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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0079/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ DE DIREITO: DRº JOAO BATISTA CHAIA RAMOS
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CLETO VINICIUS VIEIRA PEDROLLO
CHEFE DE SECRETARIA: ROSEMARY MARIN RESENDE


Lista: 0079/2017


1 - 0005009-28.2011.8.08.0011 (011.11.005009-0) - Procedimento Comum
Requerente: ANA MARIA BERTULOZO FERREIRA
Litisconsorte Passivo: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SAO PAULO-DETRAN-SP e outros
Requerido: DETRAN DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13818/ES - DEBORA COSTA SANTUCHI
Requerente: ANA MARIA BERTULOZO FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
fls. 250/253: " ...  Em frente ao quadro, julgo procedente o pedido, em parte, isto é, promovendo a anulação da transferência do indigitado veículo, do nome da autora para o do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e determinando a reversão do seu cadastro para a base de dados do DETRAN-ES, sem ônus para a autora, a qual deverá ser dispensada das exigências de pagamento de IPVA, seguro DPVAT e taxas do sistema de trânsito, a partir do ano de 2009 inclusive, até o ano em que se efetivar o cumprimento da presente Sentença, quando ela voltará a suportar as referidas despesasA referida dispensa deverá ser observada pelo DETRAN-SP e, no que couber, pelo DETRAN-ES. Fixo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que seja promovida a reversão, sob pena de multa diária que estabelecerei a favor da autora, se necessário e cujo teto será o valor do veículo segundo a Tabela FIPE na época em que a multa for aplicada. 29. Julgo procedente o pedido, ainda, condenando o BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ao pagamento de indenização por danos morais que estabeleço em R$ 7.000,00 (sete mil reais), com correção monetária contada desta data, segundo a variação do INPC e juros de mora contados da transferência indevida, à razão de 1% (um por cento) ao mês. Para a presente condenação considerei, inclusive, que a indenização por danos morais foi, sim, pedida contra esse R., como se vê da letra c da petição de fls. 158/165 pela qual foi requerida a sua citação. 30. Imponho a solidariedade passiva correspondente à indenização ao DETRAN-SP, o qual não comprovou a regularidade do seu procedimento administrativo, todavia, limito a solidariedade ao principal da obrigação, mais juros e correção monetária calculados conforme os rendimentos da caderneta de poupança, sem alteração dos respetivos termos iniciais conforme fixado acima. .... 32. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais contra o DETRAN-ES porque não foi comprovado que ele tenha atuado para a transferência, senão passivamente: a transferência foi registrada pelo DETRAN-SP, pelo que ocorreu a baixa do veículo na base de dados do DETRAN-ES, a qual não poderia ser recusada por este. ... 36. Condeno BANCO e o DETRAN-SP, solidariamente, ao pagamento de honorários de sucumbência de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação aos advogados da autora. 37. Condeno a autora ao pagamento de honorária de sucumbência ao patrono do DETRAN-ES, à razão de 20% sobre o valor da condenação. A execução correspondente observará o disposto no art. 98, § 3º, do CPC em vigor. Condeno o BANCO e o DETRAN-SP a suportar as custas processuais, à razão de 1/3 (um terço) cada qual. Deixo de condenar a autora na cota de 1/3 das custas porque litiga sob o amparo da justiça gratuita. ... ".
 


2 - 0011988-98.2014.8.08.0011 - Exceção de Incompetência
Excepiente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE SAO PAULO-DETRAN-SP
Excepto: ANA MARIA BERTULOZO FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13818/ES - DEBORA COSTA SANTUCHI
Excepto: ANA MARIA BERTULOZO FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:
... Portanto, rejeito a exceção de pré-executividade (atualmente, preliminar), declarando a competência deste Foro e Juízo para processar e julgar a demanda e, ipso facto, indeferindo o requerimento de remessa dos autos para uma das Varas da Fazenda Pública de São Paulo-SP. ...".


3 - 0020334-43.2011.8.08.0011 (011.11.020334-3) - Procedimento Comum
Requerente: ALCINESIO ALVES DA SILVA
Requerido: IDAF - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA PORTO SEGURO
Advogado(a): 005215/ES - JEFFERSON BARBOSA PEREIRA
Requerente: ALCINESIO ALVES DA SILVA
Advogado(a): 008000/ES - LUIZ CARLOS ZANON DA SILVA JUNIOR
Requerente: ALCINESIO ALVES DA SILVA
Advogado(a): 18026/ES - SARA SOUZA DE OLIVEIRA
Requerido: IDAF - INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ES
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE, no dia 26/10/2017 às 14h30min., situada no FÓRUM DES. HORTA ARAÚJO, AV. MONTE CASTELO, S/N, BAIRRO INDEPENDÊNCIA, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, o autor deverá comparecer para prestar depoimento pessoal.


4 - 0004438-81.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: HEVERTON DE JESUS PAULA
Requerido: CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13345/ES - CRISTIANO HEHR GARCIA
Requerente: HEVERTON DE JESUS PAULA

Para tomar ciência da decisão:
...determino o cancelamento da distribuição deste Processo...


5 - 0012112-76.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ANDRE LUIZ ROCHA JESUS CELIN
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15886/ES - ISRAEL BLUNCK SILVEIRA FERRAREZI
Requerente: ANDRE LUIZ ROCHA JESUS CELIN

Para tomar ciência da decisão:
...declino da competência para apreciar e julgar esta demanda e determino a imediata redistribuição do Processo para o JECRIN/Fazenda Pública, desta Comarca, ...


6 - 0008767-05.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: VALTER COELHO DE PAULA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Requerente: VALTER COELHO DE PAULA

Para tomar ciência da decisão:
...declino da competência para apreciar e julgar esta demanda e determino a imediata redistribuição do Processo para o Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, ...


7 - 0011576-65.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: IRENE SCHIAVO LIMA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21350/ES - LIDIA BALBINO MATTEINI
Requerente: IRENE SCHIAVO LIMA
para ciência da certidão de fls. 21 e requerer o que de direito, no prazo de Lei.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 11 DE SETEMBRO DE 2017

ROSEMARY MARIN RESENDE
CHEFE DE SECRETARIA