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Versão revista

MONTANHA - VARA ÚNICA
Intimações

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COMARCA DE MONTANHA

Av. Antônio Paulino, 445, Centro, telefax 027-37541120

 

CARTÓRIO DA VARA ÚNICA

 

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

JUIZ DE DIREITO: DR. ANTÔNIO CARLOS FACHETI FILHO

CHEFE DE SECRETARIA : CELIA ALVES ANDRADE SOSSAI

ANALISTAS JUDICIÁRIOS: ANTÔNIO MAURO DONDONI e VALTENIR NUNES

INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO:

Dra. EMILLE DE OLIVEIRA MONFARDINE

Dra. LIDIANE BARROS MONFARDINE

Dr. ANTÔNIO DE SOUA LIMA JUNIOR

CARTA PRECATÓRIA Nº 0001177-08.2017.8.08.0033

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Rés: CLÉIA DE ALMEIDA DE JESUS e OUTROS

Finalidade:

Intimar para comparecerem ao Fórum da Comarca de Montanha-ES, no dia 20 de Novembro 2017 às 12:15 horas.

 

 

Montanha-ES, 11 de Setembro de 2017.

VALTENIR NUNES

Analista Judiciário

MONTANHA - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0801/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MONTANHA - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº ANTONIO CARLOS FACHETI FILHO
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº EDILSON TIGRE PEREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: CELIA ALVES ANDRADE SOSSAI


Lista: 0801/2017


1 - 0001290-64.2014.8.08.0033 - Termo Circunstanciado
Vítima: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Autor do fato: AVANILTON BISPO PEREIRA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8644/ES - GEZIANE STORCH RIBEIRO SILVA
Autor do fato: AVANILTON BISPO PEREIRA JUNIOR

Para tomar ciência da sentença:
Isto Posto, considerando que houve o integral cumprimento da transação penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato AVANILTON BISPO PEREIRA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Transitada em julgado, proceda-se às comunicações de estilo, não havendo demais pendências, arquive-se.


2 - 0000649-08.2016.8.08.0033 - Termo Circunstanciado
Vítima: ARIEL AMORIM SOUZA
Indiciado: VORONICA AMORIM SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21869/ES - JUAREZ RIBEIRO DE ARAUJO
Indiciado: VORONICA AMORIM SANTOS

Para tomar ciência da sentença:
Isto Posto, considerando que houve o integral cumprimento da transação penal, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato VERONICA AMORIM SANTOS, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Transitada em julgado, proceda-se às comunicações de estilo, e arquive-se.




MONTANHA, 11 DE SETEMBRO DE 2017

CELIA ALVES ANDRADE SOSSAI
CHEFE DE SECRETARIA

MONTANHA - VARA ÚNICA
Editais

Edital Sentença de Interdição


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
MONTANHA - VARA ÚNICA
FORUM DES. AYRES XAVIER DA PENHA
AV. ANTONIO PAULINO, nº 445 - CENTRO - MONTANHA - ES - CEP: 29890-000
Telefone(s): (27) 3754-1120
Email: varaunica-montanha@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0000891-64.2016.8.08.0033
AÇÃO : 58 - Interdição
Requerente: GILSON PEREIRA GOMES
Requerido: JACKELINE OLIVEIRA GOMES

MM. Juiz(a) de Direito da MONTANHA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 58 - Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls.56/57 e, como consequência, decretada a interdição de Requerido: JACKELINE OLIVEIRA GOMES Documento(s): CPF : 150.712.567-46, conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0000891-64.2016.8.08.0033 Órgão:MONTANHA - VARA ÚNICA
Requerido:Requerido: JACKELINE OLIVEIRA GOMES
Documento(s): CPF : 150.712.567-46
Nacionalidade: BRASILEIRA Estado Civil: SOLTEIRA Profissão:
RG Nº: CPF Nº: 150.712.567-46  
Data do Nascimento: 30/01/1998 Naturalidade: MONTANHA-ES
Requerido: JACKELINE OLIVEIRA GOMES
Documento(s): CPF : 150.712.567-46
Mãe: GILSON PEREIRA GOMES
Pai: GILDA DOS SANTOS OLIVEIRA
Data Nasc: 30/01/1998
Sexo: FEMININO
ESTADO CIVIL: SOLTEIRA
Endereço(s): Rua Tancredo Neves, 601, Palhinha, Montanha - ES
CEP: 29890000
Telefone(s): 27998968764 /
Certidão de Nascimento Nº: 10687 Fls. Nº: 273 Livro Nº: A-9

Nome do Cartório: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO COSTA MUNARETTO

Requerido: JACKELINE OLIVEIRA GOMES
Endereço(s): Rua Tancredo Neves, 601, Palhinha, Montanha - ES
CEP: 29890000
Curador(a): GILSON PEREIRA GOMES

SENTENÇA

Fl: É o breve relatório. DECIDO.

Convém ressaltar que o requerente comprovou a legitimidade ativa para a propositura da presente medida judicial, conforme se verifica através da documentação nos autos, sendo ele pai do portador de necessidades especiais, tendo dessa forma, legitimidade para o feito.

No mérito, não foi sem razão que o Douto Representante do Ministério Público, pugnou pela procedência da curadoria provisória em face da requerida.

Analisando o conteúdo probatório inserido nos autos, verificamos que através da perícia médica e do estudo social realizado foi comprovada deficiência mental permanente na interditanda, tendo a perícia afirmado que essa doença, a torna, incapaz de administrar seus bens materiais, superando, dessa forma, o disposto no art. 2°, §1º da Lei 13.146/15.

Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o doente mental adquiriu capacidade plena para gerir sua vida civil (art. 6º), e será assistido por um curador quando houver extrema necessidade (art. 84, §1°), atuando este somente na seara patrimonial, não havendo extensão à vida civil (art. 85, caput e §1º).

Insta salientar que a curadoria, nos moldes legais, terá atuação como medida protetiva extraordinária em favor do patrimônio daquele que tem seu discernimento reduzido, havendo duração não maior que a necessária (art. 84, §3º).

Em face ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição provisória de JACKELINE OLIVEIRA GOMES na forma do artigo 1.767, inciso I do Código Civil Brasileiro, pelo prazo de 03 (três) anos, declarando-o como portadora de discernimento reduzido para gerir sua vida patrimonial.

Nomeio curador o Sr. GILSON PEREIRA GOMES, nos moldes do artigo 1.774 do Código Civil e artigos 754 e 755 do Novo Código de Processo Civil, que deverá ser intimado a prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, sendo obrigatória a prestação de contas anual de sua administração enquanto reger sua curadoria, nos moldes do art. 84, §4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Expeça-se mandado para a inscrição no Registro de Pessoas Naturais e publique-se edital por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez dias), pela imprensa local e pelo Órgão Oficial, dele constando os nomes do interditando e da Curadora, a causa da interdição e os limites da curatela.

Sem custas.

P.R.I. -se. Transitada em julgado, e não havendo pendências, arquive-se com as cautelas de estilo.

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

CELIA ALVES ANDRADE SOSSAI
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas

Edital Sentença de Interdição


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
MONTANHA - VARA ÚNICA
FORUM DES. AYRES XAVIER DA PENHA
AV. ANTONIO PAULINO, nº 445 - CENTRO - MONTANHA - ES - CEP: 29890-000
Telefone(s): (27) 3754-1120
Email: varaunica-montanha@tjes.jus.br
Assistência judiciária

EDITAL
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

Nº DO PROCESSO: 0000229-03.2016.8.08.0033
AÇÃO : 58 - Interdição
Requerente: VICENTE SOUSA DIAS
Requerido: MARIA DE FATIMA SOUSA

MM. Juiz(a) de Direito da MONTANHA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 58 - Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls.31/32 e, como consequência, decretada a interdição de Requerido: MARIA DE FATIMA SOUSA, conforme informações a seguir.

Nº do Processo:0000229-03.2016.8.08.0033 Órgão:MONTANHA - VARA ÚNICA
Requerido:Requerido: MARIA DE FATIMA SOUSA
Nacionalidade: BRASILEIRA Estado Civil: SOLTEIRA Profissão: -
Data do Nascimento: 22/02/1963 Naturalidade: ESTADO DE MINAS GERAIS
Requerido: MARIA DE FATIMA SOUSA
Mãe: ODETINA MARIA DE SOUSA
Pai: SIVALDO SOUSA DIAS
Data Nasc: 22/02/1963
Sexo: FEMININO
ESTADO CIVIL: SOLTEIRA
Endereço(s): Av. Antônio Pinheiro Barbosa, s/nº, Distrito de São Sebastião do Norte, Montanha - ES
CEP: 29890000
Certidão de Nascimento Nº: 3.726 Fls. Nº: 159 Livro Nº: A-11

Nome do Cartório: CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO, RUA PEDRA AZUL, Nº96, CACHOEIRA DE PAJÉU - MG

Requerido: MARIA DE FATIMA SOUSA
Endereço(s): Av. Antônio Pinheiro Barbosa, s/nº, Distrito de São Sebastião do Norte, Montanha - ES
CEP: 29890000
Motivo da Interdição: NEOPLASIA MALIGNA DE ENCÉFALO
Curador: VICENTE SOUSA DIAS

 

SENTENÇA

Fl: VICENTE SOUSA DIAS ingressou com Ação de Interdição em favor de MARIA DE FÁTIMA SOUSA, ambos qualificados nos autos, alegando em síntese, que é irmão da interditanda, a qual é portadora de Retardo Mental Moderado.

Assevera o autor que malgrado a irmã ter mais de 50 (cinquenta) anos, esta não possui mais condições de reger sua vida civil e patrimonial, bem como, somente ingressou com a presente após o falecimento de sua genitora em 25/11/2015, que é quem cuidava da requerida.

Foram juntados os documentos de fls. 06/12.

Curatela provisória concedida, às fls. 13/14.

Embora não tenha contestado a ação, “in casu”, inexiste o efeito da revelia (artigo 345, inciso II, do CPC).

Foram apresentados os quesitos, tendo a perita Drª. Andréa Arlotta respondido às fls. 20, concluindo que a interditanda apresenta quadro de Retardo Mental Moderado.

Estudo Social emitido pela Sra. Emanoele Pego Jardim, Assistente Social lotada nesta Comarca, às fls. 25 e verso.

O MINISTÉRIO PÚBLICO manifestando-se favoravelmente ao pedido (fls. 28/29 e verso).

É o breve relatório. DECIDO.

Convém ressaltar que o requerente comprovou a legitimidade ativa para a propositura da presente medida judicial, conforme se verifica através da documentação nos autos, sendo ele irmão da interditanda, tendo dessa forma, legitimidade para o feito.

No mérito, não foi sem razão que o Douto Representante do Ministério Público, pugnou pela procedência da interdição do requerido.

Analisando o conteúdo probatório inserido nos autos, verificamos que através da perícia médica e do estudo social realizado foi comprovada deficiência mental permanente na interditanda, tendo a perícia afirmado que essa doença, a torna, incapaz de administrar seus bens materiais, superando, dessa forma, o disposto no art. 2°, §1º da Lei 13.146/15.

Com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, o doente mental adquiriu capacidade plena para gerir sua vida civil (art. 6º), e será assistido por um curador quando houver extrema necessidade (art. 84, §1°), atuando este somente na seara patrimonial, não havendo extensão à vida civil (art. 85, caput e §1º).

Insta salientar que a curadoria, nos moldes legais, terá atuação como medida protetiva extraordinária em favor do patrimônio daquele que tem seu discernimento reduzido, havendo duração não maior que a necessária (art. 84, §3º).

Em face ao exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE o pedido para decretar a interdição provisória de MARIA DE FÁTIMA SOUSA na forma do artigo 1.767, inciso I do Código Civil Brasileiro, pelo prazo de 03 (três) anos, declarando-o como portador de discernimento reduzido para gerir sua vida patrimonial.

Nomeio curador o Sr. VICENTE SOUSA DIAS, nos moldes do artigo 1.774 do Código Civil e artigos 754 e 755 do Novo Código de Processo Civil, que deverá ser intimado a prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias, sendo obrigatória a prestação de contas anual de sua administração enquanto reger sua curadoria, nos moldes do art. 84, §4º do Estatuto da Pessoa com Deficiência.

Expeça-se mandado para a inscrição no Registro de Pessoas Naturais e publique-se edital por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez dias), pela imprensa local e pelo Órgão Oficial, dele constando os nomes do interditando e da Curadora, a causa da interdição e os limites da curatela.

Sem custas.

P.R.I. -se. Transitada em julgado, e não havendo pendências, arquive-se com as cautelas de estilo.

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

CELIA ALVES ANDRADE SOSSAI
CHEFE DE SECRETARIA
Autorizado pelo Art. 60 do Cod. Normas