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Versão revista

DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES
1- Apelação Nº 0002781-31.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO MARCO ANTONIO FAVORETO DE CARVALHO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Intime-se o apelado Marco Antônio Favoreto de Carvalho para apresentar as contrarrazões.

Após, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

2- Habeas Corpus Nº 0017220-22.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GERSON ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado(a) CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA 13576 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE JERONIMO MONTEIRO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Em atenção ao Parecer do Douto Procurador de Justiça solicitando informações complementares à autoridade coatora a fim de que seja juntada cópia da sentença condenatória mencionada às fls. 67/68, entendo desnecessária tal diligência uma vez que a sentença já se encontra publicada no sistema de andamento processual desta Corte.

Assim, em respeito ao princípio da celeridade processual, anexo cópia da referida sentença aos autos e determino que sejam os mesmos encaminhados com urgência à Procuradoria para manifestação.

Após, conclusos.

 

3- Habeas Corpus Nº 0022677-35.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FERNANDO SOARES
Advogado(a) ALBER WESLEY ALVES DA SILVA 15029 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar impetrado em favor de FERNANDO SOARES, contra ato supostamente ilegal supostamente praticado pelo M.M. Juiz de Direito da 5ª Vara de Criminal de Cariacica.

Alega a impetrante que o paciente encontra-se preso por ter supostamente ameaçado sua ex-companheira e sua enteada, entretanto sua prisão foi determinada sem que houvesse a intimação de afastamento.

Requer, assim, o impetrante a soltura do paciente, haja vista a ausência de fundamento válido para mantença do decreto cautelar.

Pois bem.

Fundamento e decido.

Como se sabe, a medida liminar em habeas corpus, embora sem previsão legal, teve sua construção autorizada pela Jurisprudência a fim de, em caráter excepcional, atender casos nos quais a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do judiciário. Assim, somente se justifica tal medida quando patente a existência de ilegalidade, valendo rememorar, ainda, que está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seus pressupostos autorizadores, o periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris, quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade

No presente caso, importante destacar que em consulta ao sistema de 2º Instância desta Egrégia Corte e ao INFOPEN-ES, verifico que o paciente responde a diversas ações penais, sendo 6 (seis) delas relativas a Violência Doméstica, inclusive já condenado em 3 (três) destas ações, e com apelações julgadas recentemente nas duas Câmaras criminais deste Sodalício.

Assim, em que pese os argumentos da Douta Defesa, pelo que se vê, entendo como justificada a segregação cautelar do paciente, principalmente como forma de preservar a integridade física da vítima e sua filha, ante o evidente periculum libertatis.

A título do destaque, o Superior Tribunal de Justiça considera inviável substituição de pena privativa de liberdade em caso de Violência Doméstica, vejamos:

STJ considera inviável substituição de pena privativa de liberdade em caso de violência doméstica
Nas hipóteses de atos praticados no âmbito doméstico com violência ou grave ameaça à pessoa, a substituição da pena privativa de liberdade é inviável. Com esse entendimento, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou, por unanimidade, recurso de homem condenado à pena privativa de liberdade por violação de domicílio e violência doméstica.
Denunciado pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul, o réu foi condenado por ter adentrado a residência de sua ex-esposa, embriagado e portando um pacote de carne. Segundo o depoimento da vítima, ele pretendia “entrar para fazer um churrasco”. Sem o consentimento dela, o homem teria se rebelado e arremessado a embalagem de carne contra a mulher, além de lançar latas de cerveja no interior da moradia.
Substituição
Com base no artigo 150 do Código Penal e no artigo 21 do Decreto-Lei 3.688/41, ele foi condenado a sete meses de detenção por violação de domicílio e a 20 dias por agressão. A defesa recorreu, pretendendo a absolvição de ambas as infrações, invocando, entre outras razões, a aplicação do princípio da insignificância.
Em segunda instância, a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos. Entretanto, ao julgar recursos apresentados pelo Ministério Público e pelo réu, a Quinta Turma decidiu restabelecer a sentença.
Pretensão inviável
Em seu voto, o ministro relator, Joel Ilan Paciornik, destacou que a jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade quando o crime é cometido no ambiente doméstico com violência ou grave ameaça.


Além disso, o relator destacou que o réu praticou vias de fato contra a vítima, o que se enquadra na proibição legal de substituição de pena, segundo o artigo 44, I, do Código Penal.

Indo um pouco mais além, verifico na Apelação nº 0004450-29.2015.8.08.0012 de relatoria do Exmo. Desembargador Fernando Zardini Antônio que o paciente manteve as mesmas vítimas em cárcere privado.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.
Intime-se.

Requisitem-se as informações à autoridade dita coatora, principalmente acerca da tipificação da conduta imputada ao paciente.

Ouça-se a doutra Procuradoria da Justiça.

Após, venham-me os autos CONCLUSOS.

4- Habeas Corpus Nº 0017220-22.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GERSON ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado(a) CASSIO LEANDRO FRAUCHES DE SOUZA 13576 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE JERONIMO MONTEIRO
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Considerando manifestação ministerial de fls.94/95, a qual considera como imprescindível saber se foi permitido ao acusado recorrer em liberdade ou não, determino à Secretaria que requisite essas informações à autoridade coatora.

Em seguida, nova vista ao Ministério Público.

Após, concluso.

5- Habeas Corpus Nº 0023035-97.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUAN COUTO CAMILO
Advogado(a) EVERSON COELHO 12498 - ES
A COATORA JUIZ DA VARA UNICA DE PRESIDENTE KENNEDY
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de LUAN COUTO CAMILO, cuja prisão preventiva fora decretada pelo Juízo da Comarca de Presidente Kennedy por, supostamente, ter cometido o crime de roubo majorado.
O impetrante afirma, em apertada síntese, que o constrangimento ilegal consiste na ausência dos requisitos para a decretação da prisão preventiva, especialmente em virtude da inocência do paciente, além do excesso de prazo, eis que o acusado encontra-se preso há 40 dias.
É o relatório. Fundamento e decido.
É sabido que nosso ordenamento jurídico não prevê, expressamente, a concessão de liminar em habeas corpus. Contudo, por consequência lógica da previsão do § 2º do art. 660 do Código de Processo Penal, é possível, implicitamente, deduzir sua aplicação no mandamus constitucional.
“Art. 660 (...)
(...)
§ 2º Se os documentos que instruírem a petição evidenciarem a ilegalidade da coação, o juiz ou o tribunal ordenará que cesse imediatamente o constrangimento.” (Código de Processo Penal)
A antecipação da tutela em sede de habeas corpus é, de igual forma, amplamente admitida pela doutrina (v. Eugênio Pacelli de Oliveira, Curso de processo penal, Lumen Juris, 2009, 11ª ed., p. 807; Júlio Fabbrini Mirabete, Código de Processo Penal interpretado, Atlas, 1996, 4ª ed., p. 765) e pela Jurisprudência como medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki; STJ, AgRg no HC 22.059, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 03/12/2002).

Adianto não encontrar presentes, no caso em análise, as ditas circunstâncias possibilitadoras da tutela de urgência.

Isso porque a instrução do presente Habeas Corpus está claramente deficiente, trazendo apenas a Decisão do MM. Magistrado sem nenhum outro elemento informativo.

Neste caso, ante a absoluta falta de documentos, impossibilitada está a análise da evidente ilegalidade da coação, como determina o Art. 660, § 2º do Código de Processo Penal, já que não há como verificar a presença ou ausência dos requisitos do Art. 312 do CPP.

Na ausência de todas as informações necessárias a respeito das circunstâncias da prisão do paciente, e seguindo a Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “deve ser observado o princípio da confiança no juiz do processo, uma vez que está presente no local onde o crime é cometido e conhece as peculiaridades do caso concreto, sendo quem melhor pode avaliar a necessidade da decretação e manutenção da segregação cautelar.” (STJ. HC 289373 / MG Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Dje 22/05/2014)

Nesse sentido, vale registrar que na r. Decisão, o MM. Juiz da Comarca de Presidente Kennedy menciona que os autos originais possuem diversos indícios de autoria e da periculosidade do paciente demonstrada no modus operandi do crime.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se informações à autoridade coatora para que se manifeste sobre a prisão do paciente, devendo remeter cópia das principais peças dos autos.

Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se.

6- Habeas Corpus Nº 0023146-81.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WENDER MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(a) WALVERTE RAYMUNDO CARNEIRO JUNIOR 005445 - ES
A COATORA JUIZ DA 2ª VARA CRIMINAL DE SERRA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, impetrado em favor de WENDER MARQUES DE OLIVEIRA, contra suposto ato coator praticado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Serra.

Tendo em vista a ausência de pedido liminar, requisite-se informações a autoridade coatora, após ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

7- Habeas Corpus Nº 0022669-58.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WUDSON CARLOS PINTO DE OLIVEIRA JUNIOR
Advogado(a) FLAVIO DE OLIVEIRA SIQUEIRA 21166 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de WUDSON CARLOS PINTO DE OLIVEIRA SIQUEIRA, em face da decisão que decretou sua prisão preventiva em 27/04/2017 nos autos da Ação Penal Nº 0006882-14.2017.8.08.0024 pela suposta prática de homicídio qualificado.

Sustenta o impetrante que restou demonstrado nos autos do inquérito, que no dia do acontecido, o paciente ao visitar sua tia que era vizinha das vítimas, se deparou com Nelson e alertou sobre o perigo que sua presença mantinha na comunidade. E ao se retirar do local, vieram outros indivíduos e mataram Nelson com arma de fogo e posteriormente de madrugada mataram a mãe e a irmã.

Diante de tais argumentos, requer o impetrante a aplicação do Princípio da Inocência ao caso, haja vista ser o paciente primário e possuir bons antecedentes.

É o relatório. Fundamento e decido.

Como se sabe, a medida liminar em habeas corpus, embora sem previsão legal, teve sua construção autorizada pela Jurisprudência a fim de, em caráter excepcional, atender casos nos quais a cassação da coação ilegal exige pronta intervenção do judiciário.

Assim, somente se justifica tal medida quando patente a existência de ilegalidade, valendo rememorar, ainda, que está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seus pressupostos autorizadores, o periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável e o fumus boni iuris, quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade.

Em consulta ao INFOPEN/ES, verificamos que o paciente deu entrada no CTV – Centro de Triagem de Viana em 19/03/2017, quando do decreto de sua prisão temporária, posteriormente convertida em prisão preventiva em 27/04/2017, estando hoje custodiado no CDPVII – Centro de detenção Provisória de Viana 2.

Quando do decreto da prisão preventiva do paciente destacou a autoridade apontada coatora:

[...] Por outro lado, possível a decretação da prisão preventiva do indiciado Wudson Carlos Pinto de Oliveira Júnior, mesmo porque há nos autos indícios razoáveis de autoria e prova da ocorrência do crime a pesarem sobre o mesmo, uma vez que a prova vocal acostada aos autos dá conta de que ele concorreu para a prática delitiva.

Além disso, há informação no feito de que o investigado adentrou à casa das vítimas e juntamente com outros indivíduos, efetuaram diversos disparos de arma de contra as mesmas. Tanto se trona mais grave quando se verifica que se tratam de vítimas com necessidades especiais, sendo uma cadeirante e outra pessoa idosa, e que teriam sido mortas depois de o indiciado ter ceifado a vida de outra vítima, a qual era parente delas.[...] Grifei.

Portanto, analisando os argumentos ventilados na inicial, verifico não existir qualquer embasamento para fundamentar a concessão da medida liminar, uma vez que não restou demonstrado o “fumus boni iuris”, bem como pelos fatos constantes nos autos aparentemente a morte das vítimas foi uma maneira de apagar qualquer prova testemunhal.

À propósito, o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO MODUS OPERANDI. PERICULOSIDADE SOCIAL.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSEGURAR APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CLAMOR PÚBLICO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.2. No caso, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade da medida extrema para garantia da ordem pública, destacando a periculosidade social do agente, evidenciada pelo modus operandi (o recorrente teria, em tese, juntamente com outros e por motivo fútil - discussão no interior de uma Boate, agredido a vítima, portadora de Síndrome de Marfan e com deficiência visual - possuía 10% da visão, a socos e ponta-pés, que o levaram a óbito), com adequação aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Periculosidade. Gravidade concreta da conduta. Modus operandi. Evidenciou-se, ainda, a existência de clamor público, tendo em vista que o crime teria ocorrido em cidade do interior do Estado. 3. Segundo a orientação desta Corte e do colendo STF, o modus operandi do delito justifica o decreto cautelar de prisão, quando revela a especial periculosidade dos envolvidos (RHC 54.138/PE, Rel.

Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO - Desembargador Convocado do TJ/PE -, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2015, DJe 14/05/2015). 4. Aliás, o decreto prisional impugnado já foi confirmado por este Órgão fracionário, em outro RHC interposto por Corréu. A fundamentação e os requisitos da preventiva foram reafirmados pelo TJMG e por esta instância especial (RHC 81.200/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 17/05/2017).5. Com efeito, "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).6. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.Precedentes.7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.

8. Inexiste, portanto, constrangimento ilegal a ser reparado por este Superior Tribunal de Justiça.9. Recurso conhecido e não provido.(RHC 81.204/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017).

Acerca da aplicação do primado da Inocência, acho prudente tecer comentário, eis que argumentado pela defesa, preleciona ALEXANDRE DE MORAES, em sua obra Direito Constitucional, Editora Atlas, 11ª Edição, p. 132:

"A consagração do princípio da inocência, porém, não afasta a constitucionalidade das espécies de prisões provisórias, que continua sendo, pacificamente, reconhecida pela jurisprudência, por considerar a legitimidade jurídico-constitucional da prisão cautelar, que não obstante a presunção juris tantum de não culpabilidade dos réus, pode validamente incidir sobre seu status libertatis. Desta forma, permanecem válidas as prisões temporária, em flagrante, preventivas, por pronúncia e por sentenças condenatórias sem trânsito em julgado."

Assim, quanto à suposta inocência do paciente, além de não estarem cabalmente comprovadas nos autos, não encontram caminho adequado no Habeas Corpus.

Nesse sentido, cito entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, vejamos:

É necessário esclarecer ser pacífico o entendimento nos Tribunais Superiores segundo o qual “não se presta o habeas corpus para verificar o exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, RHC 123.812, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 20/10/2014).

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se as informações à autoridade dita coatora.

Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se.

8- Habeas Corpus Nº 0022921-61.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LAUDELINO JOSE CARDEIRO
Advogado(a) CESAR DE ALMEIDA JUNIOR 23139 - ES
Advogado(a) THIAGO DA SILVA VAZ 23334 - ES
A COATORA JUIZ DA 3ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LAUDELINO JOSÉ CARDEIRO, preso preventivamente por ter supostamente praticado o crime previsto no artigo 157, § 3º, c/c Art. 29 do Código Penal.

Em síntese, o impetrante alega haver constrangimento ilegal advindo da absoluta falta de fundamentação fática da Decisão, eis que não haveria provas a indicar a autoria do paciente, que seria pessoa honesta e com condições pessoais favoráveis a responder em liberdade.

É o breve relatório. Fundamento e decido.

Como se sabe, a medida liminar em Habeas Corpus tem caráter excepcional e somente se justifica quando patente a existência de ilegalidade, valendo rememorar, ainda, que está condicionada ao preenchimento simultâneo dos seus pressupostos autorizadores, quais sejam, a plausibilidade jurídica da pretensão alegada (fumus boni iuris) e o risco de ineficácia do provimento judicial corroborado pela possibilidade da demora da prestação jurisdicional (periculum in mora).

Analisando detidamente os argumentos ventilados na inicial, verifico não existir fundamento de fato e de direito para a concessão da medida liminar, uma vez que não restaram demonstrados o “fumus boni iuris” e o “periculum in mora” que a justificassem.

Vejamos o que relata o Ministério Público na Denúncia:

“Narram as peças informativas anexas que, na tarde de 05 de julho de 2017, por volta das 14:00 horas, no local conhecido como Córrego do Sete - Xuri, Balneário de Ponta da Fruta, neste município, os denunciados Evandro Vieira de Souza e Flávio Reinholz, agindo consciente e voluntariamente, após receberem promessa de pagamento por parte do denunciado Laudelino José Cordeiro, mediante violência, subtraíram para si, o veículo Mercedes Benz, ano 1994, cor vermelha, placa MPR-9827, com os documentos, o aparelho de telefonia celular marca Motorola, modelo X300, IMEI n°: 354.723.042.895.762 e os documentos pessoais da vítima João Pereira Neto, de 72 anos de idade, conforme autos de apreensão e restituição de fls. 46 e 48.
Consta dos autos que, Laudelino ao avistar o caminhão acima citado, estacionado na Avenida Brasília, no bairro Ponta da Fruta, neste município, utilizado peia vítima para realizar mudanças, ofereceu a Evandro a quantia R$ 7.000,00 (sete mil reais) para que roubasse referido veículo sem a necessidade de lhe entregar os documentos, ou o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para que lhe fosse entregue o caminhão com referidos documentos, entretanto, nesse último caso, deveria desaparecer com a vítima.
Em 04.07.2017, após aceitar a última proposta de Laudelino, Evandro ofereceu a Flávio a quantia de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para que lhe auxiliasse na empreitada criminosa, ocasião em que ligou para João Pereira Neto e simulando interesse em contratar seus serviços, marcou de encontrá-lo no dia seguinte para fazerem uma mudança do local conhecido como Córrego de Sete para o "Recanto da Sereia", no bairro Ponto da Fruta, neste município.
Na data de 05.07.2017, por volta das 14:00 horas, João Pereira assumiu a direção do caminhão, sentando ao seu lado o denunciado Flávio e encostado na porta o denunciado Evandro, dirigindo-se até o local previamente acordado. Em determinado momento da viagem, quando passavam pela estrada de acesso ao "Parque Thermas", Flávio ordenou que João Pereira parasse o caminhão e anunciou o "assalto", exigindo que o mesmo descesse do veículo.
Ato contínuo, Evandro subtraiu os pertences da vítima e ordenou que ele seguisse até a parte traseira do caminhão, mandando Flávio procurar um pedaço de madeira para matar João Pereira.
Depreende-se dos autos que, após receber as ordens de Evandro, Flávio desferiu inicialmente 4 socos no rosto de João Pereira, fazendo que o mesmo caísse no chão, desacordado. Em seguida, percebendo que o rosto da vítima não estava sangrando, Flávio desferiu outros 3 socos em seu rosto e o deixou caído no mato, retornando em seguida para a boléia do caminhão.
Aflora dos autos que, Evandro assumiu a direção do caminhão e seguiram em direção à BR 101, onde encontraram com Laudelino e seu filho Dionatthan em uma motocicleta, tendo Flávio ficado com o aparelho de telefonia da vítima.
No local, Laudelino entregou a quantia de R$ 100,00 (cem reais) para Flávio e Evandro se evadirem, e ao perguntar por João Pereira, Flávio lhe respondeu: "esquece do homem, não existe mais motorista, taí o caminhão e o documento, taí o que foi pedido". Em seguida, Laudelino assumiu a direção do caminhão roubado enquanto seu filho Dionathan saiu do local pilotando a motocicleta.
Na noite de 05.07,2017, por volta das 19:00 horas, populares encontraram João Pereira caído no meio do mato, com o rosto ensanguentado, ocasião em que acionaram o Corpo de Bombeiros, sendo o mesmo socorrido e encaminhado ao Hospital São Lucas, onde veio a óbito na data de 09.07.2017, devido à hemorragia subdural/traumatismo crânio encefálico, conforme laudo cadavérico acostado às fls. 56/57.”


Na Decisão anexada aos autos, é possível observar menção à existência de indícios de autoria e materialidade delitiva nos autos de origem. Da mesma forma, a autoridade coatora registra a brutalidade com a qual o crime fora praticado, razão pela qual justificada está a necessidade de se garantir a ordem pública.

Assim, com a devida vênia à ilustre defesa, identifico que estão devidamente fundamentados os requisitos para o decreto preventivo.

Como se sabe, para a legitimação da custódia cautelar, não se faz necessária uma cognição exauriente acerca da participação delituosa do acusado, sendo suficiente a existência de indícios de autoria e prova da materialidade, além dos requisitos inerentes à prisão provisória, não sendo este o momento de aplicação do princípio in dubio pro reo.

Mesmo se assim não fosse, os autos informam uma bem conduzida investigação policial, robusta em indícios, que, a partir do rastreamento do celular também roubado da vítima, chegou aos autores diretos do latrocínio que, ao final, confessaram ser o paciente o verdadeiro mandante do crime.
Peço, ainda, vênia à defesa que pugna pela liberdade, para aqui sublinhar a crueldade e a torpeza com a quais o crime fora praticado. Trata-se do assassinato de um idoso de 72(setenta e dois) anos que, possivelmente, mantinha-se até essa idade trabalhando em seu caminhão – objeto maior da abjeta cobiça do paciente – para prover seu sustento e de sua família. Esse senhor é contratado para realizar uma mudança. Sai de casa para mais um dia de trabalho e termina brutalmente assassinado numa empreitada planejada em detalhes pelos acusados.

Assim, parece-me que a medida extrema encontra-se devidamente embasada nos requisitos do art. 312 do CPP, revelando-se imprescindível para garantir a ordem pública, tendo em vista que, conforme já decidiu o Colendo STJ, a periculosidade do paciente está evidenciada a partir do modus operandi de sua conduta e da violência empregada no crime. (RHC 68.821/PA, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 07/04/2017)

Por fim, como já ressaltado pela jurisprudência atual, “condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão cautelar, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade”.(RHC 60415 / SP 2015/0135750-6 Relator(a) Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) (8390) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 17/09/2015)


Mediante tais fundamentos, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se informações à autoridade coatora.

Ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

9- Habeas Corpus Nº 0022680-87.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RAFAEL EUGENIO DE JESUS
Advogado(a) GEANE MILLER MANCHESTHER 19378 - ES
Advogado(a) Livia Ranger Pio de Souza 25619 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CONCEICAO DA BARRA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de RAFAEL EUGÊNIO DE JESUS, por suposto constrangimento ilegal causado pela pelo MM. Juiz da 2ª Vara Criminal de Conceição da Barra que mantém decretada a prisão preventiva do paciente pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 157 do Código Penal e 244-B da Lei nº 8.069/90.

O Impetrante afirma, em síntese, que a custódia cautelar seria insustentável por não restar demonstrada sua necessidade, haja vista a fundamentação genérica da decisão que manteve a prisão do paciente.

Alega também, o impetrante que o paciente é primário, possuidor de residência fixa e de boas condições pessoais.

É o relatório. Decido.

Assim narra a denúncia:

“Consta no inquérito policial, em anexo, que serve de base para a presente denúncia, que no dia 03/04/2017, por volta das 23hl7min, Próximo ao Bairro "Invasão", Conceição da Barra/ES, o denunciado RAFAEL EUGÊNIO DE JESUS, em união de esforços e desígnios, com os menores de idade Adriano de Jesus Clarindo. Alan de Jesus da Conceição e Rodrigo Nascimento Carvalho, subtraíram coisa alheia móvel, para proveito próprio, qual seja, um veículo automotor, da vítima Reginaldo Fonseca, mediante grave ameaça, com emprego de arma de fogo, tendo sido o automóvel subtraído, transportado, em seguida, para Estado da Federação (Bahia).
Depreende-se do caderno investigativo, em anexo, que, nas circunstâncias de tempo e espaço acima descritos, o acusado Rafael e os adolescentes em conflito com a lei, com a intenção de subtrair um veículo automotor, se dirigiram ao local acima referido, para executar o ato criminoso em questão.
Consta nos autos que, ao perceberem a aproximação de um Veículo VW/FOX, cor prata, MRS 7211, que reduziu a velocidade para passar em uma lombada, o denunciado e o menor Adriano, anunciaram o assalto, e ordenaram, com emprego de arma de fogo, que o motorista e os passageiros saíssem do veículo, o que foi atendido.
Os demais acusados, com efeito, deram apoio moral e material à execução da empreitada criminosa.
Extrai-se, ainda, que, após a subtração em questão, o acusado Rafael, na companhia dos menores, se dirigiram ao Município de Prado/Bahia, na intenção de vender o automóvel, todavia, foram detidos pela Polícia Militar do referido Estado.
Verifica-se que a Polícia Militar da Bahia, após receber denúncia de que pessoas estranhas estavam em atitudes suspeitas no suso mencionado veículo, abordou o acusado e os menores, logrando, assim, êxito em recuperar o automóvel subtraído, bem como em apreender a arma de fogo usada na prática do crime.
Acrescenta-se que o acusado Rafael foi reconhecido por uma testemunha, conforme o auto de reconhecimento de fl. 49.”

Por ora, identifico elementos suficientes na ação penal que justifiquem a segregação do paciente. Refiro-me à materialidade e aos indícios de autoria ante a prisão em posse do veículo objeto do roubo, bem como o reconhecimento do paciente feito por uma das testemunhas.

Igualmente, quanto à utilidade da prisão, reputo devidamente justificada a necessária garantia da ordem pública dada a forma pela qual o crime fora praticado (assalto com arma de fogo, em concurso com adolescentes e transporte do veículo para revenda em outro estado da federação).

Em igual sentido é a jurisprudência do STJ ao colacionar que “"se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).

Quanto às condições pessoais do agente, está mais do que pacificado que, por si só, não são capazes de ensejar a liberdade ante as peculiaridades do caso concreto.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária.

Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

Diligencie-se.

10- Habeas Corpus Nº 0022726-76.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GUSTAVO AMBROSIO
Advogado(a) CRISTIANO VIVAS DE OLIVEIRA 13614 - ES
A COATORA JUIZ DA VARA UNICA DE MUQUI
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de GUSTAVO AMBRÓSIO, denunciado por ter supostamente praticado os crimes previstos nos artigo 33 e 35 ambos da Lei nº. 11.343/06.

O Impetrante afirma, essencialmente, que o constrangimento ilegal advém do excesso de prazo haja vista que o paciente aguarda preso o final da instrução desde 2015.

É o relatório. Fundamento e decido.

Como sabido, a antecipação da tutela em sede de habeas corpus deve ser tratada como medida absolutamente excepcional, "reservada para casos em que se evidencie, de modo flagrante, coação ilegal ou derivada de abuso de poder, em detrimento do direito de liberdade, exigindo demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris" (STF, HC 116.638, Rel. Ministro Teori Zavascki; STJ, AgRg no HC 22.059, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, julgado em 03/12/2002).

Adianto não ver no caso ora analisado o preenchimento inconteste de tais requisitos. Explico-me.

Vejamos trecho da denúncia do Ministério Público:

“A partir de levantamentos realizados pela Polícia Militar com atuação nesta Comarca, trazendo perante o Órgão Ministerial uma intensa atividade de tráfico de entorpecentes, foi formalizada representação para fins de interceptações de comunicações telefônicas, cujos registros estão insertos no Expediente n° 0000670-72.2016.8.08.0036. Esse mencionado expediente, por sua vasta cobertura sobre a estrutura criminosa perpetrada para o tráfico de drogas ilícitas, passa agora a instruir esta DENÚNCIA, trazendo abundante lastro probante que permite identificar a atuação de cada um dos DENUNCIADOS. De forma acurada, cuidou a Polícia Militar, por sua projeção local, de mapear os diversos pontos de vendas de drogas ilegais, bem como identificar o modus operandi de uma associação criminosa, liderada pelo PRIMEIRO DENUNCIADO (ALEXANDRE SANTANA) que, mesmo encontrando-se condenado e cumprindo pena num presídio do Estado do Rio de Janeiro, através de linhas de telefonia móvel, vem mantendo seu poder de mando direto entre os subordinados. Esses alvos serviram de partida para que se delineasse o "modus faciendi" de uma associação criminosa complexa, articulada e com ramificações, inclusive, em outros municípios: tanto que as diversas interlocuções feitas pela Força Policial permitiu identificar o posicionamento de cada DENUNCIADO na cadeia para comercialização da droga. As tratativas, ordens e orientações partiam do PRIMEIRO DENUNCIADO que, valendo-se de diversos números de aparelhos celulares, mesmo estando aprisionado, comandava a compra, distribuição e estratégia para ampliar a traficância.”

Ao decretar a prisão do paciente, a MMª Magistrada assim identificou sua participação na organização criminosa:

“Gustavo Ambrósio, vulgo ‘Tataia’ é encarregado da distribuição e armazenamento de entorpecentes para bocas de fumo vinculadas a Alexandre Santana Martins, vulgo ‘Chanca’, bem como pelo fornecimento de narcóticos a traficantes de outras localidades.”

Vejo assim claramente identificados nos autos os requisitos da prisão cautelar, quais sejam, a materialidade e os indícios de autoria (diversas interceptações telefônicas indicando o comércio de entorpecente e a própria confissão do paciente), além da utilidade da prisão para se garantir a ordem pública pela extensão da organização criminosa, eis que, conforme a Corte Suprema, "a necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira Turma, Relª. Ministra Cármen Lúcia, DJe de 20/2/2009).
Sobre a alegação de excesso de prazo, a posição dos Tribunais Superiores tem sido sempre no sentido de relativizar a contagem de prazo para instrução processual ante ao caso concreto. Vejamos:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. PECULIARIDADES. INSISTÊNCIA DA DEFESA NA OITIVA DE DETERMINADA TESTEMUNHA NÃO ENCONTRADA. SÚMULA 64/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. (Precedentes do STF e do STJ). (RHC 59067 / SC. Relator(a)Ministro FELIX FISCHER. Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA. DJe 29/06/2015) (grifei)

Assim, não se revela prudente deferir a liminar com base no excesso de prazo sem antes ouvir a autoridade coatora sobre a situação alegada, especialmente quando verificada, de plano, a complexidade do feito que envolve mais de 20(vinte) acusados, com diferentes defesas.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.

Requisitem-se as informações à autoridade coatora, com a urgência que se faz necessária, devendo esclarecer a este Relator sobre o alegado excesso de prazo da instrução processual.

Intime-se.

Em seguida, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Após, venham-me conclusos.

11- Conflito de Jurisdição Nº 0034356-62.2014.8.08.0024
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SERRA
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
P.INT.PASSIVA FABRICIA SERRA RODRIGUES
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Oficie-se ao Magistrado Suscitado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste as informações pertinentes, devendo a Secretaria da Câmara encaminhar as cópias necessárias ao nobre Magistrado, na forma do §3º do art. 116, do Código de Processo Penal.

Com as informações, abra-se nova vista à Douta Procuradoria de Justiça.

Diligencie-se.

12- Conflito de Jurisdição Nº 0023649-26.2015.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SERRA
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
P.INT.PASSIVA WILLIANS PEREIRA SABADINI
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Oficie-se ao Magistrado Suscitado do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Serra para que, no prazo de 05 (cinco) dias, preste as informações pertinentes, devendo a Secretaria da Câmara encaminhar as cópias necessárias ao nobre Magistrado, na forma do §3º do art. 116, do Código de Processo Penal.

Com as informações, abra-se vista à Douta Procuradoria de Justiça.

Diligencie-se.

13- Agravo de Execução Penal Nº 0006068-55.2016.8.08.0050
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE HISLAN ALMEIDA TEIXEIRA
Advogado(a) ROBERTA FERRAZ BARBOSA SILVA M3520056 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de Agravo de Execução Criminal interposto por HISLAN ALMEIDA TEIXEIRA, em face da decisão de fls. 58/58v., proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal de Viana/ES (Privativa das Execuções Penais) que declarou o indulto da pena imposta na GE nº 131476 e definiu como marco inicial para os benefícios da GE nº 153049, o dia 16/03/2015.

Nos termos do 164, §1º, do RITJES, verifico que o e. Des. Adalto Dias Tristão tornou-se prevento para a apreciação do feito, uma vez que foi Relator do Agravo em Execução nº 0009618-79.2011.8.08.0035 (fls. 33/36).

Ante o exposto, determino a redistribuição dos autos ao e. Des. ADALTO DIAS TRISTÃO.


Vitória/ES, .


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

14- Habeas Corpus Nº 0023492-32.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE S.R.V.Q.
Advogado(a) JOSE MARIA MASCARENHAS 20930 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.C.D.G.
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de habeas corpus impetrado, com pedido de liminar, em favor de S. R. V. Q., em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapari/ES, que decretou a prisão preventiva da paciente na ação penal nº 0008110-33.2017.8.08.0021, na qual lhe é imputada a prática do crime previsto no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal.

Assevera o impetrante, em síntese, que a ora paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal ao ser mantida encarcerada, na medida em que a decisão que decretou a prisão preventiva não teria sido devidamente fundamentada, nos termos da lei. Sustenta ainda que a paciente encontra-se enferma, recebendo os cuidados médicos de forma precária, necessitando ser internada em um hospital para receber o tratamento médico adequado.

Portanto, requer a concessão da medida liminar, para que seja a prisão preventiva imposta à paciente revogada e, via de consequência, seja expedido o competente Alvará de Soltura em seu favor. Subsidiariamente, requer que seja expedido ofício à unidade prisional feminina de Viana, determinando a internação da paciente em um hospital, para receber o tratamento médico adequado, em razão de seu debilitado estado de saúde.

São os fatos. Decido.

O deferimento da medida liminar em sede de habeas corpus somente é possível quando estiverem presentes os requisitos do periculum in mora e do fumus boni iuris de maneira inequívoca, ou seja, estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência do constrangimento ilegal sofrido pela paciente.

Ao analisar os documentos que instruem o writ, constata-se que a ora paciente está sendo processada criminalmente pela prática do delito previsto no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal. Extrai-se dos autos que a paciente, juntamente com outros dois indivíduos, planejou o roubo à residência de A. N. F., aonde prestava serviços domésticos e, por isso, tinha informações sobre como entrar no imóvel e aonde estariam guardados objetos de valor, tais como as joias da vítima.

Realizadas as investigações, foram identificados como autores do delito a paciente, R. G. S. e G. D. S. B.

A autoria delitiva foi confirmada por depoimentos dos pacientes e de outras testemunhas, bem como por outros meios de prova produzidas ao longo da investigação.

Diante dos fatos, a autoridade policial apresentou representação à autoridade judiciária (fls. 20/30) requerendo a decretação da prisão preventiva dos investigados, tendo o magistrado a quo decretado a prisão preventiva (fls. 31/33) utilizando-se dos seguintes fundamentos:


“[...]Os indícios suficientes de autoria e materialidade, encontram-se detalhadamente espalhados pelos autos, sobretudo pelas declarações colhidas. Diante dos fatos relatados, presente o fumus comici delicti.

Quanto ao periculum libertatis, este se faz presente, uma vez que os investigados soltos, por certo voltarão a delinquir. Ademais, atitudes dessa natureza merecem coibição para se evitar a sensação de impunidade.[...]”


Inconformada com a decisão, a qual seria desprovida de fundamentação idônea para a decretação da prisão, a defesa da paciente impetrou a presente ordem de habeas corpus, solicitando a expedição de Alvará de Soltura.

Pois bem. Após a edição da Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão preventiva e das medidas cautelares pessoais alternativas passou a estar subordinada a presença de três elementos: cabimento (art. 313, do CPP), necessidade (art. 312, do CPP) e adequação (arts. 282, do CPP).

Enfrentando a matéria em foco, constato que a prisão preventiva imposta à paciente se mostra cabível na espécie, visto que está sendo investigado pela prática de um crime com pena máxima em abstrato superior a 04 (quatro) anos de reclusão (art. 313, inciso I, do CPP). Cabível, portanto, a prisão preventiva.

Noutro giro, o pressuposto da necessidade da prisão preventiva decorre da presença dos requisitos do fumus comissi delicti (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime) e do periculum libertatis (garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal e resguardo da aplicação da lei penal).

No caso, o requisito do fumus comissi delicti está preenchido, pois não se tornou controvertida na impetração a existência do crime, tampouco a autoria por parte da paciente. Ou seja, a existência do crime e os indícios de sua autoria estão satisfeitos para fins de decretação da prisão preventiva.

Adiante, nada obstante o zelo depreendido pelo juízo com competência na 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarapari/ES, constata-se que a decisão que decretou a prisão preventiva se encontra carente de fundamentação concreta com relação ao requisito do periculum libertatis, pois se de um lado é possível vislumbrar indícios de autoria da paciente e a prova da materialidade do delito, o mesmo não ocorre quanto aos demais requisitos insertos no art. 312, do Código de Processo Penal.

Com relação à presença destes requisitos essenciais, tenho afirmado que a decretação da prisão provisória deve ser, necessariamente, fundamentada de forma efetiva, com base em dados concretos do processo, não bastando meras alegações abstratas acerca da gravidade do delito, do anseio popular, da necessidade de conveniência da instrução processual e para resguardar aplicação futura da lei penal. Nesse contexto, é de se rechaçar decretos prisionais com base em fundamentação vaga e sem amparo fático, em respeito ao Estado Democrático de Direito em que vivemos, como, concessa vênia, ocorre no caso em apreço.

De fato, não verifico, na espécie, uma fundamentação que me convença no édito objurgado. Pondere-se que, conforme a decisão proferida, a manutenção da custódia cautelar da ora paciente teve como fundamento a garantia da ordem pública, em razão do “risco de reiteração delitiva”, bem como na necessidade de se evitar a sensação de impunidade.

Todavia, o que se constata é que a autoridade coatora apenas fez menção ao risco de reiteração delitiva, a fim de atender formalmente aos pressupostos da prisão preventiva, deixando, por sua vez, de apontar dados concretos a justificá-lo.

Com efeito, ao examinar o writ, é possível observar que, ao contrário do afirmado pelo juízo na decisão vergastada, não há nenhum indicativo de que a paciente tornará a delinquir se for posta em liberdade, pois ausentes indícios de sua elevada periculosidade.

Ademais, em consulta aos sistemas eletrônicos de pesquisa deste e. Tribunal, não pude encontrar nenhum outro processo criminal ou condenação pesando contra a paciente.

Não desconheço que a jurisprudência nacional considera a gravidade em concreto do delito praticado pelo agente como fundamento idôneo para indicar a sua alta periculosidade e, via de consequência, a necessidade de sua prisão preventiva para garantia da ordem pública, a fim de evitar a reiteração delitiva. Todavia, esta não é a situação que aflora dos autos.

Outrossim, o fato de a liberdade da paciente gerar a sensação de impunidade na sociedade, por óbvio, não justifica a prisão da acusada. A liberdade individual é direito individual que prevalece frente a opinião pública de que acusado pela prática de crime deve responder ao processo, invariavelmente, preso.

Assim, basta verificar os excertos da decisão judicial acima transcritos para aferir que a fundamentação lançada pela autoridade coatora nada diz a respeito do real risco de reiteração delitiva por parte da paciente.

Assim, ainda nesta fase de cognição sumária, verifico que a prisão preventiva imposta a ora paciente não se revela necessária, pois inexistem elementos concretos nos autos que apontem a presença de quaisquer dos requisitos elencados no art. 312, do Código de Processo Penal.

Todavia, por estar o processo em sua fase inicial, entendo que se faz necessário aplicar a paciente as seguintes medidas cautelares alternativas ao cárcere: a) comparecimento mensal em Juízo, nas condições fixadas pela autoridade coatora, para informar e justificar as suas atividades; b) proibição de manter contato com a vítima, seja pessoalmente, por telefone ou qualquer outro meio, devendo manter uma distância mínima de 1000 (mil) metros da vítima e de sua residência; c) proibição de ausentar-se da comarca e d) obrigação de comparecer a todos os atos do processo sempre que intimada.

Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de concessão da medida liminar, para revogar a prisão preventiva imposta a paciente S. R. V. Q., no processo nº 0008110-33.2017.8.08.0021 e substituí-la pelas medidas cautelares pessoais alternativa ao cárcere de: a) comparecimento mensal em Juízo, nas condições fixadas pela autoridade coatora, para informar e justificar as suas atividades; b) proibição de manter contato com a vítima, seja pessoalmente, por telefone ou qualquer outro meio, devendo manter uma distância mínima de 1000 (mil) metros da vítima e de sua residência; c) proibição de ausentar-se da comarca e d) obrigação de comparecer a todos os atos do processo sempre que intimada, sob pena de, no caso de eventual descumprimento, acarretar na imposição de outras medidas cautelares pessoais ou de nova decretação de prisão preventiva (art. 282, § 4º, do CPP).

Expeça-se o competente Alvará de Soltura em favor da ora paciente para que seja colocada imediatamente em liberdade, desde que não esteja presa por outro motivo, devendo ser feita menção expressa das medidas cautelares impostas.

Intimem-se os interessados.

Intime-se a vítima para ciência desta decisão.

Oficie-se a autoridade coatora para que esta tenha ciência da presente decisão e a fim de que preste as informações que entender necessárias para a elucidação do presente writ, devendo esclarecer como está o andamento da ação penal.

Posteriormente, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para que esta profira parecer sobre o feito.

Ao retornar os autos, conclusos.

Vitória-ES, 01 de setembro de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

15- Habeas Corpus Nº 0022926-83.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALLAN ALMEIDA MATOS
Advogado(a) LUCAS FRANCISCO NETO 22291 - ES
Advogado(a) RUBENS DOS SANTOS FILHO 21968 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA


Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ALLAN ALMEIDA MATOS, em face de Decisão de proferida pelo MM Juiz de Direito da 1a Vara Criminal de Guarapari/ES, nos autos do Processo nº 0008237-68.2017.8.08.0021, que o mantém preso preventivamente.

Consta dos autos que, no dia 04 de agosto de 2017, o paciente, vulgo “Cabelo”, foi preso em flagrante, juntamente com Lays Almeida Matos e Pablo Miranda, após o cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido pela 1a Vara Criminal de Guarapari. Com o paciente, foram encontrados, além de 02 (duas) buchas de maconha que estavam em seu bolso, 07 pedras de crack, 01 embalagem de haxixe, 01 papelote de cocaína, 01 balança de precisão, 01 vidro de éter, 01 vidro de ácido bórico, sacolas para enrolar drogas, e munições calibre 380, que teriam sido dispensados por ele no terreno vizinho, quando avistou a chegada dos policiais.

Inicialmente, o Impetrante requer o relaxamento da prisão, argumentando que houve ilegalidades no flagrante, consistentes no fato de a autoridade policial não ter encaminhado os autos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, bem como de a autoridade judicial não ter analisado o flagrante, no mesmo prazo. Argumenta, ainda, que a Decisão que decretou sua prisão preventiva não se fundamentou em elementos concretos e idôneos, bem como não há justa causa para manter a medida cautelar.

Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, o relaxamento ou a revogação da prisão preventiva, e, no mérito, confirmação da tutela.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre destacar que o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris, ou seja, estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

Por outro lado, como se sabe, em observância às normas constitucionais previstas nos incisos LVII e LXI, do art. 5º, da Constituição da República Federativa do Brasil, a segregação cautelar do investigado ou acusado, antes de sentença condenatória definitiva, é extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei, não se admitindo a interpretação extensiva nesses casos.

No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar.

Inicialmente, quanto ao pedido de relaxamento da prisão, em razão de o flagrante ter sido comunicado em prazo superior a 24 (vinte e quatro) horas, bem como por não ter sido apreciado pela autoridade judiciária no mesmo prazo, entendo que não merece prosperar.

Quanto ao argumento de excesso de prazo, é imprescindível confrontá-lo com um juízo de razoabilidade para definir quando haverá excesso de prazo do Auto de Prisão em Flagrante, tendo em vista não ser o discurso judicial mera soma aritmética. E é assim porque não se pode admitir, como regra, um prazo fixo para a realização de atos processuais, eis que tal avaliação deve ser realizada com observância do razoável, pois a peculiaridade de cada caso concreto é que determinará o período necessário para se findar o processo.

Nessa linha, para examinar o suposto excesso de prazo, imprescindível se faz levar em conta, sob a ótica do princípio da razoabilidade, a i) complexidade do feito, ii) o comportamento dos indiciados e iii) a atuação do Estado-Juiz. Isto porque, segundo entendimento consagrado na jurisprudência nacional somente é possível constatar o excesso de prazo para a caracterização do constrangimento ilegal quando a delonga no processamento do feito ocorrer por culpa exclusiva de desídia do Poder Judiciário, ou quando implicar total ofensa ao princípio da razoabilidade.

Analisando o caso em questão, observo que trata-se de inquérito envolvendo 3 (três) presos em flagrante em endereços diferentes, em contexto de organização criminosa voltada para o tráfico de drogas, havendo ainda outros suspeitos, conforme consta na Decisão de fls. 76/78, que deferiu a busca e apreensão. Assim, diante dessas circunstâncias, entendo que não restou configurado o excesso de prazo na decretação da prisão preventiva.

Ademais, é entendimento assente no c. STJ no sentido de que “A demora do paciente na carceragem sem que tivesse havido a célere homologação do flagrante configura mera irregularidade procedimental, superada quando da decretação da prisão preventiva devidamente fundamentada” (RHC 58.775/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 02/08/2016, DJe 24/08/2016).

Não é outro o entendimento deste eg. Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS – AMEAÇA EM ÂMBITO DOMÉSTICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO – PRISÃO EM FLAGRANTE – CONVERSÃO EM PREVENTIVA – IRREGULARIDADE SUPERADA – MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA – GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – MODUS OPERANDI – SUBSTITUIÇÃO DO CÁRCERE PREVENTIVO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS – NÃO CABIMENTO – ORDEM DENEGADA. Uma vez homologado o flagrante e convertida a prisão em preventiva, resta superada qualquer irregularidade, não havendo que se falar em ilegalidade ou abuso de poder por excesso de prazo para a homologação do flagrante. Precedentes do STJ e do TJES. […]. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100160014807, Relator: NEY BATISTA COUTINHO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 18/05/2016, Data da Publicação no Diário: 25/05/2016) [destaquei]

Passando à análise dos requisitos da prisão preventiva, destaco que, após a edição da Lei nº 12.403/11, a imposição da prisão provisória e das medidas cautelares pessoais alternativas ao cárcere passou a estar condicionada à análise de três elementos: cabimento (art. 313, CPP), necessidade (art. 312, CPP) e adequação (arts. 282, 319 e 320, CPP).

A partir desses requisitos, observo que, a princípio, a prisão é cabível, por se tratar de crime com pena máxima superior a 04 (quatro) anos (art. 313, I, CPP).

Noutro giro, o pressuposto da necessidade da prisão preventiva decorre da presença dos requisitos do fumus comissi delicti (indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do crime) e do periculum libertatis (garantia da ordem pública ou econômica, conveniência da instrução criminal e resguardo da aplicação da lei penal).

No presente caso, há prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, conforme consta no Inquérito Policial colacionado aos autos, especialmente as declarações dos policiais responsáveis pelas diligências (fls. 31/32), da mãe e do tio do suspeito (fls. 35 e 36), e do próprio paciente (fl. 38).

Com relação ao periculum libertatis, entendo que a prisão está devidamente fundamentada na necessidade para garantia da ordem pública, tendo em vista a quantidade e variedade das drogas apreendidas (4,3 g de maconha, 11,5 g de haxixe, 2,1 g de cocaína e 11 g de crack), além dos diversos petrechos para o tráfico apreendidos, e R$ 11.950,40 (onze mil novecentos e cinquenta reais e quarenta centavos), demonstrando tratar-se de pessoa profundamente envolvida no tráfico, evidenciando alto potencial de reiteração delitiva.

Em casos semelhantes, assim já decidiram o c. STJ e este eg. TJES:

[…]. 2. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do recorrente, evidenciada pela quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas localizadas com os agentes – 11,5 gramas de cocaína, fracionados em 19 porções e 24,90 gramas de maconha divididos em 26 unidades –, circunstâncias que, somadas ao envolvimento de adolescente na prática criminosa, demonstram risco ao meio social, recomendando-se a sua custódia cautelar especialmente para garantia da ordem pública. […].
(RHC 85.601/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 25/08/2017) [destaquei]

HABEAS CORPUS – DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO NARCOTRÁFICO – SEGREGAÇÃO CAUTELAR – REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – PREENCHIDOS – MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO – INVIABILIDADE – INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA – INOCORRÊNCIA – ORDEM DENEGADA. A prisão preventiva apresenta-se devidamente justificada, atendendo ao disposto nos artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal, eis que o magistrado a fundamentou com base na garantia da ordem pública, sobretudo por ter sido o paciente apreendido, aparentemente, na posse de variedade de entorpecentes (crack e cocaína) e materiais utilizados para seu respectivo desdobramento (ácido bórico). Estando presentes os requisitos da custódia preventiva do réu, as medidas cautelares alternativas à prisão se tornam insuficientes para a prevenção e repressão do crime, a exemplo do que foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do RHC nº 32.395/PR, de Relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE. Não há que se falar na inobservância do princípio da isonomia quando o magistrado justificou, ao prestar informações, a distinção do quadro fático quanto aos demais corréus. (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100160062269, Relator: NEY BATISTA COUTINHO – Relator Substituto: ROGERIO RODRIGUES DE ALMEIDA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 22/02/2017, Data da Publicação no Diário: 14/03/2017) [destaquei]

Soma-se a isso o fato de que o paciente possui condenação pela prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico (0000628-44.2011.8.08.0021), o que também justifica o decreto preventivo (STJ HC 389.209/AL, julgado em 08/08/2017 e RHC 84.664/AL, julgado em 03/08/2017), sendo que, ao tempo do crime, estava em cumprimento do regime aberto.

Dessa forma, entendo que, por ora, a medida é necessária, sendo que a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não seria adequada a neutralizar tal situação de risco à ordem pública.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, resguardando-me na possibilidade de rever o entendimento por ocasião do mérito.

Intime-se o interessado.

Oficie-se a Autoridade apontada como coatora para ciência e para que preste as informações que entender pertinentes.

Posteriormente, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Por fim, conclusos.
Vitória/ES, .


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

16- Habeas Corpus Nº 0023371-04.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUCAS JOSE DE OLIVEIRA
Advogado(a) MARCELO ANTONIO SANT ANNA NASCIMENTO 13192 - ES
A COATORA JUIZ DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de LUCAS JOSE DE OLIVEIRA, em face de suposto constrangimento ilegal praticado pelo MM Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal de Guarapari/ES, nos autos do Processo nº 0005754-65.2017.8.08.0021, que o mantém preso preventivamente.

O impetrante argumenta excesso de prazo, porém instruiu os autos apenas com cópia do andamento processual, e cópia incompleta da Decisão que decretou a prisão, sem sequer apresentar a Denúncia oferecida. Além disso, não comprovou a data em que se deu a prisão, tendo em vista que, embora alegue que ocorreu em 07/07/2017, no andamento processual consta que prisão preventiva foi DECRETADA em 26/07/2017.

Embora o habeas corpus não comporte instrução probatória, entendo necessário, em nome do princípio da primazia do julgamento de mérito, e para evitar a renovação da impetração, que seja oportunizada a juntada de documentos, bem como esclarecida a questão da data da prisão.

Ante o exposto, INTIME-SE o impetrante para regularizar o feito e esclarecer a questão, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento.

Após, conclusos.

Vitória/ES, .

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

17- Habeas Corpus Nº 0023064-50.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE SILVIO JOSE FERREIRA
Advogado(a) SILVIO JOSE FERREIRA 26654 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE IBATIBA
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SILVIO JOSÉ FERREIRA, advogado em causa própria, contra ato praticado pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única de Ibatiba/ES, que recebeu a denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual, nos autos do Processo nº 0000369-12.2014.8.08.0064.

Da narrativa da inicial de fls. 02/18, e dos documentos de fls. 19/90, extrai-se que o paciente responde a ação penal pela suposta prática do crime de fraude ao caráter competitivo de licitação (art. 90 da Lei 8.666/93), por ter participação em fraudes a certames da Prefeitura de Muniz Freire/ES.

O grupo investigado na ação penal em primeiro grau tinha atuação concentrada no Município de Ibatiba/ES, contudo, também verificou-se fraudes às licitações dos Municípios vizinhos, dentre eles o que resultou na presente ação penal referente ao Município de Muniz Freire/ES.

Especificamente, a denúncia narra que o paciente teria auxiliado o corréu José Reinaldo a organizar a documentação da empresa Beira-Rio para participar do Convite nº. 10/2012, auxiliando Luciano Tristão a vencê-lo fraudulentamente (Trecho da Denúncia fl. 29).

Argumenta o impetrante que a tramitação da ação penal configura constrangimento ilegal da liberdade do paciente, pois inexiste justa causa para a instauração da ação penal, por ausência de suporte probatório mínimo. Afirma, ainda, que a conduta imputada é atípica, já que não haveria prejuízos aos cofres públicos decorrente da licitação investigada.

Requer, liminarmente, a suspensão da ação, e, no mérito, a confirmação da liminar, a fim de trancar a ação penal.

É o relatório. Passo a decidir.

Inicialmente, cumpre destacar que o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem presentes, de maneira inequívoca, os requisitos do periculum in mora e fumus boni juris, ou seja, estiverem demonstrados todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

Rememoro, ainda, que o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus reveste-se de caráter excepcional, diante da inviabilidade de revolver fatos e provas no rito célere do writ. Nesse contexto, somente é possível cogitar em trancamento da ação penal em sede de habeas corpus quando estiver comprovado, de maneira evidente, a ausência de justa causa (indícios de autoria e prova da materialidade), a atipicidade da conduta, a superveniência de causa excludente de punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da denúncia.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça reiteradamente tem decidido que “Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, o trancamento da ação penal, no âmbito do habeas corpus ou do respectivo recurso ordinário, somente é possível quando se constatar, primo ictu oculi, a atipicidade da conduta, a inexistência de indícios de autoria, a extinção da punibilidade ou quando for manifesta a inépcia da exordial acusatória.” (RHC 64.430/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2015, DJe 15/12/2015, STJ)

Verifico, neste momento de cognição superficial da questão, que não estão presentes os requisitos que autorizam excepcionalmente a suspensão da ação penal, em via de Habeas Corpus.

Em primeiro lugar, o Impetrante sustenta que a Ação Penal nº 0000369-12.2014.8.08.0064, da Vara Única de Ibatiba/ES, configura constrangimento ilegal, uma vez que a Denúncia carece de justa causa na medida em que imputa ao paciente a conduta de auxiliar a organização de documentos que possibilitariam a vitória fraudulenta da licitação ao grupo criminoso investigado. Nesse ponto, ressalta que não há nenhuma comprovação de que o paciente tivesse ciência das intenções criminosas dos demais corréus.

Contudo, a alegação não procede. Como se sabe, o tipo penal do art. 90 da Lei 8.666/93 é crime que pune a conduta de “Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação”.

Os documentos que instruem este writ são parcos, uma vez que há referência à extensa interceptação telefônica, cujo o conteúdo não foi disponibilizado a este julgador. Todavia, entendo que às referências probatórias e circunstâncias narradas pela própria Denúncia de fls. 22/33 evidenciam a justa causa suficiente para instauração da ação penal, a qual possibilitará o esclarecimento da participação, ou não, do paciente nos fatos.

A exordial acusatória narra que o paciente é servidor lotado no Gabinete da Prefeitura Municipal de Ibatiba/ES e que o grupo criminoso de 8 (oito) pessoas, centrava suas fraudes neste Município, apuradas na ação penal nº. 0014616-66.2012.8.08.0064. Nessa medida, não se pode olvidar a possibilidade de liame fraudulento do paciente com os demais corréus para fraudar a licitação também no Município vizinho diante da interceptação que demonstra que foi o paciente quem organizou e preparou os documentos que viabilizariam a nova fraude.

Ressalto que nesse momento inicial da ação penal a justa causa é satisfeita a partir de indícios e não de prova cabal. Ademais, ao contrário do que se argumenta, o auxílio ao crime pode sim ser punível, a teor do art. 31 do Código Penal, respondendo o agente na medida da sua culpabilidade, consoante art. 29 do Código Penal.

Por outro lado, quanto à alegação de atipicidade da conduta entendo que a mesma não procede.

O impetrante sustenta que não ocorreu prejuízo ao erário por ter certame fracassado e também por não existir conduta dolosa na espécie. Todavia, relembro que o crime pelo qual foi denunciado o paciente (art. 90 da Lei 8.666/93) é formal e de consumação antecipada, que dispensa a realização do resultado naturalístico para a sua configuração.

Além disso, a jurisprudência majoritaria compreende que basta o dolo de obter a adjudicação do objeto licitado fraudulentamente para consumar o crime em voga, o que só poderá ser esclarecido a partir da instrução probatória em primeiro grau. No ponto, confira-se o elucidativo julgado do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE FRUSTRAÇÃO OU FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (LEI 8.666/1993, ART. 90). ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERDA DO OBJETO. TIPICIDADE DO ART. 90 DA LEI N. 8.666/1993. DOLO ESPECÍFICO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. INTENÇÃO DE OBTER PARA SI OU PARA OUTREM A ADJUDICAÇÃO DO OBJETO LICITADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
(...)
4. O crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 é formal, ou de consumação antecipada, bastando a frustração do caráter competitivo do procedimento licitatório com o mero ajuste, combinação ou outro expediente, constatação que fulmina o argumento da necessidade de prejuízo ao erário, sendo este mero exaurimento do crime, elemento a ser valorado por ocasião da fixação da pena-base.
5. Advirta-se que sequer é possível invocar jurisprudência relativa ao crime de dispensa ou inexigibilidade ilegal de licitação (Lei n. 8.666/1993, art. 89, caput), haja vista ser dominante do Supremo Tribunal Federal o entendimento no sentido da desnecessidade da prova do dano ao erário, mas apenas o dolo específico de causar prejuízo ao erário. Ademais, o tipo do art. 89, parágrafo único, da Lei de Licitações, exceção à teoria monista, cria tipo autônomo para o terceiro diverso do agente público responsável pelo procedimento de dispensa ou inexigibilidade, que com ele concorre para irregular dispensa ou inexigibilidade, beneficiando-se. Perceba-se, pois, que é elemento descritivo do tipo o resultado material da dispensa ou inexigibilidade da licitação, que é a a efetiva adjudicação do objeto ao autor do crime descrito, ao contrário do crime da cabeça do artigo, cujo sujeito ativo é o agente público.
6. Os crimes do caput e do parágrafo único do art. 89 da Lei n. 8.666/1993, visto que distintos, possuem o elemento subjetivo comum de causar prejuízo ao erário por meio da dispensa ou inexigibilidade indevida, nos termos da jurisprudência dominante colacionada. Diversa é a situação do crime do art. 90 da referida Lei, cujo dolo específico exigido no elemento subjetivo do tipo é a intenção de obter, para si ou para outrem, vantagem decorrente da adjudicação, após frustrar ou fraudar o caráter competitivo do procedimento licitatório, por meio diverso do constante do crime do art. 89. Por conseguinte, o dolo específico exigido para o crime do art. 90 é a adjudicação do objeto licitado ou vantagem correlata, não necessariamente o dano ao erário, como prescreve a jurisprudência para o crime do art. 89, ambos, como se afirmou, da Lei n. 8.666/1993.
7. No caso concreto, houve inadequação da modalidade licitatória convite, haja vista a superação do limite imposto pelo art. 23, I, "a", da Lei n. 8.666/1993. Outrossim, além de utilizar-se indevidamente de modalidade cuja competitividade é mais restrita, dentre os três participantes convidados, constavam o paciente e seu pai, que presentavam sociedades empresárias formalmente distintas, malgrado utilizassem o mesmo nome fantasia "Mundo dos Ferros". Analisando o arcabouço fático correlato, as instâncias ordinárias concluíram pela existência de ajuste e combinação fraudulenta apta a frustrar o caráter competitivo da licitação, conclusão esta que não pode ser alterada nesta via restrita do habeas corpus, sob pena de indevido revolvimento fático probatório. Por fim, o dolo específico do tipo do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 restou demonstrado, pois patente a intenção de obter para outrem, o pai do paciente, a adjudicação do objeto licitado, o que efetivamente ocorreu no caso, alcançando o exaurimento do crime.
8. Habeas corpus não conhecido.
(HC 384.302/TO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017)

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de concessão da medida liminar.

Intimem-se os interessados. Oficie-se, a autoridade coatora para que preste as informações que entender necessárias para a elucidação do presente writ. Posteriormente, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Por fim, conclusos.

Vitória/ES, 0.

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

18- Conflito de Jurisdição Nº 0009518-46.2015.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SERRA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E FAZENDA PUBLICA DE SERRA
P. INT. ATIVA ALDO ADALI EMIDIO ALVES
P.INT.PASSIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de conflito de jurisdição negativo suscitado pela MMª. Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal da Serra/ES em face do MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública da Serra/ES, versando sobre a competência para analisar a ação penal movida pelo d. MPES em face de ALDO DALI EMIDIO ALVES, pela suposta prática do delito previsto no art. 28, da Lei nº 11.343/06.

Após constatar a necessidade de intimação editalícia do acusado, o Juízo Suscitado remeteu o processo para a Vara Criminal Comum (Juízo Suscitante), reportando-se ao art. 66, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, que dispõe: “Não encontrado o acusado para ser citado, o Juiz encaminhará as peças existentes ao Juízo comum para adoção do procedimento previsto em lei”.

De acordo com o suscitante, não foram esgotadas as diligências possíveis para identificar o paradeiro do acusado, o que seria indispensável antes da incidência da regra prevista no art. 66, da Lei nº 9.099./95, razão pela qual suscitou o vertente conflito.

Antes de proceder com o julgamento, necessário se faz, na conformidade do art. 195 e ss. do RITJES, e art. 116, do Código de Processo Penal, colher informações do MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública da Serra/ES, seguida da remessa dos autos à d. Procuradoria de Justiça, para opinar sobre o conflito.

Enquanto é instruído o conflito, estabeleço, na conformidade do art. 195, parágrafo único, do RITJES, a competência do juízo suscitado para dirimir eventuais medidas urgentes.

Em face disso, determino à Secretaria da 1ª Câmara Criminal deste Egrégio Sodalício que:

1 – Notifique o Juízo Suscitado para prestar informações, no prazo de 05 (cinco) dias, remetendo fotocópia da petição na qual o suscitante funda o conflito negativo (fls. 42/verso).

2 – Com as informações do Juízo Suscitado, remetam-se os autos à d. Procuradoria de Justiça, para opinar sobre o conflito.

Vitória/ES, 31 de agosto de 2017.

SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Desembargador

19- Conflito de Jurisdição Nº 0001713-71.2017.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SERRA
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
P.INT.PASSIVA JOSE TANIO DIAS DE OLIVEIRA
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de conflito de jurisdição negativo suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal da Serra/ES em face do MM. Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Serra/ES, versando sobre a competência para julgar Ação Penal Pública Incondicionada ajuizada pelo Ministério Público Estadual contra o denunciado José Tanio Dias de Oliveira, tendo em vista a suposta prática do crime previsto no art. 331, do CP.

De acordo com o suscitante, não localizado o acusado para citação e realizadas diligências junto ao Centro de Apoio Criminal do Ministério Público, foi declarada a incompetência do Juizado Especial Criminal, tendo em vista a impossibilidade de notificação via edital, sendo os autos remetidos ao ora suscitante.

Alega o suscitante, entretanto, que é indispensável o esgotamento de todas as diligências no sentido de se localizar o endereço do acusado antes que seja declarada a incompetência do Juizado Especial Criminal, uma vez que a citação editalícia é medida extraordinária.

Antes de proceder com o julgamento, necessário se faz, na conformidade do art. 195 e ss. do RITJES, e art. 954, do Código de Processo Civil, colher informações do MM. Juíz de Direito do 1º Juizado Especial Criminal da Serra/ES.

Em seguida, remetam-se os autos à d. Procuradoria de Justiça, para opinar sobre o conflito.

Enquanto é instruído o conflito, estabeleço, na conformidade do art. 195, parágrafo único, do RITJES, a competência do juízo suscitado para dirimir eventuais medidas urgentes.

Em face disso, determino à Secretaria da 1ª Câmara Criminal deste Egrégio Sodalício que:

1 – Notifique o Juízo Suscitado para prestar informações, no prazo de 05 (cinco) dias, remetendo fotocópia dos documentos de fls. 26/29.

2 – Com as informações do Juízo Suscitado, remetam-se os autos à d. Procuradoria de Justiça, para opinar sobre o conflito.

Vitória/ES, 31 de agosto de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

20- Conflito de Jurisdição Nº 0005520-21.2010.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA PRIVATIVA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA SAULOS RODRIGUES DIAS
Advogado(a) osni de farias junior 009262 - ES
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de conflito de jurisdição negativo suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal de Vitória/ES em face da MM. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais de Vila Velha/ES, versando sobre a competência para proceder com a unificação de guias de execução quando sobrevém condenação a pena privativa de liberdade.

De acordo com o suscitante, a sua competência se resume à unificação de penas que versem sobre penas e medidas alternativas, apontando as várias repercussões negativas que, no seu entender, acarretaria a análise da unificação também de penas privativas de liberdade.

Antes de proceder com o julgamento, necessário se faz, na conformidade do art. 195 e ss. do RITJES, e art. 116, do Código de Processo Penal, colher informações da MMª Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais de Vila Velha, seguida da remessa dos autos à d. Procuradoria de Justiça, para opinar sobre o conflito.

Enquanto é instruído o conflito, estabeleço, na conformidade do art. 195, parágrafo único, do RITJES, a competência do juízo suscitado para dirimir eventuais medidas urgentes.

Em face disso, determino à Secretaria da 1ª Câmara Criminal deste Egrégio Sodalício que:

1 – Notifique o Juízo Suscitado para prestar informações, no prazo de 05 (cinco) dias, remetendo fotocópia da petição na qual o suscitante funda o conflito negativo (fls. 39/42).

2 – Com as informações do Juízo Suscitado, remetam-se os autos à d. Procuradoria de Justiça, para opinar sobre o conflito.

Vitória/ES, 01 de setembro de 2017.


SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Desembargador

21- Conflito de Jurisdição Nº 0004419-95.2015.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SERRA
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
P.INT.PASSIVA CHARLES CONCEICAO ROCHA
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de conflito de jurisdição negativo suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Serra/ES em face do MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Criminal de Serra/ES, versando sobre a competência para processar e julgar Termo Circunstanciado de Charles Conceição Rocha, referente ao crime do art. 331 do Código Penal.

O procedimento iniciou sua tramitação perante o Juizado Especial Criminal, contudo, diante da não localização do acusado, o feito foi remetido à Vara Criminal a fim de que fosse concretizada a citação por edital.

De acordo com o suscitante, a sua competência só se instaura após o exaurimento das tentativas de localização do acusado, o que não teria ocorrido na hipótese, porque não foram realizadas diligências junto aos órgãos e entidades aptos a fornecerem a identificação do endereço do réu (SRF, TRE, CDL e INFOSEG).

Antes de proceder com o julgamento, necessário se faz, na conformidade do art. 195 e ss. do RITJES, e art. 116, do Código de Processo Penal, colher informações do MM Juiz de Direito 2º Juizado Especial Criminal da Serra/ES, seguida da remessa dos autos à d. Procuradoria de Justiça, para opinar sobre o conflito.

Enquanto é instruído o conflito, estabeleço, na conformidade do art. 195, parágrafo único, do RITJES, a competência do juízo suscitado para dirimir eventuais medidas urgentes.

Em face disso, determino à Secretaria da 1ª Câmara Criminal deste Egrégio Sodalício que:

1 – Notifique o Juízo Suscitado para prestar informações, no prazo de 05 (cinco) dias, remetendo fotocópia da petição na qual o suscitante funda o conflito negativo (fls.42/42-v).
2 – Com as informações do Juízo Suscitado, remetam-se os autos à d. Procuradoria de Justiça, para opinar sobre o conflito.

Vitória/ES, 30 de agosto de 2017.


SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
Desembargador

22- Apelação Nº 0057749-66.2012.8.08.0030
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
APTE H.N.J.
Advogado(a) SERGIO CARLOS GUANANDY 6188 - ES
APDO M.P.E.
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Após compulsar detidamente os autos, verifico que o douto patrono do réu H.N.J interpôs à fl. 122 recurso de Apelação, manifestando o interesse de apresentar as razões recursais perante este Egrégio Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no § 4º, do art. 600, do Código de Processo Penal.

Em seguida, o presente feito foi encaminhado a este Tribunal “ad quem”. De acordo com o Diário da Justiça Eletrônico, publicado no dia 18 de abril de 2017, conforme fl. 151, o defensor constituído pelo referido acusado, Dr. Jeferson Carlos de Oliveira (OAB/ES nº 34.602) foi intimado para que apresentasse as razões do apelo, no entanto, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação, nos termos da certidão de fl. 151-v.

Vieram-me conclusos os autos.

Em conformidade com a regra prevista no artigo 265, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/08, o defensor somente poderá abandonar o processo apresentando justificativa plausível e comunicando previamente o Juiz, senão vejamos:

“Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.”

Sobre o tema, assim já se manifestou a doutrina Pátria, in verbis:

“A partir da edição da Lei nº 11.719/2008, o defensor pode abandonar o processo por motivo imperioso, comunicando previamente ao juiz. Se a comunicação não for feita de antemão, fica sujeito a uma multa de 10 a 100 salários-mínimos, sem prejuízo de outras sanções, como, por exemplo, de ordem administrativa (OAB).
(...) Logicamente se a comunicação prévia for realizada, mas não se tratar de motivo imperioso, está-se burlando, do mesmo modo a lei, podendo o magistrado aplicar a multa supramencionada e dar continuidade aos trabalhos, nomeando substituto.”. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8ª edição, Ed. RT, p. 565).

O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nas situações em que o Defensor constituído do réu não apresentar as razões recursais, é no sentido de que o patrono deve ser intimado novamente para ofertá-las sob pena de multa. Caso mantenha-se inerte, será o réu informado da desídia a fim de que constitua novo defensor ou informe a impossibilidade de fazê-lo, sendo os autos, nessa última hipótese, encaminhados à Defensoria Pública para oferecimento das razões, conforme consta no julgado a seguir:

“É devida a aplicação da multa prevista no artigo 265http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10657255/artigo-265-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez, sem qualquer justificativa deixam de apresentar a respectiva defesa no prazo assinalado, protocolando a respectiva petição somente após a disponibilização no Diário de Justiça da decisão de aplicação de multa por abandono do processo e de determinação de intimação do réu para que constituísse novo defensor.” (STJ. AgRg no REsp 1416501 PR 2013/0368097, Relª. Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, jul. em 11.11.2014) (grifo acrescido).

Isto posto, intime-se novamente o advogado do ora Apelante para que sane a omissão apontada, apresentando, via de consequência, as devidas razões recursais no prazo legal, ou para que renuncie seu mandato nos termos legais, sob pena de aplicação de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, consoante dispõe o art. 265 do Código de Processo Penal.

Havendo o oferecimento das razões de recurso, encaminhe-se o presente processo ao Ministério Público de primeiro grau para a apresentação das contrarrazões. E, em seguida, à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de Parecer.

Após, conclusos os autos. Diligencie-se com URGÊNCIA.

Vitória/ES, 19 de junho de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

23- Apelação Nº 0057749-66.2012.8.08.0030
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
APTE H.N.J.
Advogado(a) SERGIO CARLOS GUANANDY 6188 - ES
APDO M.P.E.
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de Recurso de Apelação interposto em favor de h. n. j, em face da sentença de fls. 107/110, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 3ª Vara Criminal de Linhares/ES.

Após analisar os autos, verifiquei que, à fl. 122, a defesa do réu, patrocinada pelo Dr. Sérgio Carlos Guanandy (OAB/ES 6.188), interpôs recurso de apelação na forma do art. 600, § 4º do CPP.

Porém, até o presente momento o ilustre causídico não foi intimado para interpor as competentes razões recursais nesta 2ª instância, motivo pelo qual determino a intimação do advogado da defesa para que apresente as razões do apelo.

Apresentadas as razões de recurso, devolva-se o presente feito ao juízo de origem, a fim de que seja oportunizado o oferecimento de contrarrazões pelo Ministério Público de 1º grau.

Ao retornarem os autos, encaminhem-se novamente à Procuradoria de Justiça para emissão de Parecer.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 31 de julho de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

24- Apelação Nº 0017484-94.2014.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE DIONE MAURICIO TEIXEIRA MARQUES
Advogado(a) WINTER WINKLER DE ALMEIDA SANTOS 21184 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Reitere-se a intimação de fl. 600, renovando a determinação para que o Douto Causídico da apelante apresente razões recursais, no prazo legal, ou para que comunique a sua renúncia, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 265, CPP.
Oferecidas as razões, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para oferecimento das contrarrazões. Após, à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 31 de agosto de 2017.

Des. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

25- Apelação Nº 0014531-69.2012.8.08.0003
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
APDO AUGUSTO MINERVINO GUIDI
Advogado(a) MARCOS ALBERTO STEFANON SEZINI 20931 - ES
APDO WENDER BOZI DO NASCIMENTO
Advogado(a) edilson quintaes correa 004612 - ES
APDO CRISTIANO LOURENCO DE SOUZA
Advogado(a) JOSIMAR LOPES VIEIRA 17783 - ES
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APTE/APDO ANDRE AVELINO ROSA SILVERIO
Advogado(a) GILMAR ALVES BATISTA M2781336 - ES
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Intime-se o patrono do apelante Cristiano Lourenço de Souza para apresentar contrarrazões ao recurso do Ministério Público, sob pena de multa.

Vitória, 01 de setembro de 2017.


Des. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

26- Apelação Nº 0021936-55.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE ISAQUIEL QUEIROZ DOS SANTOS
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DA COSTA CURTO M2899027 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por ISAQUIEL QUEIROZ DOS SANTOS em face da r. sentença de fls. 178/192, proferida pela MMª. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Vila Velha/ES, que condenou o apelante pela prática do delito previsto no art. 180, do Código Penal, assim como condenou a corré Janet Jackson Felix da Silva pela prática do crime previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06.

No julgamento realizado pela c. Primeira Câmara Criminal em 30.08.2017, o recurso de apelação foi provido parcialmente à unanimidade para, nos termos do voto que proferi, reduzir a pena do apelante e fixar o regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda.

Os autos vieram conclusos com a promoção da Diretoria da Câmara à fl. 242, indagando sobre as providências a serem tomadas, considerando se tratar de réu preso.

Em resposta, como desdobramento material da decisão proferida pela c. Câmara, considerando a reforma do regime inicial de cumprimento de pena na apelação, expeça-se alvará de soltura em favor do recorrente em relação ao vertente processo, devendo ser colocado em liberdade se por outro motivo não se encontrar detido.

Cumpra-se.

Vitória-ES, 31 de agosto de 2017.


DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

27- Apelação Nº 0009572-56.2011.8.08.0014 (014110095727)
COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE LUIS CARLOS DA SILVA
Advogado(a) SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF 20383 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

A fim de evitar a surpresa e assegurar o contraditório substancial, determino a intimação do apelado para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a prescrição da pretensão punitiva em concreto retroativa (§ 1º, do art. 110, do Código Penal), valendo-se de aplicação analógica dos artigos 9, 10 e 933, do CPC, e do art. 3º, do CPP.
Vitória/ES, 01 de setembro de 2017.

Des. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

28- Apelação Nº 0002138-78.2014.8.08.0024
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE JULIANO DE OLIVEIRA
Advogado(a) THARGUS RANIERI ROLDAO 45570 - DF
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Reitere-se a intimação de fl. 290, renovando a determinação para que o Douto Causídico do apelante apresente razões recursais, no prazo legal, ou para que comunique a sua renúncia, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 265, CPP.
Oferecidas as razões, encaminhem-se os autos ao Ministério Público, para oferecimento das contrarrazões. Após, à douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 31 de agosto de 2017.

Des. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

29- Apelação Nº 0001979-97.2013.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE FABIO FERREIRA ROCHA
Advogado(a) ANTONIO CARLOS 13568 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Intime-se o réu FÁBIO FERREIRA ROCHA por edital, para no prazo de 10 (dez) dias indicar novo advogado para lhe representar.

Permanecendo inerte, determino a baixa dos autos ao juízo de origem, para que o defensor público atuante junto a Segunda Vara Criminal de Serra apresente razões recursais.

Após, ao Ministério Público para contrarrazões.

Ao final, à Procuradoria de Justiça.

Diligencie-se.

30- Habeas Corpus Nº 0023157-13.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ADILSON LOURENCO
Advogado(a) CRISTIANO HEHR GARCIA 13345 - ES
Advogado(a) EDUARDO CAVALCANTE GONCALVES 10889 - ES
Advogado(a) LAIS MARTINS CARLOTO 25906 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ADILSON LOURENÇO, o qual teve sua prisão preventiva decretada pelo Magistrado da Quarta Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos da ação em que foi indiciado pela suposta prática do crime de lesão corporal em ambiente doméstico, ameaça e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido (arts. 129, § 9º, c/c 147, ambos do CP e art. 14, da Lei nº 10.826/03).
Em sua inicial, às fls. 2/16, sustenta que a decisão não possui os requisitos legais que autorizam a cautelar, requerendo a revogação da medida, ou, subsidiariamente, a concessão de medidas diversas (art. 319, do CPP).
É o relatório. Fundamento e decido.
De plano, destaco que, em uma análise perfunctória, a prisão preventiva do paciente me parece justificada, atendendo ao disposto nos artigos 312 e 315 do Código de Processo Penal, como se vê dos fundamentos da decisão a quo (fls. 18/20), na qual relata o depoimento da vítima que disse ter sido ameaçada e agredida pelo acusado, que não aceitava o término do relacionamento entre eles e que o paciente vinha enviando mensagens ao seu celular afirmando que se a visse com outra pessoa iria matá-la.
A ofendida ainda afirmou ter sido agredida por diversas vezes, com tapas e esganamento, além das muitas ameaças de morte, inclusive com arma de fogo.
Somado a isso, num primeiro momento, verifica-se a presença do resguardo à ordem pública, consistente na periculosidade do réu, que já responde a outra ação por violência doméstica, evitando-se, assim, a reiteração criminosa, bem como baseado na gravidade concreta do delito, fatos que, em conjunto, demonstram uma maior reprovabilidade de sua conduta, e, por via de consequência, justificam a segregação cautelar, conforme prevê o art. 312, do CPP.
É por este mesmo fundamento, que ao menos por ora, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319, do CPP), em princípio, não se aparentam suficientes para coibir a conduta criminosa.
De mais a mais, consta dos autos que o paciente teve seu porte de arma suspenso e que, supostamente, teria adquirido arma de fogo de terceiros durante a vigência de medida.
Dito isso, julgo prudente aguardar as informações a serem prestadas pelo magistrado de primeiro grau para que seja realizado um exame profundo da questão.
Por todo o exposto, INDEFIRO a liminar postulada.
Notifique-se o magistrado impetrado, dando-lhe ciência da presente decisão, assim como para que preste informações, via malote digital, as quais deverão ser remetidas no prazo de dez (10) dias.
Prestadas as informações pela autoridade dita coatora, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.
Após, venham-me conclusos.

31- Habeas Corpus Nº 0023554-72.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PAULO VITOR DOS REIS
Advogado(a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VILA VELHA
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO VITOR DOS REIS, o qual se encontra preso pela suposta prática dos crimes de roubo circunstanciado e porte de drogas para consumo próprio (artigos 157, § 2º, inciso I, do Código Penal e 28, da Lei nº 11.343/2006), por ordem do Juiz da Primeira Vara Criminal de Vila Velha.
Em sua petição inicial (fls. 2/8), a impetrante alega a ocorrência de excesso de prazo da segregação, eis que o paciente se encontra preso provisoriamente há mais de seis (6) meses.
É o relatório.
Fundamento e decido.
Após analisar os autos, num exame perfunctório, verifico das cópias que acompanham a inicial que o paciente foi preso em flagrante no dia 22.2.2017, sendo a prisão convertida em preventiva em 23.2.2017.
Além disso, deflui dos autos que a denúncia foi oferecida no dia 15.3.2017 e recebida em 17.3.2017.
Ademais, conforme se vê do caderno processual, o paciente foi notificado para apresentar resposta em 23.3.2017, tendo formulado pedido de liberdade provisória e apresentado defesa preliminar em 20.4.2017.
Outrossim, consta que em 9.5.2017 foi indeferido o pedido de liberdade provisória formulado pelo acusado, sendo designada audiência de instrução e julgamento pela autoridade coatora para 4.7.2017.
Aberta a audiência, foi verificada a ausência das testemunhas da acusação, eis que integrantes da Força Nacional de Segurança, tendo o magistrado de primeiro grau, em 26.7.2017, determinado que fosse oficiado ao Ministério da Justiça e Cidadania, a fim de informar a atual lotação dos referidos agentes.
Por fim, é possível constatar que os autos se encontram em cartório aguardando a resposta da aludida solicitação.
Portanto, percebe-se que, por ora, o relativo atraso da marcha processual não se mostra suficiente para ensejar a ilegalidade da prisão, até porque os pedidos de liberdade formulados em favor do paciente contribuíram para que o feito tramitasse de forma mais lenta.
No mais, não se pode olvidar que os prazos processuais devem ser mitigados diante do princípio da razoabilidade, haja vista que cada processo possui particularidades que, eventualmente, ocasionam a necessidade de dilação de prazo na fase de formação da culpa.
Nesse sentido: Habeas Corpus nº 100110003108, Rel. Des. JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS, Segunda Câmara Criminal, DJ 24.3.2011; Habeas Corpus nº 100110023650, Rel. Des. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Primeira Câmara Criminal, DJ 30.9.2011 e Habeas Corpus nº 100110023775, Primeira Câmara Criminal, DJ 28.10.2011.
Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar postulado.
Intimem-se.
Notifique-se o magistrado impetrado, dando-lhe ciência da presente decisão, assim como para que preste informações, via malote digital, as quais deverão ser remetidas no prazo de dez (10) dias.
Em seguida, encaminhe-se o feito à Procuradoria de Justiça.
Ao final, venham-me os autos conclusos.

32- Habeas Corpus Nº 0023655-12.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE SERGIO ANDRADE MONTEIRO
Advogado(a) GERALDO SOUSA VIEIRA 130885 - RJ
Advogado(a) ROSSIMAR CAIAFFA 146525 - RJ
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SÉRGIO ANDRADE MONTEIRO, preso preventivamente pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, inc. IV, do CP), tendo sido indicado como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim.

Em sua petição inicial (fls. 2/7), o impetrante alega o excesso de prazo da segregação cautelar, uma vez que o paciente foi preso em 11 de janeiro de 2017 e estaria encarcerado há sete (7) meses, sem que tenha sido designada audiência de instrução e julgamento, o que evidenciaria flagrante ilegalidade, de modo a justificar a imediata soltura.

É o relatório.

Fundamento e decido.

De antemão, destaco que a constitucional via de habeas corpus eleita reclama a produção de prova pré-constituída capaz de demonstrar prontamente a ilegalidade do ato, porquanto o "writ" não admite dilação probatória.

Fixada tal premissa, ressalto que ao examinar detidamente os autos, não vislumbro, ao menos por ora, a ilegalidade apontada pelo impetrante, ou seja, a extrapolação abusiva dos prazos previstos na lei processual, sobretudo pelo fato de a ação não ter sido acompanhada da cópia integral do procedimento, o que inviabiliza uma análise segura a respeito dos atos realizados desde a sua prisão.

Ademais, extraio dos autos que o paciente se encontra encarcerado desde janeiro de 2017, sendo que a cópia da inicial acusatória (fls. 9/11) revela, ao menos em princípio, que o suposto delito praticado pelo paciente ocorreu há mais de quatorze (14) anos, ou seja, em 5 de janeiro de 2003 e apresenta certa complexidade fática.

Dessa forma, não vejo como acolher o pedido liminar.

Assim, não obstante o relevo das alegações do impetrante, considero prudente aguardar as informações a serem apresentadas pela indigitada autoridade coatora para proceder a uma análise mais acurada do constrangimento ilegal afirmado.

Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar.

Intimem-se os interessados.

Requisitem-se informações à autoridade coatora, via malote digital, que deverá prestá-las, pelo mesmo meio, no prazo máximo de dez (10) dias.

Em seguida, encaminhe-se o feito à douta Procuradoria de Justiça.

Após o cumprimento integral de todas as diligências, venham-me conclusos.

33- Habeas Corpus Nº 0023648-20.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE SAMUEL ALVES RODRIGUES
Advogado(a) EVERALDO MAIA DE SOUZA 15533 - ES
PACTE ANA CAROLINA DOS SANTOS ZEFERINO
Advogado(a) EVERALDO MAIA DE SOUZA 15533 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE DOMINGOS MARTINS
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de SAMUEL ALVES RODRIGUES e ANA CAROLINA DOS SANTOS ZEFERINO, os quais se encontram presos preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o narcotráfico (artigos 33 e 35, da Lei nº 11.343/2006), por ordem da Juíza da Segunda Vara Criminal de Domingos Martins.

Em sua petição inicial (fls. 2/16), o impetrante sustenta a ilegalidade da prisão dos pacientes, sob o argumento de que esta se encontra fundada em elementos inidôneos, bem como por ser possível a sua substituição por medidas cautelares diversas.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Após analisar os autos, observo estarem evidenciados a materialidade e os indícios suficientes de autoria dos crimes de tráfico ilícito de drogas e associação para o narcotráfico, consoante se vê da cópia da denúncia (fls. 18/20).

Não bastasse isso, a manutenção da prisão cautelar, numa análise superficial dos autos, apresenta-se devidamente justificada, vez que demonstrado o risco à ordem pública, consubstanciado na gravidade concreta do delito, eis que foram apreendidos com os réus vinte e seis (26) papelotes de cocaína; mil, quinhentos e sessenta e quatro (1.564) pedras e uma (1) pequena porção de crack; um (1) tablete de maconha; quatro (4) frascos de ácido bórico e uma (1) balança de precisão.

Sobre o tema, tem decidido o colendo Superior Tribunal de Justiça:

[...] 3. Na hipótese, estando a prisão fundamentada na reiteração delitiva e na gravidade concreta dos fatos, cifrada na quantidade de entorpecentes apreendida (8 torrões grandes de maconha, pesando aproximadamente 380 gramas, apreendidos com o paciente, e 12 pequenos torrões da mesma droga, apreendidos com o corréu, além de R$ 948,00 em notas e moedas trocadas), evidencia-se o risco para ordem pública, razão pela qual não há flagrante ilegalidade a ser sanada pela via estreita do remédio heróico. 4. Writ não conhecido. (HC nº 278.473/RS, Relª. Minª. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 20.11.2013).

Assim, presentes os requisitos legitimadores do decreto da prisão preventiva, a teor do disposto nos artigos 312, 313 e 315 do CPP, não se mostra apropriada a aplicação das medidas cautelares de caráter pessoal diversas da segregação e previstas no artigo 319 do CPP.

De mais a mais, salvo melhor exame posterior, a existência de condições pessoais favoráveis dos pacientes não garante, por si só, a revogação da prisão preventiva.

Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar postulado.

Intimem-se os interessados.

Requisitem-se informações à juíza a quo, as quais deverão ser prestadas no prazo de 10 (dez) dias, via malote digital.

Após, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.

34- Habeas Corpus Nº 0023285-33.2017.8.08.0000
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
PACTE VITOR ALVES DE SOUZA
Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITORIA
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de VITOR ALVES DA SILVA em face da decisão proferida pelo Juiz da Sétima Vara Criminal de Vitória que, cautelarmente, converteu as penas restritivas de direito em privativa de liberdade e fixou o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
Na petição inicial (fls. 2/15), o impetrante sustenta, em suma, a prescrição da pretensão executória; a impossibilidade de regressão do regime prisional; e que o paciente está sendo duplamente penalizado com as medidas adotadas na decisão impugnada.
Feito brevemente relatado, fundamento e decido.
De plano, destaco que o habeas corpus não é via adequada para rediscussão aprofundada de questões atinentes à execução penal, sob pena de se incorrer em substituição de recurso próprio (agravo em execução), mormente em casos que demandam uma valoração mais acurada das provas com o fito de comprovar peremptoriamente a ilegalidade apontada (STJ, HC nº 264160, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJ 20.5.2013).
Com efeito, inobstante conste do feito que o paciente também interpôs agravo em execução penal (fls. 71/77), ao examinar detidamente os autos, noto que a tutela de urgência relacionada ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória possui cunho eminentemente satisfativo, razão pela qual não deve ser concedida, até porque a "liminar, em sede de habeas corpus, de competência originária de Tribunal, como qualquer outra medida cautelar, deve restringir-se à garantia da eficácia da decisão final a ser proferida pelo órgão competente para o julgamento, quando se fizerem presentes, simultaneamente, a plausibilidade jurídica do pedido e o risco de lesão grave ou de difícil reparação" (STJ, AgRg no AgRg no HC nº 51.180/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, Sexta Turma, DJ 12.3.2007).
Soma-se, ainda, que tal questão ainda não foi examinada pelo Juiz a quo, fator que, em um primeiro momento, poderia ensejar em supressão de instância.
Com relação à regressão cautelar do regime prisional do paciente, em princípio, constato da decisão impugnada que a mesma se deu em razão do descumprimento voluntário das medidas restritivas de direito que lhe foram impostas, eis que o reeducando comunicou ao serviço social e psicológico da Vara de Execuções Penais e Medidas Alternativas de Vitória - VEPEMA que não chegou a procurar a instituição em que deveria prestar os serviços sociais determinados e não mais voltou a se apresentar no período - fl. 53.
Além do mais, ainda em juízo preliminar da impetração, a jurisprudência de ambas as egrégias Câmaras Criminais desta Corte permitem, de modo concomitante, a regressão cautelar do regime e a conversão das penas restritivas de direito em privativa de liberdade, sem que haja a verificação de um bis in idem no apenamento do paciente, senão vejamos:
AGRAVO DE EXECUÇÃO. 1. CONVERSÃO CAUTELAR DA pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. POSSIBILIDADE. APENADO EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ART. 181, §1º DA LEP. 2. CONVERSÃO CAUTELAR DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DO APENADO. 3. PREQUESTIONAMENTO: ART. 5º, INCISO LXXVIII E ART. 93, INCISO IX, AMBOS DA CF, ART. 33, §2º DO CP E ART. 118 DA LEP. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. É dever daquele que foi condenado criminalmente fornecer seu endereço e mantê-lo atualizado nos autos, para que possa ser intimado dos atos processuais, sob pena de sofrer as consequências de sua desídia. Considerando que o agravante não atualizou seu endereço, encontrando-se em lugar ignorado, agiu com acerto o Magistrado a quo ao converter a pena do apenado, nos termos do art. 181, §1º, alínea "a" da LEP, e expedir em desfavor do mesmo mandado de prisão, em decorrência da regressão cautelar do regime de cumprimento da pena imposta ao agravante. 2. Tratando o caso analisado de regressão cautelar, faz-se desnecessária a prévia oitiva do condenado, ante a inviabilidade de se fazê-lo, em razão de se encontrar em lugar incerto e não sabido. Destarte, cabível a aplicação do artigo 118, inciso I da LEP, com o fim de regredir cautelarmente o regime prisional do apenado para o regime semiaberto, não havendo, por conseguinte, que se falar em violação aos artigos 5º, inciso LXXVIII e 93, inciso IX da CF e art. 33 do CP. 3. Dar-se por prequestionado o art. 5º, inciso LXXVIII e art. 93, inciso IX, ambos da CF, art. 33, §2º do CP e art. 118 da LEP, para fins de interposição de recursos perante os Tribunais Superiores. 4. Recurso conhecido e improvido. (Agravo de Execução Penal nº 100170029597, Rel. Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Segunda Câmara Criminal, DJ 15.8.2017).
AGRAVO EM EXECUÇÃO - PRISIONAL - REGRESSÃO CAUTELAR %u2013 RESTRITIVAS DE DIREITO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO SÚMULA VINCULANTE 56 %u2013 IMPOSSIBILIDADE . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44, §§ 4º e 5º, do Código Penal, e 181 da Lei de Execução Penal, sendo certo que o descumprimento injustificado da restrição imposta autoriza a adoção dessa medida. Acerca da violação do enunciado da Súmula Vinculante 56 suscitado pela Douta Defesa, entendo que no caso concreto, esta não se aplica, pois não se discute aqui manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso por falta de estabelecimento adequado ao cumprimento de sua pena, mais sim descumprimento dos termos da execução de sua pena restritiva de direitos, na forma prevista nos artigo 44 e parágrafos do Código Penal e 118 da Lei de Execuções Penais. (Agravo de Execução Penal nº 100170025058, Rel. Des. PEDRO VALLS FEU ROSA, Primeira Câmara Criminal, DJ 21.7.2017).
Desse modo, parece ter agido corretamente a autoridade coatora, razão pela qual não vislumbro a presença de elementos suficientes à concessão da liminar, de forma que julgo prudente aguardar as informações a serem prestadas pelo MM. Juiz a quo.
Por todo o exposto, INDEFIRO o pedido liminar pleiteado.
Intimem-se os interessados e notifique-se o magistrado impetrado, para que preste informações, via malote digital, no prazo de dez (10) dias.
Após, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.
Por fim, venham-me conclusos.

35- Habeas Corpus Nº 0023518-30.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE THIAGO JOSE STANGE SIPIONI
Advogado(a) DIOGO PACHECO TEIXEIRA 25271 - ES
Advogado(a) ROGER COSTA RODRIGUES 23827 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBA
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de THIAGO JOSÉ STANGE SIPIONI, o qual se encontra preso pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal), por ordem do Juiz da Segunda Vara Criminal de Santa Maria de Jetibá.

Em sua petição (fls. 2/13), os impetrantes sustentam, em suma, o reconhecimento do instituto da legítima defesa; a incompetência do juízo; o excesso de prazo da segregação; a ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, aliados, ainda, às condições pessoais favoráveis do réu, elementos que lhe garantiriam a concessão da ordem de soltura ou a aplicação de medidas cautelares menos gravosas, previstas no art. 319, do CPP.

É o relatório.

Fundamento e decido.

Em exame dos autos, constato que a materialidade e os indícios suficientes de autoria restaram demonstrados por intermédio do boletim unificado (fls. 28/29), do termo de reconhecimento de cadáver (fl. 89), do laudo pericial (fls. 142/150), do laudo de exame cadavérico (fl. 152) e dos depoimentos de fls. 36 e 92/99, em especial o fornecido por Sérgio Berger, testemunha presencial dos fatos:

[...] Que o depoente é dono do Bar do Clone, local onde chegaram Thiago, vulgo Gugu e seu sogro Osmir, juntos; [...]; que no momento em que entregou a sacola com os produtos para Gugu, Ormir pegou um taco de mesa de sinuca e atingiu Gugu, que estava de costas, na cabeça e que, Gugu ficou tonto e começou a sangrar; que Gugu foi em direção a Osmir, que ficou com um pedaço do taco que partiu ao meio nas mãos, e que deu um soco em sua face; Que neste momento Osmir caiu no chão e bateu a cabeça em uma pilastra de cimento do bar e que Gugu deu mais dois socos em Osmir, momento em que o declarante segurou Gugu; [...]; Que quando a Polícia e o Samu chegaram no local, Osmir já estava sem vida; [...].

Nesse particular, saliento que se torna inviável a tese de excludente de ilicitude pela aplicação do instituto da legítima defesa, uma vez que tal pormenor demanda profunda imersão no conjunto fático probatório, o que é vedado nesta estreita via constitucional eleita e, pelo mesmo motivo, afasta-se a alegação de incompetência do juízo em razão da matéria, por não se tratar de crime doloso contra a vida, consoante entende a defesa.

Constato, também, que a decisão segregatória se encontra justificada, eis que "o modus operandi do delito revela de maneira objetiva a periculosidade social do suspeito, hábil a justificar a decretação de sua prisão preventiva para assegurar a ordem pública" (fls. 46/51).

Ademais, consoante registrou o Juiz de primeiro grau, "o representado responde ou respondeu a outras ações penais, demonstrando ser um contumaz violador da lei penal, como demonstram os documentos de fls. 08/09", o que revela a necessidade do encarceramento provisório para evitar a reiteração delitiva, motivo pelo qual não há que se falar em concessão da ordem ou aplicação das medidas cautelares do art. 319, do CPP, tornando-se, via de consequência, irrelevantes, as condições pessoais favoráveis do réu.

Por fim, julgo ser prudente aguardar as informações a serem prestadas pela autoridade indicada como coatora, para fins de um melhor exame acerca da ilegalidade decorrente do excesso de prazo da segregação, sem desconsiderar que, aparentemente, tal irregularidade parece não ocorrer, até mesmo porque a denúncia foi recebida em 19.5.2017, consoante menção dos próprios impetrantes.

Mediante esses fundamentos, INDEFIRO a liminar pleiteada.

Intimem-se os interessados.

Requisitem-se as informações ao Magistrado a quo, as quais deverão ser prestadas no prazo máximo de 10 (dez) dias, via malote digital.

Em seguida, remeta-se à Procuradoria de Justiça, vindo-me conclusos ao final.

Diligencie.

36- Habeas Corpus Nº 0010492-62.2017.8.08.0000
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
PACTE MANOEL ALVES BARROS DE OLIVEIRA
Advogado(a) LEONARDO JOSE SALLES DE SA M2903962 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITORIA
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Tendo em vista que a decisão do Superior Tribunal de Justiça já foi comunicada ao juízo de primeiro grau, certifique-se a Secretaria quanto ao trânsito em julgado, dando-se baixa nos registros.

Diligencie-se.

37- Habeas Corpus Nº 0022674-80.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MARCOS PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a) SATTVA BATISTA GOLTARA 3522547M - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de MARCOS PEREIRA DOS SANTOS em face da decisão proferida pelo Juiz da Oitava Vara Criminal de Vitória que concedeu liberdade provisória ao paciente mediante o pagamento de fiança arbitrada no patamar de quinhentos reais (R$ 500,00), nos autos do inquérito em que se apura o cometimento dos crimes de furto simples e de falsidade ideológica (arts. 155, caput, e 299, ambos do CP).

Na peça inicial (fls. 2/6), o impetrante sustenta que o paciente está detido desde 8.8.2017 e que lhe foi arbitrada fiança no valor de quinhentos reais (R$ 500,00), mas, apesar disso, continua custodiado, fator que configura constrangimento ilegal, eis que o mesmo não dispõe de condições financeiras para arcar com o montante.

Feito relatado, fundamento e decido.

Registro, de início, que apesar de ter sido concedida a liberdade provisória ao paciente, mediante o pagamento de fiança no importe de quinhentos reais (R$ 500,00), o mesmo continua encarcerado.

Além disso, não obstante a quantia fixada e o tempo decorrido sem o respectivo recolhimento revelarem que o paciente, ao menos em um primeiro momento, não dispõe de condições financeiras para arcar com o montante, deve ser destacado, ainda, o fato de ele estar representado, nesta oportunidade, pela Defensoria Pública.

Dessa forma, não vejo, ao menos nesta sede, como preservar o encarceramento do paciente, uma vez que este compromete os ditames de proporcionalidade intrínsecos à nova disciplina processual das prisões, pelos quais a segregação antes do trânsito em julgado, que sempre se afigurou como medida excepcional, passou a depender da demonstração manifesta de necessidade, o que, sem prejuízo de ulterior exame, não depreendo do presente caso.

Não por outro motivo que este egrégio Tribunal de Justiça editou a Recomendação Conjunta nº 01/2015, a qual, em seu artigo 1º, recomenda aos "juízes que, em caso de decisão que conceder, reduzir ou mantiver fiança (art. 325, I e II, do CPP) em análise de prisões flagranciais, adotem medidas junto aos seus respectivos cartórios para que, a partir da devolução do mandado de intimação da referida decisão, num prazo de 72h (setenta e duas horas) sem que seja providenciado o recolhimento da quantia estabelecida, considerando a presunção de hipossuficiência pelo decurso temporal, expeçam alvará de soltura com a dispensa do pagamento do valor arbitrado, nos termos dos artigos 325, §1º, I c/c 350, caput, do CPP" - (DJ 11.2.2015).

Assim, deve ser concedida a liberdade provisória ao paciente, dispensando a fiança, nos termos do art. 350, do CPP, oportunidade em que o mesmo deverá cumprir as medidas cautelares já fixadas em audiência de custódia, cuja ata segue à fl. 8-verso.

Mediante tais fundamentos, DEFIRO o pedido liminar pleiteada, a fim de conceder a liberdade provisória ao paciente, independente de fiança, com a observância das condições previstas no art. 327 e 328 do CPP, devendo ser expedido alvará de soltura em favor do mesmo, colocando-o em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

Dê-se ciência aos interessados.

Notifique-se a autoridade coatora, cientificando-a dos termos da decisão liminar e requisitando-lhe informações e, após, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça.

38- Conflito de Jurisdição Nº 0014664-34.2016.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SERRA
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
P.INT.PASSIVA BRENDON SILVA TEOFILO
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Oficie-se ao magistrado suscitado para que preste as informações quanto ao presente conflito de jurisdição, no prazo de 10 dias, com espeque no artigo 116, do CPP e artigo 195, do Regimento Interno do TJES.

Prestadas as informações no prazo assinalado, remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, nos termos do § 5º, do artigo 116, do CPP e do artigo 196 do Regimento Interno do TJES.

Diligencie-se.

39- Apelação Nº 0011962-32.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
APTE LUIS FELIPE VITORINO DA SILVA
Advogado(a) CHEILA APARECIDA VIEIRA SOUZA 27153 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Intime-se o Defensor Público atuante junto à Primeira Câmara Criminal deste Tribunal para, nos termos da determinação de fl. 218, assumir a defesa do réu e tomar ciência da inclusão em pauta de julgamento.

Diligencie-se, com urgência.

40- Apelação Nº 0016987-46.2015.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE SABRINA TORRES SILVA
Advogado(a) HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRA 009273 - ES
Advogado(a) ISABELA NORBIM DE OLIVEIRA 20182 - ES
APDO/APTE PAULO FERNANDO ALVES QUEIROZ
Advogado(a) HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRA 009273 - ES
Advogado(a) ISABELA NORBIM DE OLIVEIRA 20182 - ES
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Ao compulsar os autos, verifico que foi atendido o artigo 2º, da Resolução nº 108/2010, do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista que o alvará de soltura (fls. 397/398) foi devidamente cumprido, conforme o ofício de fl. 400.

Assim, após intimadas as partes, inexistindo recurso, certifique-se o trânsito em julgado da decisão, dando-se baixa dos registros em meu nome.

Diligencie-se.

41- Apelação Nº 0005076-60.2015.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE HILGNER LUCAS TAVARES
Advogado(a) TIAGO GONCALVES FAUSTINO 15825 - ES
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Ao examinar os documentos de fls. 302 e 305-verso/307, verifico que foi cumprido o alvará de soltura expedido em benefício de Hilgner Lucas Tavares, nos termos do artigo 2º, da Resolução nº 108/2010, do CNJ.

Diante disso, dê-se prosseguimento.

Diligencie-se.

42- Apelação Nº 0014538-23.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE WILLYANS COSER COSTA
Advogado(a) NILSINETE ENTRINGER DE ARAUJO 3925 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. NEY BATISTA COUTINHO

Diante da inércia do cumprimento do art. 600, § 4º do CPP, determino a intimação pessoal do apelante WILLYANS COSER COSTA para, constituir novo profissional que deverá apresentar as razões do apelo.

Permanecendo silente, sejam os autos encaminhados à Defensoria Pública de primeiro grau para apresentar razões recursais.

Após, ao Ministério Público para contrarrazões e, em seguida, remetam-se à Procuradoria de Justiça, retornando-me ao final.

Diligencie-se.

43- Agravo de Execução Penal Nº 0016846-32.2016.8.08.0035
VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO JUIZADO DE VILA VELHA
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
AGVDO ROBERT ADILSON COSTA
Advogado(a) João Paulo Chalhub Peluzio 18229 - ES
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

I)Diga o Agravante quanto a preliminar de inadmissibilidade suscitada pela Douta Procuradoria de Justiça;
II)Intime-se a Douta Procuradoria de Justiça para se manifestar acerca da prescrição (fls. 10/16).
Diligencie-se.
Após, conclusos.

44- Apelação Nº 0000029-43.2017.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
APTE PAULO CESAR DE SALES JUNIOR
Advogado(a) JUAREZ PIMENTEL MENDES JUNIOR 7564 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO
Considerando que:
a) o regime inicial de cumprimento da pena imposto ao apelante foi o semiaberto; e que
b) no entender do Superior Tribunal de Justiça, “tendo em vista a imposição do regime semiaberto na condenação, faz-se necessário compatibilizar a manutenção da custódia cautelar com o aludido modo de execução, tudo a fim de não prejudicar [o] condenad[o].” (STJ, RHC 75.094/PB, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 15/03/2017)
Certifique-se o resultado do julgamento do HC 0002029-34.2017.8.08.0000, cujas informações foram requisitadas à folha 137.
Perdurando a prisão, diligencie-se junto à serventia de 1º grau para que informe se o regime de cumprimento da prisão cautelar, atualmente, está adaptado ao regime imposto na sentença.

45- Conflito de Jurisdição Nº 0001000-71.2013.8.08.0037
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA PRIVATIVA DAS EXECUCOES PENAIS VV
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA ALESSANDRO GOMES DOS SANTOS
Advogado(a) DYLSON DOMINGOS DEMARTIN 8520 - ES
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Requisitem-se informações ao Juízo suscitado.
Após, vista à douta Procuradoria de Justiça.

Vitória, 23 de agosto de 2017

WILLIAN SILVA
Desembargador

46- Habeas Corpus Nº 0022667-88.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ARI ALVES DUARTE
Advogado(a) DAVID METZKER DIAS SOARES 15848 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CARIACICA
DES. WILLIAN SILVA


DECISÃO
Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Ari Alves Duarte em razão da suposta prática de constrangimento ilegal pela autoridade indicada como coatora.
Aponta o impetrante, em apertada síntese, a ausência dos requisitos necessários à decretação da prisão temporária do paciente, investigado na companhia de 5 (cinco) indivíduos pela suposta prática de homicídio qualificado contra Edmilson do Nascimento Fernandes.
É o breve relatório. Passo à análise do pedido de tutela de urgência.
Necessário se faz para o acolhimento da liminar que estejam presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo certo que a ausência de apenas um deles, haja vista serem necessariamente cumulativos, importa a invariável rejeição do pleito.
Ao menos em sede de cognição sumária, não fui capaz de vislumbrar a verossimilhança das alegações contidas na inicial.
Nos termos da Lei n.º 7.960/89, a prisão temporária será cabível quando a) imprescindível para as investigações do inquérito policial, b) o indiciado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade ou c) houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado nos crimes elencados no diploma.
Ao que se vê das cópias que instruem o HC, a autoridade policial, obviamente ciente das reais necessidades do inquérito, registrou “que o crime em apuração tem como motivação a guerra pelo controle dos pontos de comercialização de drogas […] [havendo] fortes indícios de que os investigados fazem parte de uma verdadeira organização criminosa.” Isso, somado às informações de que a prisão seria necessária ao desfecho das investigações – viabilizando, por exemplo, o reconhecimento pessoal, o interrogatório do indiciado, a identificação dos demais envolvidos e a localização dos instrumentos do crime –, justifica, ao menos nesse momento, a manutenção da custódia cautelar.
Além disso, sabe-se que “as condições pessoais do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não bastam para afastar a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos que a autorizam.” (STJ, HC 336.800/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 01/02/2016)
Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar.
Intime-se. Prestadas as informações, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.
Ao final, conclusos.
Vitória, 24 de agosto de 2017.

WILLIAN SILVA
Desembargador Relator

47- Habeas Corpus Nº 0022685-12.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUIZA QUEIROZ CHAGAS
Advogado(a) ANDRE PAIGEL DA SILVA 17457 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO

Tratam os presentes autos de Habeas Corpus com pedido de liminar.
Em breve resumo, a impetrante afirma que a Paciente está presa preventivamente pela prática, em tese, do crime de homicídio.
Segundo afirma o impetrante, ao formular o pedido de tutela de urgência satisfativa (concessão de liberdade provisória), a ilegalidade da prisão se patenteia pela ausência de algum dos requisitos da prisão preventiva.
É o sucinto relatório.
Superada esta breve digressão, insta salientar que, para o deferimento da liminar em habeas corpus, devem encontrar-se presentes o periculum in mora e a plausibilidade do direito.
Ao analisar os autos liminarmente, entendo que um dos requisitos cumulativos necessários ao deferimento da tutela de urgência não se encontra devidamente caracterizado, qual seja, o periculum in mora. Explico.
O chamado perigo da demora deve ser analisado sob o ponto de vista de cada um dos litigantes que formam os polos da demanda, ativo e passivo.
Em sede de habeas corpus, caso seja mais prejudicial para o paciente restar preso do que ao Estado vê-lo provisoriamente livre, fala-se em periculum in mora. Caso o prejuízo seja maior ao Estado, responsável por implementar a persecução penal, ter-se-á o periculum in mora inverso.
No caso em tela, consigo vislumbrar liminarmente a existência do periculum in mora inverso, mas não estou certo, pelo menos neste momento primacial, de que seja maior do que ele o periculum in mora, exatamente pelo fato de que libertar a paciente, deixá-la à solta nas ruas novamente, tornar-se-á, pura e simplesmente, um “salvo conduto” para que continue a praticar crimes como aquele pelo qual foi presa em flagrante (homicídio), bem como o tráfico de drogas (motivação, em tese, do crime que lhe é imputado, devendo-se asseverar que a mesmo possui maus antecedentes pela prática de tráfico de drogas, conforme pesquisei no SIEP (tal informação não foi apresentada pelo impetrante).
Concluindo, o direito irrogado será, por definitivo, e ao momento processual certo, apreciado neste Habeas Corpus, apesar de zelosas as razões externadas pelo ilustre Impetrante.
Neste sentido, INDEFIRO a liminar. Intime-se o Impetrante da presente decisão. Oficie-se à Autoridade Coatora para que preste as devidas informações, nos termos requisitados nesta Decisão.
Após a juntada das ditas informações, encaminhe-se os presentes autos à douta Procuradoria de Justiça, por um de seus ilustres representantes, para o oferecimento do competente Parecer. Exauridas tais providências, retornem-me os autos conclusos.

48- Recurso em Sentido Estrito Nº 0016269-53.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE MOISES FREIRE PECANHA
Advogado(a) MARIANA VICENTE RIVA ALCURE M3522466 - ES
RECTE TIAGO DA SILVA CORDEIRO
Advogado(a) MARIANA VICENTE RIVA ALCURE M3522466 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Diligencie-se conforme solicitado à fl. 75.
Em seguida, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.
Após, retornem os autos conclusos.

49- Recurso em Sentido Estrito Nº 0032143-49.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER
RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RECDO JOSE SOARES
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

1. Atenda-se conforme solicitado pela Defensoria Pública à fl. 38.
2. Após, conclusos.

 

50- Recurso em Sentido Estrito Nº 0020862-28.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CRIMINAL
RECTE ANTHONNY COELHO COSER
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DIAS 23126 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

DESPACHO

Considerando a manifestação do Ministério Público de Segundo Grau à fl. 109, remetam-se os autos para o juízo de origem. Após, autos à Procuradoria de Justiça para confecção do parecer.

Vitória, 06 de Setembro de 2017
Luciana Soares Miguel do Amaral
Secretária de Câmara