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SAB 30
Versão revista

intimação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ALTO RIO NOVO - VARA ÚNICA
FÓRUM DES. LOURIVAL DE ALMEIDA
RUA PAULO MARTINS, nº 276, SANTA BÁRBARA, ALTO RIO NOVO - ES - CEP: 29760-000
Telefone(s): (27) 3746-1188
Email: varaunica-arnovo@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000702-60.2015.8.08.0053 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FABIANO ALVES SANTANA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: filho de Aureni Alves Santana

MM. Juiz(a) de Direito da ALTO RIO NOVO - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR o réu Fabiano Alves Santana como incurso nas sanções do artigo 129, § 9º e artigo 147 do Código Penal Brasileiro, na forma da Lei nº 11.340/2006. Face ao acúmulo material de crimes, devem as referidas penas serem somadas para os fins da execução penal e concessão dos benefícios previstos em lei, perfazendo 05 (cinco) meses de detenção. Preenchido os requisitos objetivos e subjetivos do artigo 44 do CP, substituo  pena privativa de liberdade , por uma pena restritiva d direitos, consistente em prestação de serviços á comunidade, a ser cumprida na Secretaria de Obras deste Municipio, pelo período da pena. Condeno o acusado ao pagamento das custas processuais, devendo ser procedida a dedução desta do valor prestado a título de fiança, nos termos do artigo 347 do CPP, sendo observado o disposto no artigo 345 do CPP.  

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


ALTO RIO NOVO-ES, 11/09/2017 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

intimação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ALTO RIO NOVO - VARA ÚNICA
FÓRUM DES. LOURIVAL DE ALMEIDA
RUA PAULO MARTINS, nº 276, SANTA BÁRBARA, ALTO RIO NOVO - ES - CEP: 29760-000
Telefone(s): (27) 3746-1188
Email: varaunica-arnovo@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0000239-36.2006.8.08.0053 (053.06.000239-0) 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: FÁBIO LOPES SOARES - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da ALTO RIO NOVO - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. 100/101, dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Isto posto, DECLARO EXTINTA a punibilidade do acusado FÁBIO LOPES SOARES, com fundamento no artigo 107, inciso IV, primeira figura, do Código Penal e art. 61 caput do Código de Processo Penal, uma vez que se trata de matéria de ordem pública, e deve ser reconhecida em qualquer grau de jurisdição.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

ALTO RIO NOVO-ES, 11/09/2017


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas