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Versão revista

Lista 0105/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ DE DIREITO: DRº ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA: IZABEL CRISTINA GAZZOLI


Lista: 0105/2017


1 - 0009913-15.2016.8.08.0012 - Inventário
Requerente: SANTIR SOUZA CORREIA
Inventariado: GERALDO RODRIGUES CORREIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21639/ES - JEFFERSON DOUGLAS DA SILVA VAGMAKER
Requerente: SANTIR SOUZA CORREIA

Para tomar ciência da sentença:
Assim, sem maiores digressões, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de declaração constante destes autos às fls. 22/23. Contudo, íntegro à sentença o DEFERIMENTO AO AUTOR DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, passando o dispositivo do julgado, ter os seguintes termos:

“Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. Contudo, verifico que a parte autora, junta aos autos, à fl. 06, declaração de hipossuficiência financeira e, à fl. 07, o detalhamento de seus recebíveis (contracheque), documento este que confirma a declaração de vulnerabilidade econômica por esta firmada. Assim, DEFIRO A PARTE AUTORA OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, suspendendo a exigibilidade em razão de tal verba, na forma e prazo de Lei (art. 98, §3º, do CPC). P.R.I.”

Certifique-se na sentença, a existência desta decisão integrativa. No mais, fica mantida a sentença tal qual lançada. Intime-se. Diligencie-se.


2 - 0007111-78.2015.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: LAUDEMIR DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11872/ES - RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
Requerente: LAUDEMIR DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o requerimento de fls. 95/96, condicionado à parte requerente a devolução do alvará de fl. 93, caso este tenha sido retirado. Certifique a serventia quanto ao recolhimento das custas remanescentes, diligenciando-se o necessário. Após, arquivem-se os autos. Diligencie-se.

ALVARÁ EXPEDIDO - À DISPOSIÇÃO DA PARTE REQUERENTE PARA RETIRÁ-LO.


3 - 0014058-51.2015.8.08.0012 - Tutela
Requerente: M.D.P.A.
Requerido: I.M.D.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20082/ES - OTONINA SILVA DIAS TOMAZ
Requerente: M.D.P.A.

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a petição de fl. 58, bem como a sentença de fl.51, defiro o pedido, determinando, assim, que o Cartório de Registro Civil Azevedo realize a averbação de tutela na certidão de nascimento da menor. Diligencie-se.

Intimar para retirar em cartório da 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica, o Ofício destinado ao Cartório de Registro Civel Azevedo, nos autos do processo supramencionados.

 


4 - 0018763-97.2012.8.08.0012 - Procedimento Comum
Requerente: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
Requerido: COTIA ARMAZENS GERAIS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011515/ES - Juliano Gaudio Sobrinho
Requerente: CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGUROS
Advogado(a): 10621/ES - SAMIRA MIRANDA LYRA SCHWARTZ
Requerido: COTIA ARMAZENS GERAIS S/A

Para tomar ciência da sentença:
CHUBB DO BRASIL COMPANHIA DE SEGURO ajuizou a presente Ação Condenatória (regressiva) em face de COTIA ARMAZENS GERAIS S/A, partes devidamente qualificadas.
A parte requerente alega que realizou o pagamento de indenização securitária no valor de R$ 155.441,32 em favor de sua segurada, a empresa Macroport, em razão dos fatos ocorridos na data de 10/01/2012. Afirma que a empresa seguradora importou diversas mercadorias que permaneceram depositadas no armazém da parte requerida. Em razão de fortes chuvas ocorridas na data retromencionada, houve o alagamento de parte do armazém da requerida, local em que se encontravam algumas mercadorias seguradas pela requerida, o que afetou o funcionamento dos equipamentos. Atribui a responsabilidade pelo evento à requerida, uma vez que não diligenciou a adequada guarda das mercadorias, porquanto seu armazém não possuía sistemas de drenagem e vazão de água. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 155.441,32, acostando à inicial, documentos às fls. 16/180.
A parte requerida alegou por sua vez, em contestação apresentada às fls. 252/265, que não pode ser responsabilizada pelos eventos ocorridos na data de 10/01/2012, dada a ocorrência de caso fortuito/força maior, excludente de ilicitude que resulta na ausência do dever de indenizar. Requer a improcedência do pedido inicial, acostando à sua contestação, documentos às fls. 266/293.
A parte requerente apresentou réplica às fls. 361/372.
As partes manifestaram o desinteresse na produção de provas.
É o breve relatório. Decido.
O caso é singelo, não demandando maiores indagações para o seu deslinde.
A parte requerente atribui à requerida a responsabilidade por danos causados a mercadorias importadas pela empresa Macroport que encontravam-se sob sua guarda em seu armazém. As mercadorias estavam seguradas e foram afetadas em virtude do contato com água, resultante de forte chuva ocorrida na data de 10/01/2012 que resultou no alagamento de parte do armazém da parte requerida.
É alegado na inicial que a requerida não cumpriu com o encargo de guarda e cuidado sobre o bem, alegando falha na estrutura do armazém que permitiu que houvesse o alagamento e a destruição dos equipamentos segurados.
A parte requerida, conforme já narrado, alega a ocorrência da excludente de ilicitude caso fortuito/força maior.
O cerne da presente demanda é aferir então se houve a excludente da ilicitude de maneira a afastar a responsabilidade da requerida.
Pois bem. Quanto aos fatos ocorridos em 10/01/2012, restam incontroversos.
Em relação à constatação dos danos causados às mercadorias seguradas, a requerente juntou aos autos a conclusão de inspeção realizada no armazém da requerida:
Fl. 38 - Provável Causa do Sinistro:
Trata-se de molhadura ocorrida no dia 10 de janeiro de 2012 no pátio do fiel depositário de zona secundária - COTIA ARMAZENS GERAIS S/A (terça) em Cariacica/ES, devido a água de chuva que alagou o local e o conteiner: AMFU 8670002 onde estavam as mercadorias.
Fl. 100 - Provável Causa do Sinistro:
Trata-se de molhadura ocorrida no dia 10 de janeiro de 2012 no pátio do fiel depositário de zona secundária - COTIA ARMAZENS GERAIS S/A (terça) em Cariacica/ES, devido a água de chuva que alagou o local e o conteiner: MSCU8240283 onde estavam as mercadorias.
Sabe-se que o depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada, o cuidado e a diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante, nos termos do art. 629, do Código Civil.
A doutrina conceitua o contrato de depósito como:
"o contrato pelo qual uma das partes, recebendo de outra uma coisa móvel, obriga- -se a guardá-la, temporária e gratuitamente, para restituí-la na ocasião aprazada ou quando lhe for exigida" (MONTEIRO, Washington de Barros, Curso de Direito Civil, op. cit., pag. 256).
"o contrato pelo qual uma pessoa, o depositário, recebe objeto móvel para guardar, até reclamação do depositante" (GOMES, Luiz Roldão de Freitas, Contrato, op. cit., pag. 275).
O artigo 642, já estabelece que "o depositário não responde pelos casos de força maior; mas, para que lhe valha a escusa, terá de prová-los".
Conforme resta claro do artigo retromencionado, o ônus da prova da ocorrência de caso fortuito ou força maior é do depositário. Neste sentido, já se manifestou a jurisprudência:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE DEPÓSITO. DESCUMPRIMENTO PELO DEPOSITÁRIO QUE NÃO RESTITUI OS BENS DEPOSITADOS. CULPA PRESUMIDA. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. ÔNUS DA PROVA.  
I. No contrato de depósito, presume-se o descumprimento culposo do depositário que não devolve a coisa depositada quando assim exigido pelo depositante, ou a devolve deteriorada. 
II. Para a elisão da sua obrigação, cumpre ao depositário comprovar que agiu como bom pai de família e que a perda ou deterioração da coisa depositada resultou de caso fortuito ou de força maior.
III. O caso fortuito ou a força maior, por representar fato extintivo do direito do depositante de reaver a coisa depositada, aloja-se na esfera probatória do depositário, a teor do disposto no art. 333, II, do Código de Processo Civil.
IV. Ressumada a quebra contratual imputável ao depositário, ao depositante devem ser indenizados os prejuízos suportados.
V. Recurso conhecido e desprovido.
(TJDFT. Acórdão n.309011, 20020110001922APC, Relator: JAMES EDUARDO  OLIVEIRA, Revisor: OTÁVIO AUGUSTO,  6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 02/04/2008, Publicado no DJE: 18/06/2008. Pág.: 80).
Sobre o tema ensina Cristiano Chaves em sua obra Curso de Direito Civil 4 (pag. 895), que:
Em se tratando de bem infungível, naturalmente está o depositário obrigado a devolver a coisa, quando do advento do termo determinado ou, não havendo prazo específico, quando for exigida pelo titular. Surge, nessa arquitetura, uma intrigante questão: e se a coisa depositada perecer ou deteriorar sem culpa do depositário? Pois bem, o depositário não responderá havendo caso fortuito ou força maior51 devidamente comprovado (CC, art. 642). Aqui, segue-se a regra geral das relações obrigacionais, pela qual o devedor se exonera de sua responsabilidade quando não procedeu culpo- samente, exceto quando, expressamente, tenha convencionado que assumiria os riscos do evento a ele inimputável (CC, art. 393). A título ilustrativo, estará exonerado o depositário pela perda do objeto em razão de uma catástrofe natural, de uma patologia incontrolável ou de uma guerra.
No caso dos autos, entendo que a parte requerida não comprovou a ocorrência de caso fortuito/força maior.
Conforme se observa da peça contestatória, é alegado de forma genérica que os danos se deram em razão da "exorbitante, inesperada e irresistível quantidade de chuva que desabou sobre o Estado de Espírito Santo à época dos fatos", sendo para tanto juntadas aos autos diversas matérias jornalísticas às fls. 280/294.
Ocorre que não restou comprovado pela requerida que a inundação da área de depósito em razão das fortes chuvas ocorridas na data de 10/01/2012 constituiu-se em um evento insuperável, ou seja, que mesmo tendo adotadas todas as cautelas necessárias para a guarda dos bens, que os danos ocorreriam da mesma forma.
Citada empresa não apresentou um documento sequer capaz de comprovar que mantinha a guarda das mercadorias no interior de seu armazém em observância às normas de segurança.
O relatório de vistoria realizado pela parte requerida (fls. 96/100) elucidou que:
"Se tratava de uma molhadura ocorrida no dia 10 de janeiro de 2012 no pátio do fiel depositário de Zona Secundária - Cotia Armazéns Gerais S/A (terça) em Cariacica/ES, devido a água de chuva que alagou o local e o conteiner: MSCU 824.028-3 onde estavam acondionadas as 03 plataformas.
Ocorrendo então a entrada de água com lama no interior do conteiner, atingindo os equipamentos inclusive a parte eletrônica.
Devido ao ocorrido os equipamentos foram segregados e serão analisados pelo controle de qualidade que emitirá um laudo.
Também pudemos verificar que visualmente as plataformas estava com indícios de oxidação e com a parte elétrica molhada."
Diante de todo o exposto, entendo que restou demonstrada a responsabilidade da requerida, na qualidade de depositária das mercadorias seguradas pela requerente, pelos danos verificados nos equipamentos que estavam sob sua guarda, não havendo se falar na aplicação da casa excludente de ilicitude (caso fortuito/força maior) ao presente caso, porquanto não substancialmente comprovada sua verificação pela requerida.
A requerente comprovou o pagamento da indenização securitária à empresa segurada (MACROPORT INTERNACIONAL LTDA), nos termos dos documentos de fl. 31, no valor de R$ 77.694,16, e, fl. 94, no valor de R$ 77.747,16, ambos realizados na data de 30/04/2012.
Posto isto e sem maiores delongas, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 155.441,32 (cento e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e dois centavos), acrescida de juros de mora a contar da citação e correção a partir de 30/04/2012.
CONDENO ainda a parte requerida ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Diligencie-se.


5 - 0008637-46.2016.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: MONICA CLAUDIA COSTA DA SILVA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


6 - 0005783-45.2017.8.08.0012 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: CLEIDERSON DOS SANTOS PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008749/ES - ESTENIL CASAGRANDE PEREIRA
Requerente: LUBE DISTRIBUIDORA LTDA
Requerente: CLEIDERSON DOS SANTOS PEREIRA

Para tomar ciência da sentença:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I.


7 - 0031686-58.2012.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Requerido: VALERIA FRITZ DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


8 - 0004882-48.2015.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: JONAS CARLOS ARTHUR APRIJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


9 - 0023053-58.2012.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: FUNDOS INVESTIMENTOS DIREITOS NAO PADRONIZADOS NPL I
Requerido: JEAN MIRANDA DA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: FUNDOS INVESTIMENTOS DIREITOS NAO PADRONIZADOS NPL I

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


10 - 0028399-87.2012.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - C.F.I
Requerido: AMILTOM PEREIRA DE SALES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - C.F.I
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - C.F.I

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


11 - 0117411-49.2011.8.08.0012 (012.11.117411-1) - Procedimento Comum
Requerente: LEOMAR PEREIRA XAVIER
Denunciado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A
Requerido: VIAÇÃO NETURNO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004593/ES - Almir Silveira Mattos
Requerente: LEOMAR PEREIRA XAVIER
Advogado(a): 004683/ES - Elio Carlos da Cruz Filho
Requerido: VIAÇÃO NETURNO LTDA
Advogado(a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
Requerido: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A
Denunciado: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A

Para tomar ciência da sentença:
LEOMAR PEREIRA XAVIER ajuizou a presente Ação Condenatória em face de VIAÇÃO NETUNO LTDA E CETURB GV, partes devidamente qualificadas.
A parte requerente afirma que na data de 28/04/2010, encontrava-se no Terminal de Laranjeiras - Serra, aguardando a chegada de coletivo para retorno à sua residência. Relata que ao tentar embarcar no ônibus, se desequilibrou em virtude de arrancada realizada pelo motorista do coletivo que não se atentou que a parte requerente não havia conseguido entrar no veículo, resultando na sua queda e no atropelamento. Em razão do ocorrido, alega que permaneceu 23 dias internado, bem como teve lesão permanente em seu membro superior direito, o que resultou na sua incapacidade parcial para o trabalho. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de pensão mensal e indenização por danos morais e estéticos, acostando à inicial documentos às fls. 06/17.
CETURB GV apresentou contestação às fls. 29/56, arguindo preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, alega em apertada síntese que não contribuiu em nada para o evento narrado nos autos.
Audiência preliminar realizada às fls. 68/69. Não houve acordo. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida por CETURB GV foi acolhida.
VIAÇÃO NETUNO LTDA apresentou contestação às fls. 74/84, pleiteando a denunciação da lide à Nobre Seguradora. No mérito, alega a ocorrência de culpa exclusiva da vítima pelo acidente, afirmando inexistir comprovação dos danos alegados na inicial. Pugna pela aplicação da responsabilidade objetiva ao presente caso. Requer a improcedência dos pedidos iniciais, acostando à sua contestação, documentos às fls. 85/109.
Audiência preliminar realizada às fls. 111/112. Não houve acordo. Foram fixados os pontos controvertidos da demanda e deferida a citação da litisdenunciada.
NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A apresentou contestação às fls. 113/135, alegando também em apertada síntese a culpa exclusiva da vítima pelo acidente, bem como a inexistência de comprovação dos danos alegados na inicial. Requer a improcedência dos pedidos iniciais.
Laudo pericial acostado às fls. 177/187 dos autos.
Audiências de instrução e julgamento realizadas às fls. 207/210 e 217/218. Foram ouvidas duas testemunhas.
A parte requerida apresentou memoriais escritos às fls. 221/229.
Eis o relatório. DECIDO.
Inicialmente esclareço que conforme já exposto, CETURB GV foi excluída da lide em razão do acolhimento de preliminar de ilegitimidade passiva realizado em audiência de fls. 68/69.
O feito prossegue em face de VIAÇÃO NETUNO LTDA e NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/A.
Conforme relatado, a parte requerente atribui a responsabilidade pelo evento ocorrido na data de 28/04/2010 (atropelamento) à parte requerida, narrando que citado acidente lhe ocasionou diversos danos físicos, resultando inclusive na sua incapacidade para o trabalho, além de danos morais e estéticos. 
A parte requerida por sua vez alega em sua peça contestatória que o acidente se deu em razão da culpa exclusiva da vítima.
Ressalte-se que pela regra da distribuição do ônus da prova, cabe à parte requerente comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do NCPC. Todavia, considerando que a parte requerida é prestadora de serviço público de transporte coletivo de passageiros, deve ser aplicada a regra prevista no art. 37, §6º, da CF/881, qual seja a de responder objetivamente pelos danos causados a terceiros em razão da falha na prestação dos serviços (teoria do risco administrativo).
Deste modo, cabe à parte requerente comprovar a conduta da parte requerida, o dano sofrido e o nexo causal para que seja justificada a imputação da responsabilidade, não havendo se falar na existência de culpa no presente caso. Por outro lado, a parte requerida na condição de prestadora de serviço público, caberia comprovar a existência de qualquer da causas excludentes da responsabilidade civil para elidir sua obrigação de reparação do dano.
Pois bem. Resta incontroverso nos autos a ocorrência do acidente que vitimou a parte requerente na data de 28/04/2010, conforme se observa do Boletim de Ocorrência de Acidente de Trânsito juntado às fls. 92/93, fato este não contestado pela parte requerida.
Compulsando os autos, vislumbro que muito embora esteja comprovada a ocorrência do acidente, entendo que o nexo causal entre a conduta e o dano foi rompido pela ocorrência da culpa exclusiva da vítima - excludente da responsabilidade civil - no caso em questão.
Isto porque não restou comprovado nos autos a versão da parte requerente de que o preposto da parte requerida, motorista do ônibus, não teria aguardado a parte requerente concluir seu embarque, já iniciado, no coletivo.
Conforme se observa do Boletim de Ocorrência de Trânsito, que constou a declaração de testemunha:
"No horário de 15:15h o 25265 linha 572 havia saído da plataforma de n. 03 quando o sr Leomar Pereira Xavier CI 419320 ES que estava embreagado, saiu correndo atrás do ônibus em movimento quando o mesmo desiquilibrou e caiu entre o ônibus e a plataforma, no mesmo momento o motorista parou".
Do mesmo modo, a testemunha ouvida às fls. 218/219, por este juízo, Sra. Rosângela da Penha Durant, afirmou que "observou que o autor e um amigo estavam no Terminal visivelmente embriagados e caminhavam de uma plataforma para a outra; (...) Que o ônibus 572, com horário de saída às 15:15 horas parou na sua plataforma de embarque, aguardou os passageiros embarcarem no coletivo, fechou as portas e começou a sair da plataforma; que já se encontrando o ônibus em movimento com as portas fechadas, o Autor que estava na plataforma de trás, a alguns metros da plataforma em que se encontrava o coletivo linha 572, correu para tentar apanhar o ônibus; que o requerente alcançou o ônibus, porque o coletivo parte da plataforma bem devagar, mas não conseguiu se quer subir no degrau que dá acesso a porta do ônibus, porque esta já se encontrava fechada".
A testemunha arrolada pela parte requerente, cujo depoimento encontra-se às fls. 209/210, o Sr. Orlando Silva, afirmou no início de seu depoimento que:
"Que o requerente esperava o ônibus para vir para Cariacica e quando o autor colocou o pé no degrau da porta do ônibus, com a intenção de subir no coletivo, alguém bateu na traseira do ônibus e o motorista fechou a porta o que fez com que o requerente escorregasse da escada do ônibus e caísse ao chão; que quando o motorista fechou a porta do coletivo, o veículo ainda estava parado no ponto".
De citada declaração é possível extrair, a princípio, que a parte requerente encontrava-se concluindo seu embarque quando o motorista da parte requerida, sem a cautela devida, acionou o fechamento das portas do coletivo, fazendo com que a parte requerente se desequilibrasse e caísse em seguida. Ainda, foi afirmado por referida testemunha que quando houve o acionamento das portas, o veículo ainda estava parado no ponto.
Ocorre, que a mesma testemunha finalizou seu depoimento afirmando que:
"(...) É o fiscal quem controla a entrada dos passageiros nos ônibus; que o fiscal libera o ônibus depois que o último passageiro embarca; que o fiscal após o embarque do último passageiro bate no ônibus avisando ao motorista que ele pode partir; que no dia dos fatos quando a fiscal bateu no ônibus o autor ainda não tinha entrado no ônibus; que no dia dos fatos, quando a fiscal bateu no ônibus avisando ao motorista que ele podia sair, o autor ainda estava conversando com o depoente e depois que ela bateu no ônibus, o requerente parou de conversar com o declarante e saiu para pegar o ônibus (...)"
Percebe-se assim que a própria testemunha arrolada pela parte requerente, confirmou que, na verdade, no momento em que foi dada a ordem para o ônibus de propriedade da requerida, deixar a plataforma, a parte requerente estava ainda conversando com o depoente. Ou seja, a própria testemunha informa, num primeiro momento, que "(...) alguém bateu na traseira do ônibus e o motorista fechou a porta" e num segundo momento, declara que "(...) quando a fiscal bateu no ônibus avisando ao motorista que ele podia sair, o autor ainda estava conversando com o depoente e depois que ela bateu no ônibus, o requerente parou de conversar com o declarante e saiu para pegar o ônibus."
Assim, entendo que não há se falar em responsabilidade da parte requerida pelo ocorrido, uma vez que restou demonstrado que a parte requerente tentou embarcar no ônibus de propriedade da parte requerida quando este já se encontrava em movimento, com as portas fechadas, após autorização dada por fiscal que aguardou a entrada dos passageiros, dando causa exclusiva ao evento que a vitimou, afastando assim a responsabilidade da empresa operadora de transporte coletivo pelo acidente, em razão de evidenciada a culpa exclusiva da vítima.
Neste sentido:
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA FATAL. CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. EXCLUSÃO DA CAUSALIDADE. 1. A responsabilidade civil subjetiva, incidente como regra nos casos de acidente de trânsito, é disciplinada matricialmente nos artigos 186 e 927 do Código Civil.Presentes a antijuricidade da conduta do agente, o dano à pessoa ou coisa da vítima e a relação de causalidade entre uma e outra, resta configurada a responsabilidade civil, a qual impõe ao causador dos prejuízos o dever de reparação. 2. Provado o atropelamento fatal em que se consubstancia a causa de pedir ocorreu por culpa exclusiva da vítima, porquanto tentou atravessar a pista no meio dos carros e terminou sendo atingida pelo veículo coletivo, bem como sendo pouco verossímil a tese de excesso de velocidade do veículo, em razão das circunstâncias do ocorrido, improcedente é o pedido de reparação civil. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.728754-4/001, Relator(a): Des.(a) Otávio Portes , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/03/2016, publicação da súmula em 18/03/2016) ;
INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. Age com culpa exclusiva a vítima que atravessa a rodovia à noite, em local que representa altíssimo risco à sua integridade física e cujo tráfego é reconhecidamente intenso, dando causa ao acidente de trânsito que lhe vitimou. (TJMG - Apelação Cível 1.0452.10.001347-6/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/02/2016, publicação da súmula em 26/02/2016) .
 
Posto isto e reconhecida a excludente de responsabilidade civil na modalidade culpa exclusiva da vítima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS constantes da inicial.
Resolvo o mérito na forma do art. 487,  I, do NCPC.
Condeno a parte requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), suspendendo, contudo, sua exigibilidade em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça em seu favor (fl. 32/verso).
P.R.I.
Diligencie-se.


12 - 0018622-78.2012.8.08.0012 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO PANAMERICANO
Requerido: FABRICIO BISPO DE SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 156187/SP - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO PANAMERICANO
Advogado(a): 192649/SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO PANAMERICANO

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.

Atente-se a serventia para o constante à fl.62.


 


13 - 0011464-98.2014.8.08.0012 - Procedimento Sumário
Requerente: MARIA ADRIANA BRUNI
Requerido: JOSEMAR DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerido: JOSEMAR DA SILVA
Advogado(a): 7143/ES - HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES
Requerente: MARIA ADRIANA BRUNI
Para ciência e manifestação acerca da petição de fls. 139/140 dos autos, onde o perito nomeado Dr. Manoel Neves Pimentel, designou Perícia Médica para o dia 14/09/2017 às 14:00 horas. O autor deverá comparecer à Rua Mario Aguirre, nº 45, Bairro de Jucutuquara, Vitória/ES, no dia e horário agendados, para ser submetido a Perícia Médica, determinada pela Justiça, munido de carteira de trabalho e identidade, bem como todos os laudos médicos e exames clinicos, radiológicos e outros complementares que estejam em seu poder. Solicita-se informar aos Assistentes Técnicos, se nomeados, o dia, horário e local da diligência pericial. Os honorários médico-periciais foram cotados no valor de 06 (seis) salários mínimos atuais, todavia, conforme declara o ofício 336/2017 da 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões da Comarca de Cariacica/ES, a Requerente se encontra assistida pela gratuidade da Justiça e por esta razão os honorários periciais ficam estimados em R$ 1.000,00 com base na tabela constante da resolução 06/2012 do TJES face a complexidade da matéria e o período dispendido para a conclusão dos trabalhos periciais.




CARIACICA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

IZABEL CRISTINA GAZZOLI
CHEFE DE SECRETARIA