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Versão revista

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO (LEI 11.343/2006)
15 (QUINZE) DIAS

PROCESSO: 0007677-20.2017.8.08.0024
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Acusado: EDENILSON OLIVEIRA SANTOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : Filho de VALDIRENE ALVES DE OLIVEIRA e de EDNALDO DE JESUS SANTOS.

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)
Artigo 33 e 35 da lei 11.343/06.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente NOTIFICADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para que constitua advogado para oferecer defesa prévia por escrito, no prazo de 10(dez) dias. Com funfamento no art. 55, § 1º da Lei 11.343/2006. Na resposta, consistente em defesa preliminar e exceções, o acusado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e, até o número de 5(cinco), arrolar testemunhas. Fica notificado ainda, de que a defesa prévia deverá ser apresentada por advogado; caso não tenha condiçoes de constituir advogado, deverá o denunciado procurar a defensoria pública situada na Rua Pedro Palácios, nº 60, Ed. João XXIII, 2º andar, Cidade Alta, Vitória/ES, A quem incumbirá apresentar a defesa escrita. E para que cheque ao conhecimento de todos e do referido acusado, manda passar o presente edital de Notificação, o qual será afixado no local de costume neste Juízo.

Vitória/ES, 11 de setembro de 2017, de conformidade com o Provimento Nº 002/98 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado que o fiz digitar, Subscrevo e assino.

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas