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Versão revista

Lista 0047/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
LINHARES - 2ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº CARLOS AUGUSTO AVELINO DOS SANTOS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ALEX FERNANDO DEMO


Lista: 0047/2017


1 - 0005522-94.2015.8.08.0030 - Execução de Alimentos
Exequente: M.R.N.D.
Executado: U.E.S.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21271/ES - ANA PAULA PAES LEME DE NOVAIS LIMA
Executado: U.E.S.D.
Advogado(a): 20849/ES - HELIO SISCHINI DEL CARLI
Exequente: M.R.N.D.

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de ação de execução de alimentos ajuizada por MARIANA REHEM NOGUEIRA DÁVILA, menor representada por sua genitora ROBERTA NOGUEIRA DO CARMO, em face de URBANO EMILIO DAVILA.

Após trâmite regular, a parte exequente informou a quitação do débito e pleiteou a extinção do feito, com fulcro no art. 924, II, do CPC/2015.

Este é o relatório. DECIDO.

O art. 924, II, do CPC/2015, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Assim, considerando o pagamento do débito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC/2015.

CONDENO a parte executada a pagar as custas processuais remanescentes porventura existentes, bem como a pagar honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), com fulcro no art. 85, §2º, do CPC.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se a arquive-se, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


2 - 0003289-27.2015.8.08.0030 - Execução de Alimentos
Exequente: V.D.O.P.
Executado: R.D.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16178/ES - ALINE SOUZA TOLEDO DA SILVA
Executado: R.D.S.P.
Advogado(a): M3523608/ES - CAROLINA BENETTI IKEDA
Exequente: V.D.O.P.

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de ação de execução de alimentos ajuizada por VINICIUS DE OLIVEIRA PINA, menor representada por sua genitora IVANETE DIAS DE OLIVEIRA, em face de RENATO DOS SANTOS PINA.

Após trâmite regular, a parte exequente informou a quitação do débito e pleiteou a extinção do feito.

Este é o relatório. DECIDO.

O art. 924, II, do CPC/2015, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita.

Assim, considerando o pagamento do débito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC/2015.

Nessa toada, REVOGO a PRISÃO CIVIL anteriormente decretada, devendo o executado RENATO DOS SANTOS PINA, devidamente qualificado, caso o mandado de prisão tenha sido cumprido, ser posto imediatamente em liberdade, se por outro motivo não estiver preso, ou, ainda, se este for o caso, o recolhimento do mandando anteriormente expedido.

EXPEÇA-SE o competente ALVARÁ DE SOLTURA, caso necessário.

CONCEDO ao executado o benefício da assistência judiciária gratuita, pois presentes os requisitos previstos no art. 98 do CPC.

CONDENO a parte executada a pagar as custas processuais remanescentes porventura existentes, bem como a pagar honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, em prol do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, CNPJ 19.690.110/0001-50, a ser depositado no Banco Banestes, conta nº 25.005.497, agência 104, código identificado nº 2167, contudo, SUSPENSO sua exibilidade, com fulcro no art. 98, §3°.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se a arquive-se, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


3 - 0008615-31.2016.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: W.C.C.S.
Requerido: C.C.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19544/ES - JAMILLA PANDOLFI SESANA BORGES
Requerido: C.C.S.

Para tomar ciência da sentença:
I- RELATORIO Trata-se de Ação Revisional de alimentos proposta por WILSON CLEY COUTINHO SILVA em face de ROSANIA BATISTA CORREA e outros, pelos fatos e fundamentos já alinhavados na inicial. Com a inicial vieram os documentos de fls. 09/27. O requerente, injustificadamente, não compareceu à audiência de Conciliação e mediação. Fora certificado pelo Oficial de Justiça incumbido da diligência, a mudança de endereço do mesmo. À fl. 40-v, pugnou o patrono do requerente pela extinção do processo. É o relado do necessário. Decido. II- FUNDAMENTOS Encontra-se o feito aguardando a promoção de atos e diligências que competem ao requerente. Contudo, consta dos autos a informação de que o requerente mudou de endereço, não tendo se tornado possível a intimação pessoal do mesmo. Dispõe o parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo”. Dessa forma, por ter havido mudança de endereço sem a devida informação nos autos, a aplicação do artigo supracitado é medida cabível, reputando-se válida a intimação. Versa o Código de Processo Civil nos seguintes termos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; Conforme aludido, o requerente não promoveu as diligências que lhe cabiam, restando caracterizado o abandono de causa, dando azo à aplicação das referidas normas processuais. Por todo o exposto, a extinção do processo sem resolução do mérito, é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Isto posto, EXTINGO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no Código de Processo Civil, art. 485, III. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), nos termos do disposto no art. 85, §2º do CPC, a ser depositado no Banco Banestes, conta nº 6652663, agência 104, código identificado nº 2167, em prol do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo – FADEPES - CNPJ 00671513/0001-24. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores em razão da assistência jurídica gratuita concedida. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com as cautelas necessárias. DILIGENCIE-SE.


4 - 0003813-87.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: V.B.D.N.
Requerido: R.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16178/ES - ALINE SOUZA TOLEDO DA SILVA
Requerente: V.B.D.N.

Para tomar ciência da sentença:
I – RELATÓRIO. Trata-se de demanda proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial. Após o recebimento da peça inicial fora designada audiência na qual as partes entabularam acordo, conforme termo constante nos autos. Eis o sucinto relato da demanda. II – FUNDAMENTAÇÃO Designada audiência com o escopo de promover a autocomposição do litígio, obteve-se êxito, conforme termo constantes nos autos. O acordo celebrado não ofende quaisquer das normas constitucionais ou infraconstitucionais, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONVERTO os pedidos inicialmente formulados de forma litigiosa para CONSENSUAL e HOMOLOGO os termos do acordo descrito no termo de audiência já mencionado, para que surta os devidos efeitos jurídicos. DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, alínea b. Sem CUSTAS processuais remanescentes, conforme previsão contida no art. 90, § 3º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS sucumbenciais INDEVIDOS, em razão da autocomposição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. DILIGENCIE-SE.


5 - 0012854-15.2015.8.08.0030 - Outras medidas provisionais
Requerente: R.S.R.
Requerido: W.D.S.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008734/ES - FERNANDO PEREIRA COUTINHO
Requerido: W.D.S.J.

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de ação de guarda c/c alimentos e regulamentação de visitas proposta por ROSELI SEVERIANO RODRIGUES. Compulsando os autos, verifico que a genitora do menor se mudou para Mantenópolis/ES, tendo o Ministério Público opinado pela remessa do feito à correspondente Comarca (fl. 47). De fato, tal providência é a que conferirá maior Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional (CRFB, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII), permitindo que os direitos menoristas recebam Absoluta e Integral Proteção, a teor da CRFB, art. 227, c/c Lei 8.069/90, arts. 3º e 4º. Ressalto, por oportuno que o na forma do CPC, art. 177, cabe ao parquet, enquanto custos iuris, os mesmos poderes que às partes, o que inclui suscitar a incompetência do juízo. Ademais, o CPC, em seu art. 50, versa expressamente que "a ação em que o incapaz for réu será proposta no foro de domicílio de seu representante ou assistente", o que corrobora o teor do enunciado sumular n.º 383 do STJ ("a competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda"). No mesmo sentido o artigo 147, I, do ECRIAD, que dispõe que a “a competência será determinada pelo domicílio dos pais ou responsáveis”. Trago, por oportuno, o julgado a seguir: CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR. ART. 147, I, DO ECA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. IMPOSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO. 1 - A Segunda Seção entende que a regra de competência insculpida no art. 147, I, do ECA, que visa a proteger o interesse da criança, é absoluta, ou seja, deve ser declarada de ofício, não sendo admissível sua prorrogação. 2 - Em discussões como a que ora se trava, prepondera o interesse do menor hipossuficiente, devendo prevalecer o foro do alimentando e de sua representante legal como o competente tanto para a ação de alimentos como para aquelas que lhe sucedam ou que lhe sejam conexas. 3 - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de Arneiroz, o suscitante (STJ - CC: 102849 CE 2009/0016921-2, Relator: Ministro FERNANDO GONÇALVES, Data de Julgamento: 27/05/2009, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: 20090603 --> DJe 03/06/2009) Feitos tais esclarecimentos, DECLARO a incompetência deste juízo para o processamento e julgamento do presente feito, motivo pelo qual DETERMINO a remessa destes autos ao juízo da Comarca de Mantenópolis/ES, com as nossas sinceras homenagens. INTIME-SE o MPES para ciência do teor da presente decisão. Após, REMETAM-SE os autos ao juízo em questão, com os registros e baixas pertinentes.


6 - 0049558-32.2012.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: J.H.C.C.
Requerido: J.Z.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4798/ES - HELENO ARMANDO DE PAULA
Requerente: J.H.C.C.
Advogado(a): 14738/ES - SILVANO JOSE ALVES
Requerente: J.H.C.C.

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de ação de indenização por abandono afetivo de pai. 

Nos autos em apenso, em sede de impugnação da Concessão da Assistência Judiciária, o impugnado JOSÉ HENRIQUE CANDEIA CARDIA, representado por sua genitora SUELY CANDEIA TESSOROLO, teve a decisão de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita revogada, e por tais razões, fora intimado para o pagamento das custas processuais do presente processo.

Devidamente intimado à fl. 226, quedou-se inerte. 

Este é o relatório. DECIDO.

Verifico que decorrido prazo, sem pagamento das custas, o processo deve ser extinto por falta de preparo. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IV, c/c art. 290, ambos do CPC/15 e inciso I do art. 116 do Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. 

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Com o trânsito em julgado, certifique-se a arquive-se, observadas as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


7 - 0006040-84.2015.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.R.D.O.
Requerido: M.H.R.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5381/ES - JAIRO FRANKLIN DE ALMEIDA
Requerente: J.R.D.O.
Advogado(a): 005255/ES - MARCOS BRAZ DALL'ORTO
Requerido: M.H.R.D.O.

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de ação de execução de alimentos ajuizada por MAYSA HEVELLYN RODRIGUES DE OLIVEIRA, menor representada por sua genitora RADRIANA RDRIGUES DA CUNHA, em face de JHONNECI RODRIGUES DE OLIVEIRA. Após trâmite regular, a parte exequente informou a quitação do débito, uma vez que a exequente vem recebendo auxílio-reclusão em virtude da prisão doe executado por processo criminal e pleiteou a extinção do feito, com fulcro no art. 924, II, do CPC/2015. Este é o relatório. DECIDO. O art. 924, II, do CPC/2015, determina a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Assim, considerando o pagamento do débito, EXTINGO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 924, II, do CPC/2015. CONDENO a parte executada a pagar as custas processuais remanescentes porventura existentes, bem como a pagar honorários advocatícios, estes fixados no valor de R$400,00 (quatrocentos reais), com fulcro no art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, certifique-se a arquive-se, observadas as cautelas de estilo. Diligencie-se.


8 - 0002812-33.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: F.F.D.C.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27234/ES - ANDRE PACHECO PULQUERIO
Requerente: F.F.D.C.L.

Para tomar ciência da sentença:
 
I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de Divórcio Consensual proposta por FABIO FERREIRA DE CASTRO LACERDA e SILVANA DOS SANTOS, pelos fatos e fundamentos já expostos na inicial. Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/45. Às fls. 47, o cônjuge varão pleiteou a desistência do feito, por não haver entre as partes consenso quanto ao acordo entabulado nos autos, mencionando ainda que haverá propositura de uma nova ação por meio da jurisdição contenciosa. Intimada, o cônjuge virago informou que possui interesse em manter os termos do acordo firmado. É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO É cediço que, se antes da homologação do acordo uma das partes retrata-se expressamente acerca do que foi pactuado, manifestando a sua intenção em uma demanda contenciosa, inviável se torna a prolação de sentença homologatória, porquanto resta descaracterizada a convergência de vontades. Nesse sentido, versa o artigo 330 do CPC/2015: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

 I - for inepta; No mesmo contexto, o §1°: § 1Considera-se inepta a petição inicial quando: IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, tenho que, apesar da requerida manifestar a vontade no prosseguimento da demanda, este pedido não merece prosperar, pois conforme aludido anteriormente, há expressa divergência. Razão pela qual, desnecessárias outras considerações, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do CPC, art. 485, I. Concedo aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois presentes os requisitos previstos no art. 98 do CPC. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos do disposto no art. 85, do CPC/2015, contudo, suspendo sua exigibilidade, com fulcro no art. 98, §3°. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes. DILIGENCIE-SE.
I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de Divórcio Consensual proposta por FABIO FERREIRA DE CASTRO LACERDA e SILVANA DOS SANTOS, pelos fatos e fundamentos já expostos na inicial. Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/45. Às fls. 47, o cônjuge varão pleiteou a desistência do feito, por não haver entre as partes consenso quanto ao acordo entabulado nos autos, mencionando ainda que haverá propositura de uma nova ação por meio da jurisdição contenciosa. Intimada, o cônjuge virago informou que possui interesse em manter os termos do acordo firmado. É o relato do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO É cediço que, se antes da homologação do acordo uma das partes retrata-se expressamente acerca do que foi pactuado, manifestando a sua intenção em uma demanda contenciosa, inviável se torna a prolação de sentença homologatória, porquanto resta descaracterizada a convergência de vontades. Nesse sentido, versa o artigo 330 do CPC/2015: Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

 I - for inepta;
No mesmo contexto, o §1°: § 1Considera-se inepta a petição inicial quando: IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. No caso dos autos, tenho que, apesar da requerida manifestar a vontade no prosseguimento da demanda, este pedido não merece prosperar, pois conforme aludido anteriormente, há expressa divergência. Razão pela qual, desnecessárias outras considerações, o indeferimento da inicial é medida que se impõe. III- DISPOSITIVO Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do CPC, art. 485, I. Concedo aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita, pois presentes os requisitos previstos no art. 98 do CPC. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), nos termos do disposto no art. 85, do CPC/2015, contudo, suspendo sua exigibilidade, com fulcro no art. 98, §3°. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes. DILIGENCIE-SE.


9 - 0022349-49.2016.8.08.0030 - Divórcio Consensual
Requerente: M.D.C.P.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13789/ES - FERNANDA ANDRADE SANTANA
Requerente: M.D.C.P.M.

Para tomar ciência da sentença:
I -RELATÓRIO. Trata-se de ação de divórcio consensual proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial. Após o recebimento da peça inicial, manifestou-se o douto membro do Ministério Público. Eis o sucinto relato da demanda. II - FUNDAMENTAÇÃO Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, publicada em 14 de julho daquele ano, data em que entrou em vigor, estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto. Prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que ¿o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio¿. Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal. Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, havendo manifestação acerca: a) da partilha dos bens comuns (ou inexistência deles); b) da pensão alimentícia devida entre os cônjuges (ou sua desnecessidade); c) da guarda e visitação dos filhos incapazes (ou inexistência deles); d) dos alimentos devidos aos filhos do casal porventura existentes. III - DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, acolho a pretensão autoral, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal. HOMOLOGO os termos do acordo descrito na petição inicial, para que surta os devidos efeitos jurídicos. Com relação aos nomes, caso tenham os cônjuges manifestado interesse em sua alteração para a condição originária, quando ostentavam a condição de solteiros, determino que assim seja promovido. DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso I. CUSTAS processuais remanescentes, se houver, pelos requerentes. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores, por serem eles beneficiários da assistência jurídica gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada nos autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpram-se as seguintes diligências: A) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio; devem a entrega e o trânsito em julgado ser devidamente certificados nos autos e na via desta sentença que será entregue à parte; B) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 30 (trinta) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do item precedente. DILIGENCIE-SE.


10 - 0006095-64.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: J.B.J.
Requerido: M.V.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13314/ES - MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA
Requerente: J.B.J.

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA / OFÍCIO I - RELATÓRIO. Trata-se de demanda proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial. Após o recebimento da peça inicial fora designada audiência na qual as partes entabularam acordo, conforme termo constante nos autos. Em seguida, manifestou-se o douto membro do Ministério Público. Eis o sucinto relato da demanda. II - FUNDAMENTAÇÃO Designada audiência com o escopo de promover a autocomposição do litígio, obteve-se êxito, conforme termo constantes nos autos. O acordo celebrado não ofende quaisquer das normas constitucionais ou infraconstitucionais, razão pela qual sua homologação é medida que se impõe. III-DISPOSITIVO. Ante o exposto, CONVERTO os pedidos inicialmente formulados de forma litigiosa para CONSENSUAL e HOMOLOGO os termos do acordo descrito no termo de audiência já mencionado, para que surta os devidos efeitos jurídicos. DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, alínea b. Sem CUSTAS processuais remanescentes, conforme previsão contida no art. 90, § 3º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS sucumbenciais INDEVIDOS, em razão da autocomposição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpram-se as seguintes diligências: A) caso possua o alimentante vínculo empregatício, COMUNIQUE-SE a instituição, valendo uma via desta sentença, que segue assinada eletronicamente, como ofício, para fins de desconto em folha de pagamento da importância correspondente à prestação alimentícia junto à entidade pagadora, sob pena de crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC, devidamente acompanhada de cópia do termo de audiência em que entabulado o acordo; B) não havendo no momento informação quanto a vínculo empregatício ou ao número de conta para depósito da obrigação alimentícia, após sua apresentação, EXPEÇA-SE ofício ao órgão empregador para que proceda os descontos da pensão em folha de pagamento, ficando, desde já autorizado o Chefe de Secretaria a requisitar à agência local do BANCO BANESTES S/A, em sendo o caso, a abertura de caderneta de poupança em nome do representante legal do(s) menor(es); C) por fim, ARQUIVEM-SE, após o cumprimento de todas as determinações. DILIGENCIE-SE.


11 - 0003968-71.2008.8.08.0030 (030.08.003968-5) - Ação de Alimentos
Requerente: S.C.D.S.
Requerido: A.K.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11288/ES - FABRICIO PERES SALES
Requerente: S.C.D.S.
Advogado(a): 13789/ES - FERNANDA ANDRADE SANTANA
Requerido: A.K.C.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de ação de execução de alimentos fixados perante o Juízo da 1ª Vara da Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca de Linhares/ES.

Dispõe o art. 516, II, do CPC, que o cumprimento da sentença efetuar-se-á perante “o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição”, asseverando ainda os parágrafos do art. 531, do mesmo diploma, que “o cumprimento definitivo da obrigação de prestar alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a sentença” e que “a execução dos alimentos provisórios, bem como a dos alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em autos apartados”.

A jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo igualmente firmou o entendimento de que o juízo competente para processar e julgar ação de execução de alimentos, bem como o cumprimento de sentença é o aquele que fixou a pensão alimentícia, senão vejamos:

PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETE AO JUÍZO PROLATOR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE.
1. Trata-se de conflito negativo de competência instaurado pelo Juízo da 3ª Vara de Família da Serra, ante à manifestação de incompetência do Juízo da 4ª Vara de Família de Cariacica para processar e julgar a ação de execução de alimentos em que litigam Elmo Santos Nascimento e Marluce de Andrade e outra.
2. Conforme se constata da demanda, o juízo competente para processar e julgar a ação de execução de alimentos é o juízo que proferiu a sentença condenatória.
4. Remessa dos autos ao juízo 4ª Vara de Família de Cariacica, Comarca da Capital. (0001278-96.2007.8.08.0000 / 100070012784; Classe: Conflito de Competência; Relator: ARNALDO SANTOS SOUZA; Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 22/07/2008)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA PERANTE VARA DE FAMÍLIA - ART. 475, II, CPC - COMPETÊNCIA DO JUÍZO QUE DECIDIU A CAUSA ORIGINÁRIA - CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO - DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1 - A competência para processar e julgar o Cumprimento de Sentença e a Ação de Execução fundada em título judicial deve ser do Juízo que proferiu a sentença exequenda. É o que se infere do art. 475-P, II, e do art. 575, II, ambos do CPC.
6 - Conflito Negativo de Competência conhecido e declarada a competência do Juízo da 3ª Vara de Família de Nova Venécia para processar e julgar o Cumprimento de Sentença prolatada nos autos da Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável com Partilha de Bens, Regularização de Guarda, visitas e Alimentos nº 0000207-66.2012.8.08.0038, objeto deste Conflito de Competência.
(0012666-83.2013.8.08.0000; Classe: Conflito de competência; Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES; Relator Substituto : LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO; Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Data do Julgamento: 06/08/2013)

No caso dos autos, a 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca de Linhares/ES fixou os alimentos que a parte autora pretende executar. Assim, este é o juízo natural para processar e julgar a presente demanda.

Ante o exposto, DECLARO a incompetência deste Juízo para processamento e julgamento da presente demanda, razão pela qual DETERMINO a sua redistribuição ao r. Juízo da 1ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões desta Comarca de Linhares/ES.

INTIME(M)-SE a(s) parte(s) requerente(s) do teor deste decisum, através de seu advogado constituído, via publicação no Diário da Justiça.

Em sendo hipótese de atuação, INTIME-SE a Defensoria Pública, observadas suas prerrogativas previstas em lei.

Preclusa esta, REMETAM-SE os autos.

DILIGENCIE-SE, com as baixas e anotações de praxe.
 


12 - 0022444-79.2016.8.08.0030 - Separação de Corpos
Requerente: W.D.O.G.
Requerido: P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006620/ES - JORGE BENEDITO FLORENTINO DE BRITTO
Requerido: P.D.S.
Advogado(a): 8304/ES - VANESSA MARIA BARROS GURGEL ZANONI
Requerente: W.D.O.G.

Para tomar ciência da sentença:
I - RELATÓRIO. Trata-se de demanda proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial. Após o recebimento da peça inicial fora designada audiência na qual as partes entabularam acordo, conforme termo constante nos autos. Em seguida, manifestou-se o douto membro do Ministério Público. Eis o sucinto relato da demanda. II - FUNDAMENTAÇÃO Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, publicada em 14 de julho daquele ano, data em que entrou em vigor, estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto. Prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que ¿o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio¿. Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal. Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, havendo manifestação acerca: a) da partilha dos bens comuns (ou inexistência deles); b) da pensão alimentícia devida entre os cônjuges (ou sua desnecessidade); c) da guarda e visitação dos filhos incapazes (ou inexistência deles); d) dos alimentos devidos aos filhos do casal porventura existentes. III ¿ DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, CONVERTO os pedidos inicialmente formulados de forma litigiosa para CONSENSUAL e HOMOLOGO os termos do acordo descrito no termo de audiência já mencionado, para que surta os devidos efeitos jurídicos, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, conforme requerido. DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, alínea b. Sem CUSTAS processuais remanescentes, conforme previsão contida no art. 90, § 3º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS sucumbenciais INDEVIDOS, em razão da autocomposição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar uma via desta sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpram-se as seguintes diligências: A) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio; devem a entrega e o trânsito em julgado ser devidamente certificados nos autos e na via desta sentença que será entregue à parte; B) caso possua o alimentante vínculo empregatício, COMUNIQUE-SE a instituição, valendo uma via desta sentença, que segue assinada eletronicamente, como ofício, para fins de desconto em folha de pagamento da importância correspondente à prestação alimentícia junto à entidade pagadora, sob pena de crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC, devidamente acompanhada de cópia do termo de audiência em que entabulado o acordo; C) não havendo no momento informação quanto a vínculo empregatício ou ao número de conta para depósito da obrigação alimentícia, após sua apresentação, EXPEÇA-SE ofício ao órgão empregador para que proceda os descontos da pensão em folha de pagamento, ficando, desde já autorizado o Chefe de Secretaria a requisitar à agência local do BANCO BANESTES S/A, em sendo o caso, a abertura de caderneta de poupança em nome do representante legal do(s) menor(es); D) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 30 (trinta) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do item precedente ou ainda após o cumprimento de todas as determinações. DILIGENCIE-SE.


13 - 0004598-15.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: L.A.G.P. e outros
Requerido: L.A.G.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11699/ES - MARIA APARECIDA LILA DASSIE
Requerente: L.A.G.P.

Para tomar ciência da sentença:
I -RELATÓRIO. Trata-se de ação de divórcio consensual proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial. Após o recebimento da peça inicial, manifestou-se o douto membro do Ministério Público. Eis o sucinto relato da demanda. II - FUNDAMENTAÇÃO Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, publicada em 14 de julho daquele ano, data em que entrou em vigor, estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto. Prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que ¿o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio¿. Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal. Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, havendo manifestação acerca: a) da partilha dos bens comuns (ou inexistência deles); b) da pensão alimentícia devida entre os cônjuges (ou sua desnecessidade); c) da guarda e visitação dos filhos incapazes (ou inexistência deles); d) dos alimentos devidos aos filhos do casal porventura existentes. III ¿ DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, acolho a pretensão autoral, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal. HOMOLOGO os termos do acordo descrito na petição inicial, para que surta os devidos efeitos jurídicos. Com relação aos nomes, caso tenham os cônjuges manifestado interesse em sua alteração para a condição originária, quando ostentavam a condição de solteiros, determino que assim seja promovido. DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso I. CUSTAS processuais remanescentes, se houver, pelos requerentes. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores, por serem eles beneficiários da assistência jurídica gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada nos autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpram-se as seguintes diligências: A) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio; devem a entrega e o trânsito em julgado ser devidamente certificados nos autos e na via desta sentença que será entregue à parte; B) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 30 (trinta) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do item precedente. DILIGENCIE-SE.


14 - 0002294-43.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: A.M.I.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19548/ES - PAULO LENCI BORGHI JUNIOR
Requerente: A.M.I.S.

Para tomar ciência da sentença:
I -RELATÓRIO. Trata-se de ação de divórcio consensual proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial. Após o recebimento da peça inicial, manifestou-se o douto membro do Ministério Público. Eis o sucinto relato da demanda. II - FUNDAMENTAÇÃO Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, publicada em 14 de julho daquele ano, data em que entrou em vigor, estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto. Prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que ¿o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio¿. Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal. Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, havendo manifestação acerca: a) da partilha dos bens comuns (ou inexistência deles); b) da pensão alimentícia devida entre os cônjuges (ou sua desnecessidade); c) da guarda e visitação dos filhos incapazes (ou inexistência deles); d) dos alimentos devidos aos filhos do casal porventura existentes. III ¿ DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, acolho a pretensão autoral, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal. HOMOLOGO os termos do acordo descrito na petição inicial, para que surta os devidos efeitos jurídicos. Com relação aos nomes, caso tenham os cônjuges manifestado interesse em sua alteração para a condição originária, quando ostentavam a condição de solteiros, determino que assim seja promovido. DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso I. CUSTAS processuais remanescentes, se houver, pelos requerentes. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores, por serem eles beneficiários da assistência jurídica gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada nos autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpram-se as seguintes diligências: A) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio; devem a entrega e o trânsito em julgado ser devidamente certificados nos autos e na via desta sentença que será entregue à parte; B) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 30 (trinta) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do item precedente. DILIGENCIE-SE.


15 - 0005932-84.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: M.A.L.M. e outros
Requerido: J.C.M.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13314/ES - MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA
Requerente: M.A.L.M.

Para tomar ciência da sentença:
I – RELATÓRIO. Trata-se de demanda proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial. Após o recebimento da peça inicial fora designada audiência na qual as partes entabularam acordo, conforme termo constante nos autos. Em seguida, manifestou-se o douto membro do Ministério Público. Eis o sucinto relato da demanda. II - FUNDAMENTAÇÃO Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, publicada em 14 de julho daquele ano, data em que entrou em vigor, estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto. Prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”. Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal. Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, havendo manifestação acerca: a) da partilha dos bens comuns (ou inexistência deles); b) da pensão alimentícia devida entre os cônjuges (ou sua desnecessidade); c) da guarda e visitação dos filhos incapazes (ou inexistência deles); d) dos alimentos devidos aos filhos do casal porventura existentes. III – DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, CONVERTO os pedidos inicialmente formulados de forma litigiosa para CONSENSUAL e HOMOLOGO os termos do acordo descrito no termo de audiência já mencionado, para que surta os devidos efeitos jurídicos, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, conforme requerido. DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, alínea b. Sem CUSTAS processuais remanescentes, conforme previsão contida no art. 90, § 3º, do CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS sucumbenciais INDEVIDOS, em razão da autocomposição. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar uma via desta sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpram-se as seguintes diligências:
A) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio; devem a entrega e o trânsito em julgado ser devidamente certificados nos autos e na via desta sentença que será entregue à parte;
B) caso possua o alimentante vínculo empregatício, COMUNIQUE-SE a instituição, valendo uma via desta sentença, que segue assinada eletronicamente, como ofício, para fins de desconto em folha de pagamento da importância correspondente à prestação alimentícia junto à entidade pagadora, sob pena de crime de desobediência, nos termos do art. 529, § 1º, do CPC, devidamente acompanhada de cópia do termo de audiência em que entabulado o acordo;
C) não havendo no momento informação quanto a vínculo empregatício ou ao número de conta para depósito da obrigação alimentícia, após sua apresentação, EXPEÇA-SE ofício ao órgão empregador para que proceda os descontos da pensão em folha de pagamento, ficando, desde já autorizado o Chefe de Secretaria a requisitar à agência local do BANCO BANESTES S/A, em sendo o caso, a abertura de caderneta de poupança em nome do representante legal do(s) menor(es);
D) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 30 (trinta) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do item precedente ou ainda após o cumprimento de todas as determinações.
DILIGENCIE-SE.


16 - 0003017-62.2017.8.08.0030 - Averiguação de Paternidade
Requerente: L.H.C.
Requerido: W.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: L.H.C.

Para tomar ciência da sentença:
JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente, entretanto, suspendo sua exigibilidade (art. 98, § 3o, do CPC/2015).P.R.I. 


17 - 0014825-35.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: T.M.D.S.
Requerido: I.R.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13789/ES - FERNANDA ANDRADE SANTANA
Requerido: I.R.D.J.
Advogado(a): 24091/ES - JOSIANE MOURA DOS SANTOS PEREIRA
Requerente: T.M.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de Partilha de bens, proposta por TATIANE MARTINS DA SILVA em face de IZAIAS ROZA DE JESUS, pelos fatos e fundamentos já expostos na inicial. Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/19. Contestação às fls. 38/47, acompanhada dos documentos de fls. 48/78. Réplica apresentada às fls. 81/82. Intimadas as partes para que especificassem as provas que desejassem produzir, a autora se manifestou à fl. 84, desistindo da ação. O requerido concordou com o pedido de desistência (fl. 88). É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Intimada por seu patrono, a parte autora desistiu da ação. Dispõe o artigo 485, §4°, do CPC que “oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”. No caso dos autos, percebe-se que o pedido conta com a anuência do requerido, visto que o mesmo se manifestou nestes termos às fls. 88. III- DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, nos termos do CPC, art. 200, parágrafo único, e via, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do CPC, art. 485, VIII. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 610,00 (seiscentos e dez reais), nos termos do disposto no art. 85 do CPC/2015, contudo suspenso a sua exigibilidade, com fulcro no art. 98, §3º do CPC/2015. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes. DILIGENCIE-SE.


18 - 0012981-84.2014.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: L.F.D.S.
Requerido: L.C.D.S.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12936/ES - JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Requerente: L.F.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
 – RELATÓRIO Cuida-se de Ação declaratória de Reconhecimento de União Estável, proposta por LUZINETE FÉLIX DOS SANTOS, em face dos herdeiros de LUIZ CARLOS DOS SANTOS MOREIRA, em razão de seu falecimento. Com a inicial vieram os documentos de fls. 05/08. Termo de audiência de Conciliação/mediação às fls. 76/76-v, na qual constatou-se a ausência dos requeridos. A patrona da requerente solicitou prazo para fornecer o atual endereço dos mesmos, tendo, contudo, se manifestado à fl. 78-verso, desistindo da ação. É o relato do necessário. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Pessoalmente intimada, a parte autora desistiu da ação. No caso dos autos, não há que se falar em anuência do requerido, visto que o mesmo, apesar de citado, não se manifestou. Assim sendo, a incidência do disposto no CPC, art. 485, § 4º resta afastada. III- DISPOSITIVO Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, nos termos do CPC, art. 200, parágrafo único, e via, de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do CPC, art. 485, VIII. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), nos termos do disposto no art. 85 do CPC/2015, a ser depositado no Banco Banestes, conta nº 25.005.497, agência 104, código identificado nº 2167, em prol do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo – FADEPES – CNPJ 19.690.110/0001-50, contudo suspenso a sua exigibilidade, com fulcro no art. 98, §3º do CPC/2015. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE, com os registros e baixas pertinentes. DILIGENCIE-SE.


19 - 0008511-05.2017.8.08.0030 - Divórcio Consensual
Requerente: F.D.P.F.
Requerente (polo passivo): J.D.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15989/ES - KARLA AUER GUASTI
Requerente: F.D.P.F.

Para tomar ciência da sentença:
I - RELATÓRIO. Trata-se de ação de divórcio consensual proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial. Após o recebimento da peça inicial, manifestou-se o douto membro do Ministério Público. Eis o sucinto relato da demanda. II - FUNDAMENTAÇÃO Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, publicada em 14 de julho daquele ano, data em que entrou em vigor, estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto. Prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que ¿o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio¿. Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal. Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, havendo manifestação acerca: a) da partilha dos bens comuns (ou inexistência deles); b) da pensão alimentícia devida entre os cônjuges (ou sua desnecessidade); c) da guarda e visitação dos filhos incapazes (ou inexistência deles); d) dos alimentos devidos aos filhos do casal porventura existentes. III ¿ DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, acolho a pretensão autoral, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal. HOMOLOGO os termos do acordo descrito na petição inicial, para que surta os devidos efeitos jurídicos. Com relação aos nomes, caso tenham os cônjuges manifestado interesse em sua alteração para a condição originária, quando ostentavam a condição de solteiros, determino que assim seja promovido. DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso I. CUSTAS processuais remanescentes, se houver, pelos requerentes. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores, por serem eles beneficiários da assistência jurídica gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada nos autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpram-se as seguintes diligências: A) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio; devem a entrega e o trânsito em julgado ser devidamente certificados nos autos e na via desta sentença que será entregue à parte; B) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 30 (trinta) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do item precedente. DILIGENCIE-SE.


20 - 0007589-61.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: W.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22.092/ES - SANDRA GOMES DA SILVA
Requerente: W.M.

Para tomar ciência da sentença:
I -RELATÓRIO. Trata-se de ação de divórcio consensual proposta com base nos fundamentos de fato e de direito alinhavados na petição inicial. Após o recebimento da peça inicial, manifestou-se o douto membro do Ministério Público. Eis o sucinto relato da demanda. II - FUNDAMENTAÇÃO Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, publicada em 14 de julho daquele ano, data em que entrou em vigor, estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto. Prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que ¿o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio¿. Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal. Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas, havendo manifestação acerca: a) da partilha dos bens comuns (ou inexistência deles); b) da pensão alimentícia devida entre os cônjuges (ou sua desnecessidade); c) da guarda e visitação dos filhos incapazes (ou inexistência deles); d) dos alimentos devidos aos filhos do casal porventura existentes. III ¿ DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento na Constituição da República, art. 226, § 6º, e no Código Civil, art. 1.571, inciso IV e art. 1.574, e Lei 6.515/77, art. 4º, acolho a pretensão autoral, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal. HOMOLOGO os termos do acordo descrito na petição inicial, para que surta os devidos efeitos jurídicos. Com relação aos nomes, caso tenham os cônjuges manifestado interesse em sua alteração para a condição originária, quando ostentavam a condição de solteiros, determino que assim seja promovido. DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso I. CUSTAS processuais remanescentes, se houver, pelos requerentes. Todavia, SUSPENDO a cobrança de tais valores, por serem eles beneficiários da assistência jurídica gratuita. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS, em razão da voluntariedade da jurisdição prestada nos autos. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente. Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE. Após, cumpram-se as seguintes diligências: A) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio; devem a entrega e o trânsito em julgado ser devidamente certificados nos autos e na via desta sentença que será entregue à parte; B) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 30 (trinta) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do item precedente. DILIGENCIE-SE.


21 - 0006492-26.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: L.C.G.
Requerido: D.S.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26172/ES - RODRIGO NUNES MASSETE
Requerente: L.C.G.
Intimo a parte requerente por seu patrono, para no prazo de 15 dias responder em réplica a contestação de fls. 25/35.


22 - 0009171-38.2013.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: C.G.D.C. e outros
Requerido: W.P.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10705/ES - ELIAS TAVARES
Requerente: C.G.D.C.
Advogado(a): 18952/ES - JEFERSON JERONIMO RIBEIRO
Requerido: W.P.D.F.
Intimo as partes, por seu patrono constituídos, para ciência do Despacho de fls.103, bem como para ciência da juntada de fls.107/108.


23 - 0008781-44.2008.8.08.0030 (030.08.008781-7) - Inventário
Inventariante: A.J.B.
Requerente: P.D.S.B.
Inventariado: A.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12936/ES - JANILDA DE SOUZA MOREIRA LEANDRO
Requerente: P.D.S.B.
Advogado(a): 11960/ES - SELMA SEGATO VIEIRA
Inventariante: A.J.B.

Para tomar ciência do despacho:
Intimado para dar prosseguimento ao feito, pessoalmente, o inventariante quedou-se inerte, conforme é possível analisar dos autos.

Desse modo, REMOVO de ofício ALCENIR JOSÉ BATISTA do exercício da inventariança, com fundamento do Código de Processo Civil, art. 622, inciso II, visando emprestar Efetividade e Tempestividade à Prestação Jurisdicional, na forma da CRFB, art. 5º, incisos XXXV e LXXVIII, sem descuidar do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa (CRFB, art. 5º, incisos LIV e LV).

1) INTIME-SE o inventariante removido, por seu advogado constituído, via publicação no D.J., para ciência;

2) INTIMEM-SE os demais herdeiros habilitados, por seus advogados constituídos, via publicação no D.J., para ciência da inércia do inventariante, bem como para que manifestem eventual interesse em exercer o múnus, sob pena de extinção do processo.

3) Não havendo qualquer manifestação, ao Ministério Público para análise e opinamento, no prazo de 15 dias.

4) Cumpridas as diligências supra, venham os autos CONCLUSOS.


24 - 0003898-73.2016.8.08.0030 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.B.D.S.
Executado: O.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16178/ES - ALINE SOUZA TOLEDO DA SILVA
Exequente: L.B.D.S.
Intimo a parte requerente por seu patrono, para tomar ciência do Despacho de fls. 33 , bem como para dar prosseguimento ao feito atualizando o valor do débito e infirmando o CPF do executado, no prazo de 5 dias  sob pena de ar quivamento.


25 - 0008791-73.2017.8.08.0030 - Conversão de Separação Judicial em Divórcio
Requerente: C.A.D.F.
Requerido: E.A.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10705/ES - ELIAS TAVARES
Requerente: C.A.D.F.

Para tomar ciência do despacho:
1) Considerando a presença de indícios de que o interessado não satisfaz os requisitos para deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, INTIME(M)-SE o(s) requerente(s) para emendar a petição inicial, trazendo aos autos elementos aptos a demonstrar o preenchimento dos citados requisitos – tais como faturas das concessionárias de serviços públicos de energia, telefonia e saneamento, fatura de cartão de crédito, fatura de condomínio, extrato de conta bancária, declaração de imposto de renda, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, contracheque, dentre outros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

2) Após o transcurso do prazo fixado no item 1, com ou sem manifestação, após a emissão da correspondente certidão por parte da r. Secretaria deste Juízo, venham os autos CONCLUSOS.

3) DILIGENCIE-SE.


26 - 0008401-74.2015.8.08.0030 - Alvará Judicial
Requerente: A.F.S.D.A.
Requerido: E.A.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21486/ES - ROSIMARY GOMES DE ARRUDA CARRARO
Requerente: A.F.S.D.A.

Para tomar ciência da sentença:
01) RELATÓRIO

Trata-se, originalmente, de alvará judicial, posteriormente convertido em inventário sob o rito de arrolamento, por meio do qual se pretende a partilha dos bens deixados em razão do falecimento de ERIVAN AMARAL DE ARAÚJO.

O plano de partilha foi apresentado através da petição de fls. 54/57.

Certidão de óbito à fl. 22.

É o relato do necessário.

02) FUNDAMENTOS

Constato que os autos foram instruídos com os documentos necessários para a ultimação dos autos de transmissão do acervo hereditário, tendo sido observadas todas as fases procedimentais legalmente necessárias para o encerramento do feito, assim a boa representação da sucessora e integral descrição dos bens componentes do monte mor.

Com efeito, a requerente se desincumbiu do ônus que lhes cabia (CPC, art. 373, inciso I) de evidenciar a existência do bem componente do espólio, bem como a legitimidade dos sucessora.

Com efeito, tratando-se de interessada incapaz, devidamente representada por sua genitora, e versando a avença sobre direitos patrimoniais e disponíveis, não há qualquer óbice à homologação da partilha promovida nos autos, devendo ser garantido aos interessados o efetivo direito à herança (CRFB, art. 5º, XXX), mediante exercício de sua autonomia privada, externada mediante legítima manifestação de vontade.

Considerando ainda o disposto o art. 662, do CPC, segundo o qual “no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”, nada obsta a imediata homologação da partilha.

03) DISPOSITIVO

Isto posto, HOMOLOGO por sentença o plano de partilha de fls. 54/57, relativo aos valores deixados por ERIVAN AMARAL DE ARAÚJO, para que produza os seus efeitos jurídicos pertinentes, atribuindo aos sucessores nela discriminados seus respectivos quinhões, nos termos do CPC, art. 659, c/c Código Civil, art. 2.015.

DETERMINO que se cumpra e guarde a referida partilha, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

DECLARO resolvido o mérito, na forma do CPC, art. 487, inciso I.

CUSTAS processuais pela interessada, com exigibilidade suspensa em razão da assistência judiciária gratuita ora deferida, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Honorários advocatícios indevidos, diante da ausência de sucumbência e da voluntariedade de jurisdição prestada nos autos.

Após o trânsito em julgado desta sentença:

A) CERTIFIQUE-SE;

B) REQUISITE-SE ao r. gerente da agência local do Banco do Estado do Espírito Santo – BANESTES S.A., a abertura de caderneta de poupança em nome da menor, vinculada a este processo e de movimentação sujeita a ordem deste juízo, informando os respectivos dados para depósito, no prazo de 10 (dez) dias, valendo uma via desta como OFÍCIO.

C) Com a informação do número da conta judicial, OFICIE-SE ao Banco Bradesco e ao Banco do Brasil, determinando a transferência dos valores depositados nas contas de titularidade do de cujus ERIVAN AMARAL DE ARAÚJO, no prazo de 10 (dez) dias, utilizando como referência os ofícios de fls. 36/37 e 38/38-verso.

D)  COMUNIQUE-SE a Fazenda Pública Estadual, na forma do artigo 659, § 2º.

E) Por fim, cumpridas todas as determinações retromencionadas, CONCLUSOS para avaliação do pleito formulado pela advogada constituída de expedição de alvará para levantamento de seus honorários separadamente, devendo a mesma trazer a lume o respectivo contrato, na forma do art. 22, § 4º, da Lei Federal nº 8.906/94.


27 - 0008698-13.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: K.L.D.O.
Requerido: W.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16812/ES - JAQUELINE GOMES
Requerente: K.L.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
1) Considerando a presença de indícios de que o interessado não satisfaz os requisitos para deferimento da Assistência Judiciária Gratuita, INTIME(M)-SE o(s) requerente(s) para emendar a petição inicial, trazendo aos autos elementos aptos a demonstrar o preenchimento dos citados requisitos – tais como faturas das concessionárias de serviços públicos de energia, telefonia e saneamento, fatura de cartão de crédito, fatura de condomínio, extrato de conta bancária, declaração de imposto de renda, cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, contracheque, dentre outros, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

2) Após o transcurso do prazo fixado no item 1, com ou sem manifestação, após a emissão da correspondente certidão por parte da r. Secretaria deste Juízo, venham os autos CONCLUSOS.

3) DILIGENCIE-SE.


28 - 0051641-21.2012.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.G.S.
Requerido: F.M.D.O.E.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 126956/MG - JERÔNIMO RIBEIRO JÚNIOR
Requerente: G.G.S.
Intimo a parte requerente  por seu patrono, para ciência do resultado das diligências, bem como para que promova o andamento do feito, indicando a providência apta ao seu prosseguimento regular, no prazo de 5 dias.


29 - 0006006-75.2016.8.08.0030 - Inventário
Requerente: D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6246/ES - GERALDO ROSSETTO
Requerente: D.S.S.

Para tomar ciência da sentença:
Desde o ajuizamento da presente demanda até a presente data, a inventariante não promoveu o andamento do feito. Após ser intimada por seu patrono (fl. 31) e pessoalmente (fl. 35) para promover o regular andamento ao feito, quedou-se inerte. Desse modo, considerando inexistir qualquer equívoco nos atos intimatórios por parte do juízo,considerando o patente abandono da causa por parte da autora e considerando, ainda, a impossibilidade de se aproveitar qualquer ato processual, eis que, desde o ajuizamento da ação, a autora sequer promoveu a diligências iniciais necessárias ao início da tramitação do inventário, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III do CPC. Sem honorários advocatícios. CONCEDO a requerente os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma do art. 98 do CPC. Custas pela parte Autora, com exigibilidade suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. P.R.I. 


30 - 0006300-30.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: D.M. e outros
Requerido: A.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13314/ES - MONIQUE DE OLIVEIRA MENDONCA
Requerente: D.M.
Intimo a Drª Monique de Oliveira Mendonça , para que informe seu CPF a fim da expedição de ofício requisitório para pagamento dos honorários ja arbitrados.



 


31 - 0017601-71.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: F.M.R.
Requerido: L.K.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16284/ES - CLARISSE MARIA MAIRINCK RODRIGUES
Requerente: F.M.R.

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de ação de família proposta por FABRICYO MACHADO RODRIGUES em face de LOHAYNA KARLA SANTOS RODRIGUES, YSAQUE SANTOS RODRIGUES e ANA LIVYA SANTOS RODRIGUES, todos qualificados na inicial.

Após o ajuizamento da ação, as partes requeridas informaram que se mudaram para a Comarca de Aracruz, conforme certidão de fl. 47-verso.

Este é o relatório. DECIDO.

O art. 53, I do CPC preceitua que é competente o foro de domicílio do guardião de filho incapaz para ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento e dissolução de união estável.

No caso dos autos, foi certificada a mudança de endereço da guardiã de filhos incapazes, conforme certificado à fl. 47-verso.

Nestes termos, DECLARO a incompetência deste Juízo para o julgamento desta causa e DETERMINO a sua remessa para uma das varas de família da Comarca de Aracruz/ES.

INTIMEM-SE a parte requerente do teor deste pronunciamento.

Preclusa esta, REMETAM-SE os autos ao setor responsável.

DILIGENCIE-SE, com as baixas e anotações de praxe.


32 - 0049589-52.2012.8.08.0030 - Inventário
Herdeiro: C.M.S.L.
Inventariante: B.F.S. e outros
Inventariado: E.D.C.M.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12931/ES - ICARO LOYOLA DE OLIVEIRA CALMON MACHADO
Inventariante: B.F.S.
Advogado(a): 008839/ES - OSWALDO AMBROZIO JUNIOR
Herdeiro: C.M.S.L.

Para tomar ciência da decisão:
Versa o presente pronunciamento acerca das impugnações apresentadas às fls. 93/94 e 98/100.

Informam os impugnantes que i) não concordam com a inclusão do apartamento nº 201 neste inventário, uma vez que quem o edificou foi o também herdeiro DARIO GABRIEL SALVADOR; ii) que a doação da laje do apartamento nº 201 foi feita em vida pela inventariada e contou com a anuência dos demais herdeiros, razão pela qual não deve ser incluída neste inventário; iii) que não concorda com o valor atribuído aos bens inventariados; iv) que não concorda com a intimação dos inquilinos dos imóveis inventariados para que depositem os alugueres em conta judicial, pois tais valores são destinados aos cuidados do herdeiro ROGÉRIO SALVADOR, portador de doença mental; v) que foram realizadas diversas benfeitorias úteis e necessárias no imóvel, razão pela qual os valores relativos às benfeitorias devem ser abatidos das cota-parte dos demais herdeiros; vi) que as herdeiras CÉLIA MARIA SALVADOR e CELIETE MARIA SALVADOR  renunciaram seus direitos sobre o apartamento nº 201.

Parecer Ministerial às fls. 116/117, requerendo informações acerca da saúde mental do herdeiro ROGÉRIO SALVADOR, bem como para informar o andamento processual relativo ao processo de interdição do mesmo.

Este é o relatório. DECIDO.

Analisando detidamente os autos, passo a fundamentar a presente decisão, com base nas alegações apresentadas pelos impugnantes.


I) DA INCLUSÃO DO APARTAMENTO nº 201

Não concordam os impugnantes com a indicação do apartamento nº 201 no rol de bens a inventariar, sob o fundamento de quem o edificou foi o herdeiro DARIO GABRIEL SALVADOR.

Contudo, a certidão de matrícula juntada à fl. 82 atesta que o referido bem é de propriedade da inventariada CELINA MARTHA SALVADOR.

Não havendo dúvidas acerca da propriedade da falecida em relação ao referido bem, impositiva a sua inclusão no rol de bens a inventariar. Eventuais discussões acerca de quem o construiu e sobre as benfeitorias nele realizados deverão ser remetidas às vias ordinárias, conforme preceitua o art. 612 do CPC.


II) DA DOAÇÃO DA LAJE DO APARTAMENTO nº 201

Sustentam os impugnantes que a laje sobre o apartamento nº 201 não deve ser incluída no rol de bens a inventariar, eis que o mesmo foi doado pela inventariada ao herdeiro DARIO GABRIEL SALVADOR, conforme termo de doação à fl. 70/70-verso, assinado por todos os herdeiros da inventariada.

Ocorre que o referido bem não foi incluído na presente inventariança, razão pela qual fica prejudicada a análise da impugnação nesse sentido.


III) DO VALOR ATRIBUÍDO AOS BENS DO INVENTÁRIO

Aludem os impugnantes que não concordam com o valor atribuído aos bens a inventariar, contudo não explicam a razão pela qual discordam. Apenas discordam e postulam a nomeação de algum oficial avaliador a fim que seja realizada a perícia acerca do valor do bem.

Ante a inexistência de impugnação específica, bem como a ausência de demonstração de qualquer indício no sentido que os referidos bens não valem o valor indicado pelo inventariante, entendo por bem rejeitar a impugnação acerca do valor atribuído aos bens do espólio, que é de R$ 700.000,00, conforme termo de primeiras declarações de fls. 86/87.


IV) DA DESTINAÇÃO DOS ALUGUERES

Os impugnantes reprovam que os valores dos alugueres de dois dos bens imóveis da inventariada sejam depositados em conta judicial, porque tais quantias são revertidas aos cuidados que o herdeiro DARIO GABRIEL SALVADOR presta ao seu irmão ROGÉRIO SALVADOR. Ademais, não obstaculizam que a quota parte dos referidos alugueres destinados ao inventariante, CELY MARIA SALVADOR TONON e CELIMERE MARIA SALVADOR sejam depositadas em conta judicial aberta pelo Juízo.

Em que pese o afirmado pelos impugnantes, não existem nos autos qualquer elemento que evidencie ser o herdeiro ROGÉRIO SALVADOR portador de qualquer enfermidade incapacitante. Tal circunstância foi, inclusive, questionada pelo Ministério Público no parecer de fls. 116/117.

Ademais, o processo nº 0016106.60-2014.8.08.0030, que objetivava a interdição do herdeiro ROGÉRIO SALVADOR, foi extinto por desistência. Assim, inexiste qualquer elemento apto a indicar a incapacidade do referido herdeiro para prover sua subsistência, bem como a de seus filhos.

Dessa maneira, não havendo nos autos acordo quanto ao recebimento dos frutos dos imóveis descritos às fls. 80/81, impositivo que os locatários depositem os valores dos alugueres na conta judicial aberta por ocasião do presente feito, indicada à fl. 89, qual seja: conta judicial nº 3776810, agência nº 181 do Banco Banestes.


V) DAS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL

Quanto a alegação de que o herdeiro DARIO GABRIEL SALVADOR realizou benfeitorias no imóvel a fim de que o mesmo fosse locado e que, por conta disso, a cota parte dos demais herdeiros deve ser abatida do valor das referidas benfeitorias, tenho que se trata de matéria que demanda instrução probatória incompatível com a presente via, na forma do art. 612 do CPC, que assim preceitua:

Art. 612. O juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.

Assim sendo, qualquer discussão relativa às benfeitorias supostamente realizadas no imóvel por parte de alguns herdeiros deve ser feita pela via ordinária adequada.


VI) DA DOAÇÃO FEITA PELAS HERDEIRAS CÉLIA MARIA SALVADOR, CILIETE MARIA SALVADOR E CELIMAR MARIA SALVADOR LYRIO E SEU ESPOSO AO HERDEIRO DARIO GABIREL SALVADOR E CELIENE MARIA SALVADOR

As escrituras públicas de cessão e transferência de direitos de herança por doação juntadas às fls. 110/112 são ineficazes.

Dispõe o art. 1.808 do Código Civil que “não se pode aceitar ou renunciar a herança em parte, sob condição ou a termo”.

No caso dos autos, juntam os impugnantes os instrumentos de doação de fls. 110/112 para que surta seus efeitos jurídicos e legais, dentre eles, a retificação das primeiras declarações. Os referidos documentos têm por objeto a cessão de direitos da herança sobre o apartamento de nº 201 e 1/13 do pavimento térreo do Edifício Walter Salvador.

Desse modo, é possível observar que as renúncias translativas de fls. 110/112 são parciais, uma vez que subsiste como bem a inventariar o apartamento de nº 101, localizado no Edifício Walter Salvador (matrícula à fl. 81), que também pertencia a extinta.

Nesse caso, a pretensão dos impugnantes é inviável por ser ineficaz a cessão feita sobre bem da herança considerado singularmente, face sua indivisibilidade prevista no art. 1.791 do Código Civil, a ver:

Art. 1.791. A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.
Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

Ante o exposto, não se prestam as escrituras de fls. 110/112 a surtir quaisquer efeitos jurídicos e legais.

Tecidas tais considerações, REJEITO as impugnações apresentadas às fls. 93/94 e 98/100.

INTIMEM-SE as partes para tomarem ciência do teor da presente decisão, por seus patronos, via D.J, inclusive o Ministério Público Estadual, considerando sua intervenção às fls. 116/117.

INTIMEM-SE os locatários indicados à fl. 114 para que depositem os valores dos aluguéis na conta judicial nº 3776810, agência nº 181 do Banco Banestes.

Preclusa esta, INTIME-SE o inventariante para apresentar plano de partilha, no prazo de 15 dias, observado que, embora não haja consenso, aplica-se o disposto no art. 664 do CPC.

Apresentado o plano de partilha, INTIMEM-SE os demais herdeiros para ciência e manifestação, no prazo comum de 15 dias.

Após, venham os autos conclusos para deliberações.


33 - 0007380-29.2016.8.08.0030 - Divórcio Litigioso
Requerente: M.V.N.
Requerido: A.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17193/ES - WACSON SILVA
Requerente: M.V.N.
Intimo o Dr. Wacson Silva , para que informe seu CPF a fim da expedição de ofício requisitório para pagamento dos honorários ja arbitrados.


34 - 0004199-83.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: P.T.
Requerido: J.S.F.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25011/ES - PATRICIA LOPES DE JESUS
Requerente: P.T.
Intimo a parte requerente por seu patrono, para no prazo de 15 dias responder em réplica a contestação de fls. 60/76


35 - 0013026-54.2015.8.08.0030 - Alteração do Regime de Bens
Requerente: J.A.G.
Requerido: C.S.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005080/ES - ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA
Requerente: J.A.G.

Para tomar ciência da sentença:
I. RELATÓRIO

Pretendem as partes a alteração do regime de bens, do regime de separação de bens para o da comunhão parcial de bens, a fim de adequar a situação patrimonial do casal.

Com a inicial, foi juntada aos autos a documentação de fls. 06/20.

O Ministério Público opinou pelo prosseguimento do feito sem a sua intervenção (fls. 23/24).

À fl. 32, fora proferido despacho determinação a citação de eventuais interessados pela via editalícia.

Este é o relatório. DECIDO.

2. FUNDAMENTAÇÃO

Preceitua o §2º do art. 1.639 que “é admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros”.

Revejo a determinação de fl. 32 para retirar a exigência de publicação do edital em jornal local de ampla circulação (art. 257, parágrafo único, do CPC).

Tecida tal consideração, como é possível observar da própria literalidade do referido dispositivo legal, depreende-se que, de fato, deve haver cautela no deferimento da mudança do regime de bens ante a possibilidade de prática de abusos, com prejuízo de terceiros, como credores e herdeiros, na medida em que as alterações pretendidas têm imediato e direto reflexo na esfera patrimonial dos requerentes. Ocorre, entretanto, que a própria lei ressalva os direitos de terceiro, como se vê na leitura do art. 1.639, §2º do Código Civil.

Isso significa que a alteração do regime não pode implicar prejuízo para terceiros. Como bem pontuado por Didier Júnior e Cristiano Chaves de Farias: "(...) o descumprimento deste preceito não pode implicar a nulidade da alteração promovida. Trata-se, também aqui, de hipótese de ineficácia relativa do ato: em relação ao terceiro prejudicado, valem as regras patrimoniais anteriores; para tudo o mais, valem as regras novas" ( in Comentários ao Código Civil Brasileiro, vol. XV, 1ª edição, p. 29).

Os interesses de terceiros, portanto, em qualquer hipótese, são ressalvados, satisfazendo-se a publicidade necessária através da publicação da sentença e das anotações correspondentes nos registros próprios. Com efeito, publicada a sentença de deferimento do pedido, a averbação da alteração no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, no tocante ao registro de casamento, e no Registro de Imóveis, quanto às matrículas dos imóveis pertencentes aos casados, é que dá eficácia à alteração e previne os terceiros, não sendo a citação por edital, por si só, a via adequada para evitar prejuízos a terceiros, até mesmo porque eventuais terceiros prejudicados com a modificação sempre poderiam, posteriormente, pleitear a ineficácia da alteração em relação a si, como detentores de direitos perante o casal, expressamente ressalvados no art. 1.639, 2º, do Código Civil.

Nada obstante, os requerentes juntaram aos autos diversas certidões negativas (fls. 15/20) demonstrando que, à época do ajuizamento da presente demanda, não possuíam dívidas perante terceiros, o que denota não haver abusividade na alteração postulada.

3. DISPOSITIVO

Desse modo, não havendo óbice para tanto, HOMOLOGO a alteração de regime de bens proposta consensualmente pelas partes para determinar a alteração do regime de bens do casamento celebrado entre JEFFERSON AZEVEDO GOULART e CAMILA SIMÕES GOULART, do regime de separação de bens para o regime de comunhão parcial de bens, ressalvados direitos de terceiros, com fulcro no art. 1.639, §2º do Código Civil.

DECLARO resolvido o mérito, na forma do CPC, art. 487, incisos I.

CUSTAS processuais pelos interessados, em igual proporção, na forma do CPC, art. 89. Honorários advocatícios indevidos, diante da ausência de sucumbência e da voluntariedade de jurisdição prestada nos autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Após o trânsito em julgado devidamente certificado, DETERMINO ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Civil no qual as partes se casaram, bem como ao Sr. Oficial do Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca, que procedam à averbação da alteração do regime de bens do casamento do casal. Ademais, eventual erro material relativo aos nomes das partes, constante na sentença, deverá ser desconsiderado, considerando-se escrito os nomes tais quais dispostos na Certidão de Casamento constante dos autos (fl. 14).

Serve a presente como MANDADO DE AVERBAÇÃO, que deverá ser acompanhado de cópia da certidão de casamento das partes e de certidão de trânsito em julgado.

Por fim, não havendo pendências, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as cautelas de estilo.


36 - 0013331-38.2015.8.08.0030 - Averiguação de Paternidade
Requerente: A.A.S.
Requerido: A.J.A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12069/ES - MARCIO PIMENTEL MACHADO
Requerente: A.A.S.

Para tomar ciência da sentença:
I – RELATÓRIO

Trata-se de demanda intitulada "ação negatória de Paternidade c/c anulação de registro civil de nascimento", ajuizada por ALAN ALVES SILVA em desfavor de ANA JULIA ALVES SILVA, menor representada por sua genitora, PRISCILA GLADIA LEAL DA SILVA, todos qualificados.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 04/13.

Citada, a requerida apresentou contestação às fls. 26/28, acompanhada dos documentos de fls. 29/33.

Despacho de fl. 37, determinado a inclusão do feito no mutirão de DNA da Defensoria Pública.

O laudo pericial de DNA (fls. 53/54) concluiu que o autor é pai biológico da requerida.

Dessa forma,  opinou o douto representante do Ministério Público pela improcedência dos pedidos contidos na inicial.

É o relatório.

II- FUNDAMENTAÇÃO

O autor alega, em síntese, que possui dúvidas em relação à paternidade da requerida e que, apesar de tê-la registrado, existia a probabilidade de que não fosse seu pai biológico.

Em contrapartida, a requerida alega que os fatos narrados na exordial não condizem com a verdade e que tem certeza do vínculo biológico.

Considerando a conclusão firmada no laudo pericial de DNA realizado durante o curso do processo, que apontou percentual de probabilidade de 99,999% da requerida ser filha do autor, a inexistência de qualquer impugnação ao mesmo, bem como a ausência de interesse do autor na produção de outras provas, embora regularmente intimado para tal (fl. 56), a rejeição do pleito autoral é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, REJEITO os pedidos contidos na inicial e DECLARO resolvido o mérito, na forma do art. 487, I do CPC.

CONDENO o requerente, ao pagamento das custas remanescentes e honorários advocatícios, os quais fixo no valor de R$ 1.000,00, nos termos do disposto no art. 85, §8º do CPC, a ser depositado no Banco Banestes, conta nº 25.005.497, agência 104, código identificado nº 2167, em prol do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo – FADEPES – CNPJ 19.690.110/0001-50, contudo suspenso a sua exigibilidade, com fulcro no art. 98, §3º do CPC, no entanto, suspendo a exigibilidade do pagamento (art. 98, § 3º, do CPC).

Publique-se. Intimem-se. Diligencie-se.

Após o trânsito em julgado, em não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas legais.


37 - 0012005-09.2016.8.08.0030 - Arrolamento Sumário
Requerente: ILZA GONÇALVES DE LIMA AMBROZIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14752/ES - FLAVYA CAZELLI LOUREIRO MATOS
Requerente: ILZA GONÇALVES DE LIMA AMBROZIO

Para tomar ciência da sentença:
01) RELATÓRIO

Trata-se, originalmente, de alvará judicial, posteriormente convertido em inventário, sob o rito de arrolamento, por meio do qual se pretende a partilha dos bens deixados em razão do falecimento de DOMINGO AMBROZIO.

O plano de partilha foi apresentado através da petição de fls. 61/64.

É o relato do necessário.

02) FUNDAMENTOS.

Constato que os autos foram instruídos com os documentos necessários para a ultimação dos autos de transmissão do acervo hereditário, tendo sido observadas todas as fases procedimentais legalmente necessárias para o encerramento do feito, assim a boa representação de todos os sucessores e integral descrição do bem componente do monte mor.

Com efeito, os requerentes se desincumbiram do ônus que lhes cabia (CPC, art. 373, inciso I) de evidenciar a existência do bem componente do espólio, bem como a legitimidade dos sucessores.

Ademais, tratando-se de interessados capazes e versando a avença sobre direitos patrimoniais e disponíveis, não há qualquer óbice à homologação da partilha consensualmente promovida nos autos, devendo ser garantido aos interessados o efetivo direito à herança (CRFB, art. 5º, XXX), mediante exercício de sua autonomia privada, externada mediante legítima manifestação de vontade.

Considerando ainda o disposto o art. 662, do CPC, segundo o qual “no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio”, nada obsta a imediata homologação da partilha.

03) DISPOSITIVO.

Isto posto, HOMOLOGO por sentença o plano de partilha de fls. 61/64, relativo aos bens deixados por DOMINGO AMBROZIO, para que produza os seus efeitos jurídicos pertinentes, atribuindo aos sucessores nela discriminados seus respectivos quinhões, nos termos do CPC, art. 659, c/c Código Civil, art. 2.015.

DETERMINO que se cumpra e guarde a referida partilha amigável, ressalvados erros, omissões ou eventuais direitos de terceiros.

DECLARO resolvido o mérito, na forma do CPC, art. 487, inciso I.

CUSTAS processuais pelos interessados, em igual proporção, na forma do CPC, art. 89. Honorários advocatícios indevidos, diante da ausência de sucumbência e da voluntariedade de jurisdição prestada nos autos.

Após o trânsito em julgado desta sentença:

A) CERTIFIQUE-SE;

B) em sendo o caso, INTIMEM-SE os interessados para pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, das custas processuais eventualmente remanescentes, a serem apuradas pela Contadoria, sob pena de inscrição em dívida ativa;
C) COMUNIQUE-SE a Fazenda Pública Estadual, na forma do artigo 659, § 2º.

D) havendo o pagamento de eventuais custas remanescentes, EXPEÇAM-SE os respectivos formais de partilha e/ou necessários alvarás, para os interessados que os solicitarem.

E) Superado o prazo acima, sem que haja o pagamento de eventuais custas remanescentes, CERTIFIQUE-SE tal fato e COMUNIQUE-SE a Fazenda Pública Estadual, para fins de inscrição em dívida ativa, na forma da Lei Estadual n.º 9.974/2013, art. 17, § 2º, c/c Código de Normas da CGJ/ES, art. 117, § 4º.

F) Por fim, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.


38 - 0057576-42.2012.8.08.0030 - Arrolamento Comum
Inventariante: L.F.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006345/ES - DEOCLECIO ANTONIO SANT'ANA
Inventariante: L.F.P.
Intimo o inventariante por seu patrono, para que proceda o  pagamento do ITCMD, devendo realizar a comprovação nos autos nos 5 dias subsequentes ao pagamento  sob pena de remoção.


39 - 0011238-05.2015.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: F.P.D.S.
Requerido: A.B.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18970/ES - FABIO PEREIRA DUTRA
Requerente: F.P.D.S.

Para tomar ciência da sentença:
Trata-se de demanda intitulada "ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens, proposta por FLÁVIO PINHEIRO DE SOUZA em face de ADRIANA BATISTA RITA.

Com a inicial, vieram os documentos de fl. 12/27.

Aduz o requerente que conviveu em união estável com a ré por aproximadamente dois anos; que foi convidado pela mesma para residir em um imóvel localizado nesta cidade e que ambos fariam obras para adequar o imóvel.

Afirma que, de comum acordo, foram realizadas benfeitorias no imóvel que serviria de moradia para o ex-casal e, em razão disso, foram contraídas dívidas relativas à compra de material de construção.

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 33/34, através da qual reconheceu o vínculo, contudo impugnou o valor da dívida, afirmando que o débito atinge a alçada de R$ 1.860,00.

Com a contestação, foram apresentados os documentos de fls. 35/44.

Em audiência preliminar realizada (fl. 56), foi saneado o feito e fixado como ponto controvertido a aquisição de dívidas pelo requerente para a construção do bem do casal na constância da união. Na oportunidade, foi deferido o pedido da requerida para trazer aos autos, no prazo de 15 dias, os documentos que atestam que a dívida não fora quitada e que ainda persiste, porém, esta quedou-se inerte.

Não havendo qualquer questão de ordem processual pendente ou qualquer irregularidade a ser sanada, passo imediatamente à análise do mérito da demanda. O contraditório foi observado, o processo teve seu trâmite dentro da normalidade e, após acurado exame, verifico que se encontra em condições de ser sentenciado.

Isso porque o êxito na resolução do objeto principal da lide, qual seja, o reconhecimento da união, já fora alcançado, em virtude do reconhecimento da requerida em sede de contestação; estando o cerne da presente lide, exclusivamente, na partilha das dívidas contraídas pelo autor para construção do bem em que o casal residiria.

Pois bem. Conforme dito acima, foi reconhecida a união estável entre as partes pelo período compreendido entre 2013 e 2015. Logo, aplica-se ao caso em tela, durante o referido lapso, o art. 1.725 do Código Civil de 2002, que determina que na “união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens”.

Assim, as benfeitorias em bens particulares e as dívidas contraídas  na constância da união estável pertencem a ambos os companheiros, devendo ser partilhados, em caso de dissolução, com observância das normas que regem o regime de comunhão parcial de bens, contidas entre os arts. 1.660 e 1.663 do Código Civil vigente.

No caso em tela, o requerente trouxe documentos que comprovam que as dívidas contraídas durante a união foram pagas somente por ele. A requerida por sua vez, alegou que as dívidas não foram pagas, porém não comprovou a suas alegações, não obedecendo, portanto, ao preceito contido no art. 373, II do CPC. Sendo assim, o que há de ser partilhado são as referidas dívidas, ficando 50% (cinquenta por cento) para o requerente e 50% (cinquenta por cento) para a requerida.

Pelo exposto, com fulcro no art. 487, III, b do CPC/2015, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência do pedido no que tange à existência da união estável pelo período compreendido entre 2013 e 2015, e na forma do art. 487, I, do CPC/2015, ACOLHO os pedidos insertos na inicial, para que a ré proceda ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das dívidas contraídas, informada pelo requerente, sobre a qual deve incidir a taxa SELIC a partir do efetivo prejuízo (fls. 38/44), nos termos do art. 406 do Código Civil.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas remanescentes e honorários advocatícios em quantia correspondente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º do CPC/2015.

EXPEÇA-SE ofício requisitório em favor da Drª CAROLINE PONTINI MARTINS, OAB/ES 22.724, CPF nº 118.748.387-71, advogada dativa, conforme termo de audiência à fl.  56/56-verso.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo quaisquer requerimentos pendentes de análise, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.


40 - 0001071-60.2014.8.08.0030 - Inventário
Inventariante: F.D.S.C.
Inventariado: E.D.J.F.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13088/ES - EDSON VIGUINI
Inventariante: F.D.S.C.
Advogado(a): 16172/ES - HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA
Inventariante: F.D.S.C.

Para tomar ciência da decisão:
Os fundamentos expostos petição de fl. 110/118 não possuem o condão de alterar a conclusão firmada na decisão de fl. 98, pelas razões já firmadas na mesma, ainda que sucintamente, considerando a baixa complexidade do tema, que dispensa maiores digressões.

A celeuma relacionada aos direitos sobre o imóvel anteriormente constante no item 2, do tópico IV, do termo de primeiras declarações de fl. 55/56, constitui questão de alta indagação, pois não passível de soluão com base tão somente nos documentos trazidos aos autos, de forma que deveá ser resolvida por demanda própria, na forma do art. 612, do CPC.

Considerando que a decisão de fl. 98, neste ato, foi reanalisada, reputo sanada eventual nulidade decorrente da inobservância dos arts. 9º e 10, do CPC, pois diferido o contraditório.

Assim, INTIMEM-SE os interessados para ciência, por seus patronos constituídos, via publicação no D.J.

Ademais, CUMPRA-SE o já determinado na decisão de fl. 98.


41 - 0007923-66.2015.8.08.0030 - Inventário
Requerente: G.D.O.B.
Inventariado: E.D.L.D.O.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18954/ES - JEFFERSON TETZLAFF
Requerente: G.D.O.B.

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de ação de inventário ajuizada com o escopo de transferir os bens de LUANA DE OLIVEIRA BONA em favor de seus sucessores.

Durante o trâmite processual, foi constatado que a falecida era solteira, não deixou descendentes ou ascendentes, de forma que a sucessão seria deferida aos seus colaterais, os quais figuram no processo tombado sob o nº 0007922-81.2015.8.08.0030, em que postula-se a transferência dos bens deixados por DANILO BONA, genitor da inventariada.

Intimado para se manifestar a respeito da possibilidade de cumulação de inventários, sob pena de extinção do feito, o inventariante quedou-se inerte.

Este é o relatório. DECIDO.

Conforme é possível observar dos autos (fl. 59), foi constatada a possibilidade de tramitação de inventário conjunto, ocasião em que o inventariante foi intimado por seu patrono, via D.J, para se manifestar a respeito, sob pena de extinção do processo, quedando-se inerte.

Desse modo, ante a identidade de pessoas entre as quais a herança deve ser repartida, impositivo o reconhecimento da falta de interesse de agir na tramitação do presente feito, considerando ainda que o processo tombado sob o nº 0007922-81.2015.8.08.0030 foi ajuizado em momento anterior ao presente.

Ante o exposto, EXTINGO o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC.

Condeno o requerente em custas, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, §3º do CPC. Sem honorários, tendo em vista a natureza da demanda.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Por fim, ARQUIVEM-SE os autos, com os registros e baixas pertinentes.


42 - 0008805-62.2014.8.08.0030 - Inventário
Requerente: A.E.D.O.
Inventariado: E.D.J.E.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008619/ES - ROBERIO PINTO
Requerente: A.E.D.O.

Para tomar ciência da sentença:
Desde o ajuizamento da presente demanda até a presente data, a inventariante não promoveu o andamento do feito nem indicou demais sucessores do inventariado. Após ser intimada por seu patrono (fl. 30) e pessoalmente (fl. 34-verso) para promover o regular andamento ao feito, quedou-se inerte. Desse modo, considerando inexistir qualquer equívoco nos atos intimatórios por parte do juízo, considerando o patente abandono da causa por parte da autora e considerando, ainda, a impossibilidade de se aproveitar qualquer ato processual, eis que, desde o ajuizamento da ação, a autora sequer promoveu a diligências iniciais necessárias ao início da tramitação do inventário, extingo o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, III do CPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


43 - 0006723-53.2017.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: D.A.M.D.C.
Requerido: L.M.M.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21736/ES - EUNICE REBLIN VIANA
Requerente: D.A.M.D.C.

Para tomar ciência da sentença:
Cuidam os autos de ação de divórcio litigioso proposto por DÉVERSON ALBERT MARTINS DE CHRISTO em face de LARISSA MIRANDA MARTINS DE CHRISTO.

O autor alega, em síntese, que as partes se casaram no dia 19 de Outubro de 1916, sob o regime de comunhão parcial de bens. Aduz ainda que se encontram separados de fato há dois meses contínuos e ininterruptos, inexistindo possibilidade de reconstituição da vida em comum.

A requerida foi regularmente citada, apresentando manifestação à fl. 16/17, na qual pugnou pela procedência dos pedidos autorais.

Este é o relatório. Decido.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010, publicada em 14 de julho daquele ano, data em que entrou em vigor, estabeleceu-se novo paradigma para o instituto do divórcio no país, deixando de existir a figura da prévia separação judicial, em todas suas modalidades, ou mesmo o lapso temporal mínimo demandado para a concessão do divórcio direto.

Prescreve o art. 226, § 6º, do texto constitucional que “o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio”.

Como é perceptível, não mais exige a ordem constitucional qualquer requisito específico para a decretação do divórcio, bastando o pressuposto lógico da existência do casamento válido, além da inequívoca manifestação de vontade no sentido da dissolução do vínculo conjugal.

Isto posto, no caso vertente, verifico que as partes, segundo alegado, já se encontram desvinculadas e se mantêm firmes no propósito da dissolução do vínculo conjugal, uma vez que a requerida se mostrou totalmente de acordo com o pleito (vide contestação de fl. 17/18).

Ante o exposto, HOMOLOGO o reconhecimento da procedência dos pleitos autorais, a fim de DECRETAR O DIVÓRCIO do casal.

DECLARO resolvido o mérito, na forma do Código de Processo Civil, art. 487, inciso III, "a".

CONCEDO à parte requerida o benefício da assistência judiciária gratuita, pois presentes os requisitos previstos no art. 98 do CPC.

CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais remanescentes, bem como de honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 85, §2º do CPC, os quais fixo no valor de R$ 500,00, contudo suspendo sua exibilidade, com fulcro no art. 98, §3°, CPC.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, inclusive para que os interessados compareçam à serventia do juízo, a fim de retirar cópia da sentença, para fins de averbação junto ao registro pertinente.

Aguarde-se o trânsito em julgado e CERTIFIQUE-SE.

Após, cumpram-se as seguintes diligências:

A) PROMOVA-SE junto ao Cartório de Registro Civil da respectiva circunscrição, a averbação desta SENTENÇA, servindo uma via da presente, que segue assinada eletronicamente, como mandado de que trata a Lei 6.015/73, art. 97, devendo ser acompanhada de cópia de certidão de casamento do extinto matrimônio; devem a entrega e o trânsito em julgado ser devidamente certificados nos autos e na via desta sentença que será entregue à parte;

B) por fim, ARQUIVEM-SE, no prazo de 30 (trinta) dias, caso as partes não compareçam em cartório para buscar o mandado de averbação nos moldes do item precedente.

DILIGENCIE-SE.


44 - 0009078-07.2015.8.08.0030 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: T.N.T.R.
Requerido: M.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18788/ES - BRUNO GONCALVES FEREGUETTI
Requerido: M.R.
 Intimo o Dr. BRUNO GONÇALVES FEREGUETTI , para que informe seu CPF a fim da expedição de ofício requisitório para pagamento dos honorários ja arbitrados.


45 - 0001883-44.2010.8.08.0030 (030.10.001883-4) - Inventário
Herdeiro: A.C.
Inventariante: L.M.M.C.
Inventariado: A.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15496/ES - ANDRE DO AMARAL GUERRA
Herdeiro: A.C.
Inventariante: L.M.M.C.
Advogado(a): 003977/ES - IZILDA MARIA ARCARI BORGES
Herdeiro: A.C.
Intimo o inventariante por seu patrono, para que proceda o pagamento do ITCMD em sua totalidade, bem como custas processuais por parte do inventariante.


46 - 0006762-84.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: F.D.P.
Requerido: A.C.M.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26171/ES - GLEYDSON KOPE PEDROSA
Requerente: F.D.P.
INTIMO as partes, por seus patronos, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda.


47 - 0023480-59.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: C.G.D.S.C.
Requerido: W.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19780/ES - MIRELA GUSMÃO SARMENTO
Requerido: W.C.
INTIMO as partes, por seus patronos, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda.


48 - 0020932-61.2016.8.08.0030 - Procedimento Comum
Requerente: J.A.D.S.R.
Requerido: D.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13525/ES - JEFFERSON ROQUE DE MOURA
Requerido: D.D.S.
INTIMO as partes, por seus patronos, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda.


49 - 0026380-68.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum
Requerente: A.L.L.
Requerido: H.D.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13384/ES - MARINHO DEFENTI RAMOS
Requerente: A.L.L.

Para tomar ciência da decisão:
Analisando detidamente os autos, verifica-se que não se sabe muito sobre eventual vínculo afetivo entre o requerente e a requerida HELOISA DURÃO LOPES. Isto porque, ao que consta na contestação, a criança já até morou com o requerente.

No mais, em que pese a requerida ter postulado a realização de exame de DNA, a mesma não compareceu a perícia anteriormente marcada, pois não foi localizada para intimação (fl. 174), ocasião em que foi obtida a informação de que a referida parte encontra-se residindo no Estado da Bahia.

Desse modo, equivocadamente, procedi consulta aos sistemas bacenjud e infojud, conforme espelhos que seguem, a fim de encontrar o atual endereço da requerida. Digo equivocadamente, pois o parágrafo único do art. 274 do CPC dispõe que “presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”. Assim, considerando o disposto no referido dispositivo legal, presumo realizada a intimação da requerida para a realização do teste de DNA, razão pela qual passo a realizar o saneamento e organização do processo.

Nestes moldes, em obediência ao art. 357 do CPC/2015, verifico não ter a parte requerida arguido qualquer preliminar, nem existir qualquer irregularidade a ser sanada, razão pela qual deixo de resolver questões processuais, na forma do art. 357, I do CPC/2015.

No que tange as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, as delimito da seguinte forma: se há vinculo socioafetivo entre o requerente e a requerida.

No que se refere à distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 373, incisos I e II, e § 1º, do CPC, DETERMINO que caberá ao requerente a demonstração da questão supracitada.

1) Assim, INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma racional, objetiva e concreta sua necessidade e pertinência em relação aos pontos controvertidos da demanda.

Caso seja postulada a produção de prova testemunhal ou pericial, em consonância com o explanado acima, deverão as partes, desde já, apresentar seus respectivos róis de testemunhas e quesitos.

Assinalo às partes o prazo comum de 15 dias para manifestação, sob pena de preclusão.

Advirto que a juntada de documentos após a apresentação da petição inicial e/ou contestação se encontra submetida aos requisitos previstos no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC, sob pena de desentranhamento, devendo a Secretaria desta Unidade assegurar imediatamente a oitiva da parte contrária, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC), independentemente de nova conclusão dos autos.

2) Posteriormente, INTIME-SE o Ministério Público para análise e manifestação, no prazo de 15 dias.

3) Cumpridas tais determinações, CONCLUSOS.


50 - 0013753-76.2016.8.08.0030 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: A.A.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25455/ES - AGNES RAMOS MENEZES
Requerente: A.A.D.J.
Intimo a requerente por seu patrono, para ciência e manifestação  de fls. 28/31 no prazo de 15 dias.




LINHARES, 11 DE SETEMBRO DE 2017

ALEX FERNANDO DEMO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL