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Versão revista

Acórdão

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Agravo de Instrumento Nº 0021503-80.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) AIRTON SIBIEN RUBERTH 13067 - ES
AGVDO MULTIPLA REPRESENTACOES LTDA ME
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. REQUISIÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CARTÓRIOS EXTRAJUDICIAIS NO INTENTO DE OBTER INFORMAÇÕES DA PARTE EXECUTADA. ÔNUS QUE COMPETE À PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO SOMENTE CABÍVEL EM SITUAÇÕES EXTREMAS NÃO EVIDENCIADA NA ESPÉCIE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Compete à parte exequente diligenciar junto aos Cartórios Extrajudiciais, que não se enquadram da condição de “sujeitos do processo” para fins de aplicabilidade do princípio da cooperação oriundo do art. 6º do CPC/15, no intento de obter informações e/ou certidões relativas às próprias partes litigantes, mediante o respectivo pagamento dos emolumentos devidos, somente cabendo ao Poder Judiciário atuar de maneira excepcional, e quando efetivamente comprovado que a parte, per si, não conseguiu obter o documento, embora tenha diligenciado para tanto.
2. Diante disso, uma vez demonstrado que o ente político municipal sequer buscou extrajudicialmente a obtenção da certidão almejada, deve ser mantido o indeferimento do pedido de expedição de ofício reclamado.
3. Recurso Improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e não-provido.

2- Agravo de Instrumento Nº 0003871-05.2017.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
AGVDO JOSE ALVES DE SOUZA
Advogado(a) PATRICIA DALLAPICULA BRANDAO 18672 - ES
Advogado(a) RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO 003945 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO DE SEGURO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Destaca-se que a primeira ação ajuizada pelo Agravado no ano de 2011 não teve o condão de influir na fluência do prazo prescricional em questão, eis que a própria Magistrada a quo, naqueles autos, extinguiu o feito sob o seguinte fundamento: “observa-se que na petição inicial, aditada posteriormente, o autor postula a cobrança de valores relativos aos casos de invalidez permanente ou total, prevista em apólice de seguro, não tendo juntado aos autos laudo médico oficial, atestando sua incapacidade funcional. Tampouco, comunicação do sinistro à Seguradora”, circunstância que demonstra não ter sido iniciada a fluência do prazo prescricional, eis que o próprio Agravado não tinha ciência inequívoca do seu alegado estado de incapacidade, sequer tendo procedido ao aviso de sinistro;
2. Considerando que a ciência inequívoca do Agravado acerca da sua incapacidade laboral se deu na data de 26/03/2013, conforme carta de concessão de benefício pelo INSS, iniciou-se a partir daí o transcurso do prazo prescricional ânuo, nos termos da Súmula nº 278 do c. STJ, tendo havido a suspensão do referido lapso a partir da data do requerimento administrativo da indenização em virtude do sinistro, o qual ocorreu na data de 01/07/2013;
3. Não tendo a Agravante logrado êxito em comprovar que deu ciência ao Agravado acerca da negativa de pagamento da indenização pretendida, não sendo possível concluir que o Agravado tenha demonstrado ciência desta negativa ao formular reclamação no Procon ou ajuizar demanda perante o Juizado Especial Cível, tem-se que o prazo prescricional não voltou a fluir, conforme estabelece a Súmula nº 229 do c. STJ, de modo que não há que se falar em prescrição da pretensão deduzida pelo Agravado no processo de origem.
4. Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL e não-provido.

3- Apelação Nº 0014333-17.2012.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
APTE LENITA TEREZINHA DE JESUS
Advogado(a) JORGE VERANO DA SILVA 61939 - MG
APDO MUNICIPIO DE BARRA DE SAO FRANCISCO
Advogado(a) BRUNO DE OLIVEIRA SANTIAGO 24548 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DOENÇA OCUPACIONAL. CERCAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA PERICIAL SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. MATÉRIA EMINENTEMENTE TÉCNICA. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. NEXO DE CAUSALIDADE. NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1. Em situações como a ora analisada, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a perícia é suficiente para averiguar o nexo de causalidade entre as lesões informadas pela parte e o exercício da atividade laboral, por ser uma matéria eminentemente técnica, não ocorrendo cerceamento do direito de defesa quando é indeferida a produção de outras provas que se mostram desnecessárias para o deslinde da controvérsia.
2. Verifica-se que o i. Perito se pautou nos resultados da entrevista, bem como nos exames físicos e de imagens, para concluir acerca da condição clínica da Recorrente, deixando claro que a mesma possui alterações degenerativas no ombro direito que, contudo, não a incapacita para o exercício das atividades laborais, sendo que tais lesões não decorreram do seu serviço prestado para o Apelado, não remanescendo, assim, qualquer responsabilidade do Recorrido pelos supostos danos alegados na petição inicial, por ausência do nexo de causalidade.
3. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LENITA TEREZINHA DE JESUS e não-provido.

4- Apelação Nº 0012664-37.2014.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
APTE E.D.E.S.
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES
APDO F.F.M.M.
Advogado(a) LEONARDO BINDA 20370 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. TRATAMENTO MÉDICO PELO método THERASUIT associado à técnica bobath. Registro na anvisa. LAUDO MÉDICO INDICANDO A NECESSIDADE DO TRATAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
1. O tratamento almejado não mais se enquadra naqueles de natureza experimental, eis que reconhecido pela ANVISA, após ser expedido o competente registro naquele órgão (nº 80431160001), revejo minha posição para vislumbrar, diante da análise do caso concreto, a possibilidade de determinar ao Estado a disponibilização do tratamento denominado Therasuit, desde que atendidos determinados requisitos.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reverbera entendimento consagrado pelo art. 196 da Constituição da República segundo o qual: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”.
3. O fato de determinado método de tratamento não ser oferecido pela rede pública (SUS) não pode prevalecer sobre o direito fundamental à saúde do indivíduo, sobretudo quando há recomendação médica indicando especificamente o tratamento necessário para garantir a eficácia na recuperação do quadro clínico do paciente. E, diante da comprovação de que o paciente já se submeteu aos métodos de tratamento convencionais e que estes não surtem mais efeitos em seu quadro clínico, é possível a concessão do tratamento através dos métodos de terapia denominado Therasuit, desde que haja indicação médica/fisioterapêutica.
4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de E.D.E.S. e não-provido.

5- Apelação Nº 0023498-74.2011.8.08.0024 (024110234986)
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIA CHRISTINA DE MORAES 002431 - ES
APDO EURO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS S A
Advogado(a) FABIO DA FONSECA SAID 11978 - ES
APDO VALENTIM BASSINI
Advogado(a) FABIO DA FONSECA SAID 11978 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA PROFERIDA NA VIGÊNCIA DO NOVO CPC. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM – FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO ART. 85 DO CPC/2015. MAJORAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1- As disposições do CPC/2015 devem ser observadas de imediato, ainda que atinjam processos em curso, seguindo o princípio tempus regit actum. Assim, considerando que a sentença foi proferida 15/08/2016, ou seja, já sob a vigência do CPC/2015, devem ser observados os seus dizeres acerca da fixação dos honorários de sucumbência.
2- Mantida a condenação dos embargantes/apelados em honorários de sucumbência, os honorários de sucumbência deve ser fixados consoante determina o art. 85 do CPC/2015.
5- Recurso conhecido e parcialmente provido

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESTADO DO ESPIRITO SANTO e provido em parte.

6- Apelação Nº 0023578-67.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE FLORIANO CARNEIRO MENDONCA
Advogado(a) Gustavo Sipolatti 10589 - ES
APDO HELIO MENDONCA
Advogado(a) LUCAS VETTORE SARETTA 11785 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA. VENDA DE IMÓVEL. REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. PREÇO VIL. INEXISTÊNCIA. COMPRADOR. BOA-FÉ. REGISTRO DO IMÓVEL. ASSINATURA DO SÓCIO. COMPETÊNCIA DE VARA CÍVEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. COMPRADORES DO IMÓVEL. DESNECESSIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA DE SÓCIO. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA. SIMULAÇÃO INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.

1. “'O formalismo na apreciação das razões de apelação não é tão acentuado, bastando, para seu conhecimento, seja minimamente demonstrada a pretensão de reforma da sentença, com a infirmação, mesmo genérica, dos fundamentos da sentença, desde que compreensíveis as razões apresentadas'”. (STJ – 3ª Turma – AgRg no REsp 1177628 / RJ – Min. Ricardo Villas Bôas Cueva – J. 18/09/2014 – DJ. 26/09/2014).
2. O objeto da lide é uma simples obrigação de fazer (outorga de escritura), que não se confunde com litígio societário concernente à constituição, deliberação, transformação, incorporação, fusão, coligação, cisão, resolução e dissolução de sociedade empresária, na forma da Resolução nº 07/2015, de modo que não há que falar na incompetência absoluta do Juízo da 4ª Vara Cível de Vitória.
3. O art. 114 do CPC prevê que “o litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes”. Com efeito, nenhuma das 02 (duas) hipóteses elencadas no dispositivo legal supracitado se encontram evidenciadas, mesmo porque a relação travada não impõe a obrigatoriedade de citação dos compradores da unidade residencial, limitando-se a quaestio a esfera jurídica do autor-apelado e do réu-apelante.
4. As condições da ação devem ser extraídas in statu assertionis, ou seja, de acordo com as alegações constantes da inicial. Considerando que os fatos narrados pelo autor-apelado na petição inicial apontam na busca de tutela jurídica com o intuito suprir a vontade do réu-apelante para a prática de ato em nome da empresa da qual são sócios, que dele depende, há que se concluir pela presença das condições da ação, particularmente da legitimidade ativa e do interesse de agir.
5. O simples fato de outras unidades do mesmo edifício terem sido vendidas por um valor maior não tem o condão de macular o contrato, celebrado quando o imóvel ainda estava em construção, momento no qual a possibilidade de obtenção de um preço mais vantajoso é muito maior do que quando a obra se encontra pronta e acabada. Não constitui demasia consignar que, por ocasião da celebração do contrato, o autor-apelado possuía poderes para representar a empresa, de sorte que quaisquer eventuais prejuízos causados na condução da empresa, particularmente em razão da venda em epígrafe, possibilitam o ajuizamento de ação própria. Aliás, quanto ao ponto, inexistem notícias de propositura de ação própria e autônoma com o fito de desconstituir a venda ocorrida, sendo, portanto, demais temerário prejudicar aquele que adquiriu o imóvel de forma aparentemente hígida, mormente em razão de desentendimentos societários.
6. Como bem frisado pelo Des. Subst. Fábio Brasil Nery, por ocasião do julgamento do recurso de agravo de instrumento nº 00046475-89.2013.8.08.0024, relacionado a esta mesma relação processual, não se alinha à hipótese dos autos o instituto da simulação apenas ante o ventilado fato de que o adquirente do imóvel, de aparente boa-fé, tenha obtido preço interessante na avença, em suposto desacordo com o praticado pelo mercado.
7. Não há que falar no cerceamento do direito de defesa, porquanto a prova pretendida pelo réu-apelante, no sentido de demonstrar que o valor de mercado do imóvel por ocasião da sua venda era superior daquele então ajustado, bem como que não se apresentava necessária à alienação, não tem o condão de trazer a baila o instituto da simulação e/ou de prejudicar o negócio, mas apenas apurar a eventual responsabilização do autor-apelado perante a sociedade empresarial.
8. A simples alienação do bem por preço mais vantajoso não importa, por si só, em simulação.
9. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FLORIANO CARNEIRO MENDONCA e não-provido.

7- Apelação Nº 0039361-02.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
APTE JR TEXTIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA
Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI 5850 - ES
Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE 8752 - ES
APTE ANA CAROLINA SILVA
Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE 8752 - ES
APDO BANCO BRADESCO SA
Advogado(a) DANIEL GONCALVES PEREIRA 17785 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA VINCULADA A CONTRATO DE CRÉDITO ROTATIVO. EXEQUIBILIDADE E LIQUIDEZ EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINAR O ALEGADO EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DO ART. 739, §5º DO CPC/73. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO.
I. Por ter a instituição financeira aparelhada a execução de cédula de crédito bancária vinculada a contrato de crédito rotativo com a cópia do contrato e do extrato da conta, juntamente com a apresentação de demonstrativo detalhando a evolução da dívida, deve ser afastada a alegação de falta de exequibilidade e liquidez da dívida. Precedente.
II. A falta de apontamento na exordial da ação de embargos à execução do valor que a parte embargante entende ser o devido, ao invocar a possível existência de excesso de execução, sem juntar, inclusive, a planilha de atualização a que se refere o art. 739, §5º do CPC/73, impede seja examinada tal alegação.
III. Segundo a jurisprudência do c. STJ, as instituições financeiras podem cobrar juros remuneratórios superiores a 12% a.a., sendo que a cobrança em valor superior a tal percentual, ou acima da taxa média de mercado, por si só, não indica abusividade, sendo ônus da parte devedora demonstrar a conjecturada arbitrariedade.
IV. Apelo IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANA CAROLINA SILVA, JR TEXTIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA e não-provido.

8- Apelação Nº 0002524-40.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS 5696D - ES
APDO MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
Advogado(a) BRUNO LEMOS GUERRA 332031 - SP
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA IMPOSTA PELO PROCON MUNICIPAL DE VITÓRIA. RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. MINORAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO. MANUTENÇÃO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Verifica-se que o valor da multa aplicado pelo Procon Municipal, no patamar de R$ 28.075,00 (vinte e oito mil e setenta e cinco reais), revela-se excessivo, estando desvinculado da proporcionalidade e da razoabilidade exigida na aplicação da sanção, porquanto a própria legislação consumerista, em seu art. 57, determina a graduação tendo como parâmetro a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, devendo ser considerado, assim, o caráter individual da infração, não merecendo reparos a sentença que reduziu tal cominação para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não havendo que se falar em violação do princípio da separação dos Poderes, eis que a multa aplicada não se presta a reparar o dano sofrido pelo consumidor, mas, tão somente, punir a prática de ato ilícito, para que não seja mais reiterado, sendo suficiente o valor arbitrado pela Magistrada a quo para atingir esta finalidade..
2. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VITORIA e não-provido.

9- Remessa Necessária Nº 0037534-82.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
PARTE PAULA RODRIGUES NASCIMENTO
Advogado(a) CARLOS ALBERTO TRAD FILHO 12805 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DANIEL MAZZONI 17317 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. ação ordinária. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR SUA IMPRESCINDIBILIDADE PARA O TRATAMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. COMPROVADA A NECESSIDADE DO PACIENTE. DEVER DO ESTADO. remessa IMPROVIDA.
1- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reverbera entendimento consagrado pelo art. 196 da Constituição da República segundo o qual: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”.
2- Este Egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado de que o Estado tem o dever constitucional de garantir ao cidadão necessitado o fornecimento de medicamentos indispensáveis a seu tratamento de saúde.
3- Considerando que resta demonstrado nos autos a necessidade da Autora receber o medicamento pleiteado, através de laudo de médico especialista, como garantia de seu direito constitucionalmente assegurado de assistência à saúde, verifico que não merece retoque a sentença primeva.
4-Remessa improvida.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Confirmada a sentença em remessa necessária.

10- Embargos de Declaração Ap Nº 0014898-30.2012.8.08.0024 (024120148986)
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE HELVIO FREITAS GUEIROS
Advogado(a) BRUNO DALLORTO MARQUES 8288 - ES
Advogado(a) FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE 18994 - ES
Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRAL 5879 - ES
Advogado(a) HENRIQUE ZUMAK MOREIRA 22177 - ES
EMGTE WORK SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE SOM LTDA
Advogado(a) BRUNO DALLORTO MARQUES 8288 - ES
Advogado(a) FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE 18994 - ES
Advogado(a) GUSTAVO VARELLA CABRAL 5879 - ES
Advogado(a) HENRIQUE ZUMAK MOREIRA 22177 - ES
EMGDO MARIO LUIZ DE MORAES
Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES
EMGDO SOL LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA 001801 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPOSTO PREQUESTIONAMENTO. TENTATIVA VELADA DE REDISCUTIR A SOLUÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I- O prequestionamento somente tem lugar diante de omissões no julgado.
II- O Tribunal não fica obrigado a pronunciar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional.
III- Os aclaratórios não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida, não sendo verificada a existência de qualquer vício de omissão no julgado. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de HELVIO FREITAS GUEIROS, WORK SISTEMAS E EQUIPAMENTOS DE SOM LTDA e não-provido.

11- Embargos de Declaração Ap Nº 0039089-08.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE TANIA CRISTINA CORDEIRO FERREIRA
Advogado(a) GRASIELE MARCHESI BIANCHI 11394 - ES
Advogado(a) JALINE IGLEZIAS VIANA 11088 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) Marcelo Amaral Chequer 13188 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

1. Conforme estabelece o CPC, em seu art. 85, §11º, o Tribunal, ao julgar recurso, condenará o vencido a pagar honorários ao vencedor, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal.
2. Verificado a omissão do acórdão no cumprimento da determinação do legislador, deve o vício ser sanado.
3. Majoração dos honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) do valor da execução.
4. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de TANIA CRISTINA CORDEIRO FERREIRA e provido.

12- Embargos de Declaração Ap Nº 0050299-23.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
EMGTE IVONE ROCHA
Advogado(a) BRENNO ZONTA VILANOVA 20976 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) VINICIUS DE OLIVEIRA E FERNANDES 12158 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DE ERRO MATERIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS PARA MODIFICAR O RESULTADO DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1) Restou concluído no v. Acórdão que a gratificação de produtividade paga aos servidores do Município de Vila Velha ostenta manifesta natureza salarial, devendo ser incorporada aos vencimentos da parte autora. Todavia, diferentemente do que dispôs o Magistrado a quo, que corrigia a gratificação de produtividade ao percentual de 100% (cem por cento) sobre o salário base da Embargante, o v. Acórdão dispôs que a incorporação deveria ser calculada na média dos valores recebidos pela Recorrente, conforme apuração em fase de liquidação de sentença.
2) Nesse contexto, houve um erro material no resultado do julgamento das apelações, eis que o recurso parcialmente provido deveria ser aquele interposto pelo Município de Vila Velha, que pretendia o afastamento da condenação à incorporação do adicional de produtividade, não havendo que se falar em reformatio in pejus, restando desprovida a apelação da Embargante, que almejava o aumento do patamar da incorporação da gratificação de produtividade para o percentual de 200% (duzentos por cento).
3) Dá-se parcial provimento aos Embargos de Declaração interpostos para, sanando erro material existente no v. Acórdão de fls. 145/152, atribuindo efeitos modificativos aos aclaratórios, proferir o seguinte resultado do julgamento das apelações interpostas: “Diante do exposto, conheço de ambos os recursos e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do MUNICÍPIO DE VILA VELHA, para modificar a sentença a fim de estabelecer que o percentual da gratificação de produtividade deverá ser verificado em liquidação de sentença, observando-se a média ponderada das gratificações recebidas pela autora e NEGO PROVIMENTO ao recurso de IVONE ROCHA”

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e provido em parte. Conhecido o recurso de IVONE ROCHA e não-provido.

13- Embargos de Declaração Ap Nº 0050715-88.2013.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
EMGTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES
EMGDO MIGUEL LORENCOTE FILHO
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE.

1) Inexiste qualquer vício de omissão no Acórdão vergastado.
2) A extinção decorreu de descumprimento da ordem de aditamento da peça de ingresso, não da impossibilidade de localização do executado, estando devidamente fundamentada.
3) Não prosperam os embargos declaratórios com fins exclusivos de prequestionamento, caso os argumentos trazidos tenham sido devidamente analisados na decisão, sendo despicienda, até mesmo, a menção expressa aos dispositivos de Lei que eventualmente serão levados às Cortes Superiores.
3) Recurso conhecido e desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VILA VELHA e não-provido.

14- Embargos de Declaração Ap Nº 0005121-12.2013.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA
Advogado(a) DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES
EMGDO MIGUEL ANGELO DE AZEVEDO JUNIOR
Advogado(a) RAFAEL PIROLA FAGUNDES 18945 - ES
EMGDO LOPES CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA VELADA DE REDISCUTIR A SOLUÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

I- O Tribunal não fica obrigado a pronunciar-se acerca de todos os artigos de lei invocados pela parte, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional.
II- A contradição eventualmente existente no julgado é aquela instaurada entre os seus termos internos, e não com a tese proposta pela parte.
III- Os aclaratórios não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para rediscutir matéria já decidida, não sendo verificada a existência de qualquer vício no julgado. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA e não-provido.

15- Embargos de Declaração AI Nº 0014604-61.2016.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO GMAC S/A
Advogado(a) DANIEL NUNES ROMERO 168016 - SP
Advogado(a) SIDNEI FERRARIA 253137 - SP
EMGDO LUCINEIA DOS SANTOS MOURA
Advogado(a) GERMANA MONTEIRO DE CASTRO FERREIRA M2781573 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
JULGADO EM 28/08/2017 E LIDO EM 28/08/2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Estando ausentes quaisquer dos vícios do art. 1.022 do CPC, impõe-se a rejeição dos embargos de declaração.
2. Recurso desprovido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BANCO GMAC S/A e não-provido.

Vitória, 11 de Setembro de 2017
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria