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Versão revista

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL


DECISÕES


1- Embargos de Declaração Nº 0022486-88.2012.8.08.0024
 VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
 EMGTE NOVARTIS BIOCIENCIAS S A
  Advogado(a) CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS  12142 - ES
  Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE  262B - ES
  Advogado(a) LUIZ VIRGILIO P P MANENTE  104160 - SP
 EMGDO UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
  Advogado(a) IMERO DEVENS JUNIOR  005234 - ES
  Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS  8392 - ES
DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022486-88.2012.8.08.0024
EMBARGANTE: NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A
EMBARGADA: UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO


DECISÃO

O Colendo Superior Tribunal de Justiça, pela decisão de fls. 2.025/2.027-v, dando provimento ao recurso especial interposto por NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A, em face de UNIMED VITÓRIA – COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, anulou o v. acórdão de fls. 1.892/1.896, determinando, via de consequência, novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 1.861/1.884.

Pois bem.

Pelo presente recurso de embargos de declaração, NOVARTIS BIOCIÊNCIAS S/A aponta omissões e obscuridades no v. acórdão de fls. 1.852/1.859, pelo qual a Colenda 1ª Câmara Cível, do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, negou provimento ao agravo de instrumento por si interposto.

Ao final, pretende, mediante atribuição de efeitos infringentes, seja reconhecida a inexistência de descumprimento da liminar proferida nos autos da ação cautelar nº 024.12.003702-3.

Ocorre que a ação cautelar nº 024.12.003702-3, em que proferida a decisão objeto do presente recurso, fora sentenciada em 03.11.2015, estando pendente a análise de apelações cíveis interpostas por ambas as partes, atualmente sob a nobre e culta relatoria do Exmº. Sr. Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, para quem os autos foram distribuídos por prevenção de câmara, porquanto realizada (a distribuição) após a minha assunção ao cargo de Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Nesta senda, consigno ser nítido o risco de prolação de decisões contraditórias, o que à luz das normas processuais e regimentais aplicáveis à espécie, deve implicar no deslocamento de competência para o julgamento do recurso sub examine.

Isso porque o objeto do presente recurso (existência, ou não, de descumprimento de decisão liminar proferida no âmbito da ação cautelar nº 024.12.003702-3) encontra-se contido na matéria devolvida a este Egrégio Sodalício por força dos apelos interpostos em face da sentença de mérito proferida nos autos da ação cautelar nº 024.12.003702-3.

                Deste modo, inevitável que os presentes autos sejam remetidos ao Exmº. Sr. Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, a quem incumbirá a relatoria do embargos de declaração em análise, considerando serem diretamente vinculados à ação cautelar nº 024.12.003702-3, demanda em que proferida a decisão objeto do agravo de instrumento em que proferida o decisum embargado.

                Aplica-se, acerca da questão, a previsão regimental inserta no art. 164, § 1º, do Regimento Interno, do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, in verbis:

    “Art. 164 - A distribuição se fará por sorteio ou por dependência - se for o caso, pelo Sistema Gerência de Processos Segunda Instância, na forma estabelecida pela Resolução nº 15/92.
§ 1º - A distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus e de recurso cível ou criminal previne a competência da Câmara e do Relator, para o processamento e julgamento de todos os recursos posteriores relativos ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele, como os cautelares, inclusive para habeas corpus e mandado de segurança.”
            
                Afinal, a decisão objeto do presente recurso fora proferida nos autos da ação cautelar nº 024.12.003702-3, cujos apelos encontram-se sob a nobre e culta relatoria do Exmº. Sr. Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, não sendo admissíveis julgamentos dissociados dos referidos recursos, pena de risco de prolação de decisões contraditórias no que tange à existência, ou não, de descumprimento de decisão liminar proferida no âmbito da aludida ação cautelar nº 024.12.003702-3.
                Saliente-se que, ainda que se tratassem de recursos oriundos de demandas diversas, ainda assim se admitiria a reunião dos processos, observando-se a regra de prevenção e evitando-se a prolação de decisões não conflitante


, devendo a mesma solução ser adotada na hipótese dos autos, mormente em razão (i) dos recursos em questão serem relativos a um mesmo processo (ação cautelar nº 024.12.003702-3); (ii) do objeto do presente recurso encontrar-se contido no âmbito dos apelos distribuídos à relatoria do Exmº. Sr. Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos; e (iii) do consequente risco de prolação de decisões contraditórias, não se podendo olvidar acerca da acessoriedade que o cumprimento, ou não, de determinada decisão judicial guarda com o mérito do mesmo processo em que proferida a decisão tida por descumprida.
                Assim, à luz das regras processuais e regimentais de competência e prevenção, entendo que a competência para relatoriar os presentes embargos de declaração em agravo de instrumento seja do Exmº. Sr. Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, Relator das apelações cíveis interpostas no âmbito da ação cautelar nº 024.12.003702-3, a fim de que se evite a prolação de decisões conflitantes.

                Por todo o exposto, determino a remessa do presente processo ao setor de distribuição deste Egrégio Tribunal de Justiça para que proceda à redistribuição do mesmo para o Exmº. Sr. Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos, na qualidade de integrante da Colenda 1ª Câmara Cível, deste Sodalício, a quem os autos devem ser apresentados por serem oriundos da ação cautelar nº 024.12.003702-3, com as minhas homenagens.

Dê-se baixa na distribuição realizada em nome do ora firmatário.

Intimem-se.

Vitória, 18 de Agosto de 2017.


                DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

 

 

2 - Ação Rescisória Nº 0002355-72.2009.8.08.0000 (100090023555)
 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
 REQTE STAINER ALVES ROCHA
  Advogado(a) ELIEL SANTOS JACINTHO  059663 - RJ
 REQTE REGINA FIRMINO ROCHA
  Advogado(a) ELIEL SANTOS JACINTHO  059663 - RJ
 REQDO BRUNO DE PAULA LUIZ
  Advogado(a) EDUARDO SANTOS SARLO  11096 - ES
  Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA  M2781573 - ES
 REQDO LEONARDO DE PAULA LUIZ
  Advogado(a) EDUARDO SANTOS SARLO  11096 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE 1º GRAU Nº 0002355-72.2009.8.08.0000 (100.090.023.555)
REQTES: STAINER ALVES ROCHA E REGINA FIRMINO ROCHA
REQDOS: BRUNO DE PAULA LUIZ E LEONARDO DE PAULA LUIZ
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA


DESPACHO


1. Como o requerido BRUNO DE PAULA LUIZ foi citado por edital (fl. 403) e não se manifestou nos autos até a presente data, determino que seja intimada a Defensoria Pública, para indicar curador para responder à presente ação rescisória, objetivando evitar possível alegação de nulidade de julgamento, nos termos do art. 72, inciso II e parágrafo único c/c art. 970, ambos do CPC/2015.

2. Em seguida, intimem-se os requerentes para se manifestarem nos autos.

3. Cumprida a diligência, venham os autos conclusos.

    Vitória, 24 de maio de 2017.


    Desembargador Fabio Clem de Oliveira
    Relator

 

 

3 - Apelação Nº 0001202-64.2001.8.08.0006 (006050012027)
 ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
 APTE ODIR SEBASTIANA OLIVEIRA
  Advogado(a) LEANDRO COSTA DE FARIA  109967 - MG
 APTE MARCO AURELIO VON RANDOW
  Advogado(a) LEANDRO COSTA DE FARIA  109967 - MG
 APTE ADOLPHO VON RANDOW NETO
  Advogado(a) LEANDRO COSTA DE FARIA  109967 - MG
 APDO ARACRUZ CELULOSE S/A
  Advogado(a) CATIA SOUZA MACHADO  13601 - ES
DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

APELAÇÃO Nº 0001202-64.2001.8.08.0006 (006.05.001202-7)
APELANTE: SEBASTIÃO VON RANDOW
APELADA: ARACRUZ CELULOSE S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DESPACHO

Tendo em vista o trânsito em julgado dos autos da habilitação de espólio nº 0001197-61.2009.8.08.0006, proceda-se à reautuação do polo passivo para constar Odir Sebastiana Oliveira, Marco Aurélio Von Randow e Adolpho Von Randow Neto como sucessores processuais de Sebastião Von Randow nos presentes autos.

Cumpra-se o disposto no art. 692 do CPC/2015.

Intimem-se.

Após, conclusos.

Vitória, 09 de junho de 2017.

 

Desembargador Fabio Clem de Oliveira
Relator


 

 

Vitória, 06 de Setembro de 2017


LANUSSY PIMENTEL DE REZENDE
Diretor de Secretaria