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Versão revista

Lista 0348/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARATAÍZES - VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº GIL VELLOZO TADDEI
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº AIRTON FARIA DE SOUSA
CHEFE DE SECRETARIA: JAIR REZENDE FILHO


Lista: 0348/2017


1 - 0000072-82.2017.8.08.0069 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: DENILDO DE SOUZA PEREIRA e outros
Requerido: MARIA DAS NEVES SILVA BARRETO MARVILA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16505/ES - MELQUISEDEQUE GOMES RIBEIRO
Requerente: DENILDO DE SOUZA PEREIRA
Requerente: SARITA MARVILA PEREIRA
Advogado(a): 13611/ES - NILTON CESAR SOARES SANTOS
Requerido: MARIA DAS NEVES SILVA BARRETO MARVILA

Para tomar ciência do despacho:
Cumpre destacar primeiramente, o princípio da primazia da resolução do mérito (CPC/2015, art. 4º) e por isso deixo de acolher, por ora, a preliminar arguida pela ré. No particular, registro que a petição inicial, por não valorar adequadamente a causa, incorre em flagrante desrespeito ao art. 291 do CPC, independentemente se a parte está ou não amparada pela gratuidade da justiça. De logo se percebe o patente desacerto, pois reza a cartilha processual, em seu art. 291 do Código de Processo Civil, que:
Art. 291. " A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível".
O valor, nestes casos, como se infere, é de determinação legal, norma cogente, ou, em expressão sinônima, de ordem pública, de sorte que passível de alteração (rectius: correção) de ofício pelo juiz ou por provocação da parte, para efeito de registrar nos autos o valor já enunciado na lei. Os reflexos justificam a natureza cogente da valoração de que se está a dizer, e fácil é demonstrar esta verdade. O valor da causa deve corresponder ao benefício econômico que poderá advir ao autor ou ao réu com a procedência ou improcedência do pedido e, em consonância com o princípio da causalidade, é parâmetro para a fixação das verbas de sucumbência, vale dizer, custas processuais e honorários advocatícios da parte vencedora, a serem suportadas pelo vencido, condenação em litigância de má-fé. Impõe-se, neste particular, breve digressão sobre as custas processuais, que guardam nítida relação de causa e efeito com o valor da causa, e têm natureza jurídica de taxa, pela utilização efetiva do serviço público judiciário específico e divisível, sendo, destarte, espécie tributária, sofrendo os influxos das normas alocadas nos arts. 145, II da Constituição Federal e 77 do Código Tributário Nacional. Relevante, sobremaneira, citar o art. 3º do Código Tributário Nacional, que, ao conceituar tributo, também determina a sua cobrança mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Em interpretação sistemática voltada a extrair a natureza cogente da correta expressão quantitativa do valor da causa, impende seja lembrado e repisado o texto do art. 142, parágrafo único, do CTN, que justifica a precisa declaração pelo juiz do valor legal da causa (art. 291 do CPC) para fins de arrecadação tributária, dada a natureza jurídica de taxa das custas processuais. Por isso, segue abaixo o texto ipsis litteris do dispositivo: Parágrafo único. "A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". E não é só; demais disso, são vários os consectários legais da exata declaração do valor da causa, e para demonstrar em definitivo a relevância do tema, segue a passagem de Pedro da Silva Dinamarco: E a necessidade de se indicar um valor à causa não significa uma inútil valorização do formalismo processual. Ao contrário, ele é fundamental para diversos fins no curso do processo. De fato, ele pode ser eventualmente utilizado, por exemplo, para determinação da competência do juízo (arts. 91, 102 e 111) e do rito a ser utilizado no processo (art. 275, I). É normalmente utilizado por algumas leis para calcularem-se as custas de distribuição do feito (art. 257) ou de preparo do recurso (art. 511). Serve ainda como parâmetro para a fixação da multa por prática de ato atentatório á dignidade da jurisdição (art. 14, parágrafo único), por litigância de má-fé (art. 18) e por embargos de declaração procastinatórios (art. 538, parágrafo único). Ao propor-se uma ação rescisória, é necessário depositar 5% do valor da causa (art. 448, II). Excepcionalmente, pode ser um dos parâmetros utilizados para a fixação do valor dos honorários advocatícios de sucumbência (art. 20, § 4º). Há ainda outras situações que também poderiam ser mencionadas, a demonstrar a importância prática desse requisito formal da petição inicial. Significativo é o entendimento da Corte encarregada de uniformizar a interpretação da legislação infra-constitucional, motivo que torna válida a menção do seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça, que dá guarida ao entendimento aqui expresso: A Turma não conheceu do recurso, ficando assentado que, se o direito tido por líquido e certo e que se deseja tutelar possui expressão econômica imediata e quantificável, como ocorre no caso, deve o valor dado à causa ajustar-se à vantagem patrimonial do direito almejado. (REsp 436.203-RJ, rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/12/2002). O Juiz pode ordenar, ex officio, a complementação do valor irrisório dado à causa pelo autor, ao fundamento de que a adequação é necessária para a fixação das custas, da taxa judiciária, do rito a ser seguido e da competência, diante da existência de vara especializada. Note-se que há evidente prejuízo público pelo recolhimento a menor das custas. (REsp 231.363-GO, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 31/8/2000) Desta feita, encontrando-se, pois, sem a justa e respectiva valoração da causa, necessário se faz sua adequação ao proveito econômico correspondente, ou seja, reputo adequado tomar-se o valor venal do bem imóvel, independentemente  que as partes estejam sob o pálio da gratuidade, o qual, como se sabe, pode ser revisto a qualquer tempo ocorrendo modificação da situação econômica financeira da parte. À luz do exposto, intimem-se os autores, por sua patrona, haja vista que defiro o pedido de fl. 146 para, no prazo de 15 (dez) dias, adequar o valor da causa (venal do bem imóvel3), sob as penas da lei.




MARATAÍZES, 11 DE SETEMBRO DE 2017

JAIR REZENDE FILHO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0347/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARATAÍZES - VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº GIL VELLOZO TADDEI
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº AIRTON FARIA DE SOUSA
CHEFE DE SECRETARIA: JAIR REZENDE FILHO


Lista: 0347/2017


1 - 0000189-64.2003.8.08.0069 (069.03.000189-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: BEATRIZ LOPES PEREIRA e outros
Executado: SQUARE CONSTRUTORA ME
Requerido: LACERDA PROJETISTA LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13807/ES - RAFAEL VALIATI DE SOUZA
Exequente: RAFAEL VALIATI DE SOUZA
Para ciência do desarquivamento dos autos.


2 - 0001741-10.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: RICARDO DE SOUZA SARTORIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14470/ES - ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA
Requerente: SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Para ciência do desarquivamento dos autos.


3 - 0004376-32.2014.8.08.0069 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: POLIANA COSTA MARQUES
Testemunha Autor: ANTONIO HENRIQUE DOS SANTOS e outros
Requerido: DELFINA FERREIRA MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19237/ES - ERICA AMORIM GONCALVES
Requerido: DELFINA FERREIRA MARQUES
Para ciência do desarquivamento dos autos.


4 - 0000771-83.2011.8.08.0069 (069.11.000771-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: ALMIR DIAS
Requerente: ALMIR DIAS e outros
Executado: ZERENILDA DOS SANTOS DIAS
Requerido: HELIO MARTINS DOS REIS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006235/ES - ANGELA AMELIA APOLINARIO FERNANDES
Requerido: ODICEA VALERIO MARTINS
Para ciência do desarquivamento dos autos.


5 - 0001901-35.2016.8.08.0069 - Procedimento Comum
Requerente: SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: ANA MARIA MOREIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14470/ES - ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA
Requerente: SOLUCAO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Para ciência do desarquivamento dos autos.


6 - 0001525-25.2011.8.08.0069 (069.11.001525-7) - Embargos de Terceiro
Embargante: CLEUSIMERE NASCIMENTO
Exequente: MANOEL CARLOS MANHÃES COSTA
Embargado: PEDRO PAULO VOLPINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6132/ES - MANOEL CARLOS MANHAES COSTA
Exequente: MANOEL CARLOS MANHÃES COSTA
Para ciência do desarquivamento dos autos.


7 - 0015058-66.2002.8.08.0069 (069.02.015058-2) - CAUTELAR DE BUSCA E APREENSAO
Requerente: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MARVILA
Requerido: JUNINHO DA TRIBAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004093/ES - MARCO CESAR NUNES DE MENDONCA
Requerente: LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MARVILA
Para ciência do desarquivamento dos autos.




MARATAÍZES, 11 DE SETEMBRO DE 2017

JAIR REZENDE FILHO
CHEFE DE SECRETARIA