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Versão revista

Edital de Intimação

EDITAL
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

(1ª publicação)

Nº DO PROCESSO: 0001207-03.2017.8.08.0014
AÇÃO : 1122 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
Requerente: CREUSA IVANETE FAGUNDES CHIABAI

Requerido: EDVALTER LUIZ FAGUNDES e TALES FAGUNDES

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de Tutela e Curatela - tendo sido acolhido o pedido de ff. 02/03 e, como consequência, decretada a curatela de TALES FAGUNDES, conforme informações a seguir.

 

Nº do Processo:0001207-03.2017.8.08.0014

Órgão:COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Requerido: TALES FAGUNDES
Documento(s): CPF: 947.612.727-91

Nacionalidade: brasileira

Estado Civil: solteiro

Profissão: n/c

RG Nº: CTPS 47747-00006/MTPS/ES

CPF Nº: 947.612.727-91

 

Data do Nascimento: 11/09/1967

Naturalidade: Colatina/ES

Requerido: TALES FAGUNDES
Documento(s): CPF : 947.612.727-91
Mãe: VALMERINA VENDRAMINI FAGUNDES
Pai: OLINDO LUIZ FAGUNDES
Data Nasc: 11/09/1967
Sexo: MASCULINO
ESTADO CIVIL: SOLTEIRO
Endereço(s): Travessa Antônio Pagani, 58, Maria das Graças/Santa Helena, Colatina/ES-CEP: 29705092

Certidão de Casamento/Nascimento Nº: 023986 0155 1967 1 00062 094 0050569 10

ff. Nº: 94

Livro Nº: 62

Nome do Cartório: Orlando Morandi

Endereço(s): Travessa Antônio Pagani, 58, Maria das Graças/Santa Helena, Colatina - ES-CEP: 29705092

Motivo da Interdição: conforme relatado na sentença de ff. 27/28 e versos.

Curador(a): CREUSA IVANETE FAGUNDES CHIABAI

SENTENÇA

ff. 27/28 e versos. "...Tecidas tais considerações, com base no que disciplina a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), os artigos 487, inciso I, bem como 747 e seguintes, todos do Código de Processo Civil e na fundamentação anteriormente alinhavada, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e NOMEIO em SUBSTITUIÇÃO CREUSA IVANETE FAGUNDES CHIABAI como curadora de TALES FAGUNDES, exonerando EDVALTER LUIZ FAGUNDES do exercício de referido munus. - EXPEÇA-SE o competente Termo de Curatela. - CUMPRAM-SE as disposições do artigo 755, §3º do CPC. - Sem custas e honorários, por estar a parte amparada pela Assistência Judiciária Gratuita, na forma disposta no artigo 98 do CPC. - Publique-se. - Registre-se. - Intime-se a curadora ora nomeada, inclusive para assinar o respectivo termo de curatela. - Notifique-se o Ministério Público. - Após o devido trânsito em julgado, não mais havendo pendências, arquivem-se com as baixas de estilo. - Colatina-ES, 20 de Junho de 2017. - Marcia Pereira Rangel - Juíza de Direito".

 

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

MARCELA CLAUDIA DA SILVA CAMPO DALLORTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

Edital de Intimação

EDITAL
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

(1ª publicação)

Nº DO PROCESSO: 0005343-43.2017.8.08.0014
AÇÃO : 58 - Interdição
Requerente: MARIA DAS DORES NUNES DA ROCHA EUGENIO

Requerido: EDMILSON NUNES DA ROCHA

MM. Juiz(a) de Direito da COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de Interdição, tendo sido acolhido o pedido de ff. 02/03 e, como consequência, decretada a curatela de EDMILSON NUNES DA ROCHA, conforme informações a seguir.

 

Nº do Processo:0005343-43.2017.8.08.0014

Órgão:COLATINA - 2ª VARA FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

Requerido: EDMILSON NUNES DA ROCHA
Documento(s): CPF : 060.287.747-40

Nacionalidade: brasileira

Estado Civil: solteiro

Profissão: n/c

RG Nº: 3.836.671/ES

CPF Nº: 060.287.747-40

 

Data do Nascimento: 20/10/1981

Naturalidade: Colatina/ES

Filiação:Requerido: EDMILSON NUNES DA ROCHA
Documento(s): CPF : 060.287.747-40
Mãe: ETELVINA NUNES DA ROCHA
Data Nasc: 20/10/1981
Sexo: MASCULINO
ESTADO CIVIL: SOLTEIRO
Endereço(s): Córrego, Zona Rural, Nova Brasilia, Governador Lindenberg - ES - CEP: 29720000

Certidão de Nascimento Nº: 1887

ff. Nº: 07

Livro Nº: 245

Nome do Cartório: Orlando Morandi

Endereço:Requerido: EDMILSON NUNES DA ROCHA
Endereço(s): Córrego, Zona Rural, Nova Brasilia, Governador Lindenberg - ES - CEP: 29720000

Motivo da Interdição: conforme termos da sentença de ff. 22/24 e versos

Curador(a): MARIA DAS DORES NUNES DA ROCHA EUGENIO

SENTENÇA

ff. 22/24 e versos. "...MARIA DAS DORES NUNES DA ROCHA EUGÊNIO, devidamente qualificada, ingressou com a presente AÇÃO DE INTERDIÇÃO, em face de EDMILSON NUNES DA ROCHA, também qualificado. Para tanto, a requerente se apresenta como irmã do requerido, pretendendo exercer o instituto da curatela. Com a peça portal, vieram os documentos de folhas 04/12. Decisão proferida no limiar do feito, que indeferiu a curatela provisória solicitada pela requerente. Devidamente citado e intimado para comparecer a esta entrevista, eis que o requerido não pode sequer ser ouvido, devido à sua moléstia física, na qual se observa seu estágio de completa alienação mental, inclusive se alimenta por sonda, conforme esclarecido informalmente pela sua irmã nesta audiência. O Ministério Público, em sua sensibilidade que lhe é peculiar, pugnou pelo acolhimento do pedido, visando o atendimento ao caso em sua peculiaridade. É o sucinto relatório, razão pela qual passo aos fundamentos da minha decisão. A questão posta em juízo trata do instituto da Curatela de pessoa com deficiência, que passou a ser disciplinado a partir de Janeiro/2016 pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A despeito da vigência posterior da Lei 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), que normatiza a cognominada 'Interdição', diante da especialidade do Estatuto da Pessoa com Deficiência, não houve qualquer revogação a este último, razão pela qual se mantém o novo paradigma estabelecido pela aludida norma, no tratamento dessas pessoas ditas especiais, restando o diálogo de ambas as fontes na aplicação do direito invocado. Nesse passo, tenho por pertinente transcrever o seguinte ensinamento doutrinário: "O tratamento dado à pessoa com deficiência ao longo da história remete ao grupo dos apartados, em que catalogados como loucos ou inválidos eram excluídos do sistema e, muitas vezes vítimas de opressão e crueldade. As normas de exclusão constituíam a tônica de antigos sistemas, cerceando direitos de estrangeiros, pessoas com deficiência, mulheres, escravos e outros que fugiam à sua pretensa normalidade. O Código Civil de 1916, alicerçado no sistema clássico do Código Napoleônico, também se destinava a regulamentar as relações patrimoniais do homem dotado de razão, catalogando os loucos de todo o gênero como absolutamente incapazes. Assim, quem apresentasse qualquer impedimento de natureza mental era enquadrado na grande categoria da loucura e não poderia praticar atos da vida civil sem estar representado. (…) O eixo personalista da Constituição Federal de 1988 é a cláusula geral da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III CF). Ao superar a esfera meramente defensiva da proteção ao indivíduo, pela concessão de uma tutela promocional ao desenvolvimento da pessoa humana, a Lei Maior potencializa o princípio da autonomia e, consequentemente, o direito fundamental à capacidade civil. Nessa linha é que, por meio da Lei 13.146/2015 foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, de acordo com seu artigo 1º, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. De acordo com o microssistema, toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação (artigo 4º Lei 13.146/2015). (…) A partir de então, de modo expresso, a pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas (artigo 84 Lei 13.146/2015). Dentro dessa lógica, forte no §1º do artigo anteriormente mencionado, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, somente quando necessário. (…) Prova disso é que, segundo Nelson Rosenvald, a partir