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Versão revista

COLEGIADO RECURSAL - SECRETARIA DO COLEGIADO RECURSAL
Intimações

INTIMAÇÃO DA DECISÃO DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000520-22.2017.8.08.9101 (EJUD)

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

PLENÁRIO DO COLEGIADO RECURSAL

Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, nº 130, 15º andar, Ed. Manhattan Work Center, Santa Luíza, Vitória/ES, Cep: 29.045-250

 

 

INTIMAÇÃO

 

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0000520-22.2017.8.08.9101 (EJUD) - PROCESSO FÍSICO

REF. PROC. DE ORIGEM Nº 0011920-57.2015.8.08.0030 – 3ª TURMA RECURSAL – REGIÃO NORTE

IMPETRANTE: COLIBRI SUPER ATACADO LTDA

ADV. DR.: ELIAS TAVARES – OAB/ES Nº 10.705

LITISCONSORTE PASSIVO: RAUL MARTINS

ADV. DR.: ELOIZIO ALBERTO GARCIA – OAB/ES Nº 004524

AUT. COATORA: 3ª TURMA RECURSAL – REGIÃO NORTE

RELATORA: EXMª. SRª. JUÍZA DE DIREITO DRª. LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE

 

 

DECISÃO

 

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por Colibri Superatacado Ltda. contra decisão proferida nos autos nº 0011920-57.2015.8.08.0030, que negou provimento ao Recurso Inominado interposto e manteve a condenação do Impetrante por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

 

É o breve relatório. Passo a decidir.

 

O Mandado de Segurança é remédio constitucional de caráter residual, sendo aplicável quando possuir direito líquido e certo não abrangido por habeas corpus e habeas data. Trata-se, portanto, de um instrumento de controle particular da atuação do Estado, quando eivada de ilegalidade ou de abuso de poder.

 

No tocante aos atos judiciais, tem-se que o mandamus não é cabível quando estes forem passíveis de recurso ou correição, nos termos da Súmula n.º 267, do Supremo Tribunal Federal, salvo se a decisão atacada tiver caráter teratológico, desproporcional ou absurdo, demonstrada, ainda, a possibilidade de dano irreparável.

 

Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE TERATOLOGIA OU MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte, segundo o qual é incabível mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso próprio, salvo quando o ato impugnado tenha natureza teratológica, ou tenha sido proferido em manifesta ilegalidade ou abuso de poder, o que não foi demonstrado no caso dos autos. III - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 50.910/AP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 20/10/2016)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA. NÃO CABIMENTO. 1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, ao decidir sobre a competência interna do órgão colegiado julgador, apoiou-se em fundamentação idônea e condizente com a realidade processual descrita, não se revelando teratológica a fundamentação adotada. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS 50.555/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 20/10/2016)

 

No caso vertente, o Mandado de Segurança foi impetrado face à irresignação da Impetrante contra o Acórdão que, no processo originário, utilizou de fundamentação idônea para negar provimento ao Recurso Inominado interposto e manter a condenação por danos morais fixada pela sentença.

 

Verifico, desse modo, ser incabível o mandado de segurança impetrado como sucedâneo recursal, uma vez que não admitido no sistema dos Juizados Especiais. Existem outras vias legais por meio das quais a parte pode ver satisfeita sua pretensão, na medida em que não vislumbro ilegalidade ou teratologia que induza o cabimento do writ.

 

De se notar, além disso, que nem os requisitos mínimos a comprovar o direito líquido e certo alegado a petição inicial traz. Na forma do art. 6º da Lei nº 12.016/09, ela deverá ser apresentada em duas vias e instruída com os documentos da ação originária, o que não ocorreu nestes autos.

 

Ante o exposto, indefiro a inicial, declarando extinto o writ, sem apreciação do mérito, nos termos do art. 300, c/c art. 330 ambos do NCPC. Via reflexa, DENEGO A SEGURANÇA, com fulcro no art. 10, da Lei nº 12.016/2009. Eventuais custas remanescentes deverão ser suportadas pela Impetrante. Indevidos honorários advocatícios (Enunciado nº 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e Verbete nº 105 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça).

 

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

 

Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais

 

Vitória/ES, 18 de agosto de 2017.

 

 

LÍVIA REGINA SAVERGNINI BISSOLI LAGE

Juíza Substituta

 

Vitória, 11 de setembro de 2017.

 

 

Regina Coeli Chequer Bou-Habib

Secretária do Plenário do Colegiado Recursal