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Versão revista

Lista 0158/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI


Lista: 0158/2017


1 - 0008513-02.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOELSON OLIVEIRA RIBEIRO
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A - CARTÃO VIVO ITAUCARD 2.0

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9724/ES - LILIAN GLAUCIA HERCHANI
Requerente: JOELSON OLIVEIRA RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
  D E C I S Ã O Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Tutela de Urgência, em que contendem as partes acima mencionadas e qualificadas nos autos. Em sede de Tutela de Urgência, o requerente visa ordem judicial para determinar que o requerido retire o nome do autor dos registros do Cartório Ofício Prá – Registro Civil, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas. Para a concessão da tutela pleiteada seja concedida, é necessário que o Juízo se convença da probabilidade do direito da alegação autoral ante a prova inequívoca do direito postulado, conjugado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; atentando-se, ainda, para o perigo da irreversibilidade da medida a ser concedida. Pois bem, é sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado. Todavia, o deferimento pelo julgador do pedido antecipatório inaudita altera pars só deve ser acolhido em casos excepcionais, prestigiando, assim, princípios constitucionais solidificados na democracia, como o do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, Fredie Didier Jr. – et alli - em Curso de Direito Processual Civil, 4ª edição, Volume 02, página 513, citando Teori Albino Zavascki, esclarece:O pedido só deve ser acolhido, liminarmente, sem prévia ouvida do requerido (inaudita altera pars), em casos excepcionais, quando o respeito ao contraditório implicar risco a outro direito de natureza constitucional, in casu, a efetividade da jurisdição. Isso ocorre quando a urgência inerente à providência pleiteada impõe uma atuação imediata e enérgica do julgador, ou quando a comunicação e manifestação prévia do réu impliquem riscos para realização do direito. Em casos tais, a postergação do contraditório está autorizada pela necessidade de garantir a efetividade da jurisdição.”  Não vislumbro in casu, a veracidade dos fatos alegados, ante a ausência da prova inequívoca do alegado. Ex positis, indefiro por ora o pedido de Tutela de Urgência, visto que as alegações da parte autora é objeto de mérito e sujeito a instrução probatória, inexistindo por ora, prova inequívoca dos fatos alegados, nos termos do art. 300, do CPC. Cite-se o requerido, no prazo de 10 (dez) dias para se manifestar. Decorrido o referido prazo, certifique-se. Cumpra-se esta Decisão como mandado. Diligências:
  1. Designo audiência de conciliação para o dia 23/11/2017, às 15:30 horas. Cite(m)-se. Intime(m)-se.
  2. Realizadas as intimações, fiquem os autos em cartório até a audiência.
  3. Caso impossível a intimação da(s) ré(s), intime-se o(a) autor(a) para fornecer novo endereço (por seu patrono, e, se necessário, pessoalmente, para cumprir a diligência em 48 horas, sob pena de extinção). Fornecido, diligencie-se novamente, por AR, ou por mandado, se for o lugar de difícil acesso ou se solicitado pela parte, observando-se as orientações da magistrada.
  4. Se necessário, pela demora das diligências, redesigno o dia ___/___/____, às _________ horas, como data de nova audiência. Fiquem os autos em cartório até o ato. Cite(m)-se e intime(m)-se a pela forma solicitada.
  5. Não havendo diligenciado o(a) autor(a), autos conclusos para extinção.
6. Após a audiência de conciliação, autos conclusos.

Guarapari-ES, 01 de setembro de 2017.  OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juiz de Direito


2 - 0008132-91.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANNA CHRISTINA BEZERRA LEITE
Requerido: SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20901/ES - HUMBERTO LUIZ BEZERRA TEIXEIRA
Requerente: ANNA CHRISTINA BEZERRA LEITE

Para tomar ciência da decisão:
  D E C I S Ã O Cuida-se de Ação de Conhecimento c/c Pedido de Tutela de Urgência, em que contendem as partes acima mencionadas e qualificadas nos autos. Em sede de Tutela de Urgência, a requerente visa ordem judicial para determinar que o requerido repare as falhas e defeitos nos receptores de sinais televisivos, ao todo três, que se encontram na residência da autora. Para a concessão da tutela pleiteada seja concedida, é necessário que o Juízo se convença da probabilidade do direito da alegação autoral ante a prova inequívoca do direito postulado, conjugado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; atentando-se, ainda, para o perigo da irreversibilidade da medida a ser concedida. Pois bem, é sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela surgiu para resolver questões antagônicas, como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado. Todavia, o deferimento pelo julgador do pedido antecipatório inaudita altera pars só deve ser acolhido em casos excepcionais, prestigiando, assim, princípios constitucionais solidificados na democracia, como o do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, Fredie Didier Jr. – et alli - em Curso de Direito Processual Civil, 4ª edição, Volume 02, página 513, citando Teori Albino Zavascki, esclarece:O pedido só deve ser acolhido, liminarmente, sem prévia ouvida do requerido (inaudita altera pars), em casos excepcionais, quando o respeito ao contraditório implicar risco a outro direito de natureza constitucional, in casu, a efetividade da jurisdição. Isso ocorre quando a urgência inerente à providência pleiteada impõe uma atuação imediata e enérgica do julgador, ou quando a comunicação e manifestação prévia do réu impliquem riscos para realização do direito. Em casos tais, a postergação do contraditório está autorizada pela necessidade de garantir a efetividade da jurisdição.”  Não vislumbro in casu, a veracidade dos fatos alegados, ante a ausência da prova inequívoca do alegado. Ex positis, indefiro por ora o pedido de Tutela de Urgência, visto que as alegações da parte autora é objeto de mérito e sujeito a instrução probatória, inexistindo por ora, prova inequívoca dos fatos alegados, nos termos do art. 300, do CPC. Cite-se o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar, sob pena de concessão da medida pleiteada. Decorrido o referido prazo, certifique-se. Cumpra-se esta decisão como mandado. Diligências:
  1. Designo audiência de conciliação para o dia 23/11/2017, às 16:00 horas. Cite(m)-se. Intime(m)-se.
  2. Realizadas as intimações, fiquem os autos em cartório até a audiência.
  3. Caso impossível a intimação da(s) ré(s), intime-se o(a) autor(a) para fornecer novo endereço (por seu patrono, e, se necessário, pessoalmente, para cumprir a diligência em 48 horas, sob pena de extinção). Fornecido, diligencie-se novamente, por AR, ou por mandado, se for o lugar de difícil acesso ou se solicitado pela parte, observando-se as orientações da magistrada.
  4. Se necessário, pela demora das diligências, redesigno o dia ___/___/____, às _________ horas, como data de nova audiência. Fiquem os autos em cartório até o ato. Cite(m)-se e intime(m)-se a pela forma solicitada.
  5. Não havendo diligenciado o(a) autor(a), autos conclusos para extinção.
6. Após a audiência de conciliação, autos conclusos. 
  Guarapari-ES, 01 de setembro de 2017.  OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juiz de Direito


3 - 0008476-72.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA MARQUES FERREIRA
Requerido: EMBRATEL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Requerente: MARIA MARQUES FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:
    D E C I S Ã O Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Dano Moral com Pedido de Tutela Antecipada, em que contendem as partes acima mencionadas e qualificadas nos autos. Em sede de Tutela de Urgência, a autora visa ordem judicial para determinar a parte requerida se abstenha de inserir o nome da autora em órgão de proteção ao crédito. Destarte, a elucidação dos fatos depende da devida instrução probatória, eis que não verifico, a princípio, o perigo de dano alegado. Desse modo, estando ausente um dos requisitos necessários para a concessão dos efeitos da antecipação de tutela, indefiro a medida pleiteada, por falta de provas nos autos. Diligências:
  1. Designo o dia 01/11/2017, às 13:00 horas, como data de Audiência de conciliação. Cite(m)-se/intime(m)-se todos.
  2. Cite(m)-se/intime(m)-se o requerido, devendo tal ato ser instruído com cópia da exordial.
  3. Realizadas as intimações, fiquem os autos em cartório até a audiência.
  4. Caso impossível a intimação da(s) ré(s), intime-se o(a) autor(a) para fornecer novo endereço (por seu patrono, e, se necessário, pessoalmente, para cumprir a diligência em 48 horas, sob pena de extinção). Fornecido, diligencie-se novamente, por AR, ou por mandado, se for o lugar de difícil acesso ou se solicitado pela parte, observando-se as orientações da magistrada.
  5. Se necessário, pela demora das diligências, redesigno o dia ______/_____/______, às _________ horas, como data de nova audiência. Fiquem os autos em cartório até o ato. Cite(m)-se e intime(m)-se a pela forma solicitada.
  6. Não havendo diligenciado o(a) autor(a), autos conclusos para extinção. 
Guarapari, 29 de agosto de 2017.  OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juiza de Direito


4 - 0007762-15.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RAPHAEL DE ANDRADE PEIXOTO SILVA
Requerido: BANCO PAN S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19408/ES - BRUNA LUCAS VIEIRA
Requerente: RAPHAEL DE ANDRADE PEIXOTO SILVA

Para tomar ciência da decisão:
DECISÃO Cuida-se de Ação Indenizatória, em que contendem as partes acima mencionadas e qualificadas nos autos. Em sede de antecipação de tutela, a autora visa ordem judicial para determinar que o requerido regularize a parcela de nº 18 com vencimento em 03.10.2015, fazendo constar o pagamento em seu sistema, bem como se abstenha de enviar qualquer cobrança relacionada ao contrato nº 000062597653, seja por qualquer meio de comunicação. Requer ainda, que o requerido se abstenha de enviar o nome do autor aos órgãos de restrição ao crédito, ou se já remeteu, que exclua a restrição.

Para a concessão da tutela pleiteada seja concedida, é necessário que o Juízo se convença da verossimilhança da alegação autoral ante a prova inequívoca do direito postulado, conjugado ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; atentando-se, ainda, para o perigo da irreversibilidade da medida a ser concedida. Pois bem, é sabido que o instituto da antecipação dos efeitos da tutela surgiu para resolver questões antagônicas, , como a segurança jurídica e o acesso à Justiça, incluindo neste o direito de obter um pronunciamento jurisdicional em prazo adequado.  Todavia, o deferimento pelo julgador do pedido antecipatório inaudita altera pars só deve ser acolhido em casos excepcionais, prestigiando, assim, princípios constitucionais solidificados na democracia, como o do contraditório e da ampla defesa.   Nesse sentido, Fredie Didier Jr. - et alli - em Curso de Direito Processual Civil, 4a edição, Volume 02, página 513, citando Teori Albino Zavascki, esclarece: "O pedido deve ser acolhido, liminarmente, sem prévia ouvida do requerido (inaudita altera pars), em casos excepcionais, quando o respeito ao contraditório implicar risco a outro direito de natureza constitucional, in casu, a efetividade da jurisdição. Isso ocorre quando a urgência inerente à providência pleiteada impõe uma atuação imediata e enérgica do julgador, ou quando a comunicação e manifestação prévia do réu impliquem riscos para realização do direito. Em casos tais, a postergação do contraditório está autorizada pela necessidade de garantir a efetividade da jurisdição. " Não vislumbro in casu, a veracidade dos fatos alegados, ante a ausência da prova inequívoca do alegado. Ex positis, indefiro por ora o pedido de antecipação de tutela. Considerando petição de fls. 56/57, torno sem efeito decisão de fls. 53/54. Cite-se o requerido, no prazo de 05 (cinco) dias para se manifestar, sob pena de concessão da medida pleiteada.   Diligências: 1. Designo audiência de conciliação para o dia 08/11/2017, às 13:00 horas. Cite(m)-se. Intime(m)-se.

2. Realizadas as intimações, fiquem os autos em cartório até a audiência. 3. Caso impossível a intimação da(s) ré(s), intime-se oCa) autor(a) para fornecer novo endereço (por seu patrono, e, se necessário, pessoalmente, para cumprir a diligência em 48 horas, sob pena de extinção). Fornecido, diligencie-se novamente, por AR, ou por mandado, se for O lugar de difícil acesso ou se solicitado pela parte, observando-se as orientações da magistrada. 4. Se necessário, pela demora das diligências, redesigno o dia ----/----/ ----- , às _____ horas, como data de nova audiência. Fi- quem os autos em cartório até o ato. Cite(m)-se e intime(m)-se a pela forma solicitada. 5. Não havendo diligenciado o(a) autor(a), autos conclusos para extinção.
  Guarapari, 05 de Setembro de 2017.
  OLlNDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
Juíza de Direito


5 - 0004959-59.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TARCISIO MONTOVANELLE ROHREGGER
Requerido: AMERICANAS.COM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 222219/SP - ALEXANDRE FONSECA DE MELLO
Requerido: MOTOROLA INDUSTRIAL
Advogado(a): 22450/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Requerido: AMERICANAS.COM

Para tomar ciência da sentença:
  S E N T E N Ç A   Vistos etc... Dispensado o relatório na forma do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95.

Em atenção a Certidão de fl.85 dos autos, o requerente desiste da presente ação em face da primeira requerida AMERICANAS.COM, sendo assim, HOMOLOGO, por sentença a desistência da

ação formulada pela parte autora, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Considerando ainda que autora e a segunda requerida MOTOROLA são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre

as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas à fl. 46 para que produza os jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, julgo extinto o processo, com suporte no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários por força de vedação legal. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes, com as providencias de estilo. P.R.I. Guarapari/ES, 28 de Agosto de 2017.  OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


6 - 0005153-59.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: COMERCIAL MALAVASI LTDA ME
Requerido: CILEZIA FERREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Requerente: COMERCIAL MALAVASI LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
    S E N T E N Ç A   Vistos etc... Dispensado o relatório na forma do que dispõe o art. 38 da Lei 9.099/95. Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, que se

regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas à fl. 32 para que produza os jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, julgo extinto o processo, com suporte no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.  Sem custas nem honorários por força de vedação legal. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes, com as providencias de estilo. P.R.I. Guarapari/ES, 29 de Agosto de 2017.  OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


7 - 0003101-90.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS MIKAEL E KATARIA
Requerido: KARLA SIMOES GUIMARAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19089/ES - CARLOS HENRIQUE DA COSTA GOMES
Requerente: CONDOMINIO DOS EDIFICIOS MIKAEL E KATARIA

Para tomar ciência da sentença:
  S E N T E N Ç A   Dispensado o relatório na forma do que dispõe o art. 38 da 9.099/95. Decido antecipadamente a lide, diante da revelia da requerida, na forma autorizada pelo art.20 da Lei 9.099/95, uma vez que devidamente intimado conforme Aviso de recebimento (AR) de fl.26, a

requerida não compareceu à audiência de Conciliação (fl.27). O condomínio requerente objetiva a condenação do réu ao pagamento das despesas condominiais na quantia atualizada R$6.560,00(seis mil, quinhentos e sessenta reais), e o valor R$1.312,00

(um mil, trezentos e doze reais) relativo a honorários advocatícios, de acordo com o capítulo XI da Convenção de Condomínio, conforme verifica-se nos documentos de fls.07/20 e fl.30. A consequência jurídica da ausência da parte requerida a qualquer das audiências, neste procedimento, se traduz em revelia, nos termos do art.20 da Lei dos Juizados Especiais (9.099/95), que

estabelece: “Não comparecendo o demandado a sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial”. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, em virtude da incidência dos efeitos de revelia, não é absoluta; razão pela qual o conjunto probatório se submete ao princípio do livre

convencimento do Juízo. Analisando os autos, não vislumbro qualquer elemento que possa resultar em convicção contrária aos fatos alegados pela parte autora. Desse modo, os fatos narrados na inicial quanto a esses valores devem ser considerados como verdadeiros e restituídos ao requerente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. CONDENO a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$6.560,00 (seis mil, quinhentos e sessenta reais), referente ao

débito das cotas condominiais e cotas extras e ao valor
de R$1.312,00 (um mil, trezentos e doze reais), referente a honorários advocatícios, estabelecidos no capítulo XI da Convenção de

Condomínio; ambos os valores com
juros e atualização desde a citação. Julgo extinto o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Intime-se pessoalmente o réu para pagar o valor da condenação no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado, sob pena de aplicação de multa de 10% do art.523§1º do Novo

Código de Processo Civil, bem como comprovação de
pagamento nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deferimento de execução da sentença. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Guarapari, Espirito Santo,04 de agosto de 2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


8 - 0002197-70.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO PAULO
Requerido: JOVINA LOURENÇO FIGUEIREDO ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26526/ES - CAROLINE GUIMARAES SOUSA LEITE
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRO PAULO
Advogado(a): 13660/ES - MONICA SILVA FERREIRA GOULART
Requerido: JOVINA LOURENÇO FIGUEIREDO ALMEIDA

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Consta dos autos que as partes peticionaram informando que entabularam acordo. Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas às fls. 40/41, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, julgo extinto o processo, com suporte no artigo 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários, na forma do art. 55 da LJE. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com as providências de estilo.  Guarapari/ES, 17/08/2017. DÉIA ADRIANA DUTRA BRAGANÇA Juíza de Direito


9 - 0004702-34.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FELIPE S LOUREIRO COPIADORA ME
Requerido: VIVO AS (TELEFONICA DO BRASIL)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11114/ES - FELIPE SILVA LOUREIRO
Requerente: FELIPE S LOUREIRO COPIADORA ME
Advogado(a): 012049/ES - GLAUBER JOSE LOPES
Requerido: VIVO AS (TELEFONICA DO BRASIL)

Para tomar ciência da sentença:
S E N T E N Ç A   Vistos etc... Dispensado o relatório na forma do que dispõe o art. 38 da 9.099/95. Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas à fl. 20 para que produza os jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, julgo extinto o processo, com suporte no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil.  Sem custas nem honorários por força de vedação legal.

Transitada em julgado, façam-se os autos conclusos para expedição de alvará. P.R.I. Guarapari/ES, 10 de Agosto de 2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


10 - 0007923-25.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FAMA VIAGENS E TURISMO LTDA
Requerido: COSVOSK MANUTENÇÃO E ELETRICA LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22779/ES - WESLEY BITTENCOURT DE ALMEIDA SIQUEIRA
Requerente: FAMA VIAGENS E TURISMO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
S E N T E N Ç A   Vistos etc., Constato que se trata de Ação de Cobrança em que o requerido é residente e domiciliado em Serra/ES. O foro competente para apreciar ação de cobrança é do domicílio do requerido. Assim, o art. 4º da Lei 9.099/95, determina: “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.”  Destarte, o foro competente para apreciar a presente demanda é o do domicílio do requerido, isto é, a cidade de Serra/ES. O Enunciado 89 do Fonaje confirma o texto da supracitada lei, esclarecendo que: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis.  Com efeito, no âmbito dos Juizados Especiais a competência territorial é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré, conforme dispõe o art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95. Face ao exposto, em atenção ao Enunciado 89 do Fonaje e com fundamento no inciso I do art. 4º da Lei 9.099/95, Declaro a INCOMPETÊNCIA DESTE FORO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante inciso III do art. 51 da lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Guarapari/ES, 28 de agosto de 2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM JUÍZA DE DIREITO


11 - 0005288-71.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARABEL COMERCIO LTDA ME
Requerido: ROSANA DE CASSIA SIMONET BRETAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22469/ES - KAROLINE CARVALHO ROCHA
Requerente: ARABEL COMERCIO LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
S E N T E N Ç A   Vistos etc., Constato que se trata de Ação de Cobrança em que os requeridos são residentes e domiciliados em Cariacica/ES e Vila Velha/ES. O foro competente para apreciar ação de cobrança é do domicílio do requerido. Assim, o art. 4º da Lei 9.099/95, determina: “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.”  Destarte, o foro competente para apreciar a presente demanda é o do domicílio do requerido, isto é, a cidade de Cariacica/ES e/ou Vila Velha/ES. O Enunciado 89 do Fonaje confirma o texto da supracitada lei, esclarecendo que: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis.  Com efeito, no âmbito dos Juizados Especiais a competência territorial é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré, conforme dispõe o art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95. Face ao exposto, em atenção ao Enunciado 89 do Fonaje e com fundamento no inciso I do art. 4º da Lei 9.099/95, Declaro a INCOMPETÊNCIA DESTE FORO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante inciso III do art. 51 da lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Guarapari/ES, 28 de agosto de 2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM JUÍZA DE DIREITO


12 - 0005289-56.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARABEL COMERCIO LTDA ME
Requerido: BAR DO ALAGOANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22469/ES - KAROLINE CARVALHO ROCHA
Requerente: ARABEL COMERCIO LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
S E N T E N Ç A   Vistos etc., Constato que se trata de Ação de Cobrança em que o requerido é residente e domiciliado em Cariacica/ES. O foro competente para apreciar ação de cobrança é do domicílio do requerido. Assim, o art. 4º da Lei 9.099/95, determina: “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.”  Destarte, o foro competente para apreciar a presente demanda é o do domicílio do requerido, isto é, a cidade de Cariacica/ES. O Enunciado 89 do Fonaje confirma o texto da supracitada lei, esclarecendo que: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis.  Com efeito, no âmbito dos Juizados Especiais a competência territorial é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré, conforme dispõe o art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95. Face ao exposto, em atenção ao Enunciado 89 do Fonaje e com fundamento no inciso I do art. 4º da Lei 9.099/95, Declaro a INCOMPETÊNCIA DESTE FORO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante inciso III do art. 51 da lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Guarapari/ES, 28 de agosto de 2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM JUÍZA DE DIREITO


13 - 0005287-86.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARABEL COMERCIO LTDA ME
Requerido: CLAUDIA BARBOSA DA SILVA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22469/ES - KAROLINE CARVALHO ROCHA
Requerente: ARABEL COMERCIO LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
S E N T E N Ç A Vistos etc., Constato que se trata de Ação de Cobrança em que o requerido é residente e domiciliado em Cariacica/ES. O foro competente para apreciar ação de cobrança é do domicílio do requerido. Assim, o art. 4º da Lei 9.099/95, determina: “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” Destarte, o foro competente para apreciar a presente demanda é o do domicílio do requerido, isto é, a cidade de Cariacica/ES. O Enunciado 89 do Fonaje confirma o texto da supracitada lei, esclarecendo que: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis.  Com efeito, no âmbito dos Juizados Especiais a competência territorial é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré, conforme dispõe o art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95. Face ao exposto, em atenção ao Enunciado 89 do Fonaje e com fundamento no inciso I do art. 4º da Lei 9.099/95, Declaro a INCOMPETÊNCIA DESTE FORO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante inciso III do art. 51 da lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Guarapari/ES, 28 de agosto de 2017.   OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM JUÍZA DE DIREITO


14 - 0005282-64.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARABEL COMERCIO LTDA ME
Requerido: MARLUCIA SILVA DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22469/ES - KAROLINE CARVALHO ROCHA
Requerente: ARABEL COMERCIO LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
S E N T E N Ç A   Vistos etc., Constato que se trata de Ação de Cobrança em que o requerido é residente e domiciliado em Cariacica/ES. O foro competente para apreciar ação de cobrança é do domicílio do requerido. Assim, o art. 4º da Lei 9.099/95, determina: “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.”  Destarte, o foro competente para apreciar a presente demanda é o do domicílio do requerido, isto é, a cidade de Cariacica/ES. O Enunciado 89 do Fonaje confirma o texto da supracitada lei, esclarecendo que: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis.   Com efeito, no âmbito dos Juizados Especiais a competência territorial é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré, conforme dispõe o art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95. Face ao exposto, em atenção ao Enunciado 89 do Fonaje e com fundamento no inciso I do art. 4º da Lei 9.099/95, Declaro a INCOMPETÊNCIA DESTE FORO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante inciso III do art. 51 da lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Guarapari/ES, 28 de agosto de 2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM JUÍZA DE DIREITO


15 - 0005285-19.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARABEL COMERCIO LTDA ME
Requerido: MARTA GERALDA DE SOUZA LOPES ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22469/ES - KAROLINE CARVALHO ROCHA
Requerente: ARABEL COMERCIO LTDA ME

Para tomar ciência da sentença:
S E N T E N Ç A   Vistos etc., Constato que se trata de Ação de Cobrança em que o requerido é residente e domiciliado em Serra/ES. O foro competente para apreciar ação de cobrança é do domicílio do requerido. Assim, o art. 4º da Lei 9.099/95, determina: “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” Destarte, o foro competente para apreciar a presente demanda é o do domicílio do requerido, isto é, a cidade de Serra/ES. O Enunciado 89 do Fonaje confirma o texto da supracitada lei, esclarecendo que: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis.  Com efeito, no âmbito dos Juizados Especiais a competência territorial é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré, conforme dispõe o art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95. Face ao exposto, em atenção ao Enunciado 89 do Fonaje e com fundamento no inciso I do art. 4º da Lei 9.099/95, Declaro a INCOMPETÊNCIA DESTE FORO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante inciso III do art. 51 da lei 9.099/95. P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Guarapari/ES, 28 de agosto de 2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM JUÍZA DE DIREITO


16 - 0007925-92.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FAMA VIAGENS E TURISMO LTDA
Requerido: COSVOSK MANUTENÇÃO E ELETRICA LTDA EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22779/ES - WESLEY BITTENCOURT DE ALMEIDA SIQUEIRA
Requerente: FAMA VIAGENS E TURISMO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
S E N T E N Ç A Vistos etc., Constato que se trata de Ação de Cobrança em que o requerido é residente e domiciliado em Serra/ES. O foro competente para apreciar ação de cobrança é do domicílio do requerido. Assim, o art. 4º da Lei 9.099/95, determina: “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.” Destarte, o foro competente para apreciar a presente demanda é o do domicílio do requerido, isto é, a cidade de Serra/ES. O Enunciado 89 do Fonaje confirma o texto da supracitada lei, esclarecendo que: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis.  Com efeito, no âmbito dos Juizados Especiais a competência territorial é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré, conforme dispõe o art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95. Face ao exposto, em atenção ao Enunciado 89 do Fonaje e com fundamento no inciso I do art. 4º da Lei 9.099/95, Declaro a INCOMPETÊNCIA DESTE FORO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante inciso III do art. 51 da lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Guarapari/ES, 28 de agosto de 2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM JUÍZA DE DIREITO


17 - 0013111-33.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLÁUDIA MARIA RODRIGUES
Requerido: UNIMED VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: UNIMED VITÓRIA
Advogado(a): 25537/ES - JULIANA PINTO DA CUNHA
Requerente: CLÁUDIA MARIA RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
  D E S P A C H O 1.Compulsando os autos, verifico que a lide demanda instrução probatória, razão pela qual indefiro o pedido de julgamento antecipado da lide; 2.Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 24/10/2017, às 15:00 horas. 3.Face a certidão de fls.178, com base nos art. 6º e §1º do art. 9º da lei 9.099/95, nomeio o(a) advogado (a) JULIANA PINTO DA CUNHA, OAB/ES 25.537, CPF 080.596.616-12, como advogado(a) dativo (a) – para que patrocine os interesses da parte autora CAUDIA MARIA RODRIGUES (27 99991-6415). 4.Intime-se pois, o advogado nomeado por AR ou POR TELEFONE (27 99826-9825) – para manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias sobre a aceitação do munus, o qual será exercido nos termos do §1º do art. 22 do Estatuto da OAB; cientificando-o que deverá entrar em contato com a parte patrocinada, dando prosseguimento ao feito. 5.Intimem-se todos 6.Diligencie-se Guarapari/ES, 05 de Junho de 2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


18 - 0006900-44.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA MARIA JORDAO DOS SANTOS
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS
Advogado(a): 24210/ES - VICTOR BORGES FURTADO BALBI
Requerente: ANA MARIA JORDAO DOS SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
SENTENÇA  Tratam-se de embargos de declaração, interpostos pela parte requerida - Escelsa S/A, sob a alegação de omissão na decisão da medida liminar de fls. 34/35, quando deixou de mencionar que a vigência da tutela jurisdicional antecipatória estaria vinculada aos débitos discutidos nesta ação.   Lendo atentamente, a petição de fls. 52/53, verifico que assiste razão à embargante. REVEJO pois, a Decisão de fls. 34/35 e ACOLHO os embargos de declaração para retificar referida decisão, na seguinte parte: Onde se lê: a) Dessa forma, DEFIRO o pedido de Tutela de Urgência, e DETERMINO à empresa requerida que restabeleça o fornecimento de energia elétrica imediatamente, a partir da ciência desta Decisão, sem a cobrança do serviço, sob pena de multa diária de 500,00 (quinhentos reais), com teto de cumulação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras sanções de natureza cível e criminal. Leia-se: b) Dessa forma, DEFIRO o pedido de Tutela de Urgência, e DETERMINO à empresa requerida que restabeleça o fornecimento de energia elétrica imediatamente, a partir da ciência desta Decisão, sem a cobrança do serviço relativo à matéria e aos débitos discutidos na presente demanda, sob pena de multa diária de 500,00 (quinhentos reais), com teto de cumulação de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de outras sanções de natureza cível e criminal.
Essa deliberação passa a integrar a referida decisão, no mais, a mesma persiste tal como foi lançada. Intimem-se as partes. Guarapari-ES, 04 de setembro de 2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
JUÍZA DE DIREITO


19 - 0009877-43.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DALTO LUIZ BIANCHI
Requerido: ELIANE SANTOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20581/ES - CLAUDIO LUIZ GOULART JUNIOR
Requerido: ELIANE SANTOS REIS
Advogado(a): 24831/ES - RAFAEL PERUZZO RIGONI
Requerente: DALTO LUIZ BIANCHI

Para tomar ciência da sentença:
  SENTENÇA   Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Considerando Petição de fl. 44 dos autos, o requerente desiste da presente, HOMOLOGO, por sentença, a desistência da ação formulada pela parte autora, para


que surta seus jurídicos e legais efeitos. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com suporte no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Defiro desde já o desentranhamento dos documentos, em face do requerente, mediante cópia e certidão nos autos. Transitada em julgado, arquivem-se, adotando-se as cautelas de estilo. P. R. I. Guarapari/ES, 09 de Agosto de 2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


20 - 0007916-33.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FAMA VIAGENS E TURISMO LTDA
Requerido: FERNANDO HENRIQUE BATISTA FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22779/ES - WESLEY BITTENCOURT DE ALMEIDA SIQUEIRA
Requerente: FAMA VIAGENS E TURISMO LTDA

Para tomar ciência da sentença:
S E N T E N Ç A   Vistos etc., Constato que se trata de Ação de Cobrança em que o requerido é residente e domiciliado em Vitória/ES. O foro competente para apreciar ação de cobrança é do domicílio do requerido. Assim, o art. 4º da Lei 9.099/95, determina: “É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I – do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório.”  Destarte, o foro competente para apreciar a presente demanda é o do domicílio do requerido, isto é, a cidade de Vitória/ES. O Enunciado 89 do Fonaje confirma o texto da supracitada lei, esclarecendo que: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis.  Com efeito, no âmbito dos Juizados Especiais a competência territorial é fixada, de regra, pelo domicílio da parte ré, conforme dispõe o art. 4º, inciso I e parágrafo único, da Lei 9.099/95. Face ao exposto, em atenção ao Enunciado 89 do Fonaje e com fundamento no inciso I do art. 4º da Lei 9.099/95, Declaro a INCOMPETÊNCIA DESTE FORO, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante inciso III do art. 51 da lei 9.099/95. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas legais. Guarapari/ES, 28 de agosto de 2017.   OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM JUÍZA DE DIREITO


21 - 0005118-02.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JAGGER BEILFUSS ROCHA
Requerido: DELTA AIR LINES INC

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11680/ES - FELIPE VIEIRA NOGUEIRA
Requerido: DELTA AIR LINES INC
Advogado(a): 007559/ES - FERNANDA LYRA NUNES DE ARAUJO
Requerente: JAGGER BEILFUSS ROCHA

Para tomar ciência da sentença:
  SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. As partes realizaram acordo extrajudicial, conforme petição de fls. 43/45 pugnando pela homologação do mesmo.  Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes,


que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas no acordo de fls. 43/45 para que produza os jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com suporte no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da LJE. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes, com as providencias de estilo. P.R.I. Guarapari/ES, 10 de Agosto de 2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


22 - 0005532-97.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALMIR COSTA CHAGAS DE SOUZA
Requerido: DA CASA FINANCEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9838/ES - SAULO DE PAULA CUNHA JUNIOR
Requerente: VALMIR COSTA CHAGAS DE SOUZA
Advogado(a): 13547/ES - TAINA DA SILVA MOREIRA
Requerido: DA CASA FINANCEIRA

Para tomar ciência da sentença:
S E N T E N Ç A   Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. Consta dos autos que as partes peticionaram informando que entabularam acordo. Considerando que as partes são capazes, o objeto é lícito e que estão atendidas as exigências legais, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de vontades celebrado entre as partes, que se regerá pelas cláusulas e condições estabelecidas nas fls. 31, para que produza os jurídicos e legais efeitos. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com suporte no art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios por força de vedação legal. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os presentes, com as providencias de estilo. Guarapari/ES, 31/08/2017. OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito
 




GUARAPARI, 11 DE SETEMBRO DE 2017

ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0159/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: DRº OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: ISID ANGELO MARTINS BISSOLI


Lista: 0159/2017


1 - 0001752-86.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: XAMA ATIVA MODAS LTDA ME
Requerido: MARIA DO CARMO DOS SANTOS PORTELA DE ALMEIDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Requerente: XAMA ATIVA MODAS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O   1. Intime-se a parte requerente para que forneça o endereço completo (rua, nº, CEP, etc) da parte requerida, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. 2. Decorrido o referido prazo, certifique-se. 3. Diligencie-se.     Guarapari/ES, 14 de agosto de 2017.     OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


2 - 0006239-02.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PRISCILA SOARES DOS SANTOS
Requerido: OI MOVEL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11851/ES - ALESSANDRA SANTOS DE ATAIDE BARBOSA
Requerente: PRISCILA SOARES DOS SANTOS
PARA PROCEDER A RETIRADA DA CARTA DE CRÉDITO, NO PRAZO DE LEI.


3 - 0007713-81.2011.8.08.0021 (021.11.007713-4) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: VALMIR FERNANDES PASSOS e outros
Requerido: DIOGO REZENDE NOBRE DE ANDRADE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003117/ES - JOSE CARLOS GOMES
Requerente: VALMIR FERNANDES PASSOS
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO MANDADO DE FLS. 414 Vº , E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.


4 - 0008403-81.2009.8.08.0021 (021.09.008403-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: ALEX SANDRO GLICERIO e outros
Requerente: ALEX SANDRO GLICERIO
Executado: MANOEL FERREIRA COUTO
Requerido: MANOEL FERREIRA COUTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21378/ES - DAYANA CARLA RIBAS CARVALHO
Requerido: MANOEL FERREIRA COUTO
Exequente: MANOEL FERREIRA COUTO
Executado: MANOEL FERREIRA COUTO
PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, FICNDO CIENTE QUE, SEM MANIFESTAÇÃO NO REFERIDO PRAZO, OS AUTOS RETORNARÃO AO CARTÓRIO.


5 - 0001953-49.2014.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSE HENRIQUE HINGEL
Requerente: JOSE HENRIQUE HINGEL
Executado: APOLONIO VITOR GUSMAO
Requerido: APOLONIO VITOR GUSMAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20978/ES - MARINA MINASSA MANZANO
Exequente: JOSE HENRIQUE HINGEL
Requerente: JOSE HENRIQUE HINGEL
PARA PROCEDER A RETIRADA DA CERTIDÃO DE CRÉDITO, NO PRAZO DE LEI.


6 - 0009836-76.2016.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO CORTES DA PAIXÃO
Requerido: BANCO BRADESCO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15905/ES - IGOR ROCHA DA PAIXAO
Requerente: ANTONIO CORTES DA PAIXÃO
Advogado(a): 20450/ES - RAUL ROCHA DA PAIXÃO
Requerente: ANTONIO CORTES DA PAIXÃO

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O 1. Com fulcro no artigo 413, §3º do Código de Normas, proceda-se a transferência dos numerários de fls. 115 para o Banco Banestes. 2. Intime-se o autor, por meio de seu patrono, para requerer o que de Direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo. 3. Decorrido o referido prazo, certifique-se. 4. Diligencie-se.   Guarapari, 24 de Julho de 2017.   OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


7 - 0002275-45.2009.8.08.0021 (021.09.002275-3) - Cumprimento de sentença
Requerente: IZABELA CARVALHO MENDES
Executado: FAST SHOP COMERCIAL LTDA
Requerido: FAST SHOP COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12288/ES - CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO
Executado: FAST SHOP COMERCIAL LTDA
Requerido: FAST SHOP COMERCIAL LTDA
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Executado: FAST SHOP COMERCIAL LTDA
Requerido: FAST SHOP COMERCIAL LTDA
Advogado(a): 98922/MG - RAUFFMAN JOSE HENRIQUE WEYERS
Executado: FAST SHOP COMERCIAL LTDA
Requerido: FAST SHOP COMERCIAL LTDA
Advogado(a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
Executado: FAST SHOP COMERCIAL LTDA
Requerido: FAST SHOP COMERCIAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  D E S P A C H O   1. Em atenção a petição de fls. 235/236, segue recibo de protocolamento de desbloqueio de valores junto a sistema BACENJUD. 2. Intime-se. 3. Após, decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada requerido pelas partes, certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 4. Diligencie-se com Urgência.   Guarapari, 28 de Agosto de 2017.     OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


8 - 0005975-19.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: E MARCIA RIBEIRO COMERCIO DE TINTAS EPP
Requerente: E MARCIA RIBEIRO COMERCIO DE TINTAS EPP
Executado: AGOSTINHO BRAVIM BUBACK
Requerido: AGOSTINHO BRAVIM BUBACK

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11459/ES - WILLIAM DA MATTA BERGAMINI
Requerente: E MARCIA RIBEIRO COMERCIO DE TINTAS EPP
Exequente: E MARCIA RIBEIRO COMERCIO DE TINTAS EPP
PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO QUANTO A CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 138, NO PRAZO DE LEI.


9 - 0009159-80.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDSON BARCELOS
Requerido: CLARO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22450A/ES - FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES
Requerido: CLARO SA
PARA CIÊNCIA DO DESBLOQUEIO DE FLS. 168, NO PRAZO DE LEI.


10 - 0004647-88.2014.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Recorrente: PEDRO BERTULANE
Requerente: ALDINA BANDEIRA CORREIA e outros
Recorrido: ALDINA BANDEIRA CORREIA e outros
Requerido: PEDRO BERTULANE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15460/ES - EMMANUELLE VIEIRA SILVA
Recorrente: PEDRO BERTULANE
Requerido: PEDRO BERTULANE
Advogado(a): 19874/ES - RAFAEL LOSS COSTA
Requerente: WILSON SILVA PEREIRA
Requerente: ALDINA BANDEIRA CORREIA
Recorrido: ALDINA BANDEIRA CORREIA
Recorrido: WILSON SILVA PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
  D E S P A C H O 1. Foi nomeado advogado dativo para patrocinar a parte requerido, em razão de requerimento, conforme certidão de fl. 56; o que foi deferido (fl. 57) a nomeação do Dra. EMMANUELLE VIEIRA SILVA OAB/ES 15.460, em virtude da ausência de indicação de Defensor Público para os Juizados Especiais da Comarca de Guarapari. 2. Considerando que nos termos do Decreto 2821/R de 10 de agosto de 2011, o valor mínimo da verba honorária é de R$ 300,00 (trezentos reais) e o valor máximo da verba honorária é R$ 500,00 (quinhentos reais), fixo a verba honorária em R$ 500,00 (Quinhentos reais). 3. Expeça-se Ofício Requisitório à Secretaria de Estado da Fazenda para Requisição de Pequeno Valor, no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), conforme art. 3º do Decreto 2821/2011. 4. Intimem-se todos. 5. Após, nada requerido pelas partes, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 6. Diligencie-se.   Guarapari, 09 de Maio de 2017.       OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


11 - 0007436-26.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Requerente: ERNANI JONATHA OLIVEIRA GUSMAO
Requerido: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO TECNICO (CEDTEC)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14172/ES - ADRIANA MARIA DOS SANTOS PERTEL
Requerido: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO TECNICO (CEDTEC)
Advogado(a): 15701/ES - FABIANA FRANCHIM BRUM
Requerido: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO TECNICO (CEDTEC)
Advogado(a): 18011/ES - MORGANA SANTOS PERTEL PEDRINI
Requerido: CENTRO DE DESENVOLVIMENTO TECNICO (CEDTEC)
Advogado(a): 16555/ES - TIBERIO AUGUSTO COUTINHO
Requerente: ERNANI JONATHA OLIVEIRA GUSMAO

Para tomar ciência do despacho:
  D E S P A C H O   Analisando os autos verifico que sede de Sentença, (fls. 110/114) o requerido foi condenado ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, acrescida de atualização monetária a partir da presente data e juros moratórios desde a data de citação. O requerido foi condenado ainda, ao ressarcimento de R$ 533,83 (quinhentos e trinta e três reais e oitenta e três centavos), acrescida de atualização monetária e juros moratório desde o pagamento (12/03/2014). No entanto verifico na petição de fls. 137/139, protocolada em 21/06/2017, o pagamento efetuado pelo requerido sem a devida atualização monetária. Sendo assim, determino a remessa dos autos a Contadoria para apuração detalhada dos valores a serem levantados pelo autor, bem como dos valores a serem devolvidos ao requerido, devendo ser aplicada multa do Art. 523, § 1º do CPC. Tal atualização, deverá ser observado Sentença de fls. 110/114, bloqueio de fls. 134 e petição de fls. 139. Intimem-se todos com URGÊNCIA. Após, certifique-se quanto a manifestação, bem como voltem os autos conclusos para determinar a confecção dos respectivos alvarás. Diligencie-se. Guarapari, 21 de Agosto de 2017.         OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


12 - 0000659-25.2015.8.08.0021 - Recurso Inominado
Recorrente: PEDRO ANDRE NETO
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS PALMAS
Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS PALMAS
Requerido: PEDRO ANDRE NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8497/ES - ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL
Requerido: PEDRO ANDRE NETO
Recorrente: PEDRO ANDRE NETO
Advogado(a): 16586/ES - ANA MARIA ZUCHI MAIOLI
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS PALMAS
Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO LAS PALMAS

Para tomar ciência do despacho:
    DESPACHO     1. Em atenção a petição de fls.115, segue recibo de protocolamento de desbloqueio de valores junto a sistema BACENJUD. 2. Intime-se 3. Após. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias e nada requerido pelas partes. Certifique-se e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 4. Diligencie-se com Urgência.     Guarapari, 04 de Setembro 2017.     OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM. Juíza de Direito


13 - 0012085-34.2015.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDSON DE OLIVEIRA
Testemunha Autor: IVONE CERCONDES e outros
Requerido: MARCELIA FEREIRA DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17106/ES - LUIZ EDUARDO FERNANDES
Requerido: JOAQUIM ALVES CERCONDES

Para tomar ciência do despacho:
    D E S P A C H O     1. Intime-se o requerente que para o acolhimento do pedido de assistência judiciária (fl.62), deverá firmar declaração da falta de condições para arcar com as

despesas do processo, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício, ficando ciente que a falsidade da alegação importará no pagamento de até o

décuplo das custas judiciais (Lei 1060/50, artigo 4º, §1º).
  2. Diligencie-se.     Guarapari/ES, 18 de Maio de 2017     OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


14 - 0006905-08.2013.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: MILU BOUTIQUE ME
Requerente: MILU BOUTIQUE ME
Executado: GESSYCA P DE FREITAS
Requerido: GESSYCA P DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17531/ES - MILENA BUTKE BAPTISTA
Exequente: MILU BOUTIQUE ME
Requerente: MILU BOUTIQUE ME
Advogado(a): 16355/ES - VIVIAN SANTOS GOMES
Exequente: MILU BOUTIQUE ME
Requerente: MILU BOUTIQUE ME
PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 100, E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.


15 - 0002866-26.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOSE LUIZ SUELA
Requerido: AVISTA S.A - ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18621/ES - CARINA PASSOS COSTA SANTOS
Requerente: JOSE LUIZ SUELA

Para tomar ciência do despacho:
D E S P A C H O 1. Compulsando os autos, defiro por ora, julgamento antecipado da lide;

2. Intime-se a parte autora para juntar aos autos no prazo de 10 (dez) dias, planilha detalhada de valores da compra que entende não realizada; uma vez que existem juros e encargos do rotativo tanto das compras que alega que não efetuou, quanto das compras parceladas feitas no estabelecimento do 2º requerido.

3. Diligencie-se.

  Guarapari, Espírito Santo, 04 de setembro de 2017.   OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


16 - 0001157-53.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRAL CONTAINER EIRELLI - EPP
Executado: IMOBILIARIA BOA TERRA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23669/ES - ANA PAULA CAMPOS FERNANDES FRANCO LIMA
Exequente: CENTRAL CONTAINER EIRELLI - EPP
PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO QUANTO A CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 86 E MANIFESTAÇÃO, NO PRAZO DE LEI.


17 - 0011409-23.2014.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ARACI VIEIRA DE ALMEIDA
Requerido: ASISTBRAS S/A. - ASSISTENCIA AO VIAJANTE - TRAVEL ACE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10685/ES - MARCELO MERIZIO
Requerido: ASISTBRAS S/A. - ASSISTENCIA AO VIAJANTE - TRAVEL ACE
Advogado(a): 139811/SP - VIRGINIA DUARTE DEDA DE ABREU
Requerido: ASISTBRAS S/A. - ASSISTENCIA AO VIAJANTE - TRAVEL ACE

Para tomar ciência do despacho:
    D E S P A C H O 1. Considerando atualização monetária de fls. 143/145, bem como petição de fls. 136/137, intime-se a requerida, por meio de seu patrono, para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 2. Decorrido o referido prazo, certifique-se. 3. Em atenção a petição de fls. 136, expeça-se alvará em favor da autora, para o levantamento do valor depositado, conforme ID de fls. 141 dos autos. 4. Intime-se a autora, por meio de sua patrona, para retirar em cartório o referido alvará, MEDIANTE CERTIDÃO, devendo na oportunidade apresentar documentos pessoais.              5. Diligencie-se.   Guarapari, 25 de Agosto de 2017.     OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


18 - 0003335-72.2017.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VENEZIA
Executado: DEA GUIMARAES MOREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18621/ES - CARINA PASSOS COSTA SANTOS
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO VENEZIA

Para tomar ciência do despacho:
  D E S P A C H O     1. Considerando petição de fl. 48, cancelo Audiência de Conciliação designada à fl. 41 dos autos. 2. Intime-se a parte autora, por meio de sua patrona, para requerer o que de Direito no prazo de 10 (dez) dias sob pena de extinção do processo. 3. Diligencie-se.     Guarapari/ES, 28 de Agosto de 2017.     OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


19 - 0009719-22.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Requerente: ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerido: SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerido: SKY BRASIL SERVICOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
  D E S P A C H O   1. Desnecessário o cancelamento de eventuais indisponibilidades excessivas, segundo o artigo 854, § 1º do CPC. 2. Nos termos dos § 2º e § 3º do artigo 854 do CPC, intime-se a executada, para que se manifeste sobre o bloqueio on line, no prazo de 05 (cinco) dias. 3. Decorrido o referido prazo, certifique-se. 4. Diligencie-se.     Guarapari, 08 de Agosto de 2017.   OLINDA BARBOSA BASTOS PUPPIM Juíza de Direito


20 - 0006948-03.2017.8.08.0021 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerido: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerente: ANDRE RUSSO COUTINHO

Para tomar ciência da sentença:
  SENTENÇA   Vistos etc. Trata-se de ação ordinária cujo objeto é o mesmo da execução de sentença dos autos de nº 0009719-22.2015.8.08.0021. Face o exposto, e com fulcro no artigo 485, incico V do CPC, julgo extinto o processo sem resolução de mérito,em face da listispendência. Sem custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I Guarapari, 1º de agosto de 2017.   Olinda Barbosa Bastos Puppim Juíza de Direito




GUARAPARI, 11 DE SETEMBRO DE 2017

ISID ANGELO MARTINS BISSOLI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL