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Versão revista

Acórdãos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
          TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

 

1 Habeas Corpus
Nº0006352-82.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WENDEL PABLO DAROS RAMALHO
Impetrante SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
A COATORA JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ROUBO – NÃO INCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVANTES - ORDEM DENEGADA. 1- Os autos informam a materialidade e autoria do delito amplamente demonstrada nos autos, estando a decisão ora combatida devidamente fundamentada no preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP, quais sejam: garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2.).. 2. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado em razão da reiteração delitiva do ora recorrente. 3 – Ordem denegada.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WENDEL PABLO DAROS RAMALHO.
2 Habeas Corpus
Nº0008864-38.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE V.M.A.D.S.
Impetrante VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.C.D.A.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 23/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA 1. Os autos informam gravidade do delito amplamente demonstrada, decisão devidamente fundamentada no preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP, quais sejam: garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2. 4. Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a V.M.A.D.S..
3 Habeas Corpus
Nº0011291-08.2017.8.08.0000
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
PACTE ENILON ALMEIDA DA SILVA
Impetrante LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITORIA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. DECISÃO SUPERVENIENTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO. AUSÊNCIA DE NATUREZA HEDIONDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Após o deferimento da liminar, teria sido suprida a omissão inicialmente alegada, o que ensejaria a perda do objeto da presente ação, ou o seu consequente não conhecimento, por ser substituto de recurso próprio.
2. Contudo, a autoridade coatora apreciou e indeferiu o pedido de indulto, por entender, a despeito do que foi expressamente determinado na liminar, que o crime de tráfico de drogas não admite a concessão do benefício, mesmo na sua forma “privilegiada” (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06).
3. Necessidade de se conceder a ordem, determinando que a autoridade apontada como coatora promova a análise do pedido de indulto desconsiderando a natureza hedionda do tráfico privilegiado, na conformidade do que ficou decidido no HC nº 0004277-70.2017.8.08.0000, e desconsiderando a vedação existente no art. 44, da Lei nº 11.343/06.
4. Habeas Corpus não conhecido, mas concedido de ofício.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a ENILON ALMEIDA DA SILVA.
4 Habeas Corpus
Nº0011778-75.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE J.D.C.
Impetrante FABIO GOMES GABRIEL 25601 - ES
A COATORA J.D.D.D.C.D.I.
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE SEQUESTRO. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOTÍCIA DE HISTÓRICO DE AGRESSÕES. ORDEM DENEGADA.
1. A manutenção da prisão mostra-se necessária como forma de se resguardar a ordem pública, tendo em vista o histórico de agressões supostamente praticados pelo Paciente contra a vítima.
2. A discussão acerca da eventual existência de causa de exclusão de culpabilidade do réu deve ser dirimida em primeiro grau, haja vista a vedação de dilação probatória em Habeas Corpus, haja vista a sua natureza célere e sumária.
3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de J.D.C. e não-provido.
5 Habeas Corpus
Nº0011983-07.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WEVERTON EUZEBIO DOS SANTOS
Impetrante SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
PACTE MELKEN KAMKE NUNES
Impetrante SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA SERRA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. FURTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO CAUTELAR. FIXAÇÃO DE FIANÇA. INADIMPLEMENTO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO APTAS AO CASO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Após a edição da Lei 12.403/11, a imposição da prisão cautelar passou a estar subordinada à presença de três elementos: cabimento, necessidade e adequação. Assim, todos os requisitos deverão estar preenchidos, caso a prisão não for adequada, mister aplicar ao acusado alguma das medidas preventivas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. 2. A imposição da fiança, dissociada de qualquer dos pressupostos legais para a manutenção da custódia cautelar, não tem o condão, por si só, de justificar a prisão cautelar da paciente, a teor do disposto no art. 350, do Código de Processo Penal. 4. Paciente possuidora de condições favoráveis. 5. Aplicação das medidas cautelares como suficientes ao caso. 4. Ordem concedida
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a MELKEN KAMKE NUNES, WEVERTON EUZEBIO DOS SANTOS.
6 Habeas Corpus
Nº0012483-73.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MAYKO RIBEIRO DIAS
Impetrante DAIANE MARIA LOPES DA SILVA 24770 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITORIA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. REGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE ABSOLVIDO DO CRIME DOLOSO. REESTABELECIMENTO DA PROGRESSÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Preliminar não conhecimento afastada. A utilização do habeas corpus se revela adequada porque o prazo a que se sujeita o paciente para análise do recurso de agravo já se revela excessivo e o constrangimento ilegal já se encontra devidamente demonstrado neste writ, por meio de prova documental pré-constituída, conforme passa-se a demonstrar.
2. O argumento exposto pela autoridade coatora de que a absolvição do paciente se deu por ausência de provas, o que possibilita a manutenção da regressão de regime também não merece acolhida. Como se sabe, mesmo no âmbito da execução penal e no procedimento administrativo disciplinar não se admite a presunção de culpa, de modo que tal entendimento viola o princípio da presunção inocência e também a coerência das decisões judiciais.
3. A superveniência da sentença absolutória transitada em julgado impede a manutenção da regressão de regime e deverá operar efeitos na esfera administrativa, com a consequente revogação, doravante, da decisão que reconheceu a falta grave.
5. Ordem concedida.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a MAYKO RIBEIRO DIAS.
7 Habeas Corpus
Nº0013715-23.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUCAS COUTO CARVALHO
Impetrante DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI 2304 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – ROUBO – NÃO INCIDÊNCIA – AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – CONDIÇÕES PESSOAIS – IRRELEVANTES - ORDEM DENEGADA. 1- Os autos informam a materialidade e autoria do delito amplamente demonstrada nos autos, estando a decisão ora combatida devidamente fundamentada no preenchimento dos requisitos previstos no artigo 312 do CPP, quais sejam: garantia da ordem pública e aplicação da lei penal. 2. Acerca das referidas condições pessoais favoráveis do paciente, entendo que conforme consolidada jurisprudência nas Cortes Superiores, “esta não têm o condão de, por si sós, inviabilizar a decretação da custódia preventiva, se existem outros elementos nos autos que respaldam a medida constritiva” (STJ - HC: 314893 SP 2015/0015348-9, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 19/03/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/04/2015). 3 – Ordem denegada.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LUCAS COUTO CARVALHO.
8 Habeas Corpus
Nº0014103-23.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PAULO GESSE DOS SANTOS
Impetrante SAULO DE PAULA CUNHA JUNIOR 9838 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE MUQUI
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1 - Não encontra amparo a ordem pretendida em favor do paciente, quando o decreto prisional combatido se mostra devidamente justificado e fundamentado no caso concreto, indicando a materialidade e os indícios de autoria. 2 - Excesso de prazo não demonstrado. 3 – Prisão preventiva devidamente justificada quando se verifica, ainda que apenas um dos requisitos do art. 312 do CPP, no caso em destaque, a garantia da ordem pública. 4 - Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a PAULO GESSE DOS SANTOS.
9 Habeas Corpus
Nº0014345-79.2017.8.08.0000
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
PACTE MHONAKELY GONCALVES BREMENKAMP
Impetrante EDUARDO PERINI REZENDE DA FONSECA 11121 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 9ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITORIA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 23/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUBSTITUTIVO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO. NÃO CABIMENTO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME ANTE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não admitem mais a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, como o agravo de execução neste caso, salvo em situações excepcionais, o que aqui não se constata eis que a Decisão de regressão cautelar de regime está em plena consonância com a jurisprudência que indica ser possível a regressão cautelar diante da prática de infração disciplinar no curso do resgate da reprimenda, sendo desnecessária até mesmo a realização de audiência de justificação para oitiva do apenado, exigência que se torna imprescindível somente para a regressão definitiva. 2. Habeas Corpus não conhecido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de MHONAKELY GONCALVES BREMENKAMP.
10 Habeas Corpus
Nº0014888-82.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE M.M.D.M.
Impetrante BENTO SANTO FIOROTTI 6554 - ES
A COATORA J.D.D.D.V.U.D.C.D.I.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – PRISÃO PREVENTIVA – TENTATIVA DE HOMICÍDIO – MANUTENÇÃO DA PRISÃO POR NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA – CUSTÓDIA JUSTIFICADA – AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. 1- Os autos informam que o paciente foi preso preventivamente pela prática dos crimes de tentativa de homicídio em função de disputa por terra, tendo a prisão preventiva sido decretada com base em fatores concretos, dada a gravidade da conduta incriminada e a periculosidade do agente que, solto, poderia atentar novamente contra a integridade das vítimas sobreviventes. 2 - A prisão está devidamente fundamentada nos requisitos do Art. 312 do CPP, especialmente na garantia da ordem pública, pois, segundo consta do decreto prisional, o paciente ostenta antecedentes criminais, respondendo a um processo por tráfico de drogas e outro por homicídio, este já em fase de Apelação, circunstâncias que reforçam a necessidade da segregação cautelar, para garantia da ordem pública, como forma de evitar a reiteração delitiva. 3 – Ordem denegada.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a M.M.D.M..
11
Habeas Corpus
Nº0015046-40.2017.8.08.0000
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
PACTE ALEX OLIVEIRA SILVA
Impetrante LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITORIA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO PRIVILEGIADO (ART. 33, §4º, LEI Nº 11.343/06) – HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO APROPRIADO – DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL – NÃO CONHECIMENTO – CONCESSÃO DE OFÍCIO DA ORDEM – INEXISTE VEDAÇÃO LEGAL À CONCESSÃO DE INDULTO A CONDENADO PELO TRÁFICO PRIVILEGIADO, DEVENDO O PEDIDO SER ANALISADO – JURISPRUDÊNCIA – ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR AO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE ANALISE O PEDIDO DE INDULTO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo orientação firmada pela Primeira Turma da Suprema Corte, uniformizou o entendimento de que é inadequada a utilização do writ na hipótese em que houver recurso próprio para a pretensão – Agravo de Execução (art. 197, da LEP) –, ressalvando a possibilidade de concessão da ordem de ofício quando se verificar manifesta ilegalidade. Habeas Corpus não conhecido.
2. Seguindo a orientação do Pretório Excelso e do Superior Tribunal de Justiça, não mais existe impedimento para que se conceda indulto a condenado pela prática do crime de tráfico na sua forma privilegiada (art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06), impondo-se a análise do pedido pelo Juízo da Execução.
3. Ordem concedida de ofício para determinar que o Juízo da Execução aprecie o pleito do paciente relativo à concessão de indulto, com supedâneo no Decreto nº 8.615/2015.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a ALEX OLIVEIRA SILVA.
12 Habeas Corpus
Nº0016126-39.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALESSANDRO SOUZA SILVA
Impetrante CLAUDIA BRITES VIEIRA 8802 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE CONCEICAO DA BARRA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – INEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR – DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCORRÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – IMPOSSIBILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ORDEM DENEGADA. Não encontra amparo a ordem pretendida em favor do paciente, quando o decreto prisional combatido se mostra devidamente justificado e fundamentado, não havendo que se falar em sua desnecessidade. Mostra-se necessário o encarceramento cautelar com o fito de garantir a ordem pública, pois os autos informam que teriam sido apreendidas 40(quarenta) pedras de crack, 18(dezoito) buchas de maconha, além de saquinhos de sacolé para embalar a droga e frascos de ácido bórico na residência onde o paciente estava acompanhado de outros corréus com longa ficha criminal. Como já ressaltado pela jurisprudência atual, condições favoráveis do paciente, por si só, não conduzem ao imediato afastamento do decreto prisional, quando se verifica, ainda que apenas um dos requisitos do art. 312 do CPP, no caso em destaque, a garantia da ordem pública. Ordem denegada.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ALESSANDRO SOUZA SILVA.
13
Habeas Corpus
Nº0016228-61.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE G.D.S.A.
Impetrante JAMILLY SCARPAT NEVES 12932 - ES
A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.L.
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS, AMEAÇA E ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS CONFIGURADOS. ORDEM DENEGADA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de G.D.S.A. e não-provido.
14 Habeas Corpus
Nº0016673-79.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE BRUNO LEONARDO BATISTA CARDOSO
Impetrante SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS 21462 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE IBATIBA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS CONCRETOS – CÁRCERE MANTIDO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME – REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADO – APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PESSOAL ALTERNATIVA À PRISÃO – ORDEM CONCEDIDA.
1. Sendo a prisão preventiva uma medida extrema e excepcional, que implica em sacrifício à liberdade individual, é imprescindível, em face do princípio constitucional da inocência presumida, a demonstração dos elementos objetivos, indicativos dos motivos concretos autorizadores da medida constritiva.
2. A prisão preventiva encontra-se fundamentada se presentes os seus 03 (três) pressupostos necessários, quais sejam, cabimento (art. 313, do CPP), necessidade (art. 312, do CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, do CPP).
3. A manutenção da segregação cautelar com base na garantia da ordem pública, fundamentada na gravidade abstrata do delito, como pressuposto para representar o periculum libertatis, não tem o condão de justificar tal requisito processual. As Cortes Superiores vêm advertindo que a natureza da infração penal não se revela circunstância apta a justificar, só por si, a privação provisória do status libertatis daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Liberdade provisória concedida.
4. Faz-se necessário aplicar ao paciente medidas cautelares alternativas ao cárcere, para assegurar o resultado do processo (art. 282, incisos I e II, do CPP).
5. Ordem concedida, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente BRUNO LEONARDO BATISTA CARDOSO e substituí-la por medidas cautelares alternativas ao cárcere, sob pena de, no caso de eventual descumprimento, acarretar na imposição de outras medidas cautelares pessoais ou na nova decretação de prisão preventiva (art. 282, § 4º, do CPP).


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a BRUNO LEONARDO BATISTA CARDOSO.
15 Habeas Corpus
Nº0016676-34.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JULIO CESAR VIANA DA SILVA
Impetrante SHARLENE MARIA DE FATIMA AZARIAS 21462 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE IBATIBA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DADOS CONCRETOS – CÁRCERE MANTIDO COM BASE NA GRAVIDADE ABSTRATA DO CRIME – REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NÃO CONFIGURADO – APLICAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR PESSOAL ALTERNATIVA À PRISÃO – ORDEM CONCEDIDA.
1. Sendo a prisão preventiva uma medida extrema e excepcional, que implica em sacrifício à liberdade individual, é imprescindível, em face do princípio constitucional da inocência presumida, a demonstração dos elementos objetivos, indicativos dos motivos concretos autorizadores da medida constritiva.
2. A prisão preventiva encontra-se fundamentada se presentes os seus 03 (três) pressupostos necessários, quais sejam, cabimento (art. 313, do CPP), necessidade (art. 312, do CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, do CPP).
3. A manutenção da segregação cautelar com base na garantia da ordem pública, fundamentada na gravidade abstrata do delito, como pressuposto para representar o periculum libertatis, não tem o condão de justificar tal requisito processual. As Cortes Superiores vêm advertindo que a natureza da infração penal não se revela circunstância apta a justificar, só por si, a privação provisória do status libertatis daquele que sofre a persecução criminal instaurada pelo Estado. Liberdade provisória concedida.
4. Faz-se necessário aplicar ao paciente medidas cautelares alternativas ao cárcere, para assegurar o resultado do processo (art. 282, incisos I e II, do CPP).
5. Ordem concedida, para revogar a prisão preventiva imposta ao paciente JULIO CESAR VIANA DA SILVA e substituí-la por medidas cautelares alternativas ao cárcere, sob pena de, no caso de eventual descumprimento, acarretar na imposição de outras medidas cautelares pessoais ou na nova decretação de prisão preventiva (art. 282, § 4º, do CPP).

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a JULIO CESAR VIANA DA SILVA.
16 Habeas Corpus
Nº0016739-59.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE G.S.
Impetrante CICERO QUEDEVEZ GROBERIO 9162 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.D.C.D.B.G.
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 23/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. RÉU QUE FORA COLOCADO EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE. WRIT PREJUDICADO.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de G.S..
17
Habeas Corpus
Nº0016902-39.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE JOSE ANTONIO BASTO
Impetrante ELIO FERREIRA DE SOUZA 56788 - MG
PACTE GILCELIO FERREIRA SANTOS
Impetrante ELIO FERREIRA DE SOUZA 56788 - MG
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE NOVA VENECIA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.
1. Presente o fumus comissi delicti, o Habeas Corpus não é via adequada para se discutir a existência de provas conclusivas da autoria e materialidade do delito.
2. Não há constrangimento ilegal da liberdade do Paciente, se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, com base nos requisitos legais exigidos para a decretação da medida cautelar pessoal.
3. Ordem denegada.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a JOSE ANTONIO BASTO, GILCELIO FERREIRA SANTOS.
18 Habeas Corpus
Nº0017092-02.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ANDERSON SANTANA DE JESUS
Impetrante JOAO AROLDO CYPRIANO FERRAZ 7429 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – CONCURSO DE AGENTES – DISPUTA POR TRÁFICO DE DROGAS – RÉU QUE ESTAVA FORAGIDO – FUNDAMENTO IDÔNEO PARA O DECRETO DA PRISÃO PREVENTIVA - RÉU PRESO HÁ MAIS DE 01 (UM) ANO – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – EXCESSO NÃO RECONHECIDO . ORDEM DENEGADA.
1. Revela-se fundamento idôneo e suficiente para garantia da instrução criminal o fato de o paciente evadir-se do distrito da culpa e manter-se foragido. Precedente.
2.É imprescindível raciocinar com um juízo de razoabilidade para definir quando haverá excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar, tendo em vista não ser o discurso judicial mera soma aritmética. E é assim porque não se pode admitir, como regra, um prazo fixo para a conclusão instrutória ou para a realização de atos processuais, eis que tal avaliação deve ser realizada com observância do razoável, pois a apuração de fatos ilícitos demanda tempo e a peculiaridade de cada caso concreto é que determinará o período necessário para se findar o processo.
3. Na hipótese dos autos, observa-se que não há mora extraordinária causada pelo Poder Judiciário, a ensejar excesso de prazo. Aliás, desde que o paciente foi preso, foi apreciado um pedido de liberdade provisória, foi intimado para manifestar quanto ao desejo de recambiamento do Estado de São Paulo para o Espírito Santo, ao qual respondeu negativamente, foi aberto prazo ao Ministério Público para se manifestar acerca das preliminares aduzidas pela defesa, além das tentativas em citar o corréu
4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ANDERSON SANTANA DE JESUS.
19 Habeas Corpus
Nº0017361-41.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE J.C.M.D.S.
Impetrante MARCELO ANTONIO SANTANNA NASCIMENTO 13192 - ES
A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.C.D.V.V.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21 DO STJ – EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFICAM O “PERICULUM LIBERTATIS” – NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA – AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL – ORDEM DENEGADA. 1- A alegação de excesso de prazo não subsiste ante a Sentença de Pronúncia. 2 – Incidência da Súmula 21 do STJ “Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução”. 3 – A custódia cautelar do paciente se justifica, entre outros aspectos, para a garantia da ordem pública. 4 – Ordem denegada.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a J.C.M.D.S..
20
Habeas Corpus
Nº0017363-11.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALEXSANDRO RODRIGUES DA CRUZ
Impetrante MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO 13192 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARIACICA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 23/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIGICADO – PRISÃO PREVENTIVA – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO – EXCESSO NÃO RECONHECIDO – INSTRUÇÃO PROCESSUAL REGULAR - ORDEM DENEGADA.
1. É imprescindível raciocinar com um juízo de razoabilidade para definir quando haverá excesso de prazo na manutenção da prisão cautelar, tendo em vista não ser o discurso judicial mera soma aritmética. E é assim porque não se pode admitir, como regra, um prazo fixo para a conclusão judicial ou para a realização de atos processuais, eis que tal avaliação deve ser realizada com observância do razoável, pois a apuração de fatos ilícitos demanda tempo e a peculiaridade de cada caso concreto é que determinará o período necessário para se findar o processo.
2. Na hipótese dos autos o paciente está preso em razão de suposta prática do delito de homicídio qualificado. Não houve decurso de prazo excessivo entre os atos processuais praticados na ação penal originária, sendo iminente a realização de audiência de instrução e julgamento.
3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ALEXSANDRO RODRIGUES DA CRUZ.
21 Habeas Corpus
Nº0017499-08.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DANIEL NASCIMENTO DOS SANTOS
Impetrante NICACIO PEDRO TIRADENTES 3738 - ES
A COATORA JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - ORDEM CONCEDIDA.Encerrada a primeira fase do procedimento, não há sequer previsão para a realização do Júri, concluindo-se que a situação configura falha do Estado-Juiz, incorrendo em flagrante ilegalidade da prisão.Ordem Concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Concedido o Habeas Corpus a DANIEL NASCIMENTO DOS SANTOS.
22 Habeas Corpus
Nº0017607-37.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MARCELO DE SOUZA SANTOS JUNIOR
Impetrante Victor Schneider Faé 21143 - ES
Impetrante VITOR BASSI SERPA 21951 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - ORDEM DENEGADA. 1 - Não encontra amparo a ordem pretendida em favor do paciente, quando o decreto prisional combatido se mostra devidamente justificado e fundamentado no caso concreto, indicando a materialidade e os indícios de autoria, não havendo que se falar em sua desnecessidade. 2 - Excesso de prazo não demonstrado dada a complexidade da instrução que envolve seis réus, quatro advogados e onze testemunhas. 3 – Prisão preventiva devidamente justificada quando se verifica, ainda que apenas um dos requisitos do art. 312 do CPP, no caso em destaque, a garantia da ordem pública. 4 - Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a MARCELO DE SOUZA SANTOS JUNIOR.
23 Habeas Corpus
Nº0017809-14.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RICARDO BARROS THOMAZIN
Impetrante JONDERSON DE ALMEIDA GARCIA 9816 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE BARRA DE SAO FRANCISCO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO – PRISÃO PREVENTIVA – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – INOCÊNCIA – RAZÕES SUFICIENTES QUE JUSTIFICAM O “PERICULUM LIBERTATIS” – EXCESSO DE PRAZO – AUSÊNCIA DE MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. 1- Os autos informam a existência de elementos no processo de origem suficientes para a decretação da prisão preventiva do paciente, conforme artigo 312 do CPP. 2 – A desproporção entre o suposto motivo do delito (possível furto de uma televisão) e a brutalidade e a covardia com as quais a vítima foi morta demonstram periculosidade e desprezo à vida humana que justificam a prisão para a garantia da ordem pública. 3 – Excesso de prazo não configurado eis que evidenciada a complexidade da instrução do tipo penal e das circunstâncias apontadas. 4 - Ordem denegada.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a RICARDO BARROS THOMAZIN.
24 Habeas Corpus
Nº0017885-38.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WALLACE DOMINGOS DOS SANTOS
Impetrante MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO 13192 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITORIA
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO DEMONSTRADO - ORDEM DENEGADA.O suposto excesso de prazo não é vislumbrado quando o processo se encontra com razoável duração, diante da quantidade de atos decisórios praticados, do número de réus e pelo fato de que o feito foi incluído em pauta para julgamento perante o egrégio Tribunal do Júri.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a WALLACE DOMINGOS DOS SANTOS.
25 Habeas Corpus
Nº0017895-82.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PATRICIA APARECIDA BOMFIM DE REZENDE
Impetrante FELIPE CAETANO FERREIRA 11142 - ES
Impetrante FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF 006590 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITORIA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – ESTELIONATO – INÉPCIA DA DENÚNCIA – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – NÃO INCIDÊNCIA ANTE AOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – ORDEM DENEGADA. 1 – O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus só é cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitivas, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 – Os autos informam indícios suficientes de autoria, pois há evidência que a paciente como sócia da empresa e parte do contrato de locação era a responsável pela entrega dos recibos de pagamento, supostamente adulterados, ao proprietário, o que, para essa fase inicial do processo é suficiente. 3 – Não se exige descrição pormenorizada de condutas em crimes societários, quando presentes, na inicial acusatória, elementos indicativos de materialidade e autoria do crime. 4 - Ordem denegada.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a PATRICIA APARECIDA BOMFIM DE REZENDE.
26 Habeas Corpus
Nº0017969-39.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GABRIEL COSTA CALMON
Impetrante CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO 5039 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARIACICA
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DO INQUÉRITO E OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - NÃO DEMONSTRADO - ATOS DA DEFESA QUE CONTRIBUEM PARA A DELONGA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO VIOLAÇÃO - ORDEM DENEGADA.O instrumento constitucional de habeas corpus necessita de prova pré-constituída capaz de comprovar o constrangimento ilegal suscitado, o que não restou demonstrado, eis que o impetrante acostou parcos documentos aos autos.Por ter a defesa contribuído para a delonga na conclusão do inquérito e apresentação da denúncia, já que o processo precisou permanecer em primeira instância para se decidir acerca do pedido de revogação da segregação preventiva, tal demora não pode ser atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.A decretação da prisão preventiva do paciente em nada interfere na preservação do princípio constitucional da presunção de inocência, o qual será respeitado no tramitar da ação penal, não havendo que se falar em violação à tal postulado neste momento.Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a GABRIEL COSTA CALMON.
27 Habeas Corpus
Nº0018146-03.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EDINALDO GALDINO DE SOUZA
Impetrante JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS 17894 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SAO GABRIEL DA PALHA
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS EM AÇÃO CONSTITUCIONAL ANTERIOR - NÃO CONHECIMENTO.Não deve ser conhecida a ação constitucional quando houver simples reiteração de pedido contido em writ anterior sem a existência de fato novo capaz de dar ensejo à nova análise por parte deste Tribunal, mormente se justificada a prisão nos requsitos do art. 312, do CPP.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de EDINALDO GALDINO DE SOUZA.
28 Habeas Corpus
Nº0018290-74.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE M.H.D.S.B.
Impetrante ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL 8497 - ES
Impetrante MIRIAM BRAGA VARGAS 17601 - ES
A COATORA J.D.2.V.D.A.
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: EMENTA: HABEAS CORPUS – RECEPTAÇÃO DE SEMOVENTES – FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA – NÃO INCIDÊNCIA - PERICULOSIDADE DEMONSTRADA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – ORDEM DENEGADA. 1- Demonstrada a existência de prova da materialidade e de indícios de autoria, presentes estão os pressupostos da prisão preventiva. 2 – Decisão devidamente fundamentada no caso concreto, já que há diversos indícios de participação do paciente nos crimes imputados. 3 - Cabível a decretação de prisão preventiva ante a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa. 4 - Ordem denegada.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a M.H.D.S.B..
29 Habeas Corpus
Nº0018493-36.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE J.L.T.P.
Impetrante JORGE LUIS DA SILVA 8506 - ES
Impetrante LUCIANO VENTURA PORFIRIO 134027 - MG
A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.C.D.C.
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a J.L.T.P..
30 Habeas Corpus
Nº0018781-81.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PAULO ROGERIO DUTRA DE SOUZA
Impetrante MURILO BITTI LOUREIRO 11291 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE PROVAS - AÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, QUANTO A ESTA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.Justifica-se a segregação cautelar por ter o magistrado a respaldado na conveniência da instrução criminal e na garantia da ordem pública, mais especificamente na influência que o paciente passou a imprimir nas testemunhas e diante do quadro de reiteração delitiva.A ação constitucional do habeas corpus demanda prova pré-constituída apta a comprovar a ilegalidade aduzida, de modo que, por inexistirem documentos suficientes ao exame do suposto excesso de prazo da segregação, não se conhece do writ quanto a este ponto. Precedentes do colendo STJ.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido em parte o recurso de PAULO ROGERIO DUTRA DE SOUZA e não-provido.
31 Habeas Corpus
Nº0018916-93.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE H.S.D.S.
Impetrante RICARDO TAUFFER PADILHA 008547 - ES
A COATORA J.D.D.D.3.V.C.D.S.
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - PRISÃO PREVENTIVA - ART. 312, DO CPP - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INVIABILIDADE - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.A prisão preventiva do paciente se apresenta devidamente justificada, atendendo ao disposto nos artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal, eis que o Magistrado a fundamentou na garantia da ordem pública, sobretudo com base no modus operandi da prática delitiva, especialmente por ter sido o crime supostamente praticado na presença de menor de idade, fator que respalda a segregação a exemplo do que vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça.É irrelevante a existência de circunstâncias pessoais favoráveis quando a segregação cautelar atende, rigorosamente, todos os requisitos legais exigidos para a prisão preventiva, motivo pelo qual também se torna inviável a aplicação de medidas cautelares diveras do cárcere (artigo 319, do CPP).Só é possível reconhecer a ocorrência de excesso de prazo para a formação da culpa quando restar comprovada uma suposta desídia no curso da demanda atribuída ao Poder Judiciário ou ao órgão ministerial e, além disso, eventual extrapolação do prazo da segregação deve ser analisada à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, tendo em conta a complexidade do feito, o comportamento dos litigantes e a atuação do órgão jurisdicional.Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a H.S.D.S..
32 Habeas Corpus
Nº0020329-44.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RENAN ELIAS DA SILVA
Impetrante ANTONIO JOSE DE MENDONCA JUNIOR 11860 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DESACATO E LESÕES CORPORAIS LEVES. PACIENTE SE TRATA DE ADVOGADO. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR FIANÇA NO VALOR DE R$ 10.000,00. VALOR EXCESSIVO, QUE O PACIENTE NÃO TINHA CONDIÇÕES DE PAGAR, DESPROPORCIONAL EM RELAÇÃO À GRAVIDADE DA CONDUTA PENAL QUE PRATICOU. REDUÇÃO DA FIANÇA AO VALOR DE R$ 1.000,00. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RENAN ELIAS DA SILVA e provido em parte.
33 Mandado de Segurança
Nº0012163-28.2014.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE CLAUDIO MUCIO SALAZAR PINTO FILHO
Advogado(a) DAVI PASCOAL MIRANDA 13518 - ES
REQTE CLAUDIO MUCIO SALAZAR PINTO
Advogado(a) DAVI PASCOAL MIRANDA 13518 - ES
REQTE CMS CONSULTORIA E SERVICOS S/S LTDA
Advogado(a) DAVI PASCOAL MIRANDA 13518 - ES
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 16/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017

MANDADO DE SEGURANÇA – SEQUESTRO DE BENS – MEDIDA QUE PERDURA HÁ APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) ANOS – IMPETRANTE NÃO DENUNCIADO- NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA GRAVE NOS DEPÓSITOS EXISTENTES DA CONTA PESSOAL DE UM DOS IMPETRANTES – . CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA LIBERAÇÃO DO VALOR RETIDO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA – IMPOSSIBILIDADE – LIBERAÇÃO DE VALOR ACIMA DE R$ 90.000,00 (NOVENTA MIL REAIS) – NÃO COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR DA VERBA – PEDIDO REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE SUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA.
1. Em que pese o viés protetivo ao erário, o sequestro de bens disciplinado no aludido Decreto-Lei exige a observância de certos requisitos, conforme dispõe o art. 3º do Decreto-Lei nº 3.240/41 “para a decretação do sequestro é necessário que haja indícios veementes da responsabilidade, os quais serão comunicados ao juiz em segredo, por escrito ou por declarações orais reduzidas a termo, e com indicação dos bens que devam ser objeto da medida.
2. Há regra no Decreto-Lei nº 3.240/41 que possibilita que o sequestro recaia sobre bem em poder de terceiros, desde que estes os tenham adquirido dolosamente, ou com culpa grave.
3. Na hipótese, não há indícios veementes de envolvimento do primeiro impetrante, na forma do art. 3º do Decreto-Lei nº 3.240/41, bem como não foi demonstrada a aquisição dolosa ou com culpa grave do valor constante da sua conta-corrente, somado ao fato de não ter sido denunciado em quaisquer das ações penais oriundas da “Operação Derrama”, de sorte que deve-se determinar o levantamento do valor sequestrado, por constatar que neste ponto há violação do direito líquido e certo do impetrante.
4. O juiz pode indeferir o pedido de gratuidade da justiça da parte se dos autos aflorarem fundadas razões a infirmar a assertiva de miserabilidade jurídica. O primeiro impetrante é profissional autônomo (advogado) e, diante da concessão parcial da segurança, poderá levantar o valor de mais de 90.000,00 (noventa) mil reais, o qual, ressalte-se, não possui natureza alimentar, diante do elastecido transcurso de tempo em que permaneceu constrito, sem que o impetrante demonstrasse sua impenhorabilidade, razão pela qual não há falar em miserabilidade jurídica na espécie.
5. Tocante ao pedido de gratuidade da pessoa jurídica, já se assentou o entendimento de que os benefícios da justiça gratuita podem ser deferidos também às pessoas jurídicas, desde que demonstrem, mediante apresentação de documentos contábeis, sua hipossuficiência financeira. Em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, observa-se que a situação da empresa continua ativa, de sorte que a documentação juntada pela parte não é suficiente para comprovar sua hipossuficiência financeira, nos termos da Súmula 481
do STJ.
6. Segurança parcialmente concedida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedida em parte a Segurança a CLAUDIO MUCIO SALAZAR PINTO FILHO, CLAUDIO MUCIO SALAZAR PINTO, CMS CONSULTORIA E SERVICOS S/S LTDA..
34 Apelação
Nº0001970-89.2007.8.08.0002 (002070019704)
ALEGRE - 2ª VARA
APTE ATUS REGES CAMPOS
Advogado(a) CRISTIANO VIVAS DE OLIVEIRA 13614 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 16 DA LEI DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CRIME IMPOSSÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO DE PROIBIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não merece prosperar a pretensão de nulidade do processo com base no cerceamento de defesa, uma vez que o prejuízo concreto e específico que teria sido gerado não é informado.
2. Havendo prova robusta apta a respaldar o pleito condenatório, inviável o pleito absolutório por insuficiência probatória.
3. Inviável a aplicação do dispositivo referente ao crime impossível em razão da ausência dos elementos fundamentais que constituem a norma.
4. Uma vez que, no caso em tela, trata-se de um erro vencível, ou seja, em que o apelante poderia ter a consciência sobre a ilicitude do fato, não há que se falar em erro de proibição como escusa da responsabilidade penal.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ATUS REGES CAMPOS e não-provido.
35 Apelação
Nº0014829-64.2012.8.08.0002
ALEGRE - 2ª VARA
APTE IDERALDO LUIS ANDRIETA
Advogado(a) JOAO MONTEIRO FAZOLO CHAVES 20440 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
APELAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSORÇÃO PELO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - IMPOSSIBILIDADE - PENA ACESSÓRIA - REDIMENSIONAMENTO - PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.A comprovação de que, anteriormente aos fatos apurados nesta ação, o réu já portava ilegalmente a arma de fogo utilizada na ação impede a absorção do crime de porte ilegal de arma pelo de homicídio. Precedentes do STJ.Redimensiona-se a pena acessória para que guarde proporcionalidade com a pena privativa de liberdade.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IDERALDO LUIS ANDRIETA e provido em parte.
36
Apelação
Nº0002473-42.2009.8.08.0002
ALEGRE - 2ª VARA
APTE ANA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA
Advogado(a) ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO 16997 - ES
APTE PAULO CEZAR DOS SANTOS
Advogado(a) CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA 13576 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE DA ACUSAÇÃO ENCONTRA GUARIDA EM PROVAS EXPOSTAS EM PLENÁRIO. DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. ATENUANTES. PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO
1. O Conselho de Sentença optou por uma das versões expostas em Plenário, qual seja, aquela referenciada pelo parquet, no sentido de que o apelante, instigou e forneceu a arma utilizada no crime. E tal versão encontra substrato probatório nos autos, especialmente, o depoimento da corréu, não só nele, já que também o depoimento da vítima se harmoniza nesse sentido.
2. Na espécie as circunstâncias judiciais valoradas adequadamente. Por outro lado, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. Finalmente, foi dosado com equilíbrio o patamar de diminuição relativo à tentativa, pois a ré atirou por duas vezes contra o réu, atingindo-lhe o ombro, encontrando-se demasiadamente próximo da consumação do delito.
3. Recursos a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO CEZAR DOS SANTOS, ANA MARIA SANTOS DE OLIVEIRA e não-provido.
37 Apelação
Nº0004061-09.2008.8.08.0006 (006080040618)
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
APTE LENIN DE SOUZA LOBO
Advogado(a) RODRIGO PAES FREITAS 23398 - ES
APTE JORGE LUIZ DA CONCEICAO JUNIOR
Advogado(a) RODRIGO PAES FREITAS 23398 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
APELAÇÃO - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PROVA DOS AUTOS - DOLO DE SE ASSOCIAR COM ESTABILIDADE - CONDENAÇÃO RESPALDADA - DOSIMETRIA - PENA-BASE - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA - MAUS ANTECEDENTES - EXASPERAÇÃO - HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.Comprovada a materialidade delitiva e a respectiva autoria, a condenação pela prática do crime de associação para o narcotráfico é medida que se impõe, sobretudo quando os depoimentos testemunhais, demonstram a existência de dolo específico de se associarem de forma estável, evidenciado, inclusive, pela divisão de tarefas no grupo criminoso.A natureza e a quantidade dos entorpecentes movimentados pela associação, aliados aos maus antecedentes dos acusados, justificam a exasperação da reprimenda.Em observância ao disposto no artigo 85, § 2º, do NCPC, os honorários do defensor dativo devem ser fixados consoante apreciação equitativa do juiz, mas sempre observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LENIN DE SOUZA LOBO, JORGE LUIZ DA CONCEICAO JUNIOR e provido em parte.
38 Apelação
Nº0008163-30.2015.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO JILIARDE SOUZA SANTOS
Advogado(a) ESTEVAO RODRIGUES DO NASCIMENTO 23445 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. MOTIVO DE PRIVILÉGIO PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. INVIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DESSA MINORANTE DA PENA, SE A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA, CIRCUNSTÂNCIA SOMADA A OUTRAS, TODAS DESFAVORÁVEIS AO RÉU, NÃO RECOMENDAM O RECONHECIMENTO. USO DE ARMA DE FOGO. A CONDUTA ATRIBUÍDA AO RÉU FOI A DE GUARDAR A DROGA. SITUAÇÃO QUE ADMITE AMPLAMENTE O NEXO CAUSAL COM A POSSE DA ARMA, RECOMENDANDO QUE SE RECONHEÇA A ABSORÇÃO DE TAL CONDUTA À CAUSA DE AUMENTO DO CRIME DE TRÁFICO, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 40, IV, DAQUELA LEI. RECLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO REALIAZADA DE OFÍCIO. MANTIDA A MAJORAÇÃO DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO) EM DECORRÊNCIA DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NOS INCISOS IV E VI DO ART. 40, DA LEI Nº 11.343/06. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA SUPRIMIR DA PARTE DISPOSITIVA AQUELE MOTIVO DE PRIVILÉGIO, E PARA RECONHECER A CAUSA DE AUMENTO DO USO DE ARMA DE FOGO, DESCONSIDERANDO-SE A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03.
1. Havendo indiscutível nexo causal entre o uso ou porte ou guarda da arma de fogo apreendida com alguma das condutas previstas pelo caput do art. 33 da lei nº 11.343/06, no caso a guarda da droga, não há que se falar em crime de posse de arma de fogo, na previsão da lei nº 10.826/03, mas de causa de aumento prevista pelo inciso IV do art. 40 da citada lei de drogas.
2. Desvalor da conduta do traficante a ser considerado como maior, mesmo em face do real perigo que envolve o porte/posse de arma de fogo.
3. Para reconhecimento de procedência da circunstância de privilégio ou causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/06, deverão estar cumulativamente preenchidas as condições ali impostas.
4. A existência de outra ação penal por tráfico de drogas, ainda que não constitua obstáculo para o réu no que concerne à fixação da pena em base na sentença condenatória e ainda que não possa prejudicá-lo em circunstâncias outras, não pode deixar de influenciar, em seu desfavor, o exame para constatação do direito àquela causa de diminuição.
5. Circunstância que, somada às outras, que agravaram a situação do Réu nesta ação penal – posse de arma de fogo e possível envolvimento de adolescente na atividade mercantil – recomenda que, atendendo ao pleito recursal, se considere desaconselhável o reconhecimento daquela causa de diminuição penal.
6. Recurso a que se dá provimento, para suprimir da parte dispositiva a causa de diminuição penal prevista no art. 33, § 4º, da lei nº 11.343/06.
7. De ofício, considerada a causa de aumento prevista no art. 40, IV, da mesma lei, em razão do princípio da absorção, que passa a incidir sobre a conduta do ora Recorrido, ficando desconsiderada sua condenação como incurso nas sanções previstas no art. 12 da lei nº 10.826/03.
8. Recurso a que se dá provimento em tal sentido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
39
Apelação
Nº0018113-92.2008.8.08.0011 (011080181131)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO JHONY VICTOR BARBOSA DA SILVA
Advogado(a) FAYDA BELO DA COSTA GOMES 24956 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO COM PROVA EXCLUSIVAMENTE INDICIÁRIA – RECURSO IMPROVIDO.
1.À míngua de outras provas produzidas sob o contraditório, não é possível condenar o apelado com base exclusivamente em prova indiciária.
2. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
40 Apelação
Nº0010348-02.2010.8.08.0011 (011100103487)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE VAGNER SOUZA DE OLIVEIRA
Advogado(a) PAULO SERGIO DA SILVA PRUCOLI 25931 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DOSIMETRIA – PENA-BASE MANTIDA – CONFISSÃO APLICADA NA SENTENÇA – REDIMENSIONAMENTO DA MULTA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Da própria leitura do artigo 59 do Código Penal, tem-se que a pena-base deve ser definida como aquela necessária e suficiente para a prevenção do crime, permanecendo, para tanto, dentro dos limites legalmente previstos. Deste modo, a majoração da pena não se torna medida exacerbada ante o caso concreto, haja vista ter a sentença se baseado no quantum de pena adequado, considerando ainda todas as peculiaridades que envolveram a situação. 2. As condenações anteriores podem ser consideradas para fins de negativação da personalidade do agente. Precedentes. 3. A pena de multa, quando fixada muito acima dos parâmetros de razoabilidade, deve ser redimensionada. 4. Recurso parcialmente provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VAGNER SOUZA DE OLIVEIRA e provido em parte. Conhecido o recurso de VAGNER SOUZA DE OLIVEIRA e provido em parte.
41
Apelação
Nº0002251-42.2012.8.08.0011 (011120022519)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE ALCEDINO RAMOS
Advogado(a) ELIMAR JOSE VIEIRA 26877 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03) – AUTORIA E MATERIALIDADE ATESTADAS PELAS PROVAS ORAL E TÉCNICA COLHIDAS NA INSTRUÇÃO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – LESIVIDADE DA CONDUTA – CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO – RECURSO DESPROVIDO.
1. As provas produzidas no decorrer da instrução, em especial os depoimentos das testemunhas e a confissão extrajudicial do acusado, aliadas ainda ao Exame Técnico realizado no artefato, evidenciam a prática do crime previsto no art. 14, da Lei nº 10.826/03, descartando a possibilidade de desclassificação da conduta para o art. 12, da Lei nº 10.826/03.
2. A questão acerca da lesividade da conduta de portar arma de fogo encontra-se superada na hodierna jurisprudência dos Tribunais Superiores, tendo se consolidado o entendimento de que a conduta é lesiva em virtude de se tratar, o art. 14, da Lei nº 10.826/03, de crime de mera conduta e de perigo abstrato, não sendo necessária nem mesmo a realização de perícia para atestar a materialidade do crime. Precedentes STJ.
3. Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALCEDINO RAMOS e não-provido.
42 Apelação
Nº0019734-51.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
APDO FILIPE DOS SANTOS PAULA
Advogado(a) MAIRA LUIZA DOS SANTOS 21348 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA – AUSÊNCIA DE POTENCIAL INTIMIDATÓRIO (ART. 147, LEI 11.340/06) – CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há provas suficientes para reformar a Sentença na parte em que absolveu o apelado do crime de ameaça. Afinal, as palavras proferidas pelo apelado sequer provocaram a intimidação da vítima, de tal sorte que falta elemento essencial para a caracterização do delito de ameaça.
2. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO e não-provido.
43
Apelação
Nº0001059-57.2016.8.08.0036
MUQUI - VARA ÚNICA
APTE EDUARDO LUIZ DOS SANTOS GONÇALVES
Advogado(a) ROBERTO SOUZA MORAES 21765 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – – TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, LEI Nº 11.343/06) – TIPO MISTO ALTERNATIVO – DESCLASSIFICAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO §4º, DO ART. 33, DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO PRIVILEGIADO) APLICADA EM 1/6 – ADEQUAÇÃO – RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGAS – RECONHECIDA A DETRAÇÃO VIRTUAL PARA FINS DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. O crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06, visa punir condutas associadas à mercância de entorpecentes. Possui como traço característico os inúmeros núcleos verbais que carrega, classificado, por isso, como tipo misto alternativo. Precedente STJ. Não se exige que todos os núcleos de conduta, ou conjunto deles, se façam presentes para a consumação do delito, bastando que uma das condutas alistadas no caput do artigo, ou mesmo no seu §1º, esteja presente para estar o réu sujeito a uma pena de reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O legislador buscou abarcar todo e qualquer tipo de conduta que, de algum modo, serve ao tráfico de drogas e, por isso, merece igual apenamento. Precedente STJ.
2. A desclassificação da conduta do crime previsto no art. 33, da Lei nº 11.343/06, para o previsto no art. 28, também da Lei nº 11.343.06, se resolve na seara probatória, segundo parâmetros traçados no §2º, do art. 28, da Lei nº 11.343/06. No caso, a grande quantidade de drogas apreendidas com o apelante – 736,0 gramas de maconha – descarta qualquer possibilidade de desclassificação da sua conduta para a condição de usuário de entorpecentes. Mantida a condenação pelo crime de tráfico de drogas.
3. A Lei de Entorpecentes prevê o tráfico privilegiado (art. 33, 4º, da Lei nº 11.343/06), e respectiva redução de pena de 1/6 a 2/3, em favor de agente primário, detentor de bons antecedentes e que não se dedique às atividades criminosas, nem integre organização criminosa. Acerca da fração de diminuição da pena uma vez reconhecido o tráfico privilegiado, a Lei de Entorpecentes não é clara acerca das balizas para definir entre a fração de 1/6 a 2/3. Diante da lacuna, a jurisprudência orienta que “ao eleger a fração a ser aplicada, ante a incidência do art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/2006, deve o magistrado sopesar as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e as disposições do art. 42 da Lei n. 11.343/2006” (AgRg no REsp 1538372/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 22/06/2016).
4. No caso, a causa de diminuição foi reconhecida na sentença na proporção de 1/6, mas o apelante pede a reforma para ser estabelecida no patamar máximo de 2/3. Não acolhida a pretensão recursal, pois a quantidade de droga apreendida – 736,00 g de “maconha” – demonstra a adequação do menor patamar de diminuição adotado na sentença. A rigor, poderia até mesmo ter sido afastado o tráfico privilegiado, pois a significativa quantidade de drogas apreendidas demonstra a dedicação do recorrente à prática de atividades criminosas, contudo, tratando-se de recurso exclusivo da defesa, preserva-se o conteúdo da sentença.
5. Recurso provido parcialmente para manter a condenação e a pena do recorrente, mas para autorizar, em razão da virtual detração da pena, o início do seu cumprimento no regime aberto.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDUARDO LUIZ DOS SANTOS GONÇALVES e provido em parte.
44 Apelação
Nº0016704-03.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE B.O.G.
Advogado(a) LUCAS AZEVEDO ROSA 24028 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 23/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017

EMENTA: APELAÇÃO – ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO DELITO ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO E INTELIGÊNCIA DO PREVISTO NO ART. 189, INCISO II, DO ECRIAD – IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO NECESSÁRIA – RECURSO PROVIDO.

1. As provas coligidas aos autos não se mostram suficientes para demonstrar, de forma indubitável, ter o recorrente se associado com outras pessoas para praticar qualquer das condutas descritas nos arts. 33, caput e § 1º, e 34, da Lei nº 11.343.
2. As informações utilizadas pelo magistrado sentenciante para declarar procedente a representação oferecida pelo Ministério Público não estão devidamente comprovadas nestes autos, sendo a existência delas apenas mencionada em depoimentos prestados em juízo. Neste contexto, cumpre esclarecer que relatos testemunhais baseados na existência de supostas notícias não possuem o condão de comprovar a autoria pela prática de qualquer ato infracional.
3. Se do detido exame da prova coligida nos autos não resta comprovado que o adolescente tenha praticado o ato infracional descrito na representação, havendo situação de dúvida, torna-se imperioso o juízo de improcedência, em respeito ao princípio do in dubio pro reo e ao disposto no art. 189, da Lei nº 8.069/90.
4. Recurso provido, a fim de julgar improcedente a representação ofertada em desfavor do apelante pela prática do ato infracional análogo ao crime descrito no art. 35, da Lei nº 11.343/06, nos termos do art. 189, inciso II, da Lei nº 8.069/90.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de B.O.G. e provido.
45 Apelação
Nº0018316-75.2013.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE LEANDRO COSTA SOUZA
Advogado(a) JUSSARA CORREA RABELO ZAGOTTO 14458 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REVELIA. RÉU PRESO EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO. NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO PROVIDO.
1. Quando determinada a sua intimação para a continuação da audiência de instrução de julgamento, o réu já estava preso em Minas Gerais, daí por que seria perfeitamente possível a localização para o comparecimento ao ato.
2. Existindo, hoje, um sistema de informações integrado sobre os estabelecimentos penais brasileiros (INFOPEN), bem como um cadastro nacional integrado de mandados de prisão (BNMP/CNJ), não há nenhuma justificativa para que os juízos não estejam cientes de prisões ocorridas em todo o território nacional.
3. Presentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP, mantém-se a prisão preventiva.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEANDRO COSTA SOUZA e provido.
46 Apelação
Nº0000607-90.2014.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE SAULO PIMENTA DE OLIVEIRA
Advogado(a) FRANCINI VIANA DEPOLO 23412 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
APELAÇÃO - RECEPTAÇÃO SIMPLES - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS E COMPROVANTE DOS PAGAMENTOS - CONDENAÇÃO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - REGIME SEMIABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA - INCABÍVEL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Como as provas carreadas nos autos são suficientes para demonstrar que o apelante, mesmo não conhecendo a pessoa que lhe ofereceu o bem e muito menos a origem da res, passou a adquiri-la, não se preocupando em obter os documentos capazes de provar a propriedade e a procedência lícita, e muito menos aqueles necessários para atestar a realização do pagamento, mostra-se justificada a condenação pelo crime de receptação simples. Inteligência do artigo 180, do CP.Demonstrado que o réu adquiriu o veículo que sabia ser produto de crime e, no momento da prisão, seguia na direção acompanhado de um menor de idade no banco do carona, torna-se patente a reprovabilidade do comportamento (culpabilidade), de modo que justa a pena-base para dois (2) anos de reclusão.Deve ser conservado o regime inicial semiaberto, em observância da reprimenda aplicada e já observada a regra da detração penal. Inteligência do artigo 33, §§ 2º e 3º, "b", do CP e artigo 387, § 2º, do CPP.Incabível a concessão dos benefícios da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e suspensão condicional da pena, diante da existência de uma (1) circunstância judicial desfavorável de grande relevância. Inteligência dos artigo 44, III e artigo 77, II, ambos do CP.Como a atuação da causídica em segundo grau, fixam-se os honorários advocatícios seguindo-se os parâmetros estabelecidos no § 2º, do artigo 85, do Novo Código de Processo Civil, bem como os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAULO PIMENTA DE OLIVEIRA e provido em parte.
47 Apelação
Nº0003093-79.2013.8.08.0013
CASTELO - 2ª VARA
APTE MATEUS ALMEIDA
Advogado(a) SALERMO SALES DE OLIVEIRA 008741 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. ARMA DESMUNICIADA. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE. IMPROCEDENTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DO CTB). PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INIDONEIDADE DE EXAME DE ALCOOLEMIA REALIZADO POR POLICIAIS. IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO.
1. O porte de arma desmuniciada se insere no tipo descrito no art. 14 da Lei 10.826/2003, por ser delito de perigo abstrato, cujo bem jurídico é a segurança pública e a paz social, conforme entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
2. O art. 5º, inciso II, da Resolução nº 432, do CONTRAN, que regulamenta o art. 306, do CTB, admite que os sinais de embriaguez sejam atestados por Autoridade de Trânsito, desde que seja considerado um conjunto de sinais que comprovem a situação alterada do condutor.
3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MATEUS ALMEIDA e não-provido.
48 Apelação
Nº0004059-05.2014.8.08.0014
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO ALZEIR PEREIRA
Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE MAUS TRATOS (ART. 136, CÓDIGO PENAL) – AMEAÇA (ART. 147, CÓDIGO PENAL) – CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO (ART. 21, DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS) – MAUS TRATOS NÃO COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE EXCESSO NOS MEIOS DE REPREENSÃO – AUSÊNCIA DE DOLO DE LESIONAR A INTEGRIDADE FÍSICA OU A SAÚDE DA VÍTIMA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – NATUREZA FORMAL DO CRIME – PALAVRA DA VÍTIMA – DÚVIDA SOBRE O TEMOR CAUSADO, OBJETIVAMENTE, NA VÍTIMA – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO – AGRESSÕES MÚTUAS / RECÍPROCAS – COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO DIREITO PENAL – INEXISTÊNCIA – DÚVIDA SOBRE QUEM INICIOU AS AGRESSÕES – ABSOLVIÇÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
1. O crime de maus tratos, previsto no art. 136, do Código Penal, visa punir condutas desproporcionais e que causam efetivo impacto à integridade física ou à saúde da vítima. A conduta do recorrente, por mais que injustificada, não se ajusta ao tipo penal, porquanto a repreensão física em desfavor da vítima não chegou a colocar a sua vida ou saúde em risco – nem hematomas gerou –, sem contar que, pelos relatos do acusado e do ofendido, a chinelada que acertou a face deste foi dada sem intenção, quando o ofendido se virou repentinamente. Não ficou caracterizado, assim, o excesso dos meios corretivos empregados pelo acusado, tampouco a intenção deliberada de atentar contra a vida ou a saúde do seu filho.
2. O crime de ameaça (art. 147, caput, do CP) é de natureza formal, de modo que se consuma no instante em que o sujeito passivo toma conhecimento do mal pronunciado, independentemente de sentir-se ameaçado ou não, bastando que a ameaça proferida, objetivamente analisada, seja idônea e tenha potencial de atemorizar o homem comum. No crime de ameaça praticado no âmbito doméstico e familiar a condenação pode se basear somente na palavra da vítima, a qual se confere especial valor probante, na medida em que, na maioria dos casos, estes delitos são cometidos no recôndito do lar, sem testemunhas presenciais. Hipótese em que a suposta ameaça lavrada pelo acusado enseja dúvida sobre o real temor que, objetivamente, foi causado na vítima. Absolvição mantida.
3. Agressões recíprocas não tornam as condutas dos agressores atípicas, notadamente por inexistir no direito penal o instituto da compensação de culpas, isto é, a responsabilidade penal não contempla qualquer excludente de ilicitude que legitime pessoas a se agredirem mutuamente. Assim, quando dois agentes se agridem reciprocamente, ambas as condutas são antijurídicas e, portanto, passíveis de punição pelo direito penal. Pode ocorrer de um dos agressores estar acobertado pela legítima defesa, especificamente quando consegue demonstrar que sua conduta sobreveio a injusta agressão praticada por outro agente e desde que não se exceda ao repelir a agressão sofrida. O que precisa ficar claro é que, nesses casos, apenas um dos agressores estará acobertado pela excludente da legítima defesa, pois, assim como inexiste respaldo penal para as agressões mútuas, inexiste legítima defesa recíproca. No caso, não foi comprovado quem iniciou as agressões e quem agiu amparado pela legítima defesa, o que conduz ao juízo absolutório.
4. Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
49 Apelação
Nº0010983-95.2015.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE LEOMAR FRAGA
Advogado(a) AYLA COGO VIALI 24309 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
APELAÇÃO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E MAJORADO - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - LASTRO PROBATÓRIO - QUALIFICADORAS - DEMONSTRADAS - INJUSTA PROVOCAÇÃO - NÃO VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.Mantém-se a condenação quando demonstrado que o Conselho de Sentença optou por uma das teses apresentadas em plenário, decisão esta que possui respaldo em elementos probatórios.Preserva-se as qualificadoras e majorantes já que possuem amparo nas provas dos autos, eis que o delito fora cometido contra a ex-esposa (feminicídio); na presença do filho da vítima e enteado do apelante (descendente); motivado pelo término do relacionamento (torpe), após acordá-la em sua própria casa (recurso que dificultou a defesa da vítima); arrastá-la pelos cabelos e desferir diversas facadas (meio cruel).Conserva-se a pena-base considerados os antecedentes maculados do acusado, eis que possui uma decisão transitada em julgado e as consequências do crime, pois a vítima possuía dois (2) filhos menores, que tiveram precocemente rompidos o laço afetivo, maternal e econômico.Redimensiona-se a pena intermediária, uma vez que a atenuante de confissão deve preponderar perante as agravantes.Não se considera a atenuante prevista no art. 65, III, "c", do CP, eis que não comprovado que a vítima tenha praticado qualquer ato injusto ou provocado o recorrente.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEOMAR FRAGA e provido em parte.
50 Apelação
Nº0003677-41.2016.8.08.0014
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE HUGO DANIEL DAMASCENO SILVA COSTA
Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES
APTE RICARDO CARDOSO PINTO
Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO – IMPOSSIBILIDADE – CRIME PRATICADO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA – CONCURSO DE AGENTES – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA E PARTICIPAÇÃO DOLOSAMENTE DISTINTA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1.As elementares do crime de furto simples e de roubo simples, no que diz respeito à subtração patrimonial, são as mesmas. Diferencia-se o roubo porque nele há um plus, consistente no emprego de violência ou grave ameaça ou na colocação da vítima em situação de impossibilidade de resistência. Precedente.
2. Sabido que no concurso de agentes o Código Penal adotou a teoria monista, consagrada no art. 29 do CP, segundo a qual todos aqueles que concorreram para a prática do delito responderão pelo mesmo crime, na medida de sua culpabilidade. Na hipótese, observa-se que os agentes estavam em unidade de desígnios para a prática do delito de roubo, tanto que afirmaram em interrogatório que pretendiam subtrair o celular da vítima. Ademais, foram observados atos de violência praticados por ambos contra a vítima, conforme relato policial. Dessa forma, não é possível verificar que um deles (Ricardo) tenha almejado participar de crime menos grave (art. 29,§1º do CP – participação dolosamente distinta) e que o outro (Hugo) tenha participado com atos de somenos importância, se ambos praticaram violência contra a vítima para assegurar a subtração do aparelho de celular.
3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RICARDO CARDOSO PINTO, HUGO DANIEL DAMASCENO SILVA COSTA e não-provido.
51 Apelação
Nº0003890-47.2016.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE JULIANO DE OLIVEIRA ALMEIDA
Advogado(a) Ana Paula Aragão dos Santos 25761 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. REICIDÊNCIA. AGRAVANTE E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ALEGAÇÃO DE BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A súmula 241 do STJ afirma que a reincidência não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. Contudo, não é o caso dos autos.
2. De acordo com a jurisprudência do c. STJ não há nenhum óbice à utilização simultânea da reincidência como circunstância agravante e para fixar o regime inicial de cumprimento de pena, não havendo que se falar em bis in idem.
3. Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JULIANO DE OLIVEIRA ALMEIDA e provido em parte.
52 Apelação
Nº0001442-97.2013.8.08.0017
DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA
APTE JOSEMAR KUHN
Advogado(a) EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO 008883 - ES
Advogado(a) RONNYERE FALLER HOFFMAM 20264 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - INCITAÇÃO AO CRIME - RESISTÊNCIA – DESACATO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME DE DESACATO – NÃO CABIMENTO – ATIPICIDADE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Não há que se falar em prescrição dos crimes ora narrados, uma vez que para que a mesma ocorra, faz-se necessário o decurso de 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI do CP, lapso temporal este, não alcançado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Desse modo, não há que se falar em prescrição. 2. Incabível a absolvição dos crimes ora narrados, eis que o conjunto probatório constante dos autos se mostra suficiente a ensejar uma condenação. 3. É desprovido de razão o pleito defensivo que pugna pela inconstitucionalidade do crime de desacato, eis que a liberdade de expressão é um direito fundamental, mas que encontra limites em outros bens jurídicos protegidos, no caso em tela, esbarra no direito à dignidade e respeito à função pública. 4. Incabível falar em atipicidade do crime de desacato, quando restou devidamente comprovado nos autos, que o acusado efetivamente ofendeu a honra e a imagem dos policiais militares, enquanto os mesmos encontravam-se no exercício de suas funções. Recurso Improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSEMAR KUHN e não-provido.
53 Apelação
Nº0001580-58.2013.8.08.0019
ECOPORANGA - VARA ÚNICA
APTE LAUDERIDES ANTONIO DE ALMEIDA
Advogado(a) INACIO REIS 23760 - ES
Advogado(a) JOAO BATISTA DE SOUZA MUQUI M2473445 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO QUALIFICADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - REDIMENSIONAMENTO DA PENA - MÍNIMO LEGAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Ainda que o acusado tenha negado a prática delitiva, os depoimentos prestados são claros, contundentes e respaldados pelo conjunto probatório dos autos, não restando dúvidas de que o recorrente é o autor dos fatos, sendo irrepreensível a sentença no que tange à sua condenação pela prática do crime de estupro qualificado tentado (art. 213, do CP).Estando a pena-base no mínimo legal, sem atenuantes ou agravantes, aplicada a causa de diminuição referente à tentativa na fração máxima e majorada a pena pelo concurso formal (duas vítimas) na fração mínima, não há o que alterar na dosimetria.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LAUDERIDES ANTONIO DE ALMEIDA e não-provido.
54 Apelação
Nº0002811-49.2015.8.08.0020
GUAÇUI - 2ª VARA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO SEBASTIAO JOSE IPOLITO
Advogado(a) ANTONIO JOAO PIMENTEL DA SILVA 006661 - ES
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. TRIBUNAL DO JÚRI. SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. OCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1. Não há dúvidas de que a conclusão do julgamento no Tribunal do Júri, como regra, deve ser respeitada. A teor do artigo 5º, inciso XXXVIII, da Constituição da República, ao Júri é atribuída a competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, assegurada, sempre, a soberania de seus veredictos. Isso quer dizer que, salvo quando a decisão do Conselho de Sentença colidir, de forma inequívoca, com as provas técnicas e testemunhais, acolhendo versão claramente inaceitável, não será admitida a realização de novo julgamento, o que ocorre no caso em exame. Em outras palavras, a totalidade das provas produzidas em sede judicial com exceção do interrogatório do réu, apontam para a efetiva autoria delitiva do réu, de maneira que deve ser ele submetido a novo julgamento pelo Conselho de Sentença.
2. Recurso a que se dá provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
55 Apelação
Nº0000205-55.2009.8.08.0021 (021090002052)
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL
APTE FILIPE OLIVEIRA
Advogado(a) SAULO ALVIM COUTO M2868873 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, CÓDIGO PENAL) – DOSIMETRIA – ALEGAÇÃO DE PENA-BASE EXASPERADA SEM A CORRESPONDENTE FUNDAMENTAÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO – PENA INTERMEDIÁRIA NO MÍNIMO LEGAL (SÚMULA 231, STJ) – CONCURSO FORMAL (ART. 70, CÓDIGO PENAL) – DOIS CRIMES – FRAÇÃO APLICADA DE FORMA EQUIVOCADA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA REFORMAR A FRAÇÃO NO CONCURSO FORMAL DE CRIMES.
1. O apelante não tem interesse recursal, uma vez que, mesmo prevalecendo o entendimento de que a fundamentação utilizada na exasperação da pena-base foi inidônea, na segunda fase da dosimetria, em virtude das atenuantes da confissão e da menoridade relativa, a pena intermediária foi reduzida ao mínimo legal, patamar este insuperável em razão do teor da súmula 231, do e. STJ, a saber: “A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”. As circunstâncias judiciais desvaloradas também não impactaram de forma negativa nos demais estágios da pena, logo, não há interesse recursal na sua alteração.
2. A prática de dois crimes em concurso formal, na forma do art. 70, do Código Penal, deve repercutir no aumento da pena na fração de 1/6, conforme orientação jurisprudencial. Precedente. Reforma da sentença no ponto.
3. Recurso provido parcialmente para reduzir a pena. Admitida a execução provisória da pena após escoado o prazo ou julgado o recurso de embargos de declaração.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FILIPE OLIVEIRA e provido em parte.
56 Apelação
Nº0020981-28.1999.8.08.0021 (021990209815)
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
APTE HENRIQUE BUTZKE
Advogado(a) NICACIO PEDRO TIRADENTES 3738 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. RECURSO DEFENSIVO. CONDENAÇÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. TESE DA ACUSAÇÃO ENCONTRA GUARIDA EM PROVAS EXPOSTAS EM PLENÁRIO. RECURSO IMPROVIDO
1. O Conselho de Sentença optou por uma das versões expostas em Plenário, qual seja, aquela referenciada pelo parquet, no sentido de que o apelante, instigou e forneceu a arma utilizada no crime. E tal versão encontra substrato probatório nos autos, especialmente, o depoimento da corréu, não só nele, já que também o depoimento da vítima se harmoniza nesse sentido.
2. Recursos a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HENRIQUE BUTZKE e não-provido.
57
Apelação
Nº0012641-51.2012.8.08.0050 (024120126412)
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE OZEIAS DE SOUZA SILVA
Advogado(a) HERVAL SALOTTO 002155 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP). USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304, CP). ESTELIONATO (ART. 171, CP). PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. OCORRÊNCIA. EXTENSÃO DOS EFEITOS (ART. 580, DO CPP). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. No caso em análise, o crime de uso de documento falso (art. 304, do CP), consistente na utilização do documento de identidade falsificado, foi um crime-meio para a realização de um fim, qual seja, o estelionato, e aconteceu uma única vez, não havendo indícios de que o agente tenha utilizado ou pretendia usar o documento novamente. Aplicação do Princípio da Consunção. Súmula nº 17, do STJ. Jurisprudência.
2. Foi inidônea a argumentação para negativar a culpabilidade, os motivos e as circunstâncias, pois eminentemente abstrata e inerente ao próprio tipo penal, podendo ser utilizada para qualquer crime, devendo ser afastada. Dosimetria reformada. Pena estabelecida no mínimo.
3. Possibilidade de estender os efeitos da redução de pena ora efetuada à corré, com base no disposto no art. 580, do CPP, tendo em vista que a dosimetria da pena realizada pelo julgador monocrático na 1a fase foi idêntica. Os acusados foram considerados objetiva e subjetivamente idênticos pelo Magistrado a quo, na 1a fase, de modo que, pelo Princípio da Isonomia, devem receber reprimendas semelhantes, por estarem na mesma situação fático-processual.
4. Com a fixação do regime inicial aberto e a substituição por restritivas de direitos, perde objeto o pedido do Ministério Público de execução provisória da pena, conforme o art. 147, da LEP (STJ, AREsp 998.641, julgado em 28/03/2017).
5. Recurso a que se dá provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de OZEIAS DE SOUZA SILVA e provido.
58 Apelação
Nº0020824-55.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE ALVARO HENRIQUE RUBEN LYRIO
Advogado(a) PAOLA MARCARINI BOLDRINI 23816 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – AMEAÇA E LESÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO ARTIGO 59 DO CP PARA OS DOIS CRIMES – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA – NULIDADE ABSOLUTA. 1. Em observância aos princípios da individualização da pena e da ampla defesa, é preciso que a sentença de primeiro grau, quando do cálculo da reprimenda, exponha, pormenorizadamente, as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal para cada um dos fatos. 2. Ante o exposto, é nula a sentença, devendo ser acolhida a preliminar suscitada de ofício pela Procuradoria.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALVARO HENRIQUE RUBEN LYRIO e provido em parte.
59 Apelação
Nº0033772-29.2013.8.08.0024
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE GABRIEL ROCHA DE OLIVEIRA
Advogado(a) VALDO SIQUEIRA PISKE 19110 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03). ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA. PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Presentes a materialidade e a autoridade do crime de porte ilegal de arma de fogo, impossível acolher a tese de legítima defesa, pois o fato de o comércio de seu pai ter sido assaltado outras vezes configura uma agressão passada, e não atual ou iminente. Da mesma forma, o fato de a segurança pública do País ser deficiente obviamente não o autoriza a andar armado, caso contrário todos os cidadãos também teriam o mesmo direito. Precedentes.
2. Se a pena privativa de liberdade foi estabelecida no mínimo legal, a pena pecuniária também o deve ser, a fim de cumprir o Princípio da Proporcionalidade. Pena de multa reduzida para o mínimo legal. Jurisprudência.
3. Recurso a que se dá parcial provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GABRIEL ROCHA DE OLIVEIRA e provido em parte.
60 Apelação
Nº0042486-75.2013.8.08.0024
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE DORIVAN SANTOS DE ARAUJO
Advogado(a) ALEXANDRE FERRAZ FERNANDES 12376 - ES
Advogado(a) ALVIMAR CARDOSO RAMOS 19414 - ES
Advogado(a) CLOVIS PEREIRA DE ARAUJO 5039 - ES
Advogado(a) MANOELA SOARES ARAUJO SANTOS 18428 - ES
Advogado(a) vicente santorio filho 004680 - ES
APDO LUIZ HENRIQUE CERQUEIRA DOS SANTOS
Advogado(a) FRANCINI VIANA DEPOLO 23412 - ES
APTE/APDO MINISTERIO PUBLUCO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 09/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO MINISTERIAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO. RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Em uma análise detida dos autos, constata-se que o conjunto probatório mostra-se suficiente a ensejar uma condenação. Recurso Provido. 2. Quanto aos recursos defensivos, as provas constantes dos autos são suficientes à manutenção da sentença condenatória, eis que comprovadas autoria e materialidade dos delitos. 3. Acerca das penas, a dosimetria obedeceu ao disposto nos artigos 59 e 68 do CP, consistindo em quantum adequado para prevenção e punição dos delitos. 4. Recursos defensivos improvidos.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLUCO ESTADUAL e provido.
61 Apelação
Nº0005928-70.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL
APTE IGOR CLAUDIO SILVA TOMAZ
Advogado(a) OLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA M3142361 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, IV, DO CP). ABSOLVIÇÃO. CRIME IMPOSSÍVEL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTINUADO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não prospera o argumento de crime impossível por absoluta impropriedade do meio, pois “Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto”. Súmula nº 567, do STJ.
2. Impossível reconhecer a incidência do princípio da insignificância, pois, embora a res furtiva não se demonstre expressiva – 10 barras de chocolate, 11 frascos de desodorante, uma escova dental e uma pasta de dente, avaliados em R$ 116,88 – o apelante praticou dois furtos qualificados por concurso de agentes, em dias consecutivos, e com o mesmo modus operandi, demonstrando destemor e audácia que não podem ser tidos por reprovabilidade reduzida, ou lesão jurídica inexpressiva.
3. Impossível acolher o pedido de furto privilegiado (§2º, do art. 155, do CP), pois o apelante não é primário.
4. Necessário aplicar a ficção jurídica do crime continuado. Os dois delitos de furto foram cometidos em dias consecutivos e no mesmo estabelecimento comercial, utilizando-se os agentes do mesmo modus operandi.
5. Recurso a que se dá parcial provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IGOR CLAUDIO SILVA TOMAZ e provido em parte.
62 Apelação
Nº0007920-66.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL
APTE LUAN GOMES RIBEIRO
Advogado(a) GILBERTO MATTOS DA SILVA JUNIOR 17947 - ES
Advogado(a) OLIVIA ELEONORA LIMA E SILVA M3142361 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PENA. 1. Justifica-se a exasperação da pena-base ante a quantidade e natureza da droga apreendida. 2 - Recurso a que se nega provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUAN GOMES RIBEIRO e não-provido.
63 Apelação
Nº0020147-88.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE ALEX MORAIS BARBOSA
Advogado(a) MALCOLM DENNIS DE OLIVEIRA FELIX 18537 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. DETRAÇÃO – REINCIDÊNCIA. 1. Tendo o regime semiaberto sido fixado em razão da reincidência mostra-se irrelevante para fins de determinação do regime inicial, eventual tempo de prisão preventiva. 2 - Recurso a que se nega provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ALEX MORAIS BARBOSA e não-provido.
64 Apelação
Nº0012651-71.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE LUIZ FELIPE OLIVEIRA SOUZA
Advogado(a) DANIEL BORGES MONTEIRO 16544 - ES
APTE JHON LUCAS JORDAO HANTHEQUESTE
Advogado(a) PEDRO ALVES DA SILVA 21252 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NÃO OCORRÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA OU PARA A MODALIDADE SIMPLES. DOSIMETRIA. PENA-BASE NO MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. ATENUANTES. PENA AQUÉM DO MINIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inexiste nos autos qualquer nulidade a ser reconhecida, eis que o magistrado de primeiro grau ao realizar a dosimetria da pena, o fez de forma individualizada para cada réu, levando em conta as circunstâncias e peculiaridade de cada caso. 2.Não há que se falar em absolvição quando o conjunto probatório mostra-se suficiente a ensejar uma condenação. 3. Incabível a desclassificação das condutas do acusado para a modalidade tentada ou simples, eis que restou comprovado nos autos que os acusados utilizaram-se de facas e canivetes subtraídos das próprias vítimas, para ameaça-las com o intuito de subtrair os bens das mesmas. 4. Incabível a fixação da pena-base no mínimo legal quando persistem circunstâncias desfavoráveis em face dos acusados, nos termos do que determina o art. 59 do CP. 5. Não pode a pena ser levada aquém do mínimo legal na segunda fase da dosimetria, quando da aplicação das atenuantes, sob pena de violar texto expresso da Súmula 231 do STJ. Recursos improvidos.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JHON LUCAS JORDAO HANTHEQUESTE, LUIZ FELIPE OLIVEIRA SOUZA e não-provido.
65 Apelação
Nº0001300-61.2016.8.08.0026
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
APTE PABLO LUIZ BARBOSA DOS SANTOS
Advogado(a) REGINA MARCIA PORTINHO MOTTA 13338 - ES
APTE LUIZ CLAUDIO COSTA SILVA
Advogado(a) REGINA MARCIA PORTINHO MOTTA 13338 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO – RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DOS AGENTES – RÉU QUE CONFESSA PARCIALMENTE – IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não há falar em absolvição, quando a autoria do delito restou demonstrada pelo reconhecimento fotográfico dos réus, pela confissão parcial de um deles e, ainda, quando estes são encontrados um dia depois no interior no veículo roubado.
2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência n. 961.863/RS, firmou o entendimento de que é despicienda a apreensão e a perícia da arma de fogo, para a incidência da majorante do § 2º, I, do art. 157 do CP, quando existirem, nos autos, outros elementos de prova que evidenciem a sua utilização no roubo, como na hipótese, em que o relato das vítimas foi uníssono em mencionar o uso de arma de fogo pelos apelantes.
3. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PABLO LUIZ BARBOSA DOS SANTOS, LUIZ CLAUDIO COSTA SILVA e não-provido.
66 Apelação
Nº0010638-52.2013.8.08.0030
LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
APTE R.M.
Advogado(a) DIEGO DEMUNER MIELKE 20589 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, DO CP). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. HONORÁRIOS DATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Impossível absolver o apelante se as provas testemunhais se mostram coesas entre si e harmônicas com os demais elementos dos autos, não havendo dúvidas da prática dos fatos.
2. Dosimetria. Para que seja valorada negativamente a circunstância culpabilidade, exige-se um grau de intensidade maior no dolo do agente, uma reprovação diferenciada da sua conduta, que extrapola os limites da simples consciência de que estaria infringindo o tipo penal, o que não ocorre no caso.
3. O munus público inerente à atividade de Advogado Dativo não é fator hábil a desvincular a remuneração profissional desses dos parâmetros ditados pela Tabela elaborada pela Seccional da Ordem dos Advogados Estadual.
4. Recurso parcielmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de R.M. e provido em parte.
67 Apelação
Nº0000506-19.2016.8.08.0033
MONTANHA - VARA ÚNICA
APTE MATEUS FILIPE DE SOUZA SILVA
Advogado(a) AECIO CORREIA DE OLIVEIRA JUNIOR 21868 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA BASE - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06) – PATAMAR DA DIMINUIÇÃO – QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA – RECONHECIMENTO DA MINORANTE NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) – REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. Não remanescem circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59 do Código Penal em desfavor do apelante. Redução da pena-base imposta.
2. Ainda que por outros motivos, não vejo razões para alterar o patamar de diminuição de 1/3 (um terço), considerando que a quantidade de drogas apreendida não pode ser reputada ínfima ou mínima (cerca de 500g), de modo que reputo adequado e razoável manter a fração de diminuição em 1/3 (um terço). Destaco, neste ponto, que a quantidade das drogas apreendidas em poder do apelante não foi utilizada pelo magistrado a quo na primeira fase da dosimetria da pena, razão pela qual não há que se falar em bis in idem.
4. Deferido o regime aberto e a substituição da pena.
5. Recurso provido parcialmente.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de MATEUS FILIPE DE SOUZA SILVA e provido em parte.
68
Apelação
Nº0007265-32.2012.8.08.0035 (035120072653)
VILA VELHA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO MARCO ANTONIO BATISTA SILVA
Advogado(a) ALCEBIADES TON 002059 - ES
APDO/APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, §9º, DO CP). AMEAÇA (ART. 147, DO CP). PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSOS PROVIDOS.
1. A pena do crime de lesões corporais aplicada foi de 03 (três) meses de detenção, enquanto a do crime de ameaça foi de 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção, o que faz com que a prescrição seja definida em 03 (três) anos, de acordo com o art. 109, VI, do Código Penal.
2. Caso em que houve transcurso de lapso temporal superior a 03 (três) anos entre o recebimento da Denúncia e a prolação da Sentença, devendo ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal. Extinta a punibilidade do apelante MARCO ANTÔNIO BATISTA SILVA.
3. Recursos a que se dá provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCO ANTONIO BATISTA SILVA e provido.
69 Apelação
Nº0001776-94.2015.8.08.0039
PANCAS - 2ª VARA
APTE A.S.C.
Advogado(a) DIEGO GARCIA DO NASCIMENTO 22714 - ES
APDO M.P.E.D.E.S.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ATOS LIBIDINOSOS – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - RELATO COERENTE DAS VÍTIMA EM TODAS AS OPORTUNIDADES QUE OUVIDAS – DOSIMETRIA CORRIGIDA DE OFÍCIO – APLICAÇÃO DA CONITNUIDADE DELITIVA- . RECURSO DESPROVIDO.
1. Em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume relevantíssimo valor probatório, mormente se corroborada por outros elementos de prova dos autos, como no caso, em que é reforçada pelas declarações prestadas pelas demais testemunhas de acusação. Precedente.
2. Vigora o entendimento majoritário no sentido de que para a configuração do crime continuado, deve-se aplicar a teoria objetiva-subjetiva, a qual possui natureza híbrida, por exigir tanto a presença de condições objetivas (condições de tempo, lugar, maneira de execução) como o elemento subjetivo (desígnios autônomos).
3. Na hipótese, observa-se a concomitância de tais requisitos, uma vez que o crime foi praticado em condições de tempo, lugar, maneira de execução semelhantes (prática de atos libidinosos em cima da moto no mesmo dia e circunstância) e em unidade de desígnios (o apelante aproveitou-se do mesmo contexto para abusar das vítimas).Precedente.
4. Recurso desprovido e, de ofício, redimensionada a pena definitiva.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de A.S.C. e não-provido.
70
Apelação
Nº0001459-78.2015.8.08.0045
SÃO GABRIEL DA PALHA - 2ª VARA
APTE JULIO CESAR CESARIO
Advogado(a) CARLOS ALBERTO PAIVA 20396 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 23/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06). DOSIMETRIA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A prática do crime de tráfico de drogas “à luz do dia” e em via pública não vem sendo admitido como fundamento idôneo para a elevação da pena-base, por não demonstrar, a princípio, uma audácia que excede o próprio tipo penal. Jurisprudência. Dosimetria reformada.
2. Quanto ao pedido de restituição do veículo apreendido, por se tratar de propriedade de terceiro, as circunstâncias do caso demonstram que não há que se falar em boa-fé da empresa ao ter um veículo de sua propriedade utilizado como instrumento do crime de tráfico de entorpecentes.
3. A empresa alega que o apelante estava supostamente na posse do veículo para testes, porque teria interesse em adquiri-lo, porém não apresentou qualquer documento idôneo nesse sentido, sequer um termo de compromisso assinado pelo apelante, assumindo riscos desse uso temporário para testes.
4. Soma-se a isso que a empresa nunca registrou a eventual ocorrência criminal por apropriação indébita, ou, ao menos, uma notificação para reaver o bem supostamente esbulhado pelo cliente. Decretado o perdimento em favor da União, tendo em vista não ter sido demonstrada boa-fé do terceiro (art. 91, II, do CP).
5. Recurso a que se dá parcial provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de JULIO CESAR CESARIO e provido em parte.
71 Apelação
Nº0006520-50.2011.8.08.0047 (047110065209)
SÃO MATEUS - 1ª VARA CRIMINAL
APTE CASSIO BORGES CALDEIRA
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS 005616 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 23/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE CUIDADO. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO REFERENTE À OMISSÃO DE SOCORRO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Magistrado não é obrigado a enfrentar todas as teses de defesa suscitadas pela parte, mas tão somente aquelas capazes de infirmar (enfraquecer) a sua decisão.
2. A idade avançada da vítima e sua condição física (problemas de visão, audição e locomoção) não pode ser utilizada como fundamento de que o acidente ocorrera por sua culpa exclusiva. O condutor, ao assumir a direção do veículo, assume o risco dos danos que de sua ação podem advir, devendo estar atento, a todo momento, às pessoas que se encontram em seu entorno, principalmente aquelas que possuem características mais frágeis, como idosos e crianças.
3. Não ficou demonstrada a existência de risco pessoal ao apelante, porquanto, de acordo com o seu interrogatório e por meio das demais provas, constatou-se que a via pública encontrava-se vazia e o temor da reação da família da vítima partiu de uma mera suposição do réu. Portanto, deve ser mantida a causa de aumento.
4. Uma vez reconhecida a atenuante da confissão e sabendo-se que a suspensão do direito de dirigir deve guardar proporcionalidade com a pena corpórea aplicada, deve ser reduzido o período de suspensão.
5. Recurso parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CASSIO BORGES CALDEIRA e provido em parte.
72 Apelação
Nº0003804-76.2013.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE W.S.D.J.
Advogado(a) JONATAS SANTANA DE SOUSA 20738 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – VÍTIMA MENOR DE 13 (TREZE) ANOS - ATIPICIDADE – CONSENTIMENTO DA VÍTIMA – CONDUTA INDIFERENTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME – CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - RELATO COERENTE DA VÍTIMA EM TODAS AS OPORTUNIDADES QUE OUVIDA – CONSEQUÊNCIAS – TRAUMAS PSICOLÓGICOS NA VÍTIMA – ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume relevantíssimo valor probatório, mormente se corroborada por outros elementos de prova dos autos, como no caso, em que é reforçada pelas declarações prestadas pelas demais testemunhas de acusação. Precedente.
2. A prática de relação sexual consentida com vítima menor de 14 (quatorze anos) não torna a conduta atípica. Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, firmado em sede de julgamento de recurso repetitivo, o consentimento da vítima não afasta a ocorrência do crime.
6. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de W.S.D.J. e provido em parte.
73 Apelação
Nº0029032-53.2013.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE DANILO ALVES SANTOS SILVA
Advogado(a) FREDERICO POZZATTI DE SOUZA 19811 - ES
APTE STEPHANO SANTANA BERNARDO
Advogado(a) WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS 21184 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
PENAL. PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. Art. 121, caput, do CP. 1. absolviçÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. redução da pena-BASE. possibilidade. ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE PROCESSOS EM ANDAMENTO. VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 444 DO STJ. 3. COMPENSAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. ART. 67 DO CP. PRECEDENTES DO STF. 4. PROVIMENTO PARCIAL.
1. De acordo com o artigo 5º, XXXVIII, b e c da Constituição Federal, o Tribunal do Júri é soberano em suas decisões.
2. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos se os jurados optaram pela condenação do increpado, em franco acolhimento a uma das teses que lhes fora apresentada, com o respaldo do arcabouço probatório carreado aos autos, exercendo, assim, a sua soberania, nos termos do artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea "c", da Constituição da República.
3. Quanto aos antecedentes, o Juiz a quo se utilizou de processos em andamento para exasperar a pena-base, o que viola frontalmente o Enunciado da Súmula 444 do STJ.
4. No que toca as circunstâncias do crime, logrou o Magistrado fundamentar de forma adequada sua valoração negativa, evidenciando corretamente que o modus operandi adotado transcende ao que se espera, regularmente, do tipo penal em estudo.
5. Agiu com acerto o Magistrado, ao preponderar (art. 67, CP) a agravante da reincidência em face da atenuante confissão espontânea, entendimento este remansoso no Pretório Excelso, e hodiernamente adotado nesta Colenda Câmara.
6. Recurso ao qual se dá provimento parcial.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DANILO ALVES SANTOS SILVA, STEPHANO SANTANA BERNARDO e provido em parte.
74 Apelação
Nº0002559-93.2014.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE LEANDRO AUGUSTO MIRANDA
Advogado(a) VALDO SIQUEIRA PISKE 19110 - ES
Advogado(a) WILLIAM FERNANDO MIRANDA 9846 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157, §2º, I DO CP. EMPREGO DE ARMA BRANCA. DESCLASSIFICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL E FURTO. NÃO CABIMENTO. LAUDO PERICIAL. DESNECESSIDADE. PENA DE MULTA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Incabível a desclassificação das condutas do acusado para os crimes de constrangimento ilegal (art. 146 do CP) e furto (art. 155 do CP), eis que restou devidamente comprovado nos autos, que o acusado utilizou-se de grave ameaça com emprego de arma branca (tesoura) para subtrair o veículo da vítima. 2. É dispensável a realização do laudo pericial para atestar a potencialidade lesiva da arma empregada, quando há apreensão do instrumento, bem como quando outros meios de prova são suficientes para comprovar a efetiva utilização do artefato. 3. A pena de multa aplicada não deve ser reduzida, eis que necessária e suficiente à prevenção e reprovação do crime. 4. Os honorários devem ser fixados considerando as peculiaridades do caso, tais como o local de prestação do serviço, o zelo empreendido e o tempo de dedicação. Recurso parcialmente provido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEANDRO AUGUSTO MIRANDA e provido em parte.
75
Apelação
Nº0006342-88.2017.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE D.C.
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO M347684 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO CIRCUNSTANCIADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
O ato infracional análogo ao roubo circunstanciado configura conduta praticada mediante grave ameaça ou violência à pessoa, autorizando a aplicação da medida socioeducativa de internação. Inteligência do artigo 122, inciso I, do ECA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de D.C. e não-provido.
76 Apelação
Nº0002326-30.2013.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO WANDER DUTRA PESSI
Advogado(a) JANAINA PIZZOL VAZZOLER GOMES 22329 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 302 DA LEI 9503/97. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU NÃO ATUOU COM NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Incabível condenar o acusado pela prática do crime do art. 302 da Lei 9503/97, uma vez que o conjunto probatório revela que o acidente ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que trafegava pelo meio da pista, com velocidade incompatível com a via. Ademais, restou provado que o acusado não atuou com negligência, imprudência ou imperícia, razão pela qual a absolvição deve ser mantida. Recurso Improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
77 Apelação
Nº0002869-93.2014.8.08.0050
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE R.L.D.O.
Advogado(a) HERVAL SALOTTO 002155 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ESTUPRO DE VULNERÁVEL – ATOS LIBIDINOSOS – ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS – IMPOSSIBILIDADE – CRIME PRATICADO NA CLANDESTINIDADE - RELATO COERENTE DA VÍTIMA EM TODAS AS OPORTUNIDADES QUE OUVIDA – RECURSO IMPROVIDO.
1. Em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, que geralmente são praticados na clandestinidade, a palavra da vítima assume relevantíssimo valor probatório, mormente se corroborada por outros elementos de prova dos autos, como no caso, em que é reforçada pelas declarações prestadas pelas demais testemunhas de acusação. Precedente.
2. A peculiaridade da vítima ser menor de idade e pessoa com deficiência (Síndrome de West) não enfraquece o valor probatório do seu depoimento, ante os esclarecimentos sobre a condição intelectual da vítima, feitos pela Assistente Social da APAE, no sentido de que sua cognição intelectual não restou totalmente comprometida pela doença.
3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de R.L.D.O. e não-provido.
78 Apelação
Nº0009231-94.2015.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE WEVERTON CORREIA CAVALCANTE
Advogado(a) FRANCINI VIANA DEPOLO 23412 - ES
APTE ALEXSANDRO GONCALVES FONSECA
Advogado(a) ANDRE LUIS PEREIRA RONCHI 21292 - ES
Advogado(a) BRAZ RAFAEL RODRIGUES COGO 21307 - ES
Advogado(a) ELIAS GUIMARAES MOTTA 27570 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PROVAS. DOSIMETRIA. 1. Não há que se falar em "insuficiência de provas" quando o conjunto probatório mostrou-se sólido o bastante para embasar uma sentença - a propósito, é quase que secular o brocardo segundo o qual, "meras alegações, por mais respeitáveis que sejam suas origens, não fazem prova em juízo"; 2 – Justifica-se a exasperação da pena-base ante a quantidade e natureza da droga apreendida. 3 - Recurso a que se nega provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WEVERTON CORREIA CAVALCANTE, ALEXSANDRO GONCALVES FONSECA e não-provido.
79 Apelação
Nº0021936-55.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE ISAQUIEL QUEIROZ DOS SANTOS
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO M2899027 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CÓDIGO PENAL) – DOSIMETRIA – PENA-BASE EXASPERADA SEM A CORRESPONDENTE FUNDAMENTAÇÃO – REFORMA – REINCIDÊNCIA E ANTECEDENTES CRIMINAIS – CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO APÓS O FATO EM JULGAMENTO – AFASTADA A REINCIDÊNCIA – MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS – RECURSO DA DEFESA PROVIDO EM PARTE.
1. A exasperação da pena-base em virtude da desvaloração de quaisquer das circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, demanda fundamentação concreta por parte do Magistrado, em obediência aos deveres de motivação das decisões judiciais e de individualização das penas. No caso, a Magistrada se descuidou do dever de fundamentação concreta, impondo-se a reforma.
2. Não se reconhece a agravante da reincidência quando a condenação do apenado se refere a fato anterior ao objeto de julgamento, mas com trânsito em julgado posterior a este. Tal condenação só pode ser sopesada na fixação da pena-base, por ocasião dos antecedentes criminais. Precedente STJ. Reforma da sentença para afastar a reincidência do apelante.
3. Regime inicial aberto reconhecido, por se tratar de réu tecnicamente primário e condenado a pena privativa de liberdade inferior a 04 (quatro) anos.
4. Recurso provido parcialmente para reformar e alterar o regime inicial de seu cumprimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ISAQUIEL QUEIROZ DOS SANTOS e provido em parte.
80 Apelação
Nº0029129-82.2015.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE DONICLEI GARCIA SILVA
Advogado(a) VALDO SIQUEIRA PISKE 19110 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CONDENAÇÃO MANTIDA – REDUÇÃO DA PENA BASE - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06) – RÉU QUE SE DEDICARIA À ATIVIDADE CRIMINOSA DO TRÁFICO DE DROGAS – FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE INDICAM A TRAFICÂNCIA EVENTUAL – RECONHECIMENTO DA MINORANTE NA FRAÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) – REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. As circunstâncias da apreensão, o acondicionamento da droga em pedras grandes, as declarações do réu em sede policial, bem como as declarações de sua namorada revelam que o réu trata-se de pequeno traficante e não mero usuário, o que afasta a aplicação do art. 28 da Lei 11.343/06. O simples fato de o apelante alegar ser um usuário de drogas não afastaria, por si só, a sua condição de traficante, na medida em que é uma situação corriqueira o fato de usuários de substâncias entorpecentes passarem a comercializá-las.
2. Não remanescem circunstâncias judiciais desfavoráveis do art. 59, restando tão somente a natureza e quantidade de droga a ser valorada negativamente na primeira fase da dosimetria da pena. Redução da pena-base imposta.
3. Não há prova nos autos que comprovem os maus antecedentes do recorrente, sendo que a página indicada na sentença recorrida não se refere a esses autos. Não há provas também de que o réu se dedique a atividades criminosas, sendo que as circunstâncias do caso são indicativas da traficância eventual. Reconhecida a incidência da causa especial de diminuição da pena prevista no § 4º, do art. 33, da Lei nº 11.343/06.
4. Deferido o regime aberto e a substituição da pena.
5. Atuação do defensor dativo que impõe a fixação de 80 (oitenta) URH’s, de acordo com a Tabela de Honorários e Diligências da Seccional da OAB/ES, a título de honorários advocatícios a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo.
6. Recurso provido parcialmente.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DONICLEI GARCIA SILVA e provido em parte.
81 Apelação
Nº0005475-43.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE TALLES CRISTOFFER ROCHA DE SOUZA
Advogado(a) THIERES FAGUNDES DE OLIVEIRA M3194450 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO – DOSIMETRIA – PENA-BASE MANTIDA – DETRAÇÃO – REGIME NÃO ALTERADO - RECURSO IMPROVIDO. 1. Da própria leitura do artigo 59 do Código Penal, tem-se que a pena-base deve ser definida como aquela necessária e suficiente para a prevenção do crime, permanecendo, para tanto, dentro dos limites legalmente previstos. Deste modo, a majoração da pena não se torna medida exacerbada ante o caso concreto, haja vista ter a sentença se baseado no quantum de pena adequado, considerando ainda todas as peculiaridades que envolveram a situação. 2. A detração prevista no §2º, do art. 387, do CPP não guarda relação com a progressão de regime. O Magistrado deverá efetuar simples operação aritmética de subtração entre o tempo de pena aplicada e o de prisão provisória e caso haja alteração de regime, deve fixa-lo. No presente caso, tal subtração não foi suficiente para alterar o regime, passando a competência da detração para o Juízo da Execução. 3. Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TALLES CRISTOFFER ROCHA DE SOUZA e não-provido.
82 Apelação
Nº0010848-55.2016.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE CARMINDO DIONIZIO SILVA GONÇALVES
Advogado(a) FRANCINI VIANA DEPOLO 23412 - ES
Advogado(a) FREDERICO POZZATTI DE SOUZA 19811 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
REVISOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO.Intimados da sentença condenatória o acusado, bem como à sua defensora dativa, em audiência de instrução e julgamento, não tendo nenhum deles manifestado o intento de recorrer, não deve ser conhecido o apelo diante da intempestividade. Preliminar acolhida.Recurso não conhecido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não conhecido o recurso de CARMINDO DIONIZIO SILVA GONÇALVES.
83 Apelação
Nº0013815-73.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE ROBSON LEITE DANTAS
Advogado(a) LUIZ CLAUDIO ALMEIDA DE OLIVEIRA 14860 - ES
Advogado(a) SANDRA MARA VIANA 18556 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03) – DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO – IMPOSSIBILIDADE - ARMA APREENDIDA NO LOCAL DE TRABALHO DO RÉU – NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE ERA DONO OU RESPONSÁVEL LEGAL PELO ESTABELECIMENTO – DOSIMETRIA CORRIGIDA DE OFÍCIO – RECURSO IMPROVIDO E, DE OFÍCIO, REDIMENSIONADA A PENA DEFINITIVA.
1. O tipo inserto no art. 12 da Lei 10.826/03 possui o seguinte preceito primário: “Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento.
2. O dispositivo legal deixa antever que não basta a localização da arma no local de trabalho para caracterização do delito previsto no art. 12 da Lei 10.826/03, sendo também necessário que a propriedade da arma recaia sobre o titular ou responsável pelo estabelecimento. Precedentes.
3. Na presente hipótese, o apelante afirmou que não era o proprietário do galpão de reciclagem, tampouco o responsável legal, disse apenas que trabalhava lá, há 03 (três) meses para uma pessoa que sequer conhecia, razão pela qual não é possível desclassificar sua conduta para aquela prevista no art. 12 da Lei 10.826/03.
4.O artigo 120 do CPP, que trata sobre a restituição das coisas apreendidas, condiciona a devolução do bem à inexistência de dúvida quanto ao direito do reclamante.
5. Recurso desprovido e, de ofício, redimensionada a pena definitiva.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBSON LEITE DANTAS e não-provido.
84 Apelação
Nº0000742-76.2014.8.08.0053
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE ARLEY ALMEIDA DOS SANTOS
Advogado(a) Patricia de Oliveira Trentin 25798 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 306, CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (LEI Nº 9.503/97) – PENAS DE MULTA E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA – DISCUSSÃO SOBRE O VALOR ARBITRADO – SITUAÇÃO ECONÔMICA DO RECORRENTE INOBSERVADA NA PENA DE MULTA – REDUÇÃO DOS DIAS-MULTA – MANTIDO O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. Como as circunstâncias judiciais do artigo 59, do Código Penal, foram todas neutralizadas pelo Magistrado e a condição econômica do acusado é precária, a pena de multa, segundo critérios utilizados na sentença, deveria ter sido fixada no mínimo legal de 10 (dez) dias-multa, no valor diário correspondente a 1/30 do salário mínimo. Poderia o Magistrado ter se reportado à agravante prevista no art. 298, inciso III, da Lei nº 9.503/97, para exasperar a pena de multa na segunda fase da dosimetria, contudo, não tendo assim procedido, não cabe à instância revisora preencher o vácuo na fundamentação e, em recurso exclusivo da Defesa, prejudicar o réu.
2. A pena pecuniária estabelecida na sentença – de R$600,00 (seiscentos reais), parcelada em 06 (seis) vezes – é razoável e, inclusive, inferior ao mínimo delimitado no §1º, do art. 45, do Código Penal, que rege a pena restritiva de direito consubstanciada na prestação pecuniária.
3. Recurso provido em parte para reduzir apenas a pena de multa.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ARLEY ALMEIDA DOS SANTOS e provido em parte.
85 Apelação
Nº0000612-34.2015.8.08.0059
FUNDÃO - VARA ÚNICA
APTE JOSIMAR DE FREITAS
Advogado(a) KARLLA KENY SOARES FERNANDES 23568 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. JURI. MINORAÇÃO DA PENA, NA PRIMEIRA E SEGUNDA FASES DA DOSIMETRIA. MANUTENÇÃO DA PENA FIXADA, DADA A SUA PROPORCIONALIDADE E À FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NECESSÁRIAS À EXASPERAÇÃO REALIZADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSIMAR DE FREITAS e não-provido.
86 Apelação
Nº0002886-59.2015.8.08.0062
PIÚMA - 2ª VARA
APTE JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA
Advogado(a) SARA LUIZA PEREIRA PESSOA 20924 - ES
APTE ROSANA ESTELA SCHERRER LIMA
Advogado(a) JULIANO SCHERRER MIRANDA 18542 - ES
APTE JOSE RICARDO DE PAULA SALTAO
Advogado(a) LUIZ CLAUDIO ALMEIDA DE OLIVEIRA 14860 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. PROVAS. PENA. 1. Não há que se falar em "insuficiência de provas" quando o conjunto probatório mostrou-se sólido o bastante para embasar uma sentença - a propósito, é quase que secular o brocardo segundo o qual, "meras alegações, por mais respeitáveis que sejam suas origens, não fazem prova em juízo"; 2 – A fixação da pena-base deve observar os critérios do artigo 59 do Código Penal e 42 da Lei 11.343/06, podendo, assim, evidentemente, ser definida acima do mínimo teórico previsto para o tipo sob julgamento. 3 - Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA, JOSE RICARDO DE PAULA SALTAO e não-provido.
87 Apelação
Nº0003712-85.2015.8.08.0062
PIÚMA - 2ª VARA
APTE MARCELO PEIXOTO BELLIENE
Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES
APTE IVETE VICTOR MIRANDA
Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ARTS. 33 E 35 LEI 11.343/06) – VIOLAÇÃO A GARANTIAS INDIVIDUAIS – SIGILO DE DADOS – ACESSO A DADOS (FOTOS) CONTIDOS NO CELULAR, INDEPENDENTE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – NULIDADE – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO – INGRESSO NA RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL E FUNDADO EM PROVA ILÍCITA – RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER OS APELANTES.
1. Os dados constantes do celular de pessoa suspeita estão protegidos pelo sigilo, somente podendo ser quebrado por ordem judicial, tratando-se, portanto, de matéria com reserva de jurisdição. Inteligência do art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal, e do Marco Civil da Internet, Lei nº 12.965/2014, em seu artigo 7º, inciso III. Garantia desrespeitada, resultando na violação das provas obtidas por meio ilícito, e de todas as demais provas que dela derivaram (teoria dos frutos da árvore envenenada). Precedentes.
2. Há transgressão à garantia da inviolabilidade da casa quando o ingresso na residência, sem mandado judicial, se dá fora das hipóteses admitidas no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Precedente STF (RE nº 603616, repercussão geral). No caso, o ingresso se deu em virtude de suspeita gerada por prova ilícita, resultando em violação à garantia constitucional.
3. Recurso provido para, reconhecendo a ilegalidade das provas, absolver os apelantes.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IVETE VICTOR MIRANDA, MARCELO PEIXOTO BELLIENE e provido.
88
Apelação
Nº0000175-03.2014.8.08.0067
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
APTE MÁRCIO VIEIRA
Advogado(a) FRANCISCO SAMPAIO 007242 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO – PROVAS – IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Existentes provas de autoria e materialidade de ambos os crimes, não é possível o acolhimento do pedido de absolvição, sobretudo porque o conjunto probatório é fartamente contrário ao acusado, sendo inconteste a sua atuação no evento delituoso. 2 – Recurso improvido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MÁRCIO VIEIRA e não-provido.
89 Apelação
Nº0000298-98.2014.8.08.0067
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
APTE M.A.R.
Advogado(a) ALECIO JOCIMAR FAVARO 005522 - ES
Advogado(a) CRISTIAN CAMPAGNARO NUNES 17188 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR WILLIAN SILVA
REVISOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO. PRELIMINAR. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO PELO RÉU. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DATIVO. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. PREJUÍZO À DEFESA COMPROVADO. APELO PROVIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA.
1. O direito de escolha do advogado pelo réu, assim como a presença do acusado em seu julgamento, é desdobramento do princípio da ampla defesa em sua vertente autodefesa, franqueando-se ao réu a possibilidade de presenciar e participar da instrução processual, auxiliando seu advogado, se for o caso, na condução e direcionamento dos questionamentos e diligências. 2. Constitui nulidade por violação à ampla defesa e ao devido processo legal, a ausência de intimação do advogado acerca da decisão preliminar, assim como o ato consistente em não cientificá-lo acerca do indeferimento do pedido de prova, notadamente em se tratando de processo que tramita sob segredo de justiça. 3. Preliminar de nulidade acolhida, para declarar nulo o feito a partir da resposta escrita. Unânime.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de M.A.R. e provido.
90 Conflito de Jurisdição
Nº0013619-97.2016.8.08.0014
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
P.INT.PASSIVA BRUNO LAIA DOS SANTOS
Advogado(a) ENOCK ROSA PAULINO NEIMEG M2473062 - ES
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
P.INT.PASSIVA BRUNO LAIA DOS SANTOS
Advogado ENOCK ROSA PAULINO NEIMEG M2473062 - ES
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZOS IGUALMENTE COMPETENTES - PREVENÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUÍZA DA QUARTA VARA CRIMINAL DE COLATINA.Tratando-se juízos igualmente competentes, caberá o julgamento do feito àquele que houver praticado algum ato no processo, em decorrência da regra da prevenção. Inteligência do artigo 83, do CPP.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o JUÍZA DA QUARTA VARA CRIMINAL DE COLATINA.
91 Embargos de Declaração Ap
Nº0014665-96.2013.8.08.0024
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE FLAVIO FOLETTO
Advogado(a) HELIO BELOTTI SANTOS 17434 - ES
Advogado(a) HIRAN LUIS DA SILVA 16557 - ES
Advogado(a) MICHEL DINES 17547 - ES
EMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO
LITIS. PASSIVO GUSTAVO TOMAZELLI
Advogada Carla Joana Donna Magnago 25620 - ES
Advogado THIAGO FABRES DE CARVALHO 009028 - ES
Advogado VALDO SIQUEIRA PISKE 19110 - ES
LITIS. PASSIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
LITIS. PASSIVO WEVERTON GONCALVES DE SOUZA
Advogada CINTIA BARBOSA JACOBSEM 22445 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017

embargos de declaração – omissão do acórdão - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - embargos providos.
1.Tendo em conta que o embargante encontra-se na mesma situação jurídico-processual do corréu, bem como a partir do alinhamento desta corte ao entendimento preconizado pelos Tribunais Superiores, deve ser determinada a execução provisória da pena apenas após o exaurimento da instância ordinária.
2. Embargos conhecidos e providos.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FLAVIO FOLETTO e provido.
92 Embargos de Declaração Ap
Nº0001048-33.2008.8.08.0028 (028080010482)
IÚNA - 2ª VARA
EMGTE EDVALDO SOUSA LAURINDO
Advogado(a) ADENIR GOMES DE OLIVEIRA 002972 - ES
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P. INTERESSADA JOSE ULEDIR TIENGO
Advogado(a) KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO 14859 - ES
P. INTERESSADA JOSE ULEDIR TIENGO
Advogada KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO 14859 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ALEGAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA – CONTRADIÇÃO EXTERNA NÃO AUTORIZA A INTEGRAÇÃO DE JULGADO EM SEDE DE EMBARGADOS DE DECLARAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.
1. Somente a contradição interna, isto é, aquela que desponta da contradição entre as linhas de raciocínio trabalhadas na decisão – a exemplo de conclusões distorcidas da fundamentação que lhe antecede –, é que demanda a integração do Julgado em sede de embargos de declaração por efetivamente ser contraditório. Neste sentido: “[...] A contradição que autoriza os embargos de declaração e o reconhecimento de vício na decisão é aquela interna, verificada entre a fundamentação e a sua conclusão, o que não ocorreu no caso. […]” (AgRg nos EDcl no REsp 1450693/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017).
2. Não é contraditório o Julgado que adota linha de raciocínio que diverge daquela defendida pelo douto causídico, como ocorre no caso vertente, em que as razões de embargos de declaração apontam que a conclusão alcançada por esta c. Primeira Câmara Criminal é contrária à prova dos autos. A tese recursal se encaixa como contradição externa ao julgado, vício este que não autoriza a interposição do recurso de embargos de declaração.
3. Embargos de declaração desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDVALDO SOUSA LAURINDO e não-provido.
93 Embargos de Declaração Ap
Nº0003487-49.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE MARCELO CARDOSO DE ASSIS
Advogado(a) GUILHERME SURLO SIQUEIRA 17440 - ES
EMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO
LITIS. PASSIVO DOUGLAS DE OLIVEIRA CANDIDO
Advogado ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA 23805 - ES
LITIS. PASSIVO FERNANDO LIMA DOS SANTOS
Advogado ANDRE LUIZ GALERANI ABDALLA 23805 - ES
LITIS. PASSIVO MARCOS SOUZA SILVA
Advogado WANDERSON OMAR SIMON 18630 - ES
LITIS. PASSIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
LITIS. PASSIVO MURILO SILVA SANTOS
Advogado Delson Santos Motta 4201 - ES
Advogado GLAUCO BARBOSA DOS REIS 13058 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Constatada a omissão arguida no acórdão embargado, deve esta ser saneada através de embargos declaratórios. 2. Embargos providos.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCELO CARDOSO DE ASSIS e provido.
94 Embargos de Declaração Ap
Nº0010770-87.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL
EMGTE J.D.S.
Advogado(a) SELEM BARBOSA DE FARIA 24925 - ES
EMGDO 1.C.C.D.T.D.J.D.E.S.
EMGDO E.D.E.S.
Advogado(a) erico de carvalho pimentel 20166 - ES
LITIS. PASSIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PROCEDÊNCIA. 1. Constatada a omissão arguida no acórdão embargado, deve esta ser saneada através de embargos declaratórios. 2. Embargos providos.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de J.D.S. e provido.
95 Embargos de Declaração Ap
Nº0001174-14.2013.8.08.0059
FUNDÃO - VARA ÚNICA
EMGTE LUCIANO CAVALCANTE DE LIMA
Advogado(a) GLEIDSON DEMUNER PATUZZO 21064 - ES
EMGDO 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESPIRITO SANTO
LITIS. PASSIVO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - OMISSÃO - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS - VÍCIO SUPRIDO - QUANTUM FIXADO - RECURSO PROVIDO.Por não ter sido apreciado o pedido de arbitramento de honorários quando do julgamento do recurso de apelação, o provimento dos aclaratórios é medida que se impõe para suprir a omissão aventada e arbitrar a verba honorária.Na fixação do quantum deve ser analisado o trabalho realizado pelo advogado e seu grau de zelo, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, e o tempo exigido para o seu serviço.Diante do fato de o embargante não ter atuado na instrução do processo, uma vez que foi nomeado defensor dativo somente na fase recursal, bem como não ter precisado se deslocar da Comarca em que reside e não ser a matéria discutida nos autos de natureza complexa, a verba honorária deve arbitrada no importe de quinhentos reais (R$ 500,00), pois melhor condiz com os postulados da proporcionalidade e razoabilidade.Recurso a que se dá provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCIANO CAVALCANTE DE LIMA e provido.
96 Recurso em Sentido Estrito
Nº0003777-88.2014.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
RECTE FRANK MALLONE DE SOUZA FIRMINO
Advogado(a) RODRIGO PAES FREITAS 23398 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PRONÚNCIA DO ACUSADO – NECESSÁRIA ANÁLISE PELO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO DESPROVIDO.
1. São requisitos para a pronúncia do réu, a materialidade, ou seja, prova da existência de uma infração penal, e indícios suficientes da autoria, que pode ser simplesmente uma prova indireta. Trata-se, em verdade, de mero juízo de admissibilidade, em que o juiz, convencido de que houve um crime e existindo indícios suficientes de sua autoria, pois não se exige prova cabal da mesma, remete o réu a julgamento pelo Júri Popular, órgão constitucionalmente competente para proceder ao julgamento de mérito.
2. Havendo nos autos provas produzidas que deem conta da existência da materialidade e de indícios suficientes de autoria do recorrente na prática de homicídio, deve este ser pronunciado, pois preenchidos os requisitos do art. 413, do Código de Processo Penal.
3. Não é permitido ao julgador efetuar uma análise detida dos elementos de convicção produzidos na fase do judicium accusationis e inferir juízo de valor sobre as questões de fato, a fim de que não exerça influência na futura decisão do Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.
4. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FRANK MALLONE DE SOUZA FIRMINO e não-provido.
97 Recurso em Sentido Estrito
Nº0000475-17.2015.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
RECTE CRISTIANO CARDOSO PERONI
Advogado(a) RODRIGO PAES FREITAS 23398 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PROVA TESTEMUNHAL JUDICIALIZADA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO CONFIGURADA DE PLANO - RECURSO DESPROVIDO.A decisão de pronúncia é provimento que demonstra a viabilidade procedimental, consagrada pela existência de justa causa (existência do delito e indícios de autoria), consoante o art. 413, § 1º, do CPP.O juiz prolator da decisão recorrida cumpriu a exigência legal ao se limitar aos fatos dos autos, lançando fundamentação apenas em torno da materialidade delitiva e dos indícios de autoria, demonstrados por meio do laudo cadavérico e da prova testemunhal judicializada.A legítima defesa capaz de ocasionar a absolvição sumária deve se encontrar manifestamente demonstrada nos autos, conforme prescreve o art. 415, IV, do CPP.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CRISTIANO CARDOSO PERONI e não-provido.
98
Recurso em Sentido Estrito
Nº0003642-71.2017.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
RECTE WILLIAN FURTADO
Advogado(a) ESTEVAO RODRIGUES DO NASCIMENTO 23445 - ES
RECTE LENIN DE SOUZA LOBO
Advogado(a) ESTEVAO RODRIGUES DO NASCIMENTO 23445 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. INDÍCIOS DE QUE O CRIME FOI PRATICADO DE MODO A IMPOSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA, E MOTIVADO POR SIMPLES DISCUSSÃO. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Como juízo de admissibilidade, não é necessário à pronúncia que exista a certeza sobre a autoria que se exige para a condenação. Daí que não vige o princípio in dubio pro reu, mas se resolvem em favor da sociedade as eventuais incertezas propiciadas pela prova, prestigiando-se o brocardo in dubio pro societate.
2. In casu, o exame da forma como se desenrolaram os fatos evidencia, ao menos em princípio, que o crime foi cometido de modo a impossibilitar a defesa da Vítima, estando os Réus imbuídos de motivação torpe, uma vez que as desavenças com a Vítima se originaram por disputas envolvendo o tráfico de drogas.
3. Recursos a que se nega provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LENIN DE SOUZA LOBO, WILLIAN FURTADO e não-provido.
99 Recurso em Sentido Estrito
Nº0015719-34.2012.8.08.0024 (024120157193)
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE VALTER GOMES FERREIRA
Advogado(a) HERVAL SALOTTO 002155 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – PRONÚNCIA – DEMONSTRADOS A MATERIALIDADE E OS INDÍCIOS DE AUTORIA (JUSTA CAUSA) – TRIBUNAL DO JÚRI. 1. O juiz de primeiro grau proferiu decisão em perfeita consonância com as provas dos autos, destacando a existência da materialidade e dos indícios de autoria do recorrente no crime, sem realizar qualquer juízo de mérito, tendo sido respeitados os requisitos da pronúncia. 2. Recurso a que se nega provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de VALTER GOMES FERREIRA e não-provido.
100
Recurso em Sentido Estrito
Nº0031510-09.2013.8.08.0024
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RECDO AGNALDO JOSE COELHO
Advogado(a) HELIO ANTUNES CARLOS M3194418 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – REJEIÇÃO DA DENÚNCIA –MANUTENÇÃO - CRIME DE FURTO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE – REITERAÇÃO DELITIVA - - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para aplicação do principio da insignificância é necessário o preenchimento dos seguintes vetores: mínima ofensividade da conduta praticada; ausência de periculosidade social da ação; reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente e, inexpressividade da lesão jurídica provocada, não tendo o apelado preenchido tais requisitos, haja vista a prática reiterada de crimes de furto. 2. Recurso que se dá provimento.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
101 Recurso em Sentido Estrito
Nº0010838-59.2013.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE JEAN DE SOUZA ROCHA
Advogado(a) EDSON VIGUINI 13088 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO – PRONÚNCIA – MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA – NULIDADE POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E EXCESSO DE LINGUAGEM – INVIABILIDADE – NECESSÁRIA ANÁLISE PELO TRIBUNAL DO JÚRI – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PRONÚNCIA – RECURSO IMPROVIDO.
1. São requisitos para a pronúncia do réu, a materialidade, ou seja, prova da existência de uma infração penal, e indícios suficientes da autoria, que pode ser simplesmente uma prova indireta. Trata-se, em verdade, de mero juízo de admissibilidade, em que o juiz, convencido de que houve um crime e existindo indícios suficientes de sua autoria, pois não se exige prova cabal da mesma, remete o réu a julgamento pelo Júri Popular, órgão constitucionalmente competente para proceder ao julgamento de mérito.
2. Havendo nos autos provas produzidas durante a instrução criminal que deem conta da existência da materialidade e indícios suficientes de autoria do recorrente na prática do homicídio qualificado deve este ser pronunciada, pois preenchidos os requisitos do art. 413, do Código de Processo Penal.
3. Não há falar em excesso de linguagem na hipótese em que a decisão de pronúncia limita-se a firmar a existência dos requisitos mínimos para admitir a acusação e remeter o julgamento ao Tribunal do Júri, evidenciando o seu convencimento no sentido de ter havido homicídio doloso (materialidade), praticado pelo recorrente (autoria), com apoio exclusivo no acervo fático-probatório, sem qualquer extrapolação do judicium accusationis, não havendo falar em nulidade qualquer.
4. Somente cabe ao juiz sumariamente decotar uma qualificadora quando concluir, de pronto, ser ela absolutamente improcedente ou inegavelmente absurda, o que não é a hipótese dos autos, pois existem indícios de que o homicídio teria ocorrido supostamente com emprego de meio cruel, e com recurso que dificultou a defesa da vítima, haja vista que a vítima teve sua vida ceifada quando se encontrava desarmada e desprevenida, estando os autores em superioridade numérica, bem como em posse de armas.
5. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JEAN DE SOUZA ROCHA e não-provido.
102 Recurso em Sentido Estrito
Nº0000608-39.2006.8.08.0050 (050060006082)
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE CARLANDRINO GONCALVES SOARES
Advogado(a) HERVAL SALOTTO 002155 - ES
RECTE FERNANDO GONCALVES FERNANDES
Advogado(a) HERVAL SALOTTO 002155 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO – MATERIALIDADE DO CRIME COMPROVADA E PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO CONTIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL – POSSIBILIDADE – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A PRONÚNCIA DOS ACUSADOS – NECESSÁRIA ANÁLISE PELO TRIBUNAL DO JÚRI – RECURSO DESPROVIDO.

1. São requisitos para a pronúncia do réu, a materialidade, ou seja, prova da existência de uma infração penal, e indícios suficientes da autoria, que pode ser simplesmente uma prova indireta. Trata-se, em verdade, de mero juízo de admissibilidade, em que o juiz, convencido de que houve um crime e existindo indícios suficientes de sua autoria, pois não se exige prova cabal da mesma, remete o réu a julgamento pelo Júri Popular, órgão constitucionalmente competente para proceder ao julgamento de mérito.
2. Havendo nos autos provas que demonstrem a existência da materialidade e de indícios suficientes de autoria ou participação dos recorrentes na prática do crime doloso contra a vida, correta se mostra a decisão pela pronúncia dos acusados, pois preenchidos os requisitos do art. 413, do Código de Processo Penal.
3. Não há que se contestar a utilização, na decisão de pronúncia, de elementos informativos contidos no Inquérito Policial como fonte de aferição da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação dos acusados. Precedentes do STJ.
4. Não é permitido ao julgador efetuar uma análise detida dos elementos de convicção produzidos na fase do judicium accusationis e inferir juízo de valor sobre as questões de fato, a fim de que não exerça influência na futura decisão do Conselho de Sentença, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida.
5. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLANDRINO GONCALVES SOARES, FERNANDO GONCALVES FERNANDES e não-provido.
103 Agravo de Execução Penal
Nº0004122-30.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE CARLOS ALBERTO MARTINS LOPES
Advogado(a) ROBERTA FERRAZ BARBOSA SILVA M3520056 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO - SAÍDA DA UNIDADE PRISIONAL E AUSÊNCIA DE RETORNO - REGRESSÃO CAUTELAR - VALIDADE - DISPENSABILIDADE DO CONTRADITÓRIO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A jurisprudência dos tribunais superiores não tem exigido a oitiva do apenado, com o fim de exercer o contraditório, para a concretização da regressão cautelar quando não há o retorno do reeducando para a unidade prisional (falta grave), imposição admitida apenas para os casos de regressão definitiva. Precedentes.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS ALBERTO MARTINS LOPES e não-provido.
104 Agravo de Execução Penal
Nº0038951-36.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
AGVTE JOELY FRANCISCO DE OLIVEIRA
Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE INDULTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ALCANCE DA PENA DE MULTA - - ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - CABE AO MAGISTRADO DA EXECUÇÃO PENAL EXAMINAR - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.O Decreto Presidencial nº 8.615/15, em seu art. 7º, prevê expressamente a extensão do indulto à pena de multa, de modo que deve ser extinta a sanção pecuniária aplicada ao agravante.O pedido de isenção das custas processuais fica a cargo do magistrado da execução, a quem caberá examiná-la e deferi-la, caso reste comprovada a impossibilidade de quitação.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOELY FRANCISCO DE OLIVEIRA e provido em parte.
105 Agravo de Execução Penal
Nº0026037-04.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO FABIO BRITO PINHEIRO
Advogado(a) JADIR CID SIMOES 003602 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL – NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA PROGRESSÃO DE REGIME – GRAVIDADE EM ABTRATO – FUNDAMENTO INSUFICIENTE – RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência pátria vem admitindo que, em situações excepcionais, dadas as características do caso concreto, pode o Juiz das Execuções Penais, mediante decisão fundamentada nas peculiaridades do caso, requisitar a realização do aludido exame antes de conceder a progressão de regime. No caso, o pedido de realização de exame criminológico funda-se exclusivamente na gravidade em abstrato do crime, o que não tem sido admitido pelos Tribunais Superiores. Precedente.
2. Recurso desprovido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
106 Agravo de Execução Penal
Nº0007738-22.2010.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CRIMINAL (EXECUÇÃO PENAL)
AGVTE WEBERTON SQUASSANTE DOS SANTOS PEREIRA
Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - PRESCRIÇÃO DA PENA DE MULTA - PRETENSÃO PUNITIVA - ARTIGO 51, DO CÓDIGO PENAL ALTERADO PELA LEI Nº 9.268/1996 - DÍVIDA DE VALOR - COMPETÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA PARA ANÁLISE DA PRESCRIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.Com a alteração do artigo 51, do Código Penal, pela Lei nº 9.268/1996, após o trânsito em julgado da sentença, a natureza jurídica da pena de multa deve ser considerada dívida de valor, passando a cobrança para a competência da Fazenda Pública e devendo a prescrição ser analisada à luz da legislação tributária. Precedente dos Tribunais Superiores.Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WEBERTON SQUASSANTE DOS SANTOS PEREIRA e não-provido.
107 Agravo de Execução Penal
Nº0003727-56.2016.8.08.0050
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO FRANCIANO BOONE SANTOS
Advogado(a) RODRIGO DE PAULA LIMA M3142230 - ES
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO AFASTANDO A NATUREZA HEDIONDA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PARA FINS DE PROGRESSÃO. POSSIBILIDADE. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELO STF. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Decisão do Juízo das Execuções está em plena consonância com a nova orientação jurisprudencial emanada pela Suprema Corte no julgamento do HC 118.533 (Rel. Min. CARMEM LUCIA) no qual se assentou que "o crime de tráfico privilegiado de drogas não tem natureza hedionda". 2. Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
108
Agravo de Execução Penal
Nº0009036-06.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO GENILSON EVANGELISTA VIANA
Advogado(a) DANIEL CARDOSO DOS REIS M3522520 - ES
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - COMETIMENTO DE NOVA FALTA GRAVE - REQUISITO SUBJETIVO - NÃO DEMONSTRADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.Por não ter sido a falta grave homologada ou reconhecida em data anterior à vigência dos decretos presidenciais que regulamentaram a concessão da comutação da pena, torna-se viável a concessão do referido benefício.Recurso a que negar provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
109 Agravo de Execução Penal
Nº0007319-55.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
AGVTE CARLOS RODRIGUES CORREIA
Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO - AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - INTIMAÇÃO POR EDITAL - NÃO COMPARECIMENTO - REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - JUSTIFICADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.A intimação por edital para comparecimento na audiência admonitória é legítima quando o apenado altera seu endereço sem prévia comunicação judicial, uma vez que é dele o ônus de manter atualizados os seus dados.Não há qualquer ilegalidade a se declarar quando a regressão cautelar da pena é operada em razão da inércia do apenado após ser regularmente intimado por edital da audiência admonitória, uma vez que esta se deu nos termos dos artigos 118, § 1º e 181, § 1º, "a", ambos da Lei de Execuções Penais e atendeu ao princípio do devido processo legal.Evidenciado nos autos que o apenado alterou o seu endereço e não comunicou o Juiz das Execuções Penais, bem como não apresentou qualquer justificativa para proceder desta maneira, ainda que nesta sede de agravo em execução, que pudesse afastar eventual desídia ou descaso com o cumprimento da pena e para com a Justiça, acertada a decisão que determinou a regressão cautelar do regime de cumprimento de pena.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS RODRIGUES CORREIA e não-provido.
110 Agravo de Execução Penal
Nº0005818-33.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE SEBASTIAO ARAUJO
Advogado(a) DANIEL CARDOSO DOS REIS M3522520 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Por ter praticado atos libidinosos em face de duas (2) crianças, as quais as conduziu até sua residência e ofertou dinheiro para anuirem com o ilícito, não se mostra possível o acolhimento do pedido de progressão de regime, haja vista que a decisão que determinou a realização do exame criminológico no apenado restou fundamentada em elementos concretos. Inteligência das Súmulas nº 26 do STF e 439 do STJ. Precedentes deste Tribunal.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEBASTIAO ARAUJO e não-provido.
111 Agravo de Execução Penal
Nº0008107-36.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE DERMEVAL SOUZA VIANA
Advogado(a) RAFAEL AMORIM SANTOS M3523446 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 23/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. O MAGISTRADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 439 DO STJ PODE DETERMINAR, DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E POR DECISAO FUNDAMENTADA, A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA SE ATESTAR SE ESTÁ PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. NO CASO CONCRETO, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA, APTA, PORTANTO, A DETERMINAR A REALIZAÇÃO DO ALUDIDO EXAME. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DERMEVAL SOUZA VIANA e não-provido.
112 Agravo de Execução Penal
Nº0006856-80.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE TIAGO DA SILVA CRUZ
Advogado(a) ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO 3524710M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - BENEFÍCIOS PRISIONAIS - TERMO A QUO DA DATA-BASE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Por ter o magistrado a quo fixado como marco inicial para fins de contagem de prazo para obtenção de benefícios a data da última sentença condenatória recorrível, o qual é mais benéfico ao réu, do que o trânsito em julgado, como é o entendimento dos Tribunais Superiores, não há motivos para alterá-lo.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TIAGO DA SILVA CRUZ e não-provido.
113 Agravo de Execução Penal
Nº0032152-41.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE ANTONIO SILVESTRE NASCIMENTO
Advogado(a) ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO 3524710M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. O MAGISTRADO, INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME POR DECISAO FUNDAMENTADA NO RESULTADO DE EXAME CRIMINOLÓGICO QUE ATESTOU NÃO ESTAR PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO PARA TANTO. NO CASO CONCRETO, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA, EMBORA SUCINTA. ;RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO SILVESTRE NASCIMENTO e não-provido.
114 Agravo de Execução Penal
Nº0005339-73.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
AGVTE FRANCISLEY JULIO DE JESUS
Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE INDULTO - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ALCANCE DA PENA DE MULTA - CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.O Decreto Presidencial nº 8.615/15, em seu art. 7º, prevê expressamente a extensão do indulto à pena de multa, de modo que deve ser extinta a sanção pecuniária aplicada ao agravante.Verifica-se que o pedido de isenção das custas processuais já fora deferido pelo Juiz a quo, carecendo o recorrente de interesse recursal.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FRANCISLEY JULIO DE JESUS e provido.
115 Agravo de Execução Penal
Nº0008126-42.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE TIAGO LUCENA NASCIMENTO
Advogado(a) ANA LUISA SILVA ROBAZZI 3522741M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - DATA-BASE PARA CÁLCULOS DE BENEFÍCIOS - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Inexiste irregularidade no estabelecimento, após unificadas as penas, do dia do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a obtenção de benefícios futuros, refletindo tal posicionamento a jurisprudência do TJES e do colendo STJ.Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TIAGO LUCENA NASCIMENTO e não-provido.
116 Agravo de Execução Penal
Nº0011468-61.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE WILLIAN BARBOSA CELESTINO
Advogado(a) MARIAH SOARES DA PAIXÃO M3523179 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO - OBTENÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME - REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - NECESSIDADE DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO - REQUISITO SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO - NULIDADE DE QUESITAÇÃO - INEXISTÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.Não obstante a obrigatoriedade do exame criminológico tenha sido suprimida do artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), a jurisprudência dos tribunais superiores ainda admite que o Magistrado possa requisitá-lo como elemento de sua convicção, desde que a decisão, em caráter excepcional, seja fundamentada e, ainda assim, justificada pelas peculiaridades do caso concreto. Precedente, Súmula Vinculante nº 26 do STF.Resta demonstrado que o caso concreto é capaz de revelar a excepcionalidade, e suas peculiaridades são indicadoras de que o recorrente deve se submeter à realização do exame criminológico para comprovar o preenchimento do requisito subjetivo, especialmente em razão da prática criminosa que demonstra a sua insensibilidade moral, personalidade desvirtuada, além do alto grau de periculosidade.Não há que se falar em nulidade de quesitação quando esta se mostra condizente com o exame a ser realizado.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WILLIAN BARBOSA CELESTINO e não-provido.
117 Agravo de Execução Penal
Nº0016377-82.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
AGVTE MAYCON PEREIRA DA SILVA
Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO – PENA DE MULTA – INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA – INEXISTÊNCIA DE AÇÃO DE EXECUÇÃO – COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DO INDULTO – JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. 1. Em que pese a pena de multa se transformar em dívida de valor, na forma do art. 51, do Código Penal, em não havendo ajuizamento de ação de execução fiscal do débito inscrito em dívida ativa, deve o juízo da execução penal, excepcionalmente, analisar o pedido de indulto quanto a pena de multa, a fim de evitar prejuízo ao reeducando. 2. Recurso provido.
CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAYCON PEREIRA DA SILVA e provido.
118 Agravo de Execução Penal
Nº0016450-54.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO AILTON BATISTA DA SILVA
Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - USO DE DOCUMENTO FALSO - CÔMPUTO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - DESPROVIMENTO DO RECURSO.Considerando que entre a data do trânsito em julgado da sentença para a acusação (29.10.2012) e o dia em que foi proferida a sentença recorrida (9.1.2017), transcorreram mais de quatro (4) anos, sem que o acusado iniciasse o cumprimento da pena, perfez-se o lapso prescricional previsto no artigo 109, inciso V, do Código Penal, aplicado aos crimes cujo máximo da pena não excede a dois (2) anos.O termo inicial da contagem do prazo prescricional da pretensão executória é o trânsito em julgado da sentença condenatória para a acusação, e não para ambas as partes. Literalidade do artigo 112, inciso I, do Código Penal. Precedentes do STJ.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
119 Agravo de Execução Penal
Nº0013483-03.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE LUIZ EDUARDO NUNES MIRANDA
Advogado(a) ROCHESTER OLIVEIRA ARAUJO 3524710M - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - BENEFÍCIOS PRISIONAIS - TERMO A QUO DA DATA-BASE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Por ter o magistrado a quo fixado como marco inicial para fins de contagem de prazo para obtenção de benefícios a data da última sentença condenatória recorrível, o qual é mais benéfico ao réu, do que o trânsito em julgado, como é o entendimento dos Tribunais Superiores, não há motivos para alterá-lo.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUIZ EDUARDO NUNES MIRANDA e não-provido.
120 Agravo de Execução Penal
Nº0001036-80.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE EDNEI ALVES MOREIRA
Advogado(a) MARIAH SOARES DA PAIXÃO M3523179 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
DE EXECUÇÕES PROVISÓRIA E DEFINITIVA – MARCO INTERRUPTIVO PARA CÁLCULOS DE BENEFÍCIOS – DATA DA ÚLTIMA SETENÇA CONDENATÓRIA RECORRÍVEL – POSSIBILIDADE – PRECEDENTES DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL – RECURSO IMPROVIDO.

1. O juízo das execuções procedeu com a unificação das reprimendas decorrentes da guia de execução provisória e da guia de execução definitiva, estabelecendo a data da última sentença condenatória, ainda não transitada em julgado, como marco interruptivo para a obtenção de benefícios.
2. Questionamento quanto à adoção, pelo magistrado de piso, da última sentença condenatória recorrível como data-base para fins de progressão de regime.
3. Precedentes do TJES indicando restar consolidado o entendimento pela possibilidade de fixação da data da última sentença condenatória recorrível como marco interruptivo para a obtenção de benefícios da execução penal, em se tratando da unificação das reprimendas decorrentes da guia de execução provisória e da guia de execução definitiva.
4. Recurso improvido.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDNEI ALVES MOREIRA e não-provido.
121
Agravo de Execução Penal
Nº0009995-40.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE BRUNO DE ABREU OLIVEIRA
Advogado(a) DANIEL CARDOSO DOS REIS M3522520 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TERMO INICIAL. BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. UNIFICAÇÃO DE PENAS.
1. Caso haja a necessidade de unificação de penas, pelo fato de existir uma condenação superveniente ao início do cumprimento de outra pena, o dies a quo para a contagem de benefícios carcerários a serem gozados pelo reeducando deverá ser a data do trânsito em julgado da última condenação.
2. Precedentes da 5ª e da 6ª Turmas do STJ.
3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRUNO DE ABREU OLIVEIRA e não-provido.
122 Agravo de Execução Penal
Nº0007425-47.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE WENDEL SIQUEIRA REZENDE
Advogado(a) ELVIO MERLO M278832 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - DATA-BASE PARA CÁLCULOS DE BENEFÍCIOS - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Inexiste irregularidade no estabelecimento, após unificadas as penas, do dia do trânsito em julgado da última condenação como data-base para a obtenção de benefícios futuros, refletindo tal posicionamento a jurisprudência do TJES e do colendo STJ.Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de WENDEL SIQUEIRA REZENDE e não-provido.
123 Agravo de Execução Penal
Nº0001652-10.2017.8.08.0050
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE MARCOS FERNANDO PIMENTEL JUNIOR
Advogado(a) MARIAH SOARES DA PAIXÃO M3523179 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SUBS. MARCELO MENEZES LOUREIRO
JULGADO EM 30/08/2017 E LIDO EM 30/08/2017
AGRAVO EM EXECUÇÃO - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - BENEFÍCIOS PRISIONAIS - TERMO A QUO DA DATA-BASE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.Por ter o magistrado a quo fixado como marco inicial para fins de contagem de prazo para obtenção de benefícios a data da última sentença condenatória recorrível, o qual é mais benéfico ao réu, do que o trânsito em julgado, como é o entendimento dos Tribunais Superiores, não há motivos para alterá-lo.


CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARCOS FERNANDO PIMENTEL JUNIOR e não-provido.

 

Vitória, 06/09/2017

 

Luciana Soares Miguel do Amaral
Secretária de Câmara