da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência em nosso direito interno, o vocábulo "interdição" é suprimido da ordem infraconstitucional, pois relaciona a curatela a um processo de supressão de direitos patrimoniais e existenciais da pessoa, quando na verdade, a curatela será funcionalizada à promoção da autonomia. De fato, o termo "interdição" remete a uma sanção civil de natureza punitiva contra uma pessoa que não praticou qualquer ato ilícito. Mesmo assim, quando aplicável, a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Existe, dessa forma, a necessidade de que a sentença refira o motivo extraordinário de sua aplicação (artigo 85 §2º Lei 13.146/2015)" 1. Com base em tais premissas, tem-se que a pessoa com deficiência não mais se situa à margem dos demais indivíduos da sociedade, de maneira que a curatela denota medida protetiva de cunho extraordinário, na medida da necessidade e circunstâncias de cada caso, inclusive sempre na busca de que seja transitória, no sentido de resgatar a pessoa à sua capacidade plena, ou seja, para todos os atos da vida civil. No caso sob comento, infelizmente é possível extrair do laudo médico trazido a este caderno processual que a moléstia sofrida pelo curatelando é de cunho definitivo, tendo em vista ser evidente desde o seu nascimento e não ser passível de cura. Pessoalmente tenho a condição de constatar a situação narrada pela prova documental, na qual o curatelando não interage de forma alguma, limitando-se a emitir sons ininteligíveis, razão pela qual suas limitações físicas e psicológicas são totais. O Ministério Público, com bastante acerto, primando pela celeridade propagada pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, manifestou desde já pelo julgamento do processo, evitando maior demora no tramitar do feito e maior custos para o Estado. Portanto, valendo-me analogicamente das diretrizes elencadas no artigo 2º, §1º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, concluí o seguinte: I – O impedimento nas funções e estruturas do corpo do curatelando é total, eis que dependente de terceiros para coisas basilares, como higiene pessoal e alimentação; II – Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais in casu se traduzem na companhia da família, mormente sua irmã que cuida dele pessoalmente com carinho, garantindo-lhe conforto físico e psíquico aprazíveis; III – A limitação no desempenho de atividades é completa, conforme verificado pessoalmente por mim; IV – A restrição de participação do curatelando abrange todas no âmbito patrimonial e negocial, considerando a necessidade de sua irmã buscar direito previdenciário e representá-lo perante médicos e farmácias. Com relação ao patrimônio, a pretensa curadora declarou inexistir. Consoante parecer favorável do Órgão Ministerial, a pretensão autoral efetivamente merece guarida. Tecidas tais considerações, com base no que disciplina a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), os artigos 487, inciso I, bem como 747 e seguintes, todos do Código de Processo Civil e na fundamentação anteriormente alinhavada, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e, nos termos do que preconiza o 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, consigno que a presente Curatela abrangerá a representação nos atendimentos médicos, farmacêuticos e procedimentos porventura necessários para a preservação da saúde do curatelado, bem como na busca ao recebimento e a administração de seus benefícios previdenciários. Para tanto, NOMEIO CURADORA DO CURATELADO EDMILSON NUNES DA ROCHA, SUA IRMÃ DE NOME MARIA DAS DORES NUNES DA ROCHA EUGENIO. Diante da inexistência de patrimônio, a obrigação disposta no §4º do artigo 84 do Estatuto da Pessoa com Deficiência fica postergada para o momento em que for solicitada. EXPEÇA-SE O COMPETENTE TERMO DE CURATELA em caráter definitivo. Condeno o curatelado ao pagamento das custas e honorários, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, segundo dispõe o artigo 85 do CPC. Contudo, isento-o, por deferir em seu favor a Assistência Judiciária Gratuita, na forma disposta no artigo 98 do CPC. Dou esta por publicada em audiência e dela intimados os presentes. Registre-se. Após o devido trânsito em julgado, CUMPRAM-SE OS COMANDOS NORMATIVOS PREVISTOS NO §3º DO ARTIGO 755 DO CPC. Após, não mais havendo pendências, arquivem-se com as baixas de estilo."

 

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

 

Colatina/ES, 11 de setembro de 2017.

 

MARCELA CLAUDIA DA SILVA CAMPO DALLORTO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas