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Versão revista

INTIMAÇÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES

REPUBLICAÇÃO


1- Agravo de Instrumento Nº 0002078-67.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE RP DE SOUZA EIRELI ME
Advogado(a) LUIZ NUNES GONCALVES 14988 - ES
AGVTE RODRIGO PACHECO DE SOUZA
Advogado(a) LUIZ NUNES GONCALVES 14988 - ES
AGVDO BANCO BRADESCO S/A
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por RP de Souza Eireli ME e Rodrigo Pacheco de Souza, eis que irresignados com a decisão reproduzida às fls. 96/99, por meio da qual a Magistrada singular deferiu a assistência judiciária gratuita em favor do autor pessoa física e indeferiu em relação a pessoa jurídica, além de determinar a emenda da inicial, “a fim de (a) especificar as cláusulas dos contratos que pretende revisar, tendo em vista a impossibilidade de o julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas, indicando, com precisão, as tarifas que entende abusivas e os valores cuja cobrança entende ser indevida; (b) quantificar o valor incontroverso do débito (art. 330, §º2 do CPC/2015); e (c) esclarecer e justificar a pretensão de renegociação e de refinanciamento da dívida, uma vez que, a princípio, a renegociação do débito é uma prerrogativa do credor, não uma obrigação.”
Aduz a pessoa jurídica que faz jus ao benefício da gratuidade de justiça, pugnando, assim, pela reforma do decisum. Por sua vez, a pessoa física assevera que a Julgadora singular deixou de apreciar o pedido de tutela antecipada objetivando a exclusão do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito.
Pois bem.
É sabido que, com o advento do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), foram expressamente revogados diversos dispositivos da Lei nº 1.060/50, dentre eles, aqueles que estabeleciam os requisitos para concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, hoje denominado “gratuidade da justiça” (art. 1.072, III, c/c art. 98/ss, todos do CPC/15).
Alterou-se, inclusive, o procedimento para apreciação do pedido de gratuidade, de modo que agora o Juiz somente pode indeferi-lo mediante a prévia intimação da parte para que esta comprove o preenchimento dos necessários pressupostos (art. 99, § 2º, CPC).
Nesta ótica, ao que se vê, em verdade, o Agravante pessoa jurídica interpõem o presente recurso com arrimo no art. 101 do NCPC:

Art. 101. Contra a decisão que indeferir a gratuidade ou a que acolher pedido de sua revogação caberá agravo de instrumento, exceto quando a questão for resolvida na sentença, contra a qual caberá apelação.

§ 1o O recorrente estará dispensado do recolhimento de custas até decisão do relator sobre a questão, preliminarmente ao julgamento do recurso.

Evidencia-se, portanto, que o preparo recursal não deve ser exigido neste momento processual, até porque a gratuidade da justiça constitui o próprio mérito do recurso. Destarte, a irresignação deve ser recebida, eis que tempestiva.
Não distante, mesmo à míngua de pedido de atribuição de efeito suspensivo nas razões recursais, a doutrina, ao examinar os dispositivos legais supracitados, aponta que “o agravo de instrumento da decisão que indefere a gratuidade ou acolhe o pedido de sua revogação contém efeito suspensivo automático. […] Assim, enquanto não decidida a questão pelo relator, o agravante estará dispensado do recolhimento de custas processuais” (DIDIER, Fredie. Curso de Direito Processual Civil. v. 3. 13ª ed. Salvador: JusPodivm, 2016, p. 219).
Em trato continuativo, no que se refere ao pleito recursal do recorrente pessoa física, qual seja, determinação de exclusão do nome dos autores nos órgãos de proteção ao crédito, tem-se que tal objeto depende da análise do Magistrado primevo sob pena de supressão de instância.
Destarte, sem maiores delongas, no que toca exclusivamente o benefício da gratuidade de justiça da pessoa jurídica, recebo o recurso em seu duplo efeito (suspensivo/devolutivo), a obstar que a decisão combatida produza efeitos, ao menos até o pronunciamento da Colenda Câmara, contudo, no que se refere aos seus demais comandos, o decisum deve permanecer hígido, cabendo aos recorrentes o seu cumprimento.
Comunique-se ao D. Magistrado singular.
Após, ao Agravado, a teor do artigo 1.019, II, do NCPC.
Em seguida, conclusos.
Intime-se. Diligencie-se.
Vitória/ES, 28 de março de 2017.

Vitória, 11 de Setembro de 2017
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretora de Secretaria