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Versão revista

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0144/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº THIAGO XAVIER BENTO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº VANÍLIO PETTER
CHEFE DE SECRETARIA: DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA


Lista: 0144/2017


1 - 0010518-27.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: W.V.N.
Requerido: M.M.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10896/ES - MARCELA MACHADO FERRI BERNARDES
Requerente: W.V.N.

Para tomar ciência da decisão:
Para ciência da DECISÃO de fs. 15/16v., bem como da audiência designado no "ITEM B":


"01) DA REVISÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS. DEFERIMENTO. Examinando os argumentos trazidos na inicial em conjunto com o parecer Ministerial às fls.14, constata-se que o pedido liminar deve ser deferido. Com efeito: na Ação de Revisão de Alimentos, o pedido de tutela antecipada deve pautar-se em prova robusta da alteração das necessidades do alimentado e/ou das possibilidades do alimentante, visando a redefinição do encargo alimentar. Como é sabido, a tutela de urgência em comento consiste em se antecipar os efeitos (parciais ou totais) de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no NCPC, art. 300, devem ser observados, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo tal medida ser, em regra, reversível (§ 3º do mencionado dispositivo legal). Em uma cognição sumária, verifico que se mostram PRESENTES os elementos que evidenciem a probabilidade do direito, eis que os documentos acostados aos autos comprovam que a forma como foi fixada a obrigação (em percentual dos rendimentos do alimentante) dificultam a execução da obrigação pelo alimentado. Assim, faz-se necessário regularizar o valor dos alimentos, de modo a indexá-lo ao salário mínimo, o que confere maior segurança jurídica ao título executivo, facilitando a correção e atualização das prestações alimentícias. Ademais, independente da existência de vínculo empregatício, o título judicial permanece existente, válido e eficaz, não demandando ação revisional, ou refazimento dos cálculos. Vale ressaltar que a jurisprudência vem entendendo possível a utilização da ação revisional de alimentos, nos exatos termos da Lei 5.478/68, art. 13, e do Código Civil, art. 1.699, inclusive para fins de modificar a forma de prestação. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. ALIMENTOS. AÇÃO REVISIONAL. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE PRESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A ação revisional de alimentos tem como objeto a exoneração, redução ou majoração do encargo, diante da modificação da situação financeira de quem presta os alimentos, ou os recebe, nos termos do que dispõe o art. 1.699 do código civil/2002. 2. A variabilidade ou possibilidade de alteração que caracteriza os alimentos, e que está prevista e reconhecida no referido art. 1.699, não diz respeito somente à possibilidade de sua redução, majoração e exoneração na mesma forma em que inicialmente fixados, mas também à alteração da própria forma do pagamento sem modificação de valor, pois é possível seu adimplemento mediante prestação em dinheiro ou o atendimento direto das necessidades do alimentado (in natura), conforme se observa no que dispõe o art. 1.701 do código civil/2002. 3. Nesse contexto, a ação de revisão de alimentos, que tem rito ordinário e se baseia justamente na característica de variabilidade da obrigação alimentar, também pode contemplar a pretensão de modificação da forma da prestação alimentar (em espécie ou in natura), devendo ser demonstrada a razão pela qual a modalidade anterior não mais atende à finalidade da obrigação, ainda que não haja alteração na condição financeira das partes nem pretensão de modificação do valor da pensão, cabendo ao juiz fixar ou autorizar, se for o caso, um novo modo de prestação. 4. Recurso Especial provido. (STJ; REsp 1.505.030; Proc. 2011/0135689-2; MG; Quarta Turma; Rel. Min. Raul Araújo; DJE 17/08/2015) De tal modo, resta evidenciada a probabilidade do direito alegado pela parte autora, no que tange à persistência de suas necessidades, à modificação das possibilidades do genitor, que não mais possui vínculo empregatício formal, e à proporcionalidade entre tais vetores. Outrossim, é de se inferir que o menor não poderá esperar a solução do litígio para que lhe seja assegurado o direito aos alimentos, uma vez que o mesmo não tem condições de prover o próprio sustento, no que tange ao mínimo existencial, às despesas essenciais (CRFB, art. 1º, III, art. 5º, § 2º, art. 229, c/c Código Civil, art. 1.694)  restando comprovado, portanto, o perigo de dano. Tendo em vista que os documentos acostados aos autos comprovam o que fora alegado na peça introdutória, viável a revisão dos alimentos em caráter liminar, neste momento processual embrionário (Código Civil, 1.699). Em face do exposto, presente a probabilidade do direito alegado pelo autor, no que tange ao trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade (NCPC, art. 300, c/c Còdigo Civil, 1.699), entendo por deferir a tutela de urgência, de modo a revisar o valor dos alimentos devidos por M.M.V. a W.V.N., fixando-os no equivalente a 25% do salário mínimo vigente, sem prejuízo de reanálise da questão. 02) SESSÃO DE MEDIAÇÃO. Nos termos da legislação processual processual vigente, ser buscada a autocomposição, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família". Além disso, o NCPC, em seu art. 693, parágrafo único, e no art. 1.046, § 2º, estabelece que as normas procedimentais especiais, inclusive quanto a alimentos, permanecem em vigor, sem prejuízo da aplicação supletiva do próprio NCPC. Assim, mesmo tratando-se de procedimento regido por lei especial (Lei 5.478/68), deve ser buscada a via consensual, nos moldes estabelecidos na legislação processual vigente. Neste sentido, vale mencionar que através dos Atos Normativos TJES n.º 120/2016 (DJe de 04/11/2016) e n.º 010/2017, foi autorizada a instalação do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de Itapemirim, restando definido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) que as sessões de mediação teriam início em agosto/2017. De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694, 695 e 696, entendo por encaminhar o presente processo ao CEJUSC, para que seja realizada sessão de mediação. 03) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS. Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV): A) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, de modo que REVISO o valor dos alimentos devidos por M.M.V. em prol de W.V.N. para 25% do salário mínimo vigente, devendo a pensão alimentícia ser paga até o dia 10 de cada mês, através de entrega em mãos à genitora do menor, com apresentação de recibo, ou através de depósito em conta bancária, titularizada por ela ou pelo próprio menor; B) DESIGNO sessão de mediação para o dia 08/11/2017, às 13:30 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696; C) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que compareça à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que: C.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º); C.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º); D) INTIME-SE a parte autora, através de seus advogados, para que compareça à sessão de mediação, com as advertências legais, inclusive que: D.1) a parte autora deverá comparecer acompanhado de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º); D.2) o não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º); E) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa. F) INTIME-SE ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO; G) caso não seja alcançada a autocomposição, retornem os autos CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS: I) O requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. II) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”."


2 - 0008682-63.2010.8.08.0011 (011.10.008682-3) - Execução de Alimentos
Exequente: A.R.D.P. e outros
Executado: M.G.D.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21317/ES - DEISE DAS GRACAS LOBO
Exequente: M.G.D.P.
Executado: M.G.D.P.
Advogado(a): 18948/ES - KARLA MARIA BONATO CARVALHIDO FONTES
Exequente: A.R.D.P.
Executado: A.R.D.P.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 149: "Consta em trâmite neste Juízo os autos tombados sob o nº. 0005278-28.2015.8.08.0011, em que o executado/alimentante, Marcelo Gomes de Pinho, pretende ver exonerada sua obrigação em prestar alimentos à exequente/alimentada, Amanda Ramos de Pinho. Na referida ação, em sede de audiência realizada em 24/08/2017, as partes desistiram da produção de provas e manifestaram interesse na designação de nova audiência, a fim de buscarem um acordo, o que foi deferido. Logo, considerando a existência de duas execuções, sendo que na presente a credora pleiteia a prisão do executado e na segunda, em apenso, tombada sob o nº. 0008646-21.2010.8.08.0011, a expropriação patrimonial, entendo por oportunizar às partes a possibilidade de formulação de acordo, ante o considerável valor das dívidas em ambos os casos. Assim, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família", deve sempre ser priorizada a via consensual para solução dos litígios. Ressalto ainda que, nos moldes do NCPC, arts. 14 e 1.046, suas normas incidem de forma imediata, ressalvadas eventuais regras de transição / direito intertemporal. Via de consequência:
A) DESIGNO audiência de mediação para o dia 20/09/2017, às  15:30 horas; B) INTIMEM-SE as partes, tendo em vista o permissivo legal contido no NCPC, art. 139, V e no art. 772, I; C) INTIMEM-SE as partes para comparecimento, devendo a exequente juntar, até a data da audiência, demonstrativo atualizado de crédito. DILIGENCIE-SE."


3 - 0017849-94.2016.8.08.0011 - Execução de Alimentos
Exequente: L.N.A.
Executado: D.A.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19445/ES - LUBIANA DO NASCIMENTO BUCKER
Executado: D.A.R.

Para tomar ciência da decisão:
Para ciêmcia do teor da DECISÃO de fs. 51/52 abaixo transcrita:

"Trata-se de execução de prestação alimentícia, regida pelo NCPC, art. 528 c/c Súmula 309, do STJ.

Fls. 44/50: pugna o executado pela revogação do decreto prisional, alegando para tanto dificuldades financeiras, conforme constam de documentos por ele outrora apresentados.

É o relato do necessário.

No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia, através do procedimento do NCPC, art. 528, c/c. Súmula 309, do STJ, a lei faculta ao devedor justificar o inadimplemento do débito, realizar o pagamento ou provar que já o fez.

Eis que no caso dos autos o devedor não efetuou o pagamento. Por outro lado, as justificativas por ele apresentadas são insuficientes a afastar seu dever constitucional / legal de prestar alimentos.

Não obstante a alegação de que apresentou provas de suas dificuldades financeiras, vislumbro que a justificativa por ele anteriormente apresentada – e já analisada, não está acompanhada de ditas provas.

Ademais, conforme pacificado pela jurisprudência, a situação de desemprego não afasta o dever de prestar alimentos. Vale conferir:

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALIMENTOS. SITUAÇÃO SUPERVENIENTE DE DESEMPREGO. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO IMPROVIDO. 1.A superveniente situação de desemprego do alimentante não o desonera de sua obrigação alimentar, mormente aquela já constituída em título executivo cuja liquidez da obrigação fixada em percentual incidente sobre o salário, permanece hígida. Precedente do C. STJ. 2. O instrumento processual adequado à revisão da obrigação alimentar, sob a égide do CPC/73, vigente à época em que proferida a decisão recorrida, é a ação revisional de alimentos. 3. A discussão acerca dos valores considerados para cálculo dos alimentos no período em que o alimentante encontrava-se desempregado pressupõe dilação probatória, inviável na via da exceção de pré-executividade. 4. Recurso improvido. (TJES; AI 0002563-04.2016.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Telemaco Antunes de Abreu Filho; Julg. 12/07/2016; DJES 22/07/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de execução de alimentos – prisão civil – possibilidade – parcelamento do débito – art. 314 do cc - pagamento parcial – não impede a ordem de prisão – recurso improvido. 1 - A possibilidade de prisão em caso de descumprimento do pagamento de débito alimentar possui previsão constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso LXVII, de nossa Constituição Federal. 2 -Não é suficiente alegar estar desempregado para se eximir do pagamento, mormente em razão do periculum in mora inverso, porquanto deve ser garantido ao filho menor o mínimo essencial ao seu bom desenvolvimento, incluindo vestuário, alimentação, escola e moradia. [...] 6 – Recurso improvido. (TJES. Agravo de Instrumento Nº 0002030-20.2016.8.08.0011. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Manoel Alves Rabelo. DJe 12/05/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PROBLEMA DE SAÚDE E DESEMPREGO. FATORES QUE NÃO ISENTAM O ALIMENTANTE DO DEVER DE PAGAR A VERBA ALIMENTAR. RECURSO DESPROVIDO. 1. O problema de saúde amargado pelo agravante, por si só, não pode servir com um bill de indenidade ao pagamento dos alimentos fixados em favor da agravada, notadamente se considerado que esta padece do mesmo mal. 2. À compreensão diversa poder-se-ia chegar acaso o agravante, em razão de sua moléstia, não mais reunisse capacidade alguma para o trabalho e, por via de consequência, ficasse impossibilitado de suportar o pagamento da verba alimentar, o que, no entanto, não resta evidenciado nos autos. 3.A situação de desemprego alegada pelo agravante pode servir para redimensionar a verba alimentar, através de pleito revisional a ser deduzido na instância de origem, mas não para isentá-lo de arcar com a obrigação de prestar alimentos ou de suportar as consequências pelo seu descumprimento. 4. Recurso desprovido. (TJES; AI 0029203-78.2015.8.08.0035; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 15/03/2016; DJES 28/03/2016)

CIVIL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTAR APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA PELO EXECUTADO ALIMENTANTE DESEMPREGADO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MOTIVOS INSUBSISTENTES PARA AFASTAR O DECRETO PRISIONAL. Conforme assente jurisprudência deste Tribunal, a apresentação de justificativa de inadimplemento de prestações alimentícias, por si só, oferecida pelo executado, ora Agravante, nos autos de ação de execução de alimentos, aliada ao ajuizamento de ação revisional de alimentos e à condição de desemprego do alimentante, não constitui motivo bastante para afastar a exigibilidade da prisão civil, nos termos do artigo 733 do Código de Processo Civil. Agravo regimental improvido. (STJ; AgRg-EDcl-REsp 1.005.597; Proc. 2007/0267461-8; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Sidnei Beneti; Julg. 16/10/2008; DJE 03/11/2008)

Além disso, o dever do executado só resta afastado quando haja prova da efetiva impossibilidade de prestar os alimentos, cabendo a ele o respectivo ônus probatório (NCPC, art. 373, II), não bastando o fato de ter constituído nova prole, novos filhos. Tal fato não afasta o cabimento da prisão do devedor de alimentos, não justificando nem mesmo a redução do encargo alimentos, quando ausentes provas da efetiva redução de suas possibilidades. Neste sentido:

HABEAS CORPUS.EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. INADIMPLEMENTO DE PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS VENCIDAS E VINCENDAS ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO INVOLUNTÁRIO EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE (AIDS). REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA MANDAMENTAL. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ENUNCIADO N. 309 DA SÚMULA/STJ. ORDEM DENEGADA. I - O habeas corpus não constitui a via adequada para o exame aprofundado de provas indispensáveis à aferição de eventual precariedade das condições de saúde do paciente, devendo ater-se, indubitavelmente, a legalidade da prisão civil; II -No caso dos autos, restou inadmitida a justificação da impossibilidade de efetuar o pagamento do crédito alimentar correspondente às três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se venceram no curso da demanda, o que se tem por escorreito, nos termos do enunciado nº 309 da Súmula deste Superior Tribunal; III - Ademais, não há provas nos autos de que as condições físicas do paciente o impedem de cumprir seu dever alimentar, sendo ele devedor contumaz de alimentos, procurando esquivar-se do cumprimento de sua obrigação de prestar alimentos aos seus filhos, embora já tenha constituído nova família e prole; IV - Ordem denegada. (STJ; HC 194.430; Proc. 2011/0006899-2; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Massami Uyeda; Julg. 16/06/2011; DJE 28/06/2011).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS – BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE EQUILIBRADO - PERCENTUAL COMPATÍVEL COM A SITUAÇÃO FÁTICA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 - Para que o encargo alimentar estabelecido seja revisado, deve haver prova segura da efetiva modificação da condição financeira de quem paga ou da necessidade de quem recebe, considerando período superveniente à fixação dos alimentos, situação não vislumbrada nos presentes autos. 2- À parte requerente cumpre o ônus da prova em relação ao direito que diz possuir, nos termos do art. 333, do CPC. Restou evidenciado que o motivo da presente demanda é o nascimento de mais um filho, o que por si só, não justifica a presente revisional, de forma que deve ser provado que o nascimento do mesmo traz prejuízo para o sustento do próprio alimentante e desse outro filho. In casu, não comprovou o autor que houve mudança na situação financeira de qualquer das partes além da necessidade da requerida ser patente. 3- Assim é que entende-se que o binômio necessidade/possibilidade está devidamente equilibrado e o valor estipulado na sentença compatível com a situação concreta dos autos. 4- Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJES. Apelação Nº 0008725-49.2011.8.08.0048 (048110087250). Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Walace Pandolpho Kiffer. DJe: 02/03/2017)

AGRAVO DE INSTRUMENTO – FAMÍLIA – REVISIONAL DE ALIMENTOS – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – MENOR – ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE – NÃO COMPROVADA – RECURSO PROVIDO. 1. A constituição de nova família, por si só, não enseja motivo hábil a justificar a redução do encargo alimentar de filho advindo de união anterior, devendo haver prova da alteração da capacidade econômica do alimentante. [...]. 4. Recurso provido. (TJES. Agravo de Instrumento Nº 0008663-17.2016.8.08.0021. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Walace Pandolpho Kiffer. DJe: 01/02/2017)

De tal modo, estando evidenciado o dever de prestar alimentos, cabe ao executado buscar os meios para adimplir tal débito, não podendo se escusar com mera alegação de desemprego ou novos filhos. Ou seja: deve buscar, pelos meios pertinentes, auferir a renda necessária ao pagamento dos alimentos.

Ao meu sentir, caso o executado não tenha condições de pagar os alimentos na forma devida, a providência cabível seria a utilização das vias judicias adequadas, para obter a exoneração ou o redimensionamento da obrigação alimentícia, conforme já exposto na decisão do decreto prisional à fls. 39/40

Além disso, resta defeso a este juízo obrigar a credora / exequente a aderir ao parcelamento proposto pelo executado em sua justificativa. Há dispositivo expresso neste sentido, no Código Civil:

Art. 314. Ainda que a obrigação tenha por objeto prestação divisível, não pode o credor ser obrigado a receber, nem o devedor a pagar, por partes, se assim não se ajustou.

Conforme já decidiu o Eg. TJ/ES, não é o juízo obrigado a acatar pleitos de parcelamento ou mesmo de designação de audiência de conciliação:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – ação de execução de alimentos – prisão civil – possibilidade – parcelamento do débito – art. 314 do cc - pagamento parcial – não impede a ordem de prisão – recurso improvido. 1 - A possibilidade de prisão em caso de descumprimento do pagamento de débito alimentar possui previsão constitucional, nos termos do artigo 5º, inciso LXVII, de nossa Constituição Federal. 2 -Não é suficiente alegar estar desempregado para se eximir do pagamento, mormente em razão do periculum in mora inverso, porquanto deve ser garantido ao filho menor o mínimo essencial ao seu bom desenvolvimento, incluindo vestuário, alimentação, escola e moradia. 3- Quanto ao parcelamento do débito, nos termos do art. 314 do Código Civil, não se pode obrigar o credor/alimentando a receber de forma diversa a acordada na sentença homologatória proferida na Ação de Alimentos.4 -É consabido que o pagamento parcial do débito vencido, no decorrer do processo, não exonera o devedor de sua obrigação, sendo viável a sua prisão civil no caso de inadimplemento. 5 - Se o alimentante não está conseguindo arcar com o valor fixado, deve pedir a revisão dos alimentos demonstrando efetivamente a sua situação financeira, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. 6 – Recurso improvido. (TJES. Agravo de Instrumento Nº 0002030-20.2016.8.08.0011. Órgão Julgador: 4ª Câmara Cível. Relator: Des. Manoel Alves Rabelo. DJe 12/05/2016)

HABEAS CORPUS. 1) EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PREVALÊNCIA DOS INTERESSES DO ALIMENTANDO. 2) PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. REGRA GERAL. 3) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. 4) PRISÃO CIVIL. ÚLTIMAS 03 PRESTAÇÕES. 5) DESEMPREGO E DOENÇA. QUESTÕES INVIÁVEIS NA VIA ESTREITA DO WRIT. 6) PEDIDO INDEFERIDO. 1) A execução deve realizar-se pelo modo menos gravoso ao executado. Entretanto, tal ação decorre do inadimplemento de obrigação alimentar, os interesses do executante de alimentos devem sempre preponderar, sob pena de privação dos meios de subsistência do incapaz. 2) O código de ritos não possui o parcelamento como meio executivo, pelo que devem ser os pagamentos forçados, em regra, efetuados em parcela única. 3) Não é condição legal para a ordem de prisão, a realização prévia de audiência de conciliação na execução de alimentos, prática muitas vezes empregada na praxe forense, o que, todavia, não traduz obrigatoriedade da medida. 4) O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo (Súmula nº 309 do STJ). 5) As alegações lançadas pelo impetrante – Desemprego e doença –, não são o bastante para demonstrar qualquer ilegalidade ou para eximir o paciente do pagamento dos alimentos. Ainda, tais argumentos não devem ser apreciados em sede de habeas corpus, uma vez que não se examinam fatos controvertidos ou complexos no âmbito deste remédio constitucional. Precedentes do STJ. 6) Pedido indeferido. (TJES; HC 100090030212; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 06/10/2009; DJES 09/12/2009; Pág. 78)

Portanto, forçosa a conclusão de que o inadimplemento, além de voluntário, é inescusável, restando cabível e necessária a manutenção do decreto prisional, que deve assim ser mantida, conforme dispõe a CRFB, em seu art. 5º, inciso LXVII.

Em legítima Ponderação de Interesses, os direitos relacionados à concessão de alimentos (vida, saúde, alimentação, habitação, etc.; em última análise, a própria Dignidade da Pessoa Humana e os Direitos da Personalidade – CRFB, art. 1º, inciso III e art. 5º, § 2º), tomados de forma conjunta, devem prevalecer, regra geral, sobre a liberdade do devedor-alimentante.

Consistindo os alimentos, conceitualmente, em prestação relacionada à sobrevivência básica do alimentado, quanto a eles sobressai, e de modo singular, os cuidados do legislador de dotá-los de privilégios e de garantias.

Cuida-se de medida gravosa, porém necessária, único meio apto a assegurar os direitos fundamentais dos credores de alimentos, que podem se ver eventualmente privados até mesmo do chamado Mínimo Existencial, caso não obtenham a tutela jurisdicional pretendida.

Assim, a prisão do executado é a medida que emprestará Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), tutelando o direito material de forma necessária, adequada e proporcional, valendo ressaltar que o Princípio da Proporcionalidade visa coibir não apenas o excesso (übermassverbot), mas também a proteção insuficiente a bens jurídicos (untermassverbot), conforme leciona a melhor doutrina (neste sentido: Curso de Direito Constitucional - 10ª Ed. BRANCO, Paulo Gustavo Gonet; MENDES, Gilmar Ferreira. São Paulo: Ed. Saraiva, 2015, p. 228).

Ante tais fundamentos, estando evidenciada a voluntariedade e inescusabilidade do inadimplemento do débito, cumpridas as formalidades do NCPC, art. 528, caput, nos termos da CRFB, art. 5º, inc. LXVII, c/c NCPC, art. 528, § 3º:

A) INDEFIRO por ora o requerimento de fls. 44/48, de modo que MANTENHO o decreto prisional do executado D.A.R.;

B) INTIME-SE  o executado acerca da presente decisão;

C) após, INTIME-SE a parte exequente, inclusive para que possa se manifestar no prazo de 05 dias, como entender pertinente;

D) por fim, CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE."


4 - 0005278-28.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: M.G.D.P.
Testemunha Autor: M.S.B. e outros
Requerido: A.R.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21317/ES - DEISE DAS GRACAS LOBO
Requerente: M.G.D.P.
Advogado(a): 17911/ES - RENATA PRATES COSTALONGA
Requerido: A.R.D.P.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 106: "Determinei a conclusão dos presentes autos, uma vez que constatei a existência de audiência designada em outro processo, para o mesmo dia e horário (20/09/2017, às 16:30 horas). Desta forma: A) MANTENHO a audiência designada para o dia 20/09/2017, TRANSFERINDO o seu horário de realização para as 16:00 horas; B) INTIMEM-SE, cumprindo-se as diligências necessárias à realização do ato; DILIGENCIE-SE."


5 - 0003906-10.2016.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.C.H.L.S.
Requerido: F.M.D.J.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerente: M.C.H.L.S.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 64: "Ante o que consta dos autos, incluindo o inteiro teor da petição de fl. 61 e manifestação Ministerial de fl. 62v: A) JUNTE-SE a consulta realizada no INFOPEN que se segue; B) DESIGNO audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 17/10/2017, às 13:30 horas, justificando-se tal antecedêncai em razão da necessidade de serem promovidas citações e intimações através de cartas precatórias, sendo uma delas direcionadas a Nova Viçosa/BA; C) INTIME-SE a parte requerente, devendo constar no mandado que a sua ausência na audiência implicará no arquivamento do processo. D) DEPREQUE-SE a CITAÇÃO e INTIMAÇÃO dos requeridos C.M. e D., nos endereços informados à fl. 61, acerca dos valores arbitrados provisoriamente a título de pensão alimentícia (fl. 22), bem como para compareçam à audiência designada, devendo constar na carta precatória que: a) sua ausência implicará em revelia; b) a defesa deverá ser apresentada na própria audiência, caso não haja a conciliação. E) DEPREQUE-SE apenas a INTIMAÇÃO do requerido F.M., uma vez que já citado (fl. 34), devendo constar nos mandados que: a) sua ausência poderá implicar em revelia; b) a defesa deverá ser apresentada na própria audiência, pessoalmente ou através da Curadoria Especial (Defensoria Pública), caso não haja a conciliação. Ressalto que o requerido CARLOS MAGNO deverá ser citado/intimado por carta precatória, CONSTANDO-SE o prazo de 02 (dois) meses para seu cumprimento, sendo que na carta precatória dos requeridos D. e F.M., deverá CONSTAR o prazo de 01 (um) mês para seu cumprimento, REMETENDO-AS preferencialmente por malote digital, na forma da Lei 11.419/2006, art. 7º, da Resolução CNJ n.º 100/2009, art. 3º, e do Ofício Circular CGJES n.º 25/2014, divulgado no e-Diário da Justiça de 25/04/2014. Deverá constar, ainda, nas intimações, que as partes comparecerão em audiência acompanhadas de seus advogados e de suas testemunhas (três, no máximo, para cada parte), devendo apresentar na ocasião as demais provas. Devem as partes ser cientificadas expressamente de que (I) há a necessidade de apresentar rol de testemunhas, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento de tal meio de prova, nos termos da CRFB, art. 5º, LIV e LV, e do NCPC, art. 318, art. 357, § 4º, art. 361, III, art. 450 e art. 451, até mesmo para oportunizar eventual contradita das mesmas, conforme disposto no NCPC, art. 457, § 1º. Neste sentido: TJES; AI 0017987-52.2013.8.08.0048; Quarta Câmara Cível; Relª Desª Eliana Junqueira Munhos; Julg. 25/11/2013; DJES 04/12/2013. TJES; AC 0000071-49.2006.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Carlos Simões Fonseca; Julg. 19/06/2012; DJES 27/06/2012. e (II) as testemunhas devem ser apresentadas em audiência independentemente de intimação. F) REQUISITE-SE tempestivamente a condução e apresentação do requerido F.M. G) INTIMEM-SE também a CURADORIA ESPECIAL do réu preso e o MINISTÉRIO PÚBLICO. DILIGENCIE-SE."


6 - 0001430-11.2016.8.08.0007 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.R.
Requerido: A.M.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7805/ES - ALFREDO DA LUZ JUNIOR
Requerente: A.R.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 90: "Conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, deve ser tentada a autocomposição, especialmente quanto às "ações de família", nos termos do NCPC, art. 694. Especialmente quando se tem em vista que, nos presentes autos, não houve nenhuma audiência de mediação / conciliação. Via de consequência, com fundamento no NCPC, art. 334, 694 e 695: A) DESIGNO audiência de mediação para o dia 04/10/2017, às 13:30 horas; B) INTIMEM-SE as partes, com as advertências do NCPC, art. 334, §§ 8º e 9º, c/c art. 695, § 4º, inclusive para que JUNTEM aos autos, até o dia da audiência, cópia da sentença que decretou a separação judicial do casal; C) INTIME-SE ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO. DILIGENCIE-SE."


7 - 0017876-14.2015.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: M.P.D.E.D.E.S.
Requerido: J.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19656/ES - MARIA CRISTINA FASSARELLA
Requerido: J.A.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 72: "Considerando o resultado positivo do exame de DNA (fls. 68/69), deve ser buscada a autocomposição, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família". Esta é a providência que emprestará maior Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, XXXV e LXXVIII), conforme parecer Ministerial de fl. 70. Via de consequência, com fundamento no NCPC, art. 334, 694 e 695: A) DESIGNO nova audiência de mediação para o dia 26/09/2017, às 16:40 horas; B) INTIMEM-SE a genitora e o requerido, para que compareçam ao ato; C) CONSTE-SE a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa. D) INTIME-SE ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO. DILIGENCIE-SE."


8 - 0003730-31.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: M.B.S.
Requerido: M.V.O.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23535/ES - EDMILSON GONÇALVES DE ALMEIDA
Requerido: M.V.O.S.

Para tomar ciência da decisão:
Para ciência do teor da DECISÃO abaixo trancrito de fls. 98/99, bem como da audiência marcada no "ITEM A":


"Passo à análise dos autos apenas nesta data em razão do acúmulo e volume de serviço, não só nesta Unidade Judiciária, como também na 48ª Zona Eleitoral, para a qual me encontro designado. 01) ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA AO RÉU. DEFERIMENTO. Conforme se deflui do NCPC, art. 99, §§ 2º e 3º, a afirmação de fls. 35/36 e 46 goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciem a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade de justiça. Assim, com fulcro em tais premissas, DEFIRO ao requerido a assistência jurídica gratuita, eis que preenchidos os pressupostos e requisitos para tanto, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98 e 99, e da Lei 1.060/50. 02) DECISÃO LIMINAR. MANUTENÇÃO. Em sua contestação, o requerido pugna pela revogação da decisão que suspendeu a obrigação do autor de prestar alimentos. Como é sabido, a tutela de urgência em comento consiste em se antecipar os efeitos (parciais ou totais) de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no NCPC, art. 300, devem ser observados, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo tal medida ser, em regra, reversível (§ 3º do mencionado dispositivo legal). Concedida a tutela de urgência ao autor, resta possível revogar ou modificar tal decisão, nos termos do NCPC, art. 296, desde que fundamentadamente. Neste contexto, entendo que o réu não logrou êxito em demonstrar a probabilidade de seu direito, no que tange a continuar recebendo os alimentos de seu genitor. Vale ressaltar que o dever de prestar alimentos, conforme previsto no Código Civil, art. 1.696, “é recíproco entre pais e filhos”.  Todavia, tratando-se de filhos maiores, a obrigação não possui fundamento no poder familiar (Constituição da República, arts. 227 e 229, Código Civil, art. 1.634, inciso II, e Lei 8.069/90, art. 22), mas apenas na relação de parentesco (Código Civil, art. 1.694), exigindo-se efetiva demonstração (não mais mera presunção) da necessidade do credor em receber os alimentos, conforme exige o Código Civil, art. 1.695. Tal conclusão deflui até mesmo do texto constitucional, já que a CRFB, em seu art. 229, estabelece expressamente que "Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, [...]". Ou seja: os alimentos são devidos a filho maior apenas caso o mesmo (I) esteja frequentando instituição de ensino, de modo a garantir a sua formação profissional, (II) seja incapaz de prover o próprio sustento, por conta de incapacidade laborativa, concretamente demonstrada. É neste sentido a jurisprudência, inclusive do STJ e do TJ/ES (ex.: STJ; REsp 1.431.888; Proc. 2014/0016609-5; SP; Terceira Turma; Rel. Min. Ricardo Villas Boas Cueva; DJE 29/05/2015; TJES; Apl 0001090-38.2014.8.08.0007; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 09/05/2017; DJES 19/05/2017). No presente caso, o réu sustenta estar incapacitado para o trabalho. Porém, apresenta apenas o laudo de fl. 58, emitido em 15/06/2016, referente a uma fratura na mão direito, que ensejou procedimento cirúrgico, cujo tempo médio de tratamento seria de 03 (três) meses. Além disso, o réu é casado (fl. 13), o que, em princípio, atrai o disposto no Código Civil, art. 1.708: "com o casamento, a união estável ou o concubinato do credor, cessa o dever de prestar alimentos". Os demais fatos alegados pelo réu (ex.: dificuldade de obter emprego formal, superveniência de 02 filhos), em sede de cognição sumária, de tutela de urgência, não justificam o restabelecimento do dever do autor de prestar alimentos. Considerando que os requisitos para a concessão, modificação ou revogação da tutela de urgência são cumulativos (ex.: TJES. Agravo de Instrumento Nº 0001435-02.2017.8.08.0006. Órgão Julgador: 1ª Câmara Cível. Rel.: Des. Subs. Marcelo Menezes Loureiro. DJe: 12/07/2017), a ausência da probabilidade do direito alegado torna prejudicada a análise do perigo de dano e da reversibilidade da medida. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de revogação veiculado pelo réu em sua contestação, de modo que MANTENHO a decisão que concedeu tutela de urgência ao autor, suspendendo sua obrigação de prestar alimentos ao requerido, sem prejuízo de reanálise da questão, após a colheita de provas. 3) SANEAMENTO DO PROCESSO. Não há preliminares arguidas ou questões processuais pendentes. Assim, DECLARO O PROCESSO SANEADO, nos moldes do NCPC, art. 357, inciso I. 03.1) QUESTÕES FÁTICAS Considerando as teses trazidas na peça inicial e na contestação, visando delimitar o objeto a ser submetido a julgamento, DELIMITO AS QUESTÕES FÁTICAS, SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA (NCPC, art. 357, inciso II): I) fatos que demonstrem a cessação ou a manutenção, total ou parcial, das necessidades do requerido em receber os alimentos; 03.2) ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Considerando as questões fáticas, acima delineadas, bem como os requerimentos probatórios veiculados pelas partes, conforme impõe o NCPC, art. 357, inciso II: A) DEFIRO a produção de prova testemunhal para as partes, com as seguintes especificações: A.1) o requerido deve apresentar rol de testemunhas, no prazo de 10 dias, conforme disposto no NCPC art. 357, § 4º e 450, sob pena de restar configurada a desistência de tal meio de prova, sendo que o autor já apresentou rol à fl. 94; A.2) não obstante a necessidade de apresentação de rol, cabe à parte providenciar o comparecimento das testemunhas por ela arroladas, conforme compromisso assumido à fl. 97, sob pena de restar caracterizada a desistência, na forma do NCPC, art. 455, § 2º; B) DEFIRO o depoimento pessoal do requerido, conforme pleiado pelo autor; C) DEFIRO ao autor a produção de prova documental suplementar, desde que observado o disposto no NCPC, art. 435. 03.3) DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Analisando o presente caso concreto, conforme determina o NCPC, art. 357, inciso III, ATRIBUO A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA nos exatos moldes previstos no NCPC, art. 373, incisos I e II. Assim, cabe à parte autora o ônus probatório acerca dos fatos constitutivos de seu alegado direito, cabendo ao réu o referido ônus, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pela parte autora. Deixo de aplicar o disposto no NCPC, art. 373, §§ 1º a 4º (atribuição diversa do ônus da prova), eis que ausentes os pressupostos para tanto, ou mesmo convenção das partes, neste sentido. 03.4) QUESTÕES JURÍDICAS. Ademais, DELIMITO AS QUESTÕES JURÍDICAS RELEVANTES PARA A DECISÃO DO MÉRITO (NCPC, art. 357, inciso I): I) a cessação ou persistência, total ou parcial, das necessidades do requerido em receber os alimentos; II) a cessação ou persistência, total ou parcial, do dever jurídico do autor de prestar alimentos à requerida. 04) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS. Feitos tais esclarecimentos, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal, Contraditório e Ampla Defesa (CRFB,art. 5º, incisos LIV e LV), atendendo ao disposto no NCPC, arts. 357 e 358: A) DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 28/09/2017, às 16:30 horas; B) INTIME-SE pessoalmente o requerido para comparecimento à audiência, CONSTANDO-SE no mandado as advertências do NCPC, art. 385, § 1º, e 386, já que deverá prestar depoimento pessoal; C) INTIMEM-SE as partes através de seus patronos, inclusive para que o REQUERIDO apresente o rol de testemunhas, no prazo de 10 dias, na forma do NCPC, art. 357, § 4º, CIENTE de que cabe à parte providenciar o comparecimento das testemunhas por ela arroladas, conforme compromisso assumido à fl. 97, na forma do NCPC, art. 455, § 2º, sob pena de restar caracterizada a desistência de tal meio de prova; D) INTIMEM-SE as testemunhas arroladas pelo autor à fl. 94; E) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa. DILIGENCIE-SE."


9 - 0007680-82.2015.8.08.0011 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.P.L.
Requerido: A.L.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4692/ES - LUCIANO SOUZA CORTEZ
Requerente: S.P.L.

Para tomar ciência do despacho:
De fl. 52: "Ante o inteiro teor do ofício de fl. 51, encaminhado pelo Juízo deprecado: A) DESIGNO audiência de mediação para o dia 18/10/2017, às 17:00 horas, justificando-se tal antecedência pela necessidade de se promover a citação do réu; B)  COMUNIQUE-SE a nova data ao Juízo Deprecado, nos termos do despacho de fl. 37, pelos meios céleres de comunicação (e-mail, malote digital, na forma da Lei 11.419/2006, art. 7º, da Resolução CNJ n.º 100/2009, art. 3º, e do Ofício Circular CGJES n.º 25/2014, divulgado no e-Diário da Justiça de 25/04/2014). C) INTIME-SE o autor, por meio de seus Patronos. DILIGENCIE-SE."


10 - 0009357-79.2017.8.08.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.C.S.M.
Requerido: L.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23237/ES - CHRISTIAN ARCHANJO DA SILVA
Requerente: L.C.S.M.

Para tomar ciência da decisão:
Para ciência do teor da DECISÃO abaixo transcrita de fls. 25/25v., bem como da audiência designada no "ITEM D":


"01) DA REDUÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS. DEFERIMENTO. Examinando os argumentos trazidos na inicial em conjunto com o parecer Ministerial à fl. 24, constata-se que o pedido liminar deve ser deferido. Com efeito: na Ação de Revisão de Alimentos, o pedido de tutela antecipada deve pautar-se em prova robusta da alteração das necessidades do alimentado e/ou das possibilidades do alimentante, visando a redefinição do encargo alimentar. Sobre o tema, assim se expressam os eminentes juristas C.C.D.F. e N.R. (in “Direito das famílias”. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 661): Entendemos, entrementes, que a concessão de liminar (de nítida feição antecipatória) nas ações revisionais em que se busca a diminuição do quantum deve ser precedida de extremado cuidado pelo juiz. Somente diante de prova inequívoca, apresentada documentalmente com a petição inicial, é que se pode reduzir liminarmente o valor. Como é sabido, a tutela de urgência em comento consiste em se antecipar os efeitos (parciais ou totais) de uma pretensão satisfativa, de tal sorte que os requisitos legais insculpidos no NCPC, art. 300, devem ser observados, quais sejam, a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano, devendo tal medida ser, em regra, reversível(§ 3º do mencionado dispositivo legal). In casu, o autor alega que perdeu os movimentos das pernas após ser atingido por um tiro, o que inclusive o impediu de comparecer à audiência designada na ação de alimentos. Assim, a ação foi julgada à sua revelida, fixando-se alimentos em favor da requerida no importe de 25% do salário mínimo.O autor afirma que o valor devido à filha L. o onera de forma demasiada, inviabilizando-o de contrubuir adequadamente para o sustento dos outros dois filhos (L.H. e G.), tendo em vista que sua renda se resume ao benefício assistencial no valor de R$ 937,00. Assim, mostra-se presente o requisito da probabilidade do direito do autor, no que tange à alteração de sua possibilidade de prestar alimentos (CC, art. 1.694, § 1º), de modo a reduzir a obrigação alimentar anteriormente fixada. Tendo em vista que os documentos acostados aos autos comprovam o que fora alegado na peça introdutória, viável a revisão dos alimentos em caráter liminar, neste momento processual embrionário (CC, 1.699). Ademais, há efetivo perigo de dano ao legítimo direito substancial que o autor pretende ver protegido através do provimento jurisdicional definitivo, tratando-se de caso de típica tutela de urgência, já que os valores destinados ao credor deixam de ser utilizados na subsistência do próprio devedor e dos demais filhos, afetando potencialmente seu mínimo existencial (CRFB , art. 1, III, c/c art. 5º, § 2º). Especialmente quando se tem em vista o entendimento jurisprudencial acerca da irrepetibilidade dos alimentos. A redução provisória é, a toda evidência, medida reversível, já que eventual improcedência da pretensão autoral terá como consequência o dever de pagar ao credor os valores pertinentes, que deixaram de ser pagos em razão da antecipação de tutela. Em face do exposto, presente a probabilidade do direito alegado pelo autor, no que tange ao trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade (NCPC, art. 300, c/c CC, 1.699), entnedo por reduzir o valor dos alimentos devidos por L.C.S.M. a L.C.S., para o equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, sem prejuízo de reanálise da questão. 02) SESSÃO DE MEDIAÇÃO. Nos termos da legislação processual processual vigente, ser buscada a autocomposição, conforme determina o NCPC, em seu art. 3º, §§2º e 3º, art. 139, V, e especificamente art. 694, quanto às "ações de família". Além disso, o NCPC, em seu art. 693, parágrafo único, e no art. 1.046, § 2º, estabelece que as normas procedimentais especiais, inclusive quanto a alimentos, permanecem em vigor, sem prejuízo da aplicação supletiva do próprio NCPC. Assim, mesmo tratando-se de procedimento regido por lei especial (Lei 5.478/68), deve ser buscada a via consensual, nos moldes estabelecidos na legislação processual vigente. Neste sentido, vale mencionar que através dos Atos Normativos TJES n.º 120/2016 (DJe de 04/11/2016) e n.º 010/2017, foi autorizada a instalação do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), em Cachoeiro de Itapemirim, restando definido pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) que as sessões de mediação teriam início em agosto/2017. De tal modo, com fundamento no NCPC, arts. 334, 694, 695 e 696, entendo por encaminhar o presente processo ao CEJUSC, para que seja realizada sessão de mediação. 03) CONCLUSÃO / DILIGÊNCIAS. Pelo exposto, visando assegurar o regular prosseguimento do feito, em ambiente de Devido Processo Legal (CRFB, art. 5º, LIV): A) DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, de modo que REDUZO o valor dos alimentos devidos por L.C.S.M. em prol de L.C.S.para 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente; B) REQUISITE-SE ao INSS que REDUZA o valor dos descontos junto ao benefício titularizado pelo autor, referentes à pensão alimentícia devida à requerida, e INFORME tal providência a este juízo, no prazo de 10 dias; C) JUNTEM-SE os andamentos processuais que seguem; D) DESIGNO sessão de mediação para o dia 27/10/2017, às 16:30 horas, a se realizar na sala do 6º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), no 5º andar do Fórum Des. Horta de Araújo, s/n.º, Bairro Monte Castelo, Cachoeiro de Itapemirim/ES, podendo a mediação se dividir em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual, na forma do NCPC, art. 696; E) CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, para que compareça à sessão de mediação, observando-se o disposto no NCPC, art. 695 (especialmente em seu § 1º), constando-se as advertências legais, inclusive que: E.1) a parte requerida deverá comparecer acompanhada de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º); E.2) o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º); F) INTIME-SE a parte autora, através de seu advogado, inclusive para que compareça à sessão de mediação, com as advertências legais, inclusive que: F.1) a parte autora deverá comparecer acompanhado de advogado ou Defensor Público (NCPC, art. 695, § 4º e art. 334, § 9º); F.2) o não comparecimento injustificado da parte autora à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (NCPC, art. 334, § 8º); G) CONSTE-SE nos mandados a advertência "MENOS DE 35 DIAS" OU “MAIS DE 60 DIAS”, se necessário, conforme previsto no Código de Normas, art. 174, § 2º, com redação dada pelos Provimentos CGJ/ES 08/2014 e 010/2014, para fins de atender a referida exigência normativa. H) INTIME-SE ainda o MINISTÉRIO PÚBLICO; I) caso não seja alcançada a autocomposição, retornem os autos CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE, SERVINDO A PRESENTE DECISÃO DE MANDADO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA SE ATENTAR PARA AS SEGUINTES ADVERTÊNCIAS: I) O requerido deverá ser citado com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. II) na forma do NCPC, art. 695, § 1º: “O mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e deverá estar desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo”."




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 11 DE SETEMBRO DE 2017

DANIELE BINDACO PASSOS FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA