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Versão revista

DECISÕES MONOCRÁTICAS

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
1 Habeas Corpus Nº0016769-94.2017.8.08.0000
PACTE MARCIO MATEUS DE MORAIS
Advogada FABIANA MERCES DE ALMEIDA 19085 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA SERRA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
Cuidam os presentes autos de Habeas Corpus impetrado em favor de MÁRCIO MATEUS DE MORAIS, cuja prisão
preventiva fora decretada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Serra por ocasião da prolação da competente sentença
condenatória.

Requer o impetrante a revogação da prisão até o julgamento dos recursos.

O pedido liminar foi indeferido pelo Eminente Desembargador de Plantão às fls. 21/23.

Informações da autoridade coatora às fls. 29/30 comunicando o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Parecer da Douta Procuradoria à fl. 32 pela prejudicabilidade do presente habeas corpus.

Breve resumo do feito via relatório. Decido.

Analisando os autos do presente Habeas Corpus, entendo que o objeto do mesmo encontra-se prejudicado.

Como bem apontado pela Procuradoria, a sentença condenatória que decretou a prisão preventiva do paciente
transitou em julgado, razão pela qual fora expedida a consequente guia de execução penal definitiva. Sendo assim,
a prisão não mais possui caráter preventivo, mas sim cumprimento em definitivo de pena, não havendo que se falar
em liberdade provisória.

Incide, pois, ao presente caso, a Emenda Regimental nº 001/2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicada em
05.08.2009 no Diário da Justiça, do seguinte teor:

“Art. 74 – Compete ao relator:

XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se
funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”.

Desta feita, com a perda superveniente do objeto do presente pedido de Habeas Corpus, e não havendo matéria de
ordem pública a ser apreciada, julgo prejudicado o pedido.

Intimem-se as partes.
2 Habeas Corpus Nº0020861-18.2017.8.08.0000
PACTE JOAO MARCOS CRUZ DA SILVA
Advogada GABRIELA LEANDRO MOREIRA 27655 - ES
Advogado JOSE CLAUDIO SOUZA TEIXEIRA JUNIOR 15775 - ES
Advogado MESSIAS FERREIRA DE SOUZA 19422 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de JOAO MARCOS CRUZ DA SILVA, em face
de decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, que indeferiu o
pedido de revogação da prisão preventiva imposta ao paciente nos autos da ação penal nº 0008462-
21.2017.8.08.0011, em que responde pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, c/c art.
40, III e IV, todos da Lei nº 11.343/06; art. 12, da Lei nº 10.826/03; e art. 180, caput, do Código Penal.

Liminar indeferida às fls. 30/32-v.

Informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 36/37, esclarecendo os fatos imputados ao paciente e
atualizando a situação processual. Informou, inclusive, que fora designada audiência de instrução e julgamento para
a presente data.

Ao consultar o andamento processual eletrônico, verifico que a liberdade do paciente foi concedida pela autoridade
coatora na audiência realizada – fls. 45/verso.

É o relatório. Decido Monocraticamente.

Sem delongas, observo que a pretensão aviada pelo impetrante, de ser revogada a prisão preventiva do paciente, foi
alcançada independente de ordem exarada no bojo do vertente Habeas Corpus, conforme relatado.

Nesta toada, julgo PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, em razão da perda superveniente de objeto, o que
faço monocraticamente, na forma do artigo 74, inciso XI, da RITJES.

Dê-se ciência ao Ilustre Representante do Ministério Público e ao impetrante.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Encaminhe-se os autos à Primeira Câmara Criminal, para que cumpra as determinações aqui efetuadas.

Vitória(ES), 31 de agosto de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

3 Habeas Corpus Nº0021017-06.2017.8.08.0000
PACTE FABRICIO OLIVEIRA MENDES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITORIA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FABRÍCIO OLIVEIRA MENDES, em face de
Decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Vitória/ES, nos autos do Processo nº 0019638-
55.2017.8.08.0024, que mantém o paciente preso preventivamente.

Os autos dão conta que o paciente foi preso em flagrante delito em 16 de julho de 2017, no momento em que
tentava vender o celular roubado de Bianca Silva Correa, em um posto de gasolina próximo à Terceira Ponte. O
roubo em questão teria sido perpetrado pelo paciente em conjunto com outras duas rés momentos antes, com
emprego de arma branca, enquanto ela aguardava em um ponto de ônibus.

O impetrante argumenta, unicamente, que ocorre excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, haja vista
que, no momento da impetração, a prisão durava 20 (vinte) dias sem o oferecimento da denúncia e que tal excesso
é culpa exclusiva do Ministério Público, o que viola os princípios da proporcionalidade e da duração razoável do
processo.

Por tais considerações, requereu a concessão da ordem, a fim de que a prisão preventiva imposta ao paciente
fosse relaxada.

Às fls. 10/18, o Eminente Desembargador Walace Pandolpho Kiffer indeferiu o pedido de concessão da medida
liminar, em plantão judiciário

Às fls. 24/29, em 17/08/2017, a autoridade coatora prestou as informações solicitadas, destacando o fato de que
“O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor do paciente e das acusadas GRACE KELLY
GONÇALVES e JESSICA BARBOSA BRAZ, por terem infringido as sanções do art. 157, §2º, incisos II, do Código
Penal. (DOC 01). Decisão proferida em 17/08/2017, recebendo a denúncia e determinando a citação do paciente e
das acusadas GRACE KELLY GONÇALVES e JESSICA BARBOSA BRAZ”.

Às fls. 32/32, o douto Procurador de Justiça, por meio do parecer emitido pela ilustre Dra. Sídia Nara Ofranti
Ronchi, opinou pela denegação da ordem.

É o relatório. Decido monocraticamente, com base no disposto no art. 659, do Código de Processo Penal, e no art.
74, inciso XI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Conforme relatado, observa-se que a impetração questiona especificamente o excesso de prazo na formação da
opinio delicti do titular da ação penal, na medida em que, no momento da impetração, a prisão durava 20 (vinte)
dias sem o oferecimento da denúncia.

Entretanto este constrangimento ilegal não mais persiste na medida em que foi oferecida a denúncia em
10/08/2017.

É verdade que a fundamentação lavrada pelo impetrante na inicial se confirmou com a existência, prima facie, de
um atraso de poucos dias para conclusão do inquérito e remessa do feito ao Ministério Público. Não obstante, com
fulcro no princípio da razoabilidade, entende-se que os prazos processuais não são peremptórios, uma vez que o
discurso judicial não representa uma mera soma aritmética, de modo que a extrapolação do prazo estabelecido
para a conclusão do Inquérito Policial (art. 10, do CPP) e para o oferecimento da denúncia (art. 46, do CPP) não
conduz automaticamente ao reconhecimento da ilegalidade da prisão, devendo ser aferida as peculiaridades do
caso concreto.

Com efeito, diante da existência do princípio da razoabilidade, somente há como se afirmar que o paciente está
sendo submetido a constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo quando leva-se em conta a i)
complexidade do feito, ii) o comportamento dos litigantes e iii) a atuação do Estado-Juiz.

Na hipótese em questão, estamos lidando com caso que envolve três réus em que a denúncia já foi ofertada pelo
Ministério Público Estadual, estando os autos atualmente aguardando a apresentação da Defesa Prévia para que
possa ser dado prosseguimento ao feito com a designação de audiência de instrução e julgamento.

Como se vê, além de o constrangimento ilegal indicado pelo impetrante não persistir com o oferecimento da
denúncia, o que prejudica a análise do mérito deste writ, é importante registrar que o tempo de prisão cautelar do
paciente – aproximadamente 01 (um) mês e 15 (quinze) dias – não se revela desarrazoado em relação ao trâmite
que vem sendo dado à ação penal movida contra ele.

Portanto, por considerar que o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante já foi superado com o oferecimento
da denúncia encontra-se prejudicado o presente mandamus.

O Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento consolidado nesse sentido, decidindo reiteradamente que
“Cingindo-se o mandamus à alegação de ilegalidade da prisão em razão do excesso de prazo para a finalização
do inquérito policial, a questão encontra-se superada, uma vez oferecida e recebida a denúncia, estando em
curso a ação penal. Precedentes.” (HC 382.442/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 15/08/2017), bem como que “Uma vez recebida a denúncia, fica prejudicada a
matéria relativa ao excesso de prazo para conclusão do inquérito policial.” (HC 364.722/RS, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 17/10/2016).

Ante o exposto, por constatar que o alegado constrangimento ilegal não mais persiste, JULGO PREJUDICADO o
presente writ, ante a perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal, o
que faço por meio de decisão monocrática, em consonância com o disposto no art. 74, inciso XI, do Regimento
Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Intimem-se os interessados.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Vitória-ES, 01 de setembro de 2017.




DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

4 Habeas Corpus Nº0021727-26.2017.8.08.0000
PACTE WILIANS JOSE RIBEIRO
Advogado LEONARDO BARBIERI 16098 - ES
Advogada MANOELA BARBIERI 13056 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado em favor de WILIANS JOSE RIBEIRO, com pedido liminar, contra ato da
lavra da MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, que decretou a prisão preventiva do paciente
em virtude do suposto descumprimento de Medida Protetiva de Urgência fixada em favor da sua ex-companheira, a
Sra. Rosane dos Santos.

A liminar foi deferida às fls. 147/148-v, com o seguinte dispositivo:

“Por tais razões, DEFIRO o pedido liminar, a fim de, nos autos de nº 0010410-23.2017.8.08.0035, conceder a
liberdade provisória ao paciente Wilians José Ribeiro até a realização da audiência, mas sob as condições
impostas anteriormente na MPU (fl. 36-v), acrescida da obrigação de comparecer ao ato designado pela autoridade
coatora para o dia 22/08/2017, quando será dirimida a situação das partes e a necessidade da prisão, sob pena de
renovação da ordem de prisão preventiva”.

Informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 153/154.

A d. Procuradoria de Justiça, no Parecer de fl. 157/verso, opinou pela prejudicialidade da impetração, após
consultar o andamento eletrônico do processo e constatar que, na audiência realizada no dia 22.08.2017, foi
revogada a prisão preventiva do paciente.

Às fls. 159/160, o impetrante confirmou que, de fato, a prisão preventiva foi revogada, razão pela qual postulou a
desistência processual.

É o relatório. Decido Monocraticamente.

Sem delongas, observo que a pretensão aviada pelo impetrante, de ser revogada a prisão preventiva do paciente, foi
alcançada independente de ordem exarada no bojo do vertente Habeas Corpus, conforme relatado.

Nesta toada, julgo PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, em razão da perda superveniente de objeto, o que
faço monocraticamente, na forma do artigo 74, inciso XI, da RITJES.

Dê-se ciência ao Ilustre Representante do Ministério Público e ao impetrante.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Encaminhe-se os autos à Primeira Câmara Criminal, para que cumpra as determinações aqui efetuadas.

Vitória(ES), 31 de agosto de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

5 Apelação Nº0001721-48.2015.8.08.0006
APTE N.B.D.
Advogado RODRIGO PAES FREITAS 23398 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO

Trata-se de recurso de apelação interposto por NATALINO BATISTA DANIEL em face da sentença de fls. 183/190,
que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, na forma do art. 71 (três
vezes), e art. 147, ambos do Código Penal, cominando-lhe a pena definitiva de 14 (quatorze) anos, 04 (quatro)
meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além de 01 (um) mês de detenção, a ser cumprido no regime
inicialmente fechado.

O recurso foi julgado nesta d. Primeira Câmara Criminal na sessão do dia 05.04.2017, tendo sido provido
parcialmente, à unanimidade, para absolver o apelante da prática do crime previsto no art. 147, do Código Penal,
mantendo-se a condenação no restante.

À fl. 254, o Advogado Dativo do apelante pediu a fixação de honorários advocatícios recursais.

À fl. 254-v, determinei a oitiva do Estado do Espírito Santo para se manifestar sobre o pedido de honorários, no
entanto o Ente quedou-se inerte.

Pois bem. A respeito dos honorários recursais do advogado dativo, alinho-me ao entendimento consolidado por
ambas as Câmaras Criminais deste eg. TJES (Ap 0005585-42.2016.8.08.0012, julgado em 16/08/2017 e Ap
0011888-75.2016.8.08.0011, julgado em 02/08/2017), no sentido de que devem ser proporcionalmente aplicados, de
acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e
o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, o advogado fez a defesa do
apelante, tendo interposto o presente recurso de Apelação, o qual, apesar do louvável trabalho desenvolvido, não
exigiu esforço anormal e nem caracterizou um caso de dificuldade acentuada.

Diante disso, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de
honorários advocatícios ao Defensor Dativo.

Intime-se.

Vitória-ES, 31 de agosto de 2017.



DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

6 Habeas Corpus Nº0020793-68.2017.8.08.0000
PACTE ANDERSON GONÇALVES FILGUEIRA
Advogado MARCEL VITOR DE MAGALHAES E GUERRA M3523721 - ES
A COATORA JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDERSON GONÇALVES PEREIRA contra ato supostamente
ilegal praticado pela MMª. Juíza da Quarta Vara Criminal da Comarca de Cariacica.

O impetrante (fls. 2/16) sustenta a nulidade da audiência de instrução e do interrogatório do paciente, uma vez que
a Defensoria Pública não foi intimada, sendo nomeado um defensor dativo para a realização do ato processual, em
desrespeito aos preceitos constitucionais e a legislação em vigor, incorrendo em prejuízo ao devido processo legal.

Pedido liminar indeferido (fls. 273/274).

Informações prestadas pela magistrada a quo e peças instrutórias complementares (fls. 278/288).

Parecer ministerial pela denegação da ordem (fls. 290/291-verso).

É o relatório.

Fundamento e decido.

Ao analisar o presente remédio, vejo que a insurgência do impetrante se resume à anulação da audiência de
instrução e do interrogatório do paciente.

Dito isso, consigno que segundo posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é inadequada a
utilização de habeas corpus para impugnar suposta ilegalidade processual, ante a ausência de afronta ao direito de
liberdade:

[...] AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE VISITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE
DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE
MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. No caso em exame, as agravantes insurgem-
se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte
Superior, a qual, seguindo o entendimento jurisprudencial vigente, constatou a ausência de afronta ao direito de
liberdade das recorrentes na análise da suposta ilegalidade existente no acórdão proferido pelo Tribunal a quo. 3.
Conforme o entendimento do Pretório Excelso, seguido por este Superior Tribunal de Justiça, é inadequada a
utilização de habeas corpus para impugnar suposta ilegalidade existente na análise da concessão do direito de
visita ao apenado, ante a inexistência de violação ao status libertatis. Precedentes. 4. O habeas corpus é o
remédio instituído pelo poder constituinte originário para a garantia do direito à liberdade de locomoção previsto no
artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal, sendo cabível apenas quando houver violação ou ameaça, por
ilegalidade ou abuso de poder, do status libertatis do indivíduo, nos termos do inciso LXVIII do citado dispositivo
constitucional. Precedente. [...] (AgRg no HC 377.084/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe: 12.6.2017
- destaquei).

Ademais, na hipótese, é nítida a intenção do impetrante em se valer da estreita via constitucional para a obtenção
de êxito não relacionado com violência ou coação à liberdade de locomoção do paciente, decorrente de ilegalidade
ou abuso de poder por parte do magistrado de primeiro grau.

Vale lembrar, que o habeas corpus é o remédio constitucional que visa a garantia do direito à liberdade de
locomoção previsto no artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal, e seu cabimento está adstrito à violação ou
ameaça, por ilegalidade ou abuso de poder, do status libertatis do indivíduo, nos termos do inciso LXVIII do citado
dispositivo constitucional.

Dessa forma, inobstante os judiciosos argumentos do impetrante, em que traz a informação de nomeação de
defensor dativo quando há Defensoria Pública atuante na Vara, diante da inadequação da via eleita pelo impetrante,
não deve ser conhecido o remédio constitucional.

Mediante tais fundamentos, com fulcro no artigo 267, inciso IV, c/c artigo 557, caput, ambos do Código de
Processo Civil, bem como no artigo 3º, do Código de Processo Penal, NÃO CONHEÇO do remédio em questão.

Oficie-se à magistrada de primeiro grau quanto ao inteiro teor da presente decisão, para que se abstenha de
nomear defensor dativo quando houver Defensor Público atuante na Vara.

Intimem-se e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
7 Habeas Corpus Nº0015741-91.2017.8.08.0000
PACTE ADENIL SALAROLI FILHO
Advogado ROBERTO TENORIO KATTER 005334 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR WILLIAN SILVA
DECISÃO

Versam os autos sobre Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente ADENIL SALAROLI
FILHO, ante a alegação de suposto constrangimento ilegal causado por ato do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara
Criminal da Comarca de Vitória/ES.

Pleiteia o paciente a concessão da ordem para que seja posto em liberdade, ante o constrangimento ilegal
apontado: ausência dos requisitos necessários para custódia cautelar (fls. 02-04). Com a inicial vieram aos autos a
documentação de fls. 05-16. Liminar indeferida às fls. 18-21. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pela
prejudicialidade do writ (fl. 98). Eis o que de relevante tenho a relatar. Decido monocraticamente.

Não há como deixar de reconhecer o prejuízo da impetração. É que os autos dão conta de que a autoridade
coatora concedeu liberdade ao paciente, conforme informações prestadas à fl. 93.

Destarte, se constata a perda de objeto da presente impetração eis que não mais subsiste a medida constritiva que
nesta sede se combatia. O referido entendimento encontra consonância na manifestação do Ministério Público (fl.
98).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Penal e na forma do artigo 932 do Código
de Processo Civil combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal (STJ-6ª Turma, AgRg-HC 98.195/SP,
Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2008, DJe 10/11/2008) e do artigo 74, inciso XI do RITJES, JULGO
PREJUDICADO O PEDIDO.
Comunique-se.
Intimem-se. Cientifique-se a Douta Procuradoria de Justiça.
Publique-se.
Adote-se as providências de estilo.
Diligencie-se.

8 Habeas Corpus Nº0021480-45.2017.8.08.0000
PACTE CLEYTON MEIRELES
Advogado EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES
A COATORA JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR WILLIAN SILVA

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Cleyton Meirelles em razão da suposta prática de ato coator pelo
juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica.
Limita-se a impetração a apontar a suposta ausência dos requisitos necessários à custódia cautelar, razão por que
deveria ser concedida a ordem.
À folha 16, determinei a intimação da parte para que instruísse a impetração com os documentos necessários à
prova da ilegalidade invocada.
À folha 16-verso, certidão informando que o impetrante não se manifestou.
É, no que basta, o relatório. Passo a decidir monocraticamente.
A impetração não merece sequer admissão.
Assim como já mencionei, a impetração não veio acompanhada da documentação necessária à apreciação do
pedido, não se podendo afirmar, como sustenta o impetrante, que estariam ausentes as condições necessárias à
decretação da custódia cautelar. Afora alguns documentos pessoais, não há nenhuma cópia da ação penal – nem
mesmo do próprio decreto prisional –, motivo pelo qual fica o Tribunal impedido de ponderar se, de acordo com
elementos de informação colhidos durante o inquérito, estaria ou não justificada a prisão.
Em caso análogo, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que “o indeferimento liminar do habeas corpus não
impossibilita a impetração de novo mandamus [...], desta vez instruído com as peças que se fazem necessárias ao
exame das alegações.” (STJ, AgRg no HC 306.229/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 11/11/2014, DJe 01/12/2014)
Sendo assim, não conheço da impetração, extinguindo o processo na forma do artigo 485, inciso IV, do NCPC, c/c
o artigo 3º do CPP.
Intimem-se.
Vitória, 30 de agosto de 2017.

WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

9 Apelação Nº0000812-40.2011.8.08.0040 (040110008121)
APTE HERIVELTON FALCAO
Advogado ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES
APTE VALMIR GOMES
Advogado ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
DECISÃO
Trata-se de apelações interpostas pelos réus Herivelton Falcão e Valmir Gomes e pelo assistente de acusação
Seny José Lourenço em razão da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Pinheiros, que
desclassificou a conduta imputada aos réus de tentativa de homicídio para lesões corporais grave.
Os réus dizem haver motivo suficiente à absolvição sumária. O assistente de acusação, por seu turno, requer a
pronúncia dos acusados.
Contrarrazões às folhas 308/312, 366/369 e 371/376.
A douta Procuradoria de Justiça opina no sentido de que seja negado provimento ao apelo dos réus, dando-se
provimento à apelação do assistente de acusação.
É, no que basta, o relatório. Passo a decidir monocraticamente.
Ainda que por ninguém tenha sido observado, os recursos são incabíveis.
O artigo 581 do Código de Processo Penal é claro ao prever que “caberá recurso, no sentido estrito, da decisão,
despacho ou sentença: II - que concluir pela incompetência do juízo.” Como relatado, o ilustre julgador de 1º grau,
ainda na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, desclassificou a conduta inicialmente imputada aos
réus para aquela tipificada no artigo 129 do CP, decisão que, afastando a competência do Júri, reconhece a do
juízo singular.
Vejamos a lição de Guilherme de Souza Nucci:
Uma das hipóteses que o juiz possui, terminada a instrução do processo do júri, é desclassificar a infração penal
para outra, de competência de outro juízo que não o Tribunal do Júri. Assim pode o magistrado fazer, verificando,
por exemplo, que não se tratou de homicídio seguido de furto, mas de autêntico latrocínio. Cuida-se de alteração de
competência, impugnável por recurso em sentido estrito, com base no inciso II (concluir pela incompetência do
juízo) do art. 581. (NUCCI, Guilherme de Souza de. Código de Processo Penal comentado. Rio de Janeiro:
Forense, 2016. pág. 919)
O recurso cabível, assim, é o recurso em sentido estrito, e não a apelação, nem sequer podendo ser falado em
aplicação do princípio da fungibilidade, já que um de seus requisitos é a inexistência de erro grosseiro.
Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:
Afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade - previsto implicitamente no Código de Processo Civil em seu art.
250 e expressamente no art. 579 do Código de Processo Penal - nos casos de erro grosseiro, que se configura
quando o recurso previsto para determinada decisão judicial encontra suas hipóteses de cabimento, explícita e
claramente, delineadas na lei, e a parte interpõe recurso diverso. (STJ, AgRg no REsp 1485710/SP, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014)
Pelo exposto, na forma do artigo 932, inciso III, do NCPC, c/c o artigo 3º do CPP, não conheço dos recursos, eis
que manifestamente inadmissíveis.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.


10 Habeas Corpus Nº0008687-74.2017.8.08.0000
PACTE ADRIANO DE JESUS
Advogada ANA LETICIA ATTADEMO STERN 3578186M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR WILLIAN SILVA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Adriano de Jesus em razão da suposta prática de ato coator pelo
juízo da 1ª Vara Criminal de Linhares.
A impetração diz que a prisão cautelar perduraria por tempo excessivo, não havendo, ainda, motivação idônea para
a sua manutenção.
À folha 16, oportunizei a correção da instrução, eis que ausente a prova pré-constituída da ilegalidade invocada.
Às folhas 34/36, informações prestadas.
A douta Procuradoria de Justiça opina pela denegação da ordem.
É, no que basta, o relatório. Passo a decidir monocraticamente.
A impetração não merece admissão.
Assim como já mencionei, a impetração não veio acompanhada da documentação necessária à apreciação do
pedido, não se podendo avaliar se eventual excesso de prazo seria atribuível à acusação ou ao juízo, nem mesmo
se estariam ausentes as condições necessárias à decretação da custódia cautelar. Há, apenas, cópia da denúncia
e do mandado de notificação para a defesa prévia – nem mesmo o decreto prisional está nos autos –, motivo pelo
qual fica o Tribunal impedido de avaliar a existência, ou não, de ilegalidade na prisão, seja por excesso de prazo,
seja por ausência de motivação idônea.
Nem mesmo de ofício vislumbro ilegalidade a ser reparada. Como informado pelo juízo de 1º grau, o dito excesso
de prazo, se realmente verificado, seria exclusivamente atribuível ao réu, que, devidamente notificado, deixou de
apresentar a defesa, exigindo a nomeação de defensor dativo e, daí, o alargamento dos prazos processuais.
Em caso análogo, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que “o indeferimento liminar do habeas corpus não
impossibilita a impetração de novo mandamus [...], desta vez instruído com as peças que se fazem necessárias ao
exame das alegações.” (STJ, AgRg no HC 306.229/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 11/11/2014, DJe 01/12/2014)
Sendo assim, não conheço da impetração, extinguindo o processo na forma do artigo 485, inciso IV, do NCPC, c/c
o artigo 3º do CPP.
Intimem-se.


Vitória, 06/09/2017
Luciana Soares Miguel do Amaral
Secretária de Câmara

DECISÕES MONOCRÁTICAS

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
1 Habeas Corpus Nº0016769-94.2017.8.08.0000
PACTE MARCIO MATEUS DE MORAIS
Advogada FABIANA MERCES DE ALMEIDA 19085 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DA SERRA
RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA
Cuidam os presentes autos de Habeas Corpus impetrado em favor de MÁRCIO MATEUS DE MORAIS, cuja prisão
preventiva fora decretada pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Serra por ocasião da prolação da competente sentença
condenatória.

Requer o impetrante a revogação da prisão até o julgamento dos recursos.

O pedido liminar foi indeferido pelo Eminente Desembargador de Plantão às fls. 21/23.

Informações da autoridade coatora às fls. 29/30 comunicando o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Parecer da Douta Procuradoria à fl. 32 pela prejudicabilidade do presente habeas corpus.

Breve resumo do feito via relatório. Decido.

Analisando os autos do presente Habeas Corpus, entendo que o objeto do mesmo encontra-se prejudicado.

Como bem apontado pela Procuradoria, a sentença condenatória que decretou a prisão preventiva do paciente
transitou em julgado, razão pela qual fora expedida a consequente guia de execução penal definitiva. Sendo assim,
a prisão não mais possui caráter preventivo, mas sim cumprimento em definitivo de pena, não havendo que se falar
em liberdade provisória.

Incide, pois, ao presente caso, a Emenda Regimental nº 001/2009 deste Egrégio Tribunal de Justiça, publicada em
05.08.2009 no Diário da Justiça, do seguinte teor:

“Art. 74 – Compete ao relator:

XI – processar e julgar as desistências, habilitações, restaurações de autos, transações e renúncias sobre que se
funda a ação, bem como julgar pedido prejudicado pedido ou recurso que haja perdido o objeto”.

Desta feita, com a perda superveniente do objeto do presente pedido de Habeas Corpus, e não havendo matéria de
ordem pública a ser apreciada, julgo prejudicado o pedido.

Intimem-se as partes.
2 Habeas Corpus Nº0020861-18.2017.8.08.0000
PACTE JOAO MARCOS CRUZ DA SILVA
Advogada GABRIELA LEANDRO MOREIRA 27655 - ES
Advogado JOSE CLAUDIO SOUZA TEIXEIRA JUNIOR 15775 - ES
Advogado MESSIAS FERREIRA DE SOUZA 19422 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido liminar, em favor de JOAO MARCOS CRUZ DA SILVA, em face
de decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim-ES, que indeferiu o
pedido de revogação da prisão preventiva imposta ao paciente nos autos da ação penal nº 0008462-
21.2017.8.08.0011, em que responde pela suposta prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput, e 35, c/c art.
40, III e IV, todos da Lei nº 11.343/06; art. 12, da Lei nº 10.826/03; e art. 180, caput, do Código Penal.

Liminar indeferida às fls. 30/32-v.

Informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 36/37, esclarecendo os fatos imputados ao paciente e
atualizando a situação processual. Informou, inclusive, que fora designada audiência de instrução e julgamento para
a presente data.

Ao consultar o andamento processual eletrônico, verifico que a liberdade do paciente foi concedida pela autoridade
coatora na audiência realizada – fls. 45/verso.

É o relatório. Decido Monocraticamente.

Sem delongas, observo que a pretensão aviada pelo impetrante, de ser revogada a prisão preventiva do paciente, foi
alcançada independente de ordem exarada no bojo do vertente Habeas Corpus, conforme relatado.

Nesta toada, julgo PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, em razão da perda superveniente de objeto, o que
faço monocraticamente, na forma do artigo 74, inciso XI, da RITJES.

Dê-se ciência ao Ilustre Representante do Ministério Público e ao impetrante.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Encaminhe-se os autos à Primeira Câmara Criminal, para que cumpra as determinações aqui efetuadas.

Vitória(ES), 31 de agosto de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

3 Habeas Corpus Nº0021017-06.2017.8.08.0000
PACTE FABRICIO OLIVEIRA MENDES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITORIA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de FABRÍCIO OLIVEIRA MENDES, em face de
Decisão proferida pelo MM Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Vitória/ES, nos autos do Processo nº 0019638-
55.2017.8.08.0024, que mantém o paciente preso preventivamente.

Os autos dão conta que o paciente foi preso em flagrante delito em 16 de julho de 2017, no momento em que
tentava vender o celular roubado de Bianca Silva Correa, em um posto de gasolina próximo à Terceira Ponte. O
roubo em questão teria sido perpetrado pelo paciente em conjunto com outras duas rés momentos antes, com
emprego de arma branca, enquanto ela aguardava em um ponto de ônibus.

O impetrante argumenta, unicamente, que ocorre excesso de prazo para conclusão do inquérito policial, haja vista
que, no momento da impetração, a prisão durava 20 (vinte) dias sem o oferecimento da denúncia e que tal excesso
é culpa exclusiva do Ministério Público, o que viola os princípios da proporcionalidade e da duração razoável do
processo.

Por tais considerações, requereu a concessão da ordem, a fim de que a prisão preventiva imposta ao paciente
fosse relaxada.

Às fls. 10/18, o Eminente Desembargador Walace Pandolpho Kiffer indeferiu o pedido de concessão da medida
liminar, em plantão judiciário

Às fls. 24/29, em 17/08/2017, a autoridade coatora prestou as informações solicitadas, destacando o fato de que
“O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia em desfavor do paciente e das acusadas GRACE KELLY
GONÇALVES e JESSICA BARBOSA BRAZ, por terem infringido as sanções do art. 157, §2º, incisos II, do Código
Penal. (DOC 01). Decisão proferida em 17/08/2017, recebendo a denúncia e determinando a citação do paciente e
das acusadas GRACE KELLY GONÇALVES e JESSICA BARBOSA BRAZ”.

Às fls. 32/32, o douto Procurador de Justiça, por meio do parecer emitido pela ilustre Dra. Sídia Nara Ofranti
Ronchi, opinou pela denegação da ordem.

É o relatório. Decido monocraticamente, com base no disposto no art. 659, do Código de Processo Penal, e no art.
74, inciso XI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Conforme relatado, observa-se que a impetração questiona especificamente o excesso de prazo na formação da
opinio delicti do titular da ação penal, na medida em que, no momento da impetração, a prisão durava 20 (vinte)
dias sem o oferecimento da denúncia.

Entretanto este constrangimento ilegal não mais persiste na medida em que foi oferecida a denúncia em
10/08/2017.

É verdade que a fundamentação lavrada pelo impetrante na inicial se confirmou com a existência, prima facie, de
um atraso de poucos dias para conclusão do inquérito e remessa do feito ao Ministério Público. Não obstante, com
fulcro no princípio da razoabilidade, entende-se que os prazos processuais não são peremptórios, uma vez que o
discurso judicial não representa uma mera soma aritmética, de modo que a extrapolação do prazo estabelecido
para a conclusão do Inquérito Policial (art. 10, do CPP) e para o oferecimento da denúncia (art. 46, do CPP) não
conduz automaticamente ao reconhecimento da ilegalidade da prisão, devendo ser aferida as peculiaridades do
caso concreto.

Com efeito, diante da existência do princípio da razoabilidade, somente há como se afirmar que o paciente está
sendo submetido a constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo quando leva-se em conta a i)
complexidade do feito, ii) o comportamento dos litigantes e iii) a atuação do Estado-Juiz.

Na hipótese em questão, estamos lidando com caso que envolve três réus em que a denúncia já foi ofertada pelo
Ministério Público Estadual, estando os autos atualmente aguardando a apresentação da Defesa Prévia para que
possa ser dado prosseguimento ao feito com a designação de audiência de instrução e julgamento.

Como se vê, além de o constrangimento ilegal indicado pelo impetrante não persistir com o oferecimento da
denúncia, o que prejudica a análise do mérito deste writ, é importante registrar que o tempo de prisão cautelar do
paciente – aproximadamente 01 (um) mês e 15 (quinze) dias – não se revela desarrazoado em relação ao trâmite
que vem sendo dado à ação penal movida contra ele.

Portanto, por considerar que o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante já foi superado com o oferecimento
da denúncia encontra-se prejudicado o presente mandamus.

O Superior Tribunal de Justiça possui posicionamento consolidado nesse sentido, decidindo reiteradamente que
“Cingindo-se o mandamus à alegação de ilegalidade da prisão em razão do excesso de prazo para a finalização
do inquérito policial, a questão encontra-se superada, uma vez oferecida e recebida a denúncia, estando em
curso a ação penal. Precedentes.” (HC 382.442/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 15/08/2017), bem como que “Uma vez recebida a denúncia, fica prejudicada a
matéria relativa ao excesso de prazo para conclusão do inquérito policial.” (HC 364.722/RS, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 17/10/2016).

Ante o exposto, por constatar que o alegado constrangimento ilegal não mais persiste, JULGO PREJUDICADO o
presente writ, ante a perda superveniente de seu objeto, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal, o
que faço por meio de decisão monocrática, em consonância com o disposto no art. 74, inciso XI, do Regimento
Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Intimem-se os interessados.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Vitória-ES, 01 de setembro de 2017.




DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

4 Habeas Corpus Nº0021727-26.2017.8.08.0000
PACTE WILIANS JOSE RIBEIRO
Advogado LEONARDO BARBIERI 16098 - ES
Advogada MANOELA BARBIERI 13056 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de HABEAS CORPUS impetrado em favor de WILIANS JOSE RIBEIRO, com pedido liminar, contra ato da
lavra da MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, que decretou a prisão preventiva do paciente
em virtude do suposto descumprimento de Medida Protetiva de Urgência fixada em favor da sua ex-companheira, a
Sra. Rosane dos Santos.

A liminar foi deferida às fls. 147/148-v, com o seguinte dispositivo:

“Por tais razões, DEFIRO o pedido liminar, a fim de, nos autos de nº 0010410-23.2017.8.08.0035, conceder a
liberdade provisória ao paciente Wilians José Ribeiro até a realização da audiência, mas sob as condições
impostas anteriormente na MPU (fl. 36-v), acrescida da obrigação de comparecer ao ato designado pela autoridade
coatora para o dia 22/08/2017, quando será dirimida a situação das partes e a necessidade da prisão, sob pena de
renovação da ordem de prisão preventiva”.

Informações prestadas pela autoridade coatora às fls. 153/154.

A d. Procuradoria de Justiça, no Parecer de fl. 157/verso, opinou pela prejudicialidade da impetração, após
consultar o andamento eletrônico do processo e constatar que, na audiência realizada no dia 22.08.2017, foi
revogada a prisão preventiva do paciente.

Às fls. 159/160, o impetrante confirmou que, de fato, a prisão preventiva foi revogada, razão pela qual postulou a
desistência processual.

É o relatório. Decido Monocraticamente.

Sem delongas, observo que a pretensão aviada pelo impetrante, de ser revogada a prisão preventiva do paciente, foi
alcançada independente de ordem exarada no bojo do vertente Habeas Corpus, conforme relatado.

Nesta toada, julgo PREJUDICADO o presente Habeas Corpus, em razão da perda superveniente de objeto, o que
faço monocraticamente, na forma do artigo 74, inciso XI, da RITJES.

Dê-se ciência ao Ilustre Representante do Ministério Público e ao impetrante.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.

Encaminhe-se os autos à Primeira Câmara Criminal, para que cumpra as determinações aqui efetuadas.

Vitória(ES), 31 de agosto de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

5 Apelação Nº0001721-48.2015.8.08.0006
APTE N.B.D.
Advogado RODRIGO PAES FREITAS 23398 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR NEY BATISTA COUTINHO

Trata-se de recurso de apelação interposto por NATALINO BATISTA DANIEL em face da sentença de fls. 183/190,
que o condenou pela prática dos crimes previstos no art. 217-A, c/c art. 226, inciso II, na forma do art. 71 (três
vezes), e art. 147, ambos do Código Penal, cominando-lhe a pena definitiva de 14 (quatorze) anos, 04 (quatro)
meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, além de 01 (um) mês de detenção, a ser cumprido no regime
inicialmente fechado.

O recurso foi julgado nesta d. Primeira Câmara Criminal na sessão do dia 05.04.2017, tendo sido provido
parcialmente, à unanimidade, para absolver o apelante da prática do crime previsto no art. 147, do Código Penal,
mantendo-se a condenação no restante.

À fl. 254, o Advogado Dativo do apelante pediu a fixação de honorários advocatícios recursais.

À fl. 254-v, determinei a oitiva do Estado do Espírito Santo para se manifestar sobre o pedido de honorários, no
entanto o Ente quedou-se inerte.

Pois bem. A respeito dos honorários recursais do advogado dativo, alinho-me ao entendimento consolidado por
ambas as Câmaras Criminais deste eg. TJES (Ap 0005585-42.2016.8.08.0012, julgado em 16/08/2017 e Ap
0011888-75.2016.8.08.0011, julgado em 02/08/2017), no sentido de que devem ser proporcionalmente aplicados, de
acordo com o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e
o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. No caso, o advogado fez a defesa do
apelante, tendo interposto o presente recurso de Apelação, o qual, apesar do louvável trabalho desenvolvido, não
exigiu esforço anormal e nem caracterizou um caso de dificuldade acentuada.

Diante disso, CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de R$ 800,00 (oitocentos reais) a título de
honorários advocatícios ao Defensor Dativo.

Intime-se.

Vitória-ES, 31 de agosto de 2017.



DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

6 Habeas Corpus Nº0020793-68.2017.8.08.0000
PACTE ANDERSON GONÇALVES FILGUEIRA
Advogado MARCEL VITOR DE MAGALHAES E GUERRA M3523721 - ES
A COATORA JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR NEY BATISTA COUTINHO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de ANDERSON GONÇALVES PEREIRA contra ato supostamente
ilegal praticado pela MMª. Juíza da Quarta Vara Criminal da Comarca de Cariacica.

O impetrante (fls. 2/16) sustenta a nulidade da audiência de instrução e do interrogatório do paciente, uma vez que
a Defensoria Pública não foi intimada, sendo nomeado um defensor dativo para a realização do ato processual, em
desrespeito aos preceitos constitucionais e a legislação em vigor, incorrendo em prejuízo ao devido processo legal.

Pedido liminar indeferido (fls. 273/274).

Informações prestadas pela magistrada a quo e peças instrutórias complementares (fls. 278/288).

Parecer ministerial pela denegação da ordem (fls. 290/291-verso).

É o relatório.

Fundamento e decido.

Ao analisar o presente remédio, vejo que a insurgência do impetrante se resume à anulação da audiência de
instrução e do interrogatório do paciente.

Dito isso, consigno que segundo posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é inadequada a
utilização de habeas corpus para impugnar suposta ilegalidade processual, ante a ausência de afronta ao direito de
liberdade:

[...] AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DIREITO DE VISITA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE
DE LOCOMOÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE
MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 2. No caso em exame, as agravantes insurgem-
se contra decisão proferida por esta relatoria, no julgamento monocrático de habeas corpus impetrado nesta Corte
Superior, a qual, seguindo o entendimento jurisprudencial vigente, constatou a ausência de afronta ao direito de
liberdade das recorrentes na análise da suposta ilegalidade existente no acórdão proferido pelo Tribunal a quo. 3.
Conforme o entendimento do Pretório Excelso, seguido por este Superior Tribunal de Justiça, é inadequada a
utilização de habeas corpus para impugnar suposta ilegalidade existente na análise da concessão do direito de
visita ao apenado, ante a inexistência de violação ao status libertatis. Precedentes. 4. O habeas corpus é o
remédio instituído pelo poder constituinte originário para a garantia do direito à liberdade de locomoção previsto no
artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal, sendo cabível apenas quando houver violação ou ameaça, por
ilegalidade ou abuso de poder, do status libertatis do indivíduo, nos termos do inciso LXVIII do citado dispositivo
constitucional. Precedente. [...] (AgRg no HC 377.084/SP, Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe: 12.6.2017
- destaquei).

Ademais, na hipótese, é nítida a intenção do impetrante em se valer da estreita via constitucional para a obtenção
de êxito não relacionado com violência ou coação à liberdade de locomoção do paciente, decorrente de ilegalidade
ou abuso de poder por parte do magistrado de primeiro grau.

Vale lembrar, que o habeas corpus é o remédio constitucional que visa a garantia do direito à liberdade de
locomoção previsto no artigo 5º, inciso XV da Constituição Federal, e seu cabimento está adstrito à violação ou
ameaça, por ilegalidade ou abuso de poder, do status libertatis do indivíduo, nos termos do inciso LXVIII do citado
dispositivo constitucional.

Dessa forma, inobstante os judiciosos argumentos do impetrante, em que traz a informação de nomeação de
defensor dativo quando há Defensoria Pública atuante na Vara, diante da inadequação da via eleita pelo impetrante,
não deve ser conhecido o remédio constitucional.

Mediante tais fundamentos, com fulcro no artigo 267, inciso IV, c/c artigo 557, caput, ambos do Código de
Processo Civil, bem como no artigo 3º, do Código de Processo Penal, NÃO CONHEÇO do remédio em questão.

Oficie-se à magistrada de primeiro grau quanto ao inteiro teor da presente decisão, para que se abstenha de
nomear defensor dativo quando houver Defensor Público atuante na Vara.

Intimem-se e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
7 Habeas Corpus Nº0015741-91.2017.8.08.0000
PACTE ADENIL SALAROLI FILHO
Advogado ROBERTO TENORIO KATTER 005334 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR WILLIAN SILVA
DECISÃO

Versam os autos sobre Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente ADENIL SALAROLI
FILHO, ante a alegação de suposto constrangimento ilegal causado por ato do MM. Juízo de Direito da 8ª Vara
Criminal da Comarca de Vitória/ES.

Pleiteia o paciente a concessão da ordem para que seja posto em liberdade, ante o constrangimento ilegal
apontado: ausência dos requisitos necessários para custódia cautelar (fls. 02-04). Com a inicial vieram aos autos a
documentação de fls. 05-16. Liminar indeferida às fls. 18-21. A Douta Procuradoria de Justiça manifestou-se pela
prejudicialidade do writ (fl. 98). Eis o que de relevante tenho a relatar. Decido monocraticamente.

Não há como deixar de reconhecer o prejuízo da impetração. É que os autos dão conta de que a autoridade
coatora concedeu liberdade ao paciente, conforme informações prestadas à fl. 93.

Destarte, se constata a perda de objeto da presente impetração eis que não mais subsiste a medida constritiva que
nesta sede se combatia. O referido entendimento encontra consonância na manifestação do Ministério Público (fl.
98).

Ante o exposto, com fundamento no artigo 659 do Código de Processo Penal e na forma do artigo 932 do Código
de Processo Civil combinado com o artigo 3º do Código de Processo Penal (STJ-6ª Turma, AgRg-HC 98.195/SP,
Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2008, DJe 10/11/2008) e do artigo 74, inciso XI do RITJES, JULGO
PREJUDICADO O PEDIDO.
Comunique-se.
Intimem-se. Cientifique-se a Douta Procuradoria de Justiça.
Publique-se.
Adote-se as providências de estilo.
Diligencie-se.

8 Habeas Corpus Nº0021480-45.2017.8.08.0000
PACTE CLEYTON MEIRELES
Advogado EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES
A COATORA JUIZ DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR WILLIAN SILVA

DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Cleyton Meirelles em razão da suposta prática de ato coator pelo
juízo da 4ª Vara Criminal de Cariacica.
Limita-se a impetração a apontar a suposta ausência dos requisitos necessários à custódia cautelar, razão por que
deveria ser concedida a ordem.
À folha 16, determinei a intimação da parte para que instruísse a impetração com os documentos necessários à
prova da ilegalidade invocada.
À folha 16-verso, certidão informando que o impetrante não se manifestou.
É, no que basta, o relatório. Passo a decidir monocraticamente.
A impetração não merece sequer admissão.
Assim como já mencionei, a impetração não veio acompanhada da documentação necessária à apreciação do
pedido, não se podendo afirmar, como sustenta o impetrante, que estariam ausentes as condições necessárias à
decretação da custódia cautelar. Afora alguns documentos pessoais, não há nenhuma cópia da ação penal – nem
mesmo do próprio decreto prisional –, motivo pelo qual fica o Tribunal impedido de ponderar se, de acordo com
elementos de informação colhidos durante o inquérito, estaria ou não justificada a prisão.
Em caso análogo, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que “o indeferimento liminar do habeas corpus não
impossibilita a impetração de novo mandamus [...], desta vez instruído com as peças que se fazem necessárias ao
exame das alegações.” (STJ, AgRg no HC 306.229/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 11/11/2014, DJe 01/12/2014)
Sendo assim, não conheço da impetração, extinguindo o processo na forma do artigo 485, inciso IV, do NCPC, c/c
o artigo 3º do CPP.
Intimem-se.
Vitória, 30 de agosto de 2017.

WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

9 Apelação Nº0000812-40.2011.8.08.0040 (040110008121)
APTE HERIVELTON FALCAO
Advogado ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES
APTE VALMIR GOMES
Advogado ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR WILLIAN SILVA
DECISÃO
Trata-se de apelações interpostas pelos réus Herivelton Falcão e Valmir Gomes e pelo assistente de acusação
Seny José Lourenço em razão da decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Comarca de Pinheiros, que
desclassificou a conduta imputada aos réus de tentativa de homicídio para lesões corporais grave.
Os réus dizem haver motivo suficiente à absolvição sumária. O assistente de acusação, por seu turno, requer a
pronúncia dos acusados.
Contrarrazões às folhas 308/312, 366/369 e 371/376.
A douta Procuradoria de Justiça opina no sentido de que seja negado provimento ao apelo dos réus, dando-se
provimento à apelação do assistente de acusação.
É, no que basta, o relatório. Passo a decidir monocraticamente.
Ainda que por ninguém tenha sido observado, os recursos são incabíveis.
O artigo 581 do Código de Processo Penal é claro ao prever que “caberá recurso, no sentido estrito, da decisão,
despacho ou sentença: II - que concluir pela incompetência do juízo.” Como relatado, o ilustre julgador de 1º grau,
ainda na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, desclassificou a conduta inicialmente imputada aos
réus para aquela tipificada no artigo 129 do CP, decisão que, afastando a competência do Júri, reconhece a do
juízo singular.
Vejamos a lição de Guilherme de Souza Nucci:
Uma das hipóteses que o juiz possui, terminada a instrução do processo do júri, é desclassificar a infração penal
para outra, de competência de outro juízo que não o Tribunal do Júri. Assim pode o magistrado fazer, verificando,
por exemplo, que não se tratou de homicídio seguido de furto, mas de autêntico latrocínio. Cuida-se de alteração de
competência, impugnável por recurso em sentido estrito, com base no inciso II (concluir pela incompetência do
juízo) do art. 581. (NUCCI, Guilherme de Souza de. Código de Processo Penal comentado. Rio de Janeiro:
Forense, 2016. pág. 919)
O recurso cabível, assim, é o recurso em sentido estrito, e não a apelação, nem sequer podendo ser falado em
aplicação do princípio da fungibilidade, já que um de seus requisitos é a inexistência de erro grosseiro.
Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça:
Afasta-se a aplicação do princípio da fungibilidade - previsto implicitamente no Código de Processo Civil em seu art.
250 e expressamente no art. 579 do Código de Processo Penal - nos casos de erro grosseiro, que se configura
quando o recurso previsto para determinada decisão judicial encontra suas hipóteses de cabimento, explícita e
claramente, delineadas na lei, e a parte interpõe recurso diverso. (STJ, AgRg no REsp 1485710/SP, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014)
Pelo exposto, na forma do artigo 932, inciso III, do NCPC, c/c o artigo 3º do CPP, não conheço dos recursos, eis
que manifestamente inadmissíveis.
Intimem-se. Publique-se na íntegra.


10 Habeas Corpus Nº0008687-74.2017.8.08.0000
PACTE ADRIANO DE JESUS
Advogada ANA LETICIA ATTADEMO STERN 3578186M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES
RELATOR WILLIAN SILVA
DECISÃO
Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de Adriano de Jesus em razão da suposta prática de ato coator pelo
juízo da 1ª Vara Criminal de Linhares.
A impetração diz que a prisão cautelar perduraria por tempo excessivo, não havendo, ainda, motivação idônea para
a sua manutenção.
À folha 16, oportunizei a correção da instrução, eis que ausente a prova pré-constituída da ilegalidade invocada.
Às folhas 34/36, informações prestadas.
A douta Procuradoria de Justiça opina pela denegação da ordem.
É, no que basta, o relatório. Passo a decidir monocraticamente.
A impetração não merece admissão.
Assim como já mencionei, a impetração não veio acompanhada da documentação necessária à apreciação do
pedido, não se podendo avaliar se eventual excesso de prazo seria atribuível à acusação ou ao juízo, nem mesmo
se estariam ausentes as condições necessárias à decretação da custódia cautelar. Há, apenas, cópia da denúncia
e do mandado de notificação para a defesa prévia – nem mesmo o decreto prisional está nos autos –, motivo pelo
qual fica o Tribunal impedido de avaliar a existência, ou não, de ilegalidade na prisão, seja por excesso de prazo,
seja por ausência de motivação idônea.
Nem mesmo de ofício vislumbro ilegalidade a ser reparada. Como informado pelo juízo de 1º grau, o dito excesso
de prazo, se realmente verificado, seria exclusivamente atribuível ao réu, que, devidamente notificado, deixou de
apresentar a defesa, exigindo a nomeação de defensor dativo e, daí, o alargamento dos prazos processuais.
Em caso análogo, entendeu o Superior Tribunal de Justiça que “o indeferimento liminar do habeas corpus não
impossibilita a impetração de novo mandamus [...], desta vez instruído com as peças que se fazem necessárias ao
exame das alegações.” (STJ, AgRg no HC 306.229/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 11/11/2014, DJe 01/12/2014)
Sendo assim, não conheço da impetração, extinguindo o processo na forma do artigo 485, inciso IV, do NCPC, c/c
o artigo 3º do CPP.
Intimem-se.


Vitória, 06/09/2017
Luciana Soares Miguel do Amaral
Secretária de Câmara