º, do art. 45, do Código Penal, que rege a pena restritiva de direito consubstanciada na prestação pecuniária.
3. Recurso provido em parte para reduzir apenas a pena de multa.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARLEY ALMEIDA DOS SANTOS e provido em parte.
85 Apelação
Nº0000612-34.2015.8.08.0059
FUNDÃO - VARA ÚNICA
APTE JOSIMAR DE FREITAS
Advogado(a) KARLLA KENY SOARES FERNANDES 23568 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JURI. MINORAÇÃO DA PENA, NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA, DADA A SUA PROPORCIONALIDADE E À FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NECESSÁRIAS À EXASPERAÇÃO REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSIMAR DE FREITAS e não-provido.
86 Apelação
Nº0002886-59.2015.8.08.0062
PIÚMA - 2ª VARA
APTE JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA
Advogado(a) SARA LUIZA PEREIRA PESSOA 20924 - ES
APTE ROSANA ESTELA SCHERRER LIMA
Advogado(a) JULIANO SCHERRER MIRANDA 18542 - ES
APTE JOSE RICARDO DE PAULA SALTAO
Advogado(a) LUIZ CLAUDIO ALMEIDA DE OLIVEIRA 14860 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PROVAS. PENA. 1. Não há que se falar em "insuficiência de provas" quando o conjunto probatório mostrou-se sólido o bastante para embasar uma sentença - a propósito, é quase que secular o brocardo segundo o qual, "meras alegações, por mais respeitáveis que sejam suas origens, não fazem prova em juízo"; 2 – A fixação da pena-base deve observar os critérios do artigo 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06, podendo, assim, evidentemente, ser definida acima do mínimo teórico previsto para o tipo sob julgamento. 3 - Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA, JOSE RICARDO DE PAULA SALTAO e não-provido.
87 Apelação
Nº0003712-85.2015.8.08.0062
PIÚMA - 2ª VARA
APTE MARCELO PEIXOTO BELLIENE
Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES
APTE IVETE VICTOR MIRANDA
Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTS. 33 E 35 LEI 11.343/06) – VIOLAÇÃO A GARANTIAS INDIVIDUAIS – SIGILO DE DADOS – ACESSO A DADOS (FOTOS) CONTIDOS NO CELULAR, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – NULIDADE – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INGRESSO NA RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL E FUNDADO EM PROVA ILÍCITA – RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER OS APELANTES.
1. Os dados constantes do celular de pessoa suspeita estão protegidos pelo sigilo, somente podendo ser quebrado por ordem judicial, tratando-se, portanto, de matéria com reserva de jurisdição. Inteligência do art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, e do Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, em seu artigo 7º, inciso III. Garantia desrespeitada, resultando na violação das provas obtidas por meio ilícito, e de todas as demais provas que dela derivaram (teoria dos frutos da árvore envenenada). Precedentes.
2. Há transgressão à garantia da inviolabilidade da casa quando o ingresso na residência, sem mandado judicial, se dá fora das hipóteses admitidas no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Precedente STF (RE nº 603616, repercussão geral). No caso, o ingresso se deu em virtude de suspeita gerada por prova ilícita, resultando em violação à garantia constitucional.
3. Recurso provido para, reconhecendo a ilegalidade das provas, absolver os apelantes.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IVETE VICTOR MIRANDA, MARCELO PEIXOTO BELLIENE e provido.
88
Apelação
Nº0000175-03.2014.8.08.0067
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
APTE MÁRCIO VIEIRA
Advogado(a) FRANCISCO SAMPAIO 007242 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – PROVAS – IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Existentes provas de autoria e materialidade de ambos os crimes, não é possível o acolhimento do pedido de absolvição, sobretudo porque o conjunto probatório é fartamente contrário ao acusado, sendo inconteste a sua atuação no evento delituoso. 2 – Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MÁRCIO VIEIRA e não-provido.
89 Apelação
Nº0000298-98.2014.8.08.0067
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
APTE M.A.R.
Advogado(a) ALECIO JOCIMAR FAVARO 005522 - ES
Advogado(a) CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES 17188 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. PREJUÍZO À DEFESA COMPROVADO. APELO PROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.
1. O direito de escolha do advogado pelo réu, assim como a presença do acusado em seu julgamento, é desdobramento do princípio da ampla defesa em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. 2. Constitui nulidade por violação à ampla defesa e ao devido processo legal, a ausência de intimação do advogado acerca da decisão preliminar, assim como o ato consistente em não cientificá-lo acerca do indeferimento do pedido de prova, notadamente em se tratando de processo que tramita sob segredo de justiça. 3. Preliminar de nulidade acolhida, para declarar nulo o feito a partir da resposta escrita. Unânime.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de M.A.R. e provido.
90 Conflito de Jurisdição
Nº0013619-97.2016.8.08.0014
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
P.INT.PASSIVA BRUNO LAIA DOS SANTOS
Advogado(a) ENOCK ROSA PAULINO NEIMEG M2473062 - ES
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
P.INT.PASSIVA BRUNO LAIA DOS SANTOS
Advogado ENOCK ROSA PAULINO NEIMEG M2473062 - ES
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZOS IGUALMENTE COMPETENTES - PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUÍZA DA QUARTA VARA CRIMINAL DE COLATINA.Tratando-se juízos igualmente competentes, caberá o julgamento do feito àquele que houver praticado algum ato no processo, em decorrência da regra da prevenção. Inteligência do artigo 83, do CPP.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o JUÍZA DA QUARTA VARA CRIMINAL DE COLATINA.
91 Embargos de Declaração Ap
Nº0014665-96.2013.8.08.0024
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE FLAVIO FOLETTO
Advogado(a) HELIO BELOTTI SANTOS 17434 - ES
Advogado(a) HIRAN LUIS DA SILVA 16557 - ES
Advogado(a) MICHEL DINES 17547 - ES
EMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO
LITIS. PASSIVO GUSTAVO TOMAZELLI
Advogada Carla Joana Donna Magnago 25620 - ES
Advogado THIAGO FABRES DE CARVALHO 009028 - ES
Advogado VALDO SIQUEIRA PISKE 19110 - ES
LITIS. PASSIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
LITIS. PASSIVO WEVERTON GONCALVES DE SOUZA
Advogada CINTIA BARBOSA JACOBSEM 22445 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017

embargos de declaração – omissão do acórdão - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - embargos providos.
1.Tendo em conta que o embargante encontra-se na mesma situação jurídico-processual do corréu, bem como a partir do alinhamento desta corte ao entendimento preconizado pelos Tribunais Superiores, deve ser determinada a execução provisória da pena apenas após o exaurimento da instância ordinária.
2. Embargos conhecidos e providos.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FLAVIO FOLETTO e provido.
92 Embargos de Declaração Ap
Nº0001048-33.2008.8.08.0028 (028080010482)
IÚNA - 2ª VARA
EMGTE EDVALDO SOUSA LAURINDO
Advogado(a) ADENIR GOMES DE OLIVEIRA 002972 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P. INTERESSADA JOSE ULEDIR TIENGO
Advogado(a) KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO 14859 - ES
P. INTERESSADA JOSE ULEDIR TIENGO
Advogada KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO 14859 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA – CONTRADIÇÃO EXTERNA NÃO AUTORIZA A INTEGRAÇÃO DE JULGADO EM SEDE DE EMBARGADOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.
1. Somente a contradição interna, isto é, aquela que desponta da contradição entre as linhas de raciocínio trabalhadas na decisão – a exemplo de conclusões distorcidas da fundamentação que lhe antecede –, é que demanda a integração do Julgado em sede de embargos de declaração por efetivamente ser contraditório. Neste sentido: “[...] A contradição que autoriza os embargos de declaração e o reconhecimento de vício na decisão é aquela interna, verificada entre a fundamentação e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso. […]” (AgRg nos EDcl no REsp 1450693/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017).
2. Não é contraditório o Julgado que adota linha de raciocínio que diverge daquela defendida pelo douto causídico, como ocorre no caso vertente, em que as razões de embargos de declaração apontam que a conclusão alcançada por esta c. Primeira Câmara Criminal é contrária à prova dos autos. A tese recursal se encaixa como contradição externa ao julgado, vício este que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração.
3. Embargos de declaração desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDVALDO SOUSA LAURINDO e não-provido.
93 Embargos de Declaração Ap
Nº0003487-49.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE MARCELO CARDOSO DE ASSIS
Advogado(a) GUILHERME SURLO SIQUEIRA 17440 - ES
EMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO
LITIS. PASSIVO DOUGLAS DE OLIVEIRA CANDIDO
Advogado ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA 23805 - ES
LITIS. PASSIVO FERNANDO LIMA DOS SANTOS
Advogado ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA 23805 - ES
LITIS. PASSIVO MARCOS SOUZA SILVA
Advogado WANDERSON OMAR SIMON 18630 - ES
LITIS. PASSIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
LITIS. PASSIVO MURILO SILVA SANTOS
Advogado Delson Santos Motta 4201 - ES
Advogado GLAUCO BARBOSA DOS REIS 13058 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Constatada a omissão arguida no acórdão embargado, deve esta ser saneada através de embargos declaratórios. 2. Embargos providos.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCELO CARDOSO DE ASSIS e provido.
94 Embargos de Declaração Ap
Nº0010770-87.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL
EMGTE J.D.S.
Advogado(a) SELEM BARBOSA DE FARIA 24925 - ES
EMGDO 1.C.C.D.T.D.J.D.E.S.
EMGDO E.D.E.S.
Advogado(a) erico de carvalho pimentel 20166 - ES
LITIS. PASSIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Constatada a omissão arguida no acórdão embargado, deve esta ser saneada através de embargos declaratórios. 2. Embargos providos.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de J.D.S. e provido.
95 Embargos de Declaração Ap
Nº0001174-14.2013.8.08.0059
FUNDÃO - VARA ÚNICA
EMGTE LUCIANO CAVALCANTE DE LIMA
Advogado(a) GLEIDSON DEMUNER PATUZZO 21064 - ES
EMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO
LITIS. PASSIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - VÍCIO SUPRIDO - QUANTUM FIXADO - RECURSO PROVIDO.Por não ter sido apreciado o pedido de arbitramento de honorários quando do julgamento do recurso de apelação, o provimento dos aclaratórios é medida que se impõe para suprir a omissão aventada e arbitrar a verba honorária.Na fixação do quantum deve ser analisado o trabalho realizado pelo advogado e seu grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e o tempo exigido para o seu serviço.Diante do fato de o embargante não ter atuado na instrução do processo, uma vez que foi nomeado defensor dativo somente na fase recursal, bem como não ter precisado se deslocar da Comarca em que reside e não ser a matéria discutida nos autos de natureza complexa, a verba honorária deve arbitrada no importe de quinhentos reais (R$ 500,00), pois melhor condiz com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade.Recurso a que se dá provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCIANO CAVALCANTE DE LIMA e provido.
96 Recurso em Sentido Estrito
Nº0003777-88.2014.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
RECTE FRANK MALLONE DE SOUZA FIRMINO
Advogado(a) RODRIGO PAES FREITAS 23398 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PRONÚNCIA DO ACUSADO – NECESSÁRIA ANÁLISE PELO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO DESPROVIDO.
1. São requisitos para a pronúncia do réu, a materialidade, ou seja, prova da existência de uma infração penal, e indícios suficientes da autoria, que pode ser simplesmente uma prova indireta. Trata-se, em verdade, de mero juízo de admissibilidade, em que o juiz, convencido de que houve um crime e existindo indícios suficientes de sua autoria, pois não se exige prova cabal da mesma, remete o réu a julgamento pelo Júri Popular, órgão constitucionalmente competente para proceder ao julgamento de mérito.
2. Havendo nos autos provas produzidas que deem conta da existência da materialidade e de indícios suficientes de autoria do recorrente na prática de homicídio, deve este ser pronunciado, pois preenchidos os requisitos do art. 413, do Código de Processo Penal.
3. Não é permitido ao julgador efetuar uma análise detida dos elementos de convicção produzidos na fase do judicium accusationis e inferir juízo de valor sobre as questões de fato, a fim de que não exerça influência na futura decisão do Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.
4. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FRANK MALLONE DE SOUZA FIRMINO e não-provido.
97 Recurso em Sentido Estrito
Nº0000475-17.2015.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
RECTE CRISTIANO CARDOSO PERONI
Advogado(a) RODRIGO PAES FREITAS 23398 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PROVA TESTEMUNHAL JUDICIALIZADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA DE PLANO - RECURSO DESPROVIDO.A decisão de pronúncia é provimento que demonstra a viabilidade procedimental, consagrada pela existência de justa causa (existência do delito e indícios de autoria), consoante o art. 413, § 1º, do CPP.O juiz prolator da decisão recorrida cumpriu a exigência legal ao se limitar aos fatos dos autos, lançando fundamentação apenas em torno da materialidade delitiva e dos indícios de autoria, demonstrados por meio do laudo cadavérico e da prova testemunhal judicializada.A legítima defesa capaz de ocasionar a absolvição sumária deve se encontrar manifestamente demonstrada nos autos, conforme prescreve o art. 415, IV, do CPP.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CRISTIANO CARDOSO PERONI e não-provido.
98
Recurso em Sentido Estrito
Nº0003642-71.2017.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
RECTE WILLIAN FURTADO
Advogado(a) ESTEVAO RODRIGUES DO NASCIMENTO 23445 - ES
RECTE LENIN DE SOUZA LOBO
Advogado(a) ESTEVAO RODRIGUES DO NASCIMENTO 23445 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE QUE O CRIME FOI PRATICADO DE MODO A IMPOSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA, E MOTIVADO POR SIMPLES DISCUSSÃO. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Daí que não vige o princípio in dubio pro reu, mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova, prestigiando-se o brocardo in dubio pro societate.
2. In casu, o exame da forma como se desenrolaram os fatos evidencia, ao menos em princípio, que o crime foi cometido de modo a impossibilitar a defesa da Vítima, estando os Réus imbuídos de motivação torpe, uma vez que as desavenças com a Vítima se originaram por disputas envolvendo o tráfico de drogas.
3. Recursos a que se nega provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LENIN DE SOUZA LOBO, WILLIAN FURTADO e não-provido.
99 Recurso em Sentido Estrito
Nº0015719-34.2012.8.08.0024 (024120157193)
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE VALTER GOMES FERREIRA
Advogado(a) HERVAL SALOTTO 002155 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – DEMONSTRADOS A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA (JUSTA CAUSA) – TRIBUNAL DO JÚRI. 1. O juiz de primeiro grau proferiu decisão em perfeita consonância com as provas dos autos, destacando a existência da materialidade e dos indícios de autoria do recorrente no crime, sem realizar qualquer juízo de mérito, tendo sido respeitados os requisitos da pronúncia. 2. Recurso a que se nega provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VALTER GOMES FERREIRA e não-provido.
100
Recurso em Sentido Estrito
Nº0031510-09.2013.8.08.0024
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RECDO AGNALDO JOSE COELHO
Advogado(a) HELIO ANTUNES CARLOS M3194418 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA –MANUTENÇÃO - CRIME DE FURTO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – REITERAÇÃO DELITIVA - - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para aplicação do principio da insignificância é necessário o preenchimento dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta praticada; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e, inexpressividade da lesão jurídica provocada, não tendo o apelado preenchido tais requisitos, haja vista a prática reiterada de crimes de furto. 2. Recurso que se dá provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
101 Recurso em Sentido Estrito
Nº0010838-59.2013.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE JEAN DE SOUZA ROCHA
Advogado(a) EDSON VIGUINI 13088 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE LINGUAGEM – INVIABILIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE PELO TRIBUNAL DO JÚRI – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PRONÚNCIA – RECURSO IMPROVIDO.
1. São requisitos para a pronúncia do réu, a materialidade, ou seja, prova da existência de uma infração penal, e indícios suficientes da autoria, que pode ser simplesmente uma prova indireta. Trata-se, em verdade, de mero juízo de admissibilidade, em que o juiz, convencido de que houve um crime e existindo indícios suficientes de sua autoria, pois não se exige prova cabal da mesma, remete o réu a julgamento pelo Júri Popular, órgão constitucionalmente competente para proceder ao julgamento de mérito.
2. Havendo nos autos provas produzidas durante a instrução criminal que deem conta da existência da materialidade e indícios suficientes de autoria do recorrente na prática do homicídio qualificado deve este ser pronunciada, pois preenchidos os requisitos do art. 413, do Código de Processo Penal.
3. Não há falar em excesso de linguagem na hipótese em que a decisão de pronúncia limita-se a firmar a existência dos requisitos mínimos para admitir a acusação e remeter o julgamento ao Tribunal do Júri, evidenciando o seu convencimento no sentido de ter havido homicídio doloso (materialidade), praticado pelo recorrente (autoria), com apoio exclusivo no acervo fático-probatório, sem qualquer extrapolação do judicium accusationis, não havendo falar em nulidade qualquer.
4. Somente cabe ao juiz sumariamente decotar uma qualificadora quando concluir, de pronto, ser ela absolutamente improcedente ou inegavelmente absurda, o que não é a hipótese dos autos, pois existem indícios de que o homicídio teria ocorrido supostamente com emprego de meio cruel, e com recurso que dificultou a defesa da vítima, haja vista que a vítima teve sua vida ceifada quando se encontrava desarmada e desprevenida, estando os autores em superioridade numérica, bem como em posse de armas.
5. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JEAN DE SOUZA ROCHA e não-provido.
102 Recurso em Sentido Estrito
Nº0000608-39.2006.8.08.0050 (050060006082)
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE CARLANDRINO GONCALVES SOARES
Advogado(a) HERVAL SALOTTO 002155 - ES
RECTE FERNANDO GONCALVES FERNANDES
Advogado(a) HERVAL SALOTTO 002155 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO CONTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL – POSSIBILIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PRONÚNCIA DOS ACUSADOS – NECESSÁRIA ANÁLISE PELO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO DESPROVIDO.

1. São requisitos para a pronúncia do réu, a materialidade, ou seja, prova da existência de uma infração penal, e indícios suficientes da autoria, que pode ser simplesmente uma prova indireta. Trata-se, em verdade, de mero juízo de admissibilidade, em que o juiz, convencido de que houve um crime e existindo indícios suficientes de sua autoria, pois não se exige prova cabal da mesma, remete o réu a julgamento pelo Júri Popular, órgão constitucionalmente competente para proceder ao julgamento de mérito.
2. Havendo nos autos provas que demonstrem a existência da materialidade e de indícios suficientes de autoria ou participação dos recorrentes na prática do crime doloso contra a vida, correta se mostra a decisão pela pronúncia dos acusados, pois preenchidos os requisitos do art. 413, do Código de Processo Penal.
3. Não há que se contestar a utilização, na decisão de pronúncia, de elementos informativos contidos no Inquérito Policial como fonte de aferição da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação dos acusados. Precedentes do STJ.
4. Não é permitido ao julgador efetuar uma análise detida dos elementos de convicção produzidos na fase do judicium accusationis e inferir juízo de valor sobre as questões de fato, a fim de que não exerça influência na futura decisão do Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.
5. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLANDRINO GONCALVES SOARES, FERNANDO GONCALVES FERNANDES e não-provido.
103 Agravo de Execução Penal
Nº0004122-30.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE CARLOS ALBERTO MARTINS LOPES
Advogado(a) ROBERTA FERRAZ BARBOSA SILVA M3520056 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO - SAÍDA DA UNIDADE PRISIONAL E AUSÊNCIA DE RETORNO - REGRESSÃO CAUTELAR - VALIDADE - DISPENSABILIDADE DO CONTRADITÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A jurisprudência dos tribunais superiores não tem exigido a oitiva do apenado, com o fim de exercer o contraditório, para a concretização da regressão cautelar quando não há o retorno do reeducando para a unidade prisional (falta grave), imposição admitida apenas para os casos de regressão definitiva. Precedentes.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO MARTINS LOPES e não-provido.
104 Agravo de Execução Penal
Nº0038951-36.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
AGVTE JOELY FRANCISCO DE OLIVEIRA
Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE INDULTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ALCANCE DA PENA DE MULTA - - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CABE AO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO PENAL EXAMINAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.O Decreto Presidencial nº 8.615/15, em seu art. 7º, prevê expressamente a extensão do indulto à pena de multa, de modo que deve ser extinta a sanção pecuniária aplicada ao agravante.O pedido de isenção das custas processuais fica a cargo do magistrado da execução, a quem caberá examiná-la e deferi-la, caso reste comprovada a impossibilidade de quitação.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOELY FRANCISCO DE OLIVEIRA e provido em parte.
105 Agravo de Execução Penal
Nº0026037-04.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO FABIO BRITO PINHEIRO
Advogado(a) JADIR CID SIMOES 003602 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL – NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – GRAVIDADE EM ABTRATO – FUNDAMENTO INSUFICIENTE – RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência pátria vem admitindo que, em situações excepcionais, dadas as características do caso concreto, pode o Juiz das Execuções Penais, mediante decisão fundamentada nas peculiaridades do caso, requisitar a realização do aludido exame antes de conceder a progressão de regime. No caso, o pedido de realização de exame criminológico funda-se exclusivamente na gravidade em abstrato do crime, o que não tem sido admitido pelos Tribunais Superiores. Precedente.
2. Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
106 Agravo de Execução Penal
Nº0007738-22.2010.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
AGVTE WEBERTON SQUASSANTE DOS SANTOS PEREIRA
Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA - PRETENSÃO PUNITIVA - ARTIGO 51, DO CÓDIGO PENAL ALTERADO PELA LEI Nº 9.268/1996 - DÍVIDA DE VALOR - COMPETÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.Com a alteração do artigo 51, do Código Penal, pela Lei nº 9.268/1996, após o trânsito em julgado da sentença, a natureza jurídica da pena de multa deve ser considerada dívida de valor, passando a cobrança para a competência da Fazenda Pública e devendo a prescrição ser analisada à luz da legislação tributária. Precedente dos Tribunais Superiores.Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WEBERTON SQUASSANTE DOS SANTOS PEREIRA e não-provido.
107 Agravo de Execução Penal
Nº0003727-56.2016.8.08.0050
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO FRANCIANO BOONE SANTOS
Advogado(a) RODRIGO DE PAULA LIMA M3142230 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO AFASTANDO A NATUREZA HEDIONDA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA FINS DE PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Decisão do Juízo das Execuções está em plena consonância com a nova orientação jurisprudencial emanada pela Suprema Corte no julgamento do HC 118.533 (Rel. Min. CARMEM LUCIA) no qual se assentou que "o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda". 2. Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
108
Agravo de Execução Penal
Nº0009036-06.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO GENILSON EVANGELISTA VIANA
Advogado(a) DANIEL CARDOSO DOS REIS M3522520 - ES
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - COMETIMENTO DE NOVA FALTA GRAVE - REQUISITO SUBJETIVO - NÃO DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Por não ter sido a falta grave homologada ou reconhecida em data anterior à vigência dos decretos presidenciais que regulamentaram a concessão da comutação da pena, torna-se viável a concessão do referido benefício.Recurso a que negar provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
109 Agravo de Execução Penal
Nº0007319-55.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
AGVTE CARLOS RODRIGUES CORREIA
Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - INTIMAÇÃO POR EDITAL - NÃO COMPARECIMENTO - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - JUSTIFICADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A intimação por edital para comparecimento na audiência admonitória é legítima quando o apenado altera seu endereço sem prévia comunicação judicial, uma vez que é dele o ônus de manter atualizados os seus dados.Não há qualquer ilegalidade a se declarar quando a regressão cautelar da pena é operada em razão da inércia do apenado após ser regularmente intimado por edital da audiência admonitória, uma vez que esta se deu nos termos dos artigos 118, § 1º e 181, § 1º, "a", ambos da Lei de Execuções Penais e atendeu ao princípio do devido processo legal.Evidenciado nos autos que o apenado alterou o seu endereço e não comunicou o Juiz das Execuções Penais, bem como não apresentou qualquer justificativa para proceder desta maneira, ainda que nesta sede de agravo em execução, que pudesse afastar eventual desídia ou descaso com o cumprimento da pena e para com a Justiça, acertada a decisão que determinou a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS RODRIGUES CORREIA e não-provido.
110 Agravo de Execução Penal
Nº0005818-33.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE SEBASTIAO ARAUJO
Advogado(a) DANIEL CARDOSO DOS REIS M3522520 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Por ter praticado atos libidinosos em face de duas (2) crianças, as quais as conduziu até sua residência e ofertou dinheiro para anuirem com o ilícito, não se mostra possível o acolhimento do pedido de progressão de regime, haja vista que a decisão que determinou a realização do exame criminológico no apenado restou fundamentada em elementos concretos. Inteligência das Súmulas nº 26 do STF e 439 do STJ. Precedentes deste Tribunal.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEBASTIAO ARAUJO e não-provido.
111 Agravo de Execução Penal
Nº0008107-36.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE DERMEVAL SOUZA VIANA
Advogado(a) RAFAEL AMORIM SANTOS M3523446 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 23/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. O MAGISTRADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 439 DO STJ PODE DETERMINAR, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E POR DECISAO FUNDAMENTADA, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA SE ATESTAR SE ESTÁ PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NO CASO CONCRETO, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA, APTA, PORTANTO, A DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO ALUDIDO EXAME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DERMEVAL SOUZA VIANA e não-provido.
112 Agravo de Execução Penal
Nº0006856-80.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE TIAGO DA SILVA CRUZ
Advogado(a) ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO 3524710M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - BENEFÍCIOS PRISIONAIS - TERMO A QUO DA DATA-BASE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Por ter o magistrado a quo fixado como marco inicial para fins de contagem de prazo para obtenção de benefícios a data da última sentença condenatória recorrível, o qual é mais benéfico ao réu, do que o trânsito em julgado, como é o entendimento dos Tribunais Superiores, não há motivos para alterá-lo.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TIAGO DA SILVA CRUZ e não-provido.
113 Agravo de Execução Penal
Nº0032152-41.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE ANTONIO SILVESTRE NASCIMENTO
Advogado(a) ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO 3524710M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. O MAGISTRADO, INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME POR DECISAO FUNDAMENTADA NO RESULTADO DE EXAME CRIMINOLÓGICO QUE ATESTOU NÃO ESTAR PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO PARA TANTO. NO CASO CONCRETO, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA, EMBORA SUCINTA. ;RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO SILVESTRE NASCIMENTO e não-provido.
114 Agravo de Execução Penal
Nº0005339-73.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
AGVTE FRANCISLEY JULIO DE JESUS
Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE INDULTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ALCANCE DA PENA DE MULTA - CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O Decreto Presidencial nº 8.615/15, em seu art. 7º, prevê expressamente a extensão do indulto à pena de multa, de modo que deve ser extinta a sanção pecuniária aplicada ao agravante.Verifica-se que o pedido de isenção das custas processuais já fora deferido pelo Juiz a quo, carecendo o recorrente de interesse recursal.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FRANCISLEY JULIO DE JESUS e provido.
115 Agravo de Execução Penal
Nº0008126-42.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE TIAGO LUCENA NASCIMENTO
Advogado(a) ANA LUISA SILVA ROBAZZI 3522741M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - DATA-BASE PARA CÁLCULOS DE BENEFÍCIOS - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Inexiste irregularidade no estabelecimento, após unificadas as penas, do dia do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a obtenção de benefícios futuros, refletindo tal posicionamento a jurisprudência do TJES e do colendo STJ.Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TIAGO LUCENA NASCIMENTO e não-provido.
116 Agravo de Execução Penal
Nº0011468-61.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE WILLIAN BARBOSA CELESTINO
Advogado(a) MARIAH SOARES DA PAIXÃO M3523179 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO - OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO - NULIDADE DE QUESITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.Não obstante a obrigatoriedade do exame criminológico tenha sido suprimida do artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), a jurisprudência dos tribunais superiores ainda admite que o Magistrado possa requisitá-lo como elemento de sua convicção, desde que a decisão, em caráter excepcional, seja fundamentada e, ainda assim, justificada pelas peculiaridades do caso concreto. Precedente, Súmula Vinculante nº 26 do STF.Resta demonstrado que o caso concreto é capaz de revelar a excepcionalidade, e suas peculiaridades são indicadoras de que o recorrente deve se submeter à realização do exame criminológico para comprovar o preenchimento do requisito subjetivo, especialmente em razão da prática criminosa que demonstra a sua insensibilidade moral, personalidade desvirtuada, além do alto grau de periculosidade.Não há que se falar em nulidade de quesitação quando esta se mostra condizente com o exame a ser realizado.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WILLIAN BARBOSA CELESTINO e não-provido.
117 Agravo de Execução Penal
Nº0016377-82.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
AGVTE MAYCON PEREIRA DA SILVA
Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO – PENA DE MULTA – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO – COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO INDULTO – JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Em que pese a pena de multa se transformar em dívida de valor, na forma do art. 51, do Código Penal, em não havendo ajuizamento de ação de execução fiscal do débito inscrito em dívida ativa, deve o juízo da execução penal, excepcionalmente, analisar o pedido de indulto quanto a pena de multa, a fim de evitar prejuízo ao reeducando. 2. Recurso provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAYCON PEREIRA DA SILVA e provido.
118 Agravo de Execução Penal
Nº0016450-54.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO AILTON BATISTA DA SILVA
Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - CÔMPUTO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.Considerando que entre a data do trânsito em julgado da sentença para a acusação (29.10.2012) e o dia em que foi proferida a sentença recorrida (9.1.2017), transcorreram mais de quatro (4) anos, sem que o acusado iniciasse o cumprimento da pena, perfez-se o lapso prescricional previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, aplicado aos crimes cujo máximo da pena não excede a dois (2) anos.O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes. Literalidade do artigo 112, inciso I, do Código Penal. Precedentes do STJ.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
119 Agravo de Execução Penal
Nº0013483-03.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE LUIZ EDUARDO NUNES MIRANDA
Advogado(a) ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO 3524710M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - BENEFÍCIOS PRISIONAIS - TERMO A QUO DA DATA-BASE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Por ter o magistrado a quo fixado como marco inicial para fins de contagem de prazo para obtenção de benefícios a data da última sentença condenatória recorrível, o qual é mais benéfico ao réu, do que o trânsito em julgado, como é o entendimento dos Tribunais Superiores, não há motivos para alterá-lo.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUIZ EDUARDO NUNES MIRANDA e não-provido.
120 Agravo de Execução Penal
Nº0001036-80.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE EDNEI ALVES MOREIRA
Advogado(a) MARIAH SOARES DA PAIXÃO M3523179 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
DE EXECUÇÕES PROVISÓRIA E DEFINITIVA – MARCO INTERRUPTIVO PARA CÁLCULOS DE BENEFÍCIOS – DATA DA ÚLTIMA SETENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL – RECURSO IMPROVIDO.

1. O juízo das execuções procedeu com a unificação das reprimendas decorrentes da guia de execução provisória e da guia de execução definitiva, estabelecendo a data da última sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como marco interruptivo para a obtenção de benefícios.
2. Questionamento quanto à adoção, pelo magistrado de piso, da última sentença condenatória recorrível como data-base para fins de progressão de regime.
3. Precedentes do TJES indicando restar consolidado o entendimento pela possibilidade de fixação da data da última sentença condenatória recorrível como marco interruptivo para a obtenção de benefícios da execução penal, em se tratando da unificação das reprimendas decorrentes da guia de execução provisória e da guia de execução definitiva.
4. Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDNEI ALVES MOREIRA e não-provido.
121
Agravo de Execução Penal
Nº0009995-40.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE BRUNO DE ABREU OLIVEIRA
Advogado(a) DANIEL CARDOSO DOS REIS M3522520 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TERMO INICIAL. BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS.
1. Caso haja a necessidade de unificação de penas, pelo fato de existir uma condenação superveniente ao início do cumprimento de outra pena, o dies a quo para a contagem de benefícios carcerários a serem gozados pelo reeducando deverá ser a data do trânsito em julgado da última condenação.
2. Precedentes da 5ª e da 6ª Turmas do STJ.
3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRUNO DE ABREU OLIVEIRA e não-provido.
122 Agravo de Execução Penal
Nº0007425-47.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE WENDEL SIQUEIRA REZENDE
Advogado(a) ELVIO MERLO M278832 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - DATA-BASE PARA CÁLCULOS DE BENEFÍCIOS - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Inexiste irregularidade no estabelecimento, após unificadas as penas, do dia do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a obtenção de benefícios futuros, refletindo tal posicionamento a jurisprudência do TJES e do colendo STJ.Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WENDEL SIQUEIRA REZENDE e não-provido.
123 Agravo de Execução Penal
Nº0001652-10.2017.8.08.0050
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE MARCOS FERNANDO PIMENTEL JUNIOR
Advogado(a) MARIAH SOARES DA PAIXÃO M3523179 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - BENEFÍCIOS PRISIONAIS - TERMO A QUO DA DATA-BASE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Por ter o magistrado a quo fixado como marco inicial para fins de contagem de prazo para obtenção de benefícios a data da última sentença condenatória recorrível, o qual é mais benéfico ao réu, do que o trânsito em julgado, como é o entendimento dos Tribunais Superiores, não há motivos para alterá-lo.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS FERNANDO PIMENTEL JUNIOR e não-provido.

 

Vitória, 06/09/2017

 

Luciana Soares Miguel do Amaral
Secretária de Câmara

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
1 Habeas Corpus Nº0016769-94.2017.8.08.0000
PACTE MARCIO MATEUS DE MORAIS
Advogada FABIANA MERCES DE ALMEIDA 19085 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA SERRA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
Cuidam os presentes autos de Habeas Corpus impetrado em favor de MÁRCIO MATEUS DE MORAIS, cuja prisão
preventiva fora decretada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Serra por ocasião da prolação da competente sentença
condenatória.

Requer o impetrante a revogação da prisão até o julgamento dos recursos.

O pedido liminar foi indeferido pelo Eminente Desembargador de Plantão às fls. 21/23.

Informações da autoridade coatora às fls. 29/30 comunicando o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Parecer da Douta Procuradoria à fl. 32 pela prejudicabilidade do presente habeas corpus.

Breve resumo do feito via relatório. Decido.

Analisando os autos do presente Habeas Corpus, entendo que o objeto do mesmo encontra-se prejudicado.

Como bem apontado pela Procuradoria, a sentença condenatória que decretou a prisão preventiva do paciente
transitou em julgado, razão pela qual fora expedida a consequente guia de execução penal definitiva. Sendo assim,
a prisão não mais possui caráter preventivo, mas sim cumprimento em definitivo de pena, não havendo que se falar
em liberdade provisória.

Incide, pois, ao presente caso, a Emenda Regimental nº 001/2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicada em
05.08.2009 no Diário da Justiça, do seguinte teor:

“Art. 74 – Compete ao relator:

XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se
funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”.

Desta feita, com a perda superveniente do objeto do presente pedido de Habeas Corpus, e não havendo matéria de
ordem pública a ser apreciada, julgo prejudicado o pedido.

Intimem-se as partes.
2 Habeas Corpus Nº0020861-18.2017.8.08.0000
PACTE JOAO MARCOS CRUZ DA SILVA
Advogada GABRIELA LEANDRO MOREIRA 27655 - ES
Advogado JOSE CLAUDIO SOUZA TEIXEIRA JUNIOR 15775 - ES
Advogado MESSIAS FERREIRA DE SOUZA 19422 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de JOAO MARCOS CRUZ DA SILVA, em face
de decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, que indeferiu o
pedido de revogação da prisão preventiva imposta ao paciente nos autos da ação penal nº 0008462-
21.2017.8.08.0011, em que responde pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, c/c art.
40, III e IV, todos da Lei nº 11.343/06; art. 12, da Lei nº 10.826/03; e art. 180, caput, do Código Penal.

Liminar indeferida às fls. 30/32-v.

Informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 36/37, esclarecendo os fatos imputados ao paciente e
atualizando a situação processual. Informou, inclusive, que fora designada audiência de instrução e julgamento para
a presente data.

Ao consultar o andamento processual eletrônico, verifico que a liberdade do paciente foi concedida pela autoridade
coatora na audiência realizada – fls. 45/verso.

É o relatório. Decido Monocraticamente.

Sem delongas, observo que a pretensão aviada pelo impetrante, de ser revogada a prisão preventiva do paciente, foi
alcançada independente de ordem exarada no bojo do vertente Habeas Corpus, conforme relatado.

Nesta toada, julgo PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, em razão da perda superveniente de objeto, o que
faço monocraticamente, na forma do artigo 74, inciso XI, da RITJES.

Dê-se ciência ao Ilustre Representante do Ministério Público e ao impetrante.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Encaminhe-se os autos à Primeira Câmara Criminal, para que cumpra as determinações aqui efetuadas.

Vitória(ES), 31 de agosto de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

3 Habeas Corpus Nº0021017-06.2017.8.08.0000
PACTE FABRICIO OLIVEIRA MENDES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITORIA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FABRÍCIO OLIVEIRA MENDES, em face de
Decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Vitória/ES, nos autos do Processo nº 0019638-
55.2017.8.08.0024, que mantém o paciente preso preventivamente.

Os autos dão conta que o paciente foi preso em flagrante delito em 16 de julho de 2017, no momento em que
tentava vender o celular roubado de Bianca Silva Correa, em um posto de gasolina próximo à Terceira Ponte. O
roubo em questão teria sido perpetrado pelo paciente em conjunto com outras duas rés momentos antes, com
emprego de arma branca, enquanto ela aguardava em um ponto de ônibus.

O impetrante argumenta, unicamente, que ocorre excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, haja vista
que, no momento da impetração, a prisão durava 20 (vinte) dias sem o oferecimento da denúncia e que tal excesso
é culpa exclusiva do Ministério Público, o que viola os princípios da proporcionalidade e da duração razoável do
processo.

Por tais considerações, requereu a concessão da ordem, a fim de que a prisão preventiva imposta ao paciente
fosse relaxada.

Às fls. 10/18, o Eminente Desembargador Walace Pandolpho Kiffer indeferiu o pedido de concessão da medida
liminar, em plantão judiciário

Às fls. 24/29, em 17/08/2017, a autoridade coatora prestou as informações solicitadas, destacando o fato de que
“O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor do paciente e das acusadas GRACE KELLY
GONÇALVES e JESSICA BARBOSA BRAZ, por terem infringido as sanções do art. 157, §2º, incisos II, do Código
Penal. (DOC 01). Decisão proferida em 17/08/2017, recebendo a denúncia e determinando a citação do paciente e
das acusadas GRACE KELLY GONÇALVES e JESSICA BARBOSA BRAZ”.

Às fls. 32/32, o douto Procurador de Justiça, por meio do parecer emitido pela ilustre Dra. Sídia Nara Ofranti
Ronchi, opinou pela denegação da ordem.

É o relatório. Decido monocraticamente, com base no disposto no art. 659, do Código de Processo Penal, e no art.
74, inciso XI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Conforme relatado, observa-se que a impetração questiona especificamente o excesso de prazo na formação da
opinio delicti do titular da ação penal, na medida em que, no momento da impetração, a prisão durava 20 (vinte)
dias sem o oferecimento da denúncia.

Entretanto este constrangimento ilegal não mais persiste na medida em que foi oferecida a denúncia em
10/08/2017.

É verdade que a fundamentação lavrada pelo impetrante na inicial se confirmou com a existência, prima facie, de
um atraso de poucos dias para conclusão do inquérito e remessa do feito ao Ministério Público. Não obstante, com
fulcro no princípio da razoabilidade, entende-se que os prazos processuais não são peremptórios, uma vez que o
discurso judicial não representa uma mera soma aritmética, de modo que a extrapolação do prazo estabelecido
para a conclusão do Inquérito Policial (art. 10, do CPP) e para o oferecimento da denúncia (art. 46, do CPP) não
conduz automaticamente ao reconhecimento da ilegalidade da prisão, devendo ser aferida as peculiaridades do
caso concreto.

Com efeito, diante da existência do princípio da razoabilidade, somente há como se afirmar que o paciente está
sendo submetido a constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo quando leva-se em conta a i)
complexidade do feito, ii) o comportamento dos litigantes e iii) a atuação do Estado-Juiz.

Na hipótese em questão, estamos lidando com caso que envolve três réus em que a denúncia já foi ofertada pelo
Ministério Público Estadual, estando os autos atualmente aguardando a apresentação da Defesa Prévia para que
possa ser dado prosseguimento ao feito com a designação de audiência de instrução e julgamento.

Como se vê, além de o constrangimento ilegal indicado pelo impetrante não persistir com o oferecimento da
denúncia, o que prejudica a análise do mérito deste writ, é importante registrar que o tempo de prisão cautelar do
paciente – aproximadamente 01 (um) mês e 15 (quinze) dias – não se revela desarrazoado em relação ao trâmite
que vem sendo dado à ação penal movida contra ele.

Portanto, por considerar que o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante já foi superado com o oferecimento
da denúncia encontra-se prejudicado o presente mandamus.

O Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento consolidado nesse sentido, decidindo reiteradamente que
“Cingindo-se o mandamus à alegação de ilegalidade da prisão em razão do excesso de prazo para a finalização
do inquérito policial, a questão encontra-se superada, uma vez oferecida e recebida a denúncia, estando em
curso a ação penal. Precedentes.” (HC 382.442/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 15/08/2017), bem como que “Uma vez recebida a denúncia, fica prejudicada a
matéria relativa ao excesso de prazo para conclusão do inquérito policial.” (HC 364.722/RS, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 17/10/2016).

Ante o exposto, por constatar que o alegado constrangimento ilegal não mais persiste, JULGO PREJUDICADO o
presente writ, ante a perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal, o
que faço por meio de decisão monocrática, em consonância com o disposto no art. 74, inciso XI, do Regimento
Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Intimem-se os interessados.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Vitória-ES, 01 de setembro de 2017.




DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

4 Habeas Corpus Nº0021727-26.2017.8.08.0000
PACTE WILIANS JOSE RIBEIRO
Advogado LEONARDO BARBIERI 16098 - ES
Advogada MANOELA BARBIERI 13056 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado em favor de WILIANS JOSE RIBEIRO, com pedido liminar, contra ato da
lavra da MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, que decretou a prisão preventiva do paciente
em virtude do suposto descumprimento de Medida Protetiva de Urgência fixada em favor da sua ex-companheira, a
Sra. Rosane dos Santos.

A liminar foi deferida às fls. 147/148-v, com o seguinte dispositivo:

“Por tais razões, DEFIRO o pedido liminar, a fim de, nos autos de nº 0010410-23.2017.8.08.0035, conceder a
liberdade provisória ao paciente Wilians José Ribeiro até a realização da audiência, mas sob as condições
impostas anteriormente na MPU (fl. 36-v), acrescida da obrigação de comparecer ao ato designado pela autoridade
coatora para o dia 22/08/2017, quando será dirimida a situação das partes e a necessidade da prisão, sob pena de
renovação da ordem de prisão preventiva”.

Informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 153/154.

A d. Procuradoria de Justiça, no Parecer de fl. 157/verso, opinou pela prejudicialidade da impetração, após
consultar o andamento eletrônico do processo e constatar que, na audiência realizada no dia 22.08.2017, foi
revogada a prisão preventiva do paciente.

Às fls. 159/160, o impetrante confirmou que, de fato, a prisão preventiva foi revogada, razão pela qual postulou a
desistência processual.

É o relatório. Decido Monocraticamente.

Sem delongas, observo que a pretensão aviada pelo impetrante, de ser revogada a prisão preventiva do paciente, foi
alcançada independente de ordem exarada no bojo do vertente Habeas Corpus, conforme relatado.

Nesta toada, julgo PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, em razão da perda superveniente de objeto, o que
faço monocraticamente, na forma do artigo 74, inciso XI, da RITJES.

Dê-se ciência ao Ilustre Representante do Ministério Público e ao impetrante.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Encaminhe-se os autos à Primeira Câmara Criminal, para que cumpra as determinações aqui efetuadas.

Vitória(ES), 31 de agosto de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

5 Apelação Nº0001721-48.2015.8.08.0006
APTE N.B.D.
Advogado RODRIGO PAES FREITAS 23398 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO

Trata-se de recurso de apelação interposto por NATALINO BATISTA DANIEL em face da sentença de fls. 183/190,
que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, na forma do art. 71 (três
vezes), e art. 147, ambos do Código Penal, cominando-lhe a pena definitiva de 14 (quatorze) anos, 04 (quatro)
meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além de 01 (um) mês de detenção, a ser cumprido no regime
inicialmente fechado.

O recurso foi julgado nesta d. Primeira Câmara Criminal na sessão do dia 05.04.2017, tendo sido provido
parcialmente, à unanimidade, para absolver o apelante da prática do crime previsto no art. 147, do Código Penal,
mantendo-se a condenação no restante.

À fl. 254, o Advogado Dativo do apelante pediu a fixação de honorários advocatícios recursais.

À fl. 254-v, determinei a oitiva do Estado do Espírito Santo para se manifestar sobre o pedido de honorários, no
entanto o Ente quedou-se inerte.

Pois bem. A respeito dos honorários recursais do advogado dativo, alinho-me ao entendimento consolidado por
ambas as Câmaras Criminais deste eg. TJES (Ap 0005585-42.2016.8.08.0012, julgado em 16/08/2017 e Ap
0011888-75.2016.8.08.0011, julgado em 02/08/2017), no sentido de que devem ser proporcionalmente aplicados, de
acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e
o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, o advogado fez a defesa do
apelante, tendo interposto o presente recurso de Apelação, o qual, apesar do louvável trabalho desenvolvido, não
exigiu esforço anormal e nem caracterizou um caso de dificuldade acentuada.

Diante disso, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de
honorários advocatícios ao Defensor Dativo.

Intime-se.

Vitória-ES, 31 de agosto de 2017.



DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

6 Habeas Corpus Nº0020793-68.2017.8.08.0000
PACTE ANDERSON GONÇALVES FILGUEIRA
Advogado MARCEL VITOR DE MAGALHAES E GUERRA M3523721 - ES
A COATORA JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDERSON GONÇALVES PEREIRA contra ato supostamente
ilegal praticado pela MMª. Juíza da Quarta Vara Criminal da Comarca de Cariacica.

O impetrante (fls. 2/16) sustenta a nulidade da audiência de instrução e do interrogatório do paciente, uma vez que
a Defensoria Pública não foi intimada, sendo nomeado um defensor dativo para a realização do ato processual, em
desrespeito aos preceitos constitucionais e a legislação em vigor, incorrendo em prejuízo ao devido processo legal.

Pedido liminar indeferido (fls. 273/274).

Informações prestadas pela magistrada a quo e peças instrutórias complementares (fls. 278/288).

Parecer ministerial pela denegação da ordem (fls. 290/291-verso).

É o relatório.

Fundamento e decido.

Ao analisar o presente remédio, vejo que a insurgência do impetrante se resume à anulação da audiência de
instrução e do interrogatório do paciente.

Dito isso, consigno que segundo posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é inadequada a
utilização de habeas corpus para impugnar suposta ilegalidade processual, ante a ausência de afronta ao direito de
liberdade:

[...] AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE VISITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE
DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE
MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. No caso em exame, as agravantes insurgem-
se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte
Superior, a qual, seguindo o entendimento jurisprudencial vigente, constatou a ausência de afronta ao direito de
liberdade das recorrentes na análise da suposta ilegalidade existente no acórdão proferido pelo Tribunal a quo. 3.
Conforme o entendimento do Pretório Excelso, seguido por este Superior Tribunal de Justiça, é inadequada a
utilização de habeas corpus para impugnar suposta ilegalidade existente na análise da concessão do direito de
visita ao apenado, ante a inexistência de violação ao status libertatis. Precedentes. 4. O habeas corpus é o
remédio instituído pelo poder constituinte originário para a garantia do direito à liberdade de locomoção previsto no
artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal, sendo cabível apenas quando houver violação ou ameaça, por
ilegalidade ou abuso de poder, do status libertatis do indivíduo, nos termos do inciso LXVIII do citado dispositivo
constitucional. Precedente. [...] (AgRg no HC 377.084/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe: 12.6.2017
- destaquei).

Ademais, na hipótese, é nítida a intenção do impetrante em se valer da estreita via constitucional para a obtenção
de êxito não relacionado com violência ou coação à liberdade de locomoção do paciente, decorrente de ilegalidade
ou abuso de poder por parte do magistrado de primeiro grau.

Vale lembrar, que o habeas corpus é o remédio constitucional que visa a garantia do direito à liberdade de
locomoção previsto no artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal, e seu cabimento está adstrito à violação ou
ameaça, por ilegalidade ou abuso de poder, do status libertatis do indivíduo, nos termos do inciso LXVIII do citado
dispositivo constitucional.

Dessa forma, inobstante os judiciosos argumentos do impetrante, em que traz a informação de nomeação de
defensor dativo quando há Defensoria Pública atuante na Vara, diante da inadequação da via eleita pelo impetrante,
não deve ser conhecido o remédio constitucional.

Mediante tais fundamentos, com fulcro no artigo 267, inciso IV, c/c artigo 557, caput, ambos do Código de
Processo Civil, bem como no artigo 3º, do Código de Processo Penal, NÃO CONHEÇO do remédio em questão.

Oficie-se à magistrada de primeiro grau quanto ao inteiro teor da presente decisão, para que se abstenha de
nomear defensor dativo quando houver Defensor Público atuante na Vara.

Intimem-se e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
7 Habeas Corpus Nº0015741-91.2017.8.08.0000
PACTE ADENIL SALAROLI FILHO
Advogado ROBERTO TENORIO KATTER 005334 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR WILLIAN SILVA
DECISÃO

Versam os autos sobre Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente ADENIL SALAROLI
FILHO, ante a alegação de suposto constrangimento ilegal causado por ato do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara
Criminal da Comarca de Vitória/ES.

Pleiteia o paciente a concessão da ordem para que seja posto em liberdade, ante o constrangimento ilegal
apontado: ausência dos requisitos necessários para custódia cautelar (fls. 02-04). Com a inicial vieram aos autos a
documentação de fls. 05-16. Liminar indeferida às fls. 18-21. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pela
prejudicialidade do writ (fl. 98). Eis o que de relevante tenho a relatar. Decido monocraticamente.

Não há como deixar de reconhecer o prejuízo da impetração. É que os autos dão conta de que a autoridade
coatora concedeu liberdade ao paciente, conforme informações prestadas à fl. 93.

Destarte, se constata a perda de objeto da presente impetração eis que não mais subsiste a medida constritiva que
nesta sede se combatia. O referido entendimento encontra consonância na manifestação do Ministério Público (fl.
98).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Penal e na forma do artigo 932 do Código
de Processo Civil combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal (STJ-6ª Turma, AgRg-HC 98.195/SP,
Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2008, DJe 10/11/2008) e do artigo 74, inciso XI do RITJES, JULGO
PREJUDICADO O PEDIDO.
Comunique-se.
Intimem-se. Cientifique-se a Douta Procuradoria de Justiça.
Publique-se.
Adote-se as providências de estilo.
Diligencie-se.

8 Habeas Corpus Nº0021480-45.2017.8.08.0000
PACTE CLEYTON MEIRELES
Advogado EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES
A COATORA JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR WILLIAN SILVA

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Cleyton Meirelles em razão da suposta prática de ato coator pelo
juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica.
Limita-se a impetração a apontar a suposta ausência dos requisitos necessários à custódia cautelar, razão por que
deveria ser concedida a ordem.
À folha 16, determinei a intimação da parte para que instruísse a impetração com os documentos necessários à
prova da ilegalidade invocada.
À folha 16-verso, certidão informando que o impetrante não se manifestou.
É, no que basta, o relatório. Passo a decidir monocraticamente.
A impetração não merece sequer admissão.
Assim como já mencionei, a impetração não veio acompanhada da documentação necessária à apreciação do
pedido, não se podendo afirmar, como sustenta o impetrante, que estariam ausentes as condições necessárias à
decretação da custódia cautelar. Afora alguns documentos pessoais, não há nenhuma cópia da ação penal – nem
mesmo do próprio decreto prisional –, motivo pelo qual fica o Tribunal impedido de ponderar se, de acordo com
elementos de informação colhidos durante o inquérito, estaria ou não justificada a prisão.
Em caso análogo, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que “o indeferimento liminar do habeas corpus não
impossibilita a impetração de novo mandamus [...], desta vez instruído com as peças que se fazem necessárias ao
exame das alegações.” (STJ, AgRg no HC 306.229/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 11/11/2014, DJe 01/12/2014)
Sendo assim, não conheço da impetração, extinguindo o processo na forma do artigo 485, inciso IV, do NCPC, c/c
o artigo 3º do CPP.
Intimem-se.
Vitória, 30 de agosto de 2017.

WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

9 Apelação Nº0000812-40.2011.8.08.0040 (040110008121)
APTE HERIVELTON FALCAO
Advogado ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES
APTE VALMIR GOMES
Advogado ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
DECISÃO
Trata-se de apelações interpostas pelos réus Herivelton Falcão e Valmir Gomes e pelo assistente de acusação
Seny José Lourenço em razão da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Pinheiros, que
desclassificou a conduta imputada aos réus de tentativa de homicídio para lesões corporais grave.
Os réus dizem haver motivo suficiente à absolvição sumária. O assistente de acusação, por seu turno, requer a
pronúncia dos acusados.
Contrarrazões às folhas 308/312, 366/369 e 371/376.
A douta Procuradoria de Justiça opina no sentido de que seja negado provimento ao apelo dos réus, dando-se
provimento à apelação do assistente de acusação.
É, no que basta, o relatório. Passo a decidir monocraticamente.
Ainda que por ninguém tenha sido observado, os recursos são incabíveis.
O artigo 581 do Código de Processo Penal é claro ao prever que “caberá recurso, no sentido estrito, da decisão,
despacho ou sentença: II - que concluir pela incompetência do juízo.” Como relatado, o ilustre julgador de 1º grau,
ainda na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, desclassificou a conduta inicialmente imputada aos
réus para aquela tipificada no artigo 129 do CP, decisão que, afastando a competência do Júri, reconhece a do
juízo singular.
Vejamos a lição de Guilherme de Souza Nucci:
Uma das hipóteses que o juiz possui, terminada a instrução do processo do júri, é desclassificar a infração penal
para outra, de competência de outro juízo que não o Tribunal do Júri. Assim pode o magistrado fazer, verificando,
por exemplo, que não se tratou de homicídio seguido de furto, mas de autêntico latrocínio. Cuida-se de alteração de
competência, impugnável por recurso em sentido estrito, com base no inciso II (concluir pela incompetência do
juízo) do art. 581. (NUCCI, Guilherme de Souza de. Código de Processo Penal comentado. Rio de Janeiro:
Forense, 2016. pág. 919)
O recurso cabível, assim, é o recurso em sentido estrito, e não a apelação, nem sequer podendo ser falado em
aplicação do princípio da fungibilidade, já que um de seus requisitos é a inexistência de erro grosseiro.
Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:
Afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade - previsto implicitamente no Código de Processo Civil em seu art.
250 e expressamente no art. 579 do Código de Processo Penal - nos casos de erro grosseiro, que se configura
quando o recurso previsto para determinada decisão judicial encontra suas hipóteses de cabimento, explícita e
claramente, delineadas na lei, e a parte interpõe recurso diverso. (STJ, AgRg no REsp 1485710/SP, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014)
Pelo exposto, na forma do artigo 932, inciso III, do NCPC, c/c o artigo 3º do CPP, não conheço dos recursos, eis
que manifestamente inadmissíveis.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.


10 Habeas Corpus Nº0008687-74.2017.8.08.0000
PACTE ADRIANO DE JESUS
Advogada ANA LETICIA ATTADEMO STERN 3578186M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR WILLIAN SILVA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Adriano de Jesus em razão da suposta prática de ato coator pelo
juízo da 1ª Vara Criminal de Linhares.
A impetração diz que a prisão cautelar perduraria por tempo excessivo, não havendo, ainda, motivação idônea para
a sua manutenção.
À folha 16, oportunizei a correção da instrução, eis que ausente a prova pré-constituída da ilegalidade invocada.
Às folhas 34/36, informações prestadas.
A douta Procuradoria de Justiça opina pela denegação da ordem.
É, no que basta, o relatório. Passo a decidir monocraticamente.
A impetração não merece admissão.
Assim como já mencionei, a impetração não veio acompanhada da documentação necessária à apreciação do
pedido, não se podendo avaliar se eventual excesso de prazo seria atribuível à acusação ou ao juízo, nem mesmo
se estariam ausentes as condições necessárias à decretação da custódia cautelar. Há, apenas, cópia da denúncia
e do mandado de notificação para a defesa prévia – nem mesmo o decreto prisional está nos autos –, motivo pelo
qual fica o Tribunal impedido de avaliar a existência, ou não, de ilegalidade na prisão, seja por excesso de prazo,
seja por ausência de motivação idônea.
Nem mesmo de ofício vislumbro ilegalidade a ser reparada. Como informado pelo juízo de 1º grau, o dito excesso
de prazo, se realmente verificado, seria exclusivamente atribuível ao réu, que, devidamente notificado, deixou de
apresentar a defesa, exigindo a nomeação de defensor dativo e, daí, o alargamento dos prazos processuais.
Em caso análogo, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que “o indeferimento liminar do habeas corpus não
impossibilita a impetração de novo mandamus [...], desta vez instruído com as peças que se fazem necessárias ao
exame das alegações.” (STJ, AgRg no HC 306.229/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 11/11/2014, DJe 01/12/2014)
Sendo assim, não conheço da impetração, extinguindo o processo na forma do artigo 485, inciso IV, do NCPC, c/c
o artigo 3º do CPP.
Intimem-se.


Vitória, 06/09/2017
Luciana Soares Miguel do Amaral
Secretária de Câmara

DECISÕES MONOCRÁTICAS

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
1 Habeas Corpus Nº0016769-94.2017.8.08.0000
PACTE MARCIO MATEUS DE MORAIS
Advogada FABIANA MERCES DE ALMEIDA 19085 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA SERRA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
Cuidam os presentes autos de Habeas Corpus impetrado em favor de MÁRCIO MATEUS DE MORAIS, cuja prisão
preventiva fora decretada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Serra por ocasião da prolação da competente sentença
condenatória.

Requer o impetrante a revogação da prisão até o julgamento dos recursos.

O pedido liminar foi indeferido pelo Eminente Desembargador de Plantão às fls. 21/23.

Informações da autoridade coatora às fls. 29/30 comunicando o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Parecer da Douta Procuradoria à fl. 32 pela prejudicabilidade do presente habeas corpus.

Breve resumo do feito via relatório. Decido.

Analisando os autos do presente Habeas Corpus, entendo que o objeto do mesmo encontra-se prejudicado.

Como bem apontado pela Procuradoria, a sentença condenatória que decretou a prisão preventiva do paciente
transitou em julgado, razão pela qual fora expedida a consequente guia de execução penal definitiva. Sendo assim,
a prisão não mais possui caráter preventivo, mas sim cumprimento em definitivo de pena, não havendo que se falar
em liberdade provisória.

Incide, pois, ao presente caso, a Emenda Regimental nº 001/2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicada em
05.08.2009 no Diário da Justiça, do seguinte teor:

“Art. 74 – Compete ao relator:

XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se
funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”.

Desta feita, com a perda superveniente do objeto do presente pedido de Habeas Corpus, e não havendo matéria de
ordem pública a ser apreciada, julgo prejudicado o pedido.

Intimem-se as partes.
2 Habeas Corpus Nº0020861-18.2017.8.08.0000
PACTE JOAO MARCOS CRUZ DA SILVA
Advogada GABRIELA LEANDRO MOREIRA 27655 - ES
Advogado JOSE CLAUDIO SOUZA TEIXEIRA JUNIOR 15775 - ES
Advogado MESSIAS FERREIRA DE SOUZA 19422 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de JOAO MARCOS CRUZ DA SILVA, em face
de decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, que indeferiu o
pedido de revogação da prisão preventiva imposta ao paciente nos autos da ação penal nº 0008462-
21.2017.8.08.0011, em que responde pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, c/c art.
40, III e IV, todos da Lei nº 11.343/06; art. 12, da Lei nº 10.826/03; e art. 180, caput, do Código Penal.

Liminar indeferida às fls. 30/32-v.

Informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 36/37, esclarecendo os fatos imputados ao paciente e
atualizando a situação processual. Informou, inclusive, que fora designada audiência de instrução e julgamento para
a presente data.

Ao consultar o andamento processual eletrônico, verifico que a liberdade do paciente foi concedida pela autoridade
coatora na audiência realizada – fls. 45/verso.

É o relatório. Decido Monocraticamente.

Sem delongas, observo que a pretensão aviada pelo impetrante, de ser revogada a prisão preventiva do paciente, foi
alcançada independente de ordem exarada no bojo do vertente Habeas Corpus, conforme relatado.

Nesta toada, julgo PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, em razão da perda superveniente de objeto, o que
faço monocraticamente, na forma do artigo 74, inciso XI, da RITJES.

Dê-se ciência ao Ilustre Representante do Ministério Público e ao impetrante.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Encaminhe-se os autos à Primeira Câmara Criminal, para que cumpra as determinações aqui efetuadas.

Vitória(ES), 31 de agosto de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

3 Habeas Corpus Nº0021017-06.2017.8.08.0000
PACTE FABRICIO OLIVEIRA MENDES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITORIA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FABRÍCIO OLIVEIRA MENDES, em face de
Decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Vitória/ES, nos autos do Processo nº 0019638-
55.2017.8.08.0024, que mantém o paciente preso preventivamente.

Os autos dão conta que o paciente foi preso em flagrante delito em 16 de julho de 2017, no momento em que
tentava vender o celular roubado de Bianca Silva Correa, em um posto de gasolina próximo à Terceira Ponte. O
roubo em questão teria sido perpetrado pelo paciente em conjunto com outras duas rés momentos antes, com
emprego de arma branca, enquanto ela aguardava em um ponto de ônibus.

O impetrante argumenta, unicamente, que ocorre excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, haja vista
que, no momento da impetração, a prisão durava 20 (vinte) dias sem o oferecimento da denúncia e que tal excesso
é culpa exclusiva do Ministério Público, o que viola os princípios da proporcionalidade e da duração razoável do
processo.

Por tais considerações, requereu a concessão da ordem, a fim de que a prisão preventiva imposta ao paciente
fosse relaxada.

Às fls. 10/18, o Eminente Desembargador Walace Pandolpho Kiffer indeferiu o pedido de concessão da medida
liminar, em plantão judiciário

Às fls. 24/29, em 17/08/2017, a autoridade coatora prestou as informações solicitadas, destacando o fato de que
“O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor do paciente e das acusadas GRACE KELLY
GONÇALVES e JESSICA BARBOSA BRAZ, por terem infringido as sanções do art. 157, §2º, incisos II, do Código
Penal. (DOC 01). Decisão proferida em 17/08/2017, recebendo a denúncia e determinando a citação do paciente e
das acusadas GRACE KELLY GONÇALVES e JESSICA BARBOSA BRAZ”.

Às fls. 32/32, o douto Procurador de Justiça, por meio do parecer emitido pela ilustre Dra. Sídia Nara Ofranti
Ronchi, opinou pela denegação da ordem.

É o relatório. Decido monocraticamente, com base no disposto no art. 659, do Código de Processo Penal, e no art.
74, inciso XI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Conforme relatado, observa-se que a impetração questiona especificamente o excesso de prazo na formação da
opinio delicti do titular da ação penal, na medida em que, no momento da impetração, a prisão durava 20 (vinte)
dias sem o oferecimento da denúncia.

Entretanto este constrangimento ilegal não mais persiste na medida em que foi oferecida a denúncia em
10/08/2017.

É verdade que a fundamentação lavrada pelo impetrante na inicial se confirmou com a existência, prima facie, de
um atraso de poucos dias para conclusão do inquérito e remessa do feito ao Ministério Público. Não obstante, com
fulcro no princípio da razoabilidade, entende-se que os prazos processuais não são peremptórios, uma vez que o
discurso judicial não representa uma mera soma aritmética, de modo que a extrapolação do prazo estabelecido
para a conclusão do Inquérito Policial (art. 10, do CPP) e para o oferecimento da denúncia (art. 46, do CPP) não
conduz automaticamente ao reconhecimento da ilegalidade da prisão, devendo ser aferida as peculiaridades do
caso concreto.

Com efeito, diante da existência do princípio da razoabilidade, somente há como se afirmar que o paciente está
sendo submetido a constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo quando leva-se em conta a i)
complexidade do feito, ii) o comportamento dos litigantes e iii) a atuação do Estado-Juiz.

Na hipótese em questão, estamos lidando com caso que envolve três réus em que a denúncia já foi ofertada pelo
Ministério Público Estadual, estando os autos atualmente aguardando a apresentação da Defesa Prévia para que
possa ser dado prosseguimento ao feito com a designação de audiência de instrução e julgamento.

Como se vê, além de o constrangimento ilegal indicado pelo impetrante não persistir com o oferecimento da
denúncia, o que prejudica a análise do mérito deste writ, é importante registrar que o tempo de prisão cautelar do
paciente – aproximadamente 01 (um) mês e 15 (quinze) dias – não se revela desarrazoado em relação ao trâmite
que vem sendo dado à ação penal movida contra ele.

Portanto, por considerar que o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante já foi superado com o oferecimento
da denúncia encontra-se prejudicado o presente mandamus.

O Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento consolidado nesse sentido, decidindo reiteradamente que
“Cingindo-se o mandamus à alegação de ilegalidade da prisão em razão do excesso de prazo para a finalização
do inquérito policial, a questão encontra-se superada, uma vez oferecida e recebida a denúncia, estando em
curso a ação penal. Precedentes.” (HC 382.442/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 15/08/2017), bem como que “Uma vez recebida a denúncia, fica prejudicada a
matéria relativa ao excesso de prazo para conclusão do inquérito policial.” (HC 364.722/RS, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 17/10/2016).

Ante o exposto, por constatar que o alegado constrangimento ilegal não mais persiste, JULGO PREJUDICADO o
presente writ, ante a perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal, o
que faço por meio de decisão monocrática, em consonância com o disposto no art. 74, inciso XI, do Regimento
Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Intimem-se os interessados.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Vitória-ES, 01 de setembro de 2017.




DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

4 Habeas Corpus Nº0021727-26.2017.8.08.0000
PACTE WILIANS JOSE RIBEIRO
Advogado LEONARDO BARBIERI 16098 - ES
Advogada MANOELA BARBIERI 13056 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado em favor de WILIANS JOSE RIBEIRO, com pedido liminar, contra ato da
lavra da MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, que decretou a prisão preventiva do paciente
em virtude do suposto descumprimento de Medida Protetiva de Urgência fixada em favor da sua ex-companheira, a
Sra. Rosane dos Santos.

A liminar foi deferida às fls. 147/148-v, com o seguinte dispositivo:

“Por tais razões, DEFIRO o pedido liminar, a fim de, nos autos de nº 0010410-23.2017.8.08.0035, conceder a
liberdade provisória ao paciente Wilians José Ribeiro até a realização da audiência, mas sob as condições
impostas anteriormente na MPU (fl. 36-v), acrescida da obrigação de comparecer ao ato designado pela autoridade
coatora para o dia 22/08/2017, quando será dirimida a situação das partes e a necessidade da prisão, sob pena de
renovação da ordem de prisão preventiva”.

Informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 153/154.

A d. Procuradoria de Justiça, no Parecer de fl. 157/verso, opinou pela prejudicialidade da impetração, após
consultar o andamento eletrônico do processo e constatar que, na audiência realizada no dia 22.08.2017, foi
revogada a prisão preventiva do paciente.

Às fls. 159/160, o impetrante confirmou que, de fato, a prisão preventiva foi revogada, razão pela qual postulou a
desistência processual.

É o relatório. Decido Monocraticamente.

Sem delongas, observo que a pretensão aviada pelo impetrante, de ser revogada a prisão preventiva do paciente, foi
alcançada independente de ordem exarada no bojo do vertente Habeas Corpus, conforme relatado.

Nesta toada, julgo PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, em razão da perda superveniente de objeto, o que
faço monocraticamente, na forma do artigo 74, inciso XI, da RITJES.

Dê-se ciência ao Ilustre Representante do Ministério Público e ao impetrante.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Encaminhe-se os autos à Primeira Câmara Criminal, para que cumpra as determinações aqui efetuadas.

Vitória(ES), 31 de agosto de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

5 Apelação Nº0001721-48.2015.8.08.0006
APTE N.B.D.
Advogado RODRIGO PAES FREITAS 23398 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO

Trata-se de recurso de apelação interposto por NATALINO BATISTA DANIEL em face da sentença de fls. 183/190,
que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, na forma do art. 71 (três
vezes), e art. 147, ambos do Código Penal, cominando-lhe a pena definitiva de 14 (quatorze) anos, 04 (quatro)
meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além de 01 (um) mês de detenção, a ser cumprido no regime
inicialmente fechado.

O recurso foi julgado nesta d. Primeira Câmara Criminal na sessão do dia 05.04.2017, tendo sido provido
parcialmente, à unanimidade, para absolver o apelante da prática do crime previsto no art. 147, do Código Penal,
mantendo-se a condenação no restante.

À fl. 254, o Advogado Dativo do apelante pediu a fixação de honorários advocatícios recursais.

À fl. 254-v, determinei a oitiva do Estado do Espírito Santo para se manifestar sobre o pedido de honorários, no
entanto o Ente quedou-se inerte.

Pois bem. A respeito dos honorários recursais do advogado dativo, alinho-me ao entendimento consolidado por
ambas as Câmaras Criminais deste eg. TJES (Ap 0005585-42.2016.8.08.0012, julgado em 16/08/2017 e Ap
0011888-75.2016.8.08.0011, julgado em 02/08/2017), no sentido de que devem ser proporcionalmente aplicados, de
acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e
o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, o advogado fez a defesa do
apelante, tendo interposto o presente recurso de Apelação, o qual, apesar do louvável trabalho desenvolvido, não
exigiu esforço anormal e nem caracterizou um caso de dificuldade acentuada.

Diante disso, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de
honorários advocatícios ao Defensor Dativo.

Intime-se.

Vitória-ES, 31 de agosto de 2017.



DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

6 Habeas Corpus Nº0020793-68.2017.8.08.0000
PACTE ANDERSON GONÇALVES FILGUEIRA
Advogado MARCEL VITOR DE MAGALHAES E GUERRA M3523721 - ES
A COATORA JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDERSON GONÇALVES PEREIRA contra ato supostamente
ilegal praticado pela MMª. Juíza da Quarta Vara Criminal da Comarca de Cariacica.

O impetrante (fls. 2/16) sustenta a nulidade da audiência de instrução e do interrogatório do paciente, uma vez que
a Defensoria Pública não foi intimada, sendo nomeado um defensor dativo para a realização do ato processual, em
desrespeito aos preceitos constitucionais e a legislação em vigor, incorrendo em prejuízo ao devido processo legal.

Pedido liminar indeferido (fls. 273/274).

Informações prestadas pela magistrada a quo e peças instrutórias complementares (fls. 278/288).

Parecer ministerial pela denegação da ordem (fls. 290/291-verso).

É o relatório.

Fundamento e decido.

Ao analisar o presente remédio, vejo que a insurgência do impetrante se resume à anulação da audiência de
instrução e do interrogatório do paciente.

Dito isso, consigno que segundo posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é inadequada a
utilização de habeas corpus para impugnar suposta ilegalidade processual, ante a ausência de afronta ao direito de
liberdade:

[...] AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE VISITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE
DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE
MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. No caso em exame, as agravantes insurgem-
se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte
Superior, a qual, seguindo o entendimento jurisprudencial vigente, constatou a ausência de afronta ao direito de
liberdade das recorrentes na análise da suposta ilegalidade existente no acórdão proferido pelo Tribunal a quo. 3.
Conforme o entendimento do Pretório Excelso, seguido por este Superior Tribunal de Justiça, é inadequada a
utilização de habeas corpus para impugnar suposta ilegalidade existente na análise da concessão do direito de
visita ao apenado, ante a inexistência de violação ao status libertatis. Precedentes. 4. O habeas corpus é o
remédio instituído pelo poder constituinte originário para a garantia do direito à liberdade de locomoção previsto no
artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal, sendo cabível apenas quando houver violação ou ameaça, por
ilegalidade ou abuso de poder, do status libertatis do indivíduo, nos termos do inciso LXVIII do citado dispositivo
constitucional. Precedente. [...] (AgRg no HC 377.084/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe: 12.6.2017
- destaquei).

Ademais, na hipótese, é nítida a intenção do impetrante em se valer da estreita via constitucional para a obtenção
de êxito não relacionado com violência ou coação à liberdade de locomoção do paciente, decorrente de ilegalidade
ou abuso de poder por parte do magistrado de primeiro grau.

Vale lembrar, que o habeas corpus é o remédio constitucional que visa a garantia do direito à liberdade de
locomoção previsto no artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal, e seu cabimento está adstrito à violação ou
ameaça, por ilegalidade ou abuso de poder, do status libertatis do indivíduo, nos termos do inciso LXVIII do citado
dispositivo constitucional.

Dessa forma, inobstante os judiciosos argumentos do impetrante, em que traz a informação de nomeação de
defensor dativo quando há Defensoria Pública atuante na Vara, diante da inadequação da via eleita pelo impetrante,
não deve ser conhecido o remédio constitucional.

Mediante tais fundamentos, com fulcro no artigo 267, inciso IV, c/c artigo 557, caput, ambos do Código de
Processo Civil, bem como no artigo 3º, do Código de Processo Penal, NÃO CONHEÇO do remédio em questão.

Oficie-se à magistrada de primeiro grau quanto ao inteiro teor da presente decisão, para que se abstenha de
nomear defensor dativo quando houver Defensor Público atuante na Vara.

Intimem-se e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
7 Habeas Corpus Nº0015741-91.2017.8.08.0000
PACTE ADENIL SALAROLI FILHO
Advogado ROBERTO TENORIO KATTER 005334 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR WILLIAN SILVA
DECISÃO

Versam os autos sobre Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente ADENIL SALAROLI
FILHO, ante a alegação de suposto constrangimento ilegal causado por ato do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara
Criminal da Comarca de Vitória/ES.

Pleiteia o paciente a concessão da ordem para que seja posto em liberdade, ante o constrangimento ilegal
apontado: ausência dos requisitos necessários para custódia cautelar (fls. 02-04). Com a inicial vieram aos autos a
documentação de fls. 05-16. Liminar indeferida às fls. 18-21. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pela
prejudicialidade do writ (fl. 98). Eis o que de relevante tenho a relatar. Decido monocraticamente.

Não há como deixar de reconhecer o prejuízo da impetração. É que os autos dão conta de que a autoridade
coatora concedeu liberdade ao paciente, conforme informações prestadas à fl. 93.

Destarte, se constata a perda de objeto da presente impetração eis que não mais subsiste a medida constritiva que
nesta sede se combatia. O referido entendimento encontra consonância na manifestação do Ministério Público (fl.
98).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Penal e na forma do artigo 932 do Código
de Processo Civil combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal (STJ-6ª Turma, AgRg-HC 98.195/SP,
Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2008, DJe 10/11/2008) e do artigo 74, inciso XI do RITJES, JULGO
PREJUDICADO O PEDIDO.
Comunique-se.
Intimem-se. Cientifique-se a Douta Procuradoria de Justiça.
Publique-se.
Adote-se as providências de estilo.
Diligencie-se.

8 Habeas Corpus Nº0021480-45.2017.8.08.0000
PACTE CLEYTON MEIRELES
Advogado EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES
A COATORA JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR WILLIAN SILVA

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Cleyton Meirelles em razão da suposta prática de ato coator pelo
juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica.
Limita-se a impetração a apontar a suposta ausência dos requisitos necessários à custódia cautelar, razão por que
deveria ser concedida a ordem.
À folha 16, determinei a intimação da parte para que instruísse a impetração com os documentos necessários à
prova da ilegalidade invocada.
À folha 16-verso, certidão informando que o impetrante não se manifestou.
É, no que basta, o relatório. Passo a decidir monocraticamente.
A impetração não merece sequer admissão.
Assim como já mencionei, a impetração não veio acompanhada da documentação necessária à apreciação do
pedido, não se podendo afirmar, como sustenta o impetrante, que estariam ausentes as condições necessárias à
decretação da custódia cautelar. Afora alguns documentos pessoais, não há nenhuma cópia da ação penal – nem
mesmo do próprio decreto prisional –, motivo pelo qual fica o Tribunal impedido de ponderar se, de acordo com
elementos de informação colhidos durante o inquérito, estaria ou não justificada a prisão.
Em caso análogo, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que “o indeferimento liminar do habeas corpus não
impossibilita a impetração de novo mandamus [...], desta vez instruído com as peças que se fazem necessárias ao
exame das alegações.” (STJ, AgRg no HC 306.229/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 11/11/2014, DJe 01/12/2014)
Sendo assim, não conheço da impetração, extinguindo o processo na forma do artigo 485, inciso IV, do NCPC, c/c
o artigo 3º do CPP.
Intimem-se.
Vitória, 30 de agosto de 2017.

WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

9 Apelação Nº0000812-40.2011.8.08.0040 (040110008121)
APTE HERIVELTON FALCAO
Advogado ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES
APTE VALMIR GOMES
Advogado ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
DECISÃO
Trata-se de apelações interpostas pelos réus Herivelton Falcão e Valmir Gomes e pelo assistente de acusação
Seny José Lourenço em razão da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Pinheiros, que
desclassificou a conduta imputada aos réus de tentativa de homicídio para lesões corporais grave.
Os réus dizem haver motivo suficiente à absolvição sumária. O assistente de acusação, por seu turno, requer a
pronúncia dos acusados.
Contrarrazões às folhas 308/312, 366/369 e 371/376.
A douta Procuradoria de Justiça opina no sentido de que seja negado provimento ao apelo dos réus, dando-se
provimento à apelação do assistente de acusação.
É, no que basta, o relatório. Passo a decidir monocraticamente.
Ainda que por ninguém tenha sido observado, os recursos são incabíveis.
O artigo 581 do Código de Processo Penal é claro ao prever que “caberá recurso, no sentido estrito, da decisão,
despacho ou sentença: II - que concluir pela incompetência do juízo.” Como relatado, o ilustre julgador de 1º grau,
ainda na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, desclassificou a conduta inicialmente imputada aos
réus para aquela tipificada no artigo 129 do CP, decisão que, afastando a competência do Júri, reconhece a do
juízo singular.
Vejamos a lição de Guilherme de Souza Nucci:
Uma das hipóteses que o juiz possui, terminada a instrução do processo do júri, é desclassificar a infração penal
para outra, de competência de outro juízo que não o Tribunal do Júri. Assim pode o magistrado fazer, verificando,
por exemplo, que não se tratou de homicídio seguido de furto, mas de autêntico latrocínio. Cuida-se de alteração de
competência, impugnável por recurso em sentido estrito, com base no inciso II (concluir pela incompetência do
juízo) do art. 581. (NUCCI, Guilherme de Souza de. Código de Processo Penal comentado. Rio de Janeiro:
Forense, 2016. pág. 919)
O recurso cabível, assim, é o recurso em sentido estrito, e não a apelação, nem sequer podendo ser falado em
aplicação do princípio da fungibilidade, já que um de seus requisitos é a inexistência de erro grosseiro.
Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:
Afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade - previsto implicitamente no Código de Processo Civil em seu art.
250 e expressamente no art. 579 do Código de Processo Penal - nos casos de erro grosseiro, que se configura
quando o recurso previsto para determinada decisão judicial encontra suas hipóteses de cabimento, explícita e
claramente, delineadas na lei, e a parte interpõe recurso diverso. (STJ, AgRg no REsp 1485710/SP, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014)
Pelo exposto, na forma do artigo 932, inciso III, do NCPC, c/c o artigo 3º do CPP, não conheço dos recursos, eis
que manifestamente inadmissíveis.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.


10 Habeas Corpus Nº0008687-74.2017.8.08.0000
PACTE ADRIANO DE JESUS
Advogada ANA LETICIA ATTADEMO STERN 3578186M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR WILLIAN SILVA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Adriano de Jesus em razão da suposta prática de ato coator pelo
juízo da 1ª Vara Criminal de Linhares.
A impetração diz que a prisão cautelar perduraria por tempo excessivo, não havendo, ainda, motivação idônea para
a sua manutenção.
À folha 16, oportunizei a correção da instrução, eis que ausente a prova pré-constituída da ilegalidade invocada.
Às folhas 34/36, informações prestadas.
A douta Procuradoria de Justiça opina pela denegação da ordem.
É, no que basta, o relatório. Passo a decidir monocraticamente.
A impetração não merece admissão.
Assim como já mencionei, a impetração não veio acompanhada da documentação necessária à apreciação do
pedido, não se podendo avaliar se eventual excesso de prazo seria atribuível à acusação ou ao juízo, nem mesmo
se estariam ausentes as condições necessárias à decretação da custódia cautelar. Há, apenas, cópia da denúncia
e do mandado de notificação para a defesa prévia – nem mesmo o decreto prisional está nos autos –, motivo pelo
qual fica o Tribunal impedido de avaliar a existência, ou não, de ilegalidade na prisão, seja por excesso de prazo,
seja por ausência de motivação idônea.
Nem mesmo de ofício vislumbro ilegalidade a ser reparada. Como informado pelo juízo de 1º grau, o dito excesso
de prazo, se realmente verificado, seria exclusivamente atribuível ao réu, que, devidamente notificado, deixou de
apresentar a defesa, exigindo a nomeação de defensor dativo e, daí, o alargamento dos prazos processuais.
Em caso análogo, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que “o indeferimento liminar do habeas corpus não
impossibilita a impetração de novo mandamus [...], desta vez instruído com as peças que se fazem necessárias ao
exame das alegações.” (STJ, AgRg no HC 306.229/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 11/11/2014, DJe 01/12/2014)
Sendo assim, não conheço da impetração, extinguindo o processo na forma do artigo 485, inciso IV, do NCPC, c/c
o artigo 3º do CPP.
Intimem-se.


Vitória, 06/09/2017
Luciana Soares Miguel do Amaral
Secretária de Câmara

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO

EXMO. SR. DESEMBARGADOR NEY BATISTA COUTINHO, RELATOR DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPIRITO SANTO, NOS AUTOS DA APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0032817-62.2013.8.08.0035, POR MEIO DESTE E NA MELHOR FORMA DE DIREITO.

EDITAL DE INTIMAÇÃO

FAZ SABER a todos que o presente EDITAL virem ou dele conhecimento tiverem, que pela SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, se processam os autos da Apelação Criminal nº 0032817-62.2013.8.08.0035, em que é apelante RODRIGO FEITOSA DE SOUZA OLIVEIRA,brasileiro, casado, nascido em 11/04/1991, natural de Vitória/ES, filho de Fábio de Souza Oliveira e de Sônia Maria Feitosa Oliveira, portador do RG nº 0270444920044 MA MA, constando nos referidos autos que se encontra em lugar incerto e não sabido, servindo o presente para, nos termos do despacho de fl. 228, INTIMÁ-LO PARA constituir NOVO ADVOGADO, no prazo de 10 (dez) dias, sendo que o seu silêncio importará na nomeação de um Defensor Público com atuação na Primeira Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, OU informar se não possui condições de constituir advogado particular. Para fins e efeitos legais, e para que chegue a conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que será publicado, por uma vez no Diário da Justiça e fixado no local de costume, pelo prazo de 10 (dez) dias, na forma da lei.

CUMPRA-SE.

DADO E PASSADO nesta cidade de Vitória ao um (01) dia do mês de setembro (09) do ano de dois mil e dezessete (2017). Eu Katiane Xavier Carvalho de Jesus, Analista Judiciário 02, Área: Direito, digitei o presente Edital de Intimação e a Diretora de Secretaria, conferiu o presente.

Desembargador NEY BATISTA COUTINHO

Relator - 1ª CÂMARA CRIMINAL/TJES

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Decisões

INTIMAÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES
INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0017486-77.2015.8.08.0000
Ação Penal - Procedimento Ordinário
LUCIANO DE PAIVA ALVES ONDE É REU
POR SEUS ADVS. DRS. LARISSA FARIA MELEIP 007467 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DO DESEMB. RELATOR DE FLS. 9362/9364 QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DE DEFESA PARA PROVIDENCIAR A REGULARIZAÇÃO DE SUA REPRESENTAÇÃO POSTULATÓRIA, JUNTANDO-SE O DEVIDO INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGADO PELO ACUSADO, NO PRAZO MÁXIMO DE 05 (CINCO) DIAS, POIS AINDA NÃO CONSTAM NESTES AUTOS. E, ALÉM DISSO, PARA QUE PROVIDENCIE A ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA TESTEMUNHA DELCINEIA RODRIGUES DE SILVEIRA, TAMBÉM NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE PRESUNÇÃO DE DESISTÊNCIA DE SUA OITIVA.


VITÓRIA, 06 de Setembro de 2017

MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Diretora de Secretaria

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Pautas

PAUTA DE JULGAMENTO

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

Pauta de Julgamento da 35 ª sessão ORDINÁRIA do dia 27/09/2017 quarta-feira , que terá início às 13:30 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.

1 - Apelação Nº 0003390-39.2015.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE MARCOS ANTONIO SOARES
Advogado(a) ANGELA MOREIRA MARTINS 22642 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
2 - Apelação Nº 0008037-77.2015.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO PABLO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) SERGIO COSTA GARUZZI 24629 - ES
APDO TASSIANO MEDEIROS DE MOURA
Advogado(a) SERGIO COSTA GARUZZI 24629 - ES
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SUBS. DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
3 - Apelação Nº 0007041-45.2016.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º grau:Processo de Apuração de Ato Infracional
APTE P.H.D.S.
Def. Público ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
4 - Apelação Nº 0000704-42.2013.8.08.0007
BAIXO GUANDU - 2ª VARA
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO JULIANO FERREIRA RIBEIRO
Advogado(a) LIVIA BORCHARDT GONCALVES 19583 - ES
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SUBS. DES.
JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
5 - Apelação Nº 0000578-18.2015.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE SIDINEI OLIVEIRA ROOS
Advogado(a) LUCIANO GAMBARTE COELHO 13034 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES.
ADALTO DIAS TRISTÃO
6 - Apelação Nº 0012266-31.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE CRISTIANO DE ALMEIDA MORAES
Advogado(a) AZENATH COUTO COELHO CARLETTE 17022 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
7 - Apelação Nº 0002936-80.2016.8.08.0020
GUAÇUI - 2ª VARA
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE A.J.A.
Advogado(a) ANTONIO CARLOS 78006 - RJ
Advogado(a) GRAZIELE GOUVEA RODRIGUES 26733 - ES
Advogado(a) JOSE LUCIO DE ASSIS 004238 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES.
ADALTO DIAS TRISTÃO
8 - Apelação Nº 0009288-25.2009.8.08.0012 (012090092888)
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE MARCIELE DAS NEVES FELIX
Advogado(a) FRANCINI VIANA DEPOLO 23412 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
9 - Apelação Nº 0001264-31.2011.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) Marcelo Amaral Chequer 13188 - ES
APTE LEANDRO RODRIGUES PINHEIRO
Advogado(a) ROGERIO DAMIANI DE SOUZA 24.318 - ES
APDO ROGERIO DAMIANI DE SOUZA
Advogado(a) ROGERIO DAMIANI DE SOUZA 24.318 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
10 - Apelação Nº 0002062-47.2015.8.08.0015
CONCEIÇÃO DA BARRA - 2ª VARA
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE CLAUDIA REGINA DELFINO DA SILVA
Advogado(a) Magna Zandominique de Angeli 25833 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
11 - Apelação Nº 0000957-73.2008.8.08.0017
DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA
Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri
APTE MARCIO JOSE BARBOSA
Advogado(a) IGOR BASILIO ARAUJO 11419 - ES
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) CAMILA LESSA FERNANDES PIZZOL 12301 - ES
APDO ALOISIO LIRA
Advogado(a) ALOISIO LIRA 7512 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
12 - Apelação Nº 0001849-29.2015.8.08.0019
ECOPORANGA - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE JOANNY ALMEIDA BATISTA
Advogado(a) VITOR LUCIO LIMA 8643 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SUBS. DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
13 - Apelação Nº 0004549-50.2007.8.08.0021 (021070045493)
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri
APTE CLEITON JHONY DE AGUIAR LEAO
Advogado(a) ROSIMERI FERREREZ GOMES 16961 - ES
Advogado(a) VIVIAN SANTOS GOMES 16355 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
14 - Apelação Nº 0021970-77.2012.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri
APTE GERALDO VIEIRA DA SILVA JUNIOR
Def. Público HUMBERTO CARLOS NUNES M2935902 - ES
APTE ERIVELTON BARBOSA DA LUZ
Def. Público HUMBERTO CARLOS NUNES M2935902 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
15 - Apelação Nº 0000121-44.2015.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE ELEIR PEREIRA
Def. Público HUMBERTO CARLOS NUNES M2935902 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SUBS. DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
16 - Apelação Nº 0001418-83.2015.8.08.0022
IBIRAÇU - 2ª VARA
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE CRISLEY OLIVEIRA GOMES
Advogado(a) LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETO 007923 - ES
RELATOR SUBS. DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
17 - Apelação Nº 0000693-60.2016.8.08.0022
IBIRAÇU - 2ª VARA
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE EDUARDO MONFARDINI
Advogado(a) VITOR NUNES VAILANT 21943 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SUBS. DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
18 - Apelação Nº 0031354-55.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE MARCOS DUARTE CELESTINO
Advogado(a) ADILSON HIPOLITO DE ARAUJO 25314 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES.
FERNANDO ZARDINI ANTONIO
19 - Apelação Nº 0033950-12.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE DOUGLAS VIEIRA DO ROSARIO CARLOS
Advogado(a) LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA 15364 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SUBS. DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
20 - Apelação Nº 0022987-08.2013.8.08.0024
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE FABIO DE OLIVEIRA MEDEIRA
Advogado(a) Alcyr Tiradentes Volpato 134841 - MG
APTE FILIPE GOMES ALMERINDO
Advogado(a) FRANCINI VIANA DEPOLO 23412 - ES
APTE DAYSON MEMELLI CAVALCANTI
Advogado(a) RODRIGO SANTOS NASCIMENTO 103508 - MG
Advogado(a) SAULO NASCIMENTO 13481 - ES
APTE EVANDRO REIS CARDOSO
Advogado(a) FREDERICO POZZATTI DE SOUZA 19811 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SUBS. DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
21 - Apelação Nº 0009596-49.2014.8.08.0024
VITÓRIA - VARA DE AUDITORIA MILITAR
Classe 1º grau:Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
APTE JOEL TAVARES CAVALCANTI
Advogado(a) TADEU FRAGA DE ANDRADE 12763 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SUBS. DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
22 - Apelação Nº 0013946-46.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE FABIANO ROCHA DE MELO
Advogado(a) AMANDA MARCOLLINO KOGA 22265 - ES
Advogado(a) PALOMA MAROTO GASIGLIA 20217 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
23 - Apelação Nº 0017021-59.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE THIAGO ADELINO SANTIAGO
Advogado(a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SUBS. DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
24 - Apelação Nº 0007433-15.2013.8.08.0030
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE DANILO ALVES PINTO
Advogado(a) GABRIELA SILVA BELO 27080 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES.
ADALTO DIAS TRISTÃO
25 - Apelação Nº 0012803-38.2014.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal de Competência do Júri
APTE RAFAEL ALBERTINO DOS SANTOS
Advogado(a) DIEGO HEMERLY SIQUEIRA 18812 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR SUBS. DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
26 - Apelação Nº 0024742-05.2011.8.08.0035 (035110247422)
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE SASKIA PONTES
Advogado(a) RODRIGO LEAO PAIVA 14950 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
27 - Apelação Nº 0000053-09.2016.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO JOSE CARLOS PERREIRA DE SOUZA
Advogado(a) JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS 17894 - ES
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SUBS. DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
28 - Apelação Nº 0017127-61.2007.8.08.0048 (048070171276)
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ROBERTA PONZO NOGUEIRA 20172 - ES
APDO DAVID METZKER DIAS SOARES
Advogado(a) DAVID METZKER DIAS SOARES 15848 - ES
APDO JOSE SALOTO DE OLIVEIRA
Advogado(a) JOSE SALOTO DE OLIVEIRA 9703 - ES
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SUBS. DES.
JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
29 - Apelação Nº 0025284-86.2008.8.08.0048 (048080252843)
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE MILTON JOSE RODRIGUES MARTINS
Advogado(a) SEBASTIAO RODRIGUES PINHEIRO 5992 - ES
APTE IGOR MOURA MOREIRA
Advogado(a) DAYANI NADIR PINTO LORENZON 15039 - ES
Advogado(a) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO 6848 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SUBS. DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
30 - Apelação Nº 0017608-14.2013.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE MAYCON JECKSON VIEIRA DE OLIVEIRA
Def. Público LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES
APTE UELTON SANTANA SANTOS
Def. Público HELIO ANTUNES CARLOS M3194418 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
31 - Apelação Nº 0024717-83.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE ERNANDO CASTRO DIAS
Def. Público LAURA Q DO CARMO M202890 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
32 - Apelação Nº 0008144-33.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE/APDO WANDERSON LIMA
Def. Público MERIA RITA MARTINS CARDOSO M2473810 - ES
APTE/APDO MARCOS VINICIUS LOPES RODRIGUES
Def. Público MERIA RITA MARTINS CARDOSO M2473810 - ES
APDO/APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SUBS. DES.
JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
33 - Apelação Nº 0011034-67.2016.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE RICKSON SANTANA FERREIRA
Advogado(a) JESSICA DE SOUZA MOREIRA 22949 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
34 - Apelação Nº 0033455-26.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE MATHEUS SILVA DOS SANTOS
Advogado(a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
35 - Apelação Nº 0000064-68.2013.8.08.0062
PIÚMA - 2ª VARA
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Sumário
APTE CELSO AUGUSTO FREDERICO SOARES
Def. Público EDUARDO SALUME M363630 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
36 - Apelação Nº 0001075-24.2016.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Ação Penal - Procedimento Ordinário
APTE NATALINO JOSE MENDES
Advogado(a) HALEM DA SILVA HABIB 18469 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SUBS. DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
37 - Apelação Nº 0003941-87.2016.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
APTE LORIANE RIBEIRO SOARES
Advogado(a) ANTONIO MARCOS ROMANO 13811 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. DES. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
REVISOR DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO
38 - Conflito de Jurisdição Nº 0003965-52.2015.8.08.0069
MARATAÍZES - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL/CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Classe 1º grau:Termo Circunstanciado
SUCTE J.D.D.D.J.E.C.E.D.F.P.D.M.
SUCDO J.D.D.D.V.C.D.C.D.M.
P. INT. ATIVA M.L.M.
P.INT.PASSIVA V.D.S.
P.INT.PASSIVA M.P.E.
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
39 - Conflito de Jurisdição Nº 0036376-30.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º grau:Termo Circunstanciado
SUCTE J.D.D.D.1.J.E.C.D.V.V.
SUCDO J.D.D.D.7.V.C.D.V.V.
P. INT. ATIVA C.V.N.
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
40 - Recurso em Sentido Estrito Nº 0003737-04.2017.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Recurso em Sentido Estrito
RECTE ENDRICH BRAGA NETO
Advogado(a) RODRIGO PAES FREITAS 23398 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
41 - Agravo de Execução Penal Nº 0019842-03.2016.8.08.0035
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
Classe 1º grau:Execução Criminal
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO THIAGO PINTO DE OLIVEIRA
Def. Público DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
42 - Agravo de Execução Penal Nº 0004955-18.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
Classe 1º grau:Execução da Pena
AGVTE ANDRESSA BARBOSA DE MATOS
Def. Público LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
43 - Agravo de Execução Penal Nº 0006917-38.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Execução da Pena
AGVTE JEAN MEIRELLES DE OLIVEIRA
Def. Público ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO 3524710M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
44 - Agravo de Execução Penal Nº 0031311-46.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Execução da Pena
AGVTE ANGELO GOMES CORREA
Def. Público MARIAH SOARES DA PAIXÃO M3523179 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
45 - Agravo de Execução Penal Nº 0002424-70.2017.8.08.0050
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Execução da Pena
AGVTE LEDSON MOURA DA SILVA
Def. Público ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO 3524710M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
46 - Agravo de Execução Penal Nº 0023362-68.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Execução da Pena
AGVTE CARLOS ALEXANDRE DE PAULA SILVA
Advogado(a) ROSY ADRIANA NEPOMUCENO 21399 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
47 - Agravo de Execução Penal Nº 0019889-74.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Execução Provisória
AGVTE JEFFERSON SILVA LOUZADA
Def. Público ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO 3524710M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
48 - Agravo de Execução Penal Nº 0014691-22.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Execução Provisória
AGVTE EFRAIN CUNHA DE ANDRADE
Def. Público DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO
49 - Agravo de Execução Penal Nº 0003121-39.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
Classe 1º grau:Execução Provisória
AGVTE BRUNO SOARES OLIVEIRA
Def. Público DAVID DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE M3523136 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

Vitória, 06/09/2017

MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Diretora de Secretaria

INTIMAÇÃO

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES
INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 0013161-88.2017.8.08.0000
Habeas Corpus
FERNANDO DA VITORIA SANTOS ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. FREDERICO VILELA VICENTINI 24737 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA QUE O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE EM PAUTA PARA JULGAMENTO EM 13/09/2017.

2 NO PROCESSO Nº 0017357-04.2017.8.08.0000
Habeas Corpus
M.G.D.L. ONDE É PACIENTE
POR SEUS ADVS. DRS. FREDERICO VILELA VICENTINI 24737 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA QUE O PRESENTE FEITO ENCONTRA-SE EM PAUTA PARA JULGAMENTO EM 13/09/2017.

VITÓRIA, 06 de Setembro de 2017


MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Diretora de Secretaria

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Decisões Monocráticas

Decisão Monocrática

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

 

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1 Revisão Criminal Nº0021777-52.2017.8.08.0000

REQTE LEONARDO HENRIQUE DE BAERE

Advogado ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA 20773 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO

Cuida-se de Revisão Criminal proposta por LEONARDO HENRIQUE DE BAERE, às fls. 03/05, objetivando a

desconstituição da condenação proferida nos autos da ação penal nº 0001221-41.2005.8.08.0035, e mantida por

esse Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 30/32v.) que o condenou nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I e II, sendo

lhe imposta uma pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-

multa.

O requerente pretende a redução da pena a ele imposta, ao argumento de que o crime ocorreu na forma tentada,

bem como a participação do acusado foi ínfima, alegando ainda que o mesmo possui condições pessoais

favoráveis.

O Subprocurador-Geral de Justiça Judicial, Dr. Josemar Moreira, emitiu parecer às fls. 26/29v., opinando pelo não

conhecimento do pedido revisional, ante a inadequação da via eleita, ou pela improcedência do pedido revisional.

É o relatório. Passo a decidir.

Analisando detidamente os autos, concluo que a presente ação revisional não poderá ser apreciada, ante a

transgressão de um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o seu cabimento, preconizados no art. 621 do

Código de Processo Penal.

Antes de mais nada, é preciso explicitar que a revisão criminal, ao contrário do que hora se pretende, não é recurso

de mero reexame, como se fosse uma apelação, ou mesmo uma segunda apelação, mas remédio jurídico

excepcional, que só pode prosperar havendo nulidade insanável do processo, ou erro judiciário.

Por erro judiciário entende-se a sentença baseada em prova falsa; que afronta texto expresso de lei e aquela

contrária à evidência dos autos. Só nesses casos a estabilidade da coisa julgada, fator de paz social, cede passo

ao direito de liberdade pessoal.

Vejamos a lição de Guilherme de Souza Nucci, sobre a revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do Código

de Processo Penal:

“O objetivo da revisão não é permitir uma “terceira instância” de julgamento, garantindo ao acusado mais uma

oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário.

Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a

melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente

para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto.” (Código de Processo Penal

Comentado; São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2013; Pg. 621).”

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

“(...)1. No caso em apreço, observa-se que a defesa não demonstrou que a condenação teria violado frontalmente

as provas colhidas na instrução, cingindo-se a alegar que o acusado negou a autoria do crime, que as testemunhas

não o teriam reconhecido, sendo que o depoimento de uma delas, que teria confirmado a sua participação nos

fatos, não teria sido corroborado pelas demais provas constantes dos autos , o que, nos termos do artigo 621 do

Código de Processo Penal, não dá ensejo à revisão criminal, que não se presta à simples reanálise de provas que

já foram exaustivamente examinadas pelo Tribunal Estadual.(HC 315.608/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI,

QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 20/05/2015)”

Como se sabe, flui a ação penal sob o signo da presunção de inocência do acusado. Passando em julgado o

acórdão que o encerra, a presunção se inverte e firma como verdade real o que foi decidido.

A sentença ou o acórdão, condenatório ou absolutório, cristaliza, pelo menos em tese, o justo. O que ficou

soberanamente decidido na esfera criminal adquire eficácia material e sua manutenção, em princípio, é o que

melhor atende às exigências da tranquilidade social.

Para obter sucesso na via revisional é preciso que o peticionário comprove a intransponível divergência entre a prova

do processo e a decisão condenatória. Em outras palavras, inverte-se o ônus da prova, incumbindo ao autor provar

o desacerto do édito condenatório ante os elementos probatórios.

Analisando o presente caderno processual, observo que a matéria sustentada pela combativa defesa do requerente

foi devidamente apreciada por esta segunda instância no julgamento da apelação criminal (fls. 30/32v.).

O douto Subprocurador-Geral de Justiça, em seu honrado parecer, também consignou que “é inadmissível na via da

revisão criminal, a redução da reprimenda pela simples reapreciação dos critérios que serviram como elementos de

convicção do Magistrado”.

Assim sendo, evidente que a alegação apresentada na inicial não se amolda a nenhuma das hipóteses de

admissibilidade da revisão criminal, eis que a mesma não se presta a rediscutir matéria, extrapolando a

enumeração taxativa do artigo 621 do Código de Processo Penal, que dispõe:

“Artigo 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstâncias que

determine ou autorize diminuição especial da pena.”

Importante ressaltar, que o pleito revisional demonstra ser mero inconformismo do requerente com a decisão

condenatória prolatada, pretendendo-se, tão somente, o reexame de mérito, já reapreciado por esta segunda

instância no julgamento da apelação criminal nº 035.050.012.216.

Portanto, ante a inexistência das condições elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, a presente

ação não merece ultrapassar o juízo de prelibação.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DA REVISÃO CRIMINAL INTERPOSTA.

Publique-se na íntegra.

 

Vitória/ES, 01 de setembro de 2017.

Fernando Zardini Antonio

Desembargador Relator

 

Vitória, 06/09/2017

CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK

Diretora de Secretaria

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1 Revisão Criminal Nº0021777-52.2017.8.08.0000

REQTE LEONARDO HENRIQUE DE BAERE

Advogado ANANIAS RIBEIRO DE OLIVEIRA 20773 - ES

REQDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

REVISÃO CRIMINAL Nº 0021777-52.2017.8.08.0000

REQUERENTE: LEONARDO HENRIQUE DE BAERE

REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

 

DECISÃO

 

 

Cuida-se de Revisão Criminal proposta por LEONARDO HENRIQUE DE BAERE, às fls. 03/05, objetivando a

desconstituição da condenação proferida nos autos da ação penal nº 0001221-41.2005.8.08.0035, e mantida por

esse Egrégio Tribunal de Justiça (fls. 30/32v.) que o condenou nas penas do artigo 157, § 2º, incisos I e II, sendo

lhe imposta uma pena de 08 (oito) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e pagamento de 35 (trinta e cinco) dias-

multa.

 

O requerente pretende a redução da pena a ele imposta, ao argumento de que o crime ocorreu na forma tentada,

bem como a participação do acusado foi ínfima, alegando ainda que o mesmo possui condições pessoais

favoráveis.

 

O Subprocurador-Geral de Justiça Judicial, Dr. Josemar Moreira, emitiu parecer às fls. 26/29v., opinando pelo não

conhecimento do pedido revisional, ante a inadequação da via eleita, ou pela improcedência do pedido revisional.

 

É o relatório. Passo a decidir.

 

Analisando detidamente os autos, concluo que a presente ação revisional não poderá ser apreciada, ante a

transgressão de um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o seu cabimento, preconizados no art. 621 do

Código de Processo Penal.

 

Antes de mais nada, é preciso explicitar que a revisão criminal, ao contrário do que hora se pretende, não é recurso

de mero reexame, como se fosse uma apelação, ou mesmo uma segunda apelação, mas remédio jurídico

excepcional, que só pode prosperar havendo nulidade insanável do processo, ou erro judiciário.

 

Por erro judiciário entende-se a sentença baseada em prova falsa; que afronta texto expresso de lei e aquela

contrária à evidência dos autos. Só nesses casos a estabilidade da coisa julgada, fator de paz social, cede passo

ao direito de liberdade pessoal.

 

Vejamos a lição de Guilherme de Souza Nucci, sobre a revisão criminal com fundamento no art. 621, I, do Código

de Processo Penal:

 

O objetivo da revisão não é permitir uma “terceira instância” de julgamento, garantindo ao acusado mais uma

oportunidade de ser absolvido ou ter reduzida sua pena, mas, sim, assegurar-lhe a correção de um erro judiciário.

Ora, este não ocorre quando um juiz dá a uma prova uma interpretação aceitável e ponderada. Pode não ser a

melhor tese ou não estar de acordo com a turma julgadora da revisão, mas daí a aceitar a ação rescisória somente

para que prevaleça peculiar interpretação é desvirtuar a natureza do instituto.” (Código de Processo Penal

Comentado; São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2013; Pg. 621).”

 

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

 

(...)1. No caso em apreço, observa-se que a defesa não demonstrou que a condenação teria violado frontalmente

as provas colhidas na instrução, cingindo-se a alegar que o acusado negou a autoria do crime, que as testemunhas

não o teriam reconhecido, sendo que o depoimento de uma delas, que teria confirmado a sua participação nos

fatos, não teria sido corroborado pelas demais provas constantes dos autos , o que, nos termos do artigo 621 do

Código de Processo Penal, não dá ensejo à revisão criminal, que não se presta à simples reanálise de provas que

já foram exaustivamente examinadas pelo Tribunal Estadual.(HC 315.608/PE, Rel. Ministro JORGE MUSSI,

QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2015, DJe 20/05/2015)”

 

 

Como se sabe, flui a ação penal sob o signo da presunção de inocência do acusado. Passando em julgado o

acórdão que o encerra, a presunção se inverte e firma como verdade real o que foi decidido.

 

A sentença ou o acórdão, condenatório ou absolutório, cristaliza, pelo menos em tese, o justo. O que ficou

soberanamente decidido na esfera criminal adquire eficácia material e sua manutenção, em princípio, é o que

melhor atende às exigências da tranquilidade social.

 

Para obter sucesso na via revisional é preciso que o peticionário comprove a intransponível divergência entre a prova

do processo e a decisão condenatória. Em outras palavras, inverte-se o ônus da prova, incumbindo ao autor provar

o desacerto do édito condenatório ante os elementos probatórios.

 

Analisando o presente caderno processual, observo que a matéria sustentada pela combativa defesa do requerente

foi devidamente apreciada por esta segunda instância no julgamento da apelação criminal (fls. 30/32v.).

 

O douto Subprocurador-Geral de Justiça, em seu honrado parecer, também consignou que “é inadmissível na via da

revisão criminal, a redução da reprimenda pela simples reapreciação dos critérios que serviram como elementos de

convicção do Magistrado”.

 

Assim sendo, evidente que a alegação apresentada na inicial não se amolda a nenhuma das hipóteses de

admissibilidade da revisão criminal, eis que a mesma não se presta a rediscutir matéria, extrapolando a

enumeração taxativa do artigo 621 do Código de Processo Penal, que dispõe:

 

Artigo 621. A revisão dos processos findos será admitida:

 

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstâncias que

determine ou autorize diminuição especial da pena.”

 

Importante ressaltar, que o pleito revisional demonstra ser mero inconformismo do requerente com a decisão

condenatória prolatada, pretendendo-se, tão somente, o reexame de mérito, já reapreciado por esta segunda

instância no julgamento da apelação criminal nº 035.050.012.216.

 

Portanto, ante a inexistência das condições elencadas no artigo 621 do Código de Processo Penal, a presente

ação não merece ultrapassar o juízo de prelibação.

 

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DA REVISÃO CRIMINAL INTERPOSTA.

 

Publique-se na íntegra.

 

Vitória/ES, 01 de setembro de 2017.

 

Fernando Zardini Antonio

Desembargador Relator

 

Vitória, 06/09/2017

CLAUDIA PERCIANO RIBEIRO COCK

Diretora de Secretaria

ASSESSORIA DE PRECATÓRIO
Intimações

Intimações

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

INTIMAÇÕES

 

INTIMO O MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, POR SEU PROCURADOR, E BENEFICIÁRIO(S) ECAD –ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO, POR SEU ADVOGADO, DR. EUCLIDES NUNES RIBEIRO, OAB/ES 6.279, PARA, TOMAR(EM) CIÊNCIA, NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, DA DECISÃO DE FLS. 128, QUE DETERMINOU A QUITAÇÃO DO SALDO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO FEITO, BEM COMO PARA APRESENTAR DADOS DE CONTA BANCÁRIA PERTENCENTE AO(S) TITULAR(ES), COM O OBJETIVO DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS CONSTANTES, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0009436-96.2014.8.08.0000. NA HIPÓTESE DA CONTA NÃO SER DO BANESTES, DEVERÁ SER APRESENTADA CÓPIA DO CARTÃO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COMPROVANDO A TITULARIDADE BANCÁRIA DO CREDOR.

 

INTIMO O MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, POR SEU PROCURADOR, E BENEFICIÁRIO(S) CLÁUDIO DE SOUZA MOTA, POR SEU(S) ADVOGADO(S), DRA. CHRISTIANE ERVATI CAPRINI, OAB/ES 11.084 E DRA. JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA, OAB/ES 18.108, PARA, TOMAR(EM) CIÊNCIA, NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, DA DECISÃO DE FLS. 105, QUE DETERMINOU A QUITAÇÃO DO SALDO E POSTERIOR ARQUIVAMENTO DO FEITO, BEM COMO PARA APRESENTAR DADOS DE CONTA BANCÁRIA PERTENCENTE AO(S) TITULAR(ES), COM O OBJETIVO DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS CONSTANTES, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0001046-40.2014.8.08.0000. NA HIPÓTESE DA CONTA NÃO SER DO BANESTES, DEVERÁ SER APRESENTADA CÓPIA DO CARTÃO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COMPROVANDO A TITULARIDADE BANCÁRIA DO CREDOR.

 

INTIMO O MUNICÍPIO DE IBITIRAMA, POR SEU PROCURADOR, E BENEFICIÁRIO(S) RITA DE FÁTIMA MOREIRA HOTT, POR SEU(S) ADVOGADO(S), DR. VINÍCIUS PAVESI LOPES, OAB/ES 10.586, PARA, TOMAR(EM) CIÊNCIA, NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, DA DECISÃO DE FLS. 126/126-VERSO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO, DE FLS. 114/115, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0022731-35.2016.8.08.0000.

 

INTIMO O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, POR SEU PROCURADOR, E O(S) BENEFICIÁRIO(S) MATERIAL DE CONSTRUÇÃO ELIRUY LTDA, POR SEU ADVOGADO, DR. LUIZ COLA, OAB/ES 9.483, PARA, TOMAR(EM) CIÊNCIA, NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, DA DECISÃO DE FLS. 238/239-VERSO, QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, PARA CIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EQUIPE CONTÁBIL DO SETOR DE PRECATÓRIOS E ADOÇÃO DE EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS, CASO SEJA ESSE O ENTENDIMENTO, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0011181-09.2017.8.08.0000

 

INTIMO O MUNICÍPIO DE ITAPEMIRIM, POR SEU PROCURADOR, E O(S) BENEFICIÁRIO(S) FRANCISCO BARBOSA DA SILVA, POR SEU(S) ADVOGADO(S), DR. FLÁVIO COUTINHO SAMPAIO, OAB/ES 9.133, PARA, TOMAR(EM) CIÊNCIA, NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, DA DECISÃO DE FLS.43/45, QUE DETERMINOU A REMESSA DO FEITO À VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, PARA CIÊNCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA EQUIPE CONTÁBIL DO SETOR DE PRECATÓRIOS E ADOÇÃO DE EVENTUAIS PROVIDÊNCIAS, CASO SEJA ESSE O ENTENDIMENTO, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0011204-52.2017.8.08.0000.

 

INTIMO O(S) BENEFICIÁRIO(S) JOSÉ BELLON, POR SEU ADVOGADO, DR. JOÃO ÂNGELO BELISÁRIO, OAB/ES 5.644, PARA, TOMAR(EM) CIÊNCIA, NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0003044-14.2012.8.08.0000 E DA POSSIBILIDADE DE VISTA.

 

INTIMO O(S) BENEFICIÁRIO(S) ERY SILVA FORTES, POR SEU(S) ADVOGADO(S), DRA. SIMONE PAGOTTO RIGO, OAB/ES 7.307, PARA, TOMAR(EM) CIÊNCIA, NO PRAZO DE 15(CINCO) DIAS, DOS CÁLCULOS DE FLS. 121/122 E DA MANIFESTAÇÃO ESTATAL DE FLS. 123/127, BEM COMO PARA APRESENTAR DADOS DE CONTA BANCÁRIA PERTENCENTE AO(S) TITULAR(ES), COM O OBJETIVO DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS CONSTANTES, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0011282-46.2017.8.08.0000. NA HIPÓTESE DA CONTA NÃO SER DO BANESTES, DEVERÁ SER APRESENTADA CÓPIA DO CARTÃO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COMPROVANDO A TITULARIDADE BANCÁRIA DO CREDOR.

 

INTIMO O(S) BENEFICIÁRIO(S) ANTENOR COSTA FILHO, OAB/ES 8.187 ATUANDO EM CAUSA PRÓPRIA, PARA, TOMAR(EM) CIÊNCIA, NO PRAZO DE 15(CINCO) DIAS, DOS CÁLCULOS DE FLS. 130 E DA MANIFESTAÇÃO ESTATAL DE FLS. 131/147, BEM COMO PARA APRESENTAR DADOS DE CONTA BANCÁRIA PERTENCENTE AO(S) TITULAR(ES), COM O OBJETIVO DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS CONSTANTES, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0014915-65.2017.8.08.0000. NA HIPÓTESE DA CONTA NÃO SER DO BANESTES, DEVERÁ SER APRESENTADA CÓPIA DO CARTÃO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COMPROVANDO A TITULARIDADE BANCÁRIA DO CREDOR.

 

INTIMO O(S) BENEFICIÁRIO(S) VERACI DE SOUZA CIRINO, POR SEU(S) ADVOGADO(S), DRA. CHRISTINA MAGALHÃES DO CARMO HOLLANDA, OAB/ES 11.663, PARA, TOMAR(EM) CIÊNCIA, NO PRAZO DE 15(CINCO) DIAS, DOS CÁLCULOS DE FLS. 117 E DA MANIFESTAÇÃO ESTATAL DE FLS. 118/125, BEM COMO PARA APRESENTAR DADOS DE CONTA BANCÁRIA PERTENCENTE AO(S) TITULAR(ES), COM O OBJETIVO DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS CONSTANTES, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0016758-65.2017.8.08.0000. NA HIPÓTESE DA CONTA NÃO SER DO BANESTES, DEVERÁ SER APRESENTADA CÓPIA DO CARTÃO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COMPROVANDO A TITULARIDADE BANCÁRIA DO CREDOR.

 

INTIMO O(S) BENEFICIÁRIO(S) FRATHESCO VILLA COUTINHO, POR SEU(S) ADVOGADO(S), DRA. ALDA GOMES DE OLIVEIRA, OAB/ES 2.715, PARA, TOMAR(EM) CIÊNCIA, NO PRAZO DE 15(CINCO) DIAS, DOS CÁLCULOS DE FLS. 116 E DA MANIFESTAÇÃO ESTATAL DE FLS. 117/122, BEM COMO PARA APRESENTAR DADOS DE CONTA BANCÁRIA PERTENCENTE AO(S) TITULAR(ES), COM O OBJETIVO DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS CONSTANTES, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0016764-72.2017.8.08.0000. NA HIPÓTESE DA CONTA NÃO SER DO BANESTES, DEVERÁ SER APRESENTADA CÓPIA DO CARTÃO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COMPROVANDO A TITULARIDADE BANCÁRIA DO CREDOR.

 

INTIMO O(S) BENEFICIÁRIO(S) ED WESLEY OLIVEIRA DE MORAES, POR SEU(S) ADVOGADO(S), DR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES, OAB/ES 10.997, PARA, TOMAR(EM) CIÊNCIA, NO PRAZO DE 15(CINCO) DIAS, DOS CÁLCULOS DE FLS. 709/710 E DA MANIFESTAÇÃO ESTATAL DE FLS. 711/718, BEM COMO PARA APRESENTAR DADOS DE CONTA BANCÁRIA PERTENCENTE AO(S) TITULAR(ES), COM O OBJETIVO DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS CONSTANTES, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0012851-82.2017.8.08.0000. NA HIPÓTESE DA CONTA NÃO SER DO BANESTES, DEVERÁ SER APRESENTADA CÓPIA DO CARTÃO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COMPROVANDO A TITULARIDADE BANCÁRIA DO CREDOR.

 

INTIMO O MUNICÍPIO DE BARRA DE SÃO FRANCISCO, POR SEU PROCURADOR, E O(S) BENEFICIÁRIO(S) ELIANA FERREIRA DA SILVA ARAÚJO, POR SEU(S) ADVOGADO(S), DRA. RAFAELLA CHRISTINA BENÍCIO, OAB/ES 17.409, PARA, TOMAR(EM) CIÊNCIA, NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, DA DECISÃO DE FLS. 81/81-VERSO, QUE DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO DE FLS. 81/84, QUE HOMOGOU OS CÁLCULOS DE FLS. 77/79, E AUTORIZOU O PAGAMENTO, MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA PARA A(S) CONTA(S) DE TITULARIDADE DO(S) CREDOR(ES),BEM COMO PARA APRESENTAR DADOS DE CONTA BANCÁRIA PERTENCENTE AO(S) TITULAR(ES), COM O OBJETIVO DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS CONSTANTES, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 00130-17.2017.8.08.0000. NA HIPÓTESE DA CONTA NÃO SER DO BANESTES, DEVERÁ SER APRESENTADA CÓPIA DO CARTÃO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COMPROVANDO A TITULARIDADE BANCÁRIA DO CREDOR.

 

INTIMO O(S) BENEFICIÁRIO(S) HERMENEGILDO BATISTA GUEDES, POR SEU(S) ADVOGADO(S), DRA.TÂNIA MARA SECCHIM, OAB/ES 6.607, PARA, TOMAR(EM) CIÊNCIA, NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, DA DECISÃO DE FLS. 112/117, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO CONTÁBIL DO ESTADO, DE FLS. 81/95, HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DE FLS. 79/80, E AUTORIZOU O PAGAMENTO DO(S) CRÉDITO(S) INCONTROVERSO(S) AO(S) TITULAR(ES), MEDIANTE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA, BEM COMO PARA APRESENTAR DADOS DE CONTA BANCÁRIA PERTENCENTE AO(S) TITULAR(ES), COM O OBJETIVO DE PAGAMENTO DE CRÉDITOS CONSTANTES, NOS AUTOS DO PRECATÓRIO Nº 0004351-27.2017.8.08.0000. NA HIPÓTESE DA CONTA NÃO SER DO BANESTES, DEVERÁ SER APRESENTADA CÓPIA DO CARTÃO OU QUALQUER OUTRO DOCUMENTO COMPROVANDO A TITULARIDADE BANCÁRIA DO CREDOR.

 

VITÓRIA/ES, 06 DE SETEMBRO DE 2017.

 

MARLUCIA FERRAZ MOULIN

Juíza Auxiliar de Precatórios