view: contents - template: fulltext
SEX01
SAB 02
DOM 03
SEG04
TER05
QUA06
QUI07
SEX08
SAB 09
DOM 10
SEG11
TER12
QUA13
QUI14
SEX15
SAB 16
DOM 17
SEG18
TER19
QUA20
QUI21
SEX22
SAB 23
DOM 24
SEG25
TER26
QUA27
QUI28
SEX29
SAB 30
Versão revista

Lista 0081/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº GRECIO NOGUEIRA GREGIO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº BRUNA LEGORA DE PAULA FERNANDES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FABIO NETTO DA SILVA


Lista: 0081/2017


1 - 0002765-39.2014.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Exequente: LAIDES SUELA DE CAMPOS
Requerente: LAIDES SUELA DE CAMPOS
Executado: FAUSTO LUIZ SOUZA
Requerido: FAUSTO LUIZ SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19881/ES - ANDREZA SUELA DE CAMPOS
Requerente: LAIDES SUELA DE CAMPOS
Exequente: LAIDES SUELA DE CAMPOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente dos embargos de fls. 101/106, bem como para, caso queira, apresentar resposta no prazo legal.
  Após, com ou sem manifestação, venham-me conclusos para análise.
  Diligencie-se.  


2 - 0005597-40.2017.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOVILDE DA PENHA FAVALESSA ALMEIDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16581/ES - ELIAS GONCALVES DIAS
Requerente: JOVILDE DA PENHA FAVALESSA ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
Designo Audiência UNA para o dia 25/10/2017, às 15:15 horas. CITEM-SE o requerido, observado o artigo 7° da Lei n° 12.153/2009. Intimem-se. Diligencie-se.


3 - 0007397-40.2016.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GENIVALDO ROQUE DE OLIVEIRA
Requerido: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (SAAE)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25868/ES - ERICA APARECIDA DOS REIS DOMINGOS DE OLIVEIRA
Requerente: GENIVALDO ROQUE DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Dispenso o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei 12.153/09. Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com indenizatória por danos morais em que o Requerente afirma ter tido seu nome inscrito em dívida ativa indevidamente pelo Requerido em razão de inadimplemento de débitos referentes a ligação de água sob o n° 16199, no ano de 2000, e que consequentemente gerou uma conta de água referente a multa por infração, sustenta que desconhece a referida dívida, e que a mesma encontra-se prescrita. Em contrapartida a parte Requerida, em sede de contestação, alega que o protesto realizado em 14/12/2015, é totalmente válido, visto que foi adotado todos os procedimentos cabíveis para o processo de inscrição em dívida ativa, antes de efetuar a remessa dos documentos ao cartório de protesto, alega ainda que o fato de terem se passado 17 anos não torna a dívida automaticamente prescrita. Primeiramente, quanto ao pedido de declaratória de inexistência débito, entendo que este merece prosperar, tendo em vista que a dívida originária do protesto é consequência do débito referente a data anterior a Fevereiro de 2000, conforme explanado pela própria requerida às fls.90, item 6, mesmo que a requerida tenha dito que houve parcelamento da dívida em 01/2007, não há nos autos comprovação da folha de parcelamento. Neste diapasão, não se tratando de tributo, afasta-se a aplicação do Código Tributário Nacional e aplica-se, in casu, o Código Civil. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA. COBRANÇA. PRESCRIÇÃO. CÓDIGO CIVIL. 1. A jurisprudência do STJ está firmada no sentido de que a cobrança das tarifas de água e esgoto submete-se à prescrição decenal (art. 205 do Código Civil de 2002) ou vintenária (art. 177 do Código Civil de 1916) quando for aplicável a regra de transição prevista no art. 2.028 do novo diploma. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ AgRg no Ag 1411935 / RJ 2º Turma Min. Herman Benjamin J. 20.09.2011 DJe 23.09.2011)
  Sem dúvida, decorrido o lapso prescricional, o devedor ou o terceiro interessado, podem pedir a declaração da extinção da obrigação, a qual pode ser inclusive reconhecida ex officio. É cediço na que o crédito decorrente da prestação de serviços de água e esgoto tem natureza jurídica de tarifa ou preço público e não tributária, fato que aplica-se o prazo prescricional de dez anos para a cobrança dos débitos, nos termos do artigo 205 do Código Civil. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, entendo que este merece prosperar, porquanto ficou provado nos autos que o autor de fato não é devedor do Requerido e que ainda assim teve seu nome inscrito indevidamente em Dívida Ativa. A Requerida violou o dever de cuidado e atingiu direitos da personalidade do Autor ao inscrever o nome do mesmo em Dívida Ativa como se inadimplente fosse, quando na realidade isso não era verdade. A inscrição indevida, por si só gera dano, uma vez que a situação de suposta inadimplência torna-se pública, merecendo reparo através de indenização. Uma vez presente o dano e estando este relacionado com o comportamento do réu, o valor da indenização pelo dano moral destinado que é a compensar o constrangimento sofrido pelo ofensor, e a punir o causador do dano pela ofensa praticada, desestimulando-o de igual prática no futuro, deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando-se, para tanto, os motivos, as circunstâncias, as consequências do ato e as condições do causador do dano. É lição na jurisprudência e na doutrina que a estipulação da verba indenizatória é de livre arbítrio do juiz, devendo levar em consideração todos os componentes da estreita relação material. Na quantificação do dano moral devem ser considerados os seguintes aspectos: a) que a reparação não faz desaparecer a dor do ofendido, mas substitui um bem jurídico por outro, que arbitrado razoavelmente, possibilita à vítima a obtenção de satisfação equivalente ao que perdeu, sem que isso represente enriquecimento sem causa; b) a situação econômica e posição social das partes; c) a repercussão do dano e d) o caráter educativo da medida. Ante o exposto, reconheço a prescrição da dívida e, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS para, DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO discutido nos autos, e via de consequência DETERMINO o cancelamento definitivo da inscrição no serviço de proteção ao crédito e do protesto, definitiva do nome da parte autora. JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS para CONDENAR a Requerida a pagar ao Autor o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). Juros de mora e correção monetária contados a partir desse arbitramento em conformidade com a súmula 362 do STF, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.        Em tempo, confirmo a tutela antecipada deferida às fls. 105. Por fim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, I do CPC/15. Custas e honorários indevidos, nos termos dos arts. 54 e 55 da LJE, aqui utilizado subsidiariamente nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, evolua-se a classe do feito para "Cumprimento de Sentença" e requisite-se o pagamento à autoridade citada para a causa, podendo a comunicação ser efetivada por meio eletrônico (art. 7º da Lei 11.419/06), para fins de pagamento da importância indicada nesta sentença, no prazo máximo de sessenta dias (art. 13, II, da Lei 12.153/2009), sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida devidamente corrigida (art. 523, §1°, CPC/15) e sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública (art. 13, § 1º da Lei 12.153/2009). Após, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se


4 - 0006914-10.2016.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EMANOEL FERNANDO ALVES DOS SANTOS
Requerido: DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23433/ES - FULVIO BONELA HUPP
Requerente: EMANOEL FERNANDO ALVES DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Vistos etc. Dispenso o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos processos de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme art. 27 da Lei 12.153/09. Primeiramente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Município de Aracruz, considerando que o local onde se deu o acidente é rodovia estadual, conforme se infere da Lei Estadual n° 8.231/05. Primeiramente, quanto a preliminar de ilegitimidade passiva “ad causam” aludida pelo requerido DER/ES, tenho que a rejeição é a medida que se impõe, considerando a existência sua responsabilidade de zelar pela condição das vias estaduais. É, portanto, a culpa in vigilando”, sendo que sua efetiva responsabilidade no caso em apreço se confunde com o próprio mérito e a eventual ausência dessa responsabilidade assim será avaliada. Quanto ao mérito, entendo que presentes estão os requisitos para a responsabilização civil das requeridas, considerando os danos causados ao autor, os quais serão objeto de análise a seguir. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, com base no risco administrativo, que admite pesquisa em torno da culpa da vítima, para o fim de abrandar ou excluir a responsabilidade da Administração, ocorre, em resumo, diante dos seguintes requisitos: a) do dano; b) da ação administrativa; c) e desde que haja nexo causal entre o dano e a ação administrativa.   Segundo Hely Lopes Meirelles, é aplicável a responsabilidade civil da Administração Pública, a teoria do risco administrativo:   “A teoria do risco administrativo faz surgir a obrigação de indenizar o dano do só ato lesivo e injusto causado à vítima pela Administração. Não se exige qualquer

falta do serviço público, nem culpa de seus agentes. Basta a lesão, sem o concurso do lesado. Na teoria da culpa administrativa exige-se a falta do serviço, na teoria

do risco administrativo exige-se, apenas, o fato do serviço. Naquela, a culpa é presumida da falta administrativa; nesta, é inferida do fato lesivo da Administração.

Aqui não se cogita da culpa da Administração ou de seus agentes, bastando que a vítima demonstre o fato danoso e injusto ocasionado por ação ou omissão do Poder

Público. Tal teoria como o nome está a indicar, baseia-se no risco que a atividade pública gera para os administrados e na possibilidade de acarretar dano a certos

membros da comunidade, impondo-lhes um ônus não suportado pelos demais”. (Direito Administrativo Brasileiro, 30ª ed., Malheiros Editores, 2009, pág. 631).
  Sabe-se que para configurar a responsabilidade objetiva, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público; o segundo é o dano, o qual não importa a sua natureza, tanto é indenizável o dano patrimonial como o do dano moral, e o último é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Desta forma, significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou culpa. Todavia, quando a conduta estatal é omissiva, é necessário distinguir se a omissão constitui, ou não, fato gerador da responsabilidade civil do Estado. Nem todas os comportamentos omissivos retratam uma negligência do Estado em cumprir um dever legal; se assim for, não se configurará a responsabilidade estatal. O Estado só será responsável civilmente e obrigado a reparar os prejuízos, quando se omitir diante do dever legal de impedir a ocorrência do dano. Não obstante, ao alegado pela requerida às fls.52-verso, o Departamento de Estradas de Rodagem, tem o dever de fiscalizar a prestação de serviço, a fim de certificar a execução das obras nos moldes contratados e a segurança dos cidadãos no decorrer do desenvolvimento da mesma, razão pela qual, resta demonstrado que a responsabilidade pelo evento ocorrido com a vítima deve ser imposta aos Requeridos. Há uma culpa consistente na falta de fiscalização, pela administração pública contratante, acerca do correto cumprimento, pela empresa contratada (a terceirizada) de suas obrigações. Ainda, entendo que os Requeridos não colacionaram aos autos prova suficientes a demonstrar a negligência do Requerente ao passear pela rodovia, não se desincumbindo, desta forma, da norma estabelecida no art. 373, inciso, II do CPC/15. No mais, é certo que não se pode exigir dos cidadãos que conduzam seus veículos desviando dos inúmeros buracos existentes nas pistas das rodovias malconservadas pelo Poder Público ou por se encontrarem em obras, como no presente caso. Logo, ao analisar as provas juntadas aos autos, quanto ao nexo de causalidade há demonstração que o acidente ocorreu em razão da presença de buraco em rodovia estadual, o que deveria ser de conhecimento da ré, sem que tivessem sido tomadas providências para consertar o defeito ou, ao menos, sinalizá-lo. No caso dos autos ao qual se aplica a teoria objetiva da responsabilidade civil, uma vez que configurada a omissão específica, ainda assim há ausência de comprovação de qualquer mácula do autor na condução do seu veículo. Quanto ao danos materiais, foi demonstrada a despesa, por meio de orçamento idôneo, conforme às fls.17/25, não há falar em improcedência do pedido, uma vez que inexiste regra que imponha à parte o dever de juntar, pelo menos, três orçamentos. Sendo assim, entendo que os danos materiais pleiteados devem ser ressarcidos no montante de R$ 938,75 (novecentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos), referente ao reparo do automóvel do autor às fls. 17/25. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, sabe-se que dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É a lesão do bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. E, isso porque, para a caracterização do dano moral é imprescindível que seja devidamente comprovado o abalo à honra, vexame, dor, humilhação pelo qual passou a parte, configurando uma agressão moral que fuja à normalidade dos acontecimentos da vida cotidiana. Em razão disso, entendo que, in casu, o dano moral restou configurado, pois não restam dúvidas que os danos causaram perturbações de ordem psíquica, configurando, portanto, danos morais passíveis de indenização, conforme pode-se extrair da oitiva da testemunha às fls. 151, onde a mesma alega “Que trabalhava na mesma escola que o requerente, sendo que saiu do local posteriormente ao requerente, tendo se deparado com o requerente já acidentado”, alega ainda que “Que a moto estava muito danificada e sem condições de trafegar, que o requerente se machucou nos braços e nas pernas”. Entretanto, quanto a fixação dos danos morais, entendo que esta deve atender aos critérios legais, quais sejam, a posição social das partes, a gravidade e repercussão da ofensa, bem como, o caráter pedagógico, punitivo, repressivo e ressarcitório da indenização, sem que isso, possibilite o enriquecimento ilícito de alguma das partes. Assim, levando-se em conta os parâmetros acima estabelecidos, a peculiaridade do caso e os seguintes fatores: I- a reincidência da Requerida em casos semelhantes de desrespeito a outros cidadãos; II- não ter o Requerente contribuído para ocorrência do dano; III- o porte econômico das Requeridas, fixo o valor indenizatório em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que entendo suficiente para satisfazer as exigências elencadas. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, via de consequência, CONDENO os Requeridos, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO ESTADO ESPIRITO SANTO e ESTADO DO ESPIRITO SANTO, solidariamente, a pagarem ao Requerente a importância de R$ 938,75 (novecentos e trinta e oito reais e setenta e cinco centavos). Juros de mora e correção monetária contados da citação, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Por fim, JULGO PROCEDENTE o pedido de danos morais e CONDENO os Requeridos, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (três mil reais). Juros de mora e correção monetária contados a partir desse arbitramento em conformidade com a súmula 362 do STF, com os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. Custas e honorários indevidos, conforme disposição dos artigos 54 e 55, da LJE, aqui utilizada subsidiariamente, nos termos do artigo 27, da Lei nº 12.153/09. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, evolua-se a classe do feito para “Cumprimento de Sentença” e intimem-se os Requeridos para pagamento da importância indicada nesta sentença, no prazo máximo de sessenta dias artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009), sob pena de multa de 10% sobre o valor da dívida devidamente corrigida e sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão. Após, com o cumprimento da sentença, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se, no necessário.


5 - 0001781-50.2017.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WALDENIR FLORENCIO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23433/ES - FULVIO BONELA HUPP
Requerente: WALDENIR FLORENCIO

Para tomar ciência da sentença:
  Vistos etc. Cuidam os autos de Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por WALDENIR FLORENCIO, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE ARACRUZ. Narra a parte autora, em suma, que é portador de MIELOMA MÚLTIPLO REFRATÁRIO, CID 10:C900, alega ainda que a progressão da doença atinge o funcionamento do sistema renal do autor, e que por isso necessita fazer o devido acompanhamento regular com nefrologista, para que proceda o tratamento médico adequado, conforme solicitado pelo médico oncologista que cuida do caso do autor. Entretanto, alega que, diversas vezes diligenciaram junto aos réus, com a intenção de conseguir o tratamento regular mencionado, todavia, não lograram êxito, sequer resposta. Por estas razões, requer, liminarmente, a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os requeridos disponibilizem o devido acompanhamento regular com nefrologista, para que proceda o tratamento médico adequado, em caráter de urgência, dada as circunstâncias do caso apresentado. Às fls. 21/22, foi prolatada decisão deferindo o pleito liminar. Devidamente citados, o requerido Município de Aracruz apresentou contestação às fls. 32/34 e o requerido Estado manifestação às fls. 42. Passo ao mérito, DECIDO.   O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, porquanto os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. O artigo 196, da Constituição Federal, reza que a saúde é direito de todos e é dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação. E o preceito é autoaplicável, de sorte que o Poder Público não pode agir discricionariamente, segundo critérios de conveniência e de oportunidade. Em boa verdade, a Fazenda Pública tem a obrigação de prestar toda assistência ao doente, seja com medicamentos, tratamentos, acessórios ou exames necessários à sua reabilitação e/ou recuperação. Diante de tal norma, de extensa amplitude, tem razão a parte autora ao pleitear o exame, o qual foi devidamente solicitado por seu médico, para a evolução do seu estado de saúde. Tal pretensão deve ser satisfeita imediatamente e entraves orçamentários não representam óbice à procedência do pedido. Sobre o tema, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo, se manifestou: “Com efeito, a saúde constitui direito público subjetivo do cidadão e dever do Estado (CF, artigo 196), afigurando-se inaceitável a interposição de obstáculos, por parte da Administração, ao fornecimento de medicamentos, considerados indispensáveis à saúde e ao bem estar físico do agravado, sob repisados argumentos da falta de numerário ou da pré-fixação de verbas para o atendimento das necessidades da saúde. Nesse campo, o direito à vida, que inspira e dá suporte a todos os demais direitos listados na Constituição, deve preponderar sobre uma perspectiva, data venia, estritamente legalista do sistema normativo, a qual deve ser temperada pelo princípio da razoabilidade. Inocorre a alegada ingerência da Magistratura na esfera privativa de atuação do Executivo, cabendo, aqui, lembrar a lição de Prof. Dinamarco segundo a qual "é positiva e legítima a criteriosa invasão substancial do ato administrativo pelo Judiciário, como fator de eliminação de lesão a direitos subjetivos ou interesses legítimos" (Fundamentos do Processo Civil Moderno, São Paulo, Malheiros, 3ª ed., 2000, pág. 434). Este Relator, por sua vez, em caso semelhante, já assinalou que a recusa em fornecer medicamento a paciente enfermo, com fundamento em argumentos de natureza puramente formal, "constitui ato desarrazoado e, portanto, contrário à lei, passível, pois, de anulação por parte do Judiciário, ainda mais porque a saúde constitui um direito público subjetivo do cidadão e, em contrapartida, um dever do Estado, a teor do art. 196 da Carta Magna" (AC 13.511-5/SP). Cumpre assinalar, por fim, que a colenda Superior Instância, de forma reiterada, vem decidindo no mesmo sentido (STJ Resp 171.258/SP - Rel. Min. Anselmo Santiago - DJU 18.12.1998, pág. 425; REsp 231.550/CE - Rel. Min. Edson Vidigal - DJU 21.2.2000, pág. 166)”.   Por fim, ressalto que a presente sentença não configura ofensa ao princípio da separação dos Poderes, mas, sim, é resultado da função típica do Judiciário, que deve julgar todos os casos submetidos ao seu exame. Ao Judiciário cumpre velar pelo cumprimento dos preceitos constitucionais quando houver omissão por parte da Administração, acarretando lesão aos direitos fundamentais dos cidadãos, dentre eles, o direito à saúde, não havendo que se falar em invasão de competência. Assim, uma vez demonstrada a necessidade da requerente, de rigor o julgamento procedente da ação. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar os requeridos, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E MUNICÍPIO DE ARACRUZ, disponibilizem ao autor, solidariamente, a consulta com médico especialista, para dar continuidade no tratamento que necessita, conforme pedido inicial e laudo médico ás fls.16/17. Em tempo, CONFIRMO a decisão liminar prolatada. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015. Sem custas, consoante artigo 27, da Lei 12.153/2009, c/c artigo 55, da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, oficie-se nos termos do artigo 12, da Lei no 12.153/09, arquivando-se os autos, em seguida. Diligencie-se.


6 - 0005477-02.2014.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ELOIR RICATTO SERVICOS ELETRICOS LTDA - ME
Executado: CONDREL SERVICOS E CONTRUCOES ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16723/ES - ALCANTARO VICTOR LAZZARINI CAMPOS
Exequente: ELOIR RICATTO SERVICOS ELETRICOS LTDA - ME
INTIMAR O EXEQUENTE PARA COMPARECER EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA RETIRAR CERTIDÃO DE CRÉDITO


7 - 0001571-43.2010.8.08.0006 (006.10.001571-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: LAURIETE DA SILVA FERNANDES
Requerente: LAURIETE DA SILVA FERNANDES
Executado: TEGILDO BENTO CARVALHO
Requerido: TEGILDO BENTO CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005382/ES - NILO BARRIOLA QUINTEROS
Requerente: LAURIETE DA SILVA FERNANDES
Exequente: LAURIETE DA SILVA FERNANDES
INTIMAR O EXEQUENTE PARA COMPARECER EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA RETIRAR CERTIDÃO DE CRÉDITO




ARACRUZ, 11 DE SETEMBRO DE 2017

FABIO NETTO DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0082/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ DE DIREITO: DRº GRECIO NOGUEIRA GREGIO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº BRUNA LEGORA DE PAULA FERNANDES
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: FABIO NETTO DA SILVA


Lista: 0082/2017


1 - 0000237-66.2013.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Exequente: PAULA GRATZ PIMENTEL
Requerente: PAULA GRATZ PIMENTEL
Executado: MARCENARIA STILO LTDA e outros
Requerido: MARCENARIA STILO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11848/ES - PAULA GRATZ PIMENTEL
Requerente: PAULA GRATZ PIMENTEL
Exequente: PAULA GRATZ PIMENTEL
INTIMAR O EXEQUENTE PARA COMPARECER EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA RETIRAR CERTIDÃO DE CRÉDITO


2 - 0002405-07.2014.8.08.0006 - Recurso Inominado
Exequente: ROSIENI MENDES RAMOS
Recorrente: BANCO ITAULEASING SA
Requerente: ROSIENI MENDES RAMOS
Executado: BANCO ITAULEASING SA
Recorrido: ROSIENI MENDES RAMOS
Requerido: BANCO ITAULEASING SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008075/ES - MARIA MARGARETH PITOL
Recorrido: ROSIENI MENDES RAMOS
Exequente: ROSIENI MENDES RAMOS
Requerente: ROSIENI MENDES RAMOS
INTIMAR O REQUERENTE PARA COMPARECER EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA RETIRAR ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DE QUANTIA.


3 - 0003155-09.2014.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCELO AUGUSTO WENERSBACH
Requerido: DEL SERVICOS DE INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS E SOLUCOES WEB e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15745/ES - MARCELO CLEMENTE GARCIA WERNERSBACH
Requerente: MARCELO AUGUSTO WENERSBACH
INTIMAR O EXEQUENTE PARA COMPARECER EM CARTÓRIO NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA RETIRAR CERTIDÃO DE CRÉDITO.


4 - 0002320-16.2017.8.08.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VIVIANE PEREIRA CABIDELLE
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16694/ES - IGOR BITTI MORO
Requerente: VIVIANE PEREIRA CABIDELLE
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerente: VIVIANE PEREIRA CABIDELLE
INTIMAR A RECORRIDA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, BEM COMO PARA CASO QUEIRA, CONTRARRAZOAR NO PRAZO LEGAL.




ARACRUZ, 11 DE SETEMBRO DE 2017

FABIO NETTO DA SILVA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL