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Versão revista

Lista 0200/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº RODRIGO FERREIRA MIRANDA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GABRIELLA CANDIDO CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO


Lista: 0200/2017


1 - 0002357-48.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA LUZINETE DE SOUZA ARAUJO
Requerido: IPAJM INSTITUTO DE PREVIDENCIA SERVIDORES DO ESTADO ESPIRITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22871/ES - ENDERSON AUGUSTO MATTOS PEDRO
Requerente: MARIA LUZINETE DE SOUZA ARAUJO

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de ação ordinária para concessão de aposentadoria especial ajuizada por Maria Luzinete de Souza Araújo em face do IPAJM- Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro, sob o fundamento de que faz jus à concessão do benefício de aposentadoria especial dos professores, na forma do artigo 40, §5.º, da Constitutição Federal, ante o preenchimento dos requisitos legais para gozo do benefício, na medida em que no período de 25 de maio de 2009 a 29 de junho de 2015, embora afastada da regência de classe, desempenhada atividades de assessoramento pedagógico junto à Superintendência Regional de Educação de Carapina, no Município de Serra.   Requereu, assim, a condenação do requerido a conceder-lhe a aposentadoria especial dos professores, na forma prevista no artigo 40,§5.º, da Constitutição Federal.   A petição inicial veio acompanhada dos documentos de folhas 33-122.   Foi atribuído à causa o valor de R$1.000,00 ( um mil reais).   Indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita (fls. 124-127), a autora realizou o preparo às fls. 130-131.   Citado (fls. 133-138), o requerido manifestou-se, por meio de contestação (fls. 139-142), na qual suscitou a preliminar de ausência de interesse de agir, na medida em que a autora omitou, na exordial, o fato de já estar aposentada por invalidez e, ainda, por não ter havido prévio requerimento administrativo de aposentadoria especial dos professores, o que, acaso realizado, teria sido deferido, mesmo porque, após a citação nestes autos, a área técnica da autarquia procedeu à análise do preenchimento dos requisitos da aposentação especial, o qual será deferido administrativamente, após regular tramitação do procedimento administrativo. No mérito, pleiteia a improcedência do pedido inicial.   A autora manifestou-se em réplica às fls. 149-155.   À fl. 157 foi determinada a intimação da autora para regularizar o valor atribuído à causa, conforme o proveito econômico a ser por ela obtido com a demanda, o que foi cumprido às fls. 160-161, sendo atribuído à causa o valor de R$5.412,00 (cinco mil, quatrocentos e doze reais), ressaltando que administrativamente, o pedido de aposentadoria especial lhe foi deferido, oportunidade em que houve o pagamento de todos os valores retroativos devidos.   O demandado impugnou o valor indicado pela autora, sob o fundamento de que ela não explicitou o método por ela utilizado para obter o referido valor.   Novamente instada a regularizar o valor atribuído à causa, a autora manteve-se inerte   Relatados, decido:   Muito bem. A competência dos Juizados Especiais de Fazenda Pública tem natureza absoluta (art. 2º §º da Lei 12.153/09), restando inaplicável a opção pelo procedimento, prevista para os Juizados Especiais Cíveis (art. 3º §º da Lei 9.099/95). Inclusive, a competência determinada em razão da matéria é inderrogável por convenção das partes (art. 62, da Lei 13.105/05 – CPC).   Assim, se o valor da causa não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos e a pretensão veiculada na petição inicial não se enquadra nas exceções do art. 2º §º da Lei 12.153, é de se reconhecer a incompetência absoluta do Juízo da Fazenda Pública Estadual para processar e julgar a demanda.   Considerando que: (i) o foro da Serra, Comarca da Capital, possui 2 Juizados Especiais de Fazenda Pública (Lei Complementar Estadual nº 234/02, art. 39, IV, i); (ii) o valor atribuído à causa é de R$1.000,00 (um mil reais);(iii) os fundamentos da petição inicial da demanda principal não excepcionam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Logo, a declaração de incompetência absoluta deste Juízo deve ser conhecida de ofício, nos termos do art. 64, §1º ,do CPC.   Registro que em sua manifestação às fls. 160-161, a autora aponta como proveito econômico a ser obtido por este demanda, o montante de R$5.412,00 (cinco mil quatrocentos e doze reais), valor este, ao que tudo indica, correspondente ao total pago pela autarquia relativo ao pagamento retroativo do benefício pleiteado nestes autos.   Assim, nem mesmo se considerarmos tal montante, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública estaria excluída, eis que bem aquém do teto de 60 (sessenta) salários mínimos.   A propósito conforme o enunciado número 4 (quatro), produzido pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM: " na declaração de incompetência absoluta não se aplica o disposto no art. 10, parte final, do CPC/2015." Portanto, é desnecessário ouvir a Requerente quando a sua manifestação não pode influenciar na fixação de competência.   ¿   COMANDO   ¿ Pelo exposto, declaro a incompetência absoluta deste Juízo para o processamento e julgamento da demanda, na forma do art. 64, §1º do CPC, ao tempo em que determino a sua redistribuição a um dos Juizados da Fazenda Pública Estadual da Serra, Comarca da Capital.   Intime-se.   Após preclusão recursal, cumpra-se o comando decisório.




SERRA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

CLAUDECIR LUIS SARMENTO
CHEFE DE SECRETARIA