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Versão revista

VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0137/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ILACEIA NOVAES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO COSTA
CHEFE DE SECRETARIA: MARIDEIA CONTI MALOVINI


Lista: 0137/2017


1 - 0027776-12.2016.8.08.0035 - Termo Circunstanciado
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: RITA DE CASSIA MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21479/ES - ADRIANA FERREIRA DA CRUZ
Autor do fato: RITA DE CASSIA MARQUES

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de procedimento criminal que tramita perante este Juízo, que visa apurar suposto ilícito penal praticado por Rita de Cassia Marques.
Às fls. 27/30 dos autos, a suposta autora juntou documentos comprovando o cumprimento dos termos avenados com o Parquet à fl. 22, o qual foi devidamente homologado, razão pela qual o Ministério Público pugnou pela extinção de sua punibilidade, à fl. 33.
Levando-se em consideração que a suposta autora cumpriu com os termos pactuados com o Ministério Público, homologo a transação penal, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Em consequência, declaro extinta sua punibilidade com relação a prática do crime previsto no art. 307 do CTB, com fundamento no art. 84, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95.


2 - 0003198-48.2017.8.08.0035 - Termo Circunstanciado
Vítima: ROGER MAGALHAES ANDRADE
Autor do fato: FERNANDO DOS SANTOS GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16623/ES - ELIEZER RANGEL FREITAS
Vítima: ROGER MAGALHAES ANDRADE

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de procedimento criminal que tramita perante este Juízo, que visa apurar suposto ilícito penal praticado por André Luiz Ferreira Suela.
Às fls. 64/65 dos autos, o suposto autor juntou documentos comprovando o cumprimento dos termos avenados com o Parquet à fl. 63, o qual foi devidamente homologado, razão pela qual o Ministério Público pugnou pela extinção de sua punibilidade, à fl. 68.
Levando-se em consideração que o suposto autor cumpriu com os termos pactuados com o Ministério Público, homologo a transação penal, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Em consequência, declaro extinta sua punibilidade com relação a prática do crime previsto no art. 129 do CPB, com fundamento no art. 84, parágrafo único da Lei nº. 9.099/95.


3 - 0027191-23.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WILHAS ZUCOLOTO LOUREIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21262/ES - JODEMIR JOSE DA SILVA
Requerente: WILHAS ZUCOLOTO LOUREIRO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, na qual o Requerente pleitou, liminarmente, que o Requerido seja compelido a restabelecer o pagamento de auxílio-alimentação vincendo.
Considerando o artigo Art. 2º-B. da Lei 9.494/97, o qual dispõe que “a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado”, indefiro, por ora, a liminar pleiteada.
Por outro lado, determino a CITAÇÃO do Requerido, de todos os termos da inicial, intimando-o para apresentar sua contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 7º da Lei 12153/09, por analogia, observando-se o artigo 9º do mesmo diploma legal. 


4 - 0022455-59.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MIRIAM LEA DOS SANTOS RODRIGUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24496/ES - Lorrana Wanderley do Nascimento
Requerente: MIRIAM LEA DOS SANTOS RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora, para que, querendo, se manifeste impreterivelmente em 15 (quinze) dias sobre as alegações constantes na defesa apresentada, informando eventuais provas que pretende produzir, nos termos do art. 351 do CPC. Após, volvam-me concluso os autos para o que for conveniente. Diligencie-se.


5 - 0016890-50.2017.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DO CARMO LESS MERCANDELLE SANTANA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21240/ES - Patricia Negri Botti Denicoli
Requerente: MARIA DO CARMO LESS MERCANDELLE SANTANA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, na qual o Requerente pleitou, liminarmente, que o Requerido seja compelido a concessão de licença prêmio convertida em pecúnia combinada com danos morais.
Considerando o artigo Art. 2º-B. da Lei 9.494/97, o qual dispõe que “a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado”, indefiro, por ora, a liminar pleiteada.
Por outro lado, determino a CITAÇÃO do Requerido, de todos os termos da inicial, intimando-o para apresentar sua contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 7º da Lei 12153/09, por analogia, observando-se o artigo 9º do mesmo diploma legal. 


6 - 0026665-56.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GLEITON MORAES ROCHA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26926/ES - JAQUERSON CALAZANS COUTINHO
Requerente: GLEITON MORAES ROCHA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação com pedido de antecipação da tutela jurisdicional, na qual o Requerente pleitou, liminarmente, que o Requerido seja compelido a recolher dos valores não depositados do FGTS.
Considerando o artigo Art. 2º-B. da Lei 9.494/97, o qual dispõe que “a sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado”, indefiro, por ora, a liminar pleiteada.
Por outro lado, determino a CITAÇÃO do Requerido, de todos os termos da inicial, intimando-o para apresentar sua contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com fulcro no artigo 7º da Lei 12153/09, por analogia, observando-se o artigo 9º do mesmo diploma legal. 


7 - 0003545-81.2017.8.08.0035 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELCIMAR LOPES FERNANDES
Testemunha Autor: CLÉSIO MARCOS TEOFILA MONTEIRO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: ELCIMAR LOPES FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
Reitero o despacho de fl. 84 e determino que o autor faça juntada, no prazo de 10 (dez) dias, da sua declaração de imposto de renda do ano de 2017, sob pena de indeferimento do pedido.


8 - 0021054-93.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: CELIA ROSA DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002880/ES - MARIO HASTENREITER DE SOUZA
Requerente: CELIA ROSA DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
 Diante das informações de fls. 375/381, INTIME-SE o causídico da Requerente para informar se houve o cumprimento da determinação do despacho de fl. 374.




VILA VELHA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

MARIDEIA CONTI MALOVINI
CHEFE DE SECRETARIA