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Versão revista

EMENTA: REGULAMENTA A GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EM MÍDIA DIGITAL

PORTARIA N.º 003/2017

EMENTA: REGULAMENTA A GRAVAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EM MÍDIA DIGITAL

A Excelentíssima Senhora Doutora ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA, MM. Juíza Substituta designada para responder pela Vara Única da Comarca de Água Doce do Norte, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei e através do Ofício DM 1090, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que a Lei n.º 11.419, de 19 de dezembro de 2006, adota a mídia eletrônica enquanto mecanismo preferencial na prática de atos processuais, entendendo-se como tal “qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais” (art. 1º e § 2º, I);

CONSIDERANDO que, de acordo com o art. 367, § 5º, do CPC, os atos processuais praticados na presença do juiz poderão ser gravados de modo integralmente em imagem e em áudio, em meio digital ou analógico, desde que assegure o rápido acesso das partes e dos órgãos julgadores, observada a legislação específica.

CONSIDERANDO a permissão expressa prevista nos arts. 193, 236, § 3º e 460, do CPC, de gravação em meio digital de depoimentos e demais atos processuais praticados oralmente nas audiências;

CONSIDERANDO que a digitalização de atos processuais apresenta-se como instrumento de efetivação do Princípio da “Duração Razoável do Processo” introduzindo pela EC n.º 45/2004;

CONSIDERANDO que o art. 210 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo penal, por força do disposto no art. 3º do CPP, admite o uso de qualquer método idôneo de documentação de atos processuais, além da taquigrafia e da estenotipia;

CONSIDERANDO que a norma processual penal (CPP, art. 405, § 1º) restringe a utilização da mídia digital tão somente aos “depoimentos”, devendo, pois, serem transcritas as decisões, as alegações e a sentença;

CONSIDERANDO que os arts. 13, § 3º e 65, § 3º, da Lei n.º 9.099/95 permitem a utilização de métodos de gravação para o registro da produção da prova oral em audiências de instrução e julgamento;

CONSIDERANDO que a norma processual penal (CPP, art. 405, § 2º) estabelece textualmente a desnecessidade de transcrição do registro de depoimentos por meio audiovisual;

CONSIDERANDO a Resolução nº 105, de 06 de Abril de 2010, do CNJ, que dispõe sobre a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência, prevê a desnecessidade de transcrição dos depoimentos documentados por meio audiovisual;

CONSIDERANDO que o art. 226 do Estatuto da Criança e do Adolescente traz que “aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal”.

RESOLVE:

Art. 1º. Autorizar a gravação de audiências, por meio de registro fonográfico ou audiovisual digitais, devendo a sua utilização ser efetuada segundo o arbítrio do Juiz.

§ 1º. O registro fonográfico ou audiovisual digitais das audiências aplica-se à prova oral, a exemplo de depoimento pessoal das partes e de inquirição de testemunhas e de peritos;

§ 2º. A gravação de atos processuais, em audiências, por meio eletrônico dependerá da existência de equipamento adequado que permita reprodução fidedigna das expressões verbalizadas oralmente, fornecido pelo Tribunal de Justiça ou pelo Juiz;

§ 3º. Havendo dificuldade de expressão da parte, testemunha, advogados ou demais intervenientes no processo, o juiz poderá utilizar o método tradicional de coleta de prova, fazendo constar as razões no termo de audiências;

§ 4º. O registro eletrônico de audiências não deverá ser empregado para o cumprimento de cartas precatórias, rogatórias ou de ordem quando o juízo de origem requerer a sua transcrição, devendo, nessa hipótese, ser destacado no termo de assentada a não utilização de gravação por meio eletrônico;

§ 5º. Se qualquer causa impeditiva da gravação ocorrer no curso da audiência, os depoimentos serão colhidos pelo sistema de datilografia ou digitação.

Art. 2º. A utilização do registro fonográfico ou audiovisual será documentada por termo de audiência, devidamente assinado pelo Juiz e pelos presentes à audiência, a ser juntado aos autos, onde constarão os seguintes dados:

I – data da audiência;

II – nome do Juiz que a preside;

III – local do ato;

IV – identificação das partes e seus representantes, bem como a presença ou ausência para o ato;

V – a presença dos representantes do Ministério Público ou da Defensoria Pública, nos feitos em que intervirem;

VI – ciência das partes sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com a advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisual a pessoas estranhas ao processo;

VII – breve resumo dos fatos ocorridos na audiência, com suas principais ocorrências, a ordem de produção da prova oral colhida e as decisões proferidas, inclusive a sentença, se for o caso, devendo, neste último caso, constar, necessariamente, do termo de assentada o dispositivo do julgado.

Parágrafo Único. As testemunhas, depoentes, informantes, interrogados, representados, peritos e assistentes técnicos assinarão termo de comparecimento.

Art. 3º. As declarações colhidas mediante utilização do sistema de gravação audiovisual ou fonográfica digitais devem ser registradas, de forma padronizada e sequencial, em DVD-R, que acompanhará os respectivos autos, devendo ser organizados da seguinte forma:

a) para cada depoimento corresponderá um arquivo distinto, identificado pelo nome da pessoa ouvida;

b) o DVD-R será identificado pelo chefe de secretaria ou outro servidor com a numeração dos autos, através de escrita com caneta apropriada, de forma indelével;

c) o DVD-R gravado será juntado aos autos, na sequência, imediatamente após o termo de audiência, armazenado em invólucro apropriado.

§ 1º. Para segurança dos dados, a secretaria judiciária competente promoverá cópia das gravações em DVD-R em até quarenta e oito horas, contadas a partir do término da audiência respectiva;

§ 2º. É facultado às partes requerer, a qualquer momento, que a secretaria do Juízo faça cópia digital dos registros fonográficos ou audiovisuais de audiências, apresentando o indispensável DVD-R junto com o requerimento, respeitada a vedação de divulgação constante no artigo 2º, VI desta Portaria;

§ 3º A secretaria terá um prazo de 72 (setenta e duas) horas, após o requerimento de que trata o parágrafo anterior, para providenciar as cópias, ressalvados eventuais problemas técnicos e operacionais;

§ 4º. Em sendo possível, a requerimento das partes, pode o Juiz determinar que seja remetida a gravação da audiência no endereço eletrônico respectivo.

Art. 4º. Os depoimentos documentados por meio audiovisual não precisam de transcrição.

§ 1º. O magistrado, quando for de sua preferência pessoal, poderá determinar que os servidores que estão afetos a seu gabinete ou secretaria procedam à degravação, observado, nesse caso, as recomendações médicas quanto à prestação desse serviço;

§ 2º O termo de transcrição, a ser juntado aos autos, será elaborado por servidor da secretaria do juízo, que certificará corresponder a reprodução aos termos das declarações registrada no sistema de gravação;

§ 3º Constatada eventual falha na gravação ou deficiência quanto à percepção do registro, em sendo necessário, poderá ser designada audiência de reinquirição, total ou parcial.

Art. 5º. Caracteriza ofensa à independência funcional do juiz de primeiro grau a determinação da transcrição de depoimentos tomados pelo sistema audiovisual. A transcrição da gravação da audiência configura faculdade, e não dever do magistrado. (CNJ - PP - Pedido de Providências - Conselheiro - 0001602-36.2012.2.00.0000 - Rel. NEY JOSÉ DE FREITAS - 149ª Sessão - j. 19/6/2012).

Art. 6º. Aplica-se o disposto nesta Portaria aos processos: Civil, Penal e Administrativo, com exceção daqueles afetos ao Plenário do Júri em razão da obrigatoriedade de transcrição segundo a norma do art. 475, parágrafo único, do CPP.

Art. 7º. Os arquivos de gravação serão mantidos até o trânsito em julgado da sentença ou até o final do prazo para propositura de ação rescisória ou de revisão criminal.

Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Art. 9º. Ficam ratificados todos os atos praticados em audiência que tiveram a utilização do sistema de gravação audiovisual.

Dê-se ciência aos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça e Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.

Publique-se no órgão oficial de divulgação do Poder Judiciário deste Estado, afixando-se cópia no átrio deste Fórum.

Cumpra-se.