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Versão revista

Lista 0137/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0137/2017


1 - 0013155-82.1998.8.08.0021 (021.98.013155-7) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: DINO RODRIGUES
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004943/ES - ANAILDO FRANCISCO FERREIRA
Exequente: DINO RODRIGUES
Advogado(a): 006563/ES - CARLOS ALBERTO AMORIM DE ASSIS
Exequente: DINO RODRIGUES
Advogado(a): 009240/ES - ELISSANDRA DONDONI
Exequente: DINO RODRIGUES
Advogado(a): 5593/ES - LUCIA MARIA RORIZ VERISSIMO PORTELA
Exequente: DINO RODRIGUES
Advogado(a): 11011/ES - WILER COELHO DIAS
Exequente: DINO RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
É possível extrair dos autos que já houve a expedição de requisição para pagamento do valor principal.

Com relação aos honorários sucumbenciais, registra a cota de fls. 607 a atuação de diversos advogados na fase de conhecimento.

Como cediço, todos os advogados que atuaram com procuração no processo têm direito aos honorários de sucumbência, já que a verba constitui remuneração pelo serviço técnico e especializado prestado.

Nessa esteira, suspendo, por ora, a determinação constante na segunda parte do despacho de fls. 603, e determino sejam intimados os advogados que atuaram no feito, assim como a advogada que ingressou com o cumprimento de sentença, para que se manifestem sobre interesse e consensual repartição da verba atinente aos honorários sucumbenciais.

Fica desde já consignado que eventual litígio acerca da divisão da reportada verba entre os advogados que atuaram no processo deverá ser resolvido nas vias ordinárias.

Diligencie-se.


2 - 0004006-66.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE MACEDO DE ANDRADE
Executado: RODOSOL-CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16376/ES - DAIANE TAMBERLINI
Executado: RODOSOL-CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Comparece a executada, às fls. 320/327, para salientar sua condição de concessionária de serviço público, e as dificuldades que a implementação de eventual bloqueio pelo sistema Bacenjud acarretará na prestação do serviço.

Com base neste contexto, sugere que o pagamento objeto da presente execução ocorra por meio de depósitos mensais equivalentes a 5% (cinco por cento) de sua receita bruta, observado o princípio da execução menos gravosa.

De início, cumpre pontuar que a única medida executória até o presente momento adotada nos autos consistiu no envio de ofício (fls. 319) à seguradora responsável pela apólice "seguro garantia judicial" (fls. 34/47) para que proceda ao depósito do valor objeto da execução, conforme cálculo elaborado pela contadoria em conformidade com a decisão proferida no bojo do AI nº 0003504-59.2017.8.08.0021, em conta vinculada a este juízo, até o limite máximo da garantia indicado na apólice. Não houve assim, até o estágio atual do feito, determinação para constrição de valores pelo sistema Bacenjud.

Vale observar que a garantia em questão ("seguro garantia judicial") foi oferecida pela própria executada, e em nenhum momento é mencionada em sua manifestação de fls. 320/327.

Em assim sendo, determino ao cartório que se aguarde a resposta e atendimento pela seguradora da ordem contida no ofício de fls. 319, certificando-se nos autos.

Quanto à manifestação de fls. 320/327 da executada, dê-se ciência ao exequente que poderá se manifestar, se assim desejar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Dê-se, ainda, ciência à executada do presente despacho.

Tudo cumprido, retornem conclusos.

Diligencie-se.


3 - 0012772-74.2016.8.08.0021 - Mandado de Segurança
Impetrante: MARLON DE ANDRADE PASSOS
Autoridade coatora: SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA DE GUARAPARI ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5902/ES - ANDERSON GONCALVES LOUREIRO
Impetrante: MARLON DE ANDRADE PASSOS
Para ciência do encaminhamento dos autos ao arquivo face o trânsito em julgado da sentença


4 - 0003731-93.2010.8.08.0021 (021.10.003731-2) - Procedimento Comum
Requerente: THATIANA GAIGHER DA SILVA
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11114/ES - FELIPE SILVA LOUREIRO
Requerente: THATIANA GAIGHER DA SILVA
Para ciência da promoção da senhora contadora


5 - 0006583-17.2015.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: TELMA GONCALVES DO AMARAL
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26756/ES - VINICIUS LUDGERO FERREIRA
Requerente: TELMA GONCALVES DO AMARAL

Para tomar ciência da sentença:
 
À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o Réu a pagar à Autora os valores relativos aos meses de fevereiro e maio de 1996, 13º e férias proporcionais, ante a não incidência da prescrição, tudo corrigido monetariamente, desde a data do respectivo vencimento, pela TR, e acrescido de juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, a partir da citação.  
 
CONDENO o Réu, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual será definido quando liquidado o julgado (NCPC, inc. II do § 4º do art. 85). 
 
Sentença sujeita ao reexame necessário (Súmula nº 490, STJ).
P. R. I.


6 - 0001256-57.2016.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: GENILTO NASCIMENTO ANASTACIO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19259/ES - MARCOS ANTONIO BITENCOURT DE OLIVEIRA
Requerente: GENILTO NASCIMENTO ANASTACIO

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o requerente para que atenda ou se manifeste, especificamente, quanto à segunda parte do despacho de fls. 268, no prazo ali estipulado, onde se dá conta de que o laudo do DML de fls. 72/74 não se refere ao requerente, mas a terceira pessoa.

Encartado o documento correto no prazo estipulado no despacho de fls. 296, dê-se vista ao requerido pelo prazo de 15 (quinze) dias e retornem conclusos para sentença, considerando o desinteresse de ambas as partes na produção de outras provas.

Diligencie-se.




GUARAPARI, 11 DE SETEMBRO DE 2017

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0138/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0138/2017


1 - 0001991-95.2013.8.08.0021 - Retificação de Registro de Imóvel
Requerente: ESPOLIO DE VILMA NOBRE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005244/ES - MARCELO DA COSTA HONORATO
Requerente: ESPOLIO DE VILMA NOBRE DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 147 e concedo o prazo de 30 (trinta) dias.

Dê-se ciência.

Antes do retorno dos autos certifique o cartório acerca do estado do feito quanto à citação de todos os confrontantes.

Diligencie-se.


2 - 0000195-98.2015.8.08.0021 - Dúvida
Requerente: TAINE GUILHERME DE MORENO
Interessado: LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004382/ES - LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
Interessado: LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA
Para pagamento das custas finais, sob pena de inscrição em dívida ativa.


3 - 0008889-66.2009.8.08.0021 (021.09.008889-5) - Procedimento Comum
Requerente: GELMO BRAZ STELZER
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11199/ES - CAMILLA GOMES DE ALMEIDA BADA
Requerente: GELMO BRAZ STELZER
Advogado(a): 13765/ES - SAULO NASCIMENTO COUTINHO
Requerente: GELMO BRAZ STELZER
Para ciência da petição de fls. 224/229.


4 - 0011859-05.2010.8.08.0021 (021.10.011859-1) - Execução Contra a Fazenda Pública
Exequente: RIMMA TURISMO CAMBIO E VIAGENS LIMITADA
Executado: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009093/ES - PHELIPE DE MONCLAYR POLETE CALAZANS SALIM
Exequente: RIMMA TURISMO CAMBIO E VIAGENS LIMITADA
Para retirar o alvará judicial expedido.


5 - 0005083-91.2007.8.08.0021 (021.07.005083-2) - Procedimento Comum
Requerente: FERRROVIA CENTRO ATLANTICA SA
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8132/ES - TAREK MOYSES MOUSSALLEM
Requerente: FERRROVIA CENTRO ATLANTICA SA

Para tomar ciência da decisão:
  DECISÃO INTEGRATIVA

O exequente, MUNICÍPIO DE GUARAPARI, opôs embargos de declaração (fls. 1.138/1.139) imputando omissão na decisão de fls. 1.133/1.134 que acolheu parcialmente a impugnação incidental de fls. 1.114/1.127 apresentada pela executada FERROVIA CENTRO ATLÂNTICA S/A.

Aduz o embargante que o decisum não apreciou a incidência, na espécie, dos honorários da fase de cumprimento.

Impugnação da executada às fls. 1.143/1.148 onde alega que não havia questão controvertida a ser analisda na decisão acerca dos honorários da fase de cumprimento, pelo fato de o próprio exequente ter apresentado nova planilha do débito reconhecimento que a rubrica em questão não constava do título judicial.

É o breve relatório, em síntese. Decido.

Os embargos são tempestivos e devem ser acolhidos.

Isto porque, a incidência dos honorários na fase de cumprimento é uma consequência legal do não pagamento do débito no prazo inicial de 15 (quinze) dias, conforme previsão do art. 523, § 1º, do NCPC. Vale observar que esse já era o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA na vigência do CPC/73, e que acabou consolidado na Súmula nº 517: "São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada".
Não cabe aqui cogitar-se de aquiescência da parte exequente pela não inclusão de referida rubrica em razão da juntada aos autos de demonstrativo não contemplando sua incidência, haja vista que, na espécie, cuida-se de incidência legal que independe de pedido expresso, e cujo cômputo deve ser efetivado somente após a deflagração da situação objetiva descrita na norma, qual seja, o escoamento do prazo para pagamento voluntário.

Ante o exposto, ACOLHO os embargos para, sanando a omissão, estabelecer, em complemento à decisão de fls. 1.133/1.134, que a contadoria deverá acrescer em seu demonstrativo o valor atinente aos honorários advocatícios da fase de cumprimento, no percentual de 10% (dez por cento) incidente sobre o valor do débito em execução.

Dê-se ciência às partes.

Cumpra-se.

Guarapari/ES, 06 de junho de 2017.


GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA
                       Juiz de Direito


6 - 0002132-85.2011.8.08.0021 (021.11.002132-2) - Procedimento Comum
Requerente: ALINE RAMOS SILVA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11114/ES - FELIPE SILVA LOUREIRO
Requerente: ALINE RAMOS SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença. Acórdão do Eg. TJES 358/369 dando provimento ao recurso das autoras, declarando nulos contratos celebrados com a municipalidade, condenando-a ao pagamento as verbas de FGTS e saldo salarial, se já não houver sido pago, pelo período laborado. Além disso ocorreu a inversão dos ônus sucumbencial, aplicando o art. 85, §4º, II do NCPC. O despacho às fls. 377 determinou a remessa dos autos à Contadoria, por se tratar de partes agraciadas com a AJG, deixando para fixar honorários, em atendimento à determinação do Acórdão, após a elaboração dos cálculos. Foram realizados os cálculos pela Contadoria às fls. 380/382, totalizando o valor de R$ 3.979,28 (três mil novecentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos).

Nessa esteira, levando em consideração os parâmetros descritos nos incisos do §2º do art. 84 do NCPC, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido. Intimem-se as partes, iniciando pelas autoras, para, querendo, se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do presente despacho, bem como dos cálculos da Contadoria do Juízo. Após, na hipótese de ausência de impugnação, nova conclusão para possível homologação de valores e cálculos dos honorários advocatícios. DILIGENCIE-SE.




GUARAPARI, 11 DE SETEMBRO DE 2017

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0139/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

JUIZ DE DIREITO: DRº GUSTAVO MARCAL DA SILVA E SILVA
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº GENESIO JOSE BRAGANCA
CHEFE DE SECRETARIA: FABIO DE SOUZA ROZENDO


Lista: 0139/2017


1 - 0002330-83.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: CARLOS EDUARDO GOMES LEAL
Requerido: MUNICIPIO DE GUARAPARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17526/ES - SILVANA COSTA LIRA
Requerente: CARLOS EDUARDO GOMES LEAL

Para tomar ciência da sentença:
 
Daí porque é no contexto do princípio da causalidade que deve ser interpretado o enunciado normativo do art. 90 do NCPC, que atribui ao desistente a responsabilidade pelas despesas processuais, verbis:
 
"Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu."
Nessa esteira, fixo os honorários no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fundamento no § 8º do art. 85 do NCPC, e CONDENO o Autor, cuja cobrança deve permanecer suspensa em razão da AJG que em tempo defiro.
 
Após o trânsito em julgado, pagas as custas, arquivem-se com as baixas e anotações de estilo. 
 
P. R. I.


2 - 0009174-78.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO EDIFICIO MOACIR CORTES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20926/ES - PLINIO ALVES MOTTA
Requerente: CONDOMINIO EDIFICIO MOACIR CORTES
Para comprovar o pagamento das custas prévias.




GUARAPARI, 11 DE SETEMBRO DE 2017

FABIO DE SOUZA ROZENDO
CHEFE DE SECRETARIA