view: contents - template: fulltext
SEX01
SAB 02
DOM 03
SEG04
TER05
QUA06
QUI07
SEX08
SAB 09
DOM 10
SEG11
TER12
QUA13
QUI14
SEX15
SAB 16
DOM 17
SEG18
TER19
QUA20
QUI21
SEX22
SAB 23
DOM 24
SEG25
TER26
QUA27
QUI28
SEX29
SAB 30
Versão revista

EDITAL


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
MARILÂNDIA - VARA ÚNICA
FÓRUM DES. ALFREDO CABRAL
RUA LUIZ CATELAN, S/N, CENTRO - MARILÂNDIA - ES
CEP: 29725-000           TEL. 27 3724-1309
Telefone(s): (27) 3724-1309 - Ramal: 208
Email: varaunica-marilandia@tjes.jus.br

EDITAL DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0000847-77.2015.8.08.0066 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: SELMA RAPOSO
Interditando: ZAINY RAPOSO

MM. Juiz(a) de Direito da MARILÂNDIA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM e que não possam, de futuro, alegarem ignorância que por Sentença transitada em julgado em 14/08/2017, em que  julgou procedente o pedido da REQUERENTE SELMA RAPOSO, nomeando-a como CURADORA DA INTERDITADA Sra. ZAINY RAPOSO

 

 

CURADORA: SELMA RAPOSO
 
INTERDITADA:  ZAINY RAPOSO
CAUSA DA INTERDIÇÃO: RETARDO MENTAL PROFUNDO COM COMPROMETIMENTO DE COMPORTAMENTO E QUADRO DE ESQUIZOFRENIA.
 
LIMITES DA CURATELA: O CURADOR ESTÁ COMPROMETIDO A EXERCER O PRESENTE COMPROMISSO COM SÃ CONSCIÊNCIA E ABSOLUTA FIDELIDADE, SEM DOLO E NEM MALÍCIA, COM ZELO E EFICIÊNCIA E SUJEITANDO-SE ÀS PENAS DA LEI, NÃO PODENDO ALIENAR OU ONERAR BENS MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES AO INTERDITADO, CONTRAIR EMPRÉSTIMOS, DISPOR DE SEUS BENS E A MOVIMENTAR CONTAS DE SUA TITULARIDADE, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, DEVENDO OS VALORES RECEBIDOS DE ENTIDADE PREVIDÊNCIÁRIA DEVERÃO SER APLICADAS EXCLUSIVAMENTE NA SAÚDE, ALIMENTAÇÃO E BEM ESTAR DA INTERDITADA.


ASSUNTO:

"Atendendo as provas constantes dos autos, por sentença às fls. 51/52 e proferida em 31/05/2017 , DECRETOU A INTERDIÇÃO DE ZAINY RAPOSO, nomeando como CURADORA a requerente SELMA RAPOSO.

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015.

Art. 755.  Na sentença que decretar a interdição, o juiz:

§ 3o  A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.

a) PUBLICAÇÃO: 03 (três) vezes, com intervalos de dez 10 (dez) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


MARILÂNDIA-ES, 11/09/2017 

MARIA AUREA PAIER MELOTTI
CHEFE DE SECRETARIA 
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas