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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0085/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
CHEFE DE SECRETARIA: FABIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA


Lista: 0085/2017


1 - 0010773-82.2017.8.08.0011 - Carta Precatória Cível
Requerente: SILVIA TELES DOS SANTOS
Requerido: GRUPO ITACAR
Testemunha: GERSON VICENTE DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22195/ES - ALINE DE MAGALHAES GRAFANASSI MOREIRA
Requerido: GRUPO ITACAR
Advogado(a): 12418/ES - MICHELLE SANTOS DE HOLANDA
Requerente: SILVIA TELES DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a inexistência de tempo hábil para a intimação da testemunha GERSON VICENTE DA SILVA no endereço indicado pela parte às fls.47, REDESIGNO a audiência para 28/09/2017 às 15:00h. INTIME-SE as partes e testemunhas. Ciência ao Juízo Deprecante.


2 - 0069262-40.2002.8.08.0011 (011.02.069262-7) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: COOPERATIVA ECONOMIA E CRED. MUTUO SERV P M C
Executado: MARIA MARTA PASTORE
Requerido: MARIA MARTA PASTORE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10003/ES - CLARISSA SANDRINI MANSUR
Requerente: COOPERATIVA ECONOMIA E CRED. MUTUO SERV P M C
Advogado(a): 13800/ES - FELIPE TELES SANTANA
Requerido: CONFECCOES MARCCHIORI LTDA-ME

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a presente execução se encontra extinta pela sentença de fls.136, DEFIRO o pedido de fls.143. JUNTE-SE comprovante de baixa das restrições incidentes sob o veículo por meio do Sistema RenaJud. INTIME-SE. Após, ARQUIVE-SE.


3 - 0015559-39.1998.8.08.0011 (011.98.015559-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: JOSE AMARO ALVES DA SILVA
Requerido: MARIO SCHREIBER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002195/ES - JOSE AMARO ALVES DA SILVA
Requerente: JOSE AMARO ALVES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos em inspeção.
Considerando que a certidão de fl. 226 aponta para a intimação do executado sobre o deferimento da adjudicação do imóvel penhorado, desnecessário o ato postulado no petitório retro.
Assim, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar regular prosseguimento ao feito.
Diligencie-se.


4 - 0009321-04.1998.8.08.0011 (011.98.009321-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: VIACAO ITAPEMIRIM S/A.
Executado: SILVIO MULLER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Executado: INSTITUTO DE RESSEGUROS DO BRASIL
Advogado(a): 002318/ES - PEDRO PAULO VOLPINI
Executado: CIA UNIAO DE SEGUROS GERAIS
Advogado(a): 006239/ES - RENATO PIZZOLATO
Executado: SILVIO MULLER

Para tomar ciência do despacho:
Aos executados para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o ofício de fls. 587/588 e petitório de fls. 599/601.
INTIME-SE.


5 - 0013059-43.2011.8.08.0011 (011.11.013059-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Executado: MR WIZARD COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9141/ES - UDNO ZANDONADE
Exequente: BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular prosseguimento do feito.
Diligencie-se.


6 - 0003961-63.2013.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA DO CARMO MARQUES ALMEIDA
Requerido: UNIMED SEGURADORA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009680/ES - ELIAS ASSAD NETO
Requerente: MARIA DO CARMO MARQUES ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a parte autora não teve acesso aos documentos anexados às fls. 225/271, notadamente no que se refere ao valor máximo da indenização secutirária, INTIME-SE a demandante para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o petitório retro. Diligencie-se.


7 - 0010469-54.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ROSSANA PRESENTE LTDA ME
Executado: MARIA CRISTINA C. DA FONSECA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 07087/PR - LINNEU DE SOUZA LEMOS
Exequente: ROSSANA PRESENTE LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a Exequente para que promova o prosseguimento do feito, mediante a indicação de medidas constritivas não adotadas e/ou bens penhoráveis em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão na forma do art.922 do CPC.


8 - 0000251-93.2017.8.08.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA
Réu: ROBERTA BONNO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17897/ES - ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA
Autor: ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Pelas razões já expendidas no item "6" do despacho de fls.197/197-v, INDEFIRO neste momento o pedido de fls.198.


9 - 0019181-67.2014.8.08.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: LOURIVAL LAQUINI
Réu: HORTIFRUTI ECONOMICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Autor: LOURIVAL LAQUINI

Para tomar ciência do despacho:

1. INDEFIRO os pedidos de fls.447, conquanto contemplam matéria alheia aos limites objetivos da lide.
2. INTIME-SE o Requerido para constituir advogado no prazo de 05 (cinco) dias.

1. INDEFIRO os pedidos de fls.447, conquanto contemplam matéria alheia aos limites objetivos da lide.
2. INTIME-SE o Requerido para constituir advogado no prazo de 05 (cinco) dias.


10 - 0008946-07.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: WINGRAMAR GRANITOS E MARMORES LTDA
Executado: MARMORARIA ARCEL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006290/ES - JAIME MONTEIRO ALVES
Exequente: WINGRAMAR GRANITOS E MARMORES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Em obediência ao princípio da cartularidade, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos, documento original do título de crédito que ora se executa.
Diligencie-se.


11 - 0011054-09.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Executado: MIGRAMAR MINERACAO GRANITOS E MARMORES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16626/ES - VICTOR PIMENTEL DE SOUZA
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Para tomar ciência do despacho:
Ante a ausência de cumprimento, pelo executado, da determinação contida no mandado de fl. 84, na forma do inciso V e § único, do art. 774, do Código de Processo Civil, arbitro multa no importe de 20% sobre o valor atualizado da execução.
Noutro giro, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular prosseguimento do feito.
Diligencie-se.


12 - 0019616-70.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ESTER MACHADO VAILANT ABDALA
Requerido: LORENZO CARLO OLIVEIRA MOULIN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008836/ES - JAMYLE MENDES ABDALA
Requerente: ESTER MACHADO VAILANT ABDALA
Para, no prazo de quinze (15) dias, manifestar-se acerca da contestação.


13 - 0000990-66.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: LEONARDO SOARES DA COSTA
Requerido: ANTONIO MARCOS TEIXEIRA SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24994/ES - EDVALDO VIANA DE CARVALHO
Requerente: LEONARDO SOARES DA COSTA
Para, no prazo de dez (10) dias, manifestar-se acerca da devolução, sem cumprimento, do AR de citação.


14 - 0003947-74.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIO ROBERTO SANTOS DA SILVA
Requerido: CLARO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14208/ES - SERGIO MURILO FRANCA DE SOUZA FILHO
Requerido: CLARO S/A
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Requerente: CLAUDIO ROBERTO SANTOS DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
  Compulsando detidamente os autos, verifico que não há matéria preliminar arguida ou cognoscível de ofício. De outra banda, em relação ao pleito do requerente no que concerne à inversão do ônus da prova, até o momento não apreciado, vislumbro na espécie os requisitos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, porquanto verificada a pretensão deduzida na exordial, considerando que o CDC é aplicável às relações da espécie em análise, porquanto se tratar de prestação de serviços de telefonia, tenho por deferir o pleito de inversão do ônus probatório. Posto isso, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) inexistência de débito em relação ao requerente; b) data de fechamento de ciclo de faturamento de linha móvel, para fim de averiguar validade da cobrança apontada nos autos; c) comprovação dos danos morais postulados, e sua eventual extensão. Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo. Intimem-se.


15 - 0007379-04.2016.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Requerido: ELIANA FRANCISCA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALOTTO
Requerente: BANCO ITAUCARD S/A
Para, no prazo de cinco (05) dias, manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça de ff. 35verso.


16 - 0011066-86.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ERIKA NASCIMENTO DIAS e outros
Requerido: VIACAO FLECHA BRANCA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24964/ES - ANDREIA CRISTINA BARRA LOIOLA
Requerente: ERIKA NASCIMENTO DIAS
Advogado(a): 13800/ES - FELIPE TELES SANTANA
Requerido: VIACAO FLECHA BRANCA LTDA
Para, no prazo de quinze (15) dias, manifestar-se acerca da contestação do listisdenunciado.


17 - 0015310-58.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ILMA DA SILVA SANTOS
Requerido: VIVO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: VIVO S/A
Advogado(a): 21348/ES - MAIRA LUIZA DOS SANTOS
Requerente: ILMA DA SILVA SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
    Presentes os requisitos previstos no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de prioridade de tramitação do feito. Proceda a Escrivania às anotações de estilo. Por conseguinte, compulsando detidamente os autos, verifico que a requerida arguiu como matéria preliminar a impossibilidade de produção de prova pericial complexa neste juízo. Ocorre que, a meu ver, a ré não se atentou para o fato de que a presente demanda tramita no juízo comum, sendo inaplicável, portanto, a regra imposto no enunciado 54 – FONAJE, que se refere aos procedimentos que tramitam nos juizados especiais, na forma da Lei 9.099/95. Com efeito, rejeito a preliminar aventada. Inexistindo outras questões preliminares pendentes de apreciação ou cognoscíveis de ofício, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) validade da suspensão do serviço pré-pago de telefonia móvel em razão da ausência de recarga de crédito; b) comprovação dos danos morais postulados, e sua eventual extensão.Faculto as partes indicarem fundamentadamente as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias, fazendo a ressalva que a apreciação das diligências requeridas será realizada sob o prisma da utilidade e necessidade, visando a duração razoável do processo.Intimem-se.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 11 DE SETEMBRO DE 2017

FABIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO

AV. MONTE CASTELO, S/N BAIRRO INDEPENDÊNCIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP – 29306-550

TELEFONE (S) (28) 3526-5750 – RAMAL: 1854 / (28) 35265750 – RAMAL: 5814

EMAIL: 1CIVEL-CACHOEIRO@TJES.JUS.BR

 

EDITAL DE INTIMAAÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0010668-72.1998.8.08.0011 (011.98.010668-3)

AÇÃO: 159 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

EXEQUENTE: SAMADISA – SÃO MATEUS DIESEL SERV. E AUTOS LT

EXECUTADO: GERALDO FABIANI

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM – 1ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA DEVIDAMENTE INTIMADO REQUERIDO: GERALDO FABIANI, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, DA PENHORA DO BEM ABAIXO INDICADO.

 

BEM INDICADO A PENHORA

01 – VINTE E QUATRO HECTARES, TRINTA E SETE ARES, QUARENTA E QUATRO ARES E VINTE E QUATRO MILÉSIMOS DE CENTIARES (24,37 44/24 HA), CORRESPONDENTE A CINCO ALQUEIRES, UM LITRO E QUINHENTOS E TRINTA QUATRO METROS QUADRADOS E VINTE QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS (534,24 M²), SITUADO NO LUGAR DENOMINADO “AEROPORTO”, NESTE MUNICÍPIO, CONFRONTANDO PELO SEUS DIVERSOS LADOS COM ARLINES CARLETTE, GERALDO FABIANO, LAURO LEMOS, DARCI CIPRIANO E MEANI – MÁRMORES E GRANITOS LTDA, MATRÍCULA Nº 29.255 – LIVRO Nº 02 – FICHA 01 – CRI 1º OFÍCIO/1ª ZONA; 02 – TRÊS HECTARES, SESSENTA QUATRO ARES, QUARENTA UM CENTÍMETROS E TRINTA OITO MILÉSIMOS DE CENTIARES (3,64 41/38 HA), CORRESPONDENTE A TRINTA (30) LITROS E CENTO E QUARENTA E UM METROS QUADRADOS E TRINTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS (141,38 M²) SITUADO NO LUGAR DENOMINADO “AEROPORTO”, NESTE MUNICÍPIO, CONFRONTANDO PELO SEUS DIVERSOS LADOS COM REMI VIEIRA MARQUES, ARLINES CARLETTE, GERALDO FABIANI, MEANI – MÁRMORES E GRANITOS LTDA E ABELARDO FERREIRA MACHADO, MATRÍCULA Nº 29.254, FICHA 01, LIVRO Nº 02 – CRI 1º OFICIO/1ª ZONA E 03 – UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO CENTO E CINQUENTA E CINCO METROS QUADRADOS (155,00 M²), TENDO DOZE METROS E NOVENTA CINTÍMETROS (12,90 M) DE FRENTE PARA A ESTRADA DO GAVIÃO, EM SEGUIDA UMA LINHA CURVA NA CONJUNÇÃO COM A ESTRADA DO GAVIÃO E A ESTRADA CACHOEIRO – MUQUI, MEDINDO DEZ METROS (10,00 M); TREZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS (13,50 M) DO LADO DIREITO COM HONÓRIA CARDOSO TIRELLO E TREZE METROS (13,00 M) NA LINHA DOS FUNDOS COM ETECLINIO ANDRADE LACHINI, SITUADA NO CAMPO DE SÃO FELIPE, AEROPORTO, NESTA CIDADE, MATRÍCULA Nº 7893, LIVRO Nº 02 – AQ, CRI 1º OFÍCIO/1ª – ZONA. BEM(NS): VEÍCULOS MRV7830, ES, SR/RANDON, BXA-1546 ES, M BENZ/LS 1941, MTM-2631, ES, SR/DEROL DE PROPRIEDADE DE GERALDO FABIANI, CIC: 786.278.427-87.

01 – VINTE E QUATRO HECTARES, TRINTA E SETE ARES, QUARENTA E QUATRO ARES E VINTE E QUATRO MILÉSIMOS DE CENTIARES (24,37 44/24 HA), CORRESPONDENTE A CINCO ALQUEIRES, UM LITRO E QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO METROS QUADRADOS E VINTE E QUATRO DECÍMETROS QUADRADOS (534,24 M²), SITUADO NO LUGAR DENOMINADO “AEROPORTO”, NESTE MUNICÍPIO, CONFRONTANDO PELO SEUS DIVERSOS LADOS COM ARLINES CARLETTE, GERALDO FABIANO, LAURO LEMOS, DARCI CIPRIANO E MEANI – MÁRMORES E GRANITOS LTDA, MATRÍCULA Nº 29.255 – LIVRO Nº 02 – FICHA 01 – CRI 1º OFÍCIO/1ª ZONA; 02 – TRÊS HECTARES, SESSENTA E QUATRO ARES, QUARENTA E UM CENTÍMETROS E TRINTA E OITO MILÉSIMOS DE CENTIARES (3,64 41/38 HA), CORRESPONDENTE A TRINTA (30) LITROS E CENTO E QUARENTA E UM METROS QUADRADOS E TRINTA E OITO DECÍMETROS QUADRADOS (141,38 M²), SITUADO NO LUGAR DENOMINADO “AEROPORTO”, NESTE MUNICÍPIO, CONFRONTANDO PELO SEUS DIVERSOS LADOS COM REMI VIEIRA MARQUES, ARLINES CARLETTE, GERALDO FABIANI, MEANI – MÁRMORES E GRANITOS LTDA E ABELARDO FERREIRA MACHADO, MATRÍCULA Nº 29.254, FICHA 01, LIVRO Nº 02 – CRI 1º OFÍCIO/1ª ZONA E 03 – UMA ÁREA DE TERRENO MEDINDO CENTO E CINQUENTA E CINCO METROS QUADRADOS (155,00 M²), TENDO DOZE METROS E NOVENTA CENTÍMETROS (12,90 M) DE FRENTE PARA A ESTRADA DO GAVIÃO, EM SEGUIDA UMA LINHA CURVA NA CONJUNÇÃO COM A ESTRADA DO GAVIÃO E A ESTRADA CACHOEIRO – MUQUI, MEDINDO DEZ METROS (10,00 M); TREZE METROS E CINQUENTA CENTÍMETROS (13,50 M) DO LADO DIREITO COM HONÓRIA CARDOSO TIRELLO E TREZE METROS (13,00 M) NA LINHA DOS FUNDOS COM ETECLINIO ANDRADE LACHINI, SITUADO NO CAMPO DE SÃO FELIPE, AEROPORTO, NESTA CIDADE, MATRÍCULA Nº 7893, LIVRO Nº 02 – AQ, CRI 1º OFÍCIO/1ª ZONA.

 

ADVERTÊNCIAS

A) FORMALIZADA A PENHORA POR QUALQUER DOS MEIOS LEGAIS, DELA SERÁ IMEDIATAMENTE INTIMADO O EXECUTADO, NA PESSOA DO ADVOGADO OU À SOCIEDADE DE ADVOGADOS A QUE AQUELE PERTENÇA OU, NA FALTA DESTES, PESSOALMENTE, DE PREFERÊNCIA POR VIA POSTAL, ART. 841 CPC;

B) A PENHORA SERÁ EFETUADA ONDE SE ENCONTREM OS BENS, AINDA QUE SOB A POSSE, A DETENÇÃO OU A GUARDA DE TERCEIROS, ART. 845, CPC;

C) A PENHORA DE IMÓVEIS, INDEPENDENTEMENTE DE ONDE SE LOCALIZEM, QUANDO APRESENTADA CERTIDÃO DA RESPECTIVA MATRÍCULA E A PENHORA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, QUANDO APRESENTADA CERTIDÃO QUE ATESTE A SUA EXISTÊNCIA, SERÃO REALIZADAS POR TERMO NOS AUTOS, § 1º ART. 845 CPC;

D) PARA PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE CONHECIMENTO POR TERCEIROS, CABE AO EXEQUENTE PROVIDENCIAR A AVERBAÇÃO DO ARRESTO OU DA PENHORA NO REGISTRO COMPETENTE, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CÓPIA DO AUTO OU DO TERMO, INDEPENDENTEMENTE DE MANDADO JUDICIAL (ART. 844, DO CPC) C) CONSIERA-SE REALIZADA A INTIMAÇÃO QUANDO O EXECUTADO HOUVER MUDADO DE ENDEREÇO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO JUÍZO;

E) RECAINDO A PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL OU DIREITO REAL SOBRE IMÓVEL, SERÁ INTIMADO TAMBÉM O CÔNJUGE DO EXECUTADO, SALVO SE FOREM CASADOS EM REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS, ART. 842;

F) O EXECUTADO PODE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS CONTADO DA INTIMAÇÃO DA PENHORA, REQUERER A SUBSTITUIÇÃO DO BEM PENHORADO, DESDE QUE COMPROVE QUE LHE SERÁ MENOS ONEROSA E NÃO TRARÁ PREJUÍZO AO EXEQUENTE, ART. 847.

 

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 21/07/2017

 

FABIA CRISTINA DE OLIVEIRA

CHEFE DE SECRETARIA

AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Editais

Citação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

Telefone(s): (28) 3526-5836 / (28) 3526-5834
Email: 1fazmunicipal-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001551-66.2012.8.08.0011 (011.12.001551-3) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Exequente(s): MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado(s): LUCIANA COMERCIO DE PAPEIS E PRESENTES LTDA ME,IDALINA TEREZA NASCIMENTO GONÇALVES e REJANE DOS SANTOS CALDOGNO GUIMARAES

CERTIDÃO(ÕES) DÍVIDA(S) ATIVA(S) Nº(S)
2543 - 27/10/2011

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s):
Executado: IDALINA TEREZA NASCIMENTO GONÇALVES
Documento(s): CPF : 836.124.167-15
, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para  PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias,  a importância de R$ 905,99 (NOVECENTOS E CINCO REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS)
relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80) .

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 11/09/2017 

MARCELO SMARZARO MATOS
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

Telefone(s): (28) 3526-5836 / (28) 3526-5834
Email: 1fazmunicipal-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0004599-33.2012.8.08.0011 (011.12.004599-9) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Exequente(s): MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado(s): IRMAOS FRANCA LTDA,JOAO CARLOS ESMIDER FRANCA e PAULO SERGIO ESMIDER FRANCA

CERTIDÃO(ÕES) DÍVIDA(S) ATIVA(S) Nº(S)
1740 - 06/10/2011

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s):
Executado: JOAO CARLOS ESMIDER FRANCA
Documento(s): CPF : 557.324.027-72
Executado: PAULO SERGIO ESMIDER FRANCA
Documento(s): CPF : 342.638.297-00
, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para  PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias,  a importância de R$ 7.051,59 (SETE MIL E CINQUENTA E UM REAIS E CINQUENTA E NOVE CENTAVOS) 
relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80) .



E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 11/09/2017 

MARCELO SMARZARO MATOS
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

Telefone(s): (28) 3526-5836 / (28) 3526-5834
Email: 1fazmunicipal-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0018023-89.2005.8.08.0011 (011.05.018023-8) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Exequente(s): A FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM e JOAQUIM SOARES MANTUAN
Executado(s): ELETRO MECANICA GIRONDA LTDA - ME e VALDECI SOARES MANTUAN

CERTIDÃO(ÕES) DÍVIDA(S) ATIVA(S) Nº(S)
3170 - 31/10/2005

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

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EXECUTADO(S): Executado: ELETRO MECANICA GIRONDA LTDA - ME NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL JOAQUIM SOARES MANTUAN
Documento(s): CPF: 743.004.667-34
, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para  PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias,  a importância de R$  1.612,85 (MIL SEISCENTOS E DOZE REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS)
relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80) .



E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 11/09/2017 

MARCELO SMARZARO MATOS
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
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Telefone(s): (28) 3526-5836 / (28) 3526-5834
Email: 1fazmunicipal-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0029050-40.2003.8.08.0011 (011.99.029050-1) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Exequente(s): FAZENDA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado(s): HELIANA LIBERATI GALDINO e GRAMACK INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CERTIDÃO(ÕES) DÍVIDA(S) ATIVA(S) Nº(S)
823 - 17/12/1998

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EXECUTADO(S): Executado: HELIANA LIBERATI GALDINO FIORIO

DOCUMENTO: CPF:027.832.277-89

, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para  PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias,  a importância de R$ 1.493,29 (MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E TRES REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS)
relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80) .



E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 11/09/2017 

MARCELO SMARZARO MATOS
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Telefone(s): (28) 3526-5836 / (28) 3526-5834
Email: 1fazmunicipal-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000807-71.2012.8.08.0011 (011.12.000807-0) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Exequente(s): MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES
Executado(s): COMERCIO DE CONFECCOES VIZEU LTDA ME e ANA RITA JACOMELI ALVES

CERTIDÃO(ÕES) DÍVIDA(S) ATIVA(S) Nº(S)
4388 - 02/12/2011

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FINALIDADE

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Executado: ANA RITA JACOMELI ALVES
Documento(s): CPF : 488.090.207-15
, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para  PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias,  a importância de R$ 844,55 (OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS)
relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80) .



E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 11/09/2017 

MARCELO SMARZARO MATOS
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Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
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FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

Telefone(s): (28) 3526-5836 / (28) 3526-5834
Email: 1fazmunicipal-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000325-94.2010.8.08.0011 (011.10.000325-7) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Exequente(s): FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Executado(s): SERRARIA DE GRANITOS SANTA LUZIA LTDA e LUIZ CARLOS DE MORAES

CERTIDÃO(ÕES) DÍVIDA(S) ATIVA(S) Nº(S)
3361 - 09/10/2007

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente citado(s):
Executado: LUIZ CARLOS DE MORAES
Documento(s): CPF : 533.074.026-68
, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da ação supracitada e para  PAGAR, NO PRAZO DE 05 (cinco) dias,  a importância de R$ 1.299,71 (MIL DUZENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS)
relativa ao principal e acessórios, a ser atualizada na data do efetivo pagamento OU GARANTIR(EM) A EXECUÇÃO, efetuando o depósito em dinheiro, à ordem deste Juízo, em estabelecimento oficial de crédito que assegure a atualização monetária; oferecendo fiança bancária, nomeando bens à penhora ou indicando à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pelo exequente (art. 9º da Lei 6830/80) .

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 11/09/2017 

MARCELO SMARZARO MATOS
CHEFE DE SECRETARIA
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0160/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº RONEY GUERRA DUQUE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE MARINO SUPELETE


Lista: 0160/2017


1 - 0000756-21.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: INSTITUTO DE PESQUISAS EDUCACIONAIS - IPE
Requerido: PEROLA SOARES SILVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004825/ES - IDALINA LOCATEL DE CHIPAMO
Requerido: PEROLA SOARES SILVEIRA
Advogado(a): 004144/ES - RIVAIR CARLOS DE MOURA
Requerente: INSTITUTO DE PESQUISAS EDUCACIONAIS - IPE

Para tomar ciência da sentença:
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a requerida ao pagamento do valor de $ 6.108,59 (seis mil, cento e oito reais e cinquenta nove centavos), devidamente atualizado, com juros a partir da citação (14/04/2016) e correção monetária da data de ajuizamento da ação (21/01/2016). Assim, declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Isentos de custasart. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Intime-se ainda as partes de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital e de ciência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 056/2015 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, disponibilizada no Diário de Justiça do dia 09/10/2015. Após, não havendo requerimentos, arquive-se.


2 - 0002534-89.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NILDA LACERDA LIBARDI
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18295/ES - GEANICE FIM PIMENTA MACHADO
Requerente: NILDA LACERDA LIBARDI
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência da sentença:
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, pelo que DECLARO a inexistência dos empréstimos consignados de n.879342641; 877917916; 874154695 e 865484431 firmado entre as partes e a consequente nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. CONDENO o réu a devolver a autora, já em dobro, da quantia de R$ R$ 7.481,60 (sete mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos), atualizada desde a data da propositura da ação (21/02/2017) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (05/03/2017), bem como ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de reparação pelos danos morais sofridos pela autora, que deverá ser atualizada pelos índices oficiais a partir do arbitramento e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar ambos a partir desde arbitramento. Torno definitiva as decisões liminares de fls.64. Isento de custa, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam ainda as partes intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independente de publicação de edital de diligência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º, §2º da Resolução 056/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada no DJE no dia 09/10/2015. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.


3 - 0003339-42.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA MARIA MOREIRA SANTOS
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15130/ES - MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Advogado(a): 18381/ES - RONEY DA SILVA FIGUEIRA
Requerente: ANA MARIA MOREIRA SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, pelo que DECLARO a inexistência dos empréstimos consigndos de n.742023532 e 0799599484 firmado entre as partes e a consequente nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora. CONDENO o réu a devolver a autora, já em dobro, da quantia de R$ 2.826,06 (dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e seis centavos)., atualizada desde a data da propositura da ação (08/03/2017) e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (23/03/2017), bem como ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de reparação pelos danos morais sofridos pela autora, que deverá ser atualizada pelos índices oficiais a partir do arbitramento e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar ambos a partir desde arbitramento. Torno definitiva as decisões liminares de fls. 30 e 37. Isento de custa, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam ainda as partes intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independente de publicação de edital de diligência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º, §2º da Resolução 056/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada no DJE no dia 09/10/2015. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.


4 - 0004855-97.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WANDERSON THOMPSON GOMES
Requerido: FINANCEIRA ITAU CBD S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16753/ES - ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA
Requerente: WANDERSON THOMPSON GOMES
Advogado(a): 10250/ES - SANDRO RONALDO RIZZATO
Requerido: FINANCEIRA ITAU CBD S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIM.

Para tomar ciência da sentença:
Posto Isso, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e em conseqüência por sentença, nos termos do artigo 487, inciso III, b do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo.

Compulsando os autos o requerido adimpliu o pagamento da obrigação mediante a depósito às fls. 42/43.

Assim, após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da parte autora, para levantamento do valor depositado à fl. 43, podendo o documento ser expedido em nome do advogado conforme procuração de fls. 11.

No ato da entrega do alvará deverá a Serventia intimá-lo, para em cinco dias dizer se o seu crédito foi satisfeito, sob pena de na ausência de manifestação, assim ser considerado. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P.R.I.

Intime-se ainda as partes de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independente de publicação de edital de diligência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º, §2º da Resolução 056/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada no DJE no dia 09/10/2015.


5 - 0006870-73.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DE FATIMA PICOLI SCOLFORO
Requerido: BANCO DAYCOVAL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 198153/SP - DENIS AUDI ESPINELA
Requerido: BANCO DAYCOVAL S A
Advogado(a): 15773/ES - FABIO SILVA RABELO
Requerente: MARIA DE FATIMA PICOLI SCOLFORO
Advogado(a): 198088/SP - MARIA FERNANDA BARREIRA DE FARIA FORNOS
Requerido: BANCO DAYCOVAL S A

Para tomar ciência da sentença:
POSTO ISSO, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, revogando a tutela antecipada ao seu tempo deferida. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos acostados na inicial em favor do autor, mediante substituição por cópia em cartório. Sem custas e honorários, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Ficam ainda as partes intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independente de publicação de edital de diligência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º, §2º da Resolução 056/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada no DJE no dia 09/10/2015. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.


6 - 0016374-40.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AUGUSTO CESAR FIGUEIRA FONSECA
Executado: THIAGO BARBOSA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20990/ES - DANIEL CARVALHO SEVES
Exequente: AUGUSTO CESAR FIGUEIRA FONSECA
Advogado(a): 13101/ES - ERICA SANTANA ABREU
Exequente: AUGUSTO CESAR FIGUEIRA FONSECA
Advogado(a): 13104/ES - PATRICIA GRECHI DE MELLO
Exequente: AUGUSTO CESAR FIGUEIRA FONSECA

Para tomar ciência da sentença:
Com espeque em tais razões, pronuncio a prescrição, de ofício, e, via de consequência, julgo extinto o processo, na forma do art. 487, II do CPC. Sem custas, por força do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I. Havendo requerimento, defiro em favor do exequente, desde logo, o desentranhamento dos documentos que acompanham a inicial, substituindo-os por cópias, o que deverá ser realizado e certificado em Cartório. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.


7 - 0019524-92.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIDIANE CARDOSO DE AQUINO ALVES
Requerido: TRATE CACHOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005228/ES - LUCIANO AZEVEDO SILVA
Requerido: TRATE CACHOS
Advogado(a): 22706/ES - MARIA BRUINHARA PASSOS CRUZ
Requerente: ELIDIANE CARDOSO DE AQUINO ALVES
Advogado(a): 24689/ES - MARIANA ARRIVABENE CORDEIRO
Requerido: TRATE CACHOS

Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO: ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, pelo que CONDENO a requerida, a restituir a autora, a quantia de R$ 229,00 (duzentos e vinte e nove reais), atualizada monetariamente desde o desembolso (09/09/2016), e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (03/02/2017). CONDENO ainda ao pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, que deverá ser corrigida monetariamente a contar do arbitramento e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir do presente arbitramento. Sem condenação em custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Transitado em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixe-se e arquive-se.


8 - 0011915-58.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROBSON LOUZADA LOPES
Requerido: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21088/ES - ALINE SEARA GAMBERONI
Requerente: ROBSON LOUZADA LOPES
Advogado(a): 249937/SP - CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES
Requerido: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, para o fim de CONDENAR a Requeridas ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais e correção monetária a partir da presente data, por ser o atual entendimento no STJ. Isento de custa, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam ainda as partes intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independente de publicação de edital de diligência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º, §2º da Resolução 056/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada no DJE no dia 09/10/2015. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.


9 - 0013267-51.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIS JOSE CORNELIO GUZMAN
Requerido: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007966/ES - EDUARDO TADEU HENRIQUES MENEZES
Requerido: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 23990/ES - ERIC ROLIM DINIZ
Requerente: LUIS JOSE CORNELIO GUZMAN
Advogado(a): 1599/ES - JOAO APRIGIO MENEZES
Requerido: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 19657/ES - LETICIA CARVALHO
Requerido: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 006237/ES - MARCIA AZEVEDO COUTO
Requerido: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência da sentença:
POSTO ISSO, DECLARO RESOLVIDO o mérito em relação à obrigação de fazer requerida na inicial, posto que já foi atendida na Decisão Liminar deferida às fls. 53/54, que torno definitiva nesta oportunidade, na forma do artigo 487, IIII “a”, do CPC, ao passo que JULGO PROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC, pelo que CONDENO a requerida a pagar à autora o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar desde arbitramento. Isento de custa, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam ainda as partes intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independente de publicação de edital de diligência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º, §2º da Resolução 056/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada no DJE no dia 09/10/2015. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.


10 - 0014177-78.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: R S ZANETTE EPP
Requerido: WELLINGTON DE SOUZA PADARIA ART PAO ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23993/ES - ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA
Requerente: R S ZANETTE EPP
Advogado(a): 14269/ES - VINICIUS LUNZ FASSARELLA
Requerente: R S ZANETTE EPP

Para tomar ciência da sentença:
POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL para condenar a requerida ao pagamento do valor de $ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais) devidamente atualizado, com juros a partir da citação (29/09/2016) e correção monetária da data de ajuizamento da ação (13/09/2016). Assim, declaro extinto o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I do CPC. Isentos de custasart. 55 da Lei 9.099/95. P.R.I. Dispensada a intimação do Requerido, posto que revel. Intime-se ainda as partes de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital e de ciência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 056/2015 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, disponibilizada no Diário de Justiça do dia 09/10/2015. Após, não havendo requerimentos, arquive-se.


11 - 0004231-82.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DARIO JOSE PEREIRA
Requerido: EDP - ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP - ESCELSA ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S.A
Advogado(a): 19022/ES - RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA
Requerente: DARIO JOSE PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para declarar a nulidade do débito cobrado por estimativa no mês de Dezembro/2015, no valor de R$ 462,70, bem como as contas de Janeiro/2016, Fevereiro/2016 e Março/2016 no valor de R$ 601,75, R$ 418,20 e R$ 387,69, devendo estas serem recalculadas e abatendo o valor da média de Dezembro/2015, devendo a requerida no prazo de 30 (trinta) dias, emitir nova cobrança referente a estes meses, abatendo o valor da estimativa, encaminhando ao autor e demonstrando em Juízo o valor das contas, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). CONDENO ainda a Requerida a pagar ao autor a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, que deverá ser atualizado com correção monetária e juros desde este arbitramento.Em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. JULGO EXTINTO  o pedido contraposto feito pela reclamada, na forma do art. 485, VI do CPC, c/c o art. 51, IV da lei 9.099/95.Torno desde já definitiva a decisão de fls.19 e verso. Assim, arbitro os honorários devidos pelo Estado do Espírito Santo ao advogado nomeado para a defesa do requerente, Drª. RAPHAEL MEDINA JUNQUEIRA, OAB/ES 19022, em R$400,00 (quatrocentos reais), com fundamento no artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011, publicado no DIO do dia 11/08/2011. Vez que o patrono nomeado atuou diligentemente e com zelo em todas as etapas do processo desde o momento em que foi nomeado. Intime-se o Estado do Espirito Santo e expeça-se ofício requisitório (RPV) para Secretaria de Estado da Fazenda para pagamento dos honorários arbitrados. Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95. P. R. I. Intime-se pessoalmente a Requerida para cumprir a obrigação de fazer. Intime-se ainda as partes de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independentemente da publicação do edital e de ciência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º da Resolução nº 056/2015 do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, disponibilizada no Diário de Justiça do dia 09/10/2015. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais.


12 - 0011463-48.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JEAN MULIN BITENCOURT CORREA
Requerido: SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerido: SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto JULGO PROCEDENTE o pedido inicial a fim de DECRETAR o CANCELAMENTO do contrato nº 1502719774, estabelecido entre SKY DO BRASIL SERVIÇOS LTDA, tendo em vista o reconhecimento da Requerida, nos termos do artigo 487, III, “a” do CPC, DETERMINO ainda a ré se abstenha de inscrever o nome do autor junto aos órgãos de proteção de crédito, bem como se abstenha de cobrar o autor proveniente a dívidas deste contrato mediante comprovação nos autos, sob pena de multa única no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). CONDENO por fim a Requerida a pagar em valor da Requerente o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, acrescidos de juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do presente arbitramento. RESOLVO, assim, o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, quanto ao dano moral. Isento de custa, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam ainda as partes intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independente de publicação de edital de diligência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º, §2º da Resolução 056/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada no DJE no dia 09/10/2015. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.


13 - 0012774-74.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DORVALINA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA
Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16166/ES - ANTONIO HENRIQUE MARTINELLI VIDAL
Requerente: DORVALINA MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA
Advogado(a): 000405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Requerido: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, I do CPC, pelo que condeno o requerido a restituir a quantia de R$ 242,51 (duzentos e quarenta e dois reais e cinquenta e um centavos), atualizada com juros desde a citação e correção desde o ajuizamento da demanda. Isento de custa, tendo em vista o disposto no art. 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ficam ainda as partes intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independente de publicação de edital de diligência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º, §2º da Resolução 056/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada no DJE no dia 09/10/2015. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.


14 - 0013565-43.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CARLOS ROBERTO MIRANDA MOTTA
Requerido: AVISTA S.A ADM DE CARTOES DE CREDITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 122539/RJ - JOSE CAMPELLO TORRES NETO
Requerido: AVISTA S.A ADM DE CARTOES DE CREDITO
Advogado(a): 288782/SP - JULIANA RIBEIRO
Requerido: AVISTA S.A ADM DE CARTOES DE CREDITO

Para tomar ciência da sentença:
ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 487, I do CPC o pedido de danos morais, bem como dou como RECONHECIDO do pedido de cancelamento da cobrança nos termos do artigo 487, III, “a” do CPC. Confirmo a tutela antecipada ao seu tempo deferida. Sem condenação em custas, por força do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Ficam ainda as partes intimadas de que os autos processuais findos do 1º Juizado Especial Cível serão eliminados após 180 (cento e oitenta) dias da data do arquivamento definitivo, independente de publicação de edital de diligência de eliminação de processos judiciais, nos termos do artigo 9º, §2º da Resolução 056/2015 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, publicada no DJE no dia 09/10/2015. P.R.I. Transitado em julgado e decorrido o prazo de dez dias sem manifestação da parte interessada, baixem-se e arquivem-se os autos.


15 - 0012775-59.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VIEIRA & LEITE LTDA ME
Requerido: CIELO S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerido: CIELO S.A.

Para tomar ciência da sentença:
Em face do exposto e tudo mais que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL e em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.   Arbitro os honorários devidos pelo Estado do Espírito Santo a advogada nomeada para a defesa da requerente, Drª DRA.ALESSANDRA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA OAB/ES 25.348 , em R$ 400,00 (quatrocentos reais), com fundamento no artigo 2º, inciso III, do Decreto nº 2821-R, de 10 de agosto de 2011, publicado no DIO do dia 11/08/2011. Vez que a patrona nomeada atuou diligentemente para auxiliar o Requerente. Intime-se o Estado do Espirito Santo e expeça-se ofício requisitório (RPV) para Secretaria de Estado da Fazenda para pagamento dos honorários arbitrados.   Não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquive-se.


16 - 0005047-30.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DA PENHA MOREIRA
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27161/ES - MAYARA MOREIRA SAMPAIO
Requerente: MARIA DA PENHA MOREIRA
Advogado(a): 22216/ES - PEDRO HENRY MODESTO ANDRADE
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - BANESTES

Para tomar ciência da sentença:
Diante disto e atendendo ao que dispõe o inciso I, do art. 51 da lei 9.099/95, DECLARO EXTINTO ESTE PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais. P.R.I. Transitada em julgado ou renunciado o prazo recursal, defiro desde já o desentranhamento dos documentos que instruem a inicial e devolução a parte autora, desde que substituídos por cópia, às expensas do requerente. Com o trânsito em julgado, intime-se para o pagamento das custas. Não havendo pagamento, oficie-se para inscrição em dívida ativa e arquivem-se.
 
 
 
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 04 DE AGOSTO DE 2017.
 
 
RONEY GUERRA DUQUE
Juiz de Direito




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 11 DE SETEMBRO DE 2017

JOSE MARINO SUPELETE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

LISTA 46

LISTA 46

JUÍZA DE DIREITO: EXMª. SRA. DRA. ROSALVA NOGUEIRA SANTOS SILVA

PROMOTOR: DR JEFERSON RIBEIRO GONZAGA

CHEFE DE SECRETARIA: PAULA ALMEIDA DA FONSECA

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO N° 013/92 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA DESTE ESTADO.

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO N° 027/97 E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ES. ART. 55.

INTIMO:

 

DR. ALEXANDRO DE SOUZA – OAB/ES 26.360

GE: 0000432-06.2014.8.08.0042

REEDUCANDO: RAPHAEL COELHO NUNES

PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 90, QUE REVOGOU A DECISÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME DE FLS. 79.

 

DR. LEANDRO BASTOS PINHEIRO – OAB/ES 7.596

GE: 0010397-92.2012.8.08.0069

REEDUCANDO: ALBINO SILVA MATTOS

PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA SOMA DAS PENAS NO PRAZO LEGAL.

 

DRª. MAIRA LUIZA DOS SANTOS – OAB/ES 21.348

GE: 0007944-65.2016.8.08.0011

REEDUCANDO: TIAGO PESSINE ALMEIDA

PARA TOMAR CIÊNCIA DE FLS. 63, QUE CONCEDEU AO REEDUCANDO PROGRESSÃO DE REGIME, PASSANDO DO REGIME FECHADO PARA O REGIME SEMIABERTO, BEM COMO, DA DECISÃO DE FLS. 72, E VERSO, DE SAÍDA TEMPORÁRIA.

 

DR. LEANDRO BASTOS PINHEIRO – OAB/ES 7.596

GE: 0010345-96.2012.8.08.0069

REEDUCANDA: ANA LUCIA CLEMENTINO DOS SANTOS

PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO CÁLCULO DE PENA NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS.

 

DR. IGOR VIDON RANGEL – OAB/ES 19.942

GE: 0001860-55.2017.8.08.0062

REEDUCANDA: LAIS ALVES CORDEIRO MATOZO

PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 36, QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA, EIS QUE A REEDUCANDA NÃO PREENCHEU O REQUISITO OBJETIVO, BEM COMO, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO CÁLCULO DE PENA NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS.

 

DR. BRUNO E SILVA TEIXEIRA – OAB/ES 22.977

GE: 0001507-15.2017.8.08.0062

REEDUCANDO: FABRICIO SANTANA DA SILVA

PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 28, QUE CONCEDEU AO REEDUCANDO PROGRESSÃO DE REGIME, PASSANDO DO REGIME FECHADO PARA O REGIME SEMIABERTO.

 

DR. MARCO TULLIO NETTO RAGAZZI – OAB/MG 79.325, DR. WALTER GARCIA DA COSTA – OAB/MG 141.366 E DRª. LARA FERREIRA RIBEIRO – OAB/ES 20.443

GE: 0000333-10.2016.8.08.0028

REEDUCANDO: DAYVID SHELBY DA ROCHA

PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 65, QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE QUE DEVERÁ ANÁLISAR O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA DE FLS. 63/64, BEM COMO, ACERCA DA RESPOSTA DO PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO REEDUCANDO PARA IPATINGA/MG, OFÍCIO DE FLS. 61, VERSO.

 

DRª. SILVIA DE CASTRO SOARES DEPES – OAB/ES 12.064

GE: 0018245-86.2007.8.08.0011

REEDUCANDA: IVEA MARIA DA SILVA

PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 320, DE DECLARAÇÃO DE REMIÇÃO, BEM COMO, PARA APRESENTAR INSTRUMENTO PROCURATÓRIO NO PRAZO LEGAL.

 

DR. VICTOR COSTA GOMES – OAB/ES 26.381

GE: 0009113-88.2011.8.08.0035

REEDUCANDO: CLEICIANO SANTANA MARTINS

PARA APRESENTAR DEFESA TÉCNICA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO REALIZADA EM 22/08/2017.

 

DRª. ELISSANDRA DA SILVA MENDONÇA – OAB/ES 115.643

GE: 0014250-12.2012.8.08.0069

REEDUCANDO: FLAVIO DA SILVA

PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DE LEI.

 

DRª. ALESSANDRA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA – OAB/ES 25.348

GE: 0000164-50.2011.8.08.0011

REEDUCANDO: FRANCISCO DE ASSIS NICOLÃO DOS SANTOS

PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS, NO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SOB AS PENAS DE LEI.

 

DR. JOÃO GUILHERME SALVE – OAB/ES 25.891

GE: 0009707-67.2017.8.08.0011

REEDUCANDA: SANDRA DA CRUZ

PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 68/69, QUE DEFERIU O REQUERIMENTO DA DEFESA, E VIA DE CONSEQUÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 44, § 2º DO CP, SUBSTITUIU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SEREM INDIVIDUALIZADAS EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARA DE SOLTURA.

 

DR. THIAGO QUIRINO – OAB/ES 24.008 E LUCAS AZEVEDO ROSA – OAB/ES 24.028

GE: 0075371-21.2012.8.08.0011

REEDUCANDO: THIAGO PEREIRA DA SILVA

PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 25, E VERSO, QUE CONCEDEU AO REEDUNCANDO A PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA, PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA O REGIME ABERTO

 

DR. OSVALDELI ALVES – OAB/ES 22.500, DR. ALEX RONI ALVES PAVANI – OAB/ES 23.044 E DRª. LORENA MAITAN SILVA – OAB/ES 23.245

GE: 0000109-51.2013.8.08.0069

REEDUCANDA: FABIANA LAMEIRA GUIMARÃES

PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 271, E VERSO, QUE CONCEDEU À REEDUNCANDA A PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA, PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA O REGIME ABERTO.

 

DR. RUBI JOSE SALES BAPTISTA - OAB/ES 6.540 E DR. JOÃO DIAS FILHO – OAB/ES 4.701

GE: 0010791-55.2007.8.08.0011

REEDUCANDO: ANDRE HEMERLY SANTANA

PARA FICAR CIENTE DA SETENÇA DE FLS. 258, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 109 DA LEI Nº 7.210/1984, DA GE Nº 75093.

 

DRª. DULCE LEA DA SILVA RODRIGUES - OAB/ES 6.121 E DR. HELIO ALVES DA ROCHA – OAB/ES 3.412

GE: 0011971-62.2014.8.08.0011

REEDUCANDO: FRANCISCO MARCIO DE OLIVEIRA

PARA FICAR CIENTE DA SETENÇA DE FLS. 55, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 109 DA LEI Nº 7.210/1984, DA GE Nº 161186.

 

DRª. EDELMIRA CAROLINA DE OLIVIERA – OAB/ES 6.811

GE: 0012811-19.2007.8.08.0011

REEDUCANDO: ANTONIO CARLOS CURTY NASCIMENTO

PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO CÁLCULO DE PENA DE FLS. 149 NO PRAZO LEGAL.

 

DR. RENAN SILVA ALVES – OAB/ES 22.698

GE: 0011476-47.2016.8.08.0011

REEDUCANDO: WAGNER BARBIERE REIS

PARA FICAR CIENTE DA SETENÇA DE FLS. 37, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA GE Nº 187844.

 

DR. JOÃO BATISTA DE FREITAS – OAB/ES 19.420

GE: 0015146-29.2012.8.08.0013

REEDUCANDO: EVERTON LOVATO CHAVES

PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 60, E VERSO, QUE CONVERTEU AS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE E DETERMINOU A REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME, PASSANDO DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO.

 

DR. ANTÔNIO JUSTINO COSTA – OAB/ES 10.887

GE: 0017674-03.2016.08.0011

REEDUCANDO: JOSE BRITO FILHO

PARA FICAR CIENTE DA SETENÇA DE FLS. 39, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 109 DA LEI Nº 7.210/1984, DA GE Nº 192916.

 

DR. ALEXANDRE BUTERI DE LIMA FREITAS - OAB/ES 10.641

GE: 0017959-30.2015.8.08.0011

REEDUCANDO: MIGUEL DE SOUZA CURITIBA

PARA FICAR CIENTE DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA PARA O DIA 24 DE OUTUBRO DE 2017 ÀS 15:30 HORAS.

 

DR. JOSE CARLOS SILVA - OAB/ES 6.174

GE: 0008327-19.2011.8.08.0011

REEDUCANDO: THIAGO SILVA DE DEUS

PARA FICAR CIENTE DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA DESIGNADA PARA O DIA 10 DE OUTUBRO DE 2017 ÀS 16:10 HORAS, BEM COMO, DA DECISÃO DE FLS. 128, QUE REVOGOU A DECISÃO DE REGRESSÃO CAUTELAR E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO ALVARA DE SOLTURA.

 

DRª. GYZELLY RAMOS ANDRADE BRUM – OAB/ES 12.914

GE: 0005497-75.2014.08.0011

REEDUCANDO: WAGNER MIRANDA BORGES

PARA FICAR CIENTE DA SETENÇA DE LIVRAMENTO CONDICIONAL DE FLS. 114.

 

DRª. MARIA APARECIDA BAPTISTA DE OLIVEIRA – OAB/ES 20.475

GE: 0011679-72.2017.8.08.0011

REEDUCANDO: JONH ARAUJO ROCHA

PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 34, E VERSO, QUE CONCEDEU AO REEDUNCANDO A PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA, PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA O REGIME ABERTO.

 

DRª. BIANCA ALVES PEREIRA – OAB/ES 14.853

GE: 0013605-30.2013.8.08.0011

REEDUCANDO: GEDSON LEOPOLDINO

PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA SOMA DAS PENAS NO PRAZO LEGAL.

 

DRª. JUSSARA BARBIERO RAPOSO – OAB/ES 16.500 E DRª RENATA CAMILA NASCIMENTO

GE: 0002280-13.2017.8.08.0013

REEDUCANDO: LEONARDO DOS ANJOS COGO

PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 26, E VERSO, QUE CONCEDEU AO REEDUNCANDO A PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA, PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA O REGIME ABERTO.

 

DR. MAYCON AZEVEDO DELPRETE – OAB/ES 21.993

GE: 0001559-94.2017.8.08.0002

REEDUCANDO: PETRONILIO BARBOSA DE OLIVEIRA

PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 47, E VERSO, QUE CONCEDEU AO REEDUNCANDO A PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA, PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA O REGIME ABERTO.

 

DR. THIAGO QUIRINO – OAB/ES 24.008 E LUCAS AZEVEDO ROSA – OAB/ES 24.028

GE: 0003270-88.2009.8.08.0011

REEDUCANDO: MARCOS ANTONIO COSTA MAINETTI

PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE FLS. 268 PELA MORTE DO AGENTE.

 

DR. JOSE EDUARDO DA CUNHA SOARES – OAB/ES 6.644

GE: 0006219-07.2017.08.0011

REEDUCANDO: SERGIO BEMVINDO

PARA FICAR CIENTE DA SETENÇA DE FLS. 24, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 109 DA LEI Nº 7.210/1984, DA GE Nº 199757.

 

DR. PABLO LORDES DIAS – OAB/ES 17.013

GE: 0008604-59.2016.08.0011

REEDUCANDO: JOSE GERALDO DE SOUZA

PARA FICAR CIENTE DA SETENÇA DE FLS. 37, QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 109 DA LEI Nº 7.210/1984, DA GE Nº 185608.

 

Cachoeiro de Itapemirim-ES, 11 de setembro de 2017.

PAULA ALMEIDA DA FONSECA

Chefe de Secretaria

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0144/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº THIAGO XAVIER BENTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº VANÍLIO PETTER
CHEFE DE SECRETARIA: DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA


Lista: 0144/2017


1 - 0010518-27.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: W.V.N.
Requerido: M.M.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10896/ES - MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
Requerente: W.V.N.

Para tomar ciência da decisão:
Para ciência da DECISÃO de fs. 15/16v., bem como da audiência designado no "ITEM B":


"01) DA REVISÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS. DEFERIMENTO. Examinando os argumentos trazidos na inicial em conjunto com o parecer Ministerial às fls.14, constata-se que o pedido liminar deve ser deferido. Com efeito: na Ação de Revisão de Alimentos, o pedido de tutela antecipada deve pautar-se em prova robusta da alteração das necessidades do alimentado e/ou das possibilidades do alimentante, visando a redefinição do encargo alimentar. Como é sabido, a tutela de urgência em comento consiste em se antecipar os efeitos (parciais ou totais) de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no NCPC, art. 300, devem ser observados, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo tal medida ser, em regra, reversível (§ 3º do mencionado dispositivo legal). Em uma cognição sumária, verifico que se mostram PRESENTES os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, eis que os documentos acostados aos autos comprovam que a forma como foi fixada a obrigação (em percentual dos rendimentos do alimentante) dificultam a execução da obrigação pelo alimentado. Assim, faz-se necessário regularizar o valor dos alimentos, de modo a indexá-lo ao salário mínimo, o que confere maior segurança jurídica ao título executivo, facilitando a correção e atualização das prestações alimentícias. Ademais, independente da existência de vínculo empregatício, o título judicial permanece existente, válido e eficaz, não demandando ação revisional, ou refazimento dos cálculos. Vale ressaltar que a jurisprudência vem entendendo possível a utilização da ação revisional de alimentos, nos exatos termos da Lei 5.478/68, art. 13, e do Código Civil, art. 1.699, inclusive para fins de modificar a forma de prestação. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o art. 1.699 do código civil/2002. 2. A variabilidade ou possibilidade de alteração que caracteriza os alimentos, e que está prevista e reconhecida no referido art. 1.699, não diz respeito somente à possibilidade de sua redução, majoração e exoneração na mesma forma em que inicialmente fixados, mas também à alteração da própria forma do pagamento sem modificação de valor, pois é possível seu adimplemento mediante prestação em dinheiro ou o atendimento direto das necessidades do alimentado (in natura), conforme se observa no que dispõe o art. 1.701 do código civil/2002. 3. Nesse contexto, a ação de revisão de alimentos, que tem rito ordinário e se baseia justamente na característica de variabilidade da obrigação alimentar, também pode contemplar a pretensão de modificação da forma da prestação alimentar (em espécie ou in natura), devendo ser demonstrada a razão pela qual a modalidade anterior não mais atende à finalidade da obrigação, ainda que não haja alteração na condição financeira das partes nem pretensão de modificação do valor da pensão, cabendo ao juiz fixar ou autorizar, se for o caso, um novo modo de prestação. 4. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.505.030; Proc. 2011/0135689-2; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 17/08/2015) De tal modo, resta evidenciada a probabilidade do direito alegado pela parte autora, no que tange à persistência de suas necessidades, à modificação das possibilidades do genitor, que não mais possui vínculo empregatício formal, e à proporcionalidade entre tais vetores. Outrossim, é de se inferir que o menor não poderá esperar a solução do litígio para que lhe seja assegurado o direito aos alimentos, uma vez que o mesmo não tem condições de prover o próprio sustento, no que tange ao mínimo existencial, às despesas essenciais (CRFB, art. 1º, III, art. 5º, § 2º, art. 229, c/c Código Civil, art. 1.694)  restando comprovado, portanto, o perigo de dano. Tendo em vista que os documentos acostados aos autos comprovam o que fora alegado na peça introdutória, viável a revisão dos alimentos em caráter liminar, neste momento processual embrionário (Código Civil, 1.699). Em face do exposto, presente a probabilidade do direito alegado pelo autor, no que tange ao trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade (NCPC, art. 300, c/c Còdigo Civil, 1.699), entendo por deferir a tutela de urgência, de modo a revisar o valor dos alimentos devidos por M.M.V. a W.V.N., fixando-os no equivalente a 25% do salário mínimo vigente, sem prejuízo de reanálise da questão. 02) SESSÃO DE MEDIAÇÃO. Nos termos da legislação processual processual vigente, ser buscada a autocomposição, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família". Além disso, o NCPC, em seu art. 693, parágrafo único, e no art. 1.046, § 2º, estabelece que as normas procedimentais especiais, inclusive quanto a alimentos, permanecem em vigor, sem prejuízo da aplicação supletiva do próprio NCPC. Assim, mesmo tratando-se de procedimento regido por lei especial (Lei 5.478/68), deve ser buscada a via consensual, nos moldes estabelecidos na legislação processual vigente. Neste sentido, vale mencionar que através dos Atos Normativos TJES n.º 120/2016 (DJe de 04/11/2016) e n.º 010/2017, foi autorizada a instalação do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de Itapemirim, restando definido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) que as sessões de mediação teriam início em agosto/2017. De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694, 695 e 696, entendo por encaminhar o presente processo ao CEJUSC, para que seja realizada sessão de mediação. 03) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS. Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV): A) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, de modo que REVISO o valor dos alimentos devidos por M.M.V. em prol de W.V.N. para 25% do salário mínimo vigente, devendo a pensão alimentícia ser paga até o dia 10 de cada mês, através de entrega em mãos à genitora do menor, com apresentação de recibo, ou através de depósito em conta bancária, titularizada por ela ou pelo próprio menor; B) DESIGNO sessão de mediação para o dia 08/11/2017, às 13:30 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696; C) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que compareça à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que: C.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º); C.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º); D) INTIME-SE a parte autora, através de seus advogados, para que compareça à sessão de mediação, com as advertências legais, inclusive que: D.1) a parte autora deverá comparecer acompanhado de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º); D.2) o não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º); E) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa. F) INTIME-SE ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO; G) caso não seja alcançada a autocomposição, retornem os autos CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS: I) O requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. II) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”."


2 - 0008682-63.2010.8.08.0011 (011.10.008682-3) - Execução de Alimentos
Exequente: A.R.D.P. e outros
Executado: M.G.D.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21317/ES - DEISE DAS GRACAS LOBO
Exequente: M.G.D.P.
Executado: M.G.D.P.
Advogado(a): 18948/ES - KARLA MARIA BONATO CARVALHIDO FONTES
Exequente: A.R.D.P.
Executado: A.R.D.P.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 149: "Consta em trâmite neste Juízo os autos tombados sob o nº. 0005278-28.2015.8.08.0011, em que o executado/alimentante, Marcelo Gomes de Pinho, pretende ver exonerada sua obrigação em prestar alimentos à exequente/alimentada, Amanda Ramos de Pinho. Na referida ação, em sede de audiência realizada em 24/08/2017, as partes desistiram da produção de provas e manifestaram interesse na designação de nova audiência, a fim de buscarem um acordo, o que foi deferido. Logo, considerando a existência de duas execuções, sendo que na presente a credora pleiteia a prisão do executado e na segunda, em apenso, tombada sob o nº. 0008646-21.2010.8.08.0011, a expropriação patrimonial, entendo por oportunizar às partes a possibilidade de formulação de acordo, ante o considerável valor das dívidas em ambos os casos. Assim, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família", deve sempre ser priorizada a via consensual para solução dos litígios. Ressalto ainda que, nos moldes do NCPC, arts. 14 e 1.046, suas normas incidem de forma imediata, ressalvadas eventuais regras de transição / direito intertemporal. Via de consequência:
A) DESIGNO audiência de mediação para o dia 20/09/2017, às  15:30 horas; B) INTIMEM-SE as partes, tendo em vista o permissivo legal contido no NCPC, art. 139, V e no art. 772, I; C) INTIMEM-SE as partes para comparecimento, devendo a exequente juntar, até a data da audiência, demonstrativo atualizado de crédito. DILIGENCIE-SE."


3 - 0017849-94.2016.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: L.N.A.
Executado: D.A.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19445/ES - LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER
Executado: D.A.R.

Para tomar ciência da decisão:
Para ciêmcia do teor da DECISÃO de fs. 51/52 abaixo transcrita:

"Trata-se de execução de prestação alimentícia, regida pelo NCPC, art. 528 c/c Súmula 309, do STJ.

Fls. 44/50: pugna o executado pela revogação do decreto prisional, alegando para tanto dificuldades financeiras, conforme constam de documentos por ele outrora apresentados.

É o relato do necessário.

No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia, através do procedimento do NCPC, art. 528, c/c. Súmula 309, do STJ, a lei faculta ao devedor justificar o inadimplemento do débito, realizar o pagamento ou provar que já o fez.

Eis que no caso dos autos o devedor não efetuou o pagamento. Por outro lado, as justificativas por ele apresentadas são insuficientes a afastar seu dever constitucional / legal de prestar alimentos.

Não obstante a alegação de que apresentou provas de suas dificuldades financeiras, vislumbro que a justificativa por ele anteriormente apresentada – e já analisada, não está acompanhada de ditas provas.

Ademais, conforme pacificado pela jurisprudência, a situação de desemprego não afasta o dever de prestar alimentos. Vale conferir:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALIMENTOS. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE DE DESEMPREGO. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.A superveniente situação de desemprego do alimentante não o desonera de sua obrigação alimentar, mormente aquela já constituída em título executivo cuja liquidez da obrigação fixada em percentual incidente sobre o salário, permanece hígida. Precedente do C. STJ. 2. O instrumento processual adequado à revisão da obrigação alimentar, sob a égide do CPC/73, vigente à época em que proferida a decisão recorrida, é a ação revisional de alimentos. 3. A discussão acerca dos valores considerados para cálculo dos alimentos no período em que o alimentante encontrava-se desempregado pressupõe dilação probatória, inviável na via da exceção de pré-executividade. 4. Recurso improvido. (TJES; AI 0002563-04.2016.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 12/07/2016; DJES 22/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de execução de alimentos – prisão civil – possibilidade – parcelamento do débito – art. 314 do cc - pagamento parcial – não impede a ordem de prisão – recurso improvido. 1 - A possibilidade de prisão em caso de descumprimento do pagamento de débito alimentar possui previsão constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso LXVII, de nossa Constituição Federal. 2 -Não é suficiente alegar estar desempregado para se eximir do pagamento, mormente em razão do periculum in mora inverso, porquanto deve ser garantido ao filho menor o mínimo essencial ao seu bom desenvolvimento, incluindo vestuário, alimentação, escola e moradia. [...] 6 – Recurso improvido. (TJES. Agravo de Instrumento Nº 0002030-20.2016.8.08.0011. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Manoel Alves Rabelo. DJe 12/05/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROBLEMA DE SAÚDE E DESEMPREGO. FATORES QUE NÃO ISENTAM O ALIMENTANTE DO DEVER DE PAGAR A VERBA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O problema de saúde amargado pelo agravante, por si só, não pode servir com um bill de indenidade ao pagamento dos alimentos fixados em favor da agravada, notadamente se considerado que esta padece do mesmo mal. 2. À compreensão diversa poder-se-ia chegar acaso o agravante, em razão de sua moléstia, não mais reunisse capacidade alguma para o trabalho e, por via de consequência, ficasse impossibilitado de suportar o pagamento da verba alimentar, o que, no entanto, não resta evidenciado nos autos. 3.A situação de desemprego alegada pelo agravante pode servir para redimensionar a verba alimentar, através de pleito revisional a ser deduzido na instância de origem, mas não para isentá-lo de arcar com a obrigação de prestar alimentos ou de suportar as consequências pelo seu descumprimento. 4. Recurso desprovido. (TJES; AI 0029203-78.2015.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 15/03/2016; DJES 28/03/2016)

CIVIL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PELO EXECUTADO ALIMENTANTE DESEMPREGADO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MOTIVOS INSUBSISTENTES PARA AFASTAR O DECRETO PRISIONAL. Conforme assente jurisprudência deste Tribunal, a apresentação de justificativa de inadimplemento de prestações alimentícias, por si só, oferecida pelo executado, ora Agravante, nos autos de ação de execução de alimentos, aliada ao ajuizamento de ação revisional de alimentos e à condição de desemprego do alimentante, não constitui motivo bastante para afastar a exigibilidade da prisão civil, nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-EDcl-REsp 1.005.597; Proc. 2007/0267461-8; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Sidnei Beneti; Julg. 16/10/2008; DJE 03/11/2008)

Além disso, o dever do executado só resta afastado quando haja prova da efetiva impossibilidade de prestar os alimentos, cabendo a ele o respectivo ônus probatório (NCPC, art. 373, II), não bastando o fato de ter constituído nova prole, novos filhos. Tal fato não afasta o cabimento da prisão do devedor de alimentos, não justificando nem mesmo a redução do encargo alimentos, quando ausentes provas da efetiva redução de suas possibilidades. Neste sentido:

HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS VENCIDAS E VINCENDAS ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE (AIDS). REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA MANDAMENTAL. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ENUNCIADO N. 309 DA SÚMULA/STJ. ORDEM DENEGADA. I - O habeas corpus não constitui a via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à aferição de eventual precariedade das condições de saúde do paciente, devendo ater-se, indubitavelmente, a legalidade da prisão civil; II -No caso dos autos, restou inadmitida a justificação da impossibilidade de efetuar o pagamento do crédito alimentar correspondente às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso da demanda, o que se tem por escorreito, nos termos do enunciado nº 309 da Súmula deste Superior Tribunal; III - Ademais, não há provas nos autos de que as condições físicas do paciente o impedem de cumprir seu dever alimentar, sendo ele devedor contumaz de alimentos, procurando esquivar-se do cumprimento de sua obrigação de prestar alimentos aos seus filhos, embora já tenha constituído nova família e prole; IV - Ordem denegada. (STJ; HC 194.430; Proc. 2011/0006899-2; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Massami Uyeda; Julg. 16/06/2011; DJE 28/06/2011).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE EQUILIBRADO - PERCENTUAL COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO FÁTICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Para que o encargo alimentar estabelecido seja revisado, deve haver prova segura da efetiva modificação da condição financeira de quem paga ou da necessidade de quem recebe, considerando período superveniente à fixação dos alimentos, situação não vislumbrada nos presentes autos. 2- À parte requerente cumpre o ônus da prova em relação ao direito que diz possuir, nos termos do art. 333, do CPC. Restou evidenciado que o motivo da presente demanda é o nascimento de mais um filho, o que por si só, não justifica a presente revisional, de forma que deve ser provado que o nascimento do mesmo traz prejuízo para o sustento do próprio alimentante e desse outro filho. In casu, não comprovou o autor que houve mudança na situação financeira de qualquer das partes além da necessidade da requerida ser patente. 3- Assim é que entende-se que o binômio necessidade/possibilidade está devidamente equilibrado e o valor estipulado na sentença compatível com a situação concreta dos autos. 4- Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJES. Apelação Nº 0008725-49.2011.8.08.0048 (048110087250). Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Walace Pandolpho Kiffer. DJe: 02/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAMÍLIA – REVISIONAL DE ALIMENTOS – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – MENOR – ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE – NÃO COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. 1. A constituição de nova família, por si só, não enseja motivo hábil a justificar a redução do encargo alimentar de filho advindo de união anterior, devendo haver prova da alteração da capacidade econômica do alimentante. [...]. 4. Recurso provido. (TJES. Agravo de Instrumento Nº 0008663-17.2016.8.08.0021. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Walace Pandolpho Kiffer. DJe: 01/02/2017)

De tal modo, estando evidenciado o dever de prestar alimentos, cabe ao executado buscar os meios para adimplir tal débito, não podendo se escusar com mera alegação de desemprego ou novos filhos. Ou seja: deve buscar, pelos meios pertinentes, auferir a renda necessária ao pagamento dos alimentos.

Ao meu sentir, caso o executado não tenha condições de pagar os alimentos na forma devida, a providência cabível seria a utilização das vias judicias adequadas, para obter a exoneração ou o redimensionamento da obrigação alimentícia, conforme já exposto na decisão do decreto prisional à fls. 39/40

Além disso, resta defeso a este juízo obrigar a credora / exequente a aderir ao parcelamento proposto pelo executado em sua justificativa. Há dispositivo expresso neste sentido, no Código Civil:

Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

Conforme já decidiu o Eg. TJ/ES, não é o juízo obrigado a acatar pleitos de parcelamento ou mesmo de designação de audiência de conciliação:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de execução de alimentos – prisão civil – possibilidade – parcelamento do débito – art. 314 do cc - pagamento parcial – não impede a ordem de prisão – recurso improvido. 1 - A possibilidade de prisão em caso de descumprimento do pagamento de débito alimentar possui previsão constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso LXVII, de nossa Constituição Federal. 2 -Não é suficiente alegar estar desempregado para se eximir do pagamento, mormente em razão do periculum in mora inverso, porquanto deve ser garantido ao filho menor o mínimo essencial ao seu bom desenvolvimento, incluindo vestuário, alimentação, escola e moradia. 3- Quanto ao parcelamento do débito, nos termos do art. 314 do Código Civil, não se pode obrigar o credor/alimentando a receber de forma diversa a acordada na sentença homologatória proferida na Ação de Alimentos.4 -É consabido que o pagamento parcial do débito vencido, no decorrer do processo, não exonera o devedor de sua obrigação, sendo viável a sua prisão civil no caso de inadimplemento. 5 - Se o alimentante não está conseguindo arcar com o valor fixado, deve pedir a revisão dos alimentos demonstrando efetivamente a sua situação financeira, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. 6 – Recurso improvido. (TJES. Agravo de Instrumento Nº 0002030-20.2016.8.08.0011. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Manoel Alves Rabelo. DJe 12/05/2016)

HABEAS CORPUS. 1) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO ALIMENTANDO. 2) PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REGRA GERAL. 3) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. 4) PRISÃO CIVIL. ÚLTIMAS 03 PRESTAÇÕES. 5) DESEMPREGO E DOENÇA. QUESTÕES INVIÁVEIS NA VIA ESTREITA DO WRIT. 6) PEDIDO INDEFERIDO. 1) A execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso ao executado. Entretanto, tal ação decorre do inadimplemento de obrigação alimentar, os interesses do executante de alimentos devem sempre preponderar, sob pena de privação dos meios de subsistência do incapaz. 2) O código de ritos não possui o parcelamento como meio executivo, pelo que devem ser os pagamentos forçados, em regra, efetuados em parcela única. 3) Não é condição legal para a ordem de prisão, a realização prévia de audiência de conciliação na execução de alimentos, prática muitas vezes empregada na praxe forense, o que, todavia, não traduz obrigatoriedade da medida. 4) O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo (Súmula nº 309 do STJ). 5) As alegações lançadas pelo impetrante – Desemprego e doença –, não são o bastante para demonstrar qualquer ilegalidade ou para eximir o paciente do pagamento dos alimentos. Ainda, tais argumentos não devem ser apreciados em sede de habeas corpus, uma vez que não se examinam fatos controvertidos ou complexos no âmbito deste remédio constitucional. Precedentes do STJ. 6) Pedido indeferido. (TJES; HC 100090030212; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 06/10/2009; DJES 09/12/2009; Pág. 78)

Portanto, forçosa a conclusão de que o inadimplemento, além de voluntário, é inescusável, restando cabível e necessária a manutenção do decreto prisional, que deve assim ser mantida, conforme dispõe a CRFB, em seu art. 5º, inciso LXVII.

Em legítima Ponderação de Interesses, os direitos relacionados à concessão de alimentos (vida, saúde, alimentação, habitação, etc.; em última análise, a própria Dignidade da Pessoa Humana e os Direitos da Personalidade – CRFB, art. 1º, inciso III e art. 5º, § 2º), tomados de forma conjunta, devem prevalecer, regra geral, sobre a liberdade do devedor-alimentante.

Consistindo os alimentos, conceitualmente, em prestação relacionada à sobrevivência básica do alimentado, quanto a eles sobressai, e de modo singular, os cuidados do legislador de dotá-los de privilégios e de garantias.

Cuida-se de medida gravosa, porém necessária, único meio apto a assegurar os direitos fundamentais dos credores de alimentos, que podem se ver eventualmente privados até mesmo do chamado Mínimo Existencial, caso não obtenham a tutela jurisdicional pretendida.

Assim, a prisão do executado é a medida que emprestará Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o Princípio da Proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina (neste sentido: Curso de Direito Constitucional - 10ª Ed. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. São Paulo: Ed. Saraiva, 2015, p. 228).

Ante tais fundamentos, estando evidenciada a voluntariedade e inescusabilidade do inadimplemento do débito, cumpridas as formalidades do NCPC, art. 528, caput, nos termos da CRFB, art. 5º, inc. LXVII, c/c NCPC, art. 528, § 3º:

A) INDEFIRO por ora o requerimento de fls. 44/48, de modo que MANTENHO o decreto prisional do executado D.A.R.;

B) INTIME-SE  o executado acerca da presente decisão;

C) após, INTIME-SE a parte exequente, inclusive para que possa se manifestar no prazo de 05 dias, como entender pertinente;

D) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


4 - 0005278-28.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: M.G.D.P.
Testemunha Autor: M.S.B. e outros
Requerido: A.R.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21317/ES - DEISE DAS GRACAS LOBO
Requerente: M.G.D.P.
Advogado(a): 17911/ES - RENATA PRATES COSTALONGA
Requerido: A.R.D.P.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 106: "Determinei a conclusão dos presentes autos, uma vez que constatei a existência de audiência designada em outro processo, para o mesmo dia e horário (20/09/2017, às 16:30 horas). Desta forma: A) MANTENHO a audiência designada para o dia 20/09/2017, TRANSFERINDO o seu horário de realização para as 16:00 horas; B) INTIMEM-SE, cumprindo-se as diligências necessárias à realização do ato; DILIGENCIE-SE."


5 - 0003906-10.2016.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.C.H.L.S.
Requerido: F.M.D.J.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerente: M.C.H.L.S.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 64: "Ante o que consta dos autos, incluindo o inteiro teor da petição de fl. 61 e manifestação Ministerial de fl. 62v: A) JUNTE-SE a consulta realizada no INFOPEN que se segue; B) DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/10/2017, às 13:30 horas, justificando-se tal antecedêncai em razão da necessidade de serem promovidas citações e intimações através de cartas precatórias, sendo uma delas direcionadas a Nova Viçosa/BA; C) INTIME-SE a parte requerente, devendo constar no mandado que a sua ausência na audiência implicará no arquivamento do processo. D) DEPREQUE-SE a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO dos requeridos C.M. e D., nos endereços informados à fl. 61, acerca dos valores arbitrados provisoriamente a título de pensão alimentícia (fl. 22), bem como para compareçam à audiência designada, devendo constar na carta precatória que: a) sua ausência implicará em revelia; b) a defesa deverá ser apresentada na própria audiência, caso não haja a conciliação. E) DEPREQUE-SE apenas a INTIMAÇÃO do requerido F.M., uma vez que já citado (fl. 34), devendo constar nos mandados que: a) sua ausência poderá implicar em revelia; b) a defesa deverá ser apresentada na própria audiência, pessoalmente ou através da Curadoria Especial (Defensoria Pública), caso não haja a conciliação. Ressalto que o requerido CARLOS MAGNO deverá ser citado/intimado por carta precatória, CONSTANDO-SE o prazo de 02 (dois) meses para seu cumprimento, sendo que na carta precatória dos requeridos D. e F.M., deverá CONSTAR o prazo de 01 (um) mês para seu cumprimento, REMETENDO-AS preferencialmente por malote digital, na forma da Lei 11.419/2006, art. 7º, da Resolução CNJ n.º 100/2009, art. 3º, e do Ofício Circular CGJES n.º 25/2014, divulgado no e-Diário da Justiça de 25/04/2014. Deverá constar, ainda, nas intimações, que as partes comparecerão em audiência acompanhadas de seus advogados e de suas testemunhas (três, no máximo, para cada parte), devendo apresentar na ocasião as demais provas. Devem as partes ser cientificadas expressamente de que (I) há a necessidade de apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento de tal meio de prova, nos termos da CRFB, art. 5º, LIV e LV, e do NCPC, art. 318, art. 357, § 4º, art. 361, III, art. 450 e art. 451, até mesmo para oportunizar eventual contradita das mesmas, conforme disposto no NCPC, art. 457, § 1º. Neste sentido: TJES; AI 0017987-52.2013.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 25/11/2013; DJES 04/12/2013. TJES; AC 0000071-49.2006.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 19/06/2012; DJES 27/06/2012. e (II) as testemunhas devem ser apresentadas em audiência independentemente de intimação. F) REQUISITE-SE tempestivamente a condução e apresentação do requerido F.M. G) INTIMEM-SE também a CURADORIA ESPECIAL do réu preso e o MINISTÉRIO PÚBLICO. DILIGENCIE-SE."


6 - 0001430-11.2016.8.08.0007 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.R.
Requerido: A.M.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Requerente: A.R.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 90: "Conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, deve ser tentada a autocomposição, especialmente quanto às "ações de família", nos termos do NCPC, art. 694. Especialmente quando se tem em vista que, nos presentes autos, não houve nenhuma audiência de mediação / conciliação. Via de consequência, com fundamento no NCPC, art. 334, 694 e 695: A) DESIGNO audiência de mediação para o dia 04/10/2017, às 13:30 horas; B) INTIMEM-SE as partes, com as advertências do NCPC, art. 334, §§ 8º e 9º, c/c art. 695, § 4º, inclusive para que JUNTEM aos autos, até o dia da audiência, cópia da sentença que decretou a separação judicial do casal; C) INTIME-SE ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO. DILIGENCIE-SE."


7 - 0017876-14.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: J.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA
Requerido: J.A.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 72: "Considerando o resultado positivo do exame de DNA (fls. 68/69), deve ser buscada a autocomposição, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família". Esta é a providência que emprestará maior Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), conforme parecer Ministerial de fl. 70. Via de consequência, com fundamento no NCPC, art. 334, 694 e 695: A) DESIGNO nova audiência de mediação para o dia 26/09/2017, às 16:40 horas; B) INTIMEM-SE a genitora e o requerido, para que compareçam ao ato; C) CONSTE-SE a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa. D) INTIME-SE ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO. DILIGENCIE-SE."


8 - 0003730-31.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: M.B.S.
Requerido: M.V.O.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23535/ES - EDMILSON GONÇALVES DE ALMEIDA
Requerido: M.V.O.S.

Para tomar ciência da decisão:
Para ciência do teor da DECISÃO abaixo trancrito de fls. 98/99, bem como da audiência marcada no "ITEM A":


"Passo à análise dos autos apenas nesta data em razão do acúmulo e volume de serviço, não só nesta Unidade Judiciária, como também na 48ª Zona Eleitoral, para a qual me encontro designado. 01) ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AO RÉU. DEFERIMENTO. Conforme se deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º, a afirmação de fls. 35/36 e 46 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça. Assim, com fulcro em tais premissas, DEFIRO ao requerido a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50. 02) DECISÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO. Em sua contestação, o requerido pugna pela revogação da decisão que suspendeu a obrigação do autor de prestar alimentos. Como é sabido, a tutela de urgência em comento consiste em se antecipar os efeitos (parciais ou totais) de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no NCPC, art. 300, devem ser observados, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo tal medida ser, em regra, reversível (§ 3º do mencionado dispositivo legal). Concedida a tutela de urgência ao autor, resta possível revogar ou modificar tal decisão, nos termos do NCPC, art. 296, desde que fundamentadamente. Neste contexto, entendo que o réu não logrou êxito em demonstrar a probabilidade de seu direito, no que tange a continuar recebendo os alimentos de seu genitor. Vale ressaltar que o dever de prestar alimentos, conforme previsto no Código Civil, art. 1.696, “é recíproco entre pais e filhos”.  Todavia, tratando-se de filhos maiores, a obrigação não possui fundamento no poder familiar (Constituição da República, arts. 227 e 229, Código Civil, art. 1.634, inciso II, e Lei 8.069/90, art. 22), mas apenas na relação de parentesco (Código Civil, art. 1.694), exigindo-se efetiva demonstração (não mais mera presunção) da necessidade do credor em receber os alimentos, conforme exige o Código Civil, art. 1.695. Tal conclusão deflui até mesmo do texto constitucional, já que a CRFB, em seu art. 229, estabelece expressamente que "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, [...]". Ou seja: os alimentos são devidos a filho maior apenas caso o mesmo (I) esteja frequentando instituição de ensino, de modo a garantir a sua formação profissional, (II) seja incapaz de prover o próprio sustento, por conta de incapacidade laborativa, concretamente demonstrada. É neste sentido a jurisprudência, inclusive do STJ e do TJ/ES (ex.: STJ; REsp 1.431.888; Proc. 2014/0016609-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 29/05/2015; TJES; Apl 0001090-38.2014.8.08.0007; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 09/05/2017; DJES 19/05/2017). No presente caso, o réu sustenta estar incapacitado para o trabalho. Porém, apresenta apenas o laudo de fl. 58, emitido em 15/06/2016, referente a uma fratura na mão direito, que ensejou procedimento cirúrgico, cujo tempo médio de tratamento seria de 03 (três) meses. Além disso, o réu é casado (fl. 13), o que, em princípio, atrai o disposto no Código Civil, art. 1.708: "com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos". Os demais fatos alegados pelo réu (ex.: dificuldade de obter emprego formal, superveniência de 02 filhos), em sede de cognição sumária, de tutela de urgência, não justificam o restabelecimento do dever do autor de prestar alimentos. Considerando que os requisitos para a concessão, modificação ou revogação da tutela de urgência são cumulativos (ex.: TJES. Agravo de Instrumento Nº 0001435-02.2017.8.08.0006. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Rel.: Des. Subs. Marcelo Menezes Loureiro. DJe: 12/07/2017), a ausência da probabilidade do direito alegado torna prejudicada a análise do perigo de dano e da reversibilidade da medida. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de revogação veiculado pelo réu em sua contestação, de modo que MANTENHO a decisão que concedeu tutela de urgência ao autor, suspendendo sua obrigação de prestar alimentos ao requerido, sem prejuízo de reanálise da questão, após a colheita de provas. 3) SANEAMENTO DO PROCESSO. Não há preliminares arguidas ou questões processuais pendentes. Assim, DECLARO O PROCESSO SANEADO, nos moldes do NCPC, art. 357, inciso I. 03.1) QUESTÕES FÁTICAS Considerando as teses trazidas na peça inicial e na contestação, visando delimitar o objeto a ser submetido a julgamento, DELIMITO AS QUESTÕES FÁTICAS, SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA (NCPC, art. 357, inciso II): I) fatos que demonstrem a cessação ou a manutenção, total ou parcial, das necessidades do requerido em receber os alimentos; 03.2) ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Considerando as questões fáticas, acima delineadas, bem como os requerimentos probatórios veiculados pelas partes, conforme impõe o NCPC, art. 357, inciso II: A) DEFIRO a produção de prova testemunhal para as partes, com as seguintes especificações: A.1) o requerido deve apresentar rol de testemunhas, no prazo de 10 dias, conforme disposto no NCPC art. 357, § 4º e 450, sob pena de restar configurada a desistência de tal meio de prova, sendo que o autor já apresentou rol à fl. 94; A.2) não obstante a necessidade de apresentação de rol, cabe à parte providenciar o comparecimento das testemunhas por ela arroladas, conforme compromisso assumido à fl. 97, sob pena de restar caracterizada a desistência, na forma do NCPC, art. 455, § 2º; B) DEFIRO o depoimento pessoal do requerido, conforme pleiado pelo autor; C) DEFIRO ao autor a produção de prova documental suplementar, desde que observado o disposto no NCPC, art. 435. 03.3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Analisando o presente caso concreto, conforme determina o NCPC, art. 357, inciso III, ATRIBUO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA nos exatos moldes previstos no NCPC, art. 373, incisos I e II. Assim, cabe à parte autora o ônus probatório acerca dos fatos constitutivos de seu alegado direito, cabendo ao réu o referido ônus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. Deixo de aplicar o disposto no NCPC, art. 373, §§ 1º a 4º (atribuição diversa do ônus da prova), eis que ausentes os pressupostos para tanto, ou mesmo convenção das partes, neste sentido. 03.4) QUESTÕES JURÍDICAS. Ademais, DELIMITO AS QUESTÕES JURÍDICAS RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO (NCPC, art. 357, inciso I): I) a cessação ou persistência, total ou parcial, das necessidades do requerido em receber os alimentos; II) a cessação ou persistência, total ou parcial, do dever jurídico do autor de prestar alimentos à requerida. 04) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS. Feitos tais esclarecimentos, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa (CRFB,art. 5º, incisos LIV e LV), atendendo ao disposto no NCPC, arts. 357 e 358: A) DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 28/09/2017, às 16:30 horas; B) INTIME-SE pessoalmente o requerido para comparecimento à audiência, CONSTANDO-SE no mandado as advertências do NCPC, art. 385, § 1º, e 386, já que deverá prestar depoimento pessoal; C) INTIMEM-SE as partes através de seus patronos, inclusive para que o REQUERIDO apresente o rol de testemunhas, no prazo de 10 dias, na forma do NCPC, art. 357, § 4º, CIENTE de que cabe à parte providenciar o comparecimento das testemunhas por ela arroladas, conforme compromisso assumido à fl. 97, na forma do NCPC, art. 455, § 2º, sob pena de restar caracterizada a desistência de tal meio de prova; D) INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pelo autor à fl. 94; E) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa. DILIGENCIE-SE."


9 - 0007680-82.2015.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.P.L.
Requerido: A.L.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Requerente: S.P.L.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 52: "Ante o inteiro teor do ofício de fl. 51, encaminhado pelo Juízo deprecado: A) DESIGNO audiência de mediação para o dia 18/10/2017, às 17:00 horas, justificando-se tal antecedência pela necessidade de se promover a citação do réu; B)  COMUNIQUE-SE a nova data ao Juízo Deprecado, nos termos do despacho de fl. 37, pelos meios céleres de comunicação (e-mail, malote digital, na forma da Lei 11.419/2006, art. 7º, da Resolução CNJ n.º 100/2009, art. 3º, e do Ofício Circular CGJES n.º 25/2014, divulgado no e-Diário da Justiça de 25/04/2014). C) INTIME-SE o autor, por meio de seus Patronos. DILIGENCIE-SE."


10 - 0009357-79.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.C.S.M.
Requerido: L.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23237/ES - CHRISTIAN ARCHANJO DA SILVA
Requerente: L.C.S.M.

Para tomar ciência da decisão:
Para ciência do teor da DECISÃO abaixo transcrita de fls. 25/25v., bem como da audiência designada no "ITEM D":


"01) DA REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS. DEFERIMENTO. Examinando os argumentos trazidos na inicial em conjunto com o parecer Ministerial à fl. 24, constata-se que o pedido liminar deve ser deferido. Com efeito: na Ação de Revisão de Alimentos, o pedido de tutela antecipada deve pautar-se em prova robusta da alteração das necessidades do alimentado e/ou das possibilidades do alimentante, visando a redefinição do encargo alimentar. Sobre o tema, assim se expressam os eminentes juristas C.C.D.F. e N.R. (in “Direito das famílias”. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 661): Entendemos, entrementes, que a concessão de liminar (de nítida feição antecipatória) nas ações revisionais em que se busca a diminuição do quantum deve ser precedida de extremado cuidado pelo juiz. Somente diante de prova inequívoca, apresentada documentalmente com a petição inicial, é que se pode reduzir liminarmente o valor. Como é sabido, a tutela de urgência em comento consiste em se antecipar os efeitos (parciais ou totais) de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no NCPC, art. 300, devem ser observados, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo tal medida ser, em regra, reversível(§ 3º do mencionado dispositivo legal). In casu, o autor alega que perdeu os movimentos das pernas após ser atingido por um tiro, o que inclusive o impediu de comparecer à audiência designada na ação de alimentos. Assim, a ação foi julgada à sua revelida, fixando-se alimentos em favor da requerida no importe de 25% do salário mínimo.O autor afirma que o valor devido à filha L. o onera de forma demasiada, inviabilizando-o de contrubuir adequadamente para o sustento dos outros dois filhos (L.H. e G.), tendo em vista que sua renda se resume ao benefício assistencial no valor de R$ 937,00. Assim, mostra-se presente o requisito da probabilidade do direito do autor, no que tange à alteração de sua possibilidade de prestar alimentos (CC, art. 1.694, § 1º), de modo a reduzir a obrigação alimentar anteriormente fixada. Tendo em vista que os documentos acostados aos autos comprovam o que fora alegado na peça introdutória, viável a revisão dos alimentos em caráter liminar, neste momento processual embrionário (CC, 1.699). Ademais, há efetivo perigo de dano ao legítimo direito substancial que o autor pretende ver protegido através do provimento jurisdicional definitivo, tratando-se de caso de típica tutela de urgência, já que os valores destinados ao credor deixam de ser utilizados na subsistência do próprio devedor e dos demais filhos, afetando potencialmente seu mínimo existencial (CRFB , art. 1, III, c/c art. 5º, § 2º). Especialmente quando se tem em vista o entendimento jurisprudencial acerca da irrepetibilidade dos alimentos. A redução provisória é, a toda evidência, medida reversível, já que eventual improcedência da pretensão autoral terá como consequência o dever de pagar ao credor os valores pertinentes, que deixaram de ser pagos em razão da antecipação de tutela. Em face do exposto, presente a probabilidade do direito alegado pelo autor, no que tange ao trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade (NCPC, art. 300, c/c CC, 1.699), entnedo por reduzir o valor dos alimentos devidos por L.C.S.M. a L.C.S., para o equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, sem prejuízo de reanálise da questão. 02) SESSÃO DE MEDIAÇÃO. Nos termos da legislação processual processual vigente, ser buscada a autocomposição, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família". Além disso, o NCPC, em seu art. 693, parágrafo único, e no art. 1.046, § 2º, estabelece que as normas procedimentais especiais, inclusive quanto a alimentos, permanecem em vigor, sem prejuízo da aplicação supletiva do próprio NCPC. Assim, mesmo tratando-se de procedimento regido por lei especial (Lei 5.478/68), deve ser buscada a via consensual, nos moldes estabelecidos na legislação processual vigente. Neste sentido, vale mencionar que através dos Atos Normativos TJES n.º 120/2016 (DJe de 04/11/2016) e n.º 010/2017, foi autorizada a instalação do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de Itapemirim, restando definido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) que as sessões de mediação teriam início em agosto/2017. De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694, 695 e 696, entendo por encaminhar o presente processo ao CEJUSC, para que seja realizada sessão de mediação. 03) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS. Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV): A) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, de modo que REDUZO o valor dos alimentos devidos por L.C.S.M. em prol de L.C.S.para 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente; B) REQUISITE-SE ao INSS que REDUZA o valor dos descontos junto ao benefício titularizado pelo autor, referentes à pensão alimentícia devida à requerida, e INFORME tal providência a este juízo, no prazo de 10 dias; C) JUNTEM-SE os andamentos processuais que seguem; D) DESIGNO sessão de mediação para o dia 27/10/2017, às 16:30 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696; E) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que compareça à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que: E.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º); E.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º); F) INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, inclusive para que compareça à sessão de mediação, com as advertências legais, inclusive que: F.1) a parte autora deverá comparecer acompanhado de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º); F.2) o não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º); G) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa. H) INTIME-SE ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO; I) caso não seja alcançada a autocomposição, retornem os autos CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS: I) O requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. II) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”."




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 11 DE SETEMBRO DE 2017

DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0079/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº JOAO BATISTA CHAIA RAMOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLETO VINICIUS VIEIRA PEDROLLO
CHEFE DE SECRETARIA: ROSEMARY MARIN RESENDE


Lista: 0079/2017


1 - 0005009-28.2011.8.08.0011 (011.11.005009-0) - Procedimento Comum
Requerente: ANA MARIA BERTULOZO FERREIRA
Litisconsorte Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SAO PAULO-DETRAN-SP e outros
Requerido: DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13818/ES - DEBORA COSTA SANTUCHI
Requerente: ANA MARIA BERTULOZO FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
fls. 250/253: " ...  Em frente ao quadro, julgo procedente o pedido, em parte, isto é, promovendo a anulação da transferência do indigitado veículo, do nome da autora para o do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e determinando a reversão do seu cadastro para a base de dados do DETRAN-ES, sem ônus para a autora, a qual deverá ser dispensada das exigências de pagamento de IPVA, seguro DPVAT e taxas do sistema de trânsito, a partir do ano de 2009 inclusive, até o ano em que se efetivar o cumprimento da presente Sentença, quando ela voltará a suportar as referidas despesasA referida dispensa deverá ser observada pelo DETRAN-SP e, no que couber, pelo DETRAN-ES. Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que seja promovida a reversão, sob pena de multa diária que estabelecerei a favor da autora, se necessário e cujo teto será o valor do veículo segundo a Tabela FIPE na época em que a multa for aplicada. 29. Julgo procedente o pedido, ainda, condenando o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ao pagamento de indenização por danos morais que estabeleço em R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária contada desta data, segundo a variação do INPC e juros de mora contados da transferência indevida, à razão de 1% (um por cento) ao mês. Para a presente condenação considerei, inclusive, que a indenização por danos morais foi, sim, pedida contra esse R., como se vê da letra c da petição de fls. 158/165 pela qual foi requerida a sua citação. 30. Imponho a solidariedade passiva correspondente à indenização ao DETRAN-SP, o qual não comprovou a regularidade do seu procedimento administrativo, todavia, limito a solidariedade ao principal da obrigação, mais juros e correção monetária calculados conforme os rendimentos da caderneta de poupança, sem alteração dos respetivos termos iniciais conforme fixado acima. .... 32. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais contra o DETRAN-ES porque não foi comprovado que ele tenha atuado para a transferência, senão passivamente: a transferência foi registrada pelo DETRAN-SP, pelo que ocorreu a baixa do veículo na base de dados do DETRAN-ES, a qual não poderia ser recusada por este. ... 36. Condeno BANCO e o DETRAN-SP, solidariamente, ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação aos advogados da autora. 37. Condeno a autora ao pagamento de honorária de sucumbência ao patrono do DETRAN-ES, à razão de 20% sobre o valor da condenação. A execução correspondente observará o disposto no art. 98, § 3º, do CPC em vigor. Condeno o BANCO e o DETRAN-SP a suportar as custas processuais, à razão de 1/3 (um terço) cada qual. Deixo de condenar a autora na cota de 1/3 das custas porque litiga sob o amparo da justiça gratuita. ... ".
 


2 - 0011988-98.2014.8.08.0011 - Exceção de Incompetência
Excepiente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SAO PAULO-DETRAN-SP
Excepto: ANA MARIA BERTULOZO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13818/ES - DEBORA COSTA SANTUCHI
Excepto: ANA MARIA BERTULOZO FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:
... Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade (atualmente, preliminar), declarando a competência deste Foro e Juízo para processar e julgar a demanda e, ipso facto, indeferindo o requerimento de remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública de São Paulo-SP. ...".


3 - 0020334-43.2011.8.08.0011 (011.11.020334-3) - Procedimento Comum
Requerente: ALCINESIO ALVES DA SILVA
Requerido: IDAF - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA PORTO SEGURO
Advogado(a): 005215/ES - JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
Requerente: ALCINESIO ALVES DA SILVA
Advogado(a): 008000/ES - LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIOR
Requerente: ALCINESIO ALVES DA SILVA
Advogado(a): 18026/ES - SARA SOUZA DE OLIVEIRA
Requerido: IDAF - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ES
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE, no dia 26/10/2017 às 14h30min., situada no FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, o autor deverá comparecer para prestar depoimento pessoal.


4 - 0004438-81.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: HEVERTON DE JESUS PAULA
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13345/ES - CRISTIANO HEHR GARCIA
Requerente: HEVERTON DE JESUS PAULA

Para tomar ciência da decisão:
...determino o cancelamento da distribuição deste Processo...


5 - 0012112-76.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ANDRE LUIZ ROCHA JESUS CELIN
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15886/ES - ISRAEL BLUNCK SILVEIRA FERRAREZI
Requerente: ANDRE LUIZ ROCHA JESUS CELIN

Para tomar ciência da decisão:
...declino da competência para apreciar e julgar esta demanda e determino a imediata redistribuição do Processo para o JECRIN/Fazenda Pública, desta Comarca, ...


6 - 0008767-05.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: VALTER COELHO DE PAULA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Requerente: VALTER COELHO DE PAULA

Para tomar ciência da decisão:
...declino da competência para apreciar e julgar esta demanda e determino a imediata redistribuição do Processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, ...


7 - 0011576-65.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: IRENE SCHIAVO LIMA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21350/ES - LIDIA BALBINO MATTEINI
Requerente: IRENE SCHIAVO LIMA
para ciência da certidão de fls. 21 e requerer o que de direito, no prazo de Lei.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 11 DE SETEMBRO DE 2017

ROSEMARY MARIN RESENDE
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Listas

Lista 0118/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº RAFAEL DALVI GUEDES PINTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE


Lista: 0118/2017


1 - 0010691-85.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PAULA CAROLINA DA SILVA BORGES
Requerido: OI MOVEL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Requerido: OI MOVEL S A
Advogado(a): 004584/ES - MARILENI CARIAS DE PAULA
Requerente: PAULA CAROLINA DA SILVA BORGES

Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO
Isto posto, julgo improcedentes o pedido inicial e o pedido contraposto. Resolvo, assim, o processo, com solução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo.


2 - 0006580-58.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SIMONE BETTECHER AFONSO
Requerido: B2W - COMPANHIA DIGITAL (SUBMARINO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22221/ES - LEANDRO GOMES LIPARIZI
Requerente: SIMONE BETTECHER AFONSO
Advogado(a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Requerido: B2W - COMPANHIA DIGITAL (SUBMARINO)

Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO
Isto posto, julgo procedente em parte o pedido inicial para (1) condenar a ré a promover a entrega do produto pela mesma adquirido (Smartphone Sony Xperia C4 Selfie Dual Preto), no prazo de 15 dias, sob pena de multa de R$ 2.000,00, e (2) condenar a ré a pagar em favor da autora o valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais, com juros de mora da citação e correção monetária do presente arbitramento. Resolvo, assim, o processo, com solução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
Custas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo.


3 - 0014645-76.2015.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA JOANNA DA FONSECA e outros
Requerido: MASTERCARD e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO ITAUCARD S A
Advogado(a): 21329/ES - RAFAEL DIAS RAMOS
Requerido: VIA VAREJO S.A
Advogado(a): 12086/ES - RENATO FERRARE RAMOS
Requerente: MARIA JOANNA DA FONSECA
Advogado(a): 14863/ES - THIAGO BRAGANÇA
Requerido: MASTERCARD

Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO
Isto posto, julgo improcedente o pedido inicial. Resolvo, assim, o processo, com solução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo.


4 - 0017959-93.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRUNO MARCHIORI PEREIRA
Requerido: ROBSON PEREIRA NAZARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19934/ES - ANTONIO MARCIANO DIAS SANTIAGO
Requerente: BRUNO MARCHIORI PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
  Isto posto, julgo extinto o presente processo, com fulcro no art. 51, I, da LJE. Custas processuais pelo autor, consoante art. 51, §2º, da LJE e Enunciado 28 do Fonaje. Registre-se. Após o trânsito em julgado, cobrem-se as custas processuais, inscrevendo-se O devedor em dívida ativa, como de estilo, no caso de injustificado inadimplemento. Ao após, arquivem-se, com as cautelas de estilo.


5 - 0003337-72.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: G E D COSMETICOS LTDA ME
Executado: ARIANA ZANEZI DA SILVA ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13113/ES - MARJORY ULTRAMAR GONCALVES FEIERTAG
Exequente: G E D COSMETICOS LTDA ME
Para tomar ciência/manifestar-se acerca da juntada aos autos do mandado de citação (execução) de fls. 45, bem como da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 45 verso, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.


6 - 0020506-77.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: JUCIMAR CARLOS ALMEIDA
Executado: CARLI GIROLLA CAETANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13326/ES - JAMILSON JOSE DE ALMEIDA JUNIOR
Exequente: JUCIMAR CARLOS ALMEIDA
Para tomar ciência/manifestar-se acerca da juntada aos autos do mandodo de penhora, avaliação, intimação e remoção de fls. 52, bem como da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 52 verso, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.


7 - 0014160-42.2016.8.08.0011 - Embargos de Terceiro
Embargante: JOEL FIGUEIRA MACEDO
Embargado: MILLENIUM S/A FOMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15439/ES - HOMERO FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Embargante: JOEL FIGUEIRA MACEDO
Para tomar ciência/manifestar-se acerca da juntada aos autos dos mandados de intimação das testemunhas arroladas pelo Embargante - ANTONIO EDSON DE MOURA e JOSÂNIA MARQUES de fls. 106 e 107, bem como das certidões do Sr. Oficial de Justiça de fls. 106 verso e 107 verso, no prazo de 10 dias.


8 - 0000660-69.2017.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: SEA - SOCIEDADE EDUCACIONAL AZEREDO LTDA
Executado: ARNALDO MEATO PEDRONI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004144/ES - RIVAIR CARLOS DE MOURA
Exequente: SEA - SOCIEDADE EDUCACIONAL AZEREDO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da LJE.

Homologo a transação firmada às fls. 60, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao passo em que julgo extinto o presente processo/cumprimento de sentença, com supedâneo no art. 487, III, b, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Despesas processuais com isenção, face o disposto nos arts. 54 e 55 da LJE. Promovo o levantamento das restrições anteriormente impostas através do sistema RENAJUD (fls. 52), conforme consta no extrato que segue em anexo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao após, arquive-se, com as cautelas de estilo.


9 - 0003761-17.2017.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: DEUZELI GOMES DUARTE DA SILVA
Executado: PRODENT - ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24007 /ES - DAIANE SILVA COUTINHO
Exequente: DEUZELI GOMES DUARTE DA SILVA
Advogado(a): 187789/SP - KATIA DE FREITAS ALVES
Executado: PRODENT - ASSISTENCIA ODONTOLOGICA LTDA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, ambos do CPC.

Despesas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.


10 - 0018639-78.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: DAYANE RIOS BATISTA
Executado: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Executado: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S A
Advogado(a): 21551/ES - MARCIO ALEXANDRE MALFATTI
Executado: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S A

Para tomar ciência da sentença:
Dispenso o relatório, na forma do art. 38 da LJE.

Homologo o acordo proposto às fls. 35-37 e expressamente aceito às fls. 45, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao passo em que julgo extinto o presente processo/cumprimento de sentença, com supedâneo no art. 487, III, b, c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Despesas processuais com isenção, face o disposto nos arts. 54 e 55 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expeça-se alvará em favor da autora para levantamento da quantia depositada às fls. 48. Ao após, arquive-se, com as cautelas de estilo.
 


11 - 0003885-05.2014.8.08.0011 - Recurso Inominado
Requerente: FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerido: DESTINOS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 71530/RS - GABRIEL HERNANDEZ COIMBRA DE BRITO
Requerido: DESTINOS AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA
Advogado(a): 15349/SP - JOSE THEODORO ALVES DE ARAUJO
Requerido: VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Advogado(a): 15112/ES - RAFAEL SGANZERLA DURAND
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 13956/ES - ROBERTA ZANI DA SILVA
Requerente: FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Advogado(a): 26364/ES - THAYS NUNES WANDERMUREM
Requerente: FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, ambos do CPC.

Despesas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.


12 - 0001386-77.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: STEFANY MANCINI DA SILVA
Requerido: TIM CELULAR S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 200781/RJ - GUSTAVO BARBOSA VINHAS
Requerido: TIM CELULAR S/A

Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO
Isto posto, julgo procedente em parte o pedido inicial para (1) declarar a inexistência de débitos entre as partes relacionada à conta fatura com vencimento em 10/05/2015 no valor de R$ 29,90 (GSM0031166064746 - fls. 07), e (2) condenar a ré a promover o definitivo cancelamento da restrição negativa nos autos apontada em face da autora em relação à mencionada conta fatura com vencimento em 10/05/2015 no valor de R$ 29,90 (GSM0031166064746 - fls. 07), em 15 dias, sob as penas da lei. Resolvo, assim, o processo, com solução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Confirmo em parte a decisão de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 11), mas apenas no que esteja em compatibilidade material com o presente julgamento. Custas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, oficie-se ao correspondente banco de dados para exclusão definitiva do nome da autora do seu cadastro de proteção ao crédito, ao menos em relação à conta fatura com vencimento em 10/05/2015 no valor de R$ 29,90 (GSM0031166064746 - fls. 07), no prazo de 15 dias, sob as penas da lei. Em seguida, arquivem-se, com as cautelas de estilo.


13 - 0006359-75.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GERLIANO MARCAL DA LUNZ GONCALVES
Requerido: TAM VIAGENS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 297608/SP - FABIO RIVELLI
Requerido: TAM VIAGENS
Advogado(a): 19055/ES - HUGO SILVA DO NASCIMENTO
Requerente: GERLIANO MARCAL DA LUNZ GONCALVES

Para tomar ciência da sentença:
DISPOSITIVO
Isto posto, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar a ré a restituir em favor do autor o valor de R$ 1.044,60, com juros de mora da citação e correção monetária do correspondente desembolso. Resolvo, assim, o processo, com solução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Custas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo.DISPOSITIVO
Isto posto, julgo procedente em parte o pedido inicial para condenar a ré a restituir em favor do autor o valor de R$ 1.044,60, com juros de mora da citação e correção monetária do correspondente desembolso. Resolvo, assim, o processo, com solução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Custas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquivem-se, com as cautelas de estilo.


14 - 0011128-29.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: REGINA CELIA GRILLO DE AZEVEDO LOPES e outros
Requerido: INTERCONTINENTAL VIAGENS E TURISMO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11340/ES - CESAR DE AZEVEDO LOPES
Requerente: REGINA CELIA GRILLO DE AZEVEDO LOPES

Para tomar ciência do despacho:
1. Para, no prazo de 05 dias, informarem se seus créditos foram satisfeitos, sob pena de nos seus silêncios assim o ser considerado, com a consequente extinção do processo.
 


15 - 0018426-72.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PEDRO BRIGGS FERNANDES
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20413/ES - CARLOS ALBERTO MARTINS MADELLA JUNIOR
Requerente: PEDRO BRIGGS FERNANDES
PARA TOMAR CIÊNCIA/MANIFESTAR-SE QUANTO AO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE NOVO ARQUIVAMENTO.


16 - 0012618-23.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: BRUTA MADEIRAS LTDA EPP
Requerido: SERGIO BARBOSA NUNES ME (MOVEIS BOM JESUS)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13113/ES - MARJORY ULTRAMAR GONCALVES FEIERTAG
Requerente: BRUTA MADEIRAS LTDA EPP
para tomar ciência/manifestar-se acerca da juntada aos autos da carta precatoria de fls. 87/89, e da certidão do oficial de justiça de fls. 89, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção


17 - 0007558-35.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SUANY DE OLIVEIRA CANDIDO DE ARAUJO
Requerido: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE RONDONOPOLIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19425/ES - STIMERSON RAYMUNDO DE OLIVEIRA
Requerente: SUANY DE OLIVEIRA CANDIDO DE ARAUJO
para tomar ciência/manifestar-se acerca da juntada aos autos da Carta de intimação audiencia da AUTORA ( SUANY DE OLIVEIRA CANDIDI DE ARAUJO), onde os Correios informam que "N]AO EXISTE NUMERO), no prazo de 10 dias, sob pena de


18 - 0014424-59.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SANTOS E ABRAHAO LTDA - ME (FORM)
Executado: THAMIRES SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13113/ES - MARJORY ULTRAMAR GONCALVES FEIERTAG
Exequente: SANTOS E ABRAHAO LTDA - ME (FORM)
para tomar ciência/manifestar-se acerca da juntada aos autos da Carta de intimação audiencia da REQUERENTE, onde os Correios informam que "MUDOU-SE", bem como a carta de intimação audiencai do requerida(THAMIRES SOARES), onde informam que "não existe numero", no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.


19 - 0010229-31.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: CARROCERIAS TREVO LTDA ME
Requerido: ANGELO MARCIO EDSON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13227/ES - RODRIGO MOULIN MAGALHAES
Requerente: CARROCERIAS TREVO LTDA ME
para tomar ciência/manifestar-se acerca da juntada aos autos da carta precatoria de fls. 39/40, e da certidão do oficial de justiça de fls. 40o, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção


20 - 0005448-29.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PLATAFORMA MODAS LTDA-ME
Executado: JACQUELINE MOREIRA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25323/ES - MARCELO MAZIOLI ALOCHIO
Exequente: PLATAFORMA MODAS LTDA-ME
Para tomar ciência/manifestar-se acerca da juntada aos autos do mandado de citação (execução) de fls. 29-30, bem como da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 31, no prazo de 10 dias, sob pena extinção.


21 - 0015166-84.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAMAR HERCOLANO PEREIRA
Executado: VAGNER LEAL DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11082/ES - KAMILLE HERCOLANO PINHEIRO STORCK
Exequente: ITAMAR HERCOLANO PEREIRA
Para tomar ciência/manifestar-se acerca da juntada aos autos do mandado de intimação de fls. 19-20, bem como da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 20 verso, no prazo de 10 dias, sob pena extinção.


22 - 0015360-84.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ISRAEL MARTINS GOMES FILHO
Executado: CASA SHOW MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19237/ES - ERICA AMORIM GONCALVES
Executado: CASA SHOW MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Para tomar ciência/manifestar-se acerca da juntada aos autos do mandado de INTIMAÇÃO da testemunha MARCELO FERNANDES de fls. 111, bem como da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 111 verso, no prazo de 10 dias, sob pena extinção.


23 - 0010271-80.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE AFONSO PIASSI
Executado: PAULO ALVES DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12092/ES - MARCELO BALIANA JUSTO
Exequente: JOSE AFONSO PIASSI
Para tomar ciência/manifestar-se acerca da juntada aos autos do mandado de penhora, avaliação, intimação e remoção de fls. 65, bem como da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 65 verso, no prazo de 10 dias, sob pena extinção.


24 - 0005937-03.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: JOAO CARLOS ASSAD FILHO
Requerido: LEONARDO DA SILVA MENEGUCCI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16247/ES - JOAO CARLOS ASSAD FILHO
Requerente: JOAO CARLOS ASSAD FILHO
Para tomar ciência/manifestar-se acerca da juntada aos autos do mandado de penhora, avaliação e intimação de fls. 96-97, bem como da certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 98, no prazo de 10 dias, sob pena extinção.


25 - 0007277-16.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: TATYANA DUARTE GUIO SMARZARO
Executado: VIVO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Executado: VIVO S/A
Advogado(a): 10813/ES - JACQUELINE SMARZARO MATOS
Exequente: TATYANA DUARTE GUIO SMARZARO

Para tomar ciência da sentença:
Isto posto, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, II c/c art. 771, ambos do CPC.

Despesas processuais com isenção, face o disposto no art. 54 da LJE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito, arquive-se, com as cautelas de estilo.


26 - 0014422-60.2014.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: DURDICA DURIC CALHEIROS e outros
Requerido: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87253/MG - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Requerido: BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o devedor para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o respectivo valor e penhora de bens.

Diligencie-se.


27 - 0014311-42.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: HENNIO EDUARDO FURTADO CARARINOZI
Executado: EMPRESA ONIBUS VIACAO PRAIA SOL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005883/ES - HELIDA BRAGANCA ROSA PETRI
Executado: EMPRESA ONIBUS VIACAO PRAIA SOL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a devedora para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre o respectivo valor e penhora de bens.

Diligencie-se.
 


28 - 0007355-73.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Requerente: HELTON ROHR SCHEIDEGGER
Requerido: BUJACHER FRANCA CAFES DO BRASIL LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25970/ES - GUILHERME VIEIRA MACHADO ARAUJO
Requerido: BUJACHER FRANCA CAFES DO BRASIL LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a devedora para efetuar o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de penhora de bens.

Diligencie-se.


29 - 0010148-82.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REGINA HELENA RAMOS GONCALVES
Requerido: CLARO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20757/ES - JULIA SANTOS SEVERO
Requerido: CLARO S A
Advogado(a): 26348/ES - VIVIANA SILOTTI SIMER
Requerente: REGINA HELENA RAMOS GONCALVES

Para tomar ciência do despacho:
1. Recebo o recurso inominado de fls. 100-108, no seu efeito devolutivo, eis que tempestivo e preparado.

2. Considerando a prévia apresentação de contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens.

 


30 - 0006971-13.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: EDILANA ESTEFANIO FACIN
Executado: CIELO S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19055/ES - HUGO SILVA DO NASCIMENTO
Exequente: EDILANA ESTEFANIO FACIN
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Executado: CIELO S.A.

Para tomar ciência do despacho:
1. Recebo o recurso inominado de fls. 55-62, no seu efeito devolutivo, eis que tempestivo e preparado.

2. Considerando a prévia apresentação de contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, com as nossas homenagens.
 


31 - 0009424-78.2016.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIA PEZZIN DE JESUS
Requerido: BANCO PAN S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25923/ES - CLAUDIO CONTARINI DE SOUZA FILHO
Requerente: ANTONIA PEZZIN DE JESUS
Para, caso queira, apresentar as contrarrazões ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 dias.


32 - 0003712-44.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANDRE ARAUJO ALVES DA SILVA
Executado: ABN AMBRO BANK S/A - BANCO SANTANDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13958/ES - ANDRE ARAUJO ALVES DA SILVA
Exequente: ANDRE ARAUJO ALVES DA SILVA
Para, caso queira, apresentar as contrarrazões ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 dias.


33 - 0005881-33.2017.8.08.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CENTRO DE ENSINO LAURO PINHEIRO - CELP
Requerido: MARIA RITA CAMARGO TURINI BARBOZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004144/ES - RIVAIR CARLOS DE MOURA
Requerente: CENTRO DE ENSINO LAURO PINHEIRO - CELP
una designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, no dia 07/12/2017 às 15:45, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 11 DE SETEMBRO DE 2017

FELIPE DE OLIVEIRA VICENTE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Editais

EDITAL LEILÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL



EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO



 

EDITAL DE LEILÃO/INTIMAÇÃO



Processo nº. 0002203-78.2015.8.08.0011 DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

EXEQUENTE: VILMA APARECIDA DE OLIVEIRA

EXECUTADO: ALESSANDRO REFRIGERAÇÃO

MM. Juiz de Direito do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim-ES, por nomeação na

forma da lei, etc.



FINALIDADE:



DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que a leiloeira da Comarca levará a público

pregão de venda e arrematação do(s) bem(ns) do processo que tramita na 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL situada no

Fórum Des. Horta de Araújo, Avenida Monte Castelo, s/nº, Bairro Independência, Cachoeiro de Itapemirim/ES, que será

realizado na ACISCI - Associação Comercial, na Rua Bernardo Horta, nº. 338, Bairro Guandú, Cachoeiro de

Itapemirim/ES e através do site www.hdleiloes.com.br.



Data: 1º e 2º Leilão dia 21 DE NOVEMBRO DE 2017, A PARTIR DAS 09:00H, por saldo não inferior ao valor da

avaliação e às 09:30H, arrematando quem maior lance oferecer, exceto preço vil (inferior a 50% da avaliação).



DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): 01 (uma) Geladeira da marca Bosch, 476 litros, cor branca, modelo Space KDV49P,

com 05 anos de uso e está, momentaneamente, sem o motor e gás. OBS.: O executado asseverou que faria a colocação do

gás e do motor.



VALOR DA (RE)AVALIAÇÃO: R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), em 12 de janeiro de 2.017.



ÔNUS: Nada Consta.



VALOR DA DÍVIDA RECLAMADA: R$ 1.196,57 (um mil, cento e noventa e seis reais e cinquenta e sete centavos), em

27 de setembro de 2.016.



DEPOSITÁRIO(A): ALESSANDRO GOMES, Avenida Jones dos Santos Neves, nº 1.093, Cachoeiro de Itapemirim/ES.



LOCALIZAÇÃO DO(S) BEM(NS): Avenida Jones dos Santos Neves, nº 1.093, Cachoeiro de Itapemirim/ES.



FORMA DE PAGAMENTO:



A arrematação far-se-á com depósito à vista



OBS.: Da designação supra ficam os executados, cônjuges, depositário, credores, advogados, e os demais credores e

interessados indicados no art. 889 do CPC, devidamente intimados, caso não possuam advogados constituídos ou endereço

atualizado nos autos.



LEILÃO NAS MODALIDADES PRESENCIAL E ELETRÔNICA: Quem pretender arrematar ditos bens poderá

comparecer no local, no dia e na hora mencionados, ou ofertar lances pela Internet, através do site www.hdleiloes.com.br,

devendo, para tanto, os interessados efetuarem cadastramento prévio, no prazo máximo de 24h antes do leilão presencial,

confirmarem os lances e recolherem a quantia respectiva, para fins de lavratura do termo próprio, ficando cientes de que os

arrematantes deverão depositar à disposição do Juízo o valor total da arrematação, via deposito Judicial, no momento da arrematação ou no prazo máximo de 24 horas, a partir do encerramento da hasta.



Cientes, também, que no ato da adjudicação, remição ou acordo entre as partes, serão cobrados os serviços da Leiloeira na

proporção de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação. A comissão de Leilão, cujo resultado for positivo, sempre será

devida a Leiloeira Oficial, na proporção de 5% (cinco por cento) sobre o valor arrematado, pelo ATO PRATICADO

(Decreto Federal nº. 21.981/32), assumindo, conforme o caso, o arrematante, o adjudicante ou o remitente, o ônus destas

despesas.



Cabe ao arrematante custear as despesas de transporte do bem arrematado, bem como providenciar o pagamento de

despesas relativas ao registro da transmissão da propriedade.



Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontrarem, não cabendo à Justiça Estadual e/ou à leiloeira

quaisquer responsabilidades quanto a consertos e reparos ou mesmo providências referentes à retirada, embalagem,

impostos, encargos sociais e transportes daqueles arrematados. Será ainda atribuição dos licitantes/arrematantes a

verificação do estado de conservação, situação de posse e especificações dos bens oferecidos no leilão. Qualquer dúvida ou

divergência na identificação/descrição dos bens deverá ser dirimida no ato do leilão.



Poderá haver, a qualquer tempo, a exclusão de bens do leilão, independentemente de prévia comunicação.



No caso de lotes com diversos bens, estes podem ser arrematados separadamente, dar-se-á preferência, entretanto, ao lanço

que englobar todo o lote (art. 893 do CPC/2015).



O executado não poderá impedir a leiloeira e/ou seu Representante Legal de vistoriar e fotografar o bem constrito e, se for

a hipótese, remover os bens penhorados, ficando desde já advertida de que a obstrução ou impedimento constitui crime

(art. 330 do Código Penal).



Caso os Exequentes, Executados, seus cônjuges se casados forem e/ou seus Representantes Legais, os credores

hipotecários/fiduciários e terceiros interessados não sejam encontrados, notificados ou certificados por qualquer razão, das

datas de Praça e Leilão, quando da expedição das notificações respectivas, valerá o presente Edital de INTIMAÇÃO DE

PRAÇA E LEILÃO. O prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos de expropriação como

embargos ou recursos, começará a contar após a Hasta Pública, independentemente de intimação.



Cachoeiro de Itapemirim/ES, 08 de setembro de 2017.





HIDIRLENE DUSZEIKO

Leiloeira Oficial



CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0090/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº MARIA IZABEL PEREIRA DE AZEVEDO ALTOE
CHEFE DE SECRETARIA: JUAREZ ROCHA CORDEIRO


Lista: 0090/2017


1 - 0010984-55.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: DECOLORES MARMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA
Executado: LPM MARMORES E GRANITOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 188905/SP - CARLA ANDREIA ALCANTARA COELHO PRADO
Exequente: DECOLORES MARMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA
Advogado(a): 138374/SP - LUIZ ALBERTO TEIXEIRA
Exequente: DECOLORES MARMORES E GRANITOS DO BRASIL LTDA
Para fins de ciência  e manifestação, no prazo legal, acerca da informação de ff. 23 prestada pelos Correios, devolvendo a carta citatória.


2 - 0015910-16.2015.8.08.0011 - Monitória
Autor: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: FERNANDO AMISTHA COELHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007437/ES - CRISTIANO TESSINARI MODESTO
Autor: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da informação de ff. 33 prestada pelos Correios, devolvendo a carta citatória, bem como da certidão de ff. 35 do Sr. Oficial de Justiça.


3 - 0016472-25.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: DAGRAM GRANITOS E MARMORES LTDA
Requerido: CIA DO MARMORE LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7070/ES - WELITON ROGER ALTOE
Requerente: DAGRAM GRANITOS E MARMORES LTDA
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da certidão lançada às ff. 33/verso, exarada nos autos pelo Sr. Oficial de Justiça.


4 - 0015832-85.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: CLEITON REZENDE DE FREITAS
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: CLEITON REZENDE DE FREITAS
Para fins de ciência e manifestação acerca da contestação de ff. 28/38 e documentos acostados, no prazo legal.


5 - 0015830-18.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SIMONE DA MOTTA VIEIRA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: SIMONE DA MOTTA VIEIRA
Para fins de ciência e manifestação acerca da contestação de ff. 36/50 e documentos acostados, no prazo legal.


6 - 0006318-79.2014.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO DA SILVA
Requerido: BANCO SAFRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15319/ES - OLGA PAULA ALVES
Requerente: FABIO DA SILVA
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da juntada do instrumento de contrato aos autos às ff. 60/67.


7 - 0008564-48.2014.8.08.0011 - Monitória
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE COMERCIO DE LIVRE ADMISSAO S
Réu: EDNEIA MARIA CARLETTE TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE COMERCIO DE LIVRE ADMISSAO S
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Autor: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE COMERCIO DE LIVRE ADMISSAO S
Para ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da certidão de ff. 39 verso do Sr. Oficial de Justiça, bem como para ciência do petitório juntado às ff. 41 e verso.


8 - 0014707-19.2015.8.08.0011 - Monitória
Autor: MINERACAO TRES CORACOES LTDA
Réu: GRAN MIMOSO MARMORES E GRANITOS EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19433/ES - EDIONE MANCINI FIGUEIRA
Autor: MINERACAO TRES CORACOES LTDA
Advogado(a): 9381/ES - RONES FONTOURA DE SOUZA
Autor: MINERACAO TRES CORACOES LTDA
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da certidão de ff. 34 do Sr. Oficial de Justiça.


9 - 0012401-43.2016.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: VALCINEIA SILVA PONTES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9494/ES - JOSE ROCHA JUNIOR
Requerente: VALCINEIA SILVA PONTES

Para tomar ciência do despacho:
 DE FF. 29
1. Compulsando os autos, verifico que autor olvidou juntar a devida Certidão de Registro do imóvel objeto desta ação ou aquela que diz da impossibilidade de identificação do Proprietário Registral.
2. Nestes termos, intime-se o autor, por seu advogado, para juntada dos documentos necessários, nos termos do art.  321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial, em consonância com o que dispõe o parágrafo único do mesmo dispositivo mencionado.
3. Diligencie-se com as formalidades legais.


10 - 0002879-89.2016.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: ALEIL CHAVES DA SILVA e outros
Requerido: JARBAS ATHAYDE COELHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12092/ES - MARCELO BALIANA JUSTO
Requerente: ALEIL CHAVES DA SILVA
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da certidão cartoraria de ff. 23, devendo fornecer o endereço para fins de citação do proprietário registral do imóvel usucapiendo, indicado às ff. 15, bem como, para ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da certidão lançada às ff. 34/verso, exarada nos autos pelo Sr. Oficial de Justiça.


11 - 0012333-64.2014.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS DO PARAISO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007668/ES - EDNA DOS SANTOS NASCIMENTO
Requerente: IGREJA ASSEMBLEIA DE DEUS DO PARAISO
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da certidão lançada às ff. 78/verso, exarada nos autos pelo Sr. Oficial de Justiça.  


12 - 0016177-27.2011.8.08.0011 (011.11.016177-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: BANCO BRADESCO S.A.
Executado: JAIME FERREIRA MARCILIO ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16058/ES - EZIO PEDRO FULAN
Exequente: BANCO BRADESCO S.A.

Para tomar ciência do despacho:
DE FF. 133/134
Compulsando os autos, observo que o credor formulou requerimento de suspensão do trâmite processual, pelo prazo de um ano, lastreado pela disposição contida no art. 921, III, do antigo Código de Processo Civil.
Não se pode perder de vista, destarte, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, o qual traz em seu bojo a possibilidade de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III): 
Art. 921.  Suspende-se a execução:
[...]
III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;
Entrementes, o novel diploma estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis:
§ 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
Outrossim, o novo Código de Ritos inovou ao trazer o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º:
§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento.
Mercê de tais alinhamentos:
1. Suspendo o trâmite processual pelo prazo de 01 (um) ano;
2. Ao após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal. Destarte, nesta fase deve lançar informação no lote e no e-Jud quanto ao prazo prescricional – in casu, 05 (cinco) anos, a teor do art. 205, § 5º, I, do Código Civil.
Diligencie-se com as formalidades legais.


13 - 0011865-47.2007.8.08.0011 (011.07.011865-5) - Cumprimento de sentença
Requerente: POSTO DE GASOLINA SAO MIGUEL LTDA
Requerido: R&G GRANITOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1608/ES - HIGNER MANSUR
Requerido: R&G GRANITOS LTDA
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Requerido: R&G GRANITOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
DE FF. 367
1. Intimem-se o devedores, nos termos do art. 523 do novo Código de Processo Civil:
Art. 523.  No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
§ 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante.
2. Referenciada intimação se dará por seu advogado, uma vez não transcorreu o prazo de 01 (um) anos que alude o art. 513, § 4º do novo Código de Processo Civil1, posto que o trânsito em julgado da sentença ocorrera em Dezembro de 2015.
3. Escoado o lapso, lance-se o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão e, caso implementado o pagamento, ainda que parcial, intime-se o credor para ciência e manifestação no prazo legal.
4. Diligencie-se com as formalidades legais.


14 - 0003747-77.2010.8.08.0011 (011.10.003747-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA
Executado: ANGELICA CAETANO ROSA
Requerido: ANGELICA CAETANO ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da certidão lançada às f.109/verso, exaradas nos autos pelo Sr. Oficial de Justiça.


15 - 0019870-53.2010.8.08.0011 (011.10.019870-1) - Cumprimento de sentença
Embargante: R.S.T. e outros
Exequente: A.C.S.
Embargado: B.D.B.S.
Executado: B.D.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Embargante: R.S.T.
Exequente: A.C.S.
Advogado(a): 12703/ES - RODRIGO FORTUNATO PINTO
Embargante: R.S.T.

Para tomar ciência do despacho:
DE FF. 128
1;. Haja vista o requerimento de cumprimento de sentença às ff. 118/127, imperioso destacar que imprescindível é a observação que alude o art. 524 do Código de Processo Civil.
2. Nestes termos, intime -se os autores, por seu advogado, para trazer a pertinente atualização do débito nos termos anteriormente aludido, no prazo legal e sob pena de arquivamento.
3. Diligencie-se com as formalidades legais. 


16 - 0013607-92.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMI. SUL DO ES - SICOOB SUL
Executado: PLENA GRAFICA E EDITORA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOP. DE CREDITO DE LIVRE ADMI. SUL DO ES - SICOOB SUL
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da certidão de ff. 39 verso do Sr. Oficial de Justiça.


17 - 0005335-85.2011.8.08.0011 (011.11.005335-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA - CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO ES
Executado: CARLOS EUGENIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA - CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO ES
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da informação de ff. 126/127, prestada pelos correios, devolvendo a carta citatória.


18 - 0003253-71.2017.8.08.0011 - Monitória
Autor: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Réu: DROGARIA LONGO E ANTUNES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Autor: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL

Para tomar ciência do despacho:
 
 De ff. 30
 
D E S P A C H O
________________________Vistos, etc. inclusive, em inspeção/2017.
1. Preambularmente, registro que o c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, pacificou a seguinte orientação:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  543-C  DO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA. SUPRIMENTO. ART. 284 DO CPC. 1.  Para fins do art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC, firma-se a seguinte tese:  a  petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro  deve  ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até  a  data  do  ajuizamento,  assegurando-se,  na  sua ausência ou insuficiência,  o  direito  da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC. 2.  Aplica-se o entendimento firmado ao caso concreto e determina-se a  devolução  dos autos ao juízo de primeiro grau para que conceda à autora   a  oportunidade  de  juntar  demonstrativo  de  débito  que satisfaça os requisitos estabelecidos neste acórdão. 3. Recurso provido. (REsp 1154730/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015). (Destaquei).
2. Nestes termos, intime-se o autor para promover a pertinente emenda, tudo sob pena de indeferimento da inicial.
3. Diligencie-se com as formalidades legais.
Cachoeiro de Itapemirim-ES, 11 de abril de 2017.


19 - 0011352-64.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADM. SUL DO ESPIRITO S. - SICOOB SUL
Executado: CECILIA APOLONIA BORTOLE - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADM. SUL DO ESPIRITO S. - SICOOB SUL
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da certidão de ff. 25 verso do Sr. Oficial de Justiça.


20 - 0008243-42.2016.8.08.0011 - Monitória
Autor: BAP BRESSAN AUTO PECAS LTDA
Réu: ROSAMALENA PINHEIRO TORRES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23993/ES - ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA
Autor: BAP BRESSAN AUTO PECAS LTDA
Advogado(a): 14269/ES - VINICIUS LUNZ FASSARELA
Autor: BAP BRESSAN AUTO PECAS LTDA
Para fins de ciência e manifestação. no prazo legal, acerca da informação de ff. 66, prestada pelos correios, devolvendo a carta citatória.


21 - 0014615-07.2016.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Requerido: DAKS DE PAULA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Requerente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Advogado(a): 25311/ES - MYLLA CONTERINI BUSON
Requerente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da contestação de ff. 72/94 e documentos acostados, bem como, acerca da certidão lançada às ff.99, exarada nos autos pelo Sr. Oficial de Justiça.


22 - 0011620-21.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Executado: OZEIAS MENDOÇA MELLO JUNIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO

Para tomar ciência do despacho:
De ff. 22
1. Tratando-se de execução por quantia certa, amparada em título executivo extrajudicial, a teor do art. 827 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), fixo os honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor do crédito objeto da ação;
2. CITE-SE o executado, servindo a presente de mandado, para, no prazo de 03 (três) dias, contado da citação1, efetuar o pagamento da dívida, com a ressalva de que no caso de integral pagamento, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade2.
3. Faculto, a partir do presente momento, a obtenção de certidão de que a presente execução foi admitida, para os fins do art.828 do Código de Processo Civil, a qual deverá ser expedida mediante requerimento da parte Exequente, independente de nova conclusão, incumbindo-lhe informar ao Juízo as averbações porventura realizadas no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização.
4. Sirva o presente como mandado de citação, consignando-se, além do valor principal e do percentual dos honorários advocatícios, o valor das custas processuais.
5. Restando infrutíferas as diligências para localização de bens do executado, requereu o credor a expedição de mandado de penhora e avaliação do bem imóvel, indicados nos expedientes de ff. 03, razão pela qual, desde já o defiro.
6. Nestes termos, lavre-se o Sr. Escrivão o termo de penhora, nos termos do art. 845, §1º do Código de Processo Civil3.
7. Outrossim, expeça-se o mandado de avaliação, bem como de intimação.
8. Registro, ainda, a necessidade de observância do escorreito procedimento de penhora a recair sobre bens imóveis, a teor do que dispõe o art. 838 do novo Código de Processo Civil, com a observância do disposto no art. 845, § 1º do mesmo diploma legal, desde já ressalvando ao credor a faculdade a que alude o art. 844 igualmente do Código de Ritos[1].
9. Atenda-se ao disposto no art. 841 e seus parágrafos e 842[2] do CPC.
10. Ao após, intime-se o credor para ciência e regular impulsionamento do feito no prazo legal e sob pena de extinção.
11. Caso silente, certifique-se e intime-se em consonância com o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil.
12. Diligencie-se com as formalidades legais.

FICA, AINDA, INTIMADA PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, ACERCA  DA CERTIDÃO DE FF. 26 DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.


23 - 0070405-15.2012.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HSBC BANK BRASIL S.A
Executado: ADONIAS DA SILVA ESPINDULA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902A/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Exequente: HSBC BANK BRASIL S.A
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca das certidões de ff. 87 verso e 89 do Sr. Oficial de Justiça.


24 - 0015642-69.2009.8.08.0011 (011.09.015642-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: J.C.S.M REP POR MARIA APARECIDA NASCIMENTO SILVA
Litisconsorte Passivo: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Requerido: JOSE LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007907/ES - DENISE RIGO ALVES
Requerido: JOSE LIMA

Para tomar ciência do despacho:
De f. 471
1. Intimem-se os devedores, nos termos do art. 523 do novo Código de Processo Civil:
Art. 523.  No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.
§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.
§ 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante.
2. Referenciada intimação se dará por seu advogado, uma vez não transcorreu o prazo de 01 (um) anos que alude o art. 513, § 4º do novo Código de Processo Civil1, posto que o trânsito em julgado da sentença ocorrera em Maio de 2016.
3. Escoado o lapso, lance-se o Sr. Chefe de Serventia a pertinente certidão e, caso implementado o pagamento, ainda que parcial, intime-se o credor para ciência e manifestação no prazo legal.
4. Diligencie-se com as formalidades legais.


25 - 0000033-65.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ADAILTON LOPES FARIA
Executado: VOLMAR LUIZ CARDOSO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Exequente: ADAILTON LOPES FARIA
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da certidão de ff. 23 verso do Sr. Oficial de Justiça.


26 - 0001218-41.2017.8.08.0011 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL S/A
Réu: VIDA NOVA MEDICAMENTOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Autor: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
De ff.41
1. Preambularmente, registro que o c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo, pacificou a seguinte orientação:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  543-C  DO  CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. DEMONSTRATIVO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA. SUPRIMENTO. ART. 284 DO CPC. 1.  Para fins do art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC, firma-se a seguinte tese:  a  petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em dinheiro  deve  ser instruída com demonstrativo de débito atualizado até  a  data  do  ajuizamento,  assegurando-se,  na  sua ausência ou insuficiência,  o  direito  da parte de supri-la, nos termos do art. 284 do CPC. 2.  Aplica-se o entendimento firmado ao caso concreto e determina-se a  devolução  dos autos ao juízo de primeiro grau para que conceda à autora   a  oportunidade  de  juntar  demonstrativo  de  débito  que satisfaça os requisitos estabelecidos neste acórdão. 3. Recurso provido. (REsp 1154730/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 15/04/2015). (Destaquei).
2. Nestes termos, intime-se o autor para promover a pertinente emenda, tudo sob pena de indeferimento da inicial.
3. Diligencie-se com as formalidades legais.


27 - 0000718-72.2017.8.08.0011 - Monitória
Autor: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Réu: ANDRE GUSMAO COIMBRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Autor: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ES - SICOOB SUL
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da certidão de ff. 26 verso do Sr. Oficial de Justiça.


28 - 0017181-70.2009.8.08.0011 (011.09.017181-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SICOOB SUL COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO
Executado: F J MIRANDA SILVA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Exequente: SICOOB SUL COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: SICOOB SUL COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca das certidões de ff. 124, 126 e 128 do Sr. Oficial de Justiça.


29 - 0019205-95.2014.8.08.0011 - Monitória
Autor: LUZIMAR OLIVEIRA AGUIAR KRIIGUER
Réu: LUIZ CLAUDIO PAGANOTO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21982/ES - DIEGO DE PAULA ROSSI
Autor: LUZIMAR OLIVEIRA AGUIAR KRIIGUER

Para tomar ciência do despacho:
De ff. 54 e documentos acostados
1. Acolho o requerimento inserto no expediente de ff. 51/53. Destarte, segue espelho anexo.
2. Defiro, desde já, se requerido a citação do executado no endereço ali consignado.
3. Intime-se a parte requerente, por seu advogado, para impulsionamento do feito sob pena de extinção.
4. Caso reste inerte, intime-se o autor pessoalmente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil.
5. Diligencie-se com as formalidades legais.

FICA, AINDA, INTIMADO PARA FINS DE CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO LEGAL, ACERCA DA INFORMAÇÃO PRESTADA PELOS CORREIOS ÀS FF. 61, DEVOLVENDO A CARTA CITATÓRIA.


30 - 0015524-49.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO DE SOUZA AMARAL
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006646/ES - ADALTO CASAGRANDE COELHO
Requerente: SEBASTIAO DE SOUZA AMARAL
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da contestação de ff. 43/57 e documentos acostados.


31 - 0015445-70.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: FLAMBOYANT SPE INCORPORADORA LTDA
Requerido: SILVANDE JOSE DE SANTANA FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5929/ES - EDIMAR AUGUSTO RABELLO
Requerente: FLAMBOYANT SPE INCORPORADORA LTDA
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da informação de ff.107/107, prestada pelos correios, devolvendo a carta citatória.


32 - 0001080-84.2011.8.08.0011 (011.11.001080-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: M D LOIOLA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16058/ES - EZIO PEDRO FULAN
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 17290/ES - LARISSA CORREA TORRES
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 16082/ES - MATILDE DUARTE GONCALVES
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência do despacho:
De ff. 115/116
Inobstante o que fora certificado às ff. 112/verso e 114, observo, ainda, que há pedido pedente de apreciação à f. 111, qual seja, suspensão do feito (antigo Código de Processo Civil art. 791, III).
Assim, o diploma processual estabelece no art. 921, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis:
“§ 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.”
Outrossim, trouxe o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º:
“§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.”
Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento.
Mercê de tais alinhamentos:
1. Suspendo o trâmite processual pelo prazo de um (um) ano;
2. Ao após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal.
Destarte, nesta fase deve lançar informação no lote e no E-Jud quanto ao prazo prescricional – in casu, 05 (cinco) anos, em razão da execução estar lastreada em título executivo judicial, a teor do art. 206, § 5º, I, do Código Civil.
Intime-se, de imediato, o exequente, para ciência deste comando.
Diligencie-se com as formalidades legais.


33 - 0008747-87.2012.8.08.0011 (011.12.008747-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Executado: ELISA GUEDES NOGUEIRA
Requerido: ELISA GUEDES NOGUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Para ciência e manifestação acerca das certidões do Sr Oficial de justiça de f. 84, no prazo legal.


34 - 0495824-40.2010.8.08.0011 (011.10.000038-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO (SICOOB SUL)
Executado: EVAIR JOSE ESTRINGER SARTORIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO (SICOOB SUL)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO (SICOOB SUL)

Para tomar ciência do despacho:
De ff. 115/116
Compulsando os autos, observo que o credor formulou requerimento de suspensão do trâmite processual, pelo prazo de um ano, lastreado pela disposição contida no art. 921, III, do antigo Código de Processo Civil.
Não se pode perder de vista, destarte, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, o qual traz em seu bojo a possibilidade de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III): 
Art. 921.  Suspende-se a execução:
[...]
III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;
Entrementes, o novel diploma estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis:
§ 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
Outrossim, o novo Código de Ritos inovou ao trazer o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º:
§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento.
Mercê de tais alinhamentos:
1. Suspendo o trâmite processual pelo prazo de 01 (um) ano;
2. Ao após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal. Destarte, nesta fase deve lançar informação no lote e no e-Jud quanto ao prazo prescricional – in casu, 05 (cinco) anos, a teor do art. 205, § 5º, I, do Código Civil.
Diligencie-se com as formalidades legais.


35 - 0018708-86.2011.8.08.0011 (011.11.018708-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO E.S (SICOOB SUL)
Requerido: GIUSAN MOREIRA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Requerente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO E.S (SICOOB SUL)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Requerente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADMISSAO SUL DO E.S (SICOOB SUL)

Para tomar ciência da decisão:
De ff. 138/139

[...] Em razão dos argumentos alhures mencionados, INDEFIRO O requerimento de buscas  sistema BacenJud.
Intime-se para requerer o que entender pertinente, no prazo legal e sob pena de extinção.
Caso reste inerte, intime-se pessoalmente no prazo de 05 (cinco) dias e sob pena de extinção, a teor do art. 485, III e §1º do CPC.
Diligencie-se com as formalidades legais. 


36 - 0007240-91.2012.8.08.0011 (011.12.007240-7) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: ALESSANDRA VELASCO GAVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência da decisão:
De ff.113/115
1. Refere-se à ação de execução e, não se tendo logrado êxito na localização de bens passíveis de penhora até a presente data requereu o credor a consulta junto ao Sistema Infojud, visando a juntada das últimas declarações de imposto de renda do executado. Demais disso, há que se ter em vista que o e. Tribunal de Justiça, concluiu pela necessidade de se exaurir as formas de localização de bens a fim de possibilitar a quebra de sigilo fiscal:
“AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CONSULTA INFOJUD - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIA - NECESSIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - O INFOJUD é uma ferramenta disponibilizada aos Magistrados, a fim de consulta de dados, porém, considerando que se tratam de informações sigilosas, é entendimento pacífico que antes de sua utilização, o exequente deverá comprovar que esgotou as diligências cabíveis para a localização do endereço ou patrimônio do executado. II - ¿A quebra do sigilo bancário e fiscal é medida excepcional que depende da presença de relevantes motivos os quais, inexistindo, conspiram pelo indeferimento da diligência. É cediço que somente em hipóteses extremas está o juiz autorizado a quebrar o sigilo fiscal e buscar, pelas declarações de renda, junto à Receita Federal, bens do devedor para garantir a execução. Precedentes do STJ.¿ (AgRg no AgRg no REsp 499.373⁄PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21⁄10⁄2003, DJ 03⁄11⁄2003, p. 258) III - In casu, conforme se verifica nos autos, não se vislumbra ter o exequente comprovado a realização de buscas de bens em nome do executado e ou seu endereço, tentando este atribuir tal encargo ao Juízo a quo. IV - Recurso a que se nega provimento. (TJES, Classe: Agravo AI, 69149000312, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/12/2014, Data da Publicação no Diário: 12/12/2014)” (Destaquei).
“AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PELAS VIAS ORDINÁRIAS. 1. A determinação de busca de informações pelo sistema INFOJUD, exige a demonstração prévia do esgotamento dos meios ordinários de que dispõe o exequente para localização de bens do executado. 2. Não se pode exigir que o credor realize buscas indiscriminadas em cartórios de registros de imóveis de comarcas diversas do domicílio do devedor. A aferição do exaurimento das diligências que estão ao alcance do credor deve sempre ser pautada pela razoabilidade.[...]” (AI 24139019053 Classe: Agravo de Instrumento Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA Órgão Julgador: IMEIRA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 06/05/2014)”.
In casu, do compulsar detido dos autos, verifiquei que o exequente não esgotou todas as possibilidades de localização de bens, uma vez que, até a presente data, apenas fora implementada a tentativa de penhora via Bacen-jud e Renajud, havendo, pois, possibilidades outras disponibilizadas ao credor para tal fim: “A jurisprudência desta Segunda Câmara Cível firmou-se no sentido de que ¿a determinação judicial para a busca de informações pelo sistema INFOJUD, por se tratar de medida excepcional, somente deve ser deferida quando esgotadas todas as outras formas de localização de bens' (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 23149000137, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 24⁄03⁄2015, Data da Publicação no Diário: 08⁄04⁄2015). (Destaquei e grifei).
Assim sendo, com espeque no posicionamento do e. Tribunal de Justiça deste Estado, alhures transcritos, por ora, INDEFIRO o requerimento de quebra de sigilo fiscal (INFOJUD), porque até o momento só houve a implementação de diligências junto ao Bacenjud e Renajud.
2. Intime-se o exequente para providenciar o regular andamento do feito, mediante requerimento de   efetiva medida expropriatória, sob pena de extinção, desde já ressaltando que reiteração dos pedidos de consulta aos Sistemas judiciais (BACEN-JUD e RENAJUD) somente será apreciado se demonstrado que ocorrera mudança na situação financeira do executado, uma vez que, a prática reiterada de tais pleitos vem transferindo ao Poder Judiciário ônus que lhe compete: localização de bens passíveis de penhora, em consonância com a jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça: “O credor deve demonstrar indícios de alteração da situação econômica do executado para o requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD, principalmente para não "transferir para o judiciário os ônus e as diligências que são de responsabilidade do exequente" (REsp 1.137.041-AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.06.10)”. (REsp 1145112/AC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/10/2010, DJe 28/10/2010). (Destaquei).
3. Quedando-se silente o credor, intime-o pessoalmente, nos termos do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.
4. Demais disso, caso insista no prosseguimento, há que observar: "ao exequente compete adotar diligências para o êxito da execução, a fim de evitar que o litígio perdure indefinidamente, mantendo a instabilidade jurídica e assoberbando o Judiciário com feito que, pela inação do exequente, não caminha para a sua solução." (REsp 991507/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/08/2012, DJe 29/08/2012).
5. Diligencie-se com as formalidades legais. 


37 - 0014534-05.2009.8.08.0011 (011.09.014534-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NEWPORT STEEL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Executado: PERFECT STONES SERRARIA DE GRANITOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8742/ES - MARCOS ADRIANE MACHADO
Executado: PERFECT STONES SERRARIA DE GRANITOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
De ff. 110/112 e 127/128
________________________Vistos, etc. inclusive, em inspeção/2017.
 
1.      Refere-se à ação de execução de título extrajudicial proposta por NEWPORT STEEL INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA que apontou no polo passivo PERFECT STONES SERRARIA DE GRANITOS LTDA, razões vestibularmente expostas, ff. 02/04, instruída com os documentos de ff. 05/28.
2.      Determinou-se a citação da executada que se implementou à f. 34/verso, no entanto, restou silente.
3.      Resultou inexitosa a tentativa de penhora Bacen-Jud, ff. 36/40 e 50/52, contudo, expedido mandado de penhora e avaliação, logrou-se localizar os bens descritos à f. 43, o que ensejou o requerimento de alienação judicial, ff. 47/48, pleito deferido à f. 53, entrementes, ambos os leilões foram negativos, ff. 73 e 75.
4.      Solicita e deferida a consulta no sistema Renajud, promoveu-se a restrição de transferência nos veículos descritos à f. 79.
5.      Noticiou o exequente que o bem penhorado é de difícil comercialização, enquanto que a consulta à veículos demonstrou que aqueles já se encontram com diversas restrições de outros processos a que responde a executada. Requereu, assim, a penhora sobre o faturamento da empresa, ff. 88/90.
6.      A decisão de ff. 91/93 acolheu o pleito anteriormente mencionado, a recair sobre o rendimento líquido da devedora, no percentual de 5%, nomeando depositário o gestor da pessoa jurídica da executada, o qual, intimado, f. 106/verso, restou silente até a presente data.
7.      Por último, a exequente requereu a intimação da empresa executada, por seu advogado, para determinar que a gestora da pessoa jurídica executada promova o cumprimento da decisão já mencionada – depósito do percentual do faturamento – bem como pagamento de multa de 20% a teor do art. 77, IV, § 2º do Código de Processo Civil.
É o relatório.
Ad primu, verifico que a executada, citada, constitui advogado que, inclusive, propôs os embargos já julgados, cuja cópia encontra-se entranhada às ff. 54/59.
Nestes termos, considerando que da decisão de ff. 91/93 não se implementou a intimação da executada por seu patrono, promova-se diligência neste sentido, nos termos requeridos no item (i) da petição de ff. 107/108.
Aludentemente à imposição de multa – item (ii) – deixo de aplicá-la, neste momento, mercê da ausência da intimação supra, e porque esta somente poderá ser aplicada quando "caracterizada a resistência injustificada à determinação judicial [...], uma vez que não se pode condenar o executado com base em uma mera suposição de que houve má-fé em seu atuar processual". (TJES, Classe: Agravo AI, 24129022042, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 11/06/2013, Data da Publicação no Diário: 19/06/2013).
Intimem-se.
Diligencie-se com as formalidades legais.


38 - 0011720-54.2008.8.08.0011 (011.08.011720-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: STONE MACHINE REPRESENTACOES LTDA
Requerido: MARCOGRAN MARMORES E GRANITOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Requerente: STONE MACHINE REPRESENTACOES LTDA

Para tomar ciência do despacho:
De ff. 105
1. Acolho o pedido de suspensão de 90 (trinta) dias, nos termos pretendidos à f. 104.
2. Ao após, escoado o prazo sem manifestações, intime-se a parte por seu advogado para impulsionamento do feito, no prazo legal e sob pena de extinção.
3. Em hipótese de inércia, intime-se, pessoalmente, para providenciar o regular andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil.
4. Diligencie-se com as formalidades legais.


39 - 0000229-16.2009.8.08.0011 (011.09.000229-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ELIANA FREDERICO FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007437/ES - CRISTIANO TESSINARI MODESTO
Exequente: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Exequente: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
De ff. 126/127
Compulsando os autos, observo que o credor formulou requerimento de suspensão do trâmite processual, pelo prazo de um ano, lastreado pela disposição contida no art. 921, III, do antigo Código de Processo Civil.
Não se pode perder de vista, destarte, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, o qual traz em seu bojo a possibilidade de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III): 
Art. 921.  Suspende-se a execução:
[...]
III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;
Entrementes, o novel diploma estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis:
§ 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
Outrossim, o novo Código de Ritos inovou ao trazer o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º:
§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento.
Mercê de tais alinhamentos:
1. Suspendo o trâmite processual pelo prazo de 01 (um) ano;
2. Ao após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal. Destarte, nesta fase deve lançar informação no lote e no e-Jud quanto ao prazo prescricional – in casu, 05 (cinco) anos, a teor do art. 205, § 5º, I, do Código Civil.
Diligencie-se com as formalidades legais.


40 - 0074832-55.2012.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO (SICOOB SUL)
Executado: PADARIA VERSALES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO (SICOOB SUL)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO (SICOOB SUL)

Para tomar ciência do despacho:
De ff. 100/101
Compulsando os autos, observo que o credor formulou requerimento de suspensão do trâmite processual, pelo prazo de um ano, lastreado pela disposição contida no art. 921, III, do antigo Código de Processo Civil.
Não se pode perder de vista, destarte, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, o qual traz em seu bojo a possibilidade de suspensão do processo em razão da inexistência de bens penhoráveis (inciso III):
Art. 921.  Suspende-se a execução:
[...]
III - quando o executado não possuir bens penhoráveis;
Entrementes, o novel diploma estabelece, no mesmo artigo, que o prazo de suspensão será de um ano e que, ao após, será arquivado o processo o qual poderá ser desarquivado a qualquer tempo, desde que localizados bens penhoráveis:
§ 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos.
§ 3o Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.
Outrossim, o novo Código de Ritos inovou ao trazer o marco inicial para a contagem da prescrição intercorrente, nas hipóteses em que houver a suspensão do processo, em consonância com o § 4º:
§ 4º Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
Desta forma, deve o credor ficar ciente, bem como a Serventia manter em lote próprio e com rigoroso controle do prazo prescricional, desde que haja este arquivamento.
Mercê de tais alinhamentos:
1. Suspendo o trâmite processual pelo prazo de 01 (um) ano;
2. Ao após, decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que o credor noticie a existência de bens penhoráveis, determino o arquivamento do feito - § 2º do mesmo diploma legal. Destarte, nesta fase deve lançar informação no lote e no e-Jud quanto ao prazo prescricional – in casu, 05 (cinco) anos, a teor do art. 205, § 5º, I, do Código Civil.
Diligencie-se com as formalidades legais.


41 - 0016979-93.2009.8.08.0011 (011.09.016979-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO (SICOOB SUL)
Executado: ALDO DA SILVA BRITO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO (SICOOB SUL)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOPERATIVA DE CREDITO SUL DO ESPIRITO SANTO (SICOOB SUL)
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da certidão de ff. 144/verso, exarada nos autos.


42 - 0013477-05.2016.8.08.0011 - Monitória
Autor: EDMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA
Réu: PEDRO ERNANE BEZERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24007 /ES - DAIANE SILVA COUTINHO
Autor: EDMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da informação de ff. 22 prestada pelos Correios, devolvendo a Carta Citatória.


43 - 0002637-96.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Executado: FLEECE LINE CONFECCOES LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13356/ES - ALEX VAILLANT FARIAS
Exequente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Advogado(a): 12665/ES - JOSE ALEXANDRE CHEIM SADER
Exequente: COOP.DE CREDITO DOS PROP.DE ROCHAS ORNAM.-SICOOB CREDIROCHAS
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca das certidões de ff. 33 verso, 34 verso e 36 do Sr. Oficial de Justiça.


44 - 0015308-25.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A
Executado: STEFANY VIANA OLIVEIRA GOMES - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22407/ES - FABIO NOBREGA DE SOUZA
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S.A
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da certidão de ff. 56 do Sr. Oficial de Justiça.


45 - 0017941-09.2015.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: GIZELDA REAL SANT ANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16251/ES - HIGOR REAL DA SILVA
Requerente: GIZELDA REAL SANT ANA
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da certidão de ff. 30 verso do Sr. Oficial de Justiça.


46 - 0000335-31.2016.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: ROGERIO GIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17.895/ES - FABRICIO MARIN PEREIRA
Requerente: ROGERIO GIRO
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da certidão de ff. 27 do Sr. Oficial de Justiça.


47 - 0004340-33.2015.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: MARIA BERNADETE LOYOLA DA SILVA e outros
Requerido: JOAO CAMPOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12092/ES - MARCELO BALIANA JUSTO
Requerente: MARIA BERNADETE LOYOLA DA SILVA
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da certidão de ff. 33 do Sr. Oficial de Justiça e certidão cartorária lançada às ff. 43 verso.


48 - 0000243-19.2017.8.08.0011 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL S/A
Réu: DROGARIA PAGUE POUCO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Autor: BANCO DO BRASIL S/A
Para fins de ciência e manifestação, no prazo legal, acerca da certidão de ff. 219 verso do Sr. Oficial de Justiça.


49 - 0020519-81.2011.8.08.0011 (011.11.020519-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TELAS UNIAO COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME
Executado: JC MECANICA INDUSTRIAL LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10829/ES - ALEXANDRE BRUNELLI COSTA
Exequente: TELAS UNIAO COMERCIO E SERVICOS LTDA-ME

Para tomar ciência do despacho:
de ff. 111
1. Intime-se o autor para ciência e manifestação da certidão de f. 108/verso.
2. Renove-se a intimação de f. 109/110, já agora com a ressalva de que a inércia implicará extinção do feito.
3. Caso o autor reste silente, promova-se a intimação pessoal, para o regular impulsionamento do feito, a teor do art. 485, III e § 1º do Código de Processo Civil:
“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.”
4. Diligencie-se com as formalidades legais.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 11 DE SETEMBRO DE 2017

JUAREZ ROCHA CORDEIRO
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0194/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº INDIRA DIWALI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI


Lista: 0194/2017


1 - 0009792-53.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PÚBLICO
Vítima: MAIURI SANDER AMARAL PAREDES e outros
Réu: INDYANDRO DALMAZIO SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25354/ES - ATHOS ALVES
Réu: INDYANDRO DALMAZIO SILVA
Advogado(a): 22698/ES - RENAN SILVA ALVES
Réu: INDYANDRO DALMAZIO SILVA

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno RONAN CUNHA e INDYANDRO DALMAZIO SILVA, já qualificados nos autos, pela prática do delito tipificado no art. 157, §2º, inciso II, na forma do art. 71, ambos do Código Penal, e art. 244-B da Lei 8.069/90, este forma do art. 70 do Código Penal.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 11 DE SETEMBRO DE 2017

MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0196/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº INDIRA DIWALI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI


Lista: 0196/2017


1 - 0017157-95.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PÚBLICO
Vítima: LAUDICEIA ANTUNES SANTOS PEREIRA
Réu: MAURICIO MIRANDA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004547/ES - LUIZ LOPES DE CARVALHO NETO
Réu: MAURICIO MIRANDA PEREIRA
Ao consultar nosso sistema de processos em cargas, verificamos um certo excesso em relação as mesmas, por esta razão, solicitamos a devolução dos autos supracitados, EM 24 HORAS, sob pena de BUSCA E APREENSÃO.


2 - 0019864-41.2013.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ESTABELECIMENTO COMERCIAL CACHOEIRO ELETRO
Réu: RODRIGO DA SILVA ZILIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006786/ES - FERNANDO ANTONIO POLONINI
Réu: RODRIGO DA SILVA ZILIO
Réu: LEANDRO SECATO COUTO
 Ao consultar nosso sistema de processos em cargas, verificamos um certo excesso em relação as mesmas, por esta razão, solicitamos a devolução dos autos supracitados, EM 24 HORAS, sob pena de BUSCA E APREENSÃO.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 11 DE SETEMBRO DE 2017

MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0197/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº MIGUEL MAIRA RUGGIERI BALAZS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº INDIRA DIWALI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI


Lista: 0197/2017


1 - 0067730-79.2012.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GERALDO VICENTE SANTANA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20416/ES - WILLY POTRICH DA SILVA DEZAN
Réu: GERALDO VICENTE SANTANA
Réu: VICENTE VIEIRA SANTANA
Réu: ROMULO SOBROSA RODRIGUES
Advogado(a): 001838/ES - WILSON MARCIO DEPES
Réu: GERALDO VICENTE SANTANA
Réu: VICENTE VIEIRA SANTANA
Réu: ROMULO SOBROSA RODRIGUES
Para apresentar Alegações Finais no prazo legal.


2 - 0008930-58.2012.8.08.0011 (011.12.008930-2) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: RAFAELLA VIANA MACEDO
Réu: JOECI MARQUES TIRADENTES FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13348/ES - Jorge Teixeira Girelli
Vítima: RAFAELLA VIANA MACEDO
Para apresentar Alegações Finais no prazo legal.


3 - 0005196-26.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PÚBLICO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUCIANO DE JESUS ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007669/ES - GILDO DE ARAUJO SOBREIRA
Réu: LUCIANO DE JESUS ROCHA
Advogado(a): 24022/ES - MARCO ANTONIO PEREIRA SOBREIRA NETO
Réu: LUCIANO DE JESUS ROCHA

4 - 0000884-46.2013.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUIZ FERNANDO SUPELETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10407/ES - ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES
Réu: LUIZ FERNANDO SUPELETO

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, nos termo do art. 387 do CPP, com arrimo na fundamentação supra, julgo procedente em parte a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno LUIZ FERNANDO SUPELETO, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 14 da Lei nº 10.826/2003.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 11 DE SETEMBRO DE 2017

MARCELO DE MEDEIROS MIGNONI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
Editais

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550
Telefone(s): (28) 3526-5778 / (28) 3526-5779
Email: 3criminal-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0014701-46.2014.8.08.0011
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LEANDRO MORAES DE SOUZA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

Dispositivo (art. 381, V, do CPP)

33. Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno LEANDRO MORAES DE SOUZA, qualificado na inicial, pela prática dos delitos tipificados no art. 150, §1º, na forma do art. 71 (duas vezes), art. 147, na forma do art. 71 (três) vezes, todos do Código Penal, art. 21 da LCP; e art. 150, caput, tudo na forma do art. 69, os dois últimos do Código Penal.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 11/09/2017

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60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0059950-40.2002.8.08.0011 (011.02.059950-9)
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA MARTINS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

Ante o exposto, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, e nas razões de fato e de direito constantes dos autos, julgo improcedente a pretensão estatal deduzida na denúncia, razão pela qual absolvo CARLOS ROBERTO SIQUEIRA MARTINS, qualificado em fls. 03/04, da prática do crime que lhe foi imputado nos presentes autos.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


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Nº DO PROCESSO: 0018357-16.2011.8.08.0011 (011.11.018357-8)
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: NORBERTO FERREIRA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

SENTENÇA

Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e no art. 387 do CPP, julgo procedente em parte a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno NORBERTO FERREIRA, qualificado na inicial, nascido em 19.04.1961, filho de Clementino Ferreira de Souza e de Paulina Wingler, pela prática do delito tipificado no art. 129, §9º, do CP, absolvendo-o do crime tipificado no art. 147 do CP.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


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60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0015095-87.2013.8.08.0011
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ROBERTO FARIAS CAMILETTE - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação:

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FINALIDADE

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SENTENÇA

Ante o exposto, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, e nas razões de fato e de direito constantes dos autos, julgo improcedente a pretensão estatal deduzida na denúncia, razão pela qual absolvo ROBERTO FARIAS CAMILETE, qualificado em fls. 02, da prática do crime que lhe foi imputado nos presentes autos.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

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90 (NOVENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0073118-60.2012.8.08.0011
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MARIA APARECIDA MONTEIRO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

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FINALIDADE

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SENTENÇA

Dispositivo (art. 381, V, do CPP)

20. Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno MARIA APARECIDA MONTEIRO, qualificada na inicial, nascida em 07.06.1974, filha de Benedito Monteiro e de Verônica Maria Inácio Monteiro, pela prática do delito tipificado no art. 140, § 3º e art. 147, na forma do art. 69, todos do CP.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

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Nº DO PROCESSO: 0012459-56.2010.8.08.0011 (011.10.012459-0)
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FERNANDO VIEIRA CORREA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

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SENTENÇA

Isto posto, atendendo ao princípio do livre convencimento motivado, e por tudo o mais que dos autos consta e em direito permitido, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, e, via de conseqüência para condenar FERNANDO VIEIRA CORREIA, ambos já qualificados nos autos, nas sanções previstas no artigo 155, § 4º, II e IV do Código Penal.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

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Nº DO PROCESSO: 0007331-89.2009.8.08.0011 (011.09.007331-0)
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: WASHINGTON CARVALHO DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

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FINALIDADE

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SENTENÇA

ANTE O EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, para submeter WASHINGTON CARVALHO DA SILVA, qualificado nos autos, às disposições do art. 157, caput, do Código Penal.

ADVERTÊNCIAS

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E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

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Nº DO PROCESSO: 0018858-96.2013.8.08.0011
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: JHONATHAN AYRES SEVERO DA SILVA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

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SENTENÇA

Dispositivo (art. 381, V, do CPP)

37. Ante o exposto, com arrimo na fundamentação supra e no art. 387 do CPP, julgo procedente a pretensão estatal deduzida na denúncia e, em consequência, condeno JONATHAN AYRES SEVERO DA SILVA, já qualificado nos autos, pela prática do delito tipificado no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal e art. 244-B da Lei. 8.069/90, na forma do art. 70 do CP.

ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 11/09/2017


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CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0078/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº MILENA SOUSA VILAS BOAS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº LUZIA APARECIDA DE FREITAS VOLPATO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: LUCIANO GRILO


Lista: 0078/2017


1 - 0007051-40.2017.8.08.0011 - Habilitação de Crédito
Requerente: A.P.D.P.L.
Requerido: C.E.B.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 75476/MG - ALEXANDRE PIMENTA DA ROCHA DE CARVALHO
Requerente: A.P.D.P.L.
Advogado(a): 24960/ES - TAÍS XAVIER DE CASTRO FARIA
Requerente: A.P.D.P.L.

Para tomar ciência do despacho:
A) inicialmente, INTIME-SE a parte autora, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, PROMOVA o recolhimento das custas prévias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos dos Arts. 72, XII e 87 do Código de Normas da ECGJ/ES e Art. 290 do CPC/2015;

OBS: FALTA O PAGAMENTO DA GUIA Nº 170149201


2 - 0004705-53.2016.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.G.G.A.
Requerido: D.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16997/ES - ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO
Requerente: L.G.G.A.
Advogado(a): 18635/ES - SAMANTHA MION MATIAS DOS SANTOS
Requerente: L.G.G.A.

Para tomar ciência do despacho:
Feitos tais esclarecimentos, visando assegurar o Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):
A) INTIME-SE o apelado, para que possa apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, na forma do NCPC, art. 1.010, § 1º;
B) após, VISTA ao MINISTÉRIO PÚBLICO, pelo mesmo prazo;
C) por fim, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça, conforme disposto no NCPC, art. 1.010, § 3º, com os registros e anotações necessários.
DILIGENCIE-SE.


3 - 0006791-60.2017.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.L.V.V.
Requerido: G.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19957/ES - JOAO NILO MARTINS GOMES
Requerente: M.L.V.V.

Para tomar ciência da decisão:
4. CONCLUSÃO.
Por todo o exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV):
A) JUNTE-SE aos autos o espelho processual anexo à presente decisão;
B) CONSIDERO PREJUDICADO o pedido formulado no item “b” da fl. 06 no que pertine a medida protetiva requerida pela parte autora;
C) CITE-SE a parte requerida na forma do NCPC, artigos 334, 335 e 695, e INTIME-SE para ciência e cumprimento da presente decisão, bem como para comparecimento à audiência de conciliação/mediação, que DESIGNO para o dia 30/11/2017, às 16h30min, constando-se as advertências legais, inclusive as que se seguem.
D) INTIME-SE a parte requerente para ciência do teor da presente decisão e para comparecimento à audiência de conciliação/mediação ora designada, constando-se as advertências legais, inclusive as que se seguem.
A intimação da parte deverá ser feita da seguinte forma: pessoalmente, caso se trate de assistido da Defensoria Pública; ou via publicação no Diário Oficial, caso se trate de parte que possui advogado constituído nos autos.
E) Caso alguma das partes esteja assistida por tal órgão, INTIME-SE a DEFENSORIA PÚBLICA para ciência do teor da presente decisão e para comparecimento à audiência de conciliação/mediação ora designada, observadas suas prerrogativas legais.


4 - 0009184-89.2016.8.08.0011 - Interdição
Requerente: A.W.D.C.
Requerido: J.P.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008741/ES - SALERMO SALES DE OLIVEIRA
Requerente: A.W.D.C.

Para tomar ciência da decisão:
A) DEFIRO parcialmente o requerimento ministerial formulado à fl. 56;
B) SOLICITE-SE imediatamente a devolução da carta precatória expedida às fls. 50/51 ao juízo deprecado sem cumprimento;
C) paralelamente, CITE-SE e INTIME-SE o(a) curatelando(a) para a entrevista (ou inspeção judicial, em caso de impossibilidade de comunicação), que, na forma do NCPC, art. 751,será realizada no fórum desta comarca no dia 07/12/2017, às 13h30min, ocasião em que o(a) entrevistarei de forma minuciosa a respeito de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e do mais que for necessário.
D) ainda paralelamente, CIENTIFIQUE-SE o(a) requerido(a), outrossim, que o(a) mesmo(a) poderá IMPUGNAR o pedido de interdição, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da entrevista acima pautada, podendo, para tanto, constituir advogado para defender-se, na forma do NCPC, art. 752.
E) INTIME-SE a parte requerente para ciência do teor da presente decisão e para comparecimento à entrevista ora designada, constando-se as advertências legais, inclusive as que se seguem.
A intimação da parte requerente deverá ser feita da seguinte forma: pessoalmente, caso se trate de assistido da Defensoria Pública; ou via publicação no Diário Oficial, caso se trate de parte que possui advogado constituído nos autos.
F) INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO para ciência do teor da presente decisão e para comparecimento à audiência ora designada, observadas suas prerrogativas legais;
G) caso alguma das partes esteja assistida por tal órgão, INTIME-SE a DEFENSORIA PÚBLICA para ciência do teor da presente decisão e para comparecimento à audiência ora designada, observadas suas prerrogativas legais;
H) fica desde já determinado que, caso o(a) requerido(a) não apresente impugnação ao pedido de interdição no prazo assinalado no item B, INTIME-SE a Defensoria Pública a fim de que, na forma do NCPC, art. 72, inciso I e parágrafo único, avalie a ocorrência da hipótese prevista no art. 4º, XVI da Lei Complementar nº 80/94 e, em sendo o caso, apresente resposta no prazo legal, requerendo o que entender de direito, uma vez que neste caso tal órgão deverá funcionar como Curador Especial do(a) requerido(a) ex vi do NCPC, art. 752, §2º.


5 - 0010312-18.2014.8.08.0011 - Interdição
Requerente: A.D.G.
Requerido: L.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17915/ES - LAURIANE REAL CEREZA
Requerente: A.D.G.
Advogado(a): 16751/ES - VALBER CRUZ CEREZA
Requerente: A.D.G.

Para tomar ciência da decisão:
A) INDEFIRO o pedido de fls. 77, uma vez que se afigura necessário o ajuizamento de ação autônoma para que as diligências requeridas sejam adequadamente processadas, além da situação em enfoque não permitir suspensão de processo já, inclusive, sentenciado;
B) INTIMEM-SE imediatamente o peticionante (fls. 77) e o Ministério Público, inclusive para que sejam adotadas as providências julgadas cabíveis;
C) PROSSIGA-SE no cumprimento da sentença prolatada nos autos, até regular arquivamento do feito, com os registros e baixas pertinentes.
DILIGENCIE-SE.


6 - 0010451-62.2017.8.08.0011 - Interdição
Requerente: R.I.B.
Requerido: M.R.D.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23993/ES - ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA
Requerente: R.I.B.

Para tomar ciência da decisão:
A) INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDAR a inicial, sob pena de indeferimento, na forma do NCPC, arts. 319 a 321, JUNTANDO aos autos declaração de anuência dos demais filhos da requerida;
B) CITE-SE e INTIME-SE o(a) curatelando(a) para a entrevista (ou inspeção judicial, em caso de impossibilidade de comunicação), que, na forma do NCPC, art. 751, será realizada no fórum desta comarca, no dia 31/10/2017, às 15h00min, ocasião em que o(a) entrevistarei de forma minuciosa a respeito de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências e laços familiares e afetivos e do mais que for necessário.
C) paralelamente, CIENTIFIQUE-SE o(a) requerido(a), outrossim, que o(a) mesmo(a) poderá IMPUGNAR o pedido de interdição, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da entrevista acima pautada, podendo, para tanto, constituir advogado para defender-se, na forma do NCPC, art. 752.
D) INTIME-SE a parte requerente para ciência do teor da presente decisão e para comparecimento à entrevista ora designada, constando-se as advertências legais, inclusive as que se seguem.
A intimação da parte requerente deverá ser feita da seguinte forma: pessoalmente, caso se trate de assistido da Defensoria Pública; ou via publicação no Diário Oficial, caso se trate de parte que possui advogado constituído nos autos.
E) INTIME-SE o MINISTÉRIO PÚBLICO para ciência do teor da presente decisão e para comparecimento à audiência ora designada, observadas suas prerrogativas legais;
F) caso alguma das partes esteja assistida por tal órgão, INTIME-SE a DEFENSORIA PÚBLICA para ciência do teor da presente decisão e para comparecimento à audiência ora designada, observadas suas prerrogativas legais;
G) fica desde já determinado que, caso o(a) requerido(a) não apresente impugnação ao pedido de interdição no prazo assinalado no item B, INTIME-SE a Defensoria Pública a fim de que, na forma do NCPC, art. 72, inciso I e parágrafo único, avalie a ocorrência da hipótese prevista no art. 4º, XVI da Lei Complementar nº 80/94 e, em sendo o caso, apresente resposta no prazo legal, requerendo o que entender de direito, uma vez que neste caso tal órgão deverá funcionar como Curador Especial do(a) requerido(a) ex vi do NCPC, art. 752, §2º.
4. ADVERTÊNCIAS.
I. Caso o(a) requerido(a) venha a ser internado(a) ou devido a dificuldade de deambulação não possa comparecer ao fórum desta comarca, tal fato deverá ser imediatamente comunicado a este juízo para adequação da pauta com provável redesignação da data da audiência;
II. Caso o(a) curatelando(a) não constitua patrono: a) ser-lhe-á nomeado curador especial; e b) o seu cônjuge, companheiro ou qualquer parente sucessível poderá intervir como assistente;
III. caso o(s) requerido(s) não possua(m) condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem o prejuízo de seu sustento ou de sua família, pode(m) procurar o Núcleo da Defensoria Pública Estadual desta comarca, para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;
IV. NCPC. Art. 82: “Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. § 1o Incumbe ao autor adiantar as despesas relativas a ato cuja realização o juiz determinar de ofício ou a requerimento do Ministério Público, quando sua intervenção ocorrer como fiscal da ordem jurídica. § 2o A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.”
DILIGENCIE-SE.
Cachoeiro de Itapemirim/ES, 05 de setembro de 2017.



MILENA SOUSA VILAS BOAS
Juíza de Direito


SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA. Segue o(a) curador(a) provisório(a) advertido(a) da proibição de disposição de qualquer bem presente e futuro do(a) curatelando(a), a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os recursos indispensáveis à sobrevivência cotidiana do(a) mesmo(a).
Cachoeiro de Itapemirim/ES, ____/_____ /_______ .


REGINA IDAMAR BATISTA
Curador(a) Provisório(a)
CPF n. 817.758.307-72


7 - 0008558-36.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: T.B.C.
Requerido: A.C.A.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22006/ES - CARLA VICENTE PEREIRA
Requerente: T.B.C.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o petitório de fls. 35/38, por meio do qual a parte autora requer a designação da audiência de conciliação/mediação para data mais próxima, em razão da situação de conflito havida entre as partes e visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, inciso LIV):
A) REDESIGNO a audiência de conciliação/mediação para o dia 31/10/2017, às 15h30min.
B) No mais, CUMPRA-SE na exata forma já determinada na decisão anterior de fl. 32.
DILIGENCIE-SE.


8 - 0003201-46.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: A.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA
Requerente: A.M.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Considerando o requerimento ministerial veiculado à fl. 66 e visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV), bem como com fundamento no NCPC, arts. 334, 694 e 695:
A) RETIFIQUEM-SE os registros e a capa de autuação, para a classe processual pertinente (tutela e curatela).
B) DEFIRO integralmente os pedidos formulados pelo Parquet à fl. 66.
C) OFICIE-SE imediatamente a Secretaria Municipal de Assistência Social para inclusão e acompanhamento da família através de projetos e programas ofertados pelo CRAS – Centro de Referência da Assistência Social, objetivando manutenção dos vínculos e prevenção de situações de vulnerabilidade, bem como acompanhamento psicológico, haja vista possíveis sequelas emocionais das situações familiares vivenciadas, mormente pelos menores LUAN e FELIPE.
D) Paralelamente, OFICIE-SE a Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este juízo sobre a existência de verbas resilitórias em prol dos menores Luan e Felipe, referentes a rescisão contratual da genitora dos mesmos, qual seja ADRIANA MORENO DA SILVA.
E) DESIGNO audiência para oitiva do adolescente LUAN para o dia 31/10/2017, às 16h30min.
F) INTIMEM-SE as partes e o Ministério Público.
Esta decisão serve como ofício e deverá ser instruída com cópia dos documentos de fls. 09, 14, 15 e 17.
DILIGENCIE-SE com urgência.


9 - 0003567-11.2013.8.08.0026 - Inventário
Requerente: M.C.M.C.
Inventariado: E.M.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6132/ES - MANOEL CARLOS MANHAES COSTA
Requerente: M.C.M.C.

Para tomar ciência do despacho:
A) INTIME-SE o douto patrono para que, no prazo de 15 (quinze) dias, JUNTE aos autos laudo médico com CID, a fim de possibilitar a adequada análise do requerimento de suspensão do feito;
B) após, retornem-me os autos CONCLUSOS.
DILIGENCIE-SE.


10 - 0006267-63.2017.8.08.0011 - Inventário
Inventariante: I.M.F.M.
Inventariado: A.F.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Inventariante: I.M.F.M.
DESPACHO:
Dessarte, com o escopo de assegurar o regular prosseguimento da relação processual, na forma do NCPC, art. 99, § 2º, bem como visando emprestar Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII):
A) INTIME-SE a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias:
A.1) COMPROVAR os pressupostos para a concessão da assistência jurídica gratuita, sob pena de indeferimento;
A.2) ESCLARECER o ajuizamento da presente ação intitulada “Inventário Negativo”, eis que consta da certidão de óbito da falecida a existência de bens a inventariar, da qual foi declarante exatamente a ora requerente;
B) após, CONCLUSOS.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 11 DE SETEMBRO DE 2017

LUCIANO GRILO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Editais

FRANCISCO DE ASSIS


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

Telefone(s): (28) 3526-5871 / (28) 3526-5750 - Ramal: 5871
Email: 3familia-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0002668-53.2016.8.08.0011 
AÇÃO : 1122 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa 
Requerente: ANTONIO MANOEL BARROS MIRANDA
Interditando(a): FRANCISCO DE ASSIS BARROS MIRANDA

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância:

ASSUNTO:

 "Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. (78/80v) e proferida em (27/03/2017) , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE FRANCISCO DE ASSIS BARROS MIRANDA

a) PUBLICAÇÃO: três (03 vezes, com intervalos de dez (10) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES, 09/08/2017 

 
 LUCIANO GRILO
Escrivão(ã) Judiciário(a)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0183/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº EVANDRO COELHO DE LIMA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA


Lista: 0183/2017


1 - 0006775-09.2017.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: LUIZ EDUARDO CORREA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19433/ES - EDIONE MANCINI FIGUEIRA
Requerente: LUIZ EDUARDO CORREA
Para ciência da devolução sem cumprimento das Cartas de Citação por AR, de WENDRE CARVALHO e DEONÍZIO CRUZ, pelos motivos "mudou-se" e "não existe" respectivamente.


2 - 0008354-26.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MARCO JOSE RODRIGUES LUIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
" Considerando as alegações de impenhorabilidade do veículo, objeto dos embargos em apenso, suspendo a ordem de remoção do mesmo até o credor. Intimem-se. "


3 - 0005130-46.2017.8.08.0011 - Produção Antecipada de Provas
Requerente: ALEX LEANDRO DE SOUZA
Requerido: K-ITA VEICULOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14470/ES - ANAMELIA GRAFANASSI MOREIRA
Requerido: K-ITA VEICULOS LTDA
Advogado(a): 13428/ES - Freud Alighieri de Oliveira Silva
Requerido: KIA MOTORS DO BRASIL
Advogado(a): 13106/ES - OTAVIO CHAVES MACHADO PEREIRA
Requerente: ALEX LEANDRO DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
" Intimem-se as parte, nas pessoas de seus advogados, para audiência no dia 4/10/2017 às 15:30. Diligencie-se."


4 - 0008931-14.2010.8.08.0011 (011.10.008931-4) - Usucapião
Requerente: MARIA DA PENHA BELLATO SILVA e outros
Requerido: VALDER MOREIRA PIRES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003749/ES - CARLOS QUINTINO
Requerente: MARIA DA PENHA BELLATO SILVA
Advogado(a): 006239/ES - RENATO PIZZOLATO
Requerido: VALDER MOREIRA PIRES

Para tomar ciência do despacho:
" Intime-se o recorrido para contrarrazões no prazo de lei. Diligencie-se. "


5 - 0010368-46.2017.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: VALDER MOREIRA PIRES
Requerido: VICENTE BELLATO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006239/ES - RENATO PIZZOLATO
Requerente: VALDER MOREIRA PIRES

Para tomar ciência do despacho:
" Acolho o pedido retro, determinando o cancelamento da distribuição, o desapensamento e arquivamento destes autos. Diligencie-se. "


6 - 0005910-88.2014.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITÁRIO SOA CAMILO
Requerido: JOVENTINA CARLA MOURA QUEIROZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITÁRIO SOA CAMILO

Para tomar ciência do despacho:
" Intime-se o credor para que se manifeste em 10 dias sobre o documento retro. Nada requerendo, aguarde-se por 1 (hum) ano nova manifestação. Decorrido o prazo, remeta-se ao arquivo no aguardo do prazo de prescrição (artigo 921, V §4º do NCPC)."


7 - 0010273-89.2012.8.08.0011 (011.12.010273-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Requerido: BRHASIL EXCELENCIA EM GESTAO PROJETOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001599/ES - JOAO APRIGIO MENEZES
Requerente: UNIMED SUL CAPIXABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência do despacho:
" Intime-se o credor para que se manifeste em 10 dias sobre o documento do verso. Nada requerendo, aguarde-se por 1 (hum) ano nova manifestação. Decorrido o prazo, remeta-se ao arquivo no aguardo do prazo de prescrição (artigo 921, V §4º do NCPC)."


8 - 0014687-43.2006.8.08.0011 (011.06.014687-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA - CENTRO EDUCACIONAL SAO CAMILO
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA - CENTRO EDUCACIONAL SAO CAMILO
Requerido: JOICE MOURA LOUZADA LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Exequente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA - CENTRO EDUCACIONAL SAO CAMILO
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA - CENTRO EDUCACIONAL SAO CAMILO

Para tomar ciência do despacho:
" Intime-se o credor para que se manifeste em 10 dias sobre o que se vê do verso. Nada requerendo, aguarde-se por 1 (hum) ano nova manifestação. Decorrido o prazo, remeta-se ao arquivo no aguardo do prazo de prescrição (artigo 921, V §4º do NCPC)."


9 - 0009662-39.2012.8.08.0011 (011.12.009662-0) - Cumprimento de sentença
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO
Requerido: LINDALVA BITENCOURT RAMOS ULTRAMAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13974/ES - NEIVA PINTO MAGALHAES
Requerente: UNIAO SOCIAL CAMILIANA CENTRO UNIVERSITARIO SAO CAMILO

Para tomar ciência do despacho:
" Intime-se o credor para que se manifeste em 10 dias sobre o que se vê do verso. Nada requerendo, aguarde-se por 1 (hum) ano nova manifestação. Decorrido o prazo, remeta-se ao arquivo no aguardo do prazo de prescrição (artigo 921, V §4º do NCPC)."


10 - 0012636-78.2014.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: RONY DE OLIVEIRA CAXEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005702/ES - SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Para retirada do Alvará retificado.


11 - 0002486-33.2017.8.08.0011 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: LEA EMERY CHATACK e outros
Réu: GM DE LIMA E CIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 53926/RS - EMERSON BALDOTTO EMERY
Autor: LEA EMERY CHATACK

Para tomar ciência do despacho:
" Intime-se a parte autora para que se manifeste quanto aos termos retro. Diligencie-se. "


12 - 0008890-71.2015.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Requerido: RONILSON GOMES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 167974/SP - ALEXANDRE RIBEIRO FUENTE CANAL
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Para tomar ciência do despacho:
" Como se vê do verso, a providência retro reclamada foi adotada. Intime-se o autor. Nada requerendo, arquivem-se. Diligencie-se.'


13 - 0008890-71.2015.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Requerido: RONILSON GOMES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Para ciência do atendimento do pedido feito pela parte autora e requerer o que de direito.


14 - 0017746-34.2009.8.08.0011 (011.09.017746-7) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: MERCEDES BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Requerido: VITOR LOUZADA DE AZEVEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: MERCEDES BENZ LEASING DO BRASIL ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Para ci|ência da certidão oficial que segue:

"Certifico e dou fé que em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi me ao endereço indicado por diversas vezes e não consegui localizar o veículo a ser apreendido, sendo informada pelo Sr. Joabe que se tem notícia de que o ben em questão está batido."


15 - 0018209-29.2016.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC S/A
Requerido: DENISE DE OLIVEIRA BARBOZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 253137/SP - SIDNEI FERRARIA
Requerente: BANCO GMAC S/A

Para tomar ciência do despacho:
" Diante dos termos retro, providencie-se a destruição do alvará que se encontra na capa do caderno. Em seguida, que se providencie a transferência do numerário nos termos ali reclamados. Diligencie-se."


16 - 0008376-21.2015.8.08.0011 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ELAINE APARECIDA CIPRIANO GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13852/ES - LUIS FELIPE PINTO VALFRE
Requerente: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
" Como se pode ver do verso, a providência retro reclamada foi adotada. Intime-se a parte autora. Nada mais havendo, tornem ao arquivo. Diligencie-se. "


17 - 0009420-41.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: BRUNO LIMA NOVATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Requerente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Para retirar a Carta Precatória junto a esta serventia, para cumprimento.


18 - 0009981-31.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: AUTO POSTO INDEPENDENCIA LTDA EPP
Executado: CONEXAO SERVICO DE TRANSPORTE LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009168/ES - FABIANO LARANJA RIBEIRO
Exequente: AUTO POSTO INDEPENDENCIA LTDA EPP
Para retirar Carta Precatória junto a esta serventia, para cumprimento.


19 - 0003000-54.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: P.D.C.
Requerido: R.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7067/ES - MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO
Requerido: R.F.
Advogado(a): 181721A/ES - PAULO DURIC CALHEIROS
Requerente: P.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
" Que se providencie a extração de documentos para se dar prosseguimento ao cumprimento provisório da sentença. Para tanto, intime-se o autor para os fins do artigo 512 do CPC. Em seguida, remetam-se os autos à Superior Instância. Diligencie-se."


20 - 0013692-15.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ANDRESSA BAHIENSE LUSTOZA
Requerido: SILVIO COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10407/ES - ANDRE LUIZ DE BARROS ALVES
Requerente: ANDRESSA BAHIENSE LUSTOZA

Para tomar ciência do despacho:
" Intime-se a parte autora para providenciar a citação do primeiro requerido, Silvio Costa. Diligencie-se."


21 - 0010727-98.2014.8.08.0011 - Imissão na Posse
Requerente: JOAQUIM PINHEIRO JUNIOR e outros
Requerente (polo passivo): ANGELA DA PENHA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22006/ES - CARLA VICENTE PEREIRA
Requerente: DILSA MARIA DE PAULO PINHEIRO
Requerente: JOAQUIM PINHEIRO JUNIOR
Advogado(a): 18381/ES - RONEY DA SILVA FIGUEIRA
Requerente (polo passivo): ANGELA DA PENHA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
" Designo AIJ para o dia 14/11/2017 às 13:30. Intimem-se as partes, inclusive para, querendo, arrolarem testemunhas em 15 dias, devendo elas providenciar a convocação das mesmas para o ato solene. Diligencie-se."




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 11 DE SETEMBRO DE 2017

CRISTINA MARIA MENDES SOBREIRA FERREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0133/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº LEANDRO DUARTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº DIEGO GOMES CASTILHO
CHEFE DE SECRETARIA: SILVIA DILLEM DA SILVA MACIEL


Lista: 0133/2017


1 - 0009162-94.2017.8.08.0011 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: AURELIANO FREITAS BRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26725/ES - LUAN THEODORO MACHADO
Requerido: AURELIANO FREITAS BRAGA
DESCONSIDERAR a intimação para audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que seria realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 13/09/2017 às 12:50, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 5º ANDAR
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


2 - 0009163-79.2017.8.08.0011 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: AURELIANO FREITAS BRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26725/ES - LUAN THEODORO MACHADO
Requerido: AURELIANO FREITAS BRAGA
DESCONSIDERAR a intimação para audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que seria realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 13/09/2017 às 12:55, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 5º ANDAR
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


3 - 0000752-81.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: CASA LOTERICA ONITLA
Réu: DOUGLAS DOMINGOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Vítima: CASA LOTERICA ONITLA
Advogado(a): 24388/ES - BRAULYO LIMA DAVER E SOUSA
Réu: FRANCISCO VIEIRA BERTINI
Advogado(a): 12914/ES - GIZELLY RAMOS ANDRADE BRUM
Réu: BIANCA DALVI FELIPE
Réu: DOUGLAS DOMINGOS
Advogado(a): 18294/ES - LETICIA FRANCA MATIELLO
Réu: ATILA GERALDO ROCHIDO DOS SANTOS
Advogado(a): 1370/ES - VANDERLAN COSTA
Réu: FABIO FERREIRA DE SOUZA
DESCONSIDERAR a intimação para audiência de istrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que seria realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 12/09/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 5º ANDAR
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


4 - 0003405-22.2017.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: ALEXANDRE DUARTE MOREIRA
Réu: SAULO LOUZADA LOURENCO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25904/ES - BRUNO GUEDES GARCIA
Réu: SAULO LOUZADA LOURENCO
DESCONSIDERAR a intimação para audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que seria realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 13/09/2017 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 5º ANDAR
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


5 - 0017522-52.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: TEREZINHA DE JESUS ROSA NOLASCO
Réu: JOELSON COSTA DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18659/ES - RACHEL MACHADO DE AZEVEDO
Réu: JOELSON COSTA DO NASCIMENTO
DESCONSIDERAR a intimação para a audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que seria realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 13/09/2017 às 17:10 horas.


6 - 0001059-35.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JOAO PEDRO ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006864/ES - CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY
Réu: JOAO PEDRO ARAUJO
DESCONSIDERAR a intimação para audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que seria realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 13/09/2017 às 15:30.


7 - 0004084-90.2015.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MARCO ALESSANDRO LEONCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19040/ES - FERNANDO NASCIMENTO FILHO
Réu: MARCO ALESSANDRO LEONCIO
DESCONSIDERAR a intimação para audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que seria realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 13/09/2017 às 15:00 horas.


8 - 0017246-26.2013.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: STEFANO AMIM ALTOE
Réu: NIVALDO ANDRIAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Vítima: STEFANO AMIM ALTOE
Advogado(a): 21336/ES - ALINE ALEMONGER CRISTO
Réu: NIVALDO ANDRIAO
Advogado(a): 006918/ES - CLAUDIO MANCIO BARBOSA
Réu: NIVALDO ANDRIAO
Advogado(a): 13340/ES - CLAUDIOMAR BARBOSA
Réu: CLAUDIOMAR BARBOSA
Advogado(a): 12703/ES - RODRIGO FORTUNATO PINTO
Vítima: STEFANO AMIM ALTOE
DESCONSIDERAR a intimação para audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que seria realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 13/09/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, 5º ANDAR
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550


9 - 0000936-37.2016.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: POLIANA PEREIRA DA SILVA
Réu: LEANDRO CLAUDIO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24394/ES - GRAZIELLE PERES DA SILVA
Réu: LEANDRO CLAUDIO DA SILVA
DESCONSIDERAR a intimação para audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que seria realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 13/09/2017 às 14:15.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 11 DE SETEMBRO DE 2017

SILVIA DILLEM DA SILVA MACIEL
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0134/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº LEANDRO DUARTE
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº DIEGO GOMES CASTILHO
CHEFE DE SECRETARIA: SILVIA DILLEM DA SILVA MACIEL


Lista: 0134/2017


1 - 0017075-35.2014.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WESLEY BARCELOS ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25904/ES - BRUNO GUEDES GARCIA
Réu: WESLEY BARCELOS ALVES
DESCONSIDERAR a intimação para audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que seria realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 14/09/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO


2 - 0007106-88.2017.8.08.0011 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: REGINALDO SANTOS DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25109/ES - RODRIGO GONÇALVES REZENDE
Requerido: REGINALDO SANTOS DE OLIVEIRA
DESCONSIDERAR a intimação para audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que seria realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 14/09/2017 às 13:50, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO


3 - 0003444-39.2005.8.08.0011 (011.05.003444-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Réu: ROBERTI SANTOS DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18294/ES - LETICIA FRANCA MATIELLO
Réu: ROBERTI SANTOS DA SILVA
Réu: FABRICIO HENRIQUE DE SOUZA
DESCONSIDERAR a intimação para audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que seria realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 14/09/2017 às 15:20, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO


4 - 0020162-43.2007.8.08.0011 (011.07.020162-6) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO
Réu: TIELE DE OLIVEIRA DAVID

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006182/ES - CAIO FERREIRA VALENTE
Réu: TIELE DE OLIVEIRA DAVID
Advogado(a): 005197/ES - Maria Aparecida Nunes Gomes
Réu: TIELE DE OLIVEIRA DAVID
DESCONSIDERAR a intimação para audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que seria realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 14/09/2017 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO


5 - 0005455-89.2015.8.08.0011 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: BRUNA MARCILIA SILVA DIAS
Réu: MARCILIO BAPTISTA DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7384/ES - JOSE CARLOS BARRETO DA SILVA
Réu: MARCILIO BAPTISTA DIAS
DESCONSIDERAR  a intimação para audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que seria realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 14/09/2017 às 17:00, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO


6 - 0007201-21.2017.8.08.0011 - Carta Precatória Criminal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JAIRO NUNES ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002672/ES - ANTONIO LUIZ DOS SANTOS
Requerido: JAIRO NUNES ALVES
DESCONSIDERAR a intimação para audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que seria realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL, no dia 14/09/2017 às 12:50, situada no(a) FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 11 DE SETEMBRO DE 2017

SILVIA DILLEM DA SILVA MACIEL
CHEFE DE SECRETARIA

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - DIRETORIA DO FORO
Plantões Judiciários

ALTERAÇÃO DE PLANTÃO JUDICIÁRIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DO JUÍZO DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

ALTERAÇÃO PLANTÃO JUDICIÁRIO

4ª REGIÃO - Cachoeiro de Itapemirim(sede), Atílio Vivácqua, Presidente Kennedy, Mimoso do Sul, Muqui, Castelo, Jerônimo Monteiro, Vargem Alta, Guaçui, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado e Dores do Rio Preto. (Lei Estadual nº 9497/2010 – Anexo I e Resolução nº 044/2013).

NA ESCALA DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO RELATIVA AO PLANTÃO JUDICIÁRIO (FINAL DE SEMANA) DO MÊS DE SETEMBRO DE 2017, DA 4ª REGIÃO, PUBLICADA NO e-DIÁRIO DE 20/07/2017.

ONDE SE LÊ: DIA 23 – OFICIAL DE JUSTIÇA: GERALDO MAGELA LIBARDI

LEIA-SE: DIA 23 – OFICIAL DE JUSTIÇA: KARINA TIRADENTES DUTRA

NA ESCALA DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO RELATIVA AO PLANTÃO JUDICIÁRIO (FINAL DE SEMANA) DO MÊS DE SETEMBRO DE 2017, DA 4ª REGIÃO, PUBLICADA NO e-DIÁRIO DE 03/08/2017.

ONDE SE LÊ: DIA 17 – JUIZ: GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA

LEIA-SE: DIA 17 – JUIZ: EVANDRO COELHO DE LIMA

NA ESCALA DE ATENDIMENTO JUDICIÁRIO RELATIVA AO PLANTÃO JUDICIÁRIO (FINAL DE SEMANA) DO MÊS DE OUTUBRO DE 2017, DA 4ª REGIÃO, PUBLICADA NO e-DIÁRIO DE 10/08/2017.

ONDE SE LÊ: DIA 13 – OFICIAL DE JUSTIÇA: KARINA TIRADENTES DUTRA

LEIA-SE: DIA 13 – OFICIAL DE JUSTIÇA:GERALDO MAGELA LIBARDI

EVANDRO COELHO DE LIMA

Juiz de Direito Diretor do Foro

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Editais

CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO
AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-550

Telefone(s): (28) 3526-1700 / (28) 3526-1923
Email: 1infancia-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO 

GUARDA

PRAZO DE 20 DIAS



 

Nº DO PROCESSO: 0007525-79.2015.8.08.0011 
AÇÃO : 1420 - Guarda 


Requerente: IVO GOMES DA SILVA e DAYSE LANE OLIVEIRA MADEIRA DA SILVA

 

Requerido: JHENNIFER CORREIA NASCIMENTO e IVAN GOMES DA SILVA

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

 

FAZ SABER a JHENNIFER CORREIA NASCIMENTO,  encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, que nesta Vara tramita os autos da Ação de GUARDA tombada sob o nº 0007525-79.2015.8.08.0011, proposta por IVO GOMES DA SILVA e DAYSE LANE OLIVEIRA MADEIRA DA SILVA, que pretende a Guarda em relação à criança VICTOR GABRIEL CORREIA NASCIMENTO DA SILVA E VICTÓRIA ISABELLY CORREIA NASCIMENTO DA SILVA, perante este Juízo, pelo que ficam os interessados, bem como a pessoa acima mencionada, CITADOS para todos os termos da sobredita ação.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (QUINZE) dias, a partir do prazo supracitado.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE-ES, 11/09/2017 

 

PAULO JOSÉ MASSINI
Analista Judiciário Especial
Escrivão(ã) Judiciário(a)
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

 

CITAÇÃO


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Email: 1infancia-cachoeiro@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO 

GUARDA

PRAZO DE 20 DIAS



 

Nº DO PROCESSO: 0005619-88.2014.8.08.0011 
AÇÃO : 1420 - Guarda 


Requerente: GILMAR GREMASCO e ERNESTINA PIRES DA SILVA GREMASCO

 

Requerido: REINALDO LOPES DE SOUZA e SUELEN FREITAS

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

 

FAZ SABER a REINALDO LOPES DE SOUZA,  encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, que nesta Vara tramita os autos da Ação de GUARDA tombada sob o nº 0005619-88.2014.8.08.0011, proposta por GILMAR GREMASCO e ERNESTINA PIRES DA SILVA GREMASCO, que pretende a Guarda em relação à criança MARIA HELENA SILVA DE SOUZA, perante este Juízo, pelo que ficam os interessados, bem como a pessoa acima mencionada, CITADOS para todos os termos da sobredita ação.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (QUINZE) dias, a partir do prazo supracitado.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE-ES, 11/09/2017 

 

PAULO JOSÉ MASSINI
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GUARDA

PRAZO DE 20 DIAS



 

Nº DO PROCESSO: 0012637-29.2015.8.08.0011 
AÇÃO : 1420 - Guarda 


Requerente: LEANDRO DA COSTA OLIVEIRA

 

Requerido: ALEXSANDRO CARDOSO e ALESSANDRA DE SOUZA PINHEIRO CARDOSO

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

 

FAZ SABER a ALEXSANDRO CARDOSO,  encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, que nesta Vara tramita os autos da Ação de GUARDA tombada sob o nº 0012637-29.2015.8.08.0011, proposta por LEANDRO DA COSTA OLIVEIRA, que pretende a Guarda em relação à criança LUCAS DE SOUZA PINHEIRO CARDOSO, perante este Juízo, pelo que ficam os interessados, bem como a pessoa acima mencionada, CITADOS para todos os termos da sobredita ação.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (QUINZE) dias, a partir do prazo supracitado.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE-ES, 11/09/2017 

PAULO JOSÉ MASSINI
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Telefone(s): (28) 3526-1700 / (28) 3526-1923
Email: 1infancia-cachoeiro@tjes.jus.br

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GUARDA

PRAZO DE 20 DIAS



 

Nº DO PROCESSO: 0015439-97.2015.8.08.0011 
AÇÃO : 1420 - Guarda 
Requerente: ILDA DE OLIVEIRA CRUZ e AMANDA CRUZ DE OLIVEIRA
Requerido: CARLOS HENRIQUE DA SILVA

MM. Juiz(a) de Direito da CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

 

FAZ SABER a CARLOS HENRIQUE DA SILVA,  encontrando-se atualmente em lugar incerto e não sabido, que nesta Vara tramita os autos da Ação de GUARDA tombada sob o nº 0015439-97.2015.8.08.0011, proposta por ILDA DE OLIVEIRA CRUZ e AMANDA CRUZ DE OLIVEIRA, que pretende a Guarda em relação à criança MAYANNY ALANA OLIVEIRA DA SILVA, perante este Juízo, pelo que ficam os interessados, bem como a pessoa acima mencionada, CITADOS para todos os termos da sobredita ação.

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (QUINZE) dias, a partir do prazo supracitado.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE-ES, 11/09/2017 

PAULO JOSÉ MASSINI
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