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Versão revista

acórdãos

CONSELHO DA MAGISTRATURA

CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Correição Ordinária Nº 0021551-47.2017.8.08.0000

GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL

REQTE CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA DO ES

REQDO JUIZO DA 1ª VARA CIVEL DE GUARAPARI

RELATOR DES. CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

JULGADO EM 28⁄08⁄2017 E LIDO EM 28⁄08⁄2017

EMENTA: RELATÓRIO DA CORREIÇÃO VIRTUAL NA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI - APROVAÇÃO UNÂNIME.

Tratando-se de Correição Virtual, que expõe amplamente a situação do ambiente judiciário da 1ª Vara Cível da Comarca de Guarapari, com as observações e recomendações para a melhoria da qualidade dos serviços prestados, constante do Provimento expedido, aprova-se o Relatório da Correição com a recomendação ao órgão censório de que monitore o cumprimento das determinações expedidas.-

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Correição, acordam os Desembargadores componentes do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, homologar o relatório da correição.

Vitória, _____ de _______________ de _____.

PRESIDENTE RELATOR

 

 

2- Correição Ordinária Nº 0021555-84.2017.8.08.0000

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL

REQTE CORREGEDOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

REQDO JUIZO DA 5ª VARA CIVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

RELATOR DES. CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

JULGADO EM 28⁄08⁄2017 E LIDO EM 28⁄08⁄2017

EMENTA: RELATÓRIO DA CORREIÇÃO VIRTUAL NA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - APROVAÇÃO UNÂNIME.

Tratando-se de Correição Virtual, que expõe amplamente a situação do ambiente judiciário da 5ª Vara Cível da Comarca de Itapemirim, com as observações e recomendações para a melhoria da qualidade dos serviços prestados, constante do Provimento expedido, aprova-se o Relatório da Correição com a recomendação ao órgão censório de que monitore o cumprimento das determinações expedidas.-

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Correição, acordam os Desembargadores componentes do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, homologar o relatório da correição.

Vitória, _____ de _______________ de _____.

PRESIDENTE RELATOR

3- Correição Ordinária Nº 0021561-91.2017.8.08.0000

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

REQTE CORREGEDOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

REQDO JUIZO DA 2ª VARA CIVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

RELATOR DES. CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

JULGADO EM 28⁄08⁄2017 E LIDO EM 28⁄08⁄2017

MENTA: RELATÓRIO DA CORREIÇÃO VIRTUAL NA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - APROVAÇÃO UNÂNIME.

Tratando-se de Correição Virtual, que expõe amplamente a situação do ambiente judiciário da 2ª Vara Cível da Comarca de Itapemirim, com as observações e recomendações para a melhoria da qualidade dos serviços prestados, constante do Provimento expedido, aprova-se o Relatório da Correição com a recomendação ao órgão censório de que monitore o cumprimento das determinações expedidas.-

VISTOS, relatados e discutidos estes autos da Correição, acordam os Desembargadores componentes do Conselho de Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, homologar o relatório da correição.

Vitória, _____ de _______________ de _____.

PRESIDENTE RELATOR

 

4- Recurso Administrativo Nº 0015649-16.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ROBERTA PONZO NOGUEIRA 20172 - ES

RECDO JOSE LUIZ PIMENTEL PAZETO

Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

Advogado(a) GABRIELA FARDIN PERIM BASTOS 14518 - ES

Advogado(a) TALITA PERIM VASARHELYI 21048 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 28⁄08⁄2017 E LIDO EM 28⁄08⁄2017

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO – RECURSO ADMINISTRATIVO – QUINQUÍDIO PARA INTERPOSIÇÃO RECURSAL – INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA – RECURSO NÃO CONHECIDO.

1.O artigo 201 do RITJES prevê o prazo de cinco dias para interposição de recurso contra decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que cause gravame a qualquer das partes.

2.Hipótese, entretanto, em que o recorrente teve ciência inequívoca, por meio da remessa dos autos, em agosto de 2016, inclusive manifestando anuência expressa quanto aos cálculos homologados na decisão recorrida, somente vindo a interpor seu recurso em maio de 2017, ao ser intimado da quitação integral do valor constante do precatório anexo aos autos.

3.Intempestividade manifesta do recurso, eis que interposto aproximadamente nove meses após a ciência inequívoca quanto ao teor da decisão recorrida.

4.Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o e. Conselho da Magistratura, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória (ES), 28 de agosto de 2017.

DES. PRESIDENTE

DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Negado seguimento a Recurso.

 

5- Recurso Administrativo Nº 0016551-66.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ANA LUIZA GUIMARAES OLIVEIRA 11024 - ES

Advogado(a) ROBERTA PONZO NOGUEIRA 20172 - ES

RECDO VALTER ROMEU RIBEIRO

Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES

Advogado(a) RAFAEL SANTA ANNA ROSA 9195 - ES

Advogado(a) TALITA PERIM VASARHELYI 21048 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 28⁄08⁄2017 E LIDO EM 28⁄08⁄2017

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO – RECURSO ADMINISTRATIVO – QUINQUÍDIO PARA INTERPOSIÇÃO RECURSAL –INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA – RECURSO NÃO CONHECIDO.

1.O artigo 201 do RITJES prevê o prazo de cinco dias para interposição de recurso contra decisão do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo que cause gravame a qualquer das partes.

2.Hipótese, entretanto, em que o recorrente teve ciência inequívoca, por meio da remessa dos autos, em agosto de 2016, inclusive manifestando anuência expressa quanto aos cálculos homologados na decisão recorrida, somente vindo a interpor seu recurso em abril de 2017, ao ser intimado da quitação integral do valor constante do precatório anexo aos autos.

3.Intempestividade manifesta do recurso, eis que interposto aproximadamente nove meses após a ciência inequívoca quanto ao teor da decisão recorrida.

4.Recurso não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o e. Conselho da Magistratura, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória (ES), 28 de agosto de 2017.

DES. PRESIDENTE

DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Negado seguimento a Recurso.

 

6- Recurso Administrativo Nº 0018753-16.2017.8.08.0000

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

RECTE DIHLO FERNANDES TEIXEIRA

Advogado(a) ELZIMAR LUIZ LUCAS 008157 - ES

Advogado(a) LUCIANO PENNA LUCAS 008653 - ES

RECDO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 28⁄08⁄2017 E LIDO EM 28⁄08⁄2017

EMENTA

DIREITO ADMINISTRATIVO – RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PRESCRIÇÃO AFASTADA – INFRAÇÃO DISCIPLINAR CARACTERIZADA – ESCRITURA PÚBLICA IRREGULAR - PENALIDADE DE SUSPENSÃO APLICADA – RECURSO IMPROVIDO.

1.Quanto à prescrição da pretensão punitiva disciplinar do Poder Judiciário em reação aos delegatários do serviço notarial e de registro, “o termo inicial de fluência do prazo de prescrição (...) é a ciência da irregularidade pela Corregedoria Geral da Justiça”, conforme prescreve art. 1.313, §1º, do Código de Normas da CGJES.

2.Hipótese fática em que a cópia da escritura pública objeto de analise, bem como do certificado de cadastro de imóvel rural (CCIR) a que alude a referida escritura indicam que o Cartório do 3º Ofício de Notas de Vila Velha lavrou escritura pública de compra e venda de imóvel desmembrado de outro maior, cuja metragem é inferior à fração mínima de parcelamento prevista nos arts. 65 da Lei nº 4.504⁄64 (Estatuto da Terra) e no 665 do Código de Normas da CGJES.

3.Caracterizada, pois, infração disciplinar prevista no art. 31, I, da Lei nº 8.935⁄94 (Lei dos Cartórios), por inobservância de prescrições legais ou normativas.

4.A infração disciplinar praticada pelo recorrente, embora não realizada com finalidade precípua de prejudicar ou beneficiar alguém (tal circunstância não foi arguida e, tão pouco, provada nestes autos), é capaz de causar sérios transtornos na vida das pessoas envolvidas que, ao utilizar os serviços notariais delegados pelo Poder Público, devem receber uma resposta eficiente, que lhe proporcionem a segurança jurídica inerente a tal prática, o que restou desconfigurado neste caso concreto.

5.Por outro lado, considerando que consta da ficha funcional do recorrente a aplicação de diversas penalidades (quatro advertências, uma multa e uma suspensão), não se tem dúvidas de que o recorrente vem reiteradamente descumprido seus deveres funcionais, o que atrai, também, a aplicação da pena de suspensão determinada pelo em. Corregedor Geral da Justiça e demonstra que a aplicação das demais penas não se mostraria suficiente para alcançar o efeito pedagógico da reprimenda.

6. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o e. Conselho da Magistratura, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória(ES), 28 de agosto de 2017.

DES. PRESIDENTE

DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DIHLO FERNANDES TEIXEIRA e não-provido.

 

Vitória, 06 de Setembro de 2017

GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTEL

Diretora do Conselho Superior da Magistratura

 

 

acórdãos

CONSELHO DA MAGISTRATURA - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Recurso Administrativo Nº 0016704-02.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ANA LUIZA GUIMARAES OLIVEIRA 11024 - ES

Advogado(a) ROBERTA PONZO NOGUEIRA 20172 - ES

RECDO DESSY PIMENTEL BORGO

Advogado(a) GILMAR LOZER PIMENTEL 007314 - ES

RELATOR DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

JULGADO EM 04⁄09⁄2017 E LIDO EM 04⁄09⁄2017

EMENTA

RECURSO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA – PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA – PRECATÓRIO COM PAGAMENTO REALIZADO – PEDIDO DE REVISÃO DE CÁLCULO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO.

1. Rejeita-se a preliminar de intempestividade recursal, pois o recurso foi interposto no prazo legal, via fac-símile, em observância ao disposto na Lei 9.800⁄99.

2. O art. 1º-E, da Lei 9.494⁄97 dispõe que são passíveis de revisão as contas elaboradas para aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor, após o que não é mais possível sequer a discussão quanto à possível erro nas contas, em sede administrativa.

3. Recurso improvido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o e. Conselho da Magistratura, na conformidade da ata da sessão, à unanimidade, REJEITAR a preliminar e, no mérito, por igual votação, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator.

Vitória (ES), 04 de setembro de 2017.

DES. PRESIDENTE

DES. RELATOR

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e não-provido.

 

Vitória, 06 de Setembro de 2017

Gláucia Stabauer Ribeiro Pimentel

Diretora do Conselho Superior da Magistratura