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Versão revista

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0114/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº FABIO LUIZ MASSARIOL
CHEFE DE SECRETARIA: ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA


Lista: 0114/2017


1 - 0004926-17.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: LORENZZO SOARES VESCOVI
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20049/ES - LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerente: LORENZZO SOARES VESCOVI
Advogado(a): 16110 /ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Requerido: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência da decisão:
DE FL. 425/427:
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido liminar ajuizada por Lorenzzo Soares Vescovi, representando por sua genitora, Cleydiane Coelho Soares Vescovi em face de Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico, em 27/07/2017.

Em sua exordial, alega o autor:

1. - que no dia 15/06/2017 às 11h, o requerente enquanto andava de bicicleta sofre um grave acidente, vindo a padecer diversos traumas, havendo necessidade de ficar na UTIN de Colatina, sendo vítima de um politrauma grave, com comprometimento das funções cognitivas e motoras.

2. - que tentou solicitar ambulância junto a requerida, que passou a levantar empecilhos para o envio da ambulância, alegando dificuldade na autorização para envio da ambulância, e que informou que o hospital Unimed Piraqueaçu de Colatina apenas recebia o requerente como paciente do hospital se o mesmo chegasse dentro de uma ambulância da própria Unimed.

3. - alega que como não teve a ambulância da Unimed disponibilizada, os familiares do requerente o levaram ao Hospital São Camilo, dando entrando ao UTI Infantil de Colatina da própria requerida às 18h do mesmo dia.

4. - aduz que desde o dia do acidente o requerente está internado na UTI em Colatina em busca de recuperação, tendo no hospital acompanhamento com diversos profissionais, como fisioterapeuta e fonoaudiólogo tofos os dias, bem como se encontra em fase de estabilização/reabilitação.

5. - sustenta que os médicos informaram que a alta médica seria viável, tendo em vista o risco de infecção grave dentro do hospital, e que em 27/07/17 recebeu alta para o quarto (saiu da UTI).

6. - ressalta, ainda, que a genitora do requerente não se opõe a alta, porém a estrutura que está disponibilizada na UTI precisa ser disponibilizada na casa do requerente, sendo que o requerido informou que disponibilizará apenas uma fisioterapeuta duas vezes na semana, uma fonoaudióloga duas vezes na semana e um médico a cada 30 dias e que todo o resto, como por exemplo, medicamentos indispensáveis serão por conta da genitora do requerente.

7. - aduz ainda que os genitores do requerente não tem condições financeiras de manter o tratamento do mesmo com recursos próprios, de modo que a requerida deve custear tudo que for necessário para que o menor se recupere.

Diante disso, requer:

a – a antecipação parcial dos efeitos da tutela a fim de que o requerente não receba alta até que a requerida disponha na residência do requerente o mesmo tratamento dispensado junto ao Hospital; requer como medida de urgência que a requerida providencie o quanto necessário para a continuidade da realização de seu tratamento nos idênticos moldes do oferecido até então e por tempo indeterminado, requer a não limitação de sessões fisioterapia, terapia ocupacional e fonoterapia, bem como o fornecimento de medicamentos que se fizerem necessários, além do atendimento medico dispensados para a continuidade do tratamento iniciado – sem qualquer pagamento adicional ou necessidade de migração para outro contrato, sob pena de arcar com multa diária fixada por este Juízo. Requer, ainda, que seja montada na casa do requerente a cama hospitalar para uso e domicílio, sob pena de aplicação de multa diária;

9. - ao final, requer a procedência dos pedidos para tornar definitiva a medida antecipatória, bem como para condenar o requerido ao pagamento de indenização pelos danos morais no valor R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Pugna, ainda, pela concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e a inversão do ônus da prova.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 16/183.

Às fls. 185/188, foi proferida decisão deferindo parcialmente o pedido de tutela de urgência, ao passo que determinou que a empresa requerida não promovesse a desinternação do requerente, até que seja acostado aos autos relatório minudente da alta médica, com todas as informações de que a alta hospitalar do requerente não lhe trará riscos. Essa decisão, onde foi apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi proferida na data de 28 de julho de 2017. À época do “decisum” foi arbitrada multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) no caso de descumprimento. Não houve recurso, tornando-se a decisão estável.

Posteriormente, por meio da petição de fls. 245/246, a parte autora informa que não foi apresentado o relatório pela requerida.

A seguir, este magistrado determinou, por meio da decisão de fls. 247, que a requerida fosse intimada para apresentar o relatório anteriormente requisitado. Isso em 09/08/2017.

A requerida às fls. 249 requer a juntada do relatório minudente de alta médica programada, e informa que está ofertando o atendimento domiciliar, na forma de assistência, de acordo com as necessidades verificadas durante a avaliação do quadro clínico do paciente, pleiteando, assim, que seja dada continuidade ao tratamento do menor mediante assistência domiciliar, conforme descrito nos documentos anexados. O relatório foi protocolado em 14/08/2017.

Anexou documentos às fls. 250/274.

A requerida, às fls. 278/307, apresenta contestação, na qual alega a improcedência de obrigação de fazer, a ilegitimidade passiva quanto à alegação de retenção de prontuário e de proibição de uso de celular, a necessidade de indeferimento do pedido de tutela antecipada. Requer, diante disso, que no mérito seja julgado totalmente improcedente os pedidos autorais, indeferido o pedido de condenação de danos morais, o de inversão do ônus da prova, o de tutela antecipada.

Anexou os documentos de fls. 308/413.

Às fls. 414, a parte autora menciona sobre os riscos de infecção, por estar o paciente internado em seu hospital e faz a referida alegação com base em um relatório datado de 27/07/2017. Entretanto a petição foi protocolada em 21/08/2017.

A seguir, às fls. 419, em 22/08/2017, este magistrado determinou que fosse aberto prazo para réplica.

Em réplica, às fls. 421/424, a parte autora ressalta que é necessária uma decisão urgente e definitiva quanto ao pedido liminar feito na inicial, e impugna a peça contestatória, reiterando todos os termos da exordial. Referida petição foi protocolada em 04/09/2017.

É o relatório. Decido.

Da tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa) requerida em caráter incidental
Ab initio, delimito o pedido urgente deduzido nos autos, que, como dito acima, o autor pugna por ordem judicial tendente a determinar que a empresa requerida não dê alta hospitalar para o requerente e providencie o quanto necessário para a continuidade da realização de seu tratamento nos idênticos moldes do oferecido até então e por tempo indeterminado, requer a não limitação de sessões fisioterapia, terapia ocupacional e fonoterapia, bem como o fornecimento de medicamentos que se fizerem necessários, além do atendimento medico dispensados para a continuidade do tratamento iniciado – sem qualquer pagamento adicional ou necessidade de migração para outro contrato, sob pena de arcar com multa diária fixada por este Juízo. Requer, ainda, que seja montada na casa do requerente a cama hospitalar para uso e domicílio, sob pena de aplicação de multa diária.

Trata-se de demanda no bojo da qual deduz o Autor pedido voltado à obtenção de tutela provisória de urgência antecipada (satisfativa), pleito emergencial esse formulado de modo incidental, para o qual, portanto, não se exige a observância de procedimento próprio.

Na verdade, trata-se de reapreciação do pedido de antecipação dos efeitos da tutela, pois a decisão adotada pelo MM Juiz que me antecedeu, de certa forma, apreciou referido pedido e tornou-se estável, pois não houve recurso por nenhuma parte.

Pois, bem independentemente da natureza da medida que ora busca o Requerente ver concedida em caráter emergencial, de rigor que, ao examinar a possibilidade de seu deferimento, convença-se o órgão julgador, de um modo geral, e em sede de cognição sumária, quanto à probabilidade de existência do direito invocado, o risco de que possa a demora inerente ao próprio trâmite processual trazer aos suplicantes ou à situação que os envolve irremediáveis prejuízos, e, no caso específico do pleito acautelatório, que averígue a viabilidade de adoção de providências voltadas ao resguardo do resultado útil do processo, sejam relacionadas à manutenção ou mesmo à modificação imediata do estado de fato relacionado ao bem da vida ou das circunstâncias que o envolvem, para que, ao final, não venha aquele a se perder ou a sofrer maiores afrontas dos que as porventura observadas.
É assim, pois, que atualmente regula a lei adjetiva, em seu art. 300, os pressupostos autorizativos ao exame de pedidos de urgência – assim propriamente ditos, já que os fundados em evidência dispensam a demonstração quanto à existência de perigo que recaia sobre os pormenores fáticos que revolvem acerca dos pedidos ou causas de pedir objetos do pleito autoral (art. 311, do CPC/2015) –, ao dispor que “A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

O instituto da tutela de urgência provisória antecipada (satisfativa) requerida em caráter incidental resta previsto no art. acima mencionado e representa a possibilidade garantida ao órgão judicial de antecipar um ou vários dos efeitos prováveis da sentença de procedência dos pedidos deduzidos pelos interessados, no intuito de se tornar efetiva e eficaz a prestação jurisdicional, evitando-se que a demora da solução dos conflitos, ainda que normal em razão das formalidades essenciais do processo, possa levar à perda do direito debatido em Juízo.

Ressalte-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela somente deve ser concedida se presentes certos requisitos, previstos no art. 300 e incisos, do NCPC, quais sejam: a prova inequívoca capaz de convencer o magistrado da verossimilhança das alegações (probabilidade do direito), o fundado receio de que a demora na prestação final venha a causar ao autor dano irreparável ou de difícil reparação (perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo), e a inexistência de risco de irreversibilidade do provimento antecipado.

Para fins de concessão de medida antecipatória, exige-se prova que, por sua própria estrutura e natureza, gere ampla convicção sobre a narrativa fática inicial, trazendo segurança suficiente acerca da probabilidade do direito postulado pelo autor, o que se traduz na verossimilhança de suas alegações.

Assim, tem-se, como prova inequívoca, aquela concludente, de caráter induvidoso, que não gere insegurança e não contenha motivo de dúvida ou de descrença ao julgador.

E, em sede de cognição sumária, a qual comporta a espécie, com base nas alegações Autorais, bem como dos elementos trazidos ao feito, vislumbro presente, neste momento, a possibilidade de concessão do pleito antecipatório formulado, de maneira parcial, uma vez que existe nos autos prova documental apta a convencer este Juízo dos argumentos expendidos pelo Demandante em sua peça de ingresso, bem como nas petições de fls. 414 e 421/424, mormente no que pertine a: i) ao indicativo de alta médica hospitalar, conforme laudo anexado aos autos às fls. 265 e 415/416; ii) ao indicativo de alimentação, medicamentos e cuidados de forma especial, também, conforme o laudo de fls. 415/416, pelo quadro de saúde que o mesmo apresenta; iii)  informações de que o requerente está apto a receber alta para continuidade de reabilitação no domicílio, com devidos cuidados, situações que, a meu ver, e, segundo um cotejo do que está a constar dos autos, geram probabilidade de existência do direito cuja proteção se invoca, em especial se observado o que fora colacionado às fls. 415/416.

Sendo assim, e por despiciendas outras razões, entendo que o pedido de tutela de urgência provisória antecipada (satisfativa) requerida em caráter incidental, neste momento, merece acolhimento parcial.

Ademais, considerando os documentos anexados pela requerida às fls. 250/274, entendo que houve o cumprimento da medida liminar de fls. 185/188, no que toca à entrega de relatório sobre a situação de saúde da criança, razão pela qual não há que se falar em execução de multa.

Importante, salientar que, a própria autora, por meio da peça de fls. 422, afirma que o menor teve melhora em seu quadro de saúde do dia em que a ação foi ajuizada até a data de 04/09/2017.

Isso, por si só, vem reforçar o entendimento de que o menor está sendo atendido no hospital onde se encontra, sendo temerário, por parte deste Juízo, determinar sua alta hospitalar sem amparo de uma equipe médica. Por outro lado, qualquer pessoa que se encontra internada, corre  risco de infecção, pois o ambiente hospitalar é propício a isso. O que dever ser feito por qualquer hospital e/ou clínica é adotar todos os meios possíveis para que esse risco seja reduzido.

Por fim, concluo que o pedido de desinternação da criança Lorenzzo Soares Vescovi para posterior antedimento domiciliar só pode ser realizado pela equipe de médicos que atende o jovem no hospital onde se encontra. Volto a dizer, somente os médicos detém conhecimento técnico suficiente para tomar esse tipo de decisão, pois apesar do desespero de seus familiares, o que está em jogo é a vida de uma criança.

Ante o exposto:

I) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência e DETERMINO que a empresa requerida não promova a desinternação do requerente, até que seja fornecida por esta a assistência domiciliar necessária para a continuidade do tratamento do requerente, de acordo com as necessidades averiguadas em seu quadro clínico.

II) Intimem-se as partes, por seus respectivos patronos, para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, justificando a sua relevância e pertinência, implicando seu silêncio em julgamento antecipado da lide.

Em se tratando de prova documental suplementar (art. 435, CPC), deverá ser produzida no mesmo prazo acima concedido.

No caso de requerimento de prova testemunhal, desde já, determino que seja depositado o rol de testemunhas, precisando-lhes o nome, a profissão, o endereço residencial e o local de trabalho, nos termos do art. 450 do CPC, sendo facultada a condução destes, independentemente de intimação.

Havendo requerimento de prova pericial, deve ser especificado detalhadamente para que fim a mesma se presta e qual a sua pretensão, sob pena de indeferimento.

III) Intimem-se. Cumpra-se.




ARACRUZ, 6 DE SETEMBRO DE 2017

ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Editais

Editais


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 208
Email: 1civel-aracruz@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0000715-35.2017.8.08.0006 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: HERICA ROCHA FERNANDES
Requerido: ELIANA ROCHA FERNANDES

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 58 - Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls.  02/06 e, como consequência, decretada a interdição de Requerido: ELIANA ROCHA FERNANDES
Documento(s): CPF : 060.142.227-90 CI : 2114482 ES
,
 conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0000715-35.2017.8.08.0006 Órgão:ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Requerido:Requerido: ELIANA ROCHA FERNANDES
Documento(s): CPF : 060.142.227-90 CI : 2114482 ES
Nacionalidade: brasileira Estado Civil: solteira Profissão: ------           
RG Nº: 1.314.074 CPF Nº: 070.651.857-88  
Data do Nascimento: 29/02/1984 Naturalidade: Aracruz
Filiação:Requerido: ELIANA ROCHA FERNANDES
Documento(s): CPF : 060.142.227-90 CI : 2114482 ES
Mãe: MARIA ZILDA ROCHA FERNANDES
Pai: VALDIR FERNANDES
Data Nasc: 29/02/1984
Sexo: FEMININO
Endereço(s): Rua 7 de Setembro, 89, De Carli, Aracruz - ES
CEP: 29194065
Curador(a): HÉRICA ROCHA FERNANDES, brasileira, solteira, CPF Nº 070.651.857-88, residente na Rua Sete de Setembro, nº 89, Bairro De Carli, Aracruz-ES.

COMPROMISSO DO CURADOR(A)

 Fls. 19.

SENTENÇA

Fls. 23/24: Na sequência, foi pelo MM. Juiz proferida a seguinte SENTENÇA: Julgo antecipadamente a lide com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de prova pericial, a despeito do que dispõe o art. 753 e ss do CPC, o que faço com arrimo em decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 253.733-MG, citado por Theotonio Negrão in Código de Processo Civil, 39ª ed., 2007, editora Saraiva, p. 1103, verbis: "Constatado pelas instâncias ordinárias que a interditanda, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo pericial extrajudicial e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1.181 do CPC, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável." Com efeito, constata-se da observação fática das condições físicas da interditanda que a mesma tem limitações que a impedem de exercer todos os atos da vida civil, sendo despiciendo a realização de exames médicos complementares periciais para tal constatação, uma vez que o contato pessoal com a interditanda já se mostrou suficiente a demonstrar as suas limitações físicas e mentais que a impedem de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Importante destacar o teor do laudo de fls. 12 ao asseverar que a interditanta possui Síndrome de Down, com distúrbio comportamental importante e amaurose, fazendo uso de medicamentos. Além do mais, é certo que o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial para o julgamento da lide. Por outro lado, o art. 747 do CPC, prevê a possibilidade do pedido de interdição ser formulado por qualquer parente próximo da interditanda, hipótese esta que também fora assegurada pelo Novo Código Civil (art. 1768, inciso II). In casu, encontra-se patente a legitimidade ativa da requerente, posto que a autora é irmã da interditanda. Assim, o conjunto probatório é farto, apontando pela procedência do pedido. Por oportuno, registro que a interpretação sistemática dos artigos 1.774 do Código Civil vigente dispensam a hipoteca legal. De qualquer forma, o interditando não possui bens ou rendimentos, exceto os que vem percebendo (ou vier a receber) para sua manutenção perante o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), os quais deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interditando. Ante o exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO de ELIANA ROCHA FERNANDES, já qualificado nos autos, DECLARANDO-A absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com base no art. 3.º, II, do Código Civil em vigor, e, de acordo com o art. 1.775, § 1º, do mesmo Codex, nomeio-lhe curadora na pessoa da Sra. HERICA ROCHA HERNANDES, também já qualificado(a) nos autos. Dispenso a exigência de caução, uma vez que no caso tal medida acarretará considerável ônus ao curador, ressalvando, porém, que qualquer ato de disposição de eventual bem imóvel e aplicação financeira dependerá de prévia autorização do juízo. Determino ao curador nomeado que apresente a atual situação patrimonial da interditanda, relacionando seus bens, móveis ou imóveis, bem como seu ativo e passivo. Em obediência ao disposto no art. 755 do Código de Processo Civil e no art. 9.º III, do Código Civil, registre-se a presente no Registro Civil e publique-se no Diário da Justiça do Estado, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (de acordo com o artigo 755, §3° do novo código de processo civil). É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro no Cartório do Registro Civil, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), nos termos do que estabelece o Provimento 12/2000 da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Intime-se a curadora para o compromisso (§ único do artigo 93 da Lei 6015/73 c/c art. 1.187, I, do CPC), lavrando-se o respectivo termo de curatela, onde deverão constar as restrições sobre a destinação que deverá ser dada à renda da interditanda e sobre o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e suas sanções, sem prejuízo da proibição de alienações ou onerações de quaisquer bens móveis ou imóveis que a interdita venha a adquirir, sem prévia autorização judicial. Sem custas. Dou esta por publicada em audiência e dela intimados os presentes, ficando o ilustre advogado comprometido de intimar a autora. Registre-se. Transitada em julgado, oficie-se ao Juízo Eleitoral dessa Comarca, atendendo a disposição contida no artigo 51, da Resolução n.º 020132, do Tribunal Superior Eleitoral de 19/03/1998. Após, em não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas previstas em lei. Diligencie-se." Nada mais havendo, dou por encerrado o presente termo que vai devidamente assinado, às 14:49 horas.

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

Aracruz, 18 de agosto de 2017

ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 208
Email: 1civel-aracruz@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0000398-71.2016.8.08.0006 
AÇÃO : 61 - Tutela e Curatela - Nomeação 
Requerente: CELIA EVANGELISTA GOMES BITTI
Requerido: CARLOS ROBERTO EVANGELISTA GOMES

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 61 - Tutela e Curatela - Nomeação tendo sido acolhido o pedido de fls.     e, como consequência, decretada a interdição de Requerido: CARLOS ROBERTO EVANGELISTA GOMES, Documento(s): CPF : 099.273.777-03, CI : 3166395 ES, conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0000398-71.2016.8.08.0006 Órgão:ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Requerido:Requerido: CARLOS ROBERTO EVANGELISTA GOMES
Documento(s): CPF : 099.273.777-03 CI : 3166395 ES
Nacionalidade: brasileira Estado Civil: solteiro Profissão:  desempregado
RG Nº: 3.166.395-ES CPF Nº: 099.273.777-03  
Data do Nascimento: 03/06/1982 Naturalidade: Porto Seguro-BA
Requerido: CARLOS ROBERTO EVANGELISTA GOMES
Documento(s): CPF : 099.273.777-03 CI : 3166395 ES
Mãe: ROSA EVANGELISTA GOMES
Pai: EDSON GOMES DA SILVA
Data Nasc: 03/06/1982
Sexo: MASCULINO
ESTADO CIVIL: SOLTEIRO
Endereço(s): Avenida Paulo Pereira Gomes, Recolhido junto ao Hospital Estadual Dr. Jayme Santos Neves, Morada de Laranjeiras, Serra - ES
CEP: 29166828
Endereço:Requerido: CARLOS ROBERTO EVANGELISTA GOMES
Endereço(s): Rua Maria Bragatto Trazzi, Bairro Nova Conquista, casa 20, Aracruz-ES, CEP 29.192-833.
Curador(a): CÉLIA EVANGELISTA GOMES BITTI

COMPROMISSO DO CURADOR(A)

 FLS. 74

SENTENÇA

Fls. 70/71: [...] Na sequência, foi pelo MM. Juiz proferida a seguinte SENTENÇA: Julgo antecipadamente a lide com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de prova pericial, a despeito do que dispõe o art. 753 e ss do CPC, o que faço com arrimo em decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 253.733-MG, citado por Theotonio Negrão in Código de Processo Civil, 39ª ed., 2007, editora Saraiva, p. 1103, verbis: "Constatado pelas instâncias ordinárias que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo pericial extrajudicial e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1.181 do CPC, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável." Com efeito, constata-se da observação fática das condições físicas do interditando que o mesmo tem limitações que a impedem de exercer todos os atos da vida civil, sendo despiciendo a realização de exames médicos complementares periciais para tal constatação, uma vez que o contato pessoal com o interditando já se mostrou suficiente a demonstrar as suas limitações físicas e mentais que a impedem de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Além do mais, é certo que o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial para o julgamento da lide. Por outro lado, o art. 747 do CPC, prevê a possibilidade do pedido de interdição ser formulado por qualquer parente próximo do interditando, hipótese esta que também fora assegurada pelo Novo Código Civil (art. 1768, inciso II). In casu, encontra-se patente a legitimidade ativa do requerente, posto que o autor é marido do interditando. Assim, o conjunto probatório é farto, apontando pela procedência do pedido. Por oportuno, registro que a interpretação sistemática dos artigos 1.774 do Código Civil vigente dispensam a hipoteca legal. De qualquer forma, o interditando não possui bens ou rendimentos, exceto os que vem percebendo (ou vier a receber) para sua manutenção perante o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), os quais deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interditando. Ante o exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO de CARLOS ROBERTO EVANGELISTA GOMES, DECLARANDO-A absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com base no art. 3.º, II, do Código Civil em vigor, e, de acordo com o art. 1.775, § 1º, do mesmo Codex, nomeio-lhe curador na pessoa do Sr. CÉLIA EVANGELISTA GOMES BITTI, também já qualificado(a) nos autos. Dispenso a exigência de caução, uma vez que no caso tal medida acarretará considerável ônus ao curador, ressalvando, porém, que qualquer ato de disposição de eventual bem imóvel e aplicação financeira dependerá de prévia autorização do juízo. Determino ao curador nomeado que apresente a atual situação patrimonial do interditando, relacionando seus bens, móveis ou imóveis, bem como seu ativo e passivo. Em obediência ao disposto no art. 755 do Código de Processo Civil e no art. 9.º III, do Código Civil, registre-se a presente no Registro Civil e publique-se no Diário da Justiça do Estado, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (de acordo com o artigo 755, §3° do novo código de processo civil). É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro no Cartório do Registro Civil, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), nos termos do que estabelece o Provimento 12/2000 da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Intime-se o curador para o compromisso (§ único do artigo 93 da Lei 6015/73 c/c art. 1.187, I, do CPC), lavrando-se o respectivo termo de curatela, onde deverão constar as restrições sobre a destinação que deverá ser dada à renda do interditando e sobre o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e suas sanções, sem prejuízo da proibição de alienações ou onerações de quaisquer bens móveis ou imóveis que a interdita venha a adquirir, sem prévia autorização judicial. Sem custas. Dou esta por publicada em audiência e dela intimados os presentes. Registre-se. Transitada em julgado, oficie-se ao Juízo Eleitoral dessa Comarca, atendendo a disposição contida no artigo 51, da Resolução n.º 020132, do Tribunal Superior Eleitoral de 19/03/1998. Após, em não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas previstas em lei. Diligencie-se." Nada mais havendo, lavrado o presente termo que vai por todos devidamente assinado, às 17:10 horas.

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.


ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
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