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Versão revista

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0004243-14.2016.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE ENILEIA RIBEIRO DA SILVA CAMARGO
Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
Advogado(a) RUBENS CAMPANA TRISTAO 13071 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0004243-14.2016.8.08.0006
AGRAVANTE: ENILEIA RIBEIRO DA SILVA CAMARGO.
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
ENILEIA RIBEIRO DA SILVA CAMARGO interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 75-81⁄TJ, proferida pela ilustre Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Aracruz nos autos da “ação civil pública por ato de improbidade administrativa” (proc. n. 0006565-85.2008.8.08.0006) proposta contra ela e outros (Luiz Carlos Cacá Gonçalves, Maria da Penha Suzana Goicochea e Editora Camargo Ltda.) pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que recebeu a petição inicial e deste modo a manteve na relação jurídica processual.
 
A agravante afirmou que peticionou nos autos requerendo sua exclusão da lide, diante da flagrante ilegitimidade passiva. Contudo entendeu o juízo primevo que estão presentes os requisitos para que ela figure no polo passivo da demanda, porque “mesmo na qualidade de não sócia, praticou atos de gestão da empresa” corré e registrou, ainda, que a responsabilidade dela é “questão de mérito e somente seria demonstrada durante a instrução processual” (fl. 05).
 
É o relatório.
 
O artigo 1.015 do Código de Processo Civil abre a via do agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias acerca das matérias que relaciona em rol taxativo.
 
A decisão respeitável recorrida recebeu a petição inicial, ou seja, reconheceu a admissibilidade em relação a todos os réus da ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Estadual, de modo que o recurso não é cabível, porquanto não se enquadra no rol taxativo do artigo 1.015, do Código de Processo Civil.
 
Nos termos do inciso VII do mencionado do artigo do CPC⁄2015, é impugnável por agravo de instrumento a decisão que versa sobre exclusão de litisconsorte, o que não é o caso dos autos.
 
Posto isso, não conheço do agravo de instrumento com base no artigo 932, inciso III, c⁄c art. 1.019, caput, do Código de Processo Civil.
 
Intime-se a agravante desta decisão.
 
Vitória-ES., 31 de agosto de 2017.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
 
2- Agravo de Instrumento Nº 0019929-28.2016.8.08.0012
CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
AGVTE MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a) NERIJOHNSON FIRMINO CORREA 15920 - ES
AGVDO ELIAS FANTICHELLI JUNIOR
Advogado(a) GIULIANO MONJARDIM VALLS PICCIN M3142248 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0019929-28.2016.8.08.0012.
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE CARIACICA.
AGRAVADO: ELIAS FANTICHELLI JUNIOR.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
 
 
O MUNICÍPIO DE CARIACICA interpôs agravo de instrumento em face da respeitável decisão de fls. 58-60⁄TJ, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente de Cariacica - Comarca da Capitalnos autos da “ação de obrigação de fazer” autuada sob o n. 0018232-69.2016.8.08.0012 proposta contra ele e contra o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO por ELIAS FANTICHELLI JUNIOR, que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou que os réus forneçam ao autor 90 (noventa) fraldas geriátricas por mês, tamanho 'G'.
 
Em pesquisa realizada pela assessoria no sítio eletrônico deste egrégio Tribunal de Justiça (sistema de andamento processual) constatou-se que foi proferida sentença no processo originário do recurso. O agravo de instrumento está, pois, prejudicado.
 
Posto isso, não conheço do recurso, a teor do que estabelece o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil.
 
Intimem-se as partes desta decisão, observando-se quanto à pessoa jurídica de direito público o disposto no artigo 183, caput e §1º, do Código de Processo Civil.
 
Vitória-ES., 25 de agosto de 2017.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
Vitória, 06 de Setembro de 2017
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretora de Secretaria