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Versão revista

MUQUI - VARA ÚNICA
Listas

Lista 0151/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUQUI - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FABIO BAPTISTA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: ANA CELIA DE OLIVEIRA CARMANHANES


Lista: 0151/2017


1 - 0001711-74.2016.8.08.0036 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: R.N.D.S.
Requerido: M.V.B.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15322/ES - JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
Requerido: M.V.B.D.O.
Advogado(a): 24752/ES - MARIA AYUB RIBEIRO
Requerente: R.N.D.S.
Do agendamento do exame de DNA no Laboratório MUQUILAB, sito na Rua Vieira Machado, 561, Centro, Muqui-ES, no dia 14/09/2017 às 14:00 horas.


2 - 0001358-34.2016.8.08.0036 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ROSA AMELIA PACHECO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9636/ES - HELENO SALUCI BRAZIL
Requerente: ROSA AMELIA PACHECO

Para tomar ciência da sentença:

Assim, diante da documentação acostada e da manifestação favorável do Ministério Público e a concordância dos outros herdeiros,  considerando, em particular, o valor a ser sacado, defiro o pedido para o requerente sacar no INSS, as quantias indicadas na inicial, ou seja, R$ 689,33 (seiscentos e oitenta e nove reais e trinta e três centavos) referente ao benefício nº 21/161.400.235-2 mais os acréscimos.
Expeça-se alvará.
P.R.I. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se


3 - 0000821-09.2014.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: REINALDO RODRIGUES APRÍGIO
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A
Advogado(a): 20864/ES - ARIANE DE SOUZA GOMES
Requerente: REINALDO RODRIGUES APRÍGIO
Advogado(a): 11083/ES - FABIO MAURI VICENTE
Requerente: REINALDO RODRIGUES APRÍGIO

Para tomar ciência da sentença:

Isso posto, na forma dos arts. 924, II e c/c art.925, todos do Diploma Processual Civil, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, para que produza seus regulares efeitos.

Expeçam-se alvarás para levantamento do valor depositado à fl. 153 e intime-se o demandante e seu advogado para recebimento em Cartório.

Custas Remanescentes, se houver, pela parte requerida.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Atendidas as determinações supra e nada mais havendo a diligenciar, arquivem-se estes autos, mediante as baixas e as cautelas de estilo.


4 - 0000921-56.2017.8.08.0036 - Interdição
Requerente: ANA VALERIA VALIM RODRIGUES AGUIAR
Requerido: ANGELA MARIA VALIM RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25931/ES - PAULO SERGIO DA SILVA PRUCOLI
Requerente: ANA VALERIA VALIM RODRIGUES AGUIAR

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Interdição proposta por ANA VALERIA VALIM RODRIGUES AGUIAR em face de ANGELA MARIA VALIM RODRIGUES.

Quanto à assistência judiciária gratuita, conforme o que dispõe o §3º do art. 99 do NCPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Ademais, ressalta o §2º do referido dispositivo legal que somente poderá ser indeferido tal pedido “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

Neste ponto, merece destaque a declaração de hipossuficiência que consta na inicial, a qual, ex vi da legislação vigente, goza de presunção relativa, não havendo nos autos elementos concretos que evidenciam a falta dos pressupostos normativos para a concessão de gratuidade e não há que se exigir do causídico poderes especiais para declarar a hipossuficiência da parte, visto que não foi constituído, mas sim nomeado como dativo.

Assim, com fulcro em tais premissas e na supramencionada declaração, entendo que se encontram preenchidos os pressupostos e requisitos legais cabíveis, de modo que DEFIRO à parte autora o benefício da justiça gratuita, na forma da Constituição da República, art. 5º, inciso LXXIV, do NCPC, arts. 98/99 e da Lei 1.060/50.

No que pertine ao pedido de curatela provisória, entendo presentes os pressupostos autorizadores para a concessão da tutela de urgência pretendida, eis que demonstrados prova inequívoca a ensejar a plausibilidade do direito invocado e o receio de dano de difícil reparação e reversibilidade da medida.

Em relação à probabilidade do direito, observo que a autora comprovou, como irmã da interditanda, sua legitimidade acionária, satisfazendo, assim, as prescrições dos arts. 1.768, II, do CC e 747, II, do CPC. Robustos, ainda, os fatos e provas reveladores da incapacidade ao menos temporária da requerida para a prática de alguns atos da vida civil, ensejando a necessidade de intervenção em seu favor, notadamente o laudo médico de fl. 11.

O receio de dano de difícil reparação advém da necessidade de obtenção de mencionada curatela, ao menos provisoriamente, para recepção de benefício previdenciário, circunstância que ensejará, pelo seu caráter alimentar, a sobrevivência da necessitada e o custeio de despesas decorrentes inclusive de seu precário estado de saúde. A medida é plenamente reversível, com possibilidade de levantamento da curadoria, segundo os termos do art. 756 do CPC.

Isto posto, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de nomear a autora ANA VALERIA VALIM RODRIGUES AGUIAR como curadora provisória de ANGELA MARIA VALIM RODRIGUES, assumindo o encargo de custodiá-la nos moldes do art. 1.772, do CC, segundo o qual "pronunciada a interdição das pessoas a que se referem os incisos III e IV do art. 1.767, o juiz assinará, segundo o estado ou o desenvolvimento mental do interdito, os limites da curatela, que poderão circunscrever-se às restrições constantes do art. 1.782". Acolho, pois, o pleito antecipatório no sentido de limitar a interdição provisória ora deflagrada aos aspectos negociais estabelecidos no referido art. 1.782 do CC e aos destinos terapêuticos da interditanda.

Lavre-se o respectivo termo, neste constando a advertência de proibição de disposição de qualquer bem futuro da interditanda, a título gratuito ou oneroso, sem prévia autorização deste juízo, salvo os indispensáveis à sobrevivência cotidiana do mesmo.

Designo inspeção judicial na residência da requerida, para o dia 09/11/2017, às 12:15 horas.
.

Cite-se e intime-se a demandada para o ato acima designado, ocasião em que a examinarei, entrevistando-a minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens e do mais que necessário me parecer para aferir seu estado mental.

Cientifique-se a requerida, outrossim, que a mesma poderá IMPUGNAR o pedido de interdição, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, contados da entrevista, podendo, para tanto, constituir advogado para defender-se, na forma do NCPC, art. 752.

Intimem-se.

Considerando a necessidade de realização de perícia médica e o fato de a parte requerente encontrar-se amparada pela Assistência Judiciária, nos termos da Res. N º 06/2012 do TJES, nomeio Perito o médico Marcello Pirama Baptista, com endereço à Rua Professor Gilceu Machado, 130 - 2 – Bairro Amaral - Cachoeiro de Itapemirim/ES - CEP: 29301-280, tel. 28 35211944.

Grau de Complexidade da perícia (nos termos da Res. TJES 06/2012): BAIXA

Intime-se por carta para dizer se aceita o encargo. E aceito o encargo, ficará intimado o perito para, no prazo de 30 (trinta) dias realizar perícia, designando dia, hora e local para sua realização, para a devida intimação das partes.

Comunicada a aceitação do encargo, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado, na forma do art. 3º, do Ato Normativo nº 88/2012.

Intimem-se as partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de quinze (15) dias (art. 465, § 1º, do NCPC). Após, conclusão dos autos para a eventual elaboração de quesitos complementares.

Depositado o laudo pericial, expeça-se o Ofício Requisitório, nos termos do art. º do Ato Normativo nº 88/2012.

Em seguida, intimem-se as partes para ciência do laudo pericial e, dê-se vista ao Ministério Público.

Diligencie-se.


5 - 0000909-42.2017.8.08.0036 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ANDRESSA MARQUES
Requerido: JOSE ARRUDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17022/ES - AZENATH COUTO COELHO CARLETTE
Requerente: ANDRESSA MARQUES

Para tomar ciência da decisão:

Posto isso, com fundamento nos artigos 561 e 562 do CPC, DEFIRO a liminar requerida e determino a expedição do mandado de reintegração da parte autora na área esbulhada, restabelecendo o status quo ante.
Expeça-se mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça Plantonista, que fica autorizado a requisitar o auxílio da força policial, caso necessário, cominando multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de nova turbação ou esbulho por parte da ré.
Cumprida a liminar,  CITE-SE a parte requerida, no endereço constante da inicial, para a resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.
Intimem-se. Diligencie-se.


6 - 0000328-76.2007.8.08.0036 (036.07.000328-4) - Cumprimento de sentença
Requerente: G.A.R.
Requerido: A.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6456/ES - EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO
Requerido: A.M.
Advogado(a): 10303/ES - KLEBER GASPAR FILGUEIRAS
Requerente: G.A.R.
Advogado(a): 001549/ES - LUIZ CARLOS FILGUEIRAS
Requerente: G.A.R.

Para tomar ciência da sentença:

Posto isto, ACOLHO a presente impugnação apresentada por ALDERICO MAURI A no cumprimento de sentença que lhe move LUIZ CARLOS FILGUEIRAS, e JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença de honorários.
EXPEÇA-SE alvará do valor bloqueado à fl. 212 e intime-se o Sr. Alderico Mauri para recebimento em Cartório.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Após o trânsito em julgado, em nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.


7 - 0000533-90.2016.8.08.0036 - Guarda
Requerente: J.A.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12492/ES - CARMELITA BELMOCH BEZERRA
Requerente: E.M.D.
Requerente: J.A.D.
Advogado(a): 9643/ES - ELISANGELA BELMOCK BEZERRA FERREIRA
Requerente: E.M.D.
Requerente: J.A.D.
Advogado(a): 6832/ES - HELLISON DE ALMEIDA BEZERRA
Requerente: E.M.D.
Requerente: J.A.D.

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito (fl. 29). O Ministério Público pugnou pela extinção do processo (fl. 32). Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente, contudo, suspendo a exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária gratuita concedido aos requerentes. P.R.I. 


8 - 0000558-06.2016.8.08.0036 - Ação Civil Pública
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MUNICIPIO DE MUQUI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8031/ES - GENESIO MOFATI VICENTE
Requerido: ROBERTO HERMINIO PELAZ
Advogado(a): 15322/ES - JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
Requerido: ALTAIR ALVES PINTO
Advogado(a): 12089/ES - MARIA DE LORDES CAPETINI FITARONI
Requerido: SIMONE CARVALHO NERY
Advogado(a): 6959/ES - UBALDO ELIAS RIBEIRO
Requerido: LUIZ TADEU NARDUCI
Requerido: HENRIQUE VIVAS

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO a substituição do polo passivo, como solicitado à fl. 99, para fazer constar, como requerido, em lugar de Vanda Bettero, o Sr. ALTAIR ALVES PINTO. ANOTE-SE.

Da detida análise processual dos autos, verifico que existem pedidos de reconsideração da tutela de urgência concedida nestes autos, que determinou aos cinco primeiros requeridos que cessem qualquer tipo de intervenção no imóvel, até que apresentem projeto, documentação pertinente e obtenham autorização do órgão público e/ou Conselho para fazer algum tipo de reforma ou demolição nos imóveis.

O Ministério Público pugnou pelo indeferimento dos pedidos de reconsideração (fls. 272/273).

Com efeito, em que pese o Município de Muqui ter concedido os alvarás para construção, o ente público ora requerido, responsável pela fiscalização, encaminhou os projetos à Secult (Secretaria Estadual de Cultura), que não reconheceu que as obras e reformas nos imóveis, que se encontram situados no Sítio Histórico Urbano de Muqui, estavam em consonância com os ditames previstos para a preservação do Patrimônio Cultural.

Desta feita, considerando que as obras encontram-se irregulares, sem a devida autorização do Conselho Estadual de Cultura, INDEFIRO os pedidos de reconsideração formulados nos autos.

O feito se encontra devidamente saneado, sem preliminares a enfrentar ou nulidades a sanar.

Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do NCPC, delimito a seguinte questão de fato e de direito: a existência de obrigação de fazer por parte dos requeridos em regularizar as obras realizadas em seus imóveis, situados na região de tombamento poligonal delimitada como Área de Proteção do Ambiente Cultural desta municipalidade, com a devida autorização do Conselho Estadual de Cultura, sem prejuízo de outras questões que possam ser examinadas pelas partes ou pela magistrada.

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor. Será do réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Intimem-se as partes para, em face da questão de fato e de direito acima fixada, especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze)dias, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento.

Em se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabem às partes especificar qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial(art. 320 do NCPC), ou a resposta (art. 336 do NCPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, assim compreendidos os documentos supervenientes aos articulados, ou mesmo aqueles que, embora já existissem quando foi proposta a ação, a parte desconhecia a sua existência ou por motivo legítimo estava impossibilitada de exibi-lo.

Cientifiquem-se as partes de que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento.

Diligencie-se. 


9 - 0000012-14.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: JOAO BATISTA ROCHA ADAO
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16296/ES - JARDEL OLIVEIRA LUCIANO
Requerente: JOAO BATISTA ROCHA ADAO

Para tomar ciência da decisão:
Da detida análise processual dos autos, verifico que o feito se encontra devidamente saneado, sem preliminares a enfrentar ou nulidades a sanar.

Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do NCPC, delimito as seguintes questões de fato e de direito: 1)  a existência de dano moral; 2) se positivo, o seu quantum, sem prejuízo de outras questões que possam ser examinadas pelas partes ou pela Magistrada.

Intimem-se as partes para, em face dos pontos controvertidos acima fixados, especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento..

Em se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabem às partes especificar qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial(art 320, NCPC), ou a resposta (art. 335, NCPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, assim compreendidos os documentos supervenientes aos articulados, ou mesmo aqueles que, embora já existissem quando foi proposta a ação, a parte desconhecia a sua existência ou por motivo legítimo estava impossibilitada de exibi-lo.

Cientifiquem-se as partes de que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento.

Diligencie-se.


10 - 0000775-15.2017.8.08.0036 - Mandado de Segurança
Impetrante: L.V.B.D.O. e outros
Autoridade coatora: L.V.E.E.C.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11083/ES - FABIO MAURI VICENTE
Impetrante: L.V.B.D.O.

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Isento de Custas, na forma dos artigos 141, §2º, do ECA. P.R.I. 


11 - 0000096-83.2015.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: LEYDE GOUVEA DERCY
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006864/ES - CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY
Requerente: LEYDE GOUVEA DERCY

Para tomar ciência do despacho:
1) Intime-se a parte autora pessoalmente para, no prazo de cinco dias, cumprir o despacho de fl. 23, juntando aos autos laudo médico atualizado, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 485, III e § 1º do Novo Código de Processo Civil.
2) Diligencie-se.


12 - 0000709-06.2015.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: VALDINEIA ALVES DEFANTE
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16296/ES - JARDEL OLIVEIRA LUCIANO
Requerente: VALDINEIA ALVES DEFANTE

Para tomar ciência da decisão:
Da detida análise processual dos autos, verifico que o feito se encontra devidamente saneado, sem preliminares a enfrentar ou nulidades a sanar.

Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do NCPC, delimito as seguintes questões de fato e de direito:1) existência de sequelas que impliquem redução da capacidade laborativa da parte autora; 2) qualidade de segurada, sem prejuízo de outras questões que possam ser examinadas pelas partes ou pela Magistrada.

DEFIRO a produção de prova pericial, haja vista ser imprescindível para o deslinde da demanda. Salienta-se que a parte requerida apresentou quesitos às fls. 235 verso/236 verso.

DETERMINO a intimação da parte autora para apresentação de seus quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 05 (cinco) dias.

O perito, dentre aqueles que estão cadastrados no sistema da Justiça Federal, deverá ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita o múnus, com a ressalva de que a parte autora encontra-se amparada pelo benefício da Assistência Judiciária Gratuita, cientificando-o que o pagamento de honorários periciais se dará nos termos da Resolução nº 305/2014, eis que se trata de ação previdenciária de competência delegada e não ação previdenciária acidentária.

Fixo, desde já, os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos), montante este que deverá ser pago pelo Tribunal Regional Federal - 2ª Região, onde os valores relativos a honorários periciais devem ser solicitados pelo Diretor do Foro da Seção Judiciária/ES, na forma da Resolução já citada.

Aceito o múnus, o perito deverá indicar local e horas para o início da perícia.

Designados dia e hora, intimem-se as partes e encaminhe-se os autos ao perito.

Com a entrega do laudo, intimem-se as partes para ciência e manifestação no prazo legal.

Diligencie-se.


13 - 0000761-02.2015.8.08.0036 - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: JOSE HENRIQUE ASTOLPHO
Embargado: MUNICIPIO DE MUQUI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18592/ES - KASSIA ANGELO ASTOLPHO
Embargante: JOSE HENRIQUE ASTOLPHO

Para tomar ciência da sentença:
Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os embargos e determino o prosseguimento da execução fiscal.
JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Condeno o embargante ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e § 3º, inciso I do Código de Processo Civil, contudo suspendo a exigibilidade destes créditos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do Novo CPC, em face da assistência judiciária gratuita concedida nesta data.
Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução embargada.
Certificado o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos.
P.R.I. Após, o trânsito em julgado, desapensem-se e arquive-se.


14 - 0001060-42.2016.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA DA SILVA ROSA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO NACIONAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16296/ES - JARDEL OLIVEIRA LUCIANO
Requerente: MARIA DA PENHA DA SILVA ROSA

Para tomar ciência da decisão:
Da detida análise processual dos autos, verifico que o feito se encontra devidamente saneado, sem preliminares a enfrentar ou nulidades a sanar.

Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do NCPC, delimito as seguintes questões de fato e de direito: a) percepção de benefício pela parte autora; b) necessidade de assistência permanente de outra pessoa; c) comprovação da extensão das sequelas que acometem a autora, sem prejuízo de outras questões que possam ser examinadas pelas partes ou pela magistrada.

Intimem-se as partes para, em face dos pontos controvertidos acima fixados, especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento..

Em se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabem às partes especificar qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art 320, NCPC), ou a resposta (art. 335, NCPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, assim compreendidos os documentos supervenientes aos articulados, ou mesmo aqueles que, embora já existissem quando foi proposta a ação, a parte desconhecia a sua existência ou por motivo legítimo estava impossibilitada de exibi-lo.

Cientifiquem-se as partes de que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento.

Cumpra-se a parte final da decisão de fl. 96, notadamente quanto à intimação da parte autora para que junte aos autos laudos médicos que demonstrem o seu atual quadro de saúde.

Diligencie-se.


15 - 0001534-13.2016.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE BATISTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15322/ES - JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
Requerente: JOSE BATISTA

Para tomar ciência do despacho:
1) Intime-se o Secretário Estadual de Saúde, com urgência, na forma do despacho de fl. 34, como solicitado (fl. 36/38).
2) Sobre a petição de fl. 33, manifeste-se a parte autora, em quinze dias.
3) Diligencie-se.


16 - 0000640-23.2005.8.08.0036 (036.05.000640-6) - Divórcio Litigioso
Requerente: ANA LUCIA MILHEIROS DE SOUZA MARQUES
Requerido: JOAO BATISTA RODRIGUES MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006959/ES - UBALDO ELIAS RIBEIRO
Requerente: ANA LUCIA MILHEIROS DE SOUZA MARQUES

Para tomar ciência do despacho:
1) Retifique-se a autuação, para fazer constar na capa o número do processo em consonância com os ditames do CNJ.
2) INDEFIRO o requerimento de fl. 41, por se tratar de processo já sentenciado (fls. 34/35) e as partes foram intimadas da sentença e não interpuseram recurso, de modo que operou-se o trânsito em julgado.
3) Outrossim, considerando que na época em que a sentença foi prolatada os requisitos para a decretação do divórcio eram diversos dos dias atuais, visto que a Emenda Constitucional nº 66 de 13/07/2010 suprimiu o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, não cabe a esta magistrada apreciar o pedido para reconhecer erro material.
4) Diligencie-se.


17 - 0020276-69.2013.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: R.S.M.
Requerido: M.C.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8031/ES - GENESIO MOFATI VICENTE
Requerido: M.C.A.
Advogado(a): 24752/ES - MARIA AYUB RIBEIRO
Requerente: R.S.M.

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que, tentada a intimação da parte Autora, não foi possível tendo em vista que mudou-se para local incerto e não conhecido, conforme certidão de fl. 59, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III, do NCPC. Sem custas face a assistência judiciária já deferida. P.R.I.


18 - 0001137-22.2014.8.08.0036 - Procedimento Sumário
Requerente: NARA FERNANDES MONTEIRO MARTINS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9636/ES - HELENO SALUCI BRAZIL
Requerente: NARA FERNANDES MONTEIRO MARTINS
Vista às partes da descida dos autos.


19 - 0000537-93.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: R.A.N.
Requerido: L.D.C.M.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19939/ES - ANDRE DE ANDRADE RIBEIRO
Requerente: R.A.N.
Advogado(a): 23979/ES - RENATA DA SILVA VIANA ANDRADE
Requerente: R.A.N.
Advogado(a): 6959/ES - UBALDO ELIAS RIBEIRO
Requerente: R.A.N.

Para tomar ciência do despacho:
 Aguarde-se em cartório a juntada da deprecata devidamente cumprida. Após, vista à parte autora.


20 - 0000704-13.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA DA PENHA NOGUEIRA LEAL
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11083/ES - FABIO MAURI VICENTE
Requerente: MARIA DA PENHA NOGUEIRA LEAL

Para tomar ciência da sentença:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente, contudo, suspendo a exigibilidade do crédito por estar a autora assegurada pelo benefício da justiça gratuita, com base no artigo 98, §3º, do CPC, que ora defiro.  P.R.I.


 


21 - 0000731-93.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: DEJANIRA VIEIRA DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17022/ES - AZENATH COUTO COELHO CARLETTE
Requerente: DEJANIRA VIEIRA DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Pelas razões expostas, INDEFIRO a tutela de urgência.
Citem-se e intimem-se os requeridos, por remessa dos autos.
 Intime-se a parte autora para diligenciar a aquisição dos medicamentos padronizados junto à Farmácia Cidadã Municipal e Estadual, bem como para, no prazo de quinze dias, juntar laudo médico sobre a possibilidade de usar os medicamentos  disponibilizados pela rede pública, referente aos medicamentos Somalgin Cardio e Memantina 10 mg. Diligencie-se.


22 - 0001370-48.2016.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: ANATOLIO FERREIRA COELHO
Requerido: MUNICIPIO DE MUQUI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20864/ES - ARIANE DE SOUZA GOMES
Requerente: ANATOLIO FERREIRA COELHO

Para tomar ciência da decisão:
O feito se encontra devidamente saneado, sem preliminares a enfrentar ou nulidades a sanar.
Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do NCPC, delimito a seguinte questão de fato e de direito: a existência de obrigação de fazer por parte do requerido em consertar o muro a escada que foram edificadas na propriedade do autor, a existência de perdas e danos e, se positivo, o seu quantum, sem prejuízo de outras questões que possam ser examinadas pelas partes ou pela magistrada.
O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor. Será do réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.
Intimem-se as partes para, em face da questão de fato e de direito acima fixada, especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze)dias, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento.
Em se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabem às partes especificar qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial(art. 320 do NCPC), ou a resposta (art. 336 do NCPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, assim compreendidos os documentos supervenientes aos articulados, ou mesmo aqueles que, embora já existissem quando foi proposta a ação, a parte desconhecia a sua existência ou por motivo legítimo estava impossibilitada de exibi-lo.
Cientifiquem-se as partes de que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento. Diligencie-se. 


23 - 0000019-74.2015.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: P.D.S.M.M.
Requerido: M.E.M.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26391/ES - KAREN MANTOVANI DE CASTRO
Requerido: M.E.M.M.
Advogado(a): 26361/ES - NAIARA BENEVENUTE
Requerente: P.D.S.M.M.

Para tomar ciência da sentença:

Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial e DEFIRO a guarda e responsabilidade do menor Davi Moreira Permínio à requerente POLIANA DE SÁ MOREIRA MEDEIROS, nos termos dos artigos 33, 34 e 35, da Lei 8.069/90.

JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno os requeridos em custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa. Contudo, suspendo a exigibilidade destes créditos pelo prazo de 5 (cinco) anos, na forma do art. 98, § 3º, do Novo CPC, em face da assistência judiciária que em tempo concedo.

CONDENO o Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios em favor das Dras. Naiara Benevenute, OAB/ES 26.361 e Karen Mantovani de Castro, OAB/ES 26.391, na condição de advogadas dativas nomeadas por este Juízo para atuarem no presente feito, respectivamente, à parte requerente e à parte requerida, fixando em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) os honorários para cada causídica, com fulcro no Decreto Estadual nº 2.821-R/2011, artigo 2º, inciso II.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, lavre-se o respectivo termo, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se.


24 - 0001094-22.2013.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: C.A.F.
Requerido: C.R.P.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005463/ES - EVANDRO ABDALLA
Requerente: C.A.F.
Advogado(a): 16765/ES - LIRIE DE OLIVEIRA PRUCOLI
Requerente: C.A.F.
Advogado(a): 12696/ES - RODRIGO SANTOLINI FITARONI
Requerente: C.A.F.
Advogado(a): 6959/ES - UBALDO ELIAS RIBEIRO
Requerido: M.L.F.
Requerido: N.M.F.
Requerido: J.B.F.
Advogado(a): 006959/ES - UBALDO ELIAS RIBEIRO
Requerido: C.R.P.F.

Para tomar ciência da sentença:
Pelo exposto e mais o que nos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO autoral para declarar GILBERTO FÉLIX pai de CLAUDIANA ALVES FLORENCIO, extinguindo o processo com resolução no mérito, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, devendo ser averbado no Registro de Nascimento da autora, o nome de Gilberto Félix como pai e acrescido seu apelido de família ao nome daquela, que passará a chamar-se CLAUDIANA ALVES FLORENCIO FELIX, bem como acrescido ao registro os nomes dos avós paternos.
Sem custas.
Após, com o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação e, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


25 - 0000437-12.2015.8.08.0036 - Guarda
Requerente: E.D.S.V.D.O.
Requerido: J.V.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19939/ES - ANDRE DE ANDRADE RIBEIRO
Requerente: E.D.S.V.D.O.
Advogado(a): 6959/ES - UBALDO ELIAS RIBEIRO
Requerente: E.D.S.V.D.O.

Para tomar ciência da sentença:
Cuida-se de ação de Guarda movida por Enedina dos Santos Verly de Oliveira em face de Juvenal Verli de Oliveira.
Considerando que Lucas Farias Verli de Oliveira já alcançou a maioridade, conforme certidão de nascimento de fl. 14, não existindo mais embasamento jurídico para o pleito, verificanda-se então, a perda superveniente do interesse de agir.
Pelo exposto,  JULGO EXTINTO o feito, face a ausência de interesse processual, com base  no art. 485, VI , do NCPC.
Sem custas.P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se.


26 - 0000970-34.2016.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: J.D.S.L.
Requerido: A.L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15322/ES - JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
Requerido: A.L.D.S.
Para apresentação de memoriais.


27 - 0000915-93.2010.8.08.0036 (036.10.000915-2) - Interdição
Reconvinte: G.B. e outros
Requerente: S.D.O.C. e outros
Requerido: P.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004459/ES - ALDAHIR FONSECA FILHO
Reconvinte: M.D.P.B.
Reconvinte: G.B.
Advogado(a): 006918/ES - CLAUDIO MANCIO BARBOSA
Requerente: S.D.O.C.
Advogado(a): 8031/ES - GENESIO MOFATI VICENTE
Requerente: D.B.G.
Advogado(a): 19873/ES - Ozorio Vicente Netto
Requerente: D.B.G.
Advogado(a): 19988/ES - PEDRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS MARTINS
Requerente: D.B.G.

Para tomar ciência da decisão:
(Decisão em audiência)"... DECISÂO, na inicial a parte autora requer que seja nomeado administradora provisária dos interesses do interditando. Após o interrogatório a despeito do interdiando não se mostrar aparentemente muito lúcido, pude extrair, que de fato ele reconhece a autora como sua companheira. Ao lado disso como já dito o documento ora cariado aos autos bem como aqueles de fls. 11 e 12 e as declarações ora colhidas levam a conclusão de que se faz necessária a nomeação de um admistrador provisório para seus interessesDito isto nomeio a administradora provisária do interditando, determinando a expedição do competente termo de compromisso e do respectivo documento compravatório desta condição: O interditando fica intimado para possibilidade de impugnação ao pedido no prazo de lei..."


28 - 0001590-46.2016.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: NATHAN DOS SANTOS MATTOS e outros
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26361/ES - NAIARA BENEVENUTE
Requerente: NATHAN DOS SANTOS MATTOS

Para tomar ciência da decisão:
O feito se encontra devidamente saneado, sem preliminares a enfrentar ou nulidades a sanar.

Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do NCPC, delimito a seguinte questão de fato e de direito: a existência de obrigação de fazer por parte do requerido ESTADO DO ESPIRITO SANTO em fornecer a consulta e a cirurgia postuladas na exordial e a obrigação do requerido  MUNICIPIO DE MUQUI em fornecer o agendamento de consultas e o transporte do autor, sem prejuízo de outras questões que possam ser examinadas pelas partes ou pela magistrada.

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor. Será do réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Intimem-se as partes para, em face da questão de fato e de direito acima fixada, especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze)dias, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento.

Em se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabem às partes especificar qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial(art. 320 do NCPC), ou a resposta (art. 336 do NCPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, assim compreendidos os documentos supervenientes aos articulados, ou mesmo aqueles que, embora já existissem quando foi proposta a ação, a parte desconhecia a sua existência ou por motivo legítimo estava impossibilitada de exibi-lo.

Cientifiquem-se as partes de que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento.

Diligencie-se.


29 - 0001532-43.2016.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: ELAINE CHRISTINA OLIVEIRA DA COSTA ESTEVEZ
Requerido: MUNICIPIO DE MUQUI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13340/ES - CLAUDIOMAR BARBOSA
Requerente: ELAINE CHRISTINA OLIVEIRA DA COSTA ESTEVEZ

Para tomar ciência da decisão:
O feito se encontra devidamente saneado, sem preliminares a enfrentar ou nulidades a sanar.

Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do NCPC, delimito a seguinte questão de fato e de direito: a a existência do débito e seu quantum, sem prejuízo de outras questões que possam ser examinadas pelas partes ou pela magistrada.

O ônus da prova, quanto aos fatos constitutivos do direito afirmado na inicial será do autor. Será do réu o ônus da prova quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral.

Intimem-se as partes para, em face da questão de fato e de direito acima fixada, especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 15 (quinze)dias, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento.

Em se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabem às partes especificar qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial(art. 320 do NCPC), ou a resposta (art. 336 do NCPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, assim compreendidos os documentos supervenientes aos articulados, ou mesmo aqueles que, embora já existissem quando foi proposta a ação, a parte desconhecia a sua existência ou por motivo legítimo estava impossibilitada de exibi-lo.

Cientifiquem-se as partes de que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento.

Diligencie-se. 


30 - 0000010-44.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE ANTONIO MATINHOS FERREIRA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16296/ES - JARDEL OLIVEIRA LUCIANO
Requerente: JOSE ANTONIO MATINHOS FERREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Da detida análise processual dos autos, verifico que o feito se encontra devidamente saneado, sem preliminares a enfrentar ou nulidades a sanar.

Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do NCPC, delimito as seguintes questões de fato e de direito: 1)  a existência de dano moral; 2) se positivo, o seu quantum, sem prejuízo de outras questões que possam ser examinadas pelas partes ou pela Magistrada.

Intimem-se as partes para, em face dos pontos controvertidos acima fixados, especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento..

Em se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabem às partes especificar qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial(art 320, NCPC), ou a resposta (art. 335, NCPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, assim compreendidos os documentos supervenientes aos articulados, ou mesmo aqueles que, embora já existissem quando foi proposta a ação, a parte desconhecia a sua existência ou por motivo legítimo estava impossibilitada de exibi-lo.

Cientifiquem-se as partes de que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento.

Diligencie-se.


31 - 0001678-84.2016.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: CATARINA ALVES DA CONCEICAO MOTTA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16296/ES - JARDEL OLIVEIRA LUCIANO
Requerente: CATARINA ALVES DA CONCEICAO MOTTA

Para tomar ciência da decisão:
Da detida análise processual dos autos, verifico que o feito se encontra devidamente saneado, sem preliminares a enfrentar ou nulidades a sanar.

Nos termos do art. 357, incisos II e IV, do NCPC, delimito as seguintes questões de fato e de direito: comprovação da qualidade de segurado de Benedito Jorge Soares ao tempo do óbito e a dependência econômica da requerente em relação ao mesmo, sem prejuízo de outras questões que possam ser examinadas pelas partes ou pela Magistrada.

Intimem-se as partes para, em face dos pontos controvertidos acima fixados, especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 10 (dez) dias, justificando sua necessidade, sob pena de indeferimento..

Em se tratando de prova testemunhal, cabem às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas e não apenas declinar que pretendem produzir prova testemunhal, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Em se tratando de perícia, cabem às partes especificar qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental cabe destacar que compete à parte instruir a petição inicial(art 320, NCPC), ou a resposta (art. 335, NCPC), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, assim compreendidos os documentos supervenientes aos articulados, ou mesmo aqueles que, embora já existissem quando foi proposta a ação, a parte desconhecia a sua existência ou por motivo legítimo estava impossibilitada de exibi-lo.

Cientifiquem-se as partes de que o requerimento genérico de produção de provas implicará no seu indeferimento.

Diligencie-se.


32 - 0000370-81.2014.8.08.0036 - Embargos à Execução
Embargante: AMILTON FERREIRA
Embargado: MUNICIPIO DE MUQUI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8031/ES - GENESIO MOFATI VICENTE
Embargante: AMILTON FERREIRA
Advogado(a): 19873/ES - Ozorio Vicente Netto
Embargante: AMILTON FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:

. I – Intime-se a parte demandada, por seu advogado, para, em 15 (quinze) dias, pagar integralmente a dívida, devendo constar que o não pagamento no prazo assinalado, importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (ART. 523 DO NCPC), revestida em favor do credor.

II - Não sendo realizado o pagamento do débito no prazo legal, prossiga-se no cumprimento de sentença, intimando-se o exequente para apresentar o valor atualizado do débito, com a aplicação da respectiva multa, e requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias.

III. Diligencie-se.


 


33 - 0000734-82.2016.8.08.0036 - Cautelar Inominada
Requerente: ROGERIO AZARIAS ARTIGAS
Requerido: LUCIANA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21583/ES - EZUS RENATO SILVA CARDOSO
Requerente: ROGERIO AZARIAS ARTIGAS
Advogado(a): 8031/ES - GENESIO MOFATI VICENTE
Requerente: ROGERIO AZARIAS ARTIGAS
Advogado(a): 19873/ES - Ozorio Vicente Netto
Requerente: ROGERIO AZARIAS ARTIGAS
Vista dos autos.


34 - 0000637-48.2017.8.08.0036 - Procedimento Comum
Requerente: LEONARDO CORREA RODRIGUES
Requerido: MUNICIPIO DE MUQUI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9636/ES - HELENO SALUCI BRAZIL
Requerente: LEONARDO CORREA RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:


Isto posto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino a intimação do requerido, para fornecer o transporte ao requerente Leonardo Correia Rodrigues, inclusive no dia 30/06/2017, mediante veículo público adequado (ambulância ou automóvel próprio com motorista) ou custeio de veículo particular, para realização de tratamento no Hospital Santa Casa, em Vitória, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Cumpra-se por oficial de justiça plantonista, servindo esta decisão de mandado.

Cite-se (através do Prefeito ou da Procuradoria Jurídica) e intime-se (através da Secretaria Municipal de Saúde), com as advertências devidas, com a máxima urgência.

Diligencie-se.
 


35 - 0000778-72.2014.8.08.0036 - Procedimento Sumário
Requerente: MAURINO NALIM
Requerido: MUNICIPIO DE MUQUI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9636/ES - HELENO SALUCI BRAZIL
Requerente: MAURINO NALIM
Vista dos autos.


36 - 0000623-45.2009.8.08.0036 (036.09.000623-4) - Arresto / Hipoteca Legal
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MUNICIPIO DE MUQUI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11083/ES - FABIO MAURI VICENTE
Requerido: ESPOLIO DE WALLACE TAMARA

Para tomar ciência do despacho:
1- Defiro a cota ministerial de fl. 374.
2- Retifique-se a autuação, adequando-a à sucessão processual determinada no item 2 do despacho de fl. 373.
3- Diligencie-se


37 - 0001083-85.2016.8.08.0036 - Ação Popular
Requerente: CLAUDIOMAR BARBOSA
Requerido: ALUISIO FILGUEIRAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 61810/MG - ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA
Requerido: ASSOCIACAO BRASILEIRA DE CRIADORES DAS RACAS SIMENTAL E SIMB
Advogado(a): 001549/ES - LUIZ CARLOS FILGUEIRAS
Requerido: ALUISIO FILGUEIRAS
Vista dos autos.


38 - 0014320-31.2012.8.08.0036 - Execução Fiscal
Exequente: A UNIAO
Executado: DROGARIA MUQUI LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6456/ES - EVALDO CESAR FARIAS ARAUJO
Executado: MUQUIFARMA LTDA EPP
Advogado(a): 016390/ES - JOSE CLAUDIO TRINTIM TORRES
Executado: MUQUIFARMA LTDA EPP
Vista dos autos.


39 - 0000929-43.2011.8.08.0036 (036.11.000929-1) - Procedimento Comum
Requerente: JOAO BERALDI PASSINI DE CASTRO
Requerido: INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUARIA E FLORESTAL DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7705/ES - MARIA CLAUDIA DE ARAUJO BERALDI
Requerente: JOAO BERALDI PASSINI DE CASTRO
Advogado(a): 001838/ES - WILSON MARCIO DEPES
Requerente: JOAO BERALDI PASSINI DE CASTRO
Vista às partes da descida dos autos.


40 - 0000551-77.2017.8.08.0036 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: SONIA MARIA DE SOUZA NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20864/ES - ARIANE DE SOUZA GOMES
Requerente: SONIA MARIA DE SOUZA NUNES
Advogado(a): 11083/ES - FABIO MAURI VICENTE
Requerente: SONIA MARIA DE SOUZA NUNES
Vista dos autos para requerer o que entender de direito.


41 - 0000641-22.2016.8.08.0036 - Interdição
Requerente: NATALINA VIEIRA CASSIANO
Requerido: DENILTON PEDRO CASSIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11083/ES - FABIO MAURI VICENTE
Requerente: NATALINA VIEIRA CASSIANO

Para tomar ciência do despacho:
Diante da certidão de fl. 32 verso, determino a realização de perícia.

Nomeio como perito o Dr. Marcelo Pirama, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como para determinar dia, hora e local em que o interditando deverá se apresentar para ser examinado.

Formulo os seguintes quesitos:

1) O interditando é portador de doença mental ou tem o seu desenvolvimento mental incompleto ou retardado?

2) Em caso positivo, especificar em que consiste a doença ou a causa do retardo ou imaturidade.

3) A doença ou retardo porventura constatada impede o interditando de exercer pessoalmente os atos da vida civil?

4) A doença ou retardo porventura constatada priva o interditando da capacidade de entendimento e autodeterminação?

5) A doença ou retardo porventura constatada priva o interditando da capacidade de exercer atividade remunerada?

6) Queira o Sr. Perito prestar outros esclarecimentos acerca da higidez mental do interditando.


Intimem-se as partes para, querendo, formularem quesitos e arrolarem assistentes técnicos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, contados após a data do exame.

Sendo informado nos autos a data e horário do exame, intime-se a requerente para encaminhar o interditando para o exame.

Apresentado o laudo, abra-se vista às partes e ao Ministério Público, para se manifestarem.

Intimem-se.

Diligencie-se.


42 - 0000502-07.2015.8.08.0036 - Inventário
Herdeiro: M.H.M. e outros
Requerente: M.D.C.M.V. e outros
Inventariado: L.D.O.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9636/ES - HELENO SALUCI BRAZIL
Requerente: M.D.C.M.V.
Requerente: V.M.
Advogado(a): 13971/ES - WALLACE ROCHA DE ABREU
Herdeiro: M.H.M.
Herdeiro: J.V.M.

Para tomar ciência do despacho:
1) Considerando que os herdeiros JOAO VICENTE MARTELETE e MARIA HELENA MARTELETE juntaram petição com documentos (fls. 65/136), intime-se a inventariante para se manifestar no prazo de quinze dias, nos termos do art. 437, § 1º, do CPC.

2) Diligencie-se.


43 - 0000280-35.1998.8.08.0036 (036.06.000280-9) - Inventário
Inventariante: LIANA DA SILVA CARDOSO
Requerente: LIEGE CARDOSO DE FREITAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8031/ES - GENESIO MOFATI VICENTE
Requerente: SUELY GARCIA AFFONSO DA SILVA
Advogado(a): 113957/RJ - MAURICIO FARIA DO AMARAL
Requerente: ROGERIO BRAVO DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
1) Preliminarmente, forme-se o segundo volume dos autos.
2) Intimem-se os demais herdeiros para, no prazo de dez dias, se manifestarem sobre a proposta de venda de imóvel objeto do inventário, como solicitado (fl. 411).
3) Diligencie-se.


44 - 0000465-24.2008.8.08.0036 (036.08.000465-2) - Procedimento Comum
Exequente: RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Executado: MUNICIPIO DE MUQUI
Requerido: MUNICIPIO DE MUQUI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10496/ES - PAULO OSCAR NEVES MACHADO
Requerente: RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Exequente: RICARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1) Intime-se o exequente para, no prazo de dez dias, informar se recebeu os valores constantes de requisição de pequeno valor de fl. 256.
2) Em nada mais havendo a ser diligenciado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.


45 - 0001071-47.2011.8.08.0036 (036.11.001071-1) - Procedimento Comum
Requerente: ALCINEY LOUVEM DE SOUZA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE MUQUI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8031/ES - GENESIO MOFATI VICENTE
Requerente: ALEXANDRE RODRIGUES REPINALDO
Requerente: INDYARA FERNANDES MARTINS LOPES
Requerente: SIRLENE DE OLIVEIRA MARIO
Requerente: ALCINEY LOUVEM DE SOUZA
Requerente: POLLYANA VARGAS DE ALMEIDA
Requerente: DANIEL PESSANHA GUIMARAES
Requerente: MARIELY RODRIGUES LAMAS
Requerente: GUSTAVO CRUZ SCANTAMBURLO
Requerente: JERONIMO COPPO LIMA
Requerente: KELLEN MORAES PEIXOTO
Requerente: JORGE ATHAYDE DE OLIVEIRA
Requerente: MARCIA MORAES MARONI DE SIQUEIRA
Requerente: NARA MATEINI MASSINI
Requerente: SABRINA LAMAS COSTA
Requerente: TATIANE GHIOTO MIRANDA
Requerente: GIOVANNI ASSAD ARRUDA
Requerente: TAISMANE CLARICE COIMBRA RICCI SCHIAVO
Vista da descida dos autos.




MUQUI, 11 DE SETEMBRO DE 2017

ANA CELIA DE OLIVEIRA CARMANHANES
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0154/2017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MUQUI - VARA ÚNICA

JUIZ DE DIREITO: DRº RAPHAELA BORGES MICHELI TOLOMEI
PROMOTOR DE JUSTIÇA: DRº FABIO BAPTISTA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: ANA CELIA DE OLIVEIRA CARMANHANES


Lista: 0154/2017


1 - 0000720-64.2017.8.08.0036 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: PRISCILA DURANT BINOTT
Réu: WELINTON PESSANHA RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24752/ES - MARIA AYUB RIBEIRO
Autor: PRISCILA DURANT BINOTT
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MUQUI - VARA ÚNICA, no dia 27/02/2018 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DR. JOSÉ HORÁCIO COSTA
RUA CEL. MARCONDES, Nº 100 - CENTRO - MUQUI - ES - CEP: 29480-000


2 - 0000911-46.2016.8.08.0036 - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: VINICIUS DOMINGOS INACIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19939/ES - ANDRE DE ANDRADE RIBEIRO
Indiciado: VINICIUS DOMINGOS INACIO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MUQUI - VARA ÚNICA, no dia 17/10/2017 às 13:45, situada no(a) FÓRUM DR. JOSÉ HORÁCIO COSTA
RUA CEL. MARCONDES, Nº 100 - CENTRO - MUQUI - ES - CEP: 29480-000


3 - 0000633-45.2016.8.08.0036 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: APARECIDA DE FATIMA CORREIA DA SILVA
Réu: MANOEL VALENTIN FERRARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13340/ES - CLAUDIOMAR BARBOSA
Réu: MANOEL VALENTIN FERRARI
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MUQUI - VARA ÚNICA, no dia 17/10/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DR. JOSÉ HORÁCIO COSTA
RUA CEL. MARCONDES, Nº 100 - CENTRO - MUQUI - ES - CEP: 29480-000


4 - 0000726-08.2016.8.08.0036 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: FABIO MORAES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25933/ES - LORRANA BEATRIZ DA SILVA PEREIRA MEDEIROS
Réu: FABIO MORAES DE SOUZA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MUQUI - VARA ÚNICA, no dia 17/10/2017 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DR. JOSÉ HORÁCIO COSTA
RUA CEL. MARCONDES, Nº 100 - CENTRO - MUQUI - ES - CEP: 29480-000


5 - 0000653-36.2016.8.08.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Réu: MATEUS DA SILVA CONCEIÇÃO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26391/ES - KAREN MANTOVANI DE CASTRO
Réu: MATEUS DA SILVA CONCEIÇÃO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MUQUI - VARA ÚNICA, no dia 17/10/2017 às 13:00, situada no(a) FÓRUM DR. JOSÉ HORÁCIO COSTA
RUA CEL. MARCONDES, Nº 100 - CENTRO - MUQUI - ES - CEP: 29480-000


6 - 0001333-21.2016.8.08.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: PAMELA MARQUES
Réu: BRUNO GOMES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25933/ES - LORRANA BEATRIZ DA SILVA PEREIRA MEDEIROS
Réu: BRUNO GOMES DA SILVA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MUQUI - VARA ÚNICA, no dia 26/10/2017 às 14:00, situada no(a) FÓRUM DR. JOSÉ HORÁCIO COSTA
RUA CEL. MARCONDES, Nº 100 - CENTRO - MUQUI - ES - CEP: 29480-000


7 - 0000502-36.2017.8.08.0036 - Inquérito Policial
Vítima: K.L.D.A.
Indiciado: C.M.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15322/ES - JULIANA RAMIRO DA SILVA PEIXOTO
Vítima: K.L.D.A.
do art. 16 da Lei 11.340 designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MUQUI - VARA ÚNICA, no dia 26/10/2017 às 12:50, situada no(a) FÓRUM DR. JOSÉ HORÁCIO COSTA
RUA CEL. MARCONDES, Nº 100 - CENTRO - MUQUI - ES - CEP: 29480-000


8 - 0001171-26.2016.8.08.0036 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ROSANA DA SILVA BASILIO
Réu: NEY THOMAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25970/ES - GUILHERME VIEIRA MACHADO ARAUJO
Réu: NEY THOMAZ
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MUQUI - VARA ÚNICA, no dia 26/10/2017 às 14:30, situada no(a) FÓRUM DR. JOSÉ HORÁCIO COSTA
RUA CEL. MARCONDES, Nº 100 - CENTRO - MUQUI - ES - CEP: 29480-000


9 - 0000034-72.2017.8.08.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: EDIONES PEREIRA LIRIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25933/ES - LORRANA BEATRIZ DA SILVA PEREIRA MEDEIROS
Réu: EDIONES PEREIRA LIRIO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MUQUI - VARA ÚNICA, no dia 26/10/2017 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DR. JOSÉ HORÁCIO COSTA
RUA CEL. MARCONDES, Nº 100 - CENTRO - MUQUI - ES - CEP: 29480-000


10 - 0001422-44.2016.8.08.0036 - Cautelar Inominada Criminal
Requerente: FLAVIA CARINE FABRONE RIBEIRO e outros
Requerido: MANOEL VALENTIN FERRARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13340/ES - CLAUDIOMAR BARBOSA
Requerido: MANOEL VALENTIN FERRARI
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MUQUI - VARA ÚNICA, no dia 26/10/2017 às 16:30, situada no(a) FÓRUM DR. JOSÉ HORÁCIO COSTA
RUA CEL. MARCONDES, Nº 100 - CENTRO - MUQUI - ES - CEP: 29480-000


11 - 0001220-67.2016.8.08.0036 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: O ESTADO
Réu: LUIZ TADEU NARDUCI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12089/ES - MARIA DE LORDES CAPETINI FITARONI
Réu: LUIZ TADEU NARDUCI
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MUQUI - VARA ÚNICA, no dia 25/10/2017 às 16:15, situada no(a) FÓRUM DR. JOSÉ HORÁCIO COSTA
RUA CEL. MARCONDES, Nº 100 - CENTRO - MUQUI - ES - CEP: 29480-000


12 - 0001250-05.2016.8.08.0036 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: SIRLEI DE PAULA MARTINS
Réu: VALDEIR PORTO TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26391/ES - KAREN MANTOVANI DE CASTRO
Réu: VALDEIR PORTO TEIXEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MUQUI - VARA ÚNICA, no dia 26/10/2017 às 13:30, situada no(a) FÓRUM DR. JOSÉ HORÁCIO COSTA
RUA CEL. MARCONDES, Nº 100 - CENTRO - MUQUI - ES - CEP: 29480-000


13 - 0001172-11.2016.8.08.0036 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: THAINA ELEUTERIO VICENTE
Réu: LUIZ FERNANDO FERREIRA CORREIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26391/ES - KAREN MANTOVANI DE CASTRO
Réu: LUIZ FERNANDO FERREIRA CORREIA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MUQUI - VARA ÚNICA, no dia 26/10/2017 às 15:00, situada no(a) FÓRUM DR. JOSÉ HORÁCIO COSTA
RUA CEL. MARCONDES, Nº 100 - CENTRO - MUQUI - ES - CEP: 29480-000


14 - 0000200-12.2014.8.08.0036 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: A JUSTICA PUBLICA
Réu: MARCOS WELLEN NERES RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24752/ES - MARIA AYUB RIBEIRO
Réu: MARCOS WELLEN NERES RIBEIRO
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MUQUI - VARA ÚNICA, no dia 31/10/2017 às 15:30, situada no(a) FÓRUM DR. JOSÉ HORÁCIO COSTA
RUA CEL. MARCONDES, Nº 100 - CENTRO - MUQUI - ES - CEP: 29480-000


15 - 0000876-23.2015.8.08.0036 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ES
Réu: ADONIAS ALVES PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25970/ES - GUILHERME VIEIRA MACHADO ARAUJO
Réu: ADONIAS ALVES PINTO
instrução designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de MUQUI - VARA ÚNICA, no dia 26/10/2017 às 16:00, situada no(a) FÓRUM DR. JOSÉ HORÁCIO COSTA
RUA CEL. MARCONDES, Nº 100 - CENTRO - MUQUI - ES - CEP: 29480-000




MUQUI, 11 DE SETEMBRO DE 2017

ANA CELIA DE OLIVEIRA CARMANHANES
CHEFE DE SECRETARIA