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Versão revista

Lista 0077/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ DE DIREITO: DRº IZAIAS EDUARDO DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO


Lista: 0077/2017


1 - 0023386-78.2010.8.08.0012 (012.10.023386-0) - Procedimento Comum
Requerente: R.R.D.S.
Requerido: R.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003194/ES - DAIR ANTONIO DAROS
Requerente: R.R.D.S.
Advogado(a): 21402/ES - DANIELLI GEOVANI PEREIRA DE JESUS VIANA
Requerido: R.R.S.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 09/11/2017 às 14:45, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


2 - 0023386-78.2010.8.08.0012 (012.10.023386-0) - Procedimento Comum
Requerente: R.R.D.S.
Requerido: R.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003194/ES - DAIR ANTONIO DAROS
Requerente: R.R.D.S.
Para fornecer o atual endereço da requerente ou comprometer-se a trazê-la para a audiência, independente de intimação.


3 - 0006722-06.2009.8.08.0012 (012.09.006722-9) - Execução de Alimentos
Exequente: B.C.K.G.
Executado: W.L.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14626/ES - ROGERIA LEITE VALENTIM DE SOUZA
Exequente: B.C.K.G.
Advogado(a): 18819/ES - SANDRA MARIA TEIXEIRA NOBRE GRASSI
Executado: W.L.G.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 31/10/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


4 - 0008266-48.2017.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.O.D.B.M.
Requerido: A.P.D.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: S.O.D.B.M.

Para tomar ciência da decisão:
DOS ALIMENTOS À REQUERENTE   O STJ já fixou entendimento de que os alimentos devidos entre cônjuges exigem comprovação da efetiva necessidade – isto é, de que um dos consortes dependa financeiramente do outro, outrora provedor do lar -, e que devem ser fixados por tempo determinado.   Considera-se que os alimentos devem ser fixados pelo tempo necessário à inserção, recolocação ou progressão do alimentando no mercado de trabalho que o permita suportar, por si, o mesmo “status” social que gozava durante a convivência marital. Também se devem levar em conta, para fins de fixação do período transitório em que os alimentos são necessários para sua subsistência material, a sua idade, condições pessoais e formação profissional.   Neste sentido, informa a autora que necessita dos alimentos, por ter se dedicado integralmente aos cuidados do lar e dos filhos, hoje maiores de idade, e do suporte ao cônjuge varão, não adquirindo nenhuma experiência profissional que lhe permitisse ser reinserida no mercado de trabalho.     Ademais, constato que a requerente conta, atualmente, com 50 (cinquenta) anos de idade, ou seja, é pessoa capaz de prover o próprio sustento, ao menos em sede de cognição.   Por tais razões, INDEFIRO, por ora, o pedido de alimentos à requerente.   Na forma do art. 695, §§ 1ºa 5º, do NCPC, designo Audiência de Conciliação para o dia 31/10/2017, às 14:15 horas4.   INTIME-SE a parte autora, Suely Onori de Britis Mendonça residente e domiciliado à Rua Juventino Roberto da Silva, s/n°, Porto de Santana, Cariacica/ES, CEP: 29.153-060, para comparecer ao ato designado.   CITE-SE E INTIME-SE o requerido, Afonso Paulo dos Santos Mendonça à Rua Juventino Roberto da Silva, s/n°, Porto de Santana, Cariacica/ES, CEP: 29.153-060, com as advertências legais, ficando ciente que, não havendo conciliação, o mesmo poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de mediação e conciliação (335, I, do NCPC).5.   INTIME-SE os ilustres patronos, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública, bem como dos advogados que atuam junto aos núcleos de prática jurídica das Faculdades de Direito, na forma como dispõe o art. 186, § 3º, do NCPC.6   CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público.7   Servirá a presente cópia como mandado, ficando o Sr. Oficial de Justiça ciente de que, em conformidade com o art. 212, § 2º, do NCPC, poderá cumprir a diligência no período de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal8 e, além disso, observar que, em conformidade com o § 1º, do art. 695, do NCPC, o mandado deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial.   Cumpra-se. Diligencie-se.
1. Art. 189.  Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;  
2. Art. 693.  As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
3. Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.  
4. Art. 695.  Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. § 1o O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. § 2o A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência. § 3o A citação será feita na pessoa do réu. § 4o Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos.  
5. Art. 335.  O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;  
6. Art. 186.  A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. § 1o O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º. § 2o A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. § 3o O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
7. Art. 698.  Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.
8. Art. 212.  Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) à s 20 (vinte) horas. § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.


5 - 0019451-30.2010.8.08.0012 (012.10.019451-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: E.L.D.
Executado: J.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003396/ES - Eudson dos Santos Beiriz
Executado: J.A.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
  Considerando que a desistência é ato unilateral do autor, por meio do qual se abre mão do processo como forma de solução do litígio, JULGO EXTINTO O FEITO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.   Isento do pagamento das custas processuais, ante deferimento da assistência judiciária à fl. 26.   P. R. I. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos, observadas todas as formalidades legais.


6 - 0008147-87.2017.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.D.S.C.
Requerido: G.B.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21504/ES - LEONEDES ALVINO FLEGLER
Requerente: S.D.S.C.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 11/10/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


7 - 0003706-63.2017.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: T.D.S.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15663/ES - PATRICK FERRAZ RIBEIRO
Requerente: T.D.S.D.

Para tomar ciência do despacho:
1. Trata-se de Ação de Divórcio Direto Consensual,  correndo sob segredo de justiça, na forma do art. 189, II, do CPC, movida por TIAGO DA SILVA DUARTE e NADIELLY ASSUNÇÃO DE AZEVEDO DUARTE, ambos qualificados na inicial1, que observará o procedimento constante dos arts. 731, e seguintes do CPC.

2. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista a declaração constante às fls. 06 e 07.2

3. Designo audiência de ratificação para o dia 31/10/2017, às 13:30 horas.

4. Intime-se. Diligencie-se.


8 - 0007635-07.2017.8.08.0012 - Divórcio Consensual
Requerente: M.D.C.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: M.D.C.R.

Para tomar ciência da sentença:
  Considerando que estão satisfeitas as exigências legais, por se tratar de acordo de vontade estabelecido entre partes, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas às fls. 02/06 para que produza os jurídicos e legais efeitos.   Sem custas.   P.R.I.     Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


9 - 0021989-71.2016.8.08.0012 - Execução de Alimentos
Exequente: F.S.S.
Executado: J.D.V.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004209/ES - ADMILSON MARTINS BELCHIOR
Executado: J.D.V.S.
Advogado(a): 10919/ES - VALDECI DE AMORIM TARDEM
Exequente: F.S.S.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 26/10/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


10 - 0010624-83.2017.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: E.M.
Requerido: C.M.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10414/ES - BRENO PAVAN FERREIRA
Requerente: E.M.

Para tomar ciência da decisão:
 2. Em relação à pretensão de tutela provisória, de caráter antecipatório, fundada em urgência, argumenta o autor que necessita haver, antecipadamente, a reversão da guarda do menor Ellen Melo Muniz, alegando que consentiu, em juízo, com a guarda compartilhada com a genitora, e fixando o domicílio da genitora como residência, e que o genitor poderia visitar livremente, contudo desde o dia 21 de abril, a menor decidiu voltar a residir com o requerente, sem oposição da requerida, conforme demonstram os documentos às fls. 18/22.   2.1. Na dicção da lei processual civil (arts. 294 usque 311, do CPC), a tutela provisória pode basear-se em urgência ou evidência. A urgência deve ser tida como presente quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (300, CPC). Diferentemente, a evidência que justifica a tutela provisória, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, exsurge quando: Ificar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; IIas alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IVa petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (311, incisos I a IV, CPC).   2.2. Registre-se, ainda, que “a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental” (294, parágrafo único, CPC).   2.3. No caso em apreço, se busca reverter a guarda do menor sob o fundamento de que a menor resolveu voltar a morar com o requerente, sem oposição da requerida, conforme demonstram os documentos às fls. 18/22.   3. Postula o requerente pela alteração de cláusula referente à residência e aos alimentos da filha menor Ellen Melo Muniz. Ocorre que, conforme declarações da menor e de terceiros, a menor se encontra residindo com ele há 2 (dois) meses, e não pretende retornar residir com a requerida, motivo pelo qual restou comprovado os requisitos ensejadores da tutela pretendida. Assim, DEFIRO LIMINARMENTE o pedido de guarda em face do requerente e, consequentemente, determino o cancelamento dos descontos provenientes dos alimentos em sua folha de pagamento.   4. Defiro os Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, tendo em vista a declaração constante à fl. 10.3   5. Na forma do art. 695, §§ 1ºa 5º, do CPC, designo Audiência de Conciliação e Mediação para o dia 09/11/2017, às 14:00 horas4.   6. INTIME-SE a parte autora, Edvaldo Muniz, residente e domiciliado à rua Tancredo Neves, nº 20, 23 de Maio, Vila Velha/ES, CEP: 29.124-150, para comparecer ao ato designado.   7. CITE-SE E INTIME-SE a requerida, Cristina Melo Rosária, residente e domiciliada à rua Guadalajara, nº 52- fundos, Porto de Santana, Cariacica/ES, CEP: 29.153-050, com as advertências legais, ficando ciente que, não havendo conciliação, a mesma poderá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de mediação e conciliação (335, I, do CPC).5.   8. INTIME-SE os ilustres patronos, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública, bem como dos advogados que atuam junto aos Núcleos de Prática Jurídica das Faculdades de Direito, na forma como dispõe o art. 186, § 3º, do CPC.6   9. CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público.7   10. Servirá a presente cópia como mandado, ficando o Sr. Oficial de Justiça ciente de que, em conformidade com o art. 212, § 2º, do CPC, poderá cumprir a diligência no período de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal8 e, além disso, observar que, em conformidade com o § 1º, do art. 695, do CPC, o mandado deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial.   Cumpra-se. Diligencie-se.
1. Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes.  
2. Art. 693. As normas deste Capítulo aplicam-se aos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação.
3 Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.  
4. Art. 695.  Recebida a petição inicial e, se for o caso, tomadas as providências referentes à tutela provisória, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação, observado o disposto no art. 694. § 1o O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo. § 2o A citação ocorrerá com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência. § 3o A citação será feita na pessoa do réu. § 4o Na audiência, as partes deverão estar acompanhadas de seus advogados ou de defensores públicos.  
5. Art. 335.  O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;  
6. Art. 186.  A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. § 1o O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º. § 2o A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. § 3o O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
 
7. Art. 698.  Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.
8. Art. 212.  Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.


11 - 0021807-85.2016.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: V.F.D.L.F.
Requerido: A.M.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15744/ES - CATARINE MULINARI NICO
Requerente: V.F.D.L.F.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 24/10/2017 às 14:15, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


12 - 0006061-46.2017.8.08.0012 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.J.R.B.
Requerido: M.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18127/ES - MARCIA CANAL CURBANI
Requerente: A.J.R.B.

Para tomar ciência da decisão:
  No tocante ao valor a ser pago em caráter provisório, entendo razoável o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o salário mínimo. Isso porque, conforme informa a autora, o requerido trabalha como motorista da UBER, não sabendo quanto aufere mensalmente, não informando se possui outros filhos, tampouco despesa com aluguel. Em caso de possuir vínculo empregatício, o percentual será de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos líquidos do requerido, após os descontos de lei (INSS, IR e FGTS). O referido percentual incidirá sobre o 13º salário, férias, adicional de férias, verbas rescisórias, horas extras. O percentual acima convencionado não incidirá sobre as parcelas indenizatórias. Deverá, ainda, ser repassado o salário família, pertencente à menor, se houver. Referido valor deverá ser depositado pelo requerido diretamente na conta bancária sob nº0036158-0, mantida Junto à IF Caixa Econômica Federal, Agência nº3308, OP. 013, de titularidade da representante legal da requerente, ou entregue mediante recibo.   Designo, desde já, Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 24/10/2017, às 13:30 horas.   INTIME-SE a parte autora, ANA JULLYA RAMOS BISPO, neste ato representada por sua genitora Sra. THAIZ RAMOS PINHEIRO, residente e domiciliada na Rua Ipanema, nº 19, Bairro Aparecida, CEP: 29.152-885, Cariacica/ES, tel.: (27) 99786-2325, para comparecer ao ato designado, devendo trazer as testemunhas, independentemente de intimação, cientificando-a de que sua ausência importará no arquivamento do feito.   CITE-SE E INTIME-SE, via carta precatória, o requerido MARCELO SANTOS BISPO, no endereço constante da contrafé, com a advertência de que a sua ausência à audiência importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato, podendo, na audiência, fazer-se acompanhar de advogado, formular defesa e produzir provas.   INTIME-SE os ilustres patronos, observadas as prerrogativas da Defensoria Pública, bem como dos advogados que atuam junto aos núcleos de prática jurídica das Faculdades de Direito, na forma como dispõe o art. 186, § 3º, do CPC1.   CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público.   Servirá a presente cópia como mandado, ficando o Sr. Oficial de Justiça ciente de que, em conformidade com o art. 212, § 2º, do CPC 2, poderá cumprir a diligência no período de férias forenses e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.   Cumpra-se na forma e sob as penalidades legais.   Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita diante da declaração de pobreza anexa à inicial, consoante faculdade conferida pelo art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC 3.   Diligencie-se.
1. Art. 186.  A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais. § 1o O prazo tem início com a intimação pessoal do defensor público, nos termos do art. 183, § 1º. § 2o A requerimento da Defensoria Pública, o juiz determinará a intimação pessoal da parte patrocinada quando o ato processual depender de providência ou informação que somente por ela possa ser realizada ou prestada. § 3o O disposto no caput aplica-se aos escritórios de prática jurídica das faculdades de Direito reconhecidas na forma da lei e às entidades que prestam assistência jurídica gratuita em razão de convênios firmados com a Defensoria Pública.
2. Art. 212.  Os atos processuais serão realizados em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. § 1o Serão concluídos após as 20 (vinte) horas os atos iniciados antes, quando o adiamento prejudicar a diligência ou causar grave dano. § 2o Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no Art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal.
3. Art. 99.  O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.  


13 - 0007931-29.2017.8.08.0012 - Divórcio Litigioso
Requerente: F.M.D.O.
Requerido: G.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4736/ES - LEONARDO FERREIRA SILVA
Requerente: F.M.D.O.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de CARIACICA - 1ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 31/10/2017 às 13:45, situada no(a) FÓRUM DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO
Rua São João Batista, n. 1000, Bairro Alto Laje, Município de Cariacica, ES
CEP:29151-230


14 - 0009797-48.2012.8.08.0012 (012.12.009797-2) - Procedimento Comum
Requerente: M.A.T.N.
Requerido: J.E.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18814/ES - FABIANO ALVES PEREIRA
Requerido: J.E.P.
Advogado(a): 303B/ES - NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHO
Requerente: M.A.T.N.

Para tomar ciência da decisão:
Pelo exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para declarar existente a união estável entre a Requerente e P.P.S. no período que medeia entre 01.06.2006 e 02.08.2008 (data do falecimento de PPS), acrescendo à sentença a fundamentação supra, que fica, no mais, mantida como lançada.

Em relação à demanda de partilha deduzida em cúmulo objetivo, declaro este Juízo incompetente por se tratar de pedido a ser deduzido perante o Juízo da Vara de Órfãos e Sucessões de Cariacica, nos termos do art. 62., I, “a”, “b” e “f”, da Lei Complementar nº 234/2002.1

Intime-se.




CARIACICA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

JOSE GUILHERME PIMENTEL BALESTRERO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL