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Versão revista

Lista 0067/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIANA FERREIRA OTTONI
: ADONIAS ZAM JUNIOR


Lista: 0067/2017


1 - 0021426-03.2015.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: ERIC MACHADO VIEIRA
Réu: ERIC MACHADO VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19365/ES - ROGER DUTRA DE AGUIAR FIOROTTI
Indiciado: ERIC MACHADO VIEIRA
Réu: ERIC MACHADO VIEIRA
Advogado(a): 20830/ES - VINICIUS AMORIM SILVA
Indiciado: ERIC MACHADO VIEIRA
Réu: ERIC MACHADO VIEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CRIMINAL, no dia 11/09/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


2 - 0026962-92.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: WELBER MOREIRA DE OLIVEIRA
Indiciado: ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS
Réu: ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS
Testemunha: WELBER MOREIRA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Réu: ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS
Indiciado: ALEXSANDRO SILVA DOS SANTOS
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CRIMINAL, no dia 11/09/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


3 - 0016048-66.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: GABRIEL WILL SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17732/ES - CHEILA OLIVEIRA DOS SANTOS FAGUNDES
Réu: GABRIEL WILL SOUZA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CRIMINAL, no dia 12/09/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


4 - 0001521-75.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MATHEUS INACIO FREDERICH DE OLIVEIRA
Testemunha Autor: MATHEUS INACIO FREDERICH DE OLIVEIRA
Indiciado: RAFAEL DE OLIVEIRA MATOZINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Indiciado: RAFAEL DE OLIVEIRA MATOZINHO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CRIMINAL, no dia 14/09/2017 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


5 - 0007398-30.2015.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: SOCIEDADE
Réu: JOAO MANOEL AMARAL REZENDE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8936/ES - CELSO ANTONIO BASSETTI
Réu: JOAO MANOEL AMARAL REZENDE
Para apresentar contrarrazões.


6 - 0026895-93.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: MARILIA VICTORIA MARTINS LOPES
Indiciado: MARCIO LOPES ANDRADE
Réu: MARCIO LOPES ANDRADE
Testemunha: LOURDES MARTINS MENDES FERREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19365/ES - ROGER DUTRA DE AGUIAR FIOROTTI
Indiciado: MARCIO LOPES ANDRADE
Réu: MARCIO LOPES ANDRADE

Para tomar ciência da decisão:
 DECISÃO.

    RECEBO a peça acusatória, por verificar, dentro de uma cognição sumária, estarem presentes os requisitos exigidos pelo Art. 41 do Estatuto Processual Penal, e ausentes quaisquer das hipóteses previstas no Art. 395 do mesmo diploma legal citado alhures.

    CITE-SE o Denunciado, na forma do Art. 396, “caput”, c/c o Art. 396-A, “caput”, ambos do CPP.

    Em não havendo apresentação de resposta no prazo legal, ou não constituindo o denunciado causídico para representá-lo, desde já nomeio como advogado dativo o patrono Dr. Roger Dutra de Aguiar Fiorotti OAB/ES 19.365, nos termos do § 2º do Art. 396-A do CPP.

    Defiro os demais itens pedidos pelo MP (folhas 03), sobretudo o item ''b''.

    Após, certifique-se e venham-me conclusos.

   


   

    Serra/ES, _27___ de __04__ de 2017.




    CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
       JUÍZA DE DIREITO

















e


7 - 0026264-86.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JOSEMAR NOBRE NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 44028/RJ - PAULO CESAR DE OLIVEIRA
Réu: JOSEMAR NOBRE NASCIMENTO
Para apresentar memoriais.


8 - 0017358-78.2013.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: JOSE ANDRE DA SILVA MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6799/ES - MARCO CESAR GONCALVES BORGES
Réu: JOSE ANDRE DA SILVA MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
5ª VARA CRIMINAL DA SERRA/ES – COMARCA DA CAPITAL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   Processo nº: 0017358-78.2013.8.08.0048   DESPACHO   Compulsando os autos, verifico que por um equívoco foi registrado no Sistema Ejud uma sentença que não corresponde ao objeto da presente Ação Penal.   Assim, considerando que após a comunicação do Ilustre Advogado em gabinete o referido ato foi cancelado junto ao Sistema e a sentença à folha 109 permanece íntegra, tenho que a análise dos embargos as contrarrazões é totalmente dispensável. Assim, dê-se ciências as partes da sentença de folha 109 e cumpra-se suas determinações.   Notifique-se o MP.   Diligencie-se.   Serra/ES, __30___ de ___08___ de 2017.     CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO JUÍZA DE DIREITO


9 - 0003981-98.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: JEAN SANTOS DE DEUS
Réu: NOEL SANTOS DE MATOS
Testemunha: JEAN SANTOS DE DEUS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19597/ES - RENATO DE SOUZA DIVINO
Réu: NOEL SANTOS DE MATOS
Para apresentar alegações finais.


10 - 0002017-70.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: CARLOS EDUARDO MACHADO GOMES e outros
Testemunha Autor: JOSE NASCIMENTO SANTOS e outros
Réu: EDMILSON LUIZ DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22283/ES - PRISCILA PAIVA
Réu: EDMILSON LUIZ DA SILVA
Para apresentar alegações finais.


11 - 0004788-89.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ANTHONY CRISTIAN DUARTE AVELINO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008428/ES - Tania Maria Pires e Pinho
Réu: ICARO SANTANA SOARES
Para apresentar alegações finais.


12 - 0018050-18.2014.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: WELINGTON SILVA SANTOS
Reconvido: WELINGTON SILVA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Indiciado: WELINGTON SILVA SANTOS
Reconvido: WELINGTON SILVA SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Assim, inexistindo causas que excluam ou isentem o acusado de pena, impõe-se um juízo de procedência da pretensão punitiva estatal, contida na inicial, razão pela qual JULGO PROCEDENTE o pedido constante na inicial, para ao fim CONDENAR o acusado WELINGTON SILVA SANTOS, já qualificado, como incurso nas penas cominadas no artigo 14 da Lei 10.826/03.
 
Em obediência ao princípio constitucional de individualização das penas (artigo 5º , XLVI da CF), corroborado pelas disposições ínsitas no artigo 59 do Código Penal, passo a análise das circunstâncias judiciais, para fixação da pena cominada.
Quanto ao Crime do ART. 14, da Lei nº 10.826/03
 
A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados; não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoraçã negativa, eis que circunscritos ao tipo; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequência extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino, razão pela qual, fixo a pena base em 2 (dois) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (dez) dias-multa.
 
Na segunda fase, inexistem circunstância agravante, porém, incide em favor do réu a atenuante da confissão. No entanto, deixo de valorá-la, uma vez que a pena já se encontra no mínimo legal e sua redução abaixo deste patamar é vedado, nos termos da Súmula 231, do STJ, motivo pelo qual, A PENA INTERMEDIÁRIA PERSEVERA O MESMO PATAMAR ACIMA FIXADO.
 
Já na terceira fase de aplicaçã da pena, inexistem causas de diminuição e de aumento, razão pela qual, TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 2 (dois) ANOS DE RECLUSÃO E 10 (dez) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salá mí vigente à época da prática do fato.
 
Diante da pena aplicada, fixo o regime inicial ABERTO para cumprimento de pena (art. 33,§§2º e ˜3º ambos do CP).
 
Não há elementos para aferir a detração a que se refere o art. 387,§2º CPP.
Por estarem presentes os requisitos legais (Art. 44 do CP), SUBSTITUO a pena privativa de liberdade aplicada, por duas restritivas de direitos, a saber: 1) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS a ser especificada pelo Juízo da Execução Penal, que será distribuída e fiscalizada de modo a não prejudicar a jornada de trabalho da condenada; e, 2) INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS, consistente na proibição de freqüentar determinados lugares, a serem especificadas por ocasiã da audiência admonitória.
Sem elementos para fixação da indenização mínima de que trata o art. 387, IV, CPP.
Para fins do art. 387, §1º CPP, mantenho o ré em liberdade, por não sobrevir aos autos razões que justifiquem a segregação cautelar (art. 311 e 312, CPP).
 
Condeno o réu nas despesas processuais.
 
Declaro a perda da fiança arbitrada em favor do réu  (Termo de folha 38), nos termos do artigo 345, do CPP (abatimento de despesas processuais, multa e etc).
Á luz do princípio da proporcionalidade e considerando a atuação da ilustre patrona nos autos  JESSICA DE SOUZA MOREIRA, OAB/ES 22.949 (assistência em audiência e memoriais em favor do réu, fixo a título de honorários dativo, o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em favor do(a)s advogados(a) supracitada deverão ser pagos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DEVENDO ESTA SERVENTIA INTIMAR A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DA PRESENTE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 3º INCISO II, DO DECRETO 2.821-R.
 
Oportunamente, com o trânsito em julgado deste decisum determino que sejam tomadas as seguintes providências:
 
A) Expeça competente guia de execução criminal, para as providências cabíveis à espécie na forma da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com as alterações advindas das Leis Complementares nº 364 e 788, de 08 de maio de 2006 e 20.08.2014, respectivamente, observando-se ainda o teor do Art. 1º da Resolução nº 113 do CNJ, de 20.04.2010, bem como o Art. 5º da Resolução nº 53/2014 do TJES;
 
B) Oficie-se à Justiça Eleitoral, através do sistema Infodip, comunicando a condenação do Denunciado, para cumprimento do disposto no Art. 71, §2º, do Código Eleitoral, c/c o Art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil;
 
C) Expeça ofício aos s órgãos de estatítica criminal do Estado, para que se procedam à anotações de estilo;
 
D) No que concerne a pena de multa, é de ser observado o comando emergente do art. 50 do Código Penal Brasileiro, bem como o ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 06/2017.
 
 
 
DECIDO, DESDE JÁ QUE EVENTUAL APELAÇÃO DESDE QUE TEMPESTIVA, SERÁ RECEBIDA NOS EFEITOS PREVISTOS EM LEI. SE NÃO APRESENTADAS RAZÕES DESDE LOGO, INTIME-SE O APELANTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIAS PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA. TAMBÉM NO PRAZO DE LEI. COM AS RAZÕES OU EM CASO DA PARTE APELANTE DECLARAR O DESEJO DE APRESENTAR RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TJES, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se os presentes autos com as cautelas de estilo.
 
Serra/ES, __22__/__08___2017.
 
   CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
                        JUÍZA DE DIREITO
 




SERRA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

ADONIAS ZAM JUNIOR
 

Lista 0068/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DRº CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº MARIANA FERREIRA OTTONI
: ADONIAS ZAM JUNIOR


Lista: 0068/2017


1 - 0010923-83.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SUPERMECADO EPA
Testemunha Autor: JOAO LUIZ PINTO
Indiciado: PAULO HENRIQUE QUERINO MUNIZ
Réu: PAULO HENRIQUE QUERINO MUNIZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Indiciado: PAULO HENRIQUE QUERINO MUNIZ
Réu: PAULO HENRIQUE QUERINO MUNIZ
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CRIMINAL, no dia 17/05/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


2 - 0003757-97.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: CARLOS FERNANDO ALVES DOS SANTOS
Testemunha Autor: CARLOS FERNANDO ALVES DOS SANTOS e outros
Indiciado: JADIAEL OLIVEIRA CARNEIRO
Réu: JADIAEL OLIVEIRA CARNEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22283/ES - PRISCILA PAIVA
Indiciado: JADIAEL OLIVEIRA CARNEIRO
Réu: JADIAEL OLIVEIRA CARNEIRO
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 5ª VARA CRIMINAL, no dia 04/10/2017 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090


3 - 0007331-94.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: SAULO SANTANA LOURENÇO e outros
Vítima: IURY RAMOS COUTINHO
Réu: YURE DA SILVA RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15651/ES - EDMAR SANTOS DE SOUZA
Réu: YURE DA SILVA RODRIGUES
Advogado(a): 22283/ES - PRISCILA PAIVA
Réu: SAULO SANTANA LOURENCO
de custódia designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de PLANTÃO - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, no dia 10/10/2017 às 14:30, situada no(a) RODOVIA BR 262/KM 19 VIANA/ES
CEP: 29.135-000


4 - 0010579-73.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: HELIO FERREIRA BATISTA
Testemunha Autor: ALESSANDRA AMORIM e outros
Réu: ESMILDA FERNANDES NOQUEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Réu: ESMILDA FERNANDES NOQUEIRA

Para tomar ciência da sentença:
DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia do Ministério Público, e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA DENUNCIADA ESMILDA FERNANDES NOGUEIRA, pela prática do crime previsto no art. 129, caput, do Código Penal, na forma autorizada do artigo 107, inciso V, do mesmo diploma.

Sem custas.

Á luz do princípio da proporcionalidade e considerando a atuação da ilustre patrona nos autos (apresentação de resposta à acusação), fixo a título de honorários dativo, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor da advogada JÉSSICA DE SOUZA MOREIRA, OAB/ES 22.949, que deverão ser pagos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DEVENDO ESTA SERVENTIA INTIMAR A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPIIRITO SANTO DA PRESENTE CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3o, INCISO II, DO DECRETO 2.821-R.  

DECIDO, DESDE JÁ, QUE EVENTUAL APELAÇÃO, DESDE QUE TEMPESTIVA, SERÁ RECEBIDA NOS EFEITOS PREVISTOS EM LEI. SE NÃO APRESENTADAS RAZÕES, DESDE LOGO, INTIME-SE O APELANTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA. TAMBÉM NO PRAZO DE LEI. COM AS RAZÕES OU EM CASO DA PARTE APELANTE DECLARAR O DESEJO DE APRESENTAR RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA, REMETAM-SE OS AUTOSAO EGRÉGIO TJES, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se os presentes autos com as cautelas de estilo.

Serra/ES, __09__/__08___2017.

   CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
     JUÍZADEDIREITO


5 - 0011644-15.2013.8.08.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: WELLYNGTON SCHEREDER RODRIGUES e outros
Testemunha: CASSIO MAGNE SCHNEIDER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22949/ES - JESSICA DE SOUZA MOREIRA
Réu: CLAUDIO PEREIRA COUTO
Advogado(a): 18476/ES - LUCAS WENDELL DA SILVA FREIRE
Réu: WELLYNGTON SCHEREDER RODRIGUES

Para tomar ciência da sentença:
DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia do Ministério Público para, CONDENAR WELLYNGTON SCHEREDER RODRIGUES E CLAUDIO PEREIRA COUTO, pela prática do delito previsto nos termos do artigo 33  da Lei nº 11.343/06.

Passo à dosimetria da pena, dentro de um critério de proporcionalidade, em estrita observância ao disposto no Art. 42 da Lei Federal nº 11.343/2006, e Arts. 59 e 68, todos do Código Penal, e no Art. 5o, inciso XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil.

DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006.

QUANTO AO RÉU  WELLYNGTON SCHEREDER RODRIGUES

A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados; não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que circunscritos à obtenção de dinheiro por meio da venda dos entorpecentes, o que já é valorado pela norma penal em abstrato; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino, razão pela qual, fixo a pena base em 5 (cinco anos) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (quinhentos) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, vislumbro que inexistem agravantes e atenuantes. Assim, as penas perseveram no mesmo patamar.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição, sobretudo o §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, conforme acima fundamentado, porém, incide em desfavor do réu a causa de aumento prevista no inciso VI, do artigo 40, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual, majoro a pena EM 1/6 E TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 5 (cinco anos) ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 (quinhentos e oitenta) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato.

Diante da pena aplicada e das circunstâncias pessoais do réu, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena (art. 33, § 2º, ‘b’ e §3º, ambos do CP).

Considerando a pena aplicada, não é cabível a substituição de que tratam os arts. 44 e 77, CP.

Analisando as diretrizes do art. 387, § 2º, CPP, os elementos são insuficientes para alterar o regime inicial de cumprimento de pena.

Sem elementos para fixação da indenização mínima de que trata o art. 387, IV, CPP.

Para fins do art. 387, § 1º, CPP, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que este permaneceu solto durante a instrução e não há elementos supervenientes que justifique a sua prisão cautelar.

DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006.

QUANTO AO RÉU   CLAUDIO PEREIRA COUTO

A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados; não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que circunscritos à obtenção de dinheiro por meio da venda dos entorpecentes, o que já é valorado pela norma penal em abstrato; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino, razão pela qual, fixo a pena base em 5 (cinco anos) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (quinhentos) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, vislumbro que inexistem agravantes e atenuantes. Assim, as penas perseveram no mesmo patamar.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição, sobretudo o §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, conforme acima fundamentado, porém, incide em desfavor do réu a causa de aumento prevista no inciso VI, do artigo 40, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual, majoro a pena EM 1/6 E TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 5 (cinco anos) ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO E 583 (quinhentos e oitenta) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato.

Diante da pena aplicada e das circunstâncias pessoais do réu, fixo o regime inicial semiaberto para cumprimento de pena (art. 33, § 2º, ‘b’ e §3º, ambos do CP).

Considerando a pena aplicada, não é cabível a substituição de que tratam os arts. 44 e 77, CP.

Analisando as diretrizes do art. 387, § 2º, CPP, os elementos são insuficientes para alterar o regime inicial de cumprimento de pena.

Sem elementos para fixação da indenização mínima de que trata o art. 387, IV, CPP.

Para fins do art. 387, § 1º, CPP, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que este permaneceu solto durante a instrução e não há elementos supervenientes que justifique a sua prisão cautelar.

Condeno, ainda, os réus ao pagamento de custas processuais, a teor do Art. 804 do Estatuto Processual Penal.

Oficie-se o órgão competente, em atenção ao disposto no Art. 72, c/c o Art. 32, “caput”, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006, bem como no Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça, a fim de se proceder à destruição das drogas ilícitas, triturador, acessório de enrolar cigarros (Auto de apreensão às folhas 15).

No que se refere aos valores apreendidos, por estarem relacionados à prática do crime de tráfico de drogas, mormente este último pela não comprovada sua origem lícita, DECLARO  o seu perdimento em favor da União (artigo 91, inciso II, alínea b, do Código Penal), determinando a transferência FUNAD (artigo 63, §1º, da Lei nº 11.343/06. Oficie-se, oportunamente.  

Veículo já restituído à folha 40.

Oportunamente, com o trânsito em julgado deste “decisum”, determino que sejam tomadas as seguintes providências:

A) Expeça-se a competente guia de execução criminal, para as providências cabíveis à espécie, na forma da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com as alterações advindas das Leis Complementares nºs 364 e 788, de 08 de maio de 2006 e 20.08.2014, respectivamente, observando-se ainda o teor do Art. 1º da Resolução nº 113 do CNJ, de 20.04.2010, bem como o Art. 5º da Resolução nº 53/2014 do TJES;

B) Oficie-se à Justiça Eleitoral, através do sistema Infodip, comunicando a condenação dos Denunciados, para cumprimento do disposto no Art. 71, § 2o, do Código Eleitoral, c/c o Art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil;

C) Expeça-se ofícios aos órgãos de estatística criminal do Estado, para que se procedam às anotações de estilo; 
 
D) No que concerne a pena de multa, é de ser observado o comando emergente do art. 50 do Código Penal Brasileiro, bem como o ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 06/2017.

E) EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO, EM RAZÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, SEM PREJUÍZO DESTA SERVENTIA DILIGENCIAR EVENTUAL CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME.

DECIDO, DESDE JÁ, QUE EVENTUAL APELAÇÃO, DESDE QUE TEMPESTIVA, SERÁ RECEBIDA NOS EFEITOS PREVISTOS EM LEI. SE NÃO APRESENTADAS RAZÕES, DESDE LOGO, INTIME-SE O APELANTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA. TAMBÉM NO PRAZO DE LEI. COM AS RAZÕES OU EM CASO DA PARTE APELANTE DECLARAR O DESEJO DE APRESENTAR RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TJES, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.

   Externada a necessidade, caso seja manifestado pelo réu Claudio o desejo de recorrer, desde já nomeio desde já a Dr.ª Jéssica Moreira, OAB/ES 22.949 como Defensora Dativa, devendo esta ser intimada a fim de dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, para apresentar o recurso, no prazo legal, haja vista a ausência de Defensor Público designado para atuar nesta Unidade Judiciária.

   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se os presentes autos com as cautelas de estilo.

Serra/ES, __14__/__08___2017.
  
      CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
                              JUÍZA DE DIREITO 


6 - 0011854-28.2012.8.08.0048 (048.12.011854-1) - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: GUSTAVO SANTANA MARCHIORI e outros
Réu: MICHEL ACCHAR CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8846/ES - Marcos Marcelo Rosa Nogueira
Réu: MICHEL ACCHAR CUNHA

Para tomar ciência da sentença:
DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia do Ministério Público, e ABSOLVO MICHEL ACCHAR CUNHA, pela prática do crime  previsto no artigo 15, da Lei nº 10.826/03, na forma do artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

Sem custas e/ou outras despesas processuais.

Oportunamente, com o trânsito em julgado deste “decisum”, determino que sejam tomada a seguinte providência: Expeça-se ofícios aos órgãos de estatística criminal do Estado, para que se procedam às anotações de estilo;

DECIDO, DESDE JÁ, QUE EVENTUAL APELAÇÃO, DESDE QUE TEMPESTIVA, SERÁ RECEBIDA NOS EFEITOS PREVISTOS EM LEI. SE NÃO APRESENTADAS RAZÕES, DESDE LOGO, INTIME-SE O APELANTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA. TAMBÉM NO PRAZO DE LEI. COM AS RAZÕES OU EM CASO DA PARTE APELANTE DECLARAR O DESEJO DE APRESENTAR RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TJES, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se os presentes autos com as cautelas de estilo.

Serra/ES, __08__/__08___2017.
  
      CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
                              JUÍZA DE DIREITO 


7 - 0007642-65.2014.8.08.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: INVESTIGADOR DE POLICIA/ MARIO PRADO CELESTINO e outros
Réu: JOCIMAR ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15853/ES - leonidia roberta santos cordiais
Réu: JOCIMAR ALMEIDA

Para tomar ciência da sentença:
DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia do Ministério Público para, CONDENAR JOCIMAR ALMEIDA, vulgo “ISINHO”, pela prática do delito previsto nos termos do artigo 33, 35 e 40, inciso VI, todos  da Lei nº 11.343/06, na forma do artigo 69, do CP..

Passo à dosimetria da pena, dentro de um critério de proporcionalidade, em estrita observância ao disposto no Art. 42 da Lei Federal nº 11.343/2006, e Arts. 59 e 68, todos do Código Penal, e no Art. 5o, inciso XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil.

DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006.

A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados; não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que circunscritos à obtenção de dinheiro por meio da venda dos entorpecentes, o que já é valorado pela norma penal em abstrato; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino. Por último, vislumbro que a quantidade da droga apreendida (auto de apreensão de folhas 20) são elementos suficientes para elevar a pena base acima do mínimo legal, razão pela qual, fixo a pena base em 6 (seis) ANOS E 08 (oito) MESES DE RECLUSÃO E 514 (quinhentos e quatorze) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, vislumbro que inexistem agravantes e atenuantes. Assim, as penas perseveram no mesmo patamar.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição, sobretudo o §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, conforme acima fundamentado, porém, incide em desfavor do réu a causa de aumento prevista no inciso VI, do artigo 40, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual, majoro a pena EM 1/3 E TORNO EM DEFINITIVA A PENA EM 8 (oito) ANOS E 10 (dez) MESES E 20 (vinte) DIAS e 685 (seiscentos e oitenta e cinco) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato.


DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 35, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006.

A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são imaculados; não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que circunscritos à obtenção de dinheiro por meio da venda dos entorpecentes, o que já é valorado pela norma penal em abstrato; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino. Por último, vislumbro que a quantidade da droga apreendida (auto de apreensão de folhas 20) são elementos suficientes para elevar a pena base acima do mínimo legal, razão pela qual, fixo a pena base em 4 (quatro) ANOS E 08 (oito) MESES DE RECLUSÃO E 714 (setecentos e quatorze) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, vislumbro que inexistem agravantes e atenuantes. Assim, as penas perseveram no mesmo patamar.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de diminuição, sobretudo o §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, conforme acima fundamentado, porém, incide em desfavor do réu a causa de aumento prevista no inciso VI, do artigo 40, da Lei nº 11.343/06, razão pela qual, majoro a pena EM 1/3 E TORNO EM DEFINITIVA A PENA EM 6 (seis) ANOS E 02 (dois) MESES E 20 (vinte) DIAS e 952 (novecentos e cinquenta e dois) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato.
As penas serão cumpridas na forma do artigo 69, do CP.

Diante da pena aplicada, fixo o regime inicial FECHADO para cumprimento de pena (art. 33, § 2º, ‘b’ e §3º, ambos do CP).

Considerando a pena aplicada, não é cabível a substituição de que tratam os arts. 44 e 77, CP.

Analisando as diretrizes do art. 387, § 2º, CPP, os elementos são insuficientes para alterar o regime inicial de cumprimento de pena.

Sem elementos para fixação da indenização mínima de que trata o art. 387, IV, CPP.

Para fins do art. 387, § 1º, CPP, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que este permaneceu solto durante a instrução e não há elementos supervenientes que justifique a sua prisão cautelar.

Condeno, ainda, o réu ao pagamento de custas processuais, a teor do Art. 804 do Estatuto Processual Penal.

Oficie-se o órgão competente, em atenção ao disposto no Art. 72, c/c o Art. 32, “caput”, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006, bem como no Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça, a fim de se proceder à destruição das drogas ilícitas, triturador, acessório de enrolar cigarros (Auto de apreensão às folhas 20).

Já quanto a motocicleta apreendida, AUTORIZO sua devolução, uma vez que não restou comprovado sua relação com a prática do crime imputada, nem muito menos que foi adquirida forma ilícita. Assim, INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE 30 DIAS PROMOVER SUA RETIRADA (retirada que também será permitida por outra pessoa desde que autorizada ou patrono com procuração com poderes específicos), FICANDO DESDE JÁ CIENTE QUE TRANSCORRIDO O PRAZO, FICA DESDE JÁ AUTORIZADO O ENCAMINHAMENTO AO SENAD.

Ao fim, constato que em nenhum momento foi relacionado a apreensão de munições ou armas de fogo, conforme demonstram o Auto de Apreensão de folha 20, bem como o Relatório Final da Autoridade Policial a denúncia.

Assim, DETERMINO SEU DESENTRANHAMENTO, SUA JUNTADA NO PROCESSO CORRETO (CASO JÁ NÃO TENHA SIDO SUBSITUÍDO POR CÓPIA OU ORIGINAL) E VIA DE CONSEQUÊNCIA A RENUMERAÇÃO DOS AUTOS.

Oportunamente, com o trânsito em julgado deste “decisum”, determino que sejam tomadas as seguintes providências:

A) Expeça-se a competente guia de execução criminal, para as providências cabíveis à espécie, na forma da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com as alterações advindas das Leis Complementares nºs 364 e 788, de 08 de maio de 2006 e 20.08.2014, respectivamente, observando-se ainda o teor do Art. 1º da Resolução nº 113 do CNJ, de 20.04.2010, bem como o Art. 5º da Resolução nº 53/2014 do TJES;

B) Oficie-se à Justiça Eleitoral, através do sistema Infodip, comunicando a condenação dos Denunciados, para cumprimento do disposto no Art. 71, § 2o, do Código Eleitoral, c/c o Art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil;

C) Expeça-se ofícios aos órgãos de estatística criminal do Estado, para que se procedam às anotações de estilo; 
 
D) No que concerne a pena de multa, é de ser observado o comando emergente do art. 50 do Código Penal Brasileiro, bem como o ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 06/2017.

E) EXPEÇA-SE MANDADO DE PRISÃO, EM RAZÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, SEM PREJUÍZO DESTA SERVENTIA DILIGENCIAR EVENTUAL CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME.

DECIDO, DESDE JÁ, QUE EVENTUAL APELAÇÃO, DESDE QUE TEMPESTIVA, SERÁ RECEBIDA NOS EFEITOS PREVISTOS EM LEI. SE NÃO APRESENTADAS RAZÕES, DESDE LOGO, INTIME-SE O APELANTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA. TAMBÉM NO PRAZO DE LEI. COM AS RAZÕES OU EM CASO DA PARTE APELANTE DECLARAR O DESEJO DE APRESENTAR RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TJES, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.

   Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se os presentes autos com as cautelas de estilo.

Serra/ES, __15__/__08___2017.
  
      CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
                              JUÍZA DE DIREITO 


8 - 0005169-97.2015.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DOUGLAS DE SOUZA
Testemunha: ALTEMIO LUIZ OLIVEIRA BARCELOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22283/ES - PRISCILA PAIVA
Réu: DOUGLAS DE SOUZA

Para tomar ciência da sentença:
DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia do Ministério Público e:

a) Acolho a litispendência parcial razão pela qual julgo extinto, sem resolução de mérito, esta Ação Penal, no que tange, especificamente, à imputação do crime de tráfico e do posse de arma raspada denunciado ao Réu DOUGLAS DE SOUZA, vulgo “BOCÃO”, praticado no dia 16/07/2013.

b) CONDENO DOUGLAS DE SOUZA, vulgo “BOCÃO”, pela prática do delito previsto nos termos dos artigos 33, da Lei nº 11.343/06 e 12, da Lei nº 10.826/03, ambos praticados no dia 08/07/2013.
 
Passo à dosimetria da pena, dentro de um critério de proporcionalidade, em estrita observância ao disposto no Art. 42 da Lei Federal nº 11.343/2006, e Arts. 59 e 68, todos do Código Penal, e no Art. 5o, inciso XLVI, da Constituição da República Federativa do Brasil.

DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33, “CAPUT”, DA LEI Nº 11.343/2006 (praticado no dia 08/07/2013).

A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são maculados, haja vista que pesa contra o réu uma condenação definitiva transitado em julgado por fato anterior, todavia, deixo de valorá-la nesta fase, uma vez que, esta também caracteriza uma  circunstância agravante e sua análise simultânea é vedado, conforme dispõe a Súmula 241, do STJ; não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que circunscritos à obtenção de dinheiro por meio da venda dos entorpecentes, o que já é valorado pela norma penal em abstrato; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino. Por último, vislumbro que a quantidade da droga (500 g de maconha e 24 porções de cocaína) é elemento suficiente para elevar a pena base acima do mínimo legal,  razão pela qual, fixo a pena base em 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 520 (quinhentos e vinte) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, vislumbro que incide atenuante da confissão, porém, incide a agravante da reincidência, já que o réu possui uma condenação definitiva pela   do crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (data do fato em 30/08/2011), com trânsito em julgado em 25/06/2013.. Assim, sopesando as circunstâncias, majoro a pena nesta fase em 06 (SEIS) MESES e FIXO A PENA INTIMEDIÁRIA EM 07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 522 (quinhentos e vinte e dois) dias-multa.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de aumento e de diminuição, sobretudo o §4º, do artigo 33, da Lei nº 11.343/06, conforme acima fundamentado, razão pela qual, TORNO EM DEFINITIVA A PENA  07 (SETE) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 522 (quinhentos e vinte e dois) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato.

DO CRIME DO ARTIGO 12, DA LEI Nº 10.826⁄2003 (praticado no dia 08/07/2013)

A culpabilidade não ultrapassou os limites do tipo penal; antecedentes são maculados, haja vista que pesa contra o réu uma condenação definitiva transitado em julgado por fato anterior, todavia, deixo de valorá-la nesta fase, uma vez que, esta também caracteriza uma  circunstância agravante e sua análise simultânea é vedado, conforme dispõe a Súmula 241, do STJ; não há provas negativas de sua conduta social e a personalidade não há como ser aferida, diante da ausência de elementos nos autos neste sentido; os motivos do crime não merecem valoração negativa, eis que circunscritos ao tipo; as circunstâncias do fato não merecem valoração negativa, eis que são inerentes ao próprio tipo; as consequências extrapenais não ensejam reprovação nesta etapa de aquilatação da pena; o comportamento da vítima – sociedade – é anódino,  razão pela qual, fixo a pena base em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (dez) dias-multa.

Na segunda fase de aplicação da pena, vislumbro que incide a atenuante da confissão, contudo, incide em desfavor do réu a agravante da reincidência, já que o réu possui uma condenação definitiva pela prática do crime previsto no artigo 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (data do fato em 30/08/2011), com trânsito em julgado em 25/06/2013. Assim, sopesando as circunstâncias, majoro a pena nesta fase em 06 (SEIS) MESES e FIXO A PENA INTIMEDIÁRIA EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (onze) dias-multa.

Já na terceira fase de aplicação da pena, inexistem causas de aumento e de diminuição, razão pela qual, TORNO EM DEFINITIVA A PENA  EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 11 (onze) dias-multa, sendo cada dia multa no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época da prática do fato.

Diante da pena aplicada e principalmente pela reincidência reconhecida em desfavor do réu, fixo o regime inicial FECHADO para cumprimento de pena (art. 33, § 2º, ‘a’ e §3º, ambos do CP).

Considerando a pena aplicada, não é cabível a substituição de que tratam os arts. 44 e 77, CP.

Analisando as diretrizes do art. 387, § 2º, CPP, verifico que o período de pena provisória cumprida até a presente data é insuficiente para alterar o REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DE PENA.

Sem elementos para fixação da indenização mínima de que trata o art. 387, IV, CPP.

Para fins do art. 387, § 1º, CPP, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que além da ausência de elementos supervenientes que ensejam o reexame da prisão cautelar, constato que o réu é reincidente e ainda possui outras condenação pela prática do crime de tráfico, ou seja, há elementos suficientes que autorizam a manutenção segregação cautelar (art. 311 e 312, CPP).

Condeno, ainda, o réu ao pagamento de custas processuais, a teor do Art. 804 do Estatuto Processual Penal.

Oficie-se o órgão competente, em atenção ao disposto no Art. 72, c/c o Art. 32, “caput”, ambos da Lei Federal nº 11.343/2006, bem como no Manual de Bens Apreendidos do Conselho Nacional de Justiça, a fim de se proceder à destruição da droga ilícita (Auto de apreensão às folhas 11). 

Á luz do princípio da proporcionalidade e considerando a atuação da ilustre patrona nos autos (assistiu o réu em audiência), fixo a título de honorários dativo, o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) em favor da advogada Drª. PRISCILA PAIVA, OAB/ES 22.283, que deverão ser pagos pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DEVENDO ESTA SERVENTIA INTIMAR A PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO ESPIIRITO SANTO DA PRESENTE CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 3o, INCISO II, DO DECRETO 2.821-R.

Oportunamente, com o trânsito em julgado deste “decisum”, determino que sejam tomadas as seguintes providências:

A) Expeça-se a competente guia de execução criminal, para as providências cabíveis à espécie, na forma da Lei Complementar nº 234, de 18 de abril de 2002 - Código de Organização Judiciária do Estado do Espírito Santo - com as alterações advindas das Leis Complementares nºs 364 e 788, de 08 de maio de 2006 e 20.08.2014, respectivamente, observando-se ainda o teor do Art. 1º da Resolução nº 113 do CNJ, de 20.04.2010, bem como o Art. 5º da Resolução nº 53/2014 do TJES;

B) Oficie-se à Justiça Eleitoral, através do sistema Infodip, comunicando a condenação dos Denunciados, para cumprimento do disposto no Art. 71, § 2o, do Código Eleitoral, c/c o Art. 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil;

C) Expeça-se ofícios aos órgãos de estatística criminal do Estado, para que se procedam às anotações de estilo; 
 
D) No que concerne a pena de multa, é de ser observado o comando emergente do art. 50 do Código Penal Brasileiro, bem como o ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 06/2017.

DECIDO, DESDE JÁ, QUE EVENTUAL APELAÇÃO, DESDE QUE TEMPESTIVA, SERÁ RECEBIDA NOS EFEITOS PREVISTOS EM LEI. SE NÃO APRESENTADAS RAZÕES, DESDE LOGO, INTIME-SE O APELANTE PARA FAZÊ-LO NO PRAZO LEGAL. EM SEGUIDA, INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, OFERECER RESPOSTA. TAMBÉM NO PRAZO DE LEI. COM AS RAZÕES OU EM CASO DA PARTE APELANTE DECLARAR O DESEJO DE APRESENTAR RAZÕES NA SUPERIOR INSTÂNCIA, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TJES, COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO.

Externada a necessidade de nomeação de advogado dativo, em virtude de eventual desejo do réu em recorrer da presente sentença, nomeio desde já como advogada dativa a Drª  PRISCILA PAIVA, OAB/ES 22.283, sem prejuízo da fixação dos honorários advocatícios em momento oportuno.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tudo cumprido, arquive-se os presentes autos com as cautelas de estilo.

Serra/ES, __31__/__07___2017.
  
      CRISTINA ELLER PIMENTA BERNARDO
                              JUÍZA DE DIREITO 


9 - 0018660-54.2012.8.08.0024 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A.S.
Indiciado: E.E.D.C. e outros
Réu: E.E.D.C. e outros
Testemunha: T.L.C.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10441/ES - ANNA KARLA CONCEICAO DOS SANTOS REIS
Réu: J.A.A.J.
Indiciado: J.A.A.J.
Intimar a advogada para, no prazo de 24 horas, proceder a devolução dos autos, nos termos do art. 391, do código de normas, sob as penas da lei.




SERRA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

ADONIAS ZAM JUNIOR