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Versão revista

Editais


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 208
Email: 1civel-aracruz@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0000715-35.2017.8.08.0006 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: HERICA ROCHA FERNANDES
Requerido: ELIANA ROCHA FERNANDES

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 58 - Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls.  02/06 e, como consequência, decretada a interdição de Requerido: ELIANA ROCHA FERNANDES
Documento(s): CPF : 060.142.227-90 CI : 2114482 ES
,
 conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0000715-35.2017.8.08.0006 Órgão:ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Requerido:Requerido: ELIANA ROCHA FERNANDES
Documento(s): CPF : 060.142.227-90 CI : 2114482 ES
Nacionalidade: brasileira Estado Civil: solteira Profissão: ------           
RG Nº: 1.314.074 CPF Nº: 070.651.857-88  
Data do Nascimento: 29/02/1984 Naturalidade: Aracruz
Filiação:Requerido: ELIANA ROCHA FERNANDES
Documento(s): CPF : 060.142.227-90 CI : 2114482 ES
Mãe: MARIA ZILDA ROCHA FERNANDES
Pai: VALDIR FERNANDES
Data Nasc: 29/02/1984
Sexo: FEMININO
Endereço(s): Rua 7 de Setembro, 89, De Carli, Aracruz - ES
CEP: 29194065
Curador(a): HÉRICA ROCHA FERNANDES, brasileira, solteira, CPF Nº 070.651.857-88, residente na Rua Sete de Setembro, nº 89, Bairro De Carli, Aracruz-ES.

COMPROMISSO DO CURADOR(A)

 Fls. 19.

SENTENÇA

Fls. 23/24: Na sequência, foi pelo MM. Juiz proferida a seguinte SENTENÇA: Julgo antecipadamente a lide com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de prova pericial, a despeito do que dispõe o art. 753 e ss do CPC, o que faço com arrimo em decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 253.733-MG, citado por Theotonio Negrão in Código de Processo Civil, 39ª ed., 2007, editora Saraiva, p. 1103, verbis: "Constatado pelas instâncias ordinárias que a interditanda, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo pericial extrajudicial e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1.181 do CPC, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável." Com efeito, constata-se da observação fática das condições físicas da interditanda que a mesma tem limitações que a impedem de exercer todos os atos da vida civil, sendo despiciendo a realização de exames médicos complementares periciais para tal constatação, uma vez que o contato pessoal com a interditanda já se mostrou suficiente a demonstrar as suas limitações físicas e mentais que a impedem de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Importante destacar o teor do laudo de fls. 12 ao asseverar que a interditanta possui Síndrome de Down, com distúrbio comportamental importante e amaurose, fazendo uso de medicamentos. Além do mais, é certo que o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial para o julgamento da lide. Por outro lado, o art. 747 do CPC, prevê a possibilidade do pedido de interdição ser formulado por qualquer parente próximo da interditanda, hipótese esta que também fora assegurada pelo Novo Código Civil (art. 1768, inciso II). In casu, encontra-se patente a legitimidade ativa da requerente, posto que a autora é irmã da interditanda. Assim, o conjunto probatório é farto, apontando pela procedência do pedido. Por oportuno, registro que a interpretação sistemática dos artigos 1.774 do Código Civil vigente dispensam a hipoteca legal. De qualquer forma, o interditando não possui bens ou rendimentos, exceto os que vem percebendo (ou vier a receber) para sua manutenção perante o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), os quais deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interditando. Ante o exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO de ELIANA ROCHA FERNANDES, já qualificado nos autos, DECLARANDO-A absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com base no art. 3.º, II, do Código Civil em vigor, e, de acordo com o art. 1.775, § 1º, do mesmo Codex, nomeio-lhe curadora na pessoa da Sra. HERICA ROCHA HERNANDES, também já qualificado(a) nos autos. Dispenso a exigência de caução, uma vez que no caso tal medida acarretará considerável ônus ao curador, ressalvando, porém, que qualquer ato de disposição de eventual bem imóvel e aplicação financeira dependerá de prévia autorização do juízo. Determino ao curador nomeado que apresente a atual situação patrimonial da interditanda, relacionando seus bens, móveis ou imóveis, bem como seu ativo e passivo. Em obediência ao disposto no art. 755 do Código de Processo Civil e no art. 9.º III, do Código Civil, registre-se a presente no Registro Civil e publique-se no Diário da Justiça do Estado, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (de acordo com o artigo 755, §3° do novo código de processo civil). É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro no Cartório do Registro Civil, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), nos termos do que estabelece o Provimento 12/2000 da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Intime-se a curadora para o compromisso (§ único do artigo 93 da Lei 6015/73 c/c art. 1.187, I, do CPC), lavrando-se o respectivo termo de curatela, onde deverão constar as restrições sobre a destinação que deverá ser dada à renda da interditanda e sobre o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e suas sanções, sem prejuízo da proibição de alienações ou onerações de quaisquer bens móveis ou imóveis que a interdita venha a adquirir, sem prévia autorização judicial. Sem custas. Dou esta por publicada em audiência e dela intimados os presentes, ficando o ilustre advogado comprometido de intimar a autora. Registre-se. Transitada em julgado, oficie-se ao Juízo Eleitoral dessa Comarca, atendendo a disposição contida no artigo 51, da Resolução n.º 020132, do Tribunal Superior Eleitoral de 19/03/1998. Após, em não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas previstas em lei. Diligencie-se." Nada mais havendo, dou por encerrado o presente termo que vai devidamente assinado, às 14:49 horas.

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

Aracruz, 18 de agosto de 2017

ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 208
Email: 1civel-aracruz@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0000398-71.2016.8.08.0006 
AÇÃO : 61 - Tutela e Curatela - Nomeação 
Requerente: CELIA EVANGELISTA GOMES BITTI
Requerido: CARLOS ROBERTO EVANGELISTA GOMES

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 61 - Tutela e Curatela - Nomeação tendo sido acolhido o pedido de fls.     e, como consequência, decretada a interdição de Requerido: CARLOS ROBERTO EVANGELISTA GOMES, Documento(s): CPF : 099.273.777-03, CI : 3166395 ES, conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0000398-71.2016.8.08.0006 Órgão:ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Requerido:Requerido: CARLOS ROBERTO EVANGELISTA GOMES
Documento(s): CPF : 099.273.777-03 CI : 3166395 ES
Nacionalidade: brasileira Estado Civil: solteiro Profissão:  desempregado
RG Nº: 3.166.395-ES CPF Nº: 099.273.777-03  
Data do Nascimento: 03/06/1982 Naturalidade: Porto Seguro-BA
Requerido: CARLOS ROBERTO EVANGELISTA GOMES
Documento(s): CPF : 099.273.777-03 CI : 3166395 ES
Mãe: ROSA EVANGELISTA GOMES
Pai: EDSON GOMES DA SILVA
Data Nasc: 03/06/1982
Sexo: MASCULINO
ESTADO CIVIL: SOLTEIRO
Endereço(s): Avenida Paulo Pereira Gomes, Recolhido junto ao Hospital Estadual Dr. Jayme Santos Neves, Morada de Laranjeiras, Serra - ES
CEP: 29166828
Endereço:Requerido: CARLOS ROBERTO EVANGELISTA GOMES
Endereço(s): Rua Maria Bragatto Trazzi, Bairro Nova Conquista, casa 20, Aracruz-ES, CEP 29.192-833.
Curador(a): CÉLIA EVANGELISTA GOMES BITTI

COMPROMISSO DO CURADOR(A)

 FLS. 74

SENTENÇA

Fls. 70/71: [...] Na sequência, foi pelo MM. Juiz proferida a seguinte SENTENÇA: Julgo antecipadamente a lide com fulcro no art. 355, I, do Código de Processo Civil, diante da desnecessidade de produção de prova pericial, a despeito do que dispõe o art. 753 e ss do CPC, o que faço com arrimo em decisão do Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp 253.733-MG, citado por Theotonio Negrão in Código de Processo Civil, 39ª ed., 2007, editora Saraiva, p. 1103, verbis: "Constatado pelas instâncias ordinárias que o interditando, por absoluta incapacidade, não tem condições de gerir sua vida civil, com amparo em laudo pericial extrajudicial e demais elementos de prova, inclusive o interrogatório de que trata o art. 1.181 do CPC, a falta de nova perícia em juízo não causa nulidade, porquanto, nesse caso, é formalidade dispensável." Com efeito, constata-se da observação fática das condições físicas do interditando que o mesmo tem limitações que a impedem de exercer todos os atos da vida civil, sendo despiciendo a realização de exames médicos complementares periciais para tal constatação, uma vez que o contato pessoal com o interditando já se mostrou suficiente a demonstrar as suas limitações físicas e mentais que a impedem de exercer pessoalmente os atos da vida civil. Além do mais, é certo que o Magistrado não está adstrito ao laudo pericial para o julgamento da lide. Por outro lado, o art. 747 do CPC, prevê a possibilidade do pedido de interdição ser formulado por qualquer parente próximo do interditando, hipótese esta que também fora assegurada pelo Novo Código Civil (art. 1768, inciso II). In casu, encontra-se patente a legitimidade ativa do requerente, posto que o autor é marido do interditando. Assim, o conjunto probatório é farto, apontando pela procedência do pedido. Por oportuno, registro que a interpretação sistemática dos artigos 1.774 do Código Civil vigente dispensam a hipoteca legal. De qualquer forma, o interditando não possui bens ou rendimentos, exceto os que vem percebendo (ou vier a receber) para sua manutenção perante o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS), os quais deverão ser aplicados exclusivamente na saúde, alimentação e no bem-estar do interditando. Ante o exposto, DECRETO a INTERDIÇÃO de CARLOS ROBERTO EVANGELISTA GOMES, DECLARANDO-A absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com base no art. 3.º, II, do Código Civil em vigor, e, de acordo com o art. 1.775, § 1º, do mesmo Codex, nomeio-lhe curador na pessoa do Sr. CÉLIA EVANGELISTA GOMES BITTI, também já qualificado(a) nos autos. Dispenso a exigência de caução, uma vez que no caso tal medida acarretará considerável ônus ao curador, ressalvando, porém, que qualquer ato de disposição de eventual bem imóvel e aplicação financeira dependerá de prévia autorização do juízo. Determino ao curador nomeado que apresente a atual situação patrimonial do interditando, relacionando seus bens, móveis ou imóveis, bem como seu ativo e passivo. Em obediência ao disposto no art. 755 do Código de Processo Civil e no art. 9.º III, do Código Civil, registre-se a presente no Registro Civil e publique-se no Diário da Justiça do Estado, por três vezes, com intervalo de 10 (dez) dias (de acordo com o artigo 755, §3° do novo código de processo civil). É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção ou liberação de direitos. Esta sentença só produzirá efeitos após o registro no Cartório do Registro Civil, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos), nos termos do que estabelece o Provimento 12/2000 da Egrégia Corregedoria de Justiça deste Estado. Intime-se o curador para o compromisso (§ único do artigo 93 da Lei 6015/73 c/c art. 1.187, I, do CPC), lavrando-se o respectivo termo de curatela, onde deverão constar as restrições sobre a destinação que deverá ser dada à renda do interditando e sobre o disposto no art. 553 do Código de Processo Civil e suas sanções, sem prejuízo da proibição de alienações ou onerações de quaisquer bens móveis ou imóveis que a interdita venha a adquirir, sem prévia autorização judicial. Sem custas. Dou esta por publicada em audiência e dela intimados os presentes. Registre-se. Transitada em julgado, oficie-se ao Juízo Eleitoral dessa Comarca, atendendo a disposição contida no artigo 51, da Resolução n.º 020132, do Tribunal Superior Eleitoral de 19/03/1998. Após, em não havendo pendências, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas previstas em lei. Diligencie-se." Nada mais havendo, lavrado o presente termo que vai por todos devidamente assinado, às 17:10 horas.

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.


ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas