view: contents - template: fulltext
SEX01
SAB 02
DOM 03
SEG04
TER05
QUA06
QUI07
SEX08
SAB 09
DOM 10
SEG11
TER12
QUA13
QUI14
SEX15
SAB 16
DOM 17
SEG18
TER19
QUA20
QUI21
SEX22
SAB 23
DOM 24
SEG25
TER26
QUA27
QUI28
SEX29
SAB 30
Versão revista

Lista 0118/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: MARCIO GABRIEL AMORIM BEZERRA


Lista: 0118/2017


1 - 0015457-95.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: DANILLO CAVALCANTE MOLINA
Requerente: DANILLO CAVALCANTE MOLINA
Recorrido: TIM CELULAR SA
Requerido: TIM CELULAR SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TIM CELULAR SA
Recorrido: TIM CELULAR SA
Advogado(a): 16995/ES - FILIPE RODRIGUES PAIVA
Requerente: DANILLO CAVALCANTE MOLINA
Recorrente: DANILLO CAVALCANTE MOLINA

Para tomar ciência da sentença:
Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação se encontra plenamente satisfeita, em razão do depósito efetuado pela parte executada.
Diante do pagamento do débito, somado à declaração de quitação da parte autora, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Expeça-se alvará para levantamento em favor do autor.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais.
R.P.I.C 


2 - 0012785-17.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: RUAN BRUNO CORREA PASSOS
Requerente: RUAN BRUNO CORREA PASSOS
Recorrido: ELECTROLUX DO BRASIL S A e outros
Requerido: ELECTROLUX DO BRASIL S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Requerido: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA (MOVEIS LINHARES)
Recorrido: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA (MOVEIS LINHARES)
Advogado(a): 20779/ES - JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR
Requerido: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA (MOVEIS LINHARES)
Recorrido: LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA (MOVEIS LINHARES)
Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Requerido: ELECTROLUX DO BRASIL S A
Recorrido: ELECTROLUX DO BRASIL S A

Para tomar ciência da sentença:
Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação se encontra plenamente satisfeita, em razão do depósito efetuado pela parte executada.
Diante do pagamento do débito, somado à declaração de quitação da parte autora, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Expeça-se alvará para levantamento em favor do autor.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais.
R.P.I.C 


3 - 0007998-08.2015.8.08.0030 - Recurso Inominado
Requerente: GILCENIR DOS SANTOS LIMA
Recorrente e Recorrido: CIA SAO GERALDO DE VIACAO e outros
Requerido: CIA SAO GERALDO DE VIACAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12936/ES - JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Recorrente e Recorrido: GILCENIR DOS SANTOS LIMA
Requerente: GILCENIR DOS SANTOS LIMA
Advogado(a): 5705/ES - JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELOS
Requerido: CIA SAO GERALDO DE VIACAO
Recorrente e Recorrido: CIA SAO GERALDO DE VIACAO

Para tomar ciência da sentença:
Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação se encontra plenamente satisfeita, em razão do depósito efetuado pela parte executada.
Diante do pagamento do débito, somado à declaração de quitação da parte autora, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Expeça-se alvará para levantamento em favor do autor.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais.
R.P.I.C 


4 - 0013864-65.2013.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: MARIA DA PENHA TRINDADE LEITE
Requerente: MARIA DA PENHA TRINDADE LEITE
Recorrido: BANCO IBI
Requerido: BANCO IBI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Requerido: BANCO IBI
Recorrido: BANCO IBI
Advogado(a): 14743/ES - ULISSES COSTA DA SILVA
Requerente: MARIA DA PENHA TRINDADE LEITE
Recorrente: MARIA DA PENHA TRINDADE LEITE

Para tomar ciência da sentença:
Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação se encontra plenamente satisfeita, em razão do depósito efetuado pela parte executada.
Diante do pagamento do débito, somado à declaração de quitação da parte autora, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Expeça-se alvará para levantamento em favor do autor.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais.
R.P.I.C 


5 - 0015476-04.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: JAQUIELE SPERATO
Requerente: JAQUIELE SPERATO
Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 56526/MG - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Recorrido: BANCO DO BRASIL S/A
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Recorrente: JAQUIELE SPERATO
Requerente: JAQUIELE SPERATO

Para tomar ciência da sentença:
Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação se encontra plenamente satisfeita, em razão do depósito efetuado pela parte executada.
Diante do pagamento do débito, somado à declaração de quitação da parte autora, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Expeça-se alvará para levantamento em favor do autor.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais.
R.P.I.C 


6 - 0012006-62.2014.8.08.0030 - Recurso Inominado
Recorrente: GOLDEN TULIP PORTO VITORIA HOTEL
Requerente: LUCIANA BONFA CAMPODELL ORTO BONINSEGNA
Recorrido: LUCIANA BONFA CAMPODELL ORTO BONINSEGNA
Requerido: GOLDEN TULIP PORTO VITORIA HOTEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17923/ES - ALEXANDRE SARDINHA TEBALDI JUNIOR
Requerente: LUCIANA BONFA CAMPODELL ORTO BONINSEGNA
Recorrido: LUCIANA BONFA CAMPODELL ORTO BONINSEGNA
Advogado(a): 17251/ES - JOAO PEDRO BERTOLLO DETTONI
Requerido: GOLDEN TULIP PORTO VITORIA HOTEL
Recorrente: GOLDEN TULIP PORTO VITORIA HOTEL

Para tomar ciência da sentença:
Compulsando os autos, verifica-se que a obrigação se encontra plenamente satisfeita, em razão do depósito efetuado pela parte executada.
Diante do pagamento do débito, somado à declaração de quitação da parte autora, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil.
Expeça-se alvará para levantamento em favor do autor.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as formalidades legais.
R.P.I.C 


7 - 0017392-05.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: HIGOR GONÇALVES DE BAROS
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a): 22725/ES - ANDRE LUIS BORGHI DOS SANTOS
Requerente: HIGOR GONÇALVES DE BAROS

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


8 - 0000739-25.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ CARLOS SANTOS FIGUEIREDO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A.
Advogado(a): 17144/ES - CARLOS DRAGO TAMAGNONI
Requerente: LUIZ CARLOS SANTOS FIGUEIREDO

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


9 - 0002656-45.2017.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JACQUELINE DOS SANTOS AZEVEDO
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Advogado(a): 26176/ES - JACQUELINE DOS SANTOS AZEVEDO
Requerente: JACQUELINE DOS SANTOS AZEVEDO

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) confirmar os termos da liminar deferida, consistente no desbloqueio do acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, mantida o mesmo valor da multa estabelecida naquela decisão, somente ampliando o limite da multa de cinco para dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


10 - 0018197-55.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSUÉ FERREIRA DA SILVA JUNIOR
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO
Advogado(a): 11750/ES - ALEXANDRE PIMENTEL MACHADO
Requerente: JOSUÉ FERREIRA DA SILVA JUNIOR

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


11 - 0006363-55.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADENIL FARIAS LAURENT
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: ADENIL FARIAS LAURENT

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a ele atribuo efeitos infringentes para JULGAR PROCEDENTE o feito, condenando a ré: a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


OBS.: BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 104/105.


12 - 0013863-75.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DA PENHA MIRANDA DOS SANTOS
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: MARIA DA PENHA MIRANDA DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a ele atribuo efeitos infringentes para JULGAR PROCEDENTE o feito, condenando a ré: a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

OBS.: BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 196/197.


13 - 0009110-75.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SLANIA FAVORETTI RIBEIRO
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO)
Advogado(a): 23743/ES - PATRICK NEGRELLI
Requerente: SLANIA FAVORETTI RIBEIRO

Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, alegando suposta omissão no decisum, sob o argumento de que as alegações lançadas na inicial deveriam ser consideradas como verídicas, tendo em vista a inversão do ônus da prova. Analisando detidamente a sentença embargada, entendo que os embargos não merecem acolhimento, eis que a matéria ora alegada já foi devidamente apreciada na sentença proferida, restando consignado no último parágrafo da fundamentação, inclusive, que: ¿(...) A inversão do ônus da prova não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser circunstanciadas ao caso concreto. À míngua de comprovação documental, uma vez que incumbia à parte autora instruir o feito com os documentos necessários e somente sendo viável a demonstração da pretensão por este meio probatório, forço concluir pela improcedência do pedido (...)¿. Denota-se, assim, claro intuito do embargante em rediscutir a matéria já decidida por este juízo, almejando a total reforma da sentença, o que é inviável em sede de aclaratórios. Oportuno esclarecer que este juízo vem adotando como entendimento, nos casos de interrupção de internet móvel, conceder efeitos infringentes aos embargos declaratórios quando o autor desconhecia, antes da prolação da sentença, a exigência do juízo de apresentação de elemento indicativo da contratação de plano de internet ilimitada anterior a janeiro de 2015, mas que, após o julgamento, carreava documento idôneo indicando a contratação do plano em período anterior a referida data. Não é o caso dos autos, uma vez que o embargante não juntou qualquer documento. Diante disso, não se fazem presentes os requisitos necessários à procedência dos presentes embargos. Nesse sentido, caso a embargante entenda que a sentença se apresenta incorreta, deverá valer-se do recurso adequado para o reexame da matéria sub judice. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a r. sentença tal como proferida. Intimem-se.

OBS.: BEM COMO PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 207/208


14 - 0009372-25.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: BRENDA DE OLIVEIRA DE SOUZA
Requerido: VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: VIVO - TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a): 21735/ES - CLEUBER LUCIO AZEVEDO RIOS
Requerente: BRENDA DE OLIVEIRA DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, alegando suposta omissão no decisum, sob o argumento de que as alegações lançadas na inicial deveriam ser consideradas como verídicas, tendo em vista a inversão do ônus da prova. Analisando detidamente a sentença embargada, entendo que os embargos não merecem acolhimento, eis que a matéria ora alegada já foi devidamente apreciada na sentença proferida, restando consignado no último parágrafo da fundamentação, inclusive, que: ¿(...) A inversão do ônus da prova não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser circunstanciadas ao caso concreto. À míngua de comprovação documental, uma vez que incumbia à parte autora instruir o feito com os documentos necessários e somente sendo viável a demonstração da pretensão por este meio probatório, forço concluir pela improcedência do pedido (...)¿. Denota-se, assim, claro intuito do embargante em rediscutir a matéria já decidida por este juízo, almejando a total reforma da sentença, o que é inviável em sede de aclaratórios. Oportuno esclarecer que este juízo vem adotando como entendimento, nos casos de interrupção de internet móvel, conceder efeitos infringentes aos embargos declaratórios quando o autor desconhecia, antes da prolação da sentença, a exigência do juízo de apresentação de elemento indicativo da contratação de plano de internet ilimitada anterior a janeiro de 2015, mas que, após o julgamento, carreava documento idôneo indicando a contratação do plano em período anterior a referida data. Não é o caso dos autos, uma vez que o embargante não juntou qualquer documento. Diante disso, não se fazem presentes os requisitos necessários à procedência dos presentes embargos. Nesse sentido, caso a embargante entenda que a sentença se apresenta incorreta, deverá valer-se do recurso adequado para o reexame da matéria sub judice. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a r. sentença tal como proferida. Intimem-se.


15 - 0006687-45.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ESTELA PASSAMANI
Requerido: VIVO - TELEFONICA BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: VIVO - TELEFONICA BRASIL S.A
Advogado(a): 21735/ES - CLEUBER LUCIO AZEVEDO RIOS
Requerente: ESTELA PASSAMANI

Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida nos autos, alegando suposta omissão no decisum, sob o argumento de que as alegações lançadas na inicial deveriam ser consideradas como verídicas, tendo em vista a inversão do ônus da prova. Analisando detidamente a sentença embargada, entendo que os embargos não merecem acolhimento, eis que a matéria ora alegada já foi devidamente apreciada na sentença proferida, restando consignado no último parágrafo da fundamentação, inclusive, que: ¿(...) A inversão do ônus da prova não atribui presunção absoluta às afirmações da parte autora, razão pela qual todas as alegações devem ser circunstanciadas ao caso concreto. À míngua de comprovação documental, uma vez que incumbia à parte autora instruir o feito com os documentos necessários e somente sendo viável a demonstração da pretensão por este meio probatório, forço concluir pela improcedência do pedido (...)¿. Denota-se, assim, claro intuito do embargante em rediscutir a matéria já decidida por este juízo, almejando a total reforma da sentença, o que é inviável em sede de aclaratórios. Oportuno esclarecer que este juízo vem adotando como entendimento, nos casos de interrupção de internet móvel, conceder efeitos infringentes aos embargos declaratórios quando o autor desconhecia, antes da prolação da sentença, a exigência do juízo de apresentação de elemento indicativo da contratação de plano de internet ilimitada anterior a janeiro de 2015, mas que, após o julgamento, carreava documento idôneo indicando a contratação do plano em período anterior a referida data. Não é o caso dos autos, uma vez que o embargante não juntou qualquer documento. Diante disso, não se fazem presentes os requisitos necessários à procedência dos presentes embargos. Nesse sentido, caso a embargante entenda que a sentença se apresenta incorreta, deverá valer-se do recurso adequado para o reexame da matéria sub judice. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a r. sentença tal como proferida. Intimem-se.


16 - 0021433-15.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANNE HELIZA FERRACO SUAVE
Requerido: VIVO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: VIVO S.A
Advogado(a): 26172/ES - RODRIGO NUNES MASSETE
Requerente: ANNE HELIZA FERRACO SUAVE

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


17 - 0007428-85.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DANIELA DOS SANTOS LOPES
Requerido: VIVO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16172/ES - HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA
Requerente: DANIELA DOS SANTOS LOPES

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na peça inicial, declarando resolvido o mérito na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Em caso de interposição de Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal, independentemente de qualquer juízo de admissibilidade.


18 - 0016841-25.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARILENI CAPELINI SANTOS
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL S A
Advogado(a): 18650/ES - LAISLA LANGA
Requerente: MARILENI CAPELINI SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) confirmar os termos da liminar deferida, consistente no desbloqueio do acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, mantida o mesmo valor da multa estabelecida naquela decisão, somente ampliando o limite da multa de cinco para dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) condenar a ré a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.


19 - 0012699-75.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSÉ JAIR REALI
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFÔNICA BRASIL S/A
Advogado(a): 12071/ES - FREDERICO JOSE FILOGONIO MARTINS PAIVA
Requerente: JOSÉ JAIR REALI

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a ele atribuo efeitos infringentes para JULGAR PROCEDENTE o feito, condenando a ré: a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

OBS.: BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FL. 126/127.


20 - 0018767-75.2015.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JEZRAEL CORREA DE OLIVEIRA JUNIOR
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20323/ES - ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA - VIVO SA
Advogado(a): 18956/ES - MIGUEL SABAINI DOS SANTOS
Requerente: JEZRAEL CORREA DE OLIVEIRA JUNIOR

Para tomar ciência da sentença:
Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e a ele atribuo efeitos infringentes para JULGAR PROCEDENTE o feito, condenando a ré: a) a desbloquear o acesso à internet a partir da linha telefônica do(a) autor(a) indicada na petição inicial, devendo a ré se abster de novas interrupções do serviço pelo mero fato da franquia ter sido atingida, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) a cada descumprimento do preceito, limitada a multa a dez ocorrências e autorizada a redução da velocidade de acesso (64kps tanto para upload como para download) após a franquia ser alcançada. b) a pagar ao(à) autor(a) indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente atualizado pelo INPC desde a data da prolação desta sentença e acrescido de juros moratórios legais de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, intime-se o requerido para cumprimento voluntário, no prazo do artigo 523 do CPC, sob pena de multa de 10% sobre o valor da condenação e de 10% de honorários de advogado. Escoado o prazo sem cumprimento, remeta-se à contadoria para cálculo do débito, com aplicação da multa do artigo 523, § 1º do CPC e dos honorários, vindo após conclusos. Havendo o cumprimento voluntário, expeça-se ALVARÁ, intimando-se para recebimento, com posterior arquivamento. Em caso de interposição de Recurso Inominado, sendo tempestivo, intime-se a parte adversa para apresentação das contrarrazões, no prazo de 10 dias, na forma do art. 42 da Lei nº 9.099/95. Após, remetam-se os autos a Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade.

OBS.: BEM COMO TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 192/193.


21 - 0023428-63.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MECÂNICA DENADAI COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA ME
Requerido: VIVO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 012049/ES - GLAUBER JOSE LOPES
Requerido: VIVO S/A
Advogado(a): 26172/ES - RODRIGO NUNES MASSETE
Requerente: MECÂNICA DENADAI COMÉRCIO DE AUTO PEÇAS LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
As partes noticiaram a celebração de acordo, juntando pedido de homologação da avença e de extinção do processo por força do pactuado (fls. 175/177).

A postulação deve ser atendida, uma vez que formulada pelas partes, devidamente representadas.

Posto isso, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, e em consequência, nos termos do artigo 487, inciso III, b, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo.

Caso seja realizado depósito judicialmente, expeça-se alvará para levantamento dos valores em favor da parte autora.

Expeça-se, também, alvará em favor do autor para levantamento da quantia depositada à fl. 88, conforme acordado no item “V” da avença.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitada em julgado, sem outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


22 - 0024639-37.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA PASSOS ME
Requerido: ALCENIR NEITZER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21483/ES - MARIA GORETE HILDEFONSO
Requerente: ARIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA PASSOS ME

Para tomar ciência do despacho:
Fl. 54: Defiro.
Considerando o requerimento retro, determino a exclusão da requerida Roberta Rodrigues de Souza Serute do polo passivo da presente ação, devendo a secretaria realizar as anotações de praxe.
Quanto a audiência designada para o dia 25/09/2017, sua realização não é mais necessária, haja vista a exclusão da ré da presente ação.
Assim, determino o cancelamento do ato, devendo os autos vir conclusos para prolação de sentença.
Intimem-se.


23 - 0004679-95.2016.8.08.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRE APARECIDO SOARES DA ROCHA
Requerido: ANTONIO SERGIO SILVA DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26192/ES - MARCELO SUAVE
Requerido: ANTONIO SERGIO SILVA DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pedido do patrono do requerido de fl. 43, tendo em vista que compete ao advogado que renuncia aos poderes do mandato a notificação do mandante (art. 112 do CPC).
Intime-se o advogado renunciante, portanto, para comprovar a notificação inequívoca exigida por lei, no prazo de 05 (cinco) dias.
Se não for atendido o despacho, a Secretaria zelará para a intimação do advogado em todos os atos processuais, de vez que não estará aperfeiçoada a renúncia do mandato.
Cumpra-se.




LINHARES, 11 DE SETEMBRO DE 2017

MARCIO GABRIEL AMORIM BEZERRA
CHEFE DE SECRETARIA