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Versão revista

Lista 0028/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº MARCIA PEREIRA RANGEL
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº SERGIO GERALDO DALLA BERNARDINA SEIDEL
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCELA CLAUDIA DA SILVA CAMPO DALLORTO


Lista: 0028/2017


1 - 0003816-56.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: L.D.S.
Requerido: S.C.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24301/ES - RENAN FERNANDES BRILHANTE
Requerente: L.D.S.
para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se com relação à contestação de folhas 61/80 nos autos em epígrafe.


2 - 0016125-46.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: M.S.C.
Requerido: S.A.T. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008040/ES - FABIO LEANDRO RODNITZKY
Requerido: S.A.T.
para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as razões finais nos autos em epígrafe.


3 - 0023015-98.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: W.L.T.
Requerido: R.D.S.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19206/ES - DAIANY BIONDO
Requerido: R.D.S.O.
para ciência do estudo social de folhas 57/59 e verso e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar às razões finais nos autos em epígrafe.


4 - 0008594-69.2017.8.08.0014 - Interdição
Requerente: JOAO LAMAS MOREIRA FILHO
Requerido: JOB LAMAS MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19571/ES - BRUNO TORRES VASCONCELOS
Requerente: JOAO LAMAS MOREIRA FILHO

Para tomar ciência do despacho:
1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC:
a) emendar(em) a inicial, de modo a adequarem a ação e o polo ativo desta observando o disposto no art. 761 do CPC, considerando que, em consulta ao sistema judicial eletrônico, foi constatada a existência de curatela definitiva deferida nos autos do processo de n. 0008779-93.2006.8.08.0014 envolvendo o mesmo curatelado indicado nos presentes autos.
2) Transcorrido o prazo do item 1, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos.
3) DILIGENCIE-SE.


5 - 0002623-74.2015.8.08.0014 - Guarda
Requerente: A.N.
Requerido: L.B.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006408/ES - ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
Requerido: L.B.D.N.
para ciência do Relatório de Estudo Social de folhas 74/78 e versos e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as razões finais nos autos em epígrafe.


6 - 0005757-41.2017.8.08.0014 - Inventário
Requerente: ANTONIO CESAR RIBEIRO SPERANDIO
Inventariado: ADIRCEU SPERANDIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9746/ES - CHARLES WAGNER GREGORIO
Requerente: ANTONIO CESAR RIBEIRO SPERANDIO

Para tomar ciência do despacho:
1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s), por meio de seu advogado, para:
a) cumprir(em) o item 1, “a”, do despacho de fl. 14/14v, no que se refere à juntada do instrumento procuratório de MARIA CECILIA RIBEIRO SPERANDIO, representada por seu curador provisório, sob pena de indeferimento da inicial nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC; e
b) cumprir(em) o item 1, “b”, do despacho de fl. 14/14v, relacionado à comprovação do recolhimento das custas prévias, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC.
2) Transcorrido o prazo do item 1, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos para verificação acerca do indeferimento da inicial, cancelamento da distribuição ou, se for o caso, recebimento e análise do petitório e documento(s) de fl. 17/29.
3) DILIGENCIE-SE.


7 - 0009891-82.2015.8.08.0014 - Procedimento Comum
Exequente: D.P.D.C.
Requerente: D.P.D.C.
Executado: C.D.S.
Requerido: C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007981/ES - VALERIA ANGELA COLOMBI
Executado: C.D.S.
Requerido: C.D.S.
Advogado(a): 14926/ES - WALACE LUIZ MARIANI
Exequente: D.P.D.C.
Requerente: D.P.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
1) Em relação ao petitório de fl. 207/208, em que pese a afirmação de que a(s) parte(s) exequente(s) A. K. e C. não dispõem dos comprovantes de compra dos materiais, requerendo, assim, a determinação de diligências perante o estabelecimento em que, conforme sustentam, foram adquiridos os produtos, tenho que tal pleito não merece guarida, vez que é responsabilidade da(s) parte(s) credora(s) a guarda dos documentos fiscais aptos a comprovar a aquisição dos materiais, por representarem o efetivo desembolso. Ademais, não é razoável a transferência de um ônus desses ao estabelecimento que realiza diversas vendas ao longo de um dia, sendo que não foram fornecidas, sequer, informações mínimas de modo a facilitar as buscas, se fosse o caso de deferimento do pleito.
2) Ainda em relação ao petitório retromencionado, EXPEÇA-SE mandado de acompanhamento de entrega dos bens relativos à meação a que tem direito o exequente C. DE S., indicados no item 6, “a”, da fl. 71v, quais sejam, 01 (uma) TV de plasma e 01 (um) tanquinho, devendo o oficial de justiça responsável pelo cumprimento da diligência manter contato com as partes, D. (executada) e C. (exequente), certificando-se que a entrega dos bens seja realizada, devendo o exequente C. ser advertido de que eventual recusa de recebimento dos referidos objetos será interpretada como renúncia a estes, sendo que tudo deverá ser certificado nos autos.
3) INTIME-SE o executado/exequente C., por meio de mandado, dos termos do despacho de fl. 192/194, em atenção ao petitório de fl. 210.
4) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) A. K. e C., por meio de seu advogado, para ciência do(s) documento(s) de fl. 202/206.
5) INTIME-SE o advogado Walace Luiz Mariani para, no prazo de 05 (cinco), subscrever o petitório de fl. 196/198, sob pena de desentranhamento deste.
6) DILIGENCIE-SE.


8 - 0001651-70.2016.8.08.0014 - Divórcio Litigioso
Requerente: I.G.D.S.V.
Requerido: A.M.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007981/ES - VALERIA ANGELA COLOMBI
Requerido: A.M.V.
para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as razões finais nos autos em epígrafe.


9 - 0039800-38.2016.8.08.0014 - Interdição
Requerente: DILMA RONCONI CAVEDO
Requerido: ILDA CAVEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23769/ES - DANIELLY BORGHI
Requerente: DILMA RONCONI CAVEDO

Para tomar ciência da sentença:
  Tecidas tais considerações, com base no que disciplina a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), os artigos 487, inciso I, bem como 747 e seguintes, todos do Código de Processo Civil e na fundamentação anteriormente alinhavada, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e, nos termos do que preconiza o 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, consigno que a presente Curatela abrangerá a representação nos atendimentos médicos e procedimentos porventura necessários para a sobrevivência da curatelada, bem como na busca junto ao INSS no recebimento e futura administração de benefícios previdenciários. Para tanto, NOMEIO CURADORA DA CURATELADA ILDA CAVEDO A PESSOA DE DILMA RONCONI CAVEDO, de sorte que torno definitiva a curatela provisória outrora concedida. Postergo para momento oportuno a prestação de contas prevista no §4º do artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, tendo em vista a inexistência de bens e rendimentos da curatelada. Condeno a curatelada ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais). Contudo, isento-a, por deferir em seu favor a Assistência Judiciária Gratuita, na forma disposta no artigo 98 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público. Após o devido trânsito em julgado, CUMPRAM-SE OS COMANDOS NORMATIVOS PREVISTOS NO §3º DO ARTIGO 755 DO CPC. Em seguida, nos moldes do que dispõe o §2º do artigo 1.030 do Código de Normas de Colenda Corregedoria deste estado, EXPEÇA-SE O COMPETENTE TERMO DEFINITIVO DA CURATELA. Não mais havendo pendências, arquivem-se com as baixas de estilo.


10 - 0007794-41.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: N.M.A.
Requerido: H.D.S.D.S.X. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27769/ES - FELIPE BRUMATTI RODRIGUES
Requerido: N.D.S.X.
Advogado(a): 19231/ES - WELLINGTON SOARES RODRIGUES
Requerido: N.D.S.X.

Para tomar ciência do despacho:
1) Diante do petitório, procuração e documentos de fl. 5361, ABRA-SE vista ao(à)(s) advogado(a)(s) da parte respectiva pelo prazo de 05 (cinco) dias.
2) Após, não havendo novos requerimentos, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE.
3) DILIGENCIE-SE.


11 - 0037686-29.2016.8.08.0014 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.M.G.D.O.
Requerido: E.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8719/ES - ANDREIA FERRARI TORNEIRI
Requerente: M.M.G.D.O.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de M. M. G. D. O. e E. O., já qualificados nos autos, de modo que a cônjuge varoa voltará a utilizar seu nome de solteira, qual seja, M. M. G. D.
Assim, julgo PROCEDENTE a demanda, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais. Todavia, suspendo sua exigibilidade por força do § 3º do art. 98 do CPC, vez que DEFIRO, neste ato, os benefícios da assistência judiciária gratuita às partes.
P. R. I.
NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.
Com o trânsito em julgado, PROMOVA-SE, perante o Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação do decidido, servindo a presente como mandado de que trata o art. 97 da Lei n. 6.015/73, devendo ser acompanhada de cópia da certidão de casamento do extinto matrimônio, que deverá seguir pelo escrivão/chefe de secretaria rubricada.
Diligencie-se.


12 - 0034581-44.2016.8.08.0014 - Interdição
Requerente: MARIA DE LOURDES DALLAPICULA
Requerido: MARIA ALAYDE DALLAPICULA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18648/ES - FABIOLA DE SOUZA
Requerente: MARIA DE LOURDES DALLAPICULA
Advogado(a): 15610/ES - STELLA ZAMPIROLI DE MEDEIROS
Requerente: MARIA DE LOURDES DALLAPICULA
Para ciência do ofício e do atestado médico de folhas 59/60 e para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, conforme despacho de folha 57 proferido nos autos em epígrafe.


13 - 0003616-83.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: PATRICIA LOPES DA SILVA MARTINS
Requerido: ANDRE LOPES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25381/ES - AGATA BORGES PERINI
Requerente: PATRICIA LOPES DA SILVA MARTINS
para ciência do ofício e dos documentos de folhas 74/77 e para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito nos autos em epígrafe, conforme despacho de folha 72.


14 - 0035558-36.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: S.M.
Requerido: A.P.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19206/ES - DAIANY BIONDO
Requerente: S.M.
Advogado(a): 20360/ES - NATALIA NUNES FRANCHINI DOS SANTOS
Requerente: S.M.
Advogado(a): 23799/ES - SABRINA ANTUNES DA PAZ
Requerente: S.M.
Advogado(a): 007981/ES - VALERIA ANGELA COLOMBI
Requerente: S.M.

Para tomar ciência da decisão:
  Por não vislumbrar questões formais ou prejudiciais, aptas a obstar o julgamento, DOU O FEITO POR SANEADO. De logo, realço que o requerido foi devidamente citado quanto aos termos da presente, segundo se depreende da Certidão exarada na folha 33. Todavia, consoante certificado na folha 36, a aludida parte quedou inerte. Destarte, DECRETO a revelia em desfavor do requerido, naquilo em que for aplicável, ou seja, no que diz respeito à união estável, período em que ela perdurou e valor dos alimentos declinado a título de pretensão. Observo que a questão de fato a ser delimitada, consubstancia-se na averiguação quanto à guarda e convívio paterno de N., tendo em vista sua tenra idade e o caráter público de tal questão, eis que abrange o bem-estar de uma criança, alvo de proteção da sociedade e do estado. Não existe questão de direito a ser aquilatada. Quanto à distribuição do ônus da prova, por se tratar de direito indisponível, uma vez que cabe ao judiciário averiguar a atual situação familiar do infante, o silêncio do genitor não sinaliza para o acolhimento automático da pretensão. Nessa esteira, o estudo social pugnado pelo parquet é a prova mais indicada nesse tipo de questão, pois seu perfil técnico sobrepõe a eventuais depoimentos leigos testemunhais. A instrução probatória acima mencionada resulta na desnecessidade da designação de audiência instrutória, eis que não enseja prova oral a ser produzida. Portanto, DETERMINO QUE SE OFICIE-SE À EQUIPE MULTIDISCIPLINAR DESTE FORUM, PARA QUE REALIZE ESTUDO SOCIAL NA RESIDÊNCIA DE AMBAS AS PARTES, A FIM DE AVERIGUAR A SITUAÇÃO DE N. COM SUA ATUAL GUARDIÃ, BEM COMO ANALISAR OPORTUNAMENTE ACERCA DO CONVÍVIO PATERNO NA FORMA SUGERIDA PELA GENITORA NAS FOLHAS 04 E 05 DOS AUTOS. FIXO O PRAZO 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS PARA TAL DESIDERATO, AUTORIZANDO QUE A MENCIONADA EQUIPE RETENHA CONSIGO OS PRESENTES AUTOS PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, POSSIBILITANDO ASSIM MELHOR EXAME DO CASO. Após a juntada do Relatório de Estudo Social, dê-se vista à parte autora para ciência do mencionado estudo social e na mesma ocasião apresentar suas razões finais no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Ministério Público para ciência do estudo social e proferimento do Parecer final. Cientifique-se a parte autora e notifique-se o Ministério Público da presente decisão, para os fins do §1º do artigo 357 do CPC/2015. Após, caso não haja outra providência a ser efetivada, venham os autos conclusos para o necessário julgamento. Diligencie-se.


15 - 0003156-77.2008.8.08.0014 (014.08.003156-1) - Procedimento Comum
Requerente: S.D.C.
Requerido: D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23049/ES - THIAGO ENTRINGER ROSINDO
Requerido: D.F.

Para tomar ciência do despacho:
1) INTIME-SE a parte requerida, por meio de seu advogado (fl. 63), para, no prazo de 10 (dez) dias:
a) apresentar cópia de seu contracheque em juízo, de modo a comprovar os descontos da pensão alimentícias em folha de pagamento.
2) Transcorrido o prazo do item 1 sem manifestação, observado o disposto no caput e no § 3º do art. 186 do CPC, se for o caso, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s) por meio de mandado, com a advertência do disposto no art. 485, inciso III, do CPC.
3) Expirados os prazos, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos.
4) DILIGENCIE-SE.


16 - 0007982-05.2015.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: L.E.D.J.
Requerido: J.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17923/ES - ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR
Requerido: J.N.
Advogado(a): 008622/ES - MACIEL FERREIRA COUTO
Requerido: J.N.
Para ciência da certidão exarada na folha 63v e documentos acostados nas folhas 64/67, bem como apresentar suas Razões Finais escritas, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho de folha 69.


17 - 0011504-74.2014.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: M.P.D.S.
Requerido: A.C.N.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004022/ES - MARIA DA PENHA DELFINO
Requerente: M.P.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
Diante do petitório e documentos de fl. 100/105, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte requerida, na forma do caput art. 98 do CPC, e, por consequência, suspendo a exigibilidade das custas fixadas na sentença de fl. 79/80v, em razão do que prescreve o § 3º do art. 98 do CPC. INTIMEM-SE as partes. Transcorrido o prazo previsto no art. 100 do CPC, não havendo pendências ou novos requerimentos, DÊ-SE baixa e arquive-se. Diligencie-se.


18 - 0008805-08.2017.8.08.0014 - Divórcio Consensual
Requerente: A.M.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20360/ES - NATALIA NUNES FRANCHINI DOS SANTOS
Requerente: A.M.D.S.
Requerente: M.D.F.M.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de A. M. DOS S. e M. DE F. M. DOS S., já qualificados nos autos, consignando-se que a parte varoa voltará a utilizar seu nome de solteira, qual seja, M. DE F. M.
Assim, julgo PROCEDENTE a demanda, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais. Todavia, suspendo sua exigibilidade por força do § 3º do art. 98 do CPC, vez que DEFIRO, neste ato, os benefícios da assistência judiciária gratuita às partes.
P. R. I.
DEIXO de notificar o Ministério Público, vez que o caso dos autos não se amolda às hipóteses previstas no art. 178 do CPC.
Considerando que as partes dispensam o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, PROMOVA-SE, perante o Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação do decidido, servindo a presente como mandado de que trata o art. 97 da Lei n. 6.015/73, devendo ser acompanhada de cópia da certidão de casamento do extinto matrimônio, que deverá seguir pelo escrivão/chefe de secretaria rubricada.
Diligencie-se.


19 - 0006022-24.2009.8.08.0014 (014.09.006022-0) - Homologação de Transação Extrajudicial
Exequente: H.K.
Requerente: H.K. e outros
Executado: K.K.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerente: K.A.M.
Advogado(a): 15601/ES - KERLEN MOSCATE GOMES
Requerente: K.A.M.

Para tomar ciência do despacho:
AO OFICIAL DE JUSTIÇA:

1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) executada(s) do teor do mandado abaixo transcrito.

TEOR DO MANDADO:

Trata-se de cumprimento de sentença homologatória de acordo que reconhece a obrigatoriedade de prestar alimentos, e que regulamenta a guarda e o direito de visitação, iniciado por K. A. M. em face de H. K., em que a parte exequente sustenta que tem sido impedida de exercer seu direito de visitação ao(à) filho(a), bem como que a executada não vem cumprindo com a obrigação de custeio de 50% (cinquenta por cento) de custeio relacionado às despesas hospitalares, excluído o valor base do plano de saúde.
Assim, considerando que a parte executada genitora não vem cumprindo com as obrigações que lhe cabe, conforme informado no petitório de fl. 26/28, nos moldes do art. 536 e seguintes do CPC, a executada genitora deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, permitir e viabilizar a visitação do exequente à prole, bem como arcar, à medida que ocorrem, com 50% (cinquenta por cento) das despesas hospitalares, conforme acordado, excluída a parcela base do plano de saúde custeado exclusivamente pela parte exequente.
Fica advertida, a parte executada, de que seu descumprimento à(s) determinação(ões) aqui contida(s) acarretará a adoção de medidas para obtenção do resultado prático equivalente, inclusive busca e apreensão da menor, se for o caso, e/ou de aplicação de multa a ser revertida em favor da parte exequente, bem como a conversão da obrigação de fazer relativa ao custeio de metade das despesas acordadas em perdas e danos.
O prazo de 15 (quinze) dias para oferecimento de impugnação se iniciará com a expiração do prazo para cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), conforme previsão dos art. 525 e 536, § 4º, ambos do CPC.

AO CARTÓRIO:

2) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio de seus advogados, para:
a) tomar(em) ciência do presente despacho.
3) Transcorrido o prazo concedido à(s) parte(s) executada(s), CONTATE-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio do(s) contato(s) indicado(s) à fl. 31, a fim de esclarecer se conseguiu exercer seu direito de visitação, o que deverá ser certificado nos autos, devendo, a dita parte, requerer o que entender por direito através de seu advogado.
4) Na impossibilidade de contato com a(s) parte(s) exequente(s) como determinado no item 3, após a devida certificação, INTIME(M)-A(NAS) por meio de seus advogados.
5) Havendo impugnação no prazo legal, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio de seus advogados, para se manifestar(em) em 15 (quinze) dias, e, em seguida, ABRA-SE vista ao Ministério Público, VINDO-ME conclusos na sequência.
6) NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.
7) DILIGENCIE-SE.
Fica, ainda, intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de folhas 98/104.


20 - 0008849-27.2017.8.08.0014 - Divórcio Consensual
Requerente: M.D.C.L.D.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16350/ES - LUCAS GAVA FIGUEREDO
Requerente: M.D.C.L.D.F.

Para tomar ciência do despacho:
1) INTIMEM-SE as partes, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC:
a) subscreverem todas as páginas da petição de fl. 02/05, viabilizando a homologação do divórcio e das demais questões acordadas.
2) Após, VENHAM-ME conclusos.
3) DILIGENCIE-SE.


21 - 0003026-72.2017.8.08.0014 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: F.A.B.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20360/ES - NATALIA NUNES FRANCHINI DOS SANTOS
Requerente: R.V.N.
Requerente: F.A.B.N.
Requerente: V.A.B.N.

Para tomar ciência do despacho:
1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s) V., por meio de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) regularizar(em) sua representação nos autos, vez que, em razão da maioridade, deve atuar por si, oportunidade em que deverá ser juntada a respectiva procuração, bem como a declaração de hipossuficiência.
2) Transcorrido o prazo do item 1 sem manifestação, observado o disposto no caput e no § 3º do art. 186 do CPC, se for o caso, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por meio de mandado, com a advertência do disposto no art. 485, inciso III, do CPC.
3) Adotada(s) a(s) providência(s) determinada(s) acima, VENHAM-ME conclusos para homologação do acordo.
4) DILIGENCIE-SE.


22 - 0000062-48.2013.8.08.0014 - Divórcio Consensual
Requerente: M.A.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24690/ES - Marina Regattieri Merlo Pretti
Requerente: M.M.V.

Para tomar ciência do despacho:
1) Diante do petitório de fl. 72, ABRA-SE vista à advogada da parte respectiva pelo prazo de 05 (cinco) dias.
2) Após, não havendo novos requerimentos, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE.
3) DILIGENCIE-SE.


23 - 0008116-61.2017.8.08.0014 - Divórcio Consensual
Requerente: S.F.D.S.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19206/ES - DAIANY BIONDO
Requerente: S.F.D.S.V.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de S. F. DA S. V. e M. T. P. V., já qualificados nos autos, destacando que, a autora, voltará a usar o nome de solteira, qual seja: S. F. DA S. Assim, julgo PROCEDENTE a demanda, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. CONDENO as partes ao pagamento pro rata das custas processuais. Todavia, suspendo as respectivas exigibilidades por força do § 3º do art. 98 do CPC, vez que deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do caput do art. 98 do CPC. P. R. I. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Transitado em julgado, PROMOVA-SE perante o Registro Civil da respectiva circunscrição a averbação do decidido, servindo a presente como mandado de que trata o artigo 97 da Lei n. 6.015/73, devendo ser acompanhada de cópia da certidão de casamento do extinto matrimônio, que deverá seguir pelo escrivão/chefe de secretaria rubricada. Diligencie-se.


24 - 0007875-87.2017.8.08.0014 - Divórcio Consensual
Requerente: R.V.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007981/ES - VALERIA ANGELA COLOMBI
Requerente: R.V.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais e, em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO de R. V. DOS S. e C. C. DOS S. V., já qualificados nos autos, destacando que, a autora, como exposto à fl. 03, voltará a usar o nome de solteira, qual seja: C. C. DOS S. Assim, julgo PROCEDENTE a demanda, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. CONDENO as partes ao pagamento pro rata das custas processuais. Todavia, suspendo as respectivas exigibilidades por força do § 3º do art. 98 do CPC, vez que deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do caput do art. 98 do CPC. P. R. I. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Transitado em julgado, PROMOVA-SE perante o Registro Civil da respectiva circunscrição a averbação do decidido, servindo a presente como mandado de que trata o artigo 97 da Lei n. 6.015/73, devendo ser acompanhada de cópia da certidão de casamento do extinto matrimônio, que deverá seguir pelo escrivão/chefe de secretaria rubricada. Diligencie-se.


25 - 0024093-30.2016.8.08.0014 - Procedimento Comum
Exequente: M.M.D.S.
Requerente: M.M.D.S. e outros
Executado: R.D.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007981/ES - VALERIA ANGELA COLOMBI
Executado: R.D.S.A.
Requerente: M.M.D.S.
Exequente: M.M.D.S.
Requerente: R.D.S.A.

Para tomar ciência do despacho:
1) INTIMEM-SE as partes exequentes, por meio de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Esclarecerem, em relação ao petitório de fl. 22/23, a manifestação de que o executado não está em dia com sua obrigação desde setembro/2016; b) Se for o caso, para que apresente planilha detalhada, ajustando os valores cobrados, tanto sob pena de prisão (art. 528 e seguintes do CPC), como sob pena de penhora (art. 523 e seguinte do CPC), detalhando mês a mês, considerando que o débito que autoriza a prisão é aquela correspondente às 03 (três) últimas prestações alimentícias propriamente ditas anteriores ao ajuizamento da ação, bem como aquelas que vencerem no curso do processo, conforme preceitua o art. 528, § 7º do CPC, promovendo as devidas atualizações das parcelas, conforme art. 524 do CPC; e c) Adequar os pedidos em razão do disposto no item anterior. 2) Transcorrido o prazo do item 1, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos. 3) DILIGENCIE-SE.


26 - 0007264-37.2017.8.08.0014 - Separação Consensual
Requerente: E.L.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19212/ES - LAIO VERBENO SATHLER
Requerente: A.C.P.F.
Advogado(a): 19216/ES - LARA VERBENO SATHLER
Requerente: A.C.P.F.

Para tomar ciência do despacho:
1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) peticionante de fl. 22/23, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) comprovar(em) o recolhimento das respectivas custas judiciais, viabilizando a expedição da carta de sentença na forma pleiteada, sob pena de seu não acolhimento, com retorno dos autos ao arquivo.
2) Comprovado o recolhimento das custas, EXPEÇA-SE a carta de sentença na forma pleiteada à fl. 22/23, e, em seguida, não havendo pendências ou novos requerimentos, RETORNEM os autos ao arquivo.
3) Transcorrido o prazo do item 1 sem manifestação, VENHAM-ME conclusos.
4) DILIGENCIE-SE.


27 - 0003936-02.2017.8.08.0014 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ANTONIO FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19571/ES - BRUNO TORRES VASCONCELOS
Requerente: ANTONIO FERREIRA
Requerente: ADRIANE DE OLIVEIRA FERREIRA
Requerente: AMANDA DE OLIVEIRA FERREIRA

Para tomar ciência da sentença:
Assim, pelo exposto, na forma do parágrafo único do art. 321 do CPC, INDEFIRO a inicial de fl. 02/27, e JULGO EXTINTO o processo, com base no art. 485, inciso I, do CPC.
P. R. I.
DEIXO de notificar o Ministério Público, considerando que este não chegou a atuar no feito.
Com o efetivo trânsito em julgado, não havendo pendências, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe.
Diligencie-se.


28 - 0000785-62.2016.8.08.0014 - Execução de Alimentos
Exequente: A.S.S.
Requerente: A.S.S. e outros
Executado: H.C.S.S.
Requerido: A.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9751/ES - Tania Maria Chieppe
Requerente: A.S.S.
Requerente: H.C.S.S.
Executado: H.C.S.S.
Exequente: A.S.S.

Para tomar ciência da decisão:
Nesse sentido, diante das informações trazidas aos autos, e com base nos documentos de fl. 76/78v, torna-se necessária a intimação da parte devedora para cumprir, imediatamente, com o que fora acordado, sob pena de arbitramento de multa em valor equivalente ao plano contratado pela dita parte.
Por oportuno, visualizando hipótese de a parte executada se manter inerte, tal como tem feito até aqui, vez que não se manifestou nos autos em relação ao presente cumprimento de sentença, desde já, FIXO multa mensal equivalente ao valor do plano outrora contratado (“plano UNIREGIONAL – ANE UNIMED NOROESTE CAPIXABA” – fl. 76), correspondente, atualmente, a R$ 127,35 (cento e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos) (fl. 78), devida a cada um dos filhos, de modo a viabilizar, se for o caso, seu cumprimento provisório, ressaltando, todavia, que a multa somente será devida em caso de descumprimento da determinação de pagamento, reativação e manutenção do plano.
No que se refere ao pedido de conversão da obrigação de custear as despesas odontológicas em pecúnia, tenho por descabido, neste momento, vez que, apesar de as partes exequentes informarem não possuírem condições de custear o tratamento necessário para posteriormente cobrar o valor da parte executada, não informaram e nem comprovaram, sequer, o valor dos serviços odontológicos, restando impossibilitada a intimação da parte executada para depósito do respectivo valor.
Logo, INDEFIRO o requerimento de conversão da obrigação de custear as despesas odontológicas em pecúnia.

AO CARTÓRIO:

1) INTIME-SE a parte executada, por meio de mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a situação do plano de saúde das partes exequentes, promovendo, ainda, sua manutenção, tudo sob pena de incidência de multa mensal em valor equivalente à mensalidade do plano, devida a cada um dos filhos, a partir do primeiro dia subsequente à expiração do prazo para cumprimento voluntário da obrigação.
2) DÊ-SE ciência do presente decisum à(s) parte(s) exequente(s), por meio de sua advogada.
3) NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.
4) DILIGENCIE-SE.


29 - 0006626-04.2017.8.08.0014 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: F.A.M.
Requerido: J.P.R.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20360/ES - NATALIA NUNES FRANCHINI DOS SANTOS
Requerente: F.A.M.

Para tomar ciência da decisão:
1) DETERMINO o segredo de justiça, na forma do parágrafo único do art. 11 do CPC.
2) RECEBO a emenda à inicial de fl. 27.
3) CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita à(s) parte(s) requerente(s), visto que presentes, aparentemente, os requisitos constantes no caput do art. 98 do CPC.
4) Apesar da emenda à inicial, em razão da especificidade do rito da ação de alimentos, previsto na Lei 5.478/1968, DEIXO de submeter o presente caso ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC.
5) DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/09/2017 às 14 h 00 min, na forma da Lei n. 5.478/1968.

AO OFICIAL DE JUSTIÇA:

6) CITE(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s), dando-lhe(s) ciência da presente demanda, e INTIME(M)-A(NAS) para:
a) tomar(em) ciência da decisão abaixo transcrita; e
b) comparecer(em) à audiência designada no item 5, com a advertência de que, na hipótese de as partes não celebrarem acordo, a contestação deverá ser apresentada em audiência, através de advogado, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme preceitua a Lei n. 5.478/1968.
7) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s) para:
a) tomar(em) ciência da decisão abaixo transcrita; e
b) comparecer(em) à audiência designada no item 4.

TEOR DA DECISÃO:

Trata-se de ação de revisão de alimentos com pedido de antecipação de tutela ajuizada por F. A. M. em face de J. P. R. M. e M. R. M., representados por sua genitora, J. C. R.
Conforme consta na peça inicial, o requerente, genitor das partes requeridas, alega que paga alimentos na proporção de 118% (cento e dezoito por cento) sobre o salário mínimo em favor destas, sendo 59% (cinquenta e nova por cento) para cada uma, consoante acordo homologado nos autos do processo de n. 0003218-44.2013.8.08.0014.
Apesar do acordo firmado, sustenta, o autor, não possuir as mesmas condições financeiras que à época do pacto, quando, como alega, recebia cerca de R$ 3.000,00 (três mil reais) por mês, passando a receber, atualmente, salário base correspondente a R$ 1.036,00 (um mil e trinta e seis reais), pleiteando, assim, a redução do valor pago a título de alimentos ao patamar de 40% (quarenta por cento) para ambos os filhos.
Pois bem. Primeiramente, no que tange aos alimentos em si, é certo que estes devem ser balizados pelo binômio necessidade e possibilidade. Desde já, destaco que não há o que se discutir em relação à necessidade de recebimento dos alimentos pelas partes requeridas, haja vista a menoridade de ambas.
Concernente à possibilidade do alimentante, apesar de não haver comprovação do quantum efetivamente recebido pela parte autora à época do acordo, com base no documento de fl. 08/10, verifico a existência de um dos requisitos necessários ao acolhimento do pleito relativo à tutela de urgência, na forma do art. 300 do CPC, qual seja: o fumus boni iuris.
Ressalto que, pelo que consta nos autos, os atuais rendimento da parte autora são inferiores à própria obrigação alimentar, não havendo, ao que me parece, possibilidade de subsistência da própria parte alimentante, o que caracteriza o risco de dano, também previsto no art. 300 do CPC.
Em relação aos alimentos, certo é que estes são fixados em prol do bom desenvolvimento da pessoa alimentanda, e, sem eles, há receio de dano a esta. Entretanto, é necessário considerar que, para a fixação dos alimentos, deve ser observada, além da necessidade de quem os recebe, a possibilidade financeira do alimentante, de forma que este não seja levado à míngua de recursos à própria subsistência, situação esta que pode influir direta e negativamente na mantença da pessoa alimentanda.
Pelo exposto, estando presentes os requisitos elencados no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano, DEFIRO o pedido de antecipação da tutela, reduzindo, provisoriamente, o quantum a ser pago a título de alimentos em favor das partes requeridas ao correspondente a 40% (quarenta por cento) sobre o salário mínimo, sendo 20% (vinte por cento) para cada filho, mantendo-se as demais condições do acordo.

AO CARTÓRIO:

8) APENSEM-SE os presentes autos aos de n. 0003218-44.2013.8.08.0014.
9) NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.
10) DILIGENCIE-SE.


30 - 0001826-79.2007.8.08.0014 (014.07.001826-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: L.D.
Requerente: L.D. e outros
Executado: D.D.
Requerido: E.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23769/ES - DANIELLY BORGHI
Requerente: D.D.
Executado: D.D.
Advogado(a): 12584/ES - JULIANA CARDOZO CITELLI
Requerente: D.D.
Executado: D.D.
para ciência do documento de folha 285 e para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos em epígrafe, conforme despacho de folha 281.


31 - 0037775-52.2016.8.08.0014 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.L.L.C.
Requerido: R.D.A.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18197/ES - IVI KAROLINE LEMOS THOMAZ
Requerente: A.L.L.C.
Advogado(a): 17750/ES - MONICA MARIA LEMOS
Requerido: R.D.A.C.

Para tomar ciência da sentença:
Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais.
Assim, julgo PROCEDENTE a demanda, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
DEIXO de condenar a(s) parte(s) ao pagamento das custas processuais, ante o acordo entabulado nos autos.
P. R. I.
NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.
Com o trânsito em julgado, não havendo pendências, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE.
Diligencie-se.


32 - 0032126-09.2016.8.08.0014 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.M.S.N.
Requerido: M.N.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007981/ES - VALERIA ANGELA COLOMBI
Requerente: A.M.S.N.

Para tomar ciência da sentença:
  Tecidas tais considerações, com alicerce no que dispõem os artigos 1.694 e 1.696, ambos da Lei 10.406/2002 (CCB), a Lei de Alimentos (lei 5.478/1968), os artigos 344 e 487, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e RETIFICO a decisão proferida no limiar do feito, para CONDENAR o requerido a pagar definitivamente em favor de sua filha A. M. S. N. o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-mínimo vigente, por meio de depósito mensal na conta bancária descrita na folha 03, todo dia 10 do mês subsequente ao vencido. CONDENO, ainda, o genitor ao custeio da metade das despesas médicas, hospitalares, farmacêuticas, odontológicas e escolares (abarcando uniformes e passagem escolar) da filha A. Condeno, outrossim, o requerido ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais, os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, consoante disciplina o artigo 85 do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora. Notifique-se o Ministério Público. Com o trânsito em julgado e, em não havendo pendências, arquivem-se com as baixas de estilo.


33 - 0000250-70.2015.8.08.0014 - Execução de Alimentos
Exequente: L.D.S.R.R.
Executado: L.A.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004022/ES - MARIA DA PENHA DELFINO
Exequente: L.D.S.R.R.

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, DECLARO extinta a presente execução, na forma do art. 924, inciso II, do CPC.
CONDENO a parte executada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) do valor da causa, conforme art. 85, § 2º do CPC.
REVOGO a prisão decretada à(s) fl. 45/45v.
P. R. I.
NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.
OFICIE-SE na forma do requerimento de fl. 82.
Após remetidos os autos à contadoria, INTIME-SE a parte executada, por mandado, para proceder ao pagamento das custas processuais, sob pena de inscrição em dívida ativa, devendo ser observado(s) o(s) endereço(s) de fl. 91.
Não havendo pagamento, INSCREVA-SE em dívida ativa.
DETERMINO o recolhimento de eventual(is) mandado(s) de prisão pendente(s) de cumprimento em nome da parte executada relacionado(s) aos presentes autos.
PROCEDA-SE à comunicação da revogação da prisão às instituições notificadas neste processo, caso haja.
Com o efetivo trânsito em julgado, não havendo pendências, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe.
Diligencie-se.


34 - 0005068-02.2014.8.08.0014 - Execução de Alimentos
Exequente: B.G.F.R.
Executado: J.F.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007981/ES - VALERIA ANGELA COLOMBI
Exequente: B.G.F.R.
para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à justificativa de folhas 140/150 nos autos em epígrafe.


35 - 0011634-30.2015.8.08.0014 - Execução de Alimentos
Exequente: Y.B.A.D.
Executado: F.C.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15600/ES - DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR
Exequente: Y.B.A.D.
Advogado(a): 12172/ES - JULIANO SOUZA DE SA
Exequente: Y.B.A.D.

Para tomar ciência do despacho:
1) Em atenção à manifestação ministerial de fl. 64, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s), por meio de seus advogados (fl. 07 e 92/93), para, no prazo de 10 (dez) dias:
a) manifestar(em)-se acerca do(s) petitório(s) e documento(s) de fl. 51/60, 66/73, 104/120 e 142/144, prestando-se a informar se o débito dos autos foi quitado, sob pena de seu silêncio importar quitação do débito exequendo.
2) Transcorrido o prazo do item 1 sem manifestação, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) exequente(s) por meio de mandado, observado o endereço de fl. 148v, com a advertência do disposto no art. 485, inciso III, do CPC.
3) Expirados os prazos, com ou sem manifestação, ABRA-SE vista ao Ministério Público, e, em seguida, VENHAM-ME conclusos.
4) DILIGENCIE-SE.


36 - 0008812-97.2017.8.08.0014 - Procedimento Comum
Requerente: A.T.J.
Requerido: M.D.P.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9370/ES - ÉBER OSVALDO NUNO RIBEIRO
Requerente: A.T.J.

Para tomar ciência do despacho:
1) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC:
a) emendar(em) a inicial, promovendo a juntada da cópia da sentença que fixou os alimentos em discussão nos presentes autos, e do respectivo acordo, se for o caso, viabilizando o prosseguimento do feito.
2) Transcorrido o prazo do item 1, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos.
3) DETERMINO a retificação da informação constante na capa do caderno processual e no sistema E-Jud, considerando que a parte requerida dos presentes autos é o(a) menor indicado à fl. 02.
4) DILIGENCIE-SE.


37 - 0006477-86.2009.8.08.0014 (014.09.006477-6) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: T.W.
Requerido: J.T.W.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23750/ES - RENATA DE SOUZA BATISTA
Requerido: J.T.W.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o petitório e documentos de fl. 39/44, em que a parte E. B. DE O. almeja a exoneração de alimentos devidos a V. DE S. O. e A. DE S. O., INDEFIRO-O em todo os seus termos, vez que a ação de exoneração é autônoma, não sendo caso, nem mesmo, de distribuição por dependência.
Destaco que, na hipótese de a parte peticionante ingressar com ação autônoma visando à exoneração dos alimentos, deverá atentar-se à necessidade de juntada das vias originais da peça inicial e da procuração.
Por oportuno, apenas para fins de informação, destaco que o n. do processo cuja cópia de ata segue à fl. 42 está incorreto, sendo que correto é 0010277-25.2009.8.08.0014.

AO CARTÓRIO:

1) DÊ-SE ciência do presente à parte peticionante às fl. 39/41v, por meio do advogado ali identificado.
2) Após, não havendo novos requerimentos, RETORNEM-SE os presentes autos ao arquivo.
3) DILIGENCIE-SE.


38 - 0009054-56.2017.8.08.0014 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: N.G.D.S.
Requerido: G.J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8583/ES - LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI
Requerente: N.G.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1) DETERMINO o segredo de justiça, na forma do parágrafo único do art. 11 do CPC.
2) CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita à(s) parte(s) requerente(s), visto que presentes os requisitos constantes no caput do art. 98 do CPC.
3) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s), por meio de sua advogada, para, no prazo de 15 (quinze) dias:
a)   apresentar(em) documentos que comprovem possuir, a genitora, a guarda fática do(a) menor, tais como carteira de vacinação da menor e declarações de, ao menos, 03 (três) pessoas idôneas, devidamente assinadas, para fins de análise da liminar no que toca ao pleito relativo aos alimentos provisórios.
4) Transcorrido o prazo do item 3 sem manifestação, observado o disposto no caput e no § 3º do art. 186 do CPC, se for o caso, INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s) por meio de mandado, com a advertência do disposto no art. 485, inciso III, do CPC.
5) Expirados os prazos, com ou sem manifestação, VENHAM-ME conclusos.
6) DILIGENCIE-SE.


39 - 0004857-29.2015.8.08.0014 - Execução de Alimentos
Exequente: B.M.T.
Requerente: B.M.T.
Executado: W.T.T.
Requerido: W.T.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20360/ES - NATALIA NUNES FRANCHINI DOS SANTOS
Requerente: B.M.T.
Exequente: B.M.T.
para ciência da certidão de folha 50 verso e para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se nos autos em epígrafe.


40 - 0006663-31.2017.8.08.0014 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.C.A.K.
Requerido: W.X.K.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23808/ES - NORMA WAICHERT MACEDO
Requerente: M.C.A.K.

Para tomar ciência da decisão:
1) RECEBO a emenda à inicial e documentos de fl. 23/36.
2) CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita à(s) parte(s) requerente(s), visto que presentes os requisitos constantes no caput do art. 98 do CPC.
3) Em razão da especificidade do rito da ação de alimentos, previsto na Lei 5.478/1968, DEIXO de submeter o presente caso ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC.
4) DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 27/09/2017 às 13 h 30 min, na forma da Lei n. 5.478/1968.

AO OFICIAL DE JUSTIÇA:

5) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerida(s) para:
a) tomar(em) ciência do teor da decisão abaixo transcrita; e
b) comparecer(em) à audiência designada no item 4, com a advertência de que, na hipótese de as partes não celebrarem acordo, a contestação deverá ser apresentada em audiência, através de advogado, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, conforme preceitua a Lei n. 5.478/1968.
6) INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s) para:
a) tomar(em) ciência do teor da decisão abaixo transcrita; e
b) comparecer(em) à audiência designada no item 4.

TEOR DA DECISÃO:

Trata-se de ação de alimentos com pedido de antecipação da tutela proposta por M. C. A. K., representado(a)(s) por sua genitora, G. A. A., em face de W. X. K.
De acordo com a petição inicial, o(a)(s) requerente(s) é(são) filho(a)(s) da parte requerida, conforme cópia(s) da(s) certidão(ões) de nascimento de fl. 16, razão pela qual pleiteia(m), em caráter liminar, a fixação dos alimentos provisórios na proporção de 02 (dois) salários mínimos.
Pois bem. A lei de alimentos, em seu art. 4º, prevê que o juiz fixará, desde logo, os alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor. Nessa esteira, é importante que haja, para o deferimento de medida liminar, o mínimo de comprovação quanto as possibilidades financeiras do requerido, bem como da prova da necessidade.
No que toca à necessidade, observo estar demonstrada nos autos pelo(s) documento(s) de fl. 16, que também evidencia(m) a probabilidade do direito almejado. De igual forma, vislumbra-se perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), consubstanciado no caráter alimentar presente neste feito, que visa à garantia do bom desenvolvimento do(a)(s) menor(es).
Dessa, como não há efetiva comprovação da renda percebida pela parte requerida, não sendo possível, sequer, verificar qual a proporção do capital social que a referida parte possui, vez que a empresa indicada como de sua propriedade é uma sociedade limitada, FIXO os alimentos provisórios, em favor da(s) parte(s) requerente(s), no percentual de 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente, importância que deverá ser paga por meio de depósito bancário em conta de titularidade da representante da parte exequente, qual seja, agência 0172, operação 013, conta poupança 22210-9, Caixa Econômica Federal, ou em mãos à representante do(a)(s) menor(es), até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao vencido.

AO CARTÓRIO:

7) NOTIFIQUE-SE o Ministério Público.
8) DILIGENCIE-SE.


41 - 0002027-32.2011.8.08.0014 (014.11.002027-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: M.B.E.
Executado: C.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15969/ES - DENISSON RABELO REBONATO
Exequente: M.B.E.

Para tomar ciência do despacho:
  Considerando a ausência de manifestação do patrono descrito na Certidão de folha 241, intime-se a parte exequente na pessoa do advogado subscritor de folha 236, para os fins do terceiro parágrafo do Despacho de folha 240. Em caso de inércia, intime-se a exequente pessoalmente para impulsionar o feito sob pena de extinção.

Fica ainda intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se a 'Certidão de Crédito' constante na folha 203, expedida por requerimento da parte exequente e não retirada por ela, atenderia os seus atuais reclames, conforme terceiro parágrafo do despacho de folha 240.


42 - 0000201-92.2016.8.08.0014 - Execução de Alimentos
Exequente: C.P.D.S. e outros
Executado: A.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25806/ES - Dany Denison de Oliveira
Exequente: C.P.D.S.
Advogado(a): 007981/ES - VALERIA ANGELA COLOMBI
Executado: A.P.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, DECLARO extinta a presente execução, na forma do art. 924, inciso II do CPC, relativa ao débito anterior a data da audiência de fl. 84/84v. CONDENO a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º do CPC. Todavia, suspendo as respectivas exigibilidades por força do § 3º do art. 98 do CPC, vez que deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita à aludida parte. P. R. I. NOTIFIQUE-SE o Ministério Público. Com o efetivo trânsito em julgado, não havendo pendências, DÊ-SE baixa e ARQUIVE-SE com as cautelas de praxe. Diligencie-se.


43 - 0006058-56.2015.8.08.0014 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.C.D.M.A.
Executado: L.B.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19206/ES - DAIANY BIONDO
Exequente: L.C.D.M.A.
para ciência da certidão de folha 89 verso que certificou o decurso do prazo de folha 88/89 sem manifestação e para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito nos autos em epígrafe.


44 - 0009435-64.2017.8.08.0014 - Inventário
Requerente: ISRAEL LUIZ GEREMIAS
Inventariado: ACCACIO GEREMIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26951/ES - HOMERO WANDERSON LUIZ GEREMIAS
Requerente: ISRAEL LUIZ GEREMIAS

Para tomar ciência da decisão:
Assim, considerando que a distribuição da peça inicial do processo em trâmite perante a Primeira Vara de Família Órfãos e Sucessões desta Comarca se deu em 04 de julho de 2017, enquanto a dos presentes autos ocorreu somente em 28 de agosto de 2017, RECONHEÇO a prevenção daquele juízo para o conhecimento e julgamento conjunto das causas.
Logo, DETERMINO a redistribuição dos presentes autos à Primeira Vara de Família Órfãos e Sucessões desta Comarca, por dependência aos autos do processo de n. 0007653-22.2017.8.08.0014, para que siga o devido trâmite legal, renovando, desde já, os votos de estima e consideração.
INTIME(M)-SE a(s) parte(s) autora(s) por meio de seu advogado.
Diligencie-se.


45 - 0038922-16.2016.8.08.0014 - Inventário
Requerente: HUDSON TAYLOR STREY
Inventariado: FRANCISCO AUGUSTO STREY

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 99470/MG - ROMULO PATRICIO DE ARRUDA
Requerente: HUDSON TAYLOR STREY

Para tomar ciência do despacho:
1) INTIME-SE o inventariante nomeado nos autos para, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) promover a regularização das pendências identificadas à(s) fl. 120/122, 124/126 e 128.
2) Cumpridas a(s) determinação(ões) do item 1, bem como as dos autos do processo de n. 0003563-68.2017.8.08.0014, VENHAM-ME conclusos para análise da conveniência de citação da herdeira VANIA STREY ou de suspensão do presente até a resolução daquele.
3) DILIGENCIE-SE.


46 - 0034050-55.2016.8.08.0014 - Inventário
Requerente: ANA DE FATIMA CARVALHO DE OLIVEIRA
Inventariado: COLMAR CORREA CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11587/ES - THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Requerente: ANA DE FATIMA CARVALHO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
  Tecidas tais considerações, cumpridas todas as formalidades legais, com alicerce no que dispõem os artigos 659 a 667, todos do Código de Processo Civil, JULGO POR SENTENÇA, a fim de que sejam produzidos os efeitos jurídicos pertinentes e HOMOLOGO a PARTILHA AMIGÁVEL celebrada entre as partes nas folhas 74/80, concernente aos bens deixados pelo falecimento de COLMAR CORREA CARVALHO. DECLARO extinto o processo com julgamento de mérito, nos termos disciplinados no artigo 487, III, 'b' do CPC. Condeno os requerentes ao pagamento das custas finais, proporcionais ao valor da causa, que ora retifico, para o montante de R$ 614.268,52 (seiscentos e catorze mil, duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e dois centavos). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem intervenção do Ministério Público. Transitada em julgado, LAVRE-SE o Formal de Partilha, bem como EXPEÇAM-SE os Alvarás competentes, relativos aos valores existentes na conta bancária do banco BANESTES, descrita na folha 63, bem como para transferência do veículo em prol da herdeira Ana de Fátima Carvalho de Oliveira, cujas características estão registradas nas folhas 09 e 60, em estrita observância ao que estabelece o artigo 659, §2º do CPC. Após, em não havendo pendências, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo.




COLATINA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

MARCELA CLAUDIA DA SILVA CAMPO DALLORTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL