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Versão revista

Lista 0061/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MARILÂNDIA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: MARIA AUREA PAIER MELOTTI


Lista: 0061/2017


1 - 0000539-70.2017.8.08.0066 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: WALAFE SALEZZE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12172/ES - JULIANO SOUZA DE SA
Réu: VALDIRENE AQUINO ANDRADE
Advogado(a): 24307/ES - LETICIA ALTOE
Réu: WALAFE SALEZZE

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de pedido de relaxamento de prisão em flagrante, e subsidiariamente, liberdade provisória, independentemente de fiança, aventado pela acusada VALDIRENE AQUINO ANDRADE, às fls. 125/133, e pedido de liberdade provisória, formulado em favor do denunciado WALAFE SALEZZE (fls. 110/115), por estarem custodiados desde a data de 28.06.2017, pela suposta prática dos crimes tipificados nos arts. 33, “caput” e 35 ambos da Lei Federal nº 11.343/2006. 

Instado a se manifestar, o “Parquet”, por seu ilustre presentante legal, opinou pelo deferimento dos pleitos encetados pelos acusados nos termos da promoção ministerial de fls. 143/145.

É o relatório. Decido.

DO PEDIDO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO

Pois bem. Nos presentes autos, alega a defesa da acusada VALDIRENE, em síntese, a superveniência de ilegalidade da prisão da ré por excesso de prazo, já que passados mais de 30 (trinta) dias sem finalização da atividade investigativa, uma vez que a mesma se encontra custodiada desde 28/06/2017.

Em que pese os argumentos da douta defesa, após a leitura do pedido de relaxamento, inclino-me a não reconsiderar o posicionamento anteriormente firmado, quando da homologação do auto de prisão em flagrante (fls. 98/99), isso porque, verifiquei que, tecnicamente, estão presentes os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal para a legalidade da prisão em flagrante.

Já no que tange a alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial, tenho que já está superada. Isto porque, conforme se examina dos autos já houve o oferecimento denúncia. (fls. 02/04).

Neste sentido, aliás, destaco julgamentos proferidos pelo nosso Tribunal de Justiça:

“(TJES) HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NÃO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. PACIENTES SOLTOS. PEDIDO PREJUDICADO. EXCESSO DE PRAZO. SUPERADO ANTE AO OFERECIMENTO DE DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE FUDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DE PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES. INCABÍBEL. ORDEM DENEGADA 1. Tendo em vista o pedido de arquivamento do inquérito policial em relação a dois pacientes, encontra-se prejudicado o presente writ. 2. O excesso de prazo alegado encontra-se superado com o oferecimento da denúncia. 3. Estando evidenciados no inquérito policial os supostos delitos praticados pelo paciente, não há que se falar em ausência de justa causa. 4. Não há como prosperar tese de ausência de fundamentação quando a decisão de decretação de prisão preventiva se baseou nas provas trazidas aos autos do inquérito policial. 5. Quando presente a necessidade de manutenção da custódia cautelar, impossível a substituição por medidas cautelares. 6. Ordem parcialmente conhecida e nesse ponto denegada. (Habeas Corpus 0015975-78.2014.8.08.0000, Relatora Substituta  HERMINIA MARIA SILVEIRA AZOURY, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data do Julgamento: 27/08/2014)”.

“(TJES) HABEAS CORPUS - ARTIGOS 33 E 35 DA LEI 11.343/06 - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRESENTES REQUISITOS DO ART. 312, CP - EXCESSO DE PRAZO - NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA.
1- A segregação cautelar do paciente permanece sendo a medida mais adequada, para fins de assegurar a ordem pública, justificada pela gravidade concreta do delito, pela grande quantidade de droga apreendida em poder do paciente, bem como pelo modus operandi adotado, que inclusive envolvia um adolescente na prática dos ilícitos.
2- Condições pessoais favoráveis não têm, em princípio, o condão de, por si sós, revogar a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia antecipada.
3- Eventual excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial ou oferecimento de denúncia fica superado se esta vem a ser oferecida e recebida pelo magistrado.
4- Ordem denegada. (Habeas Corpus 0004200-37.2012.8.08.0000, Relator MANOEL ALVES RABELO, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data do Julgamento: 20/02/2013)”.

Entretanto, inexiste, a meu ver, qualquer ilegalidade, porque houve o oferecimento da denúncia, o que,  esvazia a alegação de excesso de prazo na conclusão da fase inquisitorial.

Por outro lado, superada a argumentação atinente à ilegalidade por excesso de prazo, passo a analisar o pedido de liberdade provisória dos réus.

DOS PEDIDOS DE LIBERDADE PROVISÓRIA


Como é cediço, a prisão cautelar é a exceção em nosso ordenamento jurídico, sendo imprescindível para a sua manutenção nesta fase do procedimento, a presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, dentre eles, a comprovação da existência do crime e indícios suficientes de sua autoria.

Com efeito, após minuciosa análise dos autos, verifico que sua prisão deve ser mantida. Explico.

Dos documentos acostados aos autos de prisão em flagrante, denota-se a existência de prova da materialidade e de indícios de suficientes de autoria a embasar a manutenção da prisão, porquanto os elementos colhidos na fase indiciária confirmam, pelo menos para efeito de prisão provisória, o comércio ilícito exercido pelos acusados e sua associação para o mesmo fim, restando evidenciada, pelo menos em tese, a prova da materialidade do crime e os indícios da autoria delitiva de delito grave, porquanto provoca o aumento da violência e fomenta a criminalidade.

Pode-se inferir ainda a presença do periculum libertatis, já que a segregação dos acusados encontra-se justificada para a garantia da ordem pública, não só na gravidade da infração, em tese cometida, mas sim em razão de todo o contexto probatório existente nos autos que evidenciam fortes indicativos de reiteração delitiva dos réus a justificar a medida, conforme se depreende da decisão que decretou a sua custódia preventiva.

Nesse sentido, colhe-se os seguintes julgados do e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo:

“HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ANTECEDENTES MACULADOS E NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - PERICULOSIDADE E POSSIBILIDADE REAL DE REITERAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVANTES E NÃO COMPROVADAS - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (LEI 12.403⁄11) - INADEQUADAS AO CASO - ORDEM DENEGADA.1. A decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva mostra-se adequada e justificada, quando comprovada a materialidade do delito e presentes indícios da autoria do paciente, desde que respaldada pela garantia da ordem pública, a qual revela-se pela gravidade em concreto da conduta perpetrada, evidenciada tanto pelo fato de o acusado possuir antecedentes maculados quanto pela quantidade e natureza de droga apreendida - 50 (cinqüenta) pedras de crack -, demonstrando o alto grau de periculosidade do paciente e a possibilidade real de reiteração delitiva.
2. a 4 “omissis”.(TJES, Classe: Habeas Corpus, 100110034863, Relator: SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 25/01/2012, Data da Publicação no Diário: 06/02/2012).

Neste contexto, consigno, que a acusada VALDIRENE, já foi condenada pela prática de tráfico de drogas por sentença proferida nos autos n° 00000000815-19.2008.8.08.0066, por este Juízo, bem como pelo mesmo delito de tráfico na Comarca de Colatina (0001852-72.2010.8.08.0014).


Registro, ainda por oportuno, que a relação de processo por pessoa,  juntado aos autos às fls. 92/95,  revelam que o denunciado WALAFE quando menor se envolveu em diversos ilícitos, além de relatar que atualmente o mesmo responde por outras três ações penais neste Juízo, sendo um inclusive de tráfico de drogas, o que demonstra a periculosidade social da agente e a sua propensão à prática delituosa, notadamente porque, mesmo depois da maioridade, continua envolvido com a criminalidade a referendar a conclusão de que a prisão cautelar é necessária para interromper atividade delitiva que vinha sendo desempenhada com habitualidade.

Por fim, acresço que a prisão dos acusados não se deu por acaso, mas diante das constantes notícias de que os mesmos vinham realizando o comércio de drogas com estabilidade e permanência neste Município.

Assim sendo, entendo de rigor a manutenção da prisão preventiva dos acusados como forma de garantia da ordem pública, diante da reiteração delitiva e de sua concreta periculosidade.

DISPOSITIVO

Postas estas considerações, INDEFIRO os pedidos apresentados pelas Defesas dos réus. Mantenho, por consequência, a prisão preventiva outrora decretada, com fulcro nos artigos 311, 312 (Garantia da Ordem Pública) e 313 do Código de Processo Penal.

Ante a denúncia ofertada, notifique-se os acusados para apresentarem defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão alegar toda a matéria disciplinada no artigo 55, § 1º da Lei 11.343/06, bem como arrolar suas testemunhas. 

Transcorrido o prazo supra sem que os denunciados apresentem suas defesas, diante da ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca, mantenho a nomeação da Drª. Letícia Altoé -  OAB/ES nº 24.307, para que patrocine os interesses do denunciado WALAFE, devendo apresentar a peça processual pertinente, no prazo legal, consoante artigo 55, §3º, da Lei de Drogas, já que a denunciada VALDIRENE, constituiu advogado para sua defesa(fl. 134).

Proceda-se a correta classe processual na capa da autuação.

Intimem-se. Diligencie-se com as formalidades de estilo.


2 - 0000083-23.2017.8.08.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRESSA DE RIZ VERMELHO
Requerido: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11563/ES - KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER
Requerente: ANDRESSA DE RIZ VERMELHO
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL.

DILIGENCIE-SE.


3 - 0001210-30.2016.8.08.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TANIA MERY BERNABE CALIMAN
Requerido: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11563/ES - KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER
Requerente: TANIA MERY BERNABE CALIMAN
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL.

DILIGENCIE-SE.


4 - 0001183-47.2016.8.08.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SINTIA BRAVIN
Requerido: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11563/ES - KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER
Requerente: SINTIA BRAVIN
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL.

DILIGENCIE-SE.


5 - 0001226-81.2016.8.08.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANA PAULA VALOTO
Requerido: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11563/ES - KERLEY CHRISTINA BENDINELLI AUER
Requerente: ANA PAULA VALOTO
INTIMAR A PARTE AUTORA PARA RÉPLICA, NO PRAZO LEGAL.

DILIGENCIE-SE.


6 - 0000167-44.2005.8.08.0066 (066.05.000167-7) - Monitória
Requerente: DISTRIBUIDORA CAÍTE DE BEBIDAS LTDA
Requerido: LINDAURA LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5898/ES - MARIO JORGE MARTINS PAIVA
Requerente: DISTRIBUIDORA CAÍTE DE BEBIDAS LTDA
Advogado(a): 12706/ES - SILVANA GALAVOTTI PAIVA
Requerente: DISTRIBUIDORA CAÍTE DE BEBIDAS LTDA
Intimar  o exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.
 


7 - 0000662-68.2017.8.08.0066 - Pedido de Prisão Preventiva
Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESPÍRITO SANTO
Requerido: ALESSANDRO VIANA DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24307/ES - LETICIA ALTOE
Requerido: ALESSANDRO VIANA DIAS
CONSIDERANDO OS TERMOS DO OFÍCIO JUNTADO À FL 19, QUE COMUNICA A PRISÃO DO ACUSADO ALESSANDRO VIANA DIAS, VULGO CARIOCA, E O FATO DE INEXISTIR DEFENSORIA PUBLICA ESTADUAL NESTA COMARCA, NOMEIO A DRA LETICA ALTOE,OAB/ES Nº 24307 PARA QUE PATROCINE OS INTERESSES DO ACUSADO,DEVENDO SER INTIMADA PARA , NO PRAZO DE 48 HORAS, DIZER SE ACEITA O MÚNUS, E CASO ACEITE O ENCARGO, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

DILIGENCIE-SE COM AS FORMALIDADES LEGAIS.


8 - 0000196-74.2017.8.08.0066 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA LENY CANISKY FERREIRA
Requerido: MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA - ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11235/ES - RICARDO CALIMAN GOTARDO
Requerente: MARIA LENY CANISKY FERREIRA
INTIMAR PARA TOMAR CIÊNCIA DA CONTESTAÇÃO JUNTADA AS FLS. 20/33, E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO NO PRAZO LEGAL


9 - 0000835-92.2017.8.08.0066 - Auto de Prisão em Flagrante
Vítima: REGIANE MARIA VIRGULINO
Indiciado: ADNALDO PASCOAL RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27198/ES - JOAO PAULO DALLA FOLLADOR
Indiciado: ADNALDO PASCOAL RIBEIRO

Para tomar ciência da decisão:
I – DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO

Extrai-se do Auto de Prisão em Flagrante que ADNALDO PASCOAL RIBEIRO, devidamente qualificado, foi detido em estado de flagrância, em 10 de setembro de 2017, por ter supostamente cometido a infração prevista no art. 21 do Decreto-Lei nº 6.388/41, em ambiente doméstico e familiar (Lei Federal nº 11.340/06), nas condições descritas no referido auto, sendo ouvidas, na sequência legal, os condutores, a vítima e o conduzido, estando o instrumento devidamente assinado por todos.

Constam do presente as advertências legais quanto aos direitos constitucionais do indiciado.

A prisão foi efetuada legalmente e nos termos do art. 304 do Código de Processo Penal, sendo entregue ao preso a nota de culpa, como prevê o § 2º do art. 306, do mesmo Diploma Legal.

Por se tratar de crime afiançável, atendendo ao disposto no art. 322 do CPP, foi arbitrada fiança em esfera policial, pelo Douto Delegado de Polícia, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), conforme se vê do ofício de comunicação subscrito pelo Delegado de Polícia, o que está de acordo com o estabelecido no art. 325, inciso I, do Código de Processo Penal.

Não existem, portanto, vícios formais ou materiais que venham a macular a peça.

II – DO REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, foi criada para oferecer proteção integral à mulher vítima de violência doméstica, contemplando medidas protetivas de urgência à mesma.

A meu sentir, referido diploma legal traz autênticas medidas cautelares alternativas à prisão, conjugadas a outras medidas de caráter extrapenal de proteção à mulher, presentes nos artigos 11, 22, 23 e 24, os últimos sob o título de medidas protetivas de urgência, hipótese dos autos.

Como medida acautelatória, seu deferimento pressupõe, por óbvio, a presença concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora.

No caso em análise, penso estar presente o requisito do fumus boni iuris, consubstanciado na palavra da vítima, que afirmou perante a Autoridade Policial, o seguinte:

“[...]QUE foi casada com ADNALDO PASCOAL RIVEIRO por treze anos, com quem tem dois filhos em comum; que tem dois meses que estão separados; que estava no Forró no Bar J.M., onde encontrou ADNALDO; que estava sentada ao lado de um rapaz conhecido, de nome ADILSON de tal, e acha que isso provocou ciúmes em ADNALDO; que seus familiares também estavam próximos; […]; QUE nesta hora ADNALDO saiu do bar, mas retornou em direção a declarante; que ADNALDO de repente agrediu com um soco no rosto;  que ADNALDO tentou agredir a declarante outras vezes, em seguida, mas foi impedido por outras pessoas que estavam próximas. Que em razão da agressão ficou com o rosto dolorido, mas não está machucada; que ainda foi ofendia de “vagabunda, macaca”, que “macaca” foi em razão do seu tom de pele, já que é negra; [..]; que após o fato correu para a casa de seu irmão ADEVAIR, que não estava em casa, mas se abrigou na casa dele; que nessa hora acompanhou a declarante até residência de ADEVAIR sua irmã REGINA MARIA VIRGULINO; que ADNALDO foi ate a residência, e de frente com essa residência no protão, na presença de REGINA, ADNALDO fez ameaças contra a declarante dizendo: “vou em casa e vou voltar para te pegar”; [...]”.

Como se sabe, nos casos de violência doméstica e familiar praticada contra a mulher, a sua palavra recebe crédito singular, justamente em face das condições íntimas que circundam esses acontecimentos.

Neste sentido, destaco o seguinte precedente do C. STJ:
“RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Em se tratando de casos de violência doméstica em âmbito familiar contra a mulher, a palavra da vítima ganha especial relevo para o deferimento de medida protetiva de urgência, porquanto tais delitos são praticados, em regra, na esfera da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas.(...) (STJ - RHC: 34035 AL 2012/0213979-8, Relator: Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Data de Julgamento: 05/11/2013, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2013).

Por outro lado, também resta caracterizado o periculum in mora, tendo em vista que, se a medida não for concedida com urgência, estaria este Juízo indo na contramão dos preceitos fundamentais que deram origem à Lei nº 11.340/2006, sobretudo diante da notícia de reiteração de conduta violenta por parte do suposto agressor, já que o mesmo responde neste Juízo por ação penal semelhante aos fatos narrados neste expediente, inclusive pela mesma vítima, o que justifica a urgência de sua proteção, como medida capaz de preservar sua vida e saúde física e mental.

DISPOSITIVO

Postas estas considerações, HOMOLOGO a prisão em flagrante, bem como a fiança arbitrada ao flagrado ADNALDO PASCOAL RIBEIRO, bem como DEFIRO a tutela de urgência pleiteada, com alicerce no art. 22, incisos III, alíneas “a” e “b” e art. 23, inciso I, ambos da Lei Federal nº 11.340/2006, determinando ao requerido supramencionado, sob pena de prisão (Art. 313, inciso III, do Estatuto Processual Penal), que:

I – não se aproxime da vítima, guardando distância mínima de 200 m (duzentos), e;

II - não entre em contato com a vítima por qualquer meio de comunicação.

EXPEÇA-SE mandado de intimação ao flagrado para que tome ciência das medidas protetivas deferidas em seu desfavor e, ainda, para que providencie o recolhimento da fiança. Cumpra-se por Oficial de Justiça de plantão.

Havendo o pagamento da fiança, EXPEÇA-SE alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso. 

ADVIRTA-SE o flagrado de que:

No caso de descumprimento das obrigações impostas, o Juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, ainda, decretar sua prisão preventiva (art. 282, §4º c/c art. 312, parágrafo único, ambos do Código de Processo Penal).

Dê-se ciência ao Órgão Ministerial, nos termos do art. 22, §1º da Lei nº 11.340/2006.

Considerando a ausência de Defensoria Publica nesta Comarca, nomeio o Dr. João Paulo Dalla Folador, OAB/ES nº 27.198 para fins do art. 306, § 1º do CPP.

Diligencie-se.


10 - 0001303-90.2016.8.08.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: DEJANIRA SILVA
Testemunha Autor: ELOANA SILVA
Réu: DANILO BORGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Réu: DANILO BORGES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que o Parquet ofereceu aditamento à denúncia (fl. 77), Intime-se o douto advogado nomeado à fl. 32, para ciência e manifestação, na forma do §2º do art. 384 CPP .

Cumpra-se com URGENCIA, por tratar-se de réu preso.

Diligencie-se.


11 - 0000568-23.2017.8.08.0066 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: TAILAN SILVA SOUZA
Indiciado: KIONES SANTOS DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23563/ES - LEONARDO TRABACH
Indiciado: KIONES SANTOS DA COSTA

Para tomar ciência da decisão:
I – DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
Dos elementos de cognição coligidos aos autos, é possível extrair-se a existência do crime e indícios de que seja, o acusado, seu autor. Assim, RECEBO a denúncia ofertada pelo Ministério Público, por satisfazer os requisitos do art. 41 do CPP, bem como não se evidenciarem quaisquer das hipóteses para sua rejeição liminar (CPP, art. 395).
CITE-SE o acusado, nos termos do art. 396 do CPP, para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, caso necessário (CPP, art. 396-A c/c art. 532).
ADVIRTA-SE o acusado de que, se no prazo marcado, não constituir advogado nem apresentar defesa, ser-lhe-á nomeado defensor dativo por este Juízo (CPP, art. 396, §2º).
Em não havendo apresentação de resposta no prazo legal, ou não constituindo o Denunciado causídico para representá-lo, mantenho a nomeação do Dr. Leonardo Trabach, OAB Nº 23.563, para que patrocine os interesses do denunciado, devendo apresentar a peça processual pertinente, no prazo legal, nos termos do 2º do Art. 396-A do Código de Processo Penal.

II – DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

Por meio da petição de fls. 52/61, a Defesa nomeada apresentou o pedido de revogação da custódia cautelar em favor do denunciado em decorrência da prisão em flagrante ocorrida no dia 06/07/2017, pela suposta prática do delito capitulado no art. 121, “caput”, c/c art. 14, inc. II ambos do Código Penal.

Argumenta, em síntese, não persistirem os motivos que ensejaram a prisão preventiva (CPP, art. 312), notadamente diante do caráter excepcional da segregação cautelar. Por esse motivo, requer a revogação da prisão preventiva outrora decretada. Subsidiariamente, requer a concessão de liberdade provisória condicionada, impondo-se ao denunciado, se for o caso, as medidas cautelares diversas da prisão adequadas à espécie.
De plano, adianto que estou a acolher o pedido de revogação da prisão preventiva, impondo-lhe, todavia, medidas cautelares de natureza pessoal menos drásticas que a constrição cautelar. Vejamos as razões.

O art. 311 do Código de Processo Penal admite a decretação da prisão preventiva pelo Juiz, de ofício, se no curso da ação penal, ou, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da Autoridade Policial.

O art. 312 do mesmo diploma legal, por sua vez, preconiza que, havendo prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, tal medida constritiva deve ser decretada sempre que necessária e adequada à garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, cabendo a decretação ainda quando restar demonstrado o descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares (art. 282, § 4º).

No caso dos autos, observo a existência da materialidade e indícios suficientes a indicarem que o denunciado praticou o crime de homicídio tentado, conduta que se subsume ao tipo penal previsto no art. 121, §2º, incisos I e IV c/c art. 14, inc. II, ambos do Código Penal, e que tem pena máxima em abstrato superior a quatro anos de reclusão. Afiguram-se presentes, pois, os pressupostos de prisão preventiva, além de ser hipótese de seu cabimento (CPP, art. 313, inciso I).

No entanto, analisando atentamente os autos, verifico que não estão presentes os requisitos para manutenção da prisão preventiva do acusado, eis que inexistem registros de que a liberdade do Denunciado não perturbará a ordem pública, uma vez que não há indicativos que aponte tal prejuízo, já que o acusado não possui antecedentes, conforme consulta à Relação de Processo por Pessoa juntado à fl. 35, bem como que pretende dificultar, por qualquer modo a instrução criminal, ou ainda, frustrar a aplicação da lei penal. Além disso, possui família fixada no distrito da culpa, o que demonstra ser desnecessária a manutenção da custódia preventiva.

Todavia, é de se reconhecer, diante da fundamentação acima, a necessidade de se impor ao denunciado as medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IX, do Código de Processo Penal.

DISPOSITIVO

Postas estas considerações, DEFIRO o pedido engendrado pela Defesa e, por consequência, REVOGO o decreto de prisão preventiva em desfavor de KIONES SANTOS DA COSTA, nos termos do art. 316 do CPP, impondo-lhe, todavia, as seguintes condições, conforme previsão contida nos artigos 350, 319, inciso I, todos do Código de Processo Penal:

I – comparecimento perante a autoridade competente todas as vezes que for intimado;

II - proibição de mudar da residência sem prévia permissão da autoridade processante, ou se ausentar por mais de 08 (oito) dias de sua residência, sem comunicar àquela autoridade o local onde será encontrada;

III – comparecimento bimestralmente em Juízo para informar e justificar suas atividades, bem como atualizar endereço de seu domicílio;

IV -  não se aproxime da vítima, guardando distância mínima de 500m (quinhentos);

V - não entre em contato com a vítima por qualquer meio de comunicação;

VI – recolher-se em seu domicílio após as 22:00 horas, e,

VII - proibição de acesso ou frequência à bares, prostíbulos e estabelecimentos do gênero, para evitar risco de nova infrações;

Expeça-se alvará de soltura, colocando em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Advirta-se o denunciado de que, no caso de descumprimento das obrigações impostas, o Juiz, de ofício ou mediante requerimento do Ministério Público, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, ainda, decretar sua prisão preventiva (art. 282, §4º c/c art. 312, parágrafo único, ambos do CPP).

Tome-se-lhe o compromisso, mediante assinatura de termo, na forma dos artigos 327 e 328, ambos do Código de Processo Penal.

Notifique-se o Ministério Público.

Intime-se a Defesa.

Diligencie-se.


12 - 0000675-67.2017.8.08.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SUPERMERCADO DOM BOSCO LTDA EPP
Requerido: GIOVANE SCOPEL MAPA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12583/ES - JOICE ARAUJO COQUITO
Requerente: SUPERMERCADO DOM BOSCO LTDA EPP
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MARILÂNDIA - VARA ÚNICA, no dia 16/11/2017 às 17:15, situada no(a) FÓRUM DES. ALFREDO CABRAL
RUA LUIZ CATELAN, S/N, CENTRO - MARILÂNDIA - ES
CEP: 29725-000           TEL. 27 3724-1309


13 - 0000291-07.2017.8.08.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MACOM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MARILÂNDIA LTDA e outros
Requerido: ROGERIO GIUBERTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20387/ES - NATHALIA TOZZI COMERIO
Requerente: MACOM MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO MARILÂNDIA LTDA
Requerente: ADNEIO ALCIDES ROVETTA
Requerente: CLEOMAR ASTORI
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MARILÂNDIA - VARA ÚNICA, no dia 16/11/2017 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DES. ALFREDO CABRAL
RUA LUIZ CATELAN, S/N, CENTRO - MARILÂNDIA - ES
CEP: 29725-000           TEL. 27 3724-1309


14 - 0000474-75.2017.8.08.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EMERSON LUIS JUNCA
Requerido: MARCIO GONÇALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24572/ES - ELAINE MOREIRA NASS BARCELOS
Requerente: EMERSON LUIS JUNCA
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MARILÂNDIA - VARA ÚNICA, no dia 16/11/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DES. ALFREDO CABRAL
RUA LUIZ CATELAN, S/N, CENTRO - MARILÂNDIA - ES
CEP: 29725-000           TEL. 27 3724-1309


15 - 0000086-75.2017.8.08.0066 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: N. G. A
Réu: GILBERTO LOURENÇO MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20028/ES - MARLON LELIS CANDIDO PEREIRA
Réu: GILBERTO LOURENÇO MACHADO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado em favor de GILBERTO LOURENÇO MACHADO, à fl. 165, em decorrência da suposta prática do fato criminoso capitulado no art. 217-A do Código Penal Brasileiro.

A defesa do acusado argumenta, em síntese, que diante dos depoimentos colhidos, por ocasião da audiência de instrução e julgamento (fl. 165), restam fortes dúvidas quanto ao delito imputado ao denunciado na inicial acusatória. Acresce que a liberdade do acusado não representa nenhum perigo para a vítima ou mesmo para a sua genitora, já que todas as testemunhas arroladas pelo Ministério Público, foram ouvidas neste Juízo, de forma que requer a revogação da prisão preventiva outrora decretada.

É o relatório. Decido.

Pois bem. De início, quadra registrar que a prisão preventiva imposta ao acusado se mostra cabível na espécie, na forma do art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, haja vista que a pena em abstrato prevista para o delito doloso que lhe é imputado possui pena máxima superior a 04 (quatro) anos de reclusão.

Da análise dos autos verifica-se diante dos elementos informativos apurados na esfera policial e provas que instruem a presente ação, ao menos, por ora, entendo que a prisão preventiva imposta ao acusado se revela necessária, diante da presença dos requisitos fumus comissi delicti e periculum libertatis, dispostos no art. 312, do Código de Processo Penal.

Cumpre acentuar que para a decretação da prisão preventiva, não se exige prova consistente da autoria delitiva, esta resta reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes, o que, ao meu ver restam presentes.

Quanto ao periculum libertatis, revela-se necessário para a garantia da ordem pública, considerando a gravidade em concreto do crime imputado ao acusado – estupro de vulnerável, sob condição de padrasto, ainda, a notícia de ameaça perpetrada pelo mesmo a genitora da vítima, restando evidenciada que a liberdade põe e risco a paz social sendo a prisão a única medida capaz de garantir a ordem pública.


Neste contexto, observo que os elementos são concretos e vastos e, como dito acima, há requisitos para manutenção da segregação cautelar do Denunciado ancorada nos termos do Art. 312 do Estatuto Processual Penal.


DISPOSITIVO

Desta forma, entendo que se faz necessária a manutenção da custodia cautelar do Denunciado a fim de resguardar a ordem pública, por essa razão, MANTENHO a PRISÃO PREVENTIVA do Acusado GILBERTO LORENÇO MACHADO.

Designo audiência em continuação para o dia 18/09/2017 às13:00, com vista a acareação das testemunhas Edson Vettoraci e Dolores Pedruzzi.

Intime-se. Requisite-se.
Notifique-se o IRMP.
Diligencie-se.


16 - 0000093-72.2014.8.08.0066 - Auto de Apreensão em Flagrante
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: WEDER DA SILVA LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12583/ES - JOICE ARAUJO COQUITO
Indiciado: WEDER DA SILVA LOPES

Para tomar ciência do despacho:
Analisando os autos, verifico que o acusado WEDER DA SILVA LOPES, informarou à fl. 152, que deseja recorrer da sentença condentória de fls. 138/141.

Assim, considerando que o acusado estava assistido pela Defensoria Pública Estadual e diante do término das atividades deste Órgão de defesa nesta Comarca, NOMEIO, a Drª. Joice de Araújo Coquito, OAB/ES nº 12.583, para que esta patrocine os interesses da parte acima mencionada, devendo ser intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, para dizer se aceita o múnus, e caso aceite o encargo, deverá apresentar a peça processual pertinente, no prazo legal.


Diligencie-se.


17 - 0001232-88.2016.8.08.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARILENE GUERINI
Requerido: CLEBER APARECIDO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008017/ES - MARCOS ROGERIO BOLSANELO
Requerente: MARILENE GUERINI
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MARILÂNDIA - VARA ÚNICA, no dia 16/11/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DES. ALFREDO CABRAL
RUA LUIZ CATELAN, S/N, CENTRO - MARILÂNDIA - ES
CEP: 29725-000           TEL. 27 3724-1309


18 - 0000825-48.2017.8.08.0066 - Procedimento Comum
Requerente: VANDERLEI CELLIN e outros
Requerido: MARCOS FERNANDO MORELLATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27117/ES - FRANCIELLE PAIVA SCHAEFFER
Requerente: VANDERLEI CELLIN
Advogado(a): 006437/ES - ROGERIO JOSE FEITOSA RODRIGUES
Requerente: VANDERLEI CELLIN
Intimar para  quitar as custas prévias no prazo de 15 (quinze) dias.


19 - 0001045-51.2014.8.08.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SUPERMERCADO DOM BOSCO LTDA ME
Requerido: JOSEFA GOMES DE BRITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12583/ES - JOICE ARAUJO COQUITO
Requerente: SUPERMERCADO DOM BOSCO LTDA ME
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MARILÂNDIA - VARA ÚNICA, no dia 22/11/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DES. ALFREDO CABRAL
RUA LUIZ CATELAN, S/N, CENTRO - MARILÂNDIA - ES
CEP: 29725-000           TEL. 27 3724-1309


20 - 0000493-81.2017.8.08.0066 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: WALAFE SALEZZE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24307/ES - LETICIA ALTOE
Réu: WALAFE SALEZZE

Para tomar ciência do despacho:
I – Ante a denúncia ofertada, notifique-se os acusados para apresentarem defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, oportunidade em que poderão alegar toda a matéria disciplinada no artigo 55, § 1º da Lei 11.343/06, bem como arrolar suas testemunhas. 

II – Transcorrido o prazo supra sem que os denunciados apresentem resposta, diante da ausência de atuação da Defensoria Pública nesta Comarca, mantenho a nomeação do Dr. Vinicius Mantovani Silva, OAB/ES nº 23565 (fl. 64), para que patrocine os interesses do denunciado HALEFE SOUZA DOS SANTOS, e nomeio a Drª Letícia Altoé, OAB/ES nº 24.307, para a defesa do acusado WALAFE SALEZZE, vulgo "LAFINHO", devendo ambos serem intimados para apresentar a peça processual pertinente, no prazo legal, consoante artigo 55, §3º, da Lei de Drogas.

III – Defiro o requerimento constante na denúncia. Dessa forma, oficie-se à autoridade policial, requisitando o Laudo Definitivo de Constatação de Substância Entorpecente, que deverá ser juntado aos autos, impreterivelmente, no prazo de 30 (trinta) dias.

IV – Considerando que o IRMP ofereceu denúncia em desfavor dos acusados Halefe e Walafe, determino a serventia que proceda a inclusão do denunciado  WALAFE SALEZZE, vulgo "LAFINHO", no polo passivo da demanda.

V - Proceda-se à correta classe processual na capa da autuação.

Diligencie-se com as formalidades de estilo.


21 - 0001116-82.2016.8.08.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DROGARIA INDUSTRIAL LTDA ME
Requerido: ARIANE CRISTINA ALVES DE FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20387/ES - NATHALIA TOZZI COMERIO
Requerente: DROGARIA INDUSTRIAL LTDA ME
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MARILÂNDIA - VARA ÚNICA, no dia 16/11/2017 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DES. ALFREDO CABRAL
RUA LUIZ CATELAN, S/N, CENTRO - MARILÂNDIA - ES
CEP: 29725-000           TEL. 27 3724-1309


22 - 0000477-30.2017.8.08.0066 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MACOM MATERIAIS DE CONSTRUCOES MARILANDIA LTDA-EPP
Requerido: LUIZ HENRIQUE ALBANI GRASSI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20387/ES - NATHALIA TOZZI COMERIO
Requerente: MACOM MATERIAIS DE CONSTRUCOES MARILANDIA LTDA-EPP
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MARILÂNDIA - VARA ÚNICA, no dia 16/11/2017 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DES. ALFREDO CABRAL RUA LUIZ CATELAN, S/N, CENTRO - MARILÂNDIA - ES
CEP: 29725-000 TEL. 27 3724-1309
INTIMAR para retirar em Cartório a CERTIDÃO DE ADMISSÃO DA EXECUÇÃO.


23 - 0000752-57.2009.8.08.0066 (066.09.000752-8) - Procedimento Comum
Requerente: D.D.S.
Requerido: J.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21003/ES - LUIZ JUNIO GONCALVES MARINHO
Requerente: D.D.S.
Retirar o Mandado de Averbação que se encontra na contracapa dos autos.


24 - 0000749-92.2015.8.08.0066 - Embargos à Execução
Embargante: ESPOLIO DE IDALINO PERIM
Embargado: RAFAEL SILVA FERRAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18915/ES - ALEXANDRE JOSE SOARES NETO
Embargado: RAFAEL SILVA FERRAZ
Advogado(a): 11274/ES - KEZIA NICOLINI GOTARDO
Embargante: ESPOLIO DE IDALINO PERIM
Advogado(a): 11235/ES - RICARDO CALIMAN GOTARDO
Embargante: ESPOLIO DE IDALINO PERIM
Advogado(a): 21957/ES - SUELLEN TONINI
Embargado: RAFAEL SILVA FERRAZ

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para apresentação das alegações finais.

Após, venham-me os autos conclusos.

Diligencie-se.




MARILÂNDIA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

MARIA AUREA PAIER MELOTTI
CHEFE DE SECRETARIA