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Versão revista

TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2017

TERMO DE CONVÊNIO N° 001/2017

CONVÊNIO que entre sim celebram o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, através de sua Unidade Gestora - Juízo de Direito da Comarca de Bom Jesus do Norte/ES e a Associação "Lar dos Idosos Padre Gabriel", para os fins que especificam.

O Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, através de sua unidade gestora Juízo de Direito da Comarca de Bom Jesus do Norte/ES, com sede na Rua Carlos Firmo, n° 119, centro, Município e Comarca de Bom Jesus do Norte/ES, CEP 29.460-000, CNJP n° 27.476.100/0001-45, neste ato representado pela MMa Juíza de Direito e Diretora do Foro - Dra. MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ, e a Associação "Lar dos Idosos Padre Gabriel", instituição - sociedade civil de fins filantrópicos e beneficente, com sede na Rua Anízio Pereira da Silva, nº 144, bairro Vista Alegre, Município e Comarca de Bom Jesus do Norte/ES - CEP 29.460-000, titular do CNPJ n° 36.401.784/0001-07, neste ato representado por seu Presidente, o Sr. HAMILTON BARBOSA TEIXEIRA (RG 02496383-7 IFP/RJ e CPF 247.849.237-72, previamente cadastrada e habilitada perante a Unidade Judiciária de Bom Jesus do Norte/ES, resolvem celebrar o presente convênio, que será regido pela legislação aplicável à matéria, em especial a Resolução n° 154 do Conselho Nacional da Justiça, o Provimento n° 21 da Corregedoria Nacional de Justiça e ATO NORMATIVO CONJUNTO N° 002/2013 do TJ/ES e CGJ/ES, mediante cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - Do objeto

O presente Termo de Convênio firmado para recebimento/destinação, controle e aplicação das quantias oriundas das penas e medidas de prestação pecuniária aplicadas pelo Juízo de Direito desta Comarca de Bom Jesus do Norte/ES - Vara Única e Juizado Especial Criminal, em favor da Instituição "Lar dos Idosos Padre Gabriel", tendo em mente o prévio cadastramento e deferimento de habilitação da mesma nos autos do Procedimento Administrativo N° 0001060-91.2014.8.08.0010, pelo que somente se mostrou obrigatória a renovada apresentação de documentação atualizada e certidões fazendárias.

CLÁUSULA SEGUNDA - Da Vigência

O Convênio ora celebrado terá vigência por tempo indeterrninado, a partir da assinatura e publicação deste termo, mas, com relação ao PROJETO apresentado/ aprovado, findar-se-á após homologação da prestação de contas a ser feita pela instituição convenente, no prazo estabelecido em cláusula própria.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - Da conta bancária e dos depósitos de valores

Hodiernamente, em favor da conta corrente bancária n° 22.318.091, aberta através de convênio do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo e BANCO BANESTES S/A, tendo como unidade gestora a Comarca de Bom Jesus do Norte/ES, somente movimentada por ordem judicial (ALVARÁ), são destinadas as quantias a que se refere a cláusula primeira deste convênio, através de GUIA DE RECOLHIMENTO específica do Poder Judiciário, a cargo da parte obrigada em cada um dos processos judiciais em trâmite perante o Juízo de Direito da Comarca de Bom Jesus do Norte/ES - Justiça Comum e Juizado Especial Criminal.

CLÁUSULA QUARTA - Da destinação dos valores

Os valores a que se refere a cláusula primeira deste Convênio, os quais somente serão liberados por ordem judicial (ALVARÁ), deverão ser utilizados exclusivamente para o fim de financiamento e aplicação em conformidade com PROJETO de cunho social desenvolvido e/ou mantido pela instituição conveniada, eis que previamente apresentado, avaliado e aprovado, consoante regramentos vigentes.

Parágrafo primeiro

Consoante documentação previamente apresentada, o PROJETO apresentado se destina a aquisição e instalação de materiais de construção - 39 (trinta e nove) BÁSCULAS DE FERRO COM VIDRO CANELADO, pelo valor total de R$ 13.000,00 (treze mil reais), para incremento das reformas e ampliação da área a que se destina o funcionamento da Associação "Lar dos Idosos Padre Gabriel", com endereço à Rua Anízio Pereira da Silva, n° 144, bairro Vista Alegre, Município e Comarca de Bom Jesus do Norte/ES - CEP 29.460-000, que terá a precípua finalidade de expansão e melhor acolhimento às pessoas idosas, carentes e em situação de risco deste Município de Bom Jesus do Norte/ES.

Parágrafo segundo

Considerando que os referidos materiais de construção e acabamento aguardam instalação na estrutura de funcionamento - em ampliação - na instituição conveniada, conforme fotos prontamente apresentadas e condição previamente ratificada por visitas realizadas por este Juízo, os recursos oriundo deste convênio, consoante singelo PROJETO apresentado, será exclusivamente destinado à aquisição e instalação dos materiais de construção e acabamento previamente indicados (39 BÁSCULAS DE FERRO COM VIDRO CANELADO), pelo menor valor orçado, ainda mais considerando a informação de que em tal valoração já se encontra inclusa a mão de obra para instalação/assentamento, tudo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, e, se necessário for, poderá ser complementado com recursos próprios existentes. 

Parágrafo terceiro

Desde já fica o representante legal da instituição conveniada - PRESIDENTE - de que restará obrigado à complementação do valor necessário à aquisição/instalação dos bens - materiais de construção, caso a liberação não se mostre suficiente, e respectiva posterior prestação de contas, e ainda cientificado de que em nenhuma hipótese poderá utilizar os recursos destinados/vinculados ao PROJETO para financiar qualquer outra finalidade ou objeto.

CLÁUSULA QUINTA - Dos valores a serem liberados

Considerando os termos do PROJETO apresentado/aprovado e o saldo atual da conta corrente bancária n° 22.318.091, aberta através de convênio entre o TJ/ES e o BANCO BANESTES S/A - resta estabelecido para fins deste convênio a pronta e única liberação do valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais), através de autorização judicial (ALVARÁ), após assinatura e publicação deste termo no Diário da Justiça e ciência do Ministério Público Estadual.

 

Parágrafo Único - Do Procedimento de Desembolso

A partir da assinatura do presente Convênio e da publicação de seu termo no Diário Eletrônico da Justiça - eDiário, o Juízo de Direito da Comarca de Bom Jesus do Norte/ES, na condição de unidade gestora dos recursos, expedirá a respectiva única autorização de levantamento (ALVARÁ JUDICIAL) dos recursos no valor de R$ 13.000,00 (treze mil reais).

CLÁUSULA SEXTA - Da obrigatória prestação de contas

A partir da liberação dos valores, através de ALVARÁ JUDICIAL, compromete-se a instituição convevente a adquirir e executar toda a obra necessária à instalação e funcionamento dos bens - materiais de construção, consoante PROJETO apresentado/aprovado, e, manter toda a documentação referente aos gastos efetivados, que será utilizada para fins de prestação de contas perante o Juízo de Direito da Comarca de Bom Jesus do Norte/ES, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, que será objeto de apreciação e promoção pelo Órgão Ministerial em atuação na Comarca de Bom Jesus do Norte/ES, e posterior disponibilzação ao Setor Contábil do Tribunal de Justiça deste Estado.

CLÁUSULA SÉTIMA - Das disposição gerais

1) Compromete-se a instituição convenente, destinatária dos valores versados neste convênio, se necessário e instada for, a apresentar relatório detalhado de execução fático-financeira, demonstrando o cumprimento das etapas do projeto, de acordo com o cronograma previamente estabelecido (60 DIAS).

2) Restituir eventual saldo dos recursos a serem liberados, no prazo estabelecido para a prestação de contas - 60 (sessenta) dias, sob pela de rescisão do presente Convênio e pronta desabilitação/descredenciamento da instituição perante este Juízo - Unidade Gestora do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo.

3) Arcar com todo e qualquer ônus de natureza trabalhista, previdenciária ou social, acaso decorrente da execução deste Convênio.

4) Restituir o valor transferido, atualizado monetariamente, segundo índice oficial, a partir da data do seu recebimento, nos seguintes casos:

- quando não for executado o objeto da avença, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, devidamente comprovado;

- quando não for apresentada, no prazo exigido, a prestação de contas;

- quando os recursos forem utilizados em finalidade diversa da estabelecida.

5) Manter registros, arquivos e controles contábeis das despesas realizadas, devidamente identificados com o número do Convênio, ficando à disposição dos órgãos gerais de controle, coordenadoria e supervisão do Juízo de Direito da Comarca de Bom Jesus do Norte/ES, Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo e Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, pelo prazo de 05 (cinco) anos, após o término do presente Convênio;

6) Requerer, se for o caso, a prorrogação do prazo de vigência até 10 (dez) dias antes do vencimento do presente Convênio, mediante Termo Aditivo;

7) Fornecer ao Ministério Público Estadual, à Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo e ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, se instada for, informações circunstanciadas referentes aos trabalhos e situação dos executores da obra/instalação;

8) Contribuir com o valor necessário ao cumprimento e conclusão do PROJETO, caso o estipulado neste CONVÊNIO se mostre insuficiente, de acordo com o plano de previamente estabelecido;

9) Assegurar ampla difusão e acesso às informações deste CONVÊNIO, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça - eDiário, por 03 (três) dias úteis consecutivos, após assinatura.

CLÁUSULA OITAVA - Do Foro

Fica eleito o foro da Justiça Estadual - Comarca de Bom Jesus do Norte/ES, para dirimir possíveis litígios oriundos deste Convênio.

E por estarem de acordo, as partes assinam o presente instrumento em 03 (três) vias, de igual teor e forma, num total de 05 (cinco) laudas, para que produza entre si os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas que também o subscreve.

Bom Jesus do Norte/ES, 30 de agosto de 2017.

MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOÉ

Juíza de Direito - Unidade Gestora - Bom Jesus do Norte/ES

HAMILTON BARBOSA TEIXEIRA

Presidente e Representante Legal

Associação "Lar dos Idosos Padre Gabrieldo Centro Social

TESTEMUNHAS:

NOME: FRANCISCO ADALBERTO XAVIER LIMA - CPF nº 857.310.727-87

NOME: RAFAEL GUIMARÃES DE OLIVEIRA - CPF nº 139.820.057-